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Processo nº 0001915-55.2015.8.10.0115

ID: 321307384

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001915-55.2015.8.10.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAQUELTON RABELO ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0001915-55.2015.8.10.0115 Sessão Virtual iniciada em 26 de junho de 2025 e finalizada em 03 de julho de 2025 Apelante : Raquelton… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0001915-55.2015.8.10.0115 Sessão Virtual iniciada em 26 de junho de 2025 e finalizada em 03 de julho de 2025 Apelante : Raquelton Rabelo Rocha Defensor Público : Manuela Saraiva Correa Apelado : Ministério Público Estadual Promotor de Justiça : Maria Cristina Lima Lobato Murillo Origem : Juízo de Direito da 2ª Vara de Rosário Incidência Penal : art. 157, § 2º, I e II, c/c art.70, ambos do Código Penal Relator : Juiz substituto no 2º Grau, José Edilson Caridade Ribeiro Revisor : Desembargador Francisco Ronaldo Maciel Oliveira APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REU. PRETENSA CONDENAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA. APLICADO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES ABAIXO DO MÍNIMO. SUMULA 231 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Demonstradas, mediante provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade e a autoria dos crimes de roubo imputados ao apelante, a improcedência do pleito absolutório é manifesta. II. De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos (STJ - AgRg no AREsp: 2315553 MG 2023/0078239-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 19/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2023). III. Inexistindo dúvidas sobre a autoria delitiva, inaplicável, na espécie, o princípio in dubio pro reo. IV. No presente caso foi observado o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença V. O reconhecimento de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal. Aplicação da Súmula no 231 do STJ. VI. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal nº 0001915-55.2015.8.10.0115, “unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Segunda Câmara de Direito Criminal nego provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores José Edilson Caridade Ribeiro(jJuiz substituto no 2º Grau/Relator), Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.Joaquim Henrique de Carvalho Lobato São Luís, Maranhão. Juiz substituto no 2º Grau, José Edilson Caridade Ribeiro Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal com as características descritas no registro em epígrafe. As razões do apelo estão no ID 32729407(pg.146-158), postas no sentido de ser reformada a sentença ora impugnada. Para tanto, deduz o apelante, em síntese, que os elementos de prova dos autos não demonstram suficientemente a autoria do tipo penal do art. 157, § 2º, I e II do CP (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas emprego de arma de fogo); reconhecer a nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação e por fim, o reconhecimento da atenuante. Contrarrazões de ID nº 32759407(pgs. 161-168), nas quais o Ministério Pugna pelo desprovimento do recurso. A sentença contra a qual se opõe a Defensoria Pública encontra-se no ID nº 32729407(pg.113-119), pela qual o recorrido foi condenado a uma pena de 06(seis)anos e 02(dois)meses de reclusão e 20(vinte)dias multa. A denúncia do MPE (ID nº 22729407 – págs. 1/5) imputou ao apelante as condutas tipificadas no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70, ambos do Código Penal , “[...]Segundo narrado, no dia 27 de junho de 2015, por volta das 22h30min, próximo ao Comercial Jesus, Centro, no Município de Bacabeira, em comunhão de esforços vontades com outro indivíduo ainda não identificado, denunciado subtraiu, para si para seu comparsã, mediante grave ameaça pelo uso de arma de fogo, dois celulares, sendo um da marca Samsuny Galaxy,S4 mini outro LG Duos, respectivamente das vítimas Diego Pires Castro Júlia Thay Silva de Souza .[…]’ No primeiro grau, a ação penal teve curso regular, constando dos autos os elementos de prova colhidos em sede inquisitiva e judicial. O parecer do órgão ministerial de segundo grau (ID nº 35216425), subscrito pela Dra. Domingas de Jesus Froz Gomes Procuradora de Justiça, está direcionado para o conhecimento e desprovimento do recurso. Conquanto sucinto, é o relatório. 1RITJMA. Art. 343. As sessões virtuais serão realizadas, semanalmente, por determinação dos presidentes dos órgãos julgadores. § 1º A sessão virtual terá duração de sete dias corridos, com início às quinze horas, nos dias disciplinados para realização das sessões ordinárias presenciais, conforme os artigos 331 a 334 deste Regimento. § 2º O prazo para votação dos demais desembargadores integrantes do órgão julgador finaliza sete dias corridos após a abertura da sessão, às 14h59min, encerrando a sessão às quinze horas. § 3º Às secretarias dos órgãos julgadores competirá a abertura e o encerramento da sessão virtual. § 4º Após a inserção do relatório no sistema PJe, o relator indicará, no pedido de inclusão em pauta, que o julgamento do processo se dará em ambiente virtual. § 5º Para que o processo seja incluído na sessão virtual, o relatório e o voto precisam estar necessariamente inseridos no sistema PJe até a data da abertura da sessão. § 6º O relatório e o voto apresentados pelo relator ficarão disponíveis para visualização no ambiente da sessão virtual, a partir da abertura da sessão de julgamento, até seu encerramento. 2RITJMA. Art. 323. Haverá revisão nos seguintes processos: I – apelação criminal em que a Lei comine pena de reclusão; (...). VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, Conforme relatado, Raquelton Rabelo Rocha fora condenado pelo Juízo singular às penas de 6 (seis) anos e 02(dois)meses de reclusão e 20(vinte)dias , em regime inicial semiaberto, por fato ocorrido no dia 27.06.2015, onde por volta das 22h30min, nas proximidades no Comércio Jesus, em Bacabeira, com mais outro indivíduo, em comunhão de esforços, mediante grave ameaça portando uma arma de fogo subtrai da vítima Diego Piros um celular Galaxy 4 e um celular da vítima Júlia um celular LG. Assim, pretende o recorrente, através do recurso de apelação manejado, a reforma da sentença fustigada para que seja, em resumo: 1)Absolvido por insuficiência de provas de autoria delitiva; 2)Reconhecer a nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência; 3)Aplicar a atenuante da menoridade; No entanto, da análise detida dos autos, observo que os elementos de informação constantes do inquérito policial e as provas produzidas durante a fase judicial, devidamente submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, são suficientes a demonstrar a autoria e a materialidade dos crimes de roubo imputados ao apelante. Assim entendo, porque a materialidade delitiva está consubstanciada através das declarações prestadas por uma das vítimas, oitiva das testemunhas de acusação e defesa, bem como do auto de apresentação e apreensão; Por sua vez, no que se refere à autoria do fato delituoso, ao contrário do pleito absolutório formulado pelo apelante, fundado na alegada insuficiência de provas, entendo que o arcabouço probatório reunido nos autos é contundente a relacioná-lo aos crimes de roubos perpetrados, em 27.06.2015, por volta de 22h30min, nas proximidades do Comércio Jesus, Bacabeira. Ao contrário do que faz crer pela defesa, o apelante em unidades de desígnios praticou a conduta delitiva juntamente com o outro indivíduo. A vítima, Julia Thaynah, reconheceu o acusado como um dos indivíduos que participaram do roubo, transcrevo excerto extraído do ID 32729407: “[...]No dia do fato em questão, quando passava. próximo guarda municipal desta cidade junto com Diego,: foram, abordados por. 'Raquelton um outro indivíduo em uma moto, oportunidade na qual este, que estava na garupa, desceu munido. com uma arma de fogo exigiu que as vítimas entregassem seus celulares. Júlia acrescentou ainda que pôde reconhecer Raqueiton facilmente razão de terem estudado. juntos no ensino médio, bem como."pelo fato do mesmo parar a motocicleta embaixo de um poste bem iluminado.[…]” De igual modo, a testemunha policial Rogério Costa, "policial militar que participou da prisão. em flagrante do acusado, informou em juízo que .após sua guarnição ser. acionada pelas vítimas, encontraram acusado pilotando a motocicleta usando um capacete que coincidiam com as características indicadas por aquela” Como se vê, as provas reunidas nos autos são firmes a demonstrar a autoria delitiva do recorrente, firme em apontar o apelante como um dos assaltantes. Registre-se, por oportuno, que, na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa” (HC 581.963/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). Ainda sobre a matéria, colaciono, à guisa de exemplo, o seguinte aresto do STJ, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante o art. 155 do Código de Processo Penal, é vedada a eventual prolação de decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, no qual não existe o devido processo legal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, firmou-se no sentido de que órgão julgador pode se valer desses elementos informativos para reforçar seu convencimento, desde que eles sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. 3. Na hipótese, conforme foi pontuado pelo Tribunal de origem, os reconhecimentos realizados inicialmente perante a autoridade policial, foram confirmados pelas vítimas na fase instrutória, não se tratando, portanto, de condenação fundamentada exclusivamente em elementos probatórios colhidos na fase policial. 4. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavrada vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018). 5. Agravo regimental improvido”. (AgRg no HC n. 574.604/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 25/6/2020). Destarte, por entender que as provas produzidas são contundentes a demonstrar a autoria e a materialidade dos crimes de roubo circunstanciado imputados ao recorrente, de rigor a manutenção da condenação, revelando-se insubsistente, portanto, a tese recursal absolutória. Assim, sem maiores digressões, inexistindo dúvidas sobre a autoria delitiva, inaplicável, na espécie, o princípio in dubio pro re Também não restou vislumbrado a nulidade da sentença ante a aplicação do princípio da congruência, uma vez que o acusado se defende dos fatos, estes, devidamente descritos na peça acusatória inicial, tendo sindo imputado ao réu a prática de roubo em concurso formal, vejamos: ‘[...]Segundo narrado, no dia 27 de junho de 2015, por volta das 22h30min, próximo ao Comercial Jesus, Centro, no Município de Bacabeira, em comunhão de esforços vontades com outro indivíduo ainda não identificado, denunciado subtraiu, para si para seu comparsã, mediante grave ameaça pelo uso de arma de fogo, dois celulares, sendo um da marca Samsuny Galaxy,S4 mini outro LG Duos, respectivamente das vítimas Diego Pires Castro Júlia Thay Silva de Souza […]” Ou seja, restando devidamente delineado o concurso formal, atendido assim, o princípio da correlação entre o narrado na denúncia e a sentença, visto que durante a instrução o acusado, ora apelante se defendeu do fato descrito na denúncia. No presente caso não houve nova definição jurídica do fato. Ainda, acerca do princípio da correlação, preleciona os mestres Ada Pellegrini Grinover, Antônio Scarance Fernandes e Antônio Magalhães Gomes Filho: “O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado da congruência da condenação com a imputação, ou ainda, da correspondência entre o objeto da ação e o objeto da sentença, liga-se ao princípio da inércia da jurisdição e, no processo penal, constitui efetiva garantia do réu, dando-lhe certeza de que não poderá ser condenado sem que tenha tido oportunidade de se defender da acusação.” (In As Nulidades no Processo Penal”, 8ª edição, editora RT, pág. 267) - Passeemos, ao ponto de inconformismo referente a dosimetria da pena, na segunda fase. Na segunda fase – e aqui ressalto o ponto de inconformismo do apelante quanto ao cálculo penal – a autoridade sentenciante reconheceu a atenuante da menoridade (art. 65, I, do CP), mas deixou de valorá-la diante da impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal nesta etapa, a teor da Súmula nº 231 do STJ. Com efeito, embora ao réu seja garantida a observância do princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/1988)1, o juiz, ao fixá-la, está adstrito às balizas estabelecidas pela lei regulamentadora da matéria, in casu, o Código Penal. Assim, tal limitação, em verdade, visa a proteger o condenado, materializando o princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF/1988)2. É por essa razão que ao magistrado não é autorizado, na primeira fase, tampouco na segunda etapa de aplicação da pena, estabelecê-la aquém ou além dos limites legais. Pensar diferente seria usurpar da imposição contida na lei, suprimindo a vontade do legislador, uma vez que possibilitaria ao juiz, com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e nas atenuantes ou agravantes porventura existentes (arts. 61 ao 67 do CP) – elementos acidentais, passíveis de aplicação em qualquer infração penal – fixar a reprimenda fora dos limites previstos na legislação. Por isso o Código Penal é expresso ao retratar em seus arts. 59 (1ª fase de aplicação da pena) e 67 (2ª fase de aplicação da pena)3 que a reprimenda deve ser fixada dentro dos limites indicados. Se assim não fosse, seria possível imaginar a situação esdrúxula de o réu ser condenado à pena “zero”, ou mesmo a uma reprimenda acima do máximo previsto pelo legislador, acaso verificada a ocorrência de todas as circunstâncias atenuantes ou agravantes, respectivamente. Ademais, pelas mesmas razões acima elencadas, não se pode interpretar literalmente, em prejuízo do sentido teleológico da legislação penal brasileira, a expressão “são circunstâncias que sempre atenuam a pena” contida no art. 65 do CP. Do contrário, ter-se-ia que adotar o mesmo raciocínio às agravantes (art. 61 – “são circunstâncias que sempre agravam a pena”), possibilitando, assim, ainda na segunda fase de aplicação da pena, a sua fixação acima do máximo previsto na lei. Daí porque a Súmula nº 231 do STJ, ao preceituar que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, está em plena harmonia com o ordenamento jurídico pátrio. O próprio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição e, por conseguinte, garantidor dos direitos fundamentais nela previstos, adota o sobredito entendimento, conforme se depreende dos excertos abaixo transcritos, havendo inclusive decidido a matéria em sede de repercussão geral: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. (…) A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstância atenuante genérica. Precedente: RE 597.270 QO-RG/RS (Tema 158), da relatoria do Ministro Cezar Peluso. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1007916 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 19.05.2017, divulg. 26.05.2017 public. 29.05.2017) Grifou-se. “PENA – ATENUANTE – FIXAÇÃO – MÍNIMO LEGAL. A consideração de atenuante, ao contrário do que ocorre com causa de diminuição da pena, esbarra no quantitativo mínimo previsto para o tipo. Precedente: Pleno, recurso extraordinário nº 597.270/RS, relator o ministro Cezar Peluso, julgado em 26 de março de 2009, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril seguinte.” (HC 126743, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 08.11.2016, DJe-082 divulg. 20.04.2017 publ. 24.04.2017). Grifou-se. Assim, diante da impossibilidade de redução da pena, na 2ª fase da dosimetria, em patamar aquém do mínimo legal, rejeito a tese recursal. Sala das Sessões da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema Juiz substituto no 2º Grau, José Edilson Caridade Ribeiro Relator

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Processo nº 0811489-59.2023.8.10.0060

ID: 321307237

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0811489-59.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANIEL MEDEIROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Sessão virtual iniciada no dia 26 de junho de 2025 e finalizada em 03 de julho.de 2025 Apelante : Janiel Medeiros do Nascimento Defensor Público : Mariana Nunes Parente Fontenelle Apelado : Ministéri… Sessão virtual iniciada no dia 26 de junho de 2025 e finalizada em 03 de julho.de 2025 Apelante : Janiel Medeiros do Nascimento Defensor Público : Mariana Nunes Parente Fontenelle Apelado : Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor de Justiça : Carlos Pinto Almeida Júnior Origem : Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Luís Incidência Penal : Art. 14 da Lei nº 10.826/2003 Relator : Juiz substituto no 2º Grau, José Edilson Caridade Ribeiro Revisor : Francisco Ronaldo Oliveira Maciel APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DE CONFISSÃO . ABAIXO DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO EM RESTRITIVA DE DIREITO. AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO PODE VALORAR NEGATIVAMENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. O reconhecimento das circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, I e III, alínea “d” do CP (agente menor de 21 anos na data do fato e confissão espontânea) não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal. Aplicação da Súmula nº 231 do STJ. II. O teor da Súmula nº 231 do STJ não é contra legem, segundo o qual “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Precedentes do STF III. I. “A jurisprudência do STJ estabelece que, para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, é necessário o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, não sendo admissível a utilização de ações penais em curso para valorar negativamente o requisito subjetivo, em respeito ao princípio da presunção de inocência.” (HC n. 821.503/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Grifei. II. Por se tratar de direito subjetivo do réu, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da substituição da pena privativa de liberdade, de rigor a aplicação do benefício previsto no art. 44 do CP. III. Apelação criminal parcialmente PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal nº 0811489-59.2023.8.10.0060, “unanimemente a Segunda Câmara Criminal deu provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores José Edilson Caridade Ribeiro (Juiz substituto no 2º Grau/Relator), Francisco Ronaldo Maciel e e Joaquim Sebastião Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato São Luís, MA, data do sistema Juiz substituto no 2º Grau, José Edilson Caridade Ribeiro Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Criminal interposta por Janiel Medeiros do Nascimento, objetivando a reforma da sentença ID 41445618, do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Timon. Pelo sobredito decisório, fora o apelante, na ação penal que integra estes autos e em face de infração ao art. 14 da Lei nº 10.826/20031 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), condenado a cumprir pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, sendo-lhe infligida, ademais, sanção pecuniária de 10 (dez) dias-multa. Conforme consta da denúncia, ID 41444326, que “[...]No dia 12 de novembro de 2023, por volta das 22h20min, na Avenida Parnarama,bairro Cidade Nova II, nesta urbe, o denunciado JANIEL MEDEIROS DO NASCIMENTO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava 01 (uma) arma de fogo artesanal, com 01 (uma) munição calibre 38 intacta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Apurou-se dos autos que no dia, hora e local acima citados, Policiais Militares em rondas ostensivas avistaram o ora acusado em atividade suspeita, porquanto estava em local escuro próximo a um matagal, motivo pelo qual ocorreu a abordagem. Durante busca pessoal, foi encontrado na cintura do ora denunciado 01 (uma) arma de fogo tipo artesanal calibre 38 e 01(uma) munição e 02 (dois) aparelhos celulares, sendo um da marca LG e o outro Samsung.[...]’ Denúncia recebida pelo juízo de base em 22.01.2024 (ID 41444327), com subsequente apresentação de resposta à acusação.(ID 41444333) Audiência de instrução e julgamento realizada em 20.04.2025, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação Francisco da Silva Torres e Vanessa Moreno de Oliveira, e, por fim, interrogado o apelante. Alegações finais das partes. Registros audiovisuais ínsitos no ID 41445596) Sobreveio então o decreto condenatório(ID 41445618)interpôs o réu o presente recurso de apelação (fl. 41445605), em que requereu reforma da sentença para que seja aplicada a atenuante de confissão e que seja substituída a pena privativa de liberdade em restritiva de direito. Contrarrazões ofertadas pelo Parquet, (ID 41445617), nas quais pugna pelo desprovimento do apelo. Sem parecer da Procuradoria Geral de Justiça, apesar de devidamente intimada, vide Certidão ID 42775502. É o relatório. 1 Lei nº 10.826/2003. Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 2 RITJMA. Art. 262. Examinado o feito pelo relator e lançado o relatório nos autos, haverá revisão por outro desembargador nos seguintes processos: (...) II - apelações e revisões criminais; VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. In casu, fora o apelante Janiel Medeiros do Nascimento condenado a pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/20031 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), sob a imputação de que ele, “[...]No dia 12 de novembro de 2023, por volta das 22h20min, na Avenida Parnarama, bairro Cidade Nova II, nesta urbe, o denunciado JANIEL MEDEIROS DO NASCIMENTO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava 01 (uma) arma de fogo artesanal, com 01 (uma) munição calibre 38 intacta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, pretende o recorrente, através do recurso de apelação manejado, a reforma da sentença condenatória, para que se aplicado a atenuante de confissão e que a pena privativa de liberdade seja substituída em restrita de direito. Decerto que a materialidade e a autoria estão plenamente demonstradas pelos elementos probatórios produzidos no decorrer da lide, através do Auto de Exibição e Apreensão,o laudo de exame em arma de fogo, bem como pelos depoimentos das testemunhas, inclusive pela confissão do réu, todos submetidos ao crivo do contraditório (cf. mídia em anexo) Passo a apreciar, neste momento, o pleito atinentesà dosimetria da pena. Ressalto, preambularmente, que o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria e do regime inicial de cumprimento de pena, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção imposta em primeira instância ou para manter ou abrandar o regime inicial, consoante a orientação pacífica do STF e do STJ. Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, “o efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no art. 617 do CPP, desde que o quantum da pena não ultrapasse aquele fixado na sentença.” (AgRg no HC 534.886/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021). Grifou-se. Tal entendimento está em consonância com a orientação decisória do Pretório Excelso, veja-se: “O amplo efeito devolutivo do recurso de Apelação autoriza o Tribunal local, ainda que em julgamento de irresignação exclusiva da Defesa, a alterar a fundamentação da sentença, desde que o desfecho não agrave o quantum final de pena fixado. Precedentes. (...).” (HC 168174 AgR, Rel. Mina. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021). Grifou-se. Por certo, sabe-se que cada uma das três etapas de fixação da pena (art. 68 do CP)2 deve ser suficientemente fundamentada pelo juiz sentenciante. Busca-se, com tal imposição, além de garantir a correta individualização da sanção penal, assegurar ao réu o exercício da ampla defesa, ambos direitos fundamentais de todo cidadão (CF, art. 5º, XLVI e LV)3. No que se refere à primeira fase da dosimetria, correspondente ao estabelecimento da pena-base, a majoração da sanção mínima legalmente prevista para o crime imputado ao acusado deve ser justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concretamente demonstradas, conforme dispõe o art. 59 do Código Penal4. In casu, o Juízo de primeiro grau fixou a pena-base no mínimo legal – 2 (dois) anos de reclusão – não sendo valorada como negativa nenhuma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Na segunda fase – e aqui ressalto o primeiro ponto de inconformismo do apelante quanto ao cálculo penal – a autoridade sentenciante reconheceu a atenuante da confissão (art. 65, II, do CP), mas deixou de valorá-la diante da impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal nesta etapa, a teor da Súmula nº 231 do STJ. Com efeito, embora ao réu seja garantida a observância do princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/1988)5, o juiz, ao fixá-la, está adstrito às balizas estabelecidas pela lei regulamentadora da matéria, in casu, o Código Penal. Assim, tal limitação, em verdade, visa a proteger o condenado, materializando o princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF/1988)6. É por essa razão que ao magistrado não é autorizado, na primeira fase, tampouco na segunda etapa de aplicação da pena, estabelecê-la aquém ou além dos limites legais. Pensar diferente seria usurpar da imposição contida na lei, suprimindo a vontade do legislador, uma vez que possibilitaria ao juiz, com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e nas atenuantes ou agravantes porventura existentes (arts. 61 ao 67 do CP) – elementos acidentais, passíveis de aplicação em qualquer infração penal – fixar a reprimenda fora dos limites previstos na legislação. Por isso o Código Penal é expresso ao retratar em seus arts. 59 (1ª fase de aplicação da pena) e 67 (2ª fase de aplicação da pena)7 que a reprimenda deve ser fixada dentro dos limites indicados. Se assim não fosse, seria possível imaginar a situação esdrúxula de o réu ser condenado à pena “zero”, ou mesmo a uma reprimenda acima do máximo previsto pelo legislador, acaso verificada a ocorrência de todas as circunstâncias atenuantes ou agravantes, respectivamente. Ademais, pelas mesmas razões acima elencadas, não se pode interpretar literalmente, em prejuízo do sentido teleológico da legislação penal brasileira, a expressão “são circunstâncias que sempre atenuam a pena” contida no art. 65 do CP. Do contrário, ter-se-ia que adotar o mesmo raciocínio às agravantes (art. 61 – “são circunstâncias que sempre agravam a pena”), possibilitando, assim, ainda na segunda fase de aplicação da pena, a sua fixação acima do máximo previsto na lei. Daí porque a Súmula nº 231 do STJ, ao preceituar que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, está em plena harmonia com o ordenamento jurídico pátrio. O próprio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição e, por conseguinte, garantidor dos direitos fundamentais nela previstos, adota o sobredito entendimento, conforme se depreende dos excertos abaixo transcritos, havendo inclusive decidido a matéria em sede de repercussão geral: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. (…) A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstância atenuante genérica. Precedente: RE 597.270 QO-RG/RS (Tema 158), da relatoria do Ministro Cezar Peluso. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1007916 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 19.05.2017, divulg. 26.05.2017 public. 29.05.2017) Grifou-se. “PENA – ATENUANTE – FIXAÇÃO – MÍNIMO LEGAL. A consideração de atenuante, ao contrário do que ocorre com causa de diminuição da pena, esbarra no quantitativo mínimo previsto para o tipo. Precedente: Pleno, recurso extraordinário nº 597.270/RS, relator o ministro Cezar Peluso, julgado em 26 de março de 2009, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril seguinte.” (HC 126743, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 08.11.2016, DJe-082 divulg. 20.04.2017 publ. 24.04.2017). Grifou-se. Assim, diante da impossibilidade de redução da pena, na 2ª fase da dosimetria, em patamar aquém do mínimo legal, rejeito a tese recursal. Por outro lado, registro assistir razão ao recorrente quanto à negativa de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito. Com efeito, para fins de conversão da pena, como pretende o apelante, estabelece a legislação pátria a necessidade do atendimento dos pressupostos previstos no art. 44 do Código Penal brasileiro, in verbis: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.” No caso dos autos, restou assentada a reprimenda em 2 (dois) anos de reclusão e 10(dez)dias, portanto, inferior ao patamar de 4 (quatro) anos estatuído no inciso I da disposição normativa supratranscrita. É possível constatar, também, não se tratar o apelante de réu tecnicamente reincidente, uma vez que não possui condenação penal transitada em julgado, fato observado pelo magistrado de base por ocasião da prolação da sentença, preenchendo, desse modo, o requisito insculpido no inciso II do art. 44 do Código Penal. Em relação ao requisito do inciso III do aludido dispositivo legal, convém esclarecer que a sentença apelada não valorou negativamente nenhuma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Nesse contexto, considerando a pena aplicada, o fato de não ser o réu reincidente, bem como a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, entendo que o apelante preenche integralmente os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. Destarte, ao contrário da fundamentação na qual se arrimou o juízo sentenciante para negar a aplicação do art. 44 do CP, a existência de ações penais em curso não tem o condão de valorar negativamente os requisitos subjetivos para a substituição da pena privativa de liberdade. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) A jurisprudência do STJ estabelece que, para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, é necessário o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, não sendo admissível a utilização de ações penais em curso para valorar negativamente o requisito subjetivo, em respeito ao princípio da presunção de inocência. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.(HC n. 821.503/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Grifei. Por essa razão, impõe-se o acolhimento do pleito recursal, pelo que substituo a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, imposta ao recorrente, por 02(duas) penas restritivas de direito, conforme previsão do art. 44, § 2º, do CP. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO parcial ao presente recurso para substituir a pena privativa de liberdade imposta ao apelante 02(duas) restritiva de direitos, estabelecida no inciso IV do art. 43 do CP (prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas), mantendo-se a sentença nos demais termos. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema Juiz substituto no 2º Grau, José Edilson Caridade Relator 1 Lei nº 10.826/2003. Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 2 CP. Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 3 CF/1988. Art. 5º. (...) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 4 CP. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. 5 CF/88. Art. 5º (...) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: (...). Grifou-se. 6 CF/88. Art. 5º (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; 7 CP. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (...) II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; CP. Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Grifou-se)

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Giovanna Valentim Cozza x Paulo Roberto Joaquim Dos Reis

ID: 326383317

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8017602-82.2023.8.05.0150

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 328… ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 8017602-82.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ALEXANDRE DIAS DARZE REU: BANCO SAFRA S A SENTENÇA Em 19-6-2023 ALEXANDRE DIAS DARZE devidamente qualificado propôs a presente AÇÃO DE REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO DE PESSOA FÍSICA C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em desfavor de BANCO SAFRA S.A também individuado, alegando em síntese que em 23 de junho de 2022 celebraram o contrato de empréstimo, no qual foi disponibilizado em favor do contratante a quantia de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais, seria pago em 35 prestações mensais e consecutivas, tendo como marco inicial para início dos pagamentos o dia 29/07/2022, finalizando em 29/05/2025, ficando inconformado com a cobrança de encargos supostamente abusivos, postula ação revisional de contrato de empréstimo consignado com declaração de nulidade das cláusulas abusivas, restaurando o equilíbrio das partes. (Id 394928757) Por fim, pede: 1. O deferimento liminar de sua pretensão, para que possa efetuar o depósito judicial do que entende devido, compreendendo a quantia de R$ 911,76 (novecentos e onze reais e setenta e seis centavos), oficiando-se, em seguida, ao SERASA S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede Av. das Nações Unidas, 14.401 - Torre Sucupira - 24º andar - Chácara Sto. Antônio - São Paulo/SP - CEP 04794-000, a fim de que se abstenha de inscrever o nome do Autor relativa a esta dívida de seus cadastros; 2. Seja concedido o benefício da Justiça Gratuita em favor do Autor, por se tratar de pessoa sem condições de arcar com custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e da sua família, consoante declaração de insuficiência financeira que a esta acompanha e demais documentos pertinentes; 3. A citação do Réu no endereço constante nos autos, para ciência da demanda, bem assim contestá-la, se desejar, sob pena de declaração de quitação da dívida; 4. Ao final, seja, a ação, JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim declarar nulas as cláusulas abusivas do contrato, quais são: cláusula III, item 04.1, os quais fixam os juros remuneratórios incidentes no negócio jurídico, ora açoitado, que deverão ser calculados de forma simples (sem capitalização), pretendendo-se, no mais, seja fixados no percentual de 1,89% a.m que corresponde à taxa média, registrada pelo BACEN, ou, de forma alternativa, sejam fixados no patamar máximo de 12% (doze por cento) ao ano; 5. Que sejam expurgadas as cobranças do Seguro Prestamista (14.1), devendo haver a devolução em dobro dos respectivos valores, devidamente atualizados, acrescidos de juros, o que poderá ser obtido em sede de liquidação de sentença ou regular compensação dos valores, outro mais, seja restituída a parte autora o valor de R$ 523,50 cobrado de forma omissa pela instituição financeira; 6. A condenação da parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios; 7. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas. 8. Desde já, manifesta o desinteresse na audiência conciliatória. Junta procuração (Id 394928758), e documentos (Id 394930561/ 394930562/ 394930564/ 394930567/ 394930569/ 394930570/ 394930571/ 394930572/ 394930576) Indeferida a liminar pela Juíza Auxiliar (Id 395628067), bem como determinada a citação do réu Citado o réu (Id 403136430) apresenta contestação (Id 404301217) arguindo que o autor requer revisão do contrato Mútuo n° 8349331 com objetivo de repetir valores cobrados a título de juros remuneratórios e seguro prestamista, rebatendo e arguindo: inexistência de abusividade contratual em virtude da natureza adesiva do contrato; do pedido de revisão das parcelas; dos cálculos apresentados pelo autor; impugnação do valor indicado como incontroverso; do pedido de consignação em pagamento; da legalidade do juros remuneratórios; da impossibilidade de substituição da tabela price pelo método de gauss; do seguro prestamista - efetivação do serviço e ausência de abusividade; do não cabimento de repetição do indébito e da necessária compensação de valores; da impossibilidade de devolução em dobro dos valores cobrados pelo réu; por eventualidade - juros moratórios - taxa selic. Ao final, requer: Diante do exposto, requer a improcedência dos pedidos da inicial, condenando o Autor nas custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidas. Requer, outrossim, que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome de Dr. PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, OAB/SP nº 23.134, com escritório na Avenida Oswaldo Perrone, 260 - Parque Eldorado - Bebedouro/SP, o qual deverá ser anotado na contracapa dos autos, sob pena de nulidade dos atos futuros (art. 272, § 5º do CPC/2015). Junta procuração (Id 400541692) e documentos (Id 404301218/ 404301219/ 404301221/ 404301224/ 404301225/ 404301228/ 404301229) Réplica (Id 423073298) Facultada as partes outras provas pretendem produzir que entendam pertinentes ao julgamento da lide (Id 440855472), o réu (Id 441772830) manifesta-se informando que as provas a serem produzidas são documentais, representados pelos documentos já juntados nos autos, não havendo outras provas a serem produzidas; Já o autor (Id 444059949) requer o julgamento antecipado da lide. Alegações finais do autor (Id 484334666), e do réu (Id 484502324) É o relatório. DECIDO. - DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO DE PESSOA FÍSICA C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO das partes já qualificadas acima, pedindo a revisão de contrato, bem como nulidade das cláusulas contratuais sendo declaradas como abusivas e nulas, julgando o mérito totalmente procedente fixando juros remuneratórios incidentes no negócio jurídico, fixando percentual correspondente à taxa média registrada no Bacen, ou, patamar máximo de 12% ao ano. Pois bem! De modo inicial, destaca-se que a lide ora apreciada aplica-se o CDC, eis que se trata de prestação de serviço a consumidor da instituição financeira, razão pela qual será decidida, consoante o referido diploma legal e seus princípios protetivos. Tal tema resta pacificado com o enunciado da Súmula 297, aprovada em 2004, ora transcrito: "SÚMULA N. 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Referência: CDC, art. 3.º, § 2.º. Precedentes: REsp. 57.974-RS". O autor visa declaração nulas as clausulas, sendo elas: cláusula III, item 04.1. Bem como que sejam expurgadas as cobranças do Seguro Prestamista (14.1). Impende destacar que o contrato tem força de lei entre as partes. No caso em epígrafe, vejo que a parte autora efetivamente contratou um Contrato de Empréstimo (Id 394930571), mediante Cédula de Crédito Bancário, de n° 8349331, no valor de 27.133,26 (vinte e sete mil cento e trinta e três reais e vinte e seis centavos), no dia 23-06-2022. Evidenciando a ciência da parte autora de qual a modalidade de empréstimo estava sendo contratada. Nesse sentido: DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Descontos em folha de pagamento (RMC). Cartão de crédito consignado. Autor que alega erro na contratação, pois imaginava a contratação de empréstimo consignado. Inverossimilhança. Faturas juntadas na inicial que provam a utilização do cartão de crédito para compras. Circunstância que contradiz o alegado vício de consentimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido" (Apelação 1007916-64.2017.8.26.0037, 12ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 29/06/2018) Sendo assim, não há o que se falar em vício de consentimento, uma vez que, além de contratar o serviço, a parte autora se beneficiou dos valores supra discriminados. Dito isso, sigo! - DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE CUMULA JUROS DE INADIMPLÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOSNão há óbice à cumulação dos juros remuneratórios com juros moratórios e multa, pois são encargos com finalidades distintas: o primeiro visa a remuneração do capital emprestado, ao passo que o segundo tem o fito de penalizar o contratante que se encontra em mora. Destarte, não merece procedência a pretensão revisional nessa matéria. Deve, portanto, prevalecer o que foi pactuado entre as partes no contrato em questão. - DA ABUSIVIDADE DA COMPOSIÇÃO DE CET O Custo Efetivo Total, o CET, nada mais é que um demonstrativo de todos os valores que são cobrados do consumidor ao contratar um crédito, não havendo irregularidade na previsão contratual do CET. É lícita sua cobrança porque visa à amortização do saldo devedor. Nesse sentido, a jurisprudência já entendeu: Civil e consumidor. Empréstimo. Prescrição. Termo inicial. Cerceamento de defesa. Aplicação do CDC. Entidade de previdência privada. Instituição financeira. Equiparação. Tabela price. Legalidade. Capitalização de juros. Correção do saldo devedor. Multa contratual. Repetição do indébito. Compensação de valores. Coeficiente de equalização de taxas. Repetição de indébito. Impossibilidade de redução da multa moratória de 10% para 2%. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a última parcela do financiamento. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando os fatos relevantes à solução do conflito já se encontram suficientemente comprovados de modo a dispensar a produção de prova. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes."Enunciado nº 321 da Súmula do STJ. A entidade de previdência privada, embora possua outros escopos, ao atuar como agente econômico e realizar empréstimos a seus filiados, é equiparada a instituição financeira, pois assume papel característico dessa espécie de empreendimento. Se o contrato foi celebrado antes da edição da MP n.º 2.170-36/01, é ilegal a capitalização de juros em intervalo inferior a um (1) ano, ainda que expressamente pactuada, incidindo a vedação contida no Enunciado n.º 121, da Súmula do STF. Estabelecido no contrato que a correção do saldo devedor se fará pelo índice da caderneta de poupança ou outro indicador que melhor reflita a real inflação do período, devendo ser obedecida. Não há irregularidades na aplicação do CET e a utilização de outras cláusulas que visam a diminuição do saldo devedor não impede que se utilize o coeficiente, sendo legítimo e justificável a sua estipulação para prevenir ou corrigir eventuais diferenças entre a correção do saldo e as prestações. A multa moratória de 10% somente pode ser reduzida para 2% se o contrato em análise tiver sido firmado na vigência da Lei nº 9.298/96, que alterou o art. 52, 1º, do Código de defesa do Consumidor. (Apelação 0012038-49.2XXX.822.0XX7, Rel. Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 08/09/2017. Publicado no Diário Oficial em 14/09/2017). No caso em tela, extrai-se que o contrato de Cédula de Crédito Bancário é verídico, portanto, a dívida é existente. No entanto, não se provou que houve pagamento excedente. Sob a perspectiva da formação do contrato, sabemos que, de acordo com o art. 104 do Código Civil, são elementos essenciais do negócio jurídico: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. A propósito, sobre o plano de existência do negócio jurídico é pertinente transcrever os ensinamentos do Professor Carlos Roberto Gonçalves: "A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescindível que se exteriorize. Do ponto de vista do direito, somente vontade que se exterioriza é considerada suficiente para compor suporte fático de negócio jurídico. A vontade que permanece interna, como acontece com a reserva mental, não serve a esse desiderato, pois que de difícil, senão impossível apuração. A declaração de vontade é, assim, o instrumento de manifestação de vontade." Evidente que para que a declaração de vontade seja imaculada, o dever de informação deve ser pleno e efetivo, aspecto ainda mais relevante se a relação for de consumo. A propósito, assim prescreve o Código de Defesa do Consumidor: " Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;" Feitas as considerações acima, e compulsando os documentos presentes nos autos, entendo que restou comprovada a contratação, bem como a ciência de todas as cláusulas celebradas. Sendo assim, os termos e condições do contrato encontram-se estabelecidos de maneira clara no contrato disponibilizado pela parte demandada para adesão, pela parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA DA POSTULANTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE LITIGANTES. EVIDÊNCIA. COBRANÇA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LICITUDE. INOCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. PARTE DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC. VALOR CREDITADO EM FAVOR DA POSTULANTE MEDIANTE TED. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO INDENIZÁVEL. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501843-48.2018.8.05.0146,Relator(a): LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO, Publicado em: 10/02/2021 )" Diante dessas considerações, tenho por existente e válido o termo de adesão de utilização mediante a cédula de crédito bancária, firmado entre as partes, portanto, não vislumbro qualquer abusividade nas cláusulas pactuadas. Assim, não pode ser acolhida a assertiva autoral de que o banco réu faltou com o dever de informação, sendo claro que a parte autora tinha conhecimento da operação e dela se utilizou. Este entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia: (...) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS COMPROVANDO A CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SAQUE REALIZADO E IDENTIFICADO NA FATURA. CONTRATO REALIZADO EM JANEIRO DE 2019. AÇÃO AJUIZADA MARÇO DE 2021 APÓS 2 ANO DA CONTRATAÇÃO. TEMPO MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DOS TERMOS DO EMPRÉSTIMO. MANIFESTAÇÃO TARDIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso em tela, conforme se depreende do comprovante de TED (evento 16), o contrato foi celebrado em meados de janeiro de 2019, sendo que a ação foi ajuizada apenas em março de 2021. 2. Por outro lado, conforme se depreende das faturas acostadas no evento 16, a autora realizou diversos saques nos valores de R$ 5.000,00, R$ 475,46, R$ 77,64, e R$ 1.000,00, entre os dias 04.01.2019 e 14.01.2019, além de diversas outras transações anteriores ao referido período. 3. Ademais, a acionada trouxe aos autos a TED confirmando o recebimento do valor, bem como gravações telefônicas que revelam a anuência da parte autora acerca da contratação. Assim, descabe a alegação da Acionante de desconhecimento da modalidade de contratação, pois a prova dos autos revela a existência do débito. 4. Assim, não é razoável entender que a acionante tenha o direito à anulação de instrumento contratual com o qual anuiu e cujos descontos vem sendo efetuado por longo período. 5. Inobstante se entender que a contratação de empréstimo Consignado pode ser onerosa, possibilitando a colocação do consumidor em desvantagem (art. 51, inciso IV, do CDC), o tempo entre a contratação e a propositura da ação judicial evidenciam o conhecimento do consumidor acerca das características do contrato não cabendo a procedência das alegações de ter sido a parte surpreendida com os descontos. 6. Desta sorte, comparando-se as circunstâncias do contrato atestadas pelas faturas acostadas, a exemplo do tempo inicial da contratação e de sua execução no tempo, reveladoras da plena ciência do consumidor quanto a seus termos e formas de pagamento comparadas às alegações da inicial, está caracterizada a ciência e anuência da contratação, sendo imperiosa, portanto, a declaração de improcedência dos pedidos da inicial. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. RELATÓRIO Aduz a parte Autora que ré vem efetuando mensalmente descontos no contracheque do autor com a denominação CRÉDITO CREDICESTA na quantia de R$ 676,53. Afirma que fez contato com a empresa com fins de obter esclarecimentos e obteve a resposta de que esses valores seriam provenientes de credito de um empréstimo consignado. Alega, entretanto, que a acionada realizou uma operação de crédito diversa da inicialmente contratada, substituindo a contratação de empréstimo consignado tradicional por uma modalidade de contratação mais onerosa ao consumidor, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável-RMC. Requereu a nulidade do cartão de crédito supramencionado, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A parte acionada defende-se (evento 16) afirmando que é que a parte autora, de posse de seu Cartão do Programa Credcesta, optou por ativá-lo e utilizá-lo nas modalidades que lhe convinha os serviços de saque, recebendo em sua conta a quantia total de R$ 12.399,64. A sentença, a saber, compras e saque. Sustenta que a parte Autora solicitou os 5 (cinco) não acolheu parcialmente o pedido autoral, determinando a suspensão dos descontos, restituição simples e indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Insatisfeitas, a parte requerida interpôs Recurso Inominado. Foram oferecidas contrarrazões pela parte autora. VOTO Com o devido respeito ao Douto Prolator, a hipótese dos autos reclama reforma integral da sentença, sendo declarada a improcedência dos pedidos. No caso em tela, conforme se depreende do comprovante de TED (evento 16), o contrato foi celebrado em meados de janeiro de 2019, sendo que ação foi ajuizada apenas em março de 2021. Por outro lado, conforme se depreende das faturas acostadas no evento 16, a autora realizou diversos saques nos valores de R$ 5.000,00, R$ 475,46, R$ 77,64, e R$ 1.000,00, entre os dias 04.01.2019 e 14.01.2019, além de diversas outras transações anteriores ao referido período. Ademais, a acionada trouxe aos autos a TED confirmando o recebimento do valor, bem como gravações telefônicas que revelam a anuência da parte autora acerca da contratação. Assim, descabe a alegação da Acionante de desconhecimento da modalidade de contratação, pois a prova dos autos revela a existência do débito. A vedação do venire contra factum proprium, que é justamente a proibição do comportamento contraditório, é um corolário do Princípio da Boa-Fé Objetiva, um dos eixos norteadores do Direito Privado, não sendo admissível que o consumidor usufrua do serviço e posteriormente alegue desconhecer a modalidade da contratação travada. Inobstante se entender que a contratação de Cartão de Crédito Consignado pode ser onerosa, possibilitando a colocação do consumidor em desvantagem (art. 51, inciso IV, do CDC), o tempo entre a contratação e a propositura da ação judicial evidenciam o conhecimento do consumidor acerca das características do contrato não cabendo a procedência das alegações de ter sido a parte surpreendida com a modalidade do RMC. Desta sorte, comparando-se as circunstâncias do contrato atestadas pelas faturas acostadas, a exemplo do tempo inicial da contratação e de sua execução no tempo, reveladoras da plena ciência do consumidor quanto a seus termos e formas de pagamento comparadas às alegações da inicial, está caracterizada a ciência e anuência da contratação, sendo imperiosa, portanto, a declaração de improcedência dos pedidos da inicial. Diante do quanto exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DA ACIONADA para DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDO. Sem custas e honorários, eis que não há recorrente vencido. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0000881-18.2021.8.05.0004,Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 21/10/2021) Quem deve tem o dever de pagar e o credor tem direito a receber! Em face ao exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ALEXANDRE DIAS DARZE em face de BANCO SAFRA S.A ambos devidamente qualificados, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. CONDENO a autora ao pagamento das custas e demais despesas contratuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor da causa, eis que de logo, SUSPENDO a teor do art. 98, § 3.º, do CPC. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. PARA o caso interposição de apelação, determino, de logo, a certificação pelo CARTÓRIO da tempestividade e preparo, observando-se os casos de gratuidade e de isenção. TENDO sido o apelado citado e constituído procurador habilitado nos autos, DÊ-SE vistas para responder - querendo - no prazo de lei. Após "SUBAM", independente de novo despacho. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, ALVARÁ, necessários e requeridos. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

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Processo nº 0000104-52.2009.8.10.0024

ID: 258940519

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000104-52.2009.8.10.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão (expediente)

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 07 DE ABRIL DE 2025 E FINALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0000104.52.2009.8.10.0024 APELANTE: JOSÉ WILL… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 07 DE ABRIL DE 2025 E FINALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0000104.52.2009.8.10.0024 APELANTE: JOSÉ WILLIAM SOUSA DE OLIVEIRA DEFENSOR PÚBLICO: MARCELO JORGE MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: LAURA AMÉLIA BARBOSA ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL, MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 2°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VETORES AFASTADOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA SEMIABERTO. CABIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal). A defesa pleiteia o redimensionamento da pena, com a fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação da atenuante de confissão espontânea e a concessão do direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) se as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime foram devidamente fundamentadas na sentença para justificar a majoração da pena-base; (ii) se a atenuante de confissão espontânea permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula nº 231 do STJ; e (iii) o direito de recorrer em liberdade. 2. O juízo de origem não fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade, considerando-a genérica e sem correspondência aos elementos concretos do caso. O crime não foi praticado por mais de uma pessoa, como sustentado, e a jurisprudência do STJ exige que a reprovabilidade extrapole o tipo penal para justificar tal valoração. 3. As consequências do crime, relativas ao suposto prejuízo psicológico à vítima, também carecem de comprovação nos autos, não ultrapassando as elementares do crime de roubo, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do TJ/MA. 4. Redimensiona-se a pena-base para o mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, afastando a valoração negativa das circunstâncias judiciais de culpabilidade e consequências do crime. 5. Na segunda fase da dosimetria, aplica-se a Súmula nº 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência de atenuante. Assim, a atenuante de confissão espontânea não reduz a pena-base fixada no mínimo. 6. Na terceira fase, mantém-se a causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, com elevação de 1/3 (um terço), resultando em pena definitiva de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 7. Diante do redimensionamento da pena, ajusta-se o regime inicial de cumprimento para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, considerando tratar-se de réu primário e condenado a pena inferior a 8 (oito) anos. 8. Concede-se ao apelante o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a alteração da pena e do regime de cumprimento, bem como a ausência de fundamentação na sentença que justificasse a negativa desse direito, em conformidade com o art. 283 do Código de Processo Penal. 9. Recurso parcialmente provido. III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. A culpabilidade e as consequências do crime não podem ser consideradas desfavoráveis quando a fundamentação apresentada é genérica e não se sustenta nos elementos concretos do caso. 2. A aplicação da atenuante de confissão espontânea não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula nº 231 do STJ. 3. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser adequado ao quantum da pena definitiva e às condições pessoais do réu, sendo admitido o semiaberto quando preenchidos os requisitos legais. 4. O direito de recorrer em liberdade deve ser concedido quando não há fundamentação idônea para a sua negativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XLVI, LV, XXXIX; CP, arts. 59, 65, III, “d”, 68, 157, § 2º, inciso I; CPP, art. 283; STJ, Súmula nº 231. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2083411/TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5, j. 20.06.2023, DJe 26.06.2023; TJ/MA, APR nº 00000801620188100054, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, j. 06.05.2019; STF, RE nº 597.270 QO-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 26.03.2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal na Ação Penal nº 0000104.52.2009.8.10.0024, "UNANIMEMENTE, A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA". Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite. São Luís/MA, 14 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal/MA (ID 35080788, págs. 150/159), pela qual José William Sousa de Oliveira foi condenado à pena definitiva de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Segundo descreve a denúncia (ID 35080788, págs. 02/04), no dia 21 de janeiro do ano em curso, por volta das 22h40, quando a vítima trabalhava na função de mototaxista, encontrava-se na Rua Getúlio Vargas, Centro, Bacabal/MA, quando foi solicitada pelo denunciado a fazer uma corrida até a Rua 28 de Julho. Ao iniciar a viagem, o denunciado sacou uma arma de fogo, tipo revólver, calibre 38, “canela seca”, e a encostou nas costas da vítima, momento em que anunciou o assalto, dizendo que “ia ficar com a moto da vítima para fazer uma parada”. Na ocasião, a vítima ainda perguntou ao denunciado se ele iria devolver o veículo, tendo como resposta que abandonaria a motocicleta na cidade de Pedreiras/MA ou Lago da Pedra/MA. Consta ainda na inicial acusatória, que após várias diligências realizadas no sentido de capturar o denunciado, somente às 2h00 do dia seguinte os esforços obtiveram êxito, com a prisão efetuada por Policiais Rodoviários Federais no momento em que o denunciado dormia à beira da BR, no Povoado Vila Nova, sobre uma pedra. As razões do apelo encontram-se no ID nº 35081254, postulando o redimensionamento da pena imposta ao recorrente, com a fixação da pena-base no mínimo legal, considerando que todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 são favoráveis ao réu. Ademais, requer o reconhecimento e a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, com a devida superação da Súmula nº 231 do STJ e alteração da fração de redução para 1/6. Por fim, pleiteia que seja concedido ao apelante o direito de recorrer em liberdade. Contrarrazões do Ministério Público (ID nº 35081257), em que se pugna pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a r. sentença, pelos seus próprios fundamentos de fato e de direito. Certificado nos autos que, embora devidamente intimada, a Procuradoria-Geral de Justiça não apresentou manifestação (ID nº. 39859851). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, José William Sousa de Oliveira foi condenado à pena total de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Assim, sem se insurgir contra as provas de autoria e materialidade que alicerçaram o édito condenatório, almeja o recorrente, por meio do recurso de apelação manejado, o redimensionamento da pena aplicada. De início, ratifico os termos da sentença não impugnados nas razões de apelação, atinentes à materialidade e à autoria delitiva, sobretudo pelos depoimentos produzidos em audiência instrutória. Em relação à dosimetria, sabe-se que cada uma das três etapas de fixação da pena (art. 68 do CP) deve ser suficientemente fundamentada pelo juiz sentenciante. Busca-se, com tal imposição, além de garantir a correta individualização da sanção penal, assegurar ao réu o exercício da ampla defesa, ambos direitos fundamentais de todo cidadão (CF, art. 5º, incisos XLVI e LV). No que se refere à primeira fase da dosimetria, correspondente ao estabelecimento da pena-base, a majoração da sanção mínima legalmente prevista para o crime imputado ao acusado deve ser justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concretamente demonstradas, conforme dispõe o art. 59 do Código Penal. In casu, o magistrado de base fixou a pena-base em 6 (seis) anos e 20 (vinte) dias-multa, justificando sua aplicação acima do mínimo legal – que é de 4 (quatro) anos – em face da valoração negativa de duas das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, a saber, a culpabilidade e as consequências do crime. Para melhor análise, transcrevo o fragmento da sentença sobre o ponto em alusão (ID nº 35080788): “A culpabilidade encontra-se patente pelas provas coligidas nos autos, normal ao tipo, materializando-se na reprovação incidente sobre sua conduta e da reprovabilidade de seu comportamento, que com mais uma pessoa, praticou o delito. (...) As consequências do crime são desfavoráveis, além do mais, a conduta delituosa traz prejuízos psicológicos irreversíveis a vítima. (...)”. Quanto à culpabilidade, é cediço que, para fins de individualização da pena, deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu. Contudo, ao analisar os autos, constato que a fundamentação apresentada pelo magistrado sentenciante não se sustenta, pois é genérica e não se aplica ao caso concreto, uma vez que o crime não foi praticado por mais de uma pessoa. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a culpabilidade somente pode ser considerada desfavorável quando evidenciada por algum elemento concreto que demonstre um elevado grau de reprovabilidade do agente, verbis: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DANO QUE SUPERA O RESULTADO TÍPICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A culpabilidade do agente só pode ser considerada circunstância judicial desfavorável quando houver algum elemento concreto que evidencie um grau de reprovabilidade que extrapole o da própria conduta tipificada. III - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal , "Conquanto a violência seja elementar do tipo penal do roubo, não há dúvidas de que, nos casos em que a conduta do agente transcender ou extrapolar as circunstâncias ou as consequências naturais do tipo, a agressividade excessiva pode e deve servir de fundamento para a elevação da pena-base" (REsp n. 1.714.810/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 3/10/2018). IV - A análise das circunstâncias do crime envolve a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta, se anormal, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente.Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 2083411 TO 2022/0064629-0, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 20/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023). Assim, diante da inidoneidade dos fundamentos aventados, considerando que o juízo de base utilizou fundamento que não ficou demonstrado nos autos, afasto o vetor culpabilidade do cálculo da pena-base. Por outro lado, consoante lições doutrinárias de Euler Jansen[1], as consequências do crime “denotam a extensão do dano produzido pela prática criminosa, sua repercussão para a própria vítima e seus parentes, ou para a comunidade. Elas somente devem ser consideradas quando não forem elementares do tipo, ou seja, essenciais à figura típica. Por tal motivo, são chamadas por alguns doutrinadores de 'consequências extrapenais'”. No presente caso, observo que os fundamentos utilizados pelo magistrado de base para considerar desfavoráveis as consequências do crime não transcendem o resultado esperado do tipo penal previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, de modo que o argumento de que “a conduta delituosa traz prejuízos psicológicos irreversíveis à vítima” não ficou demonstrado nos autos. Desse modo, constata-se a inidoneidade dos fundamentos aventados pelo juízo de origem para valorar negativamente as consequências do crime. Sobre a matéria, colaciono entendimento do TJ/MA, verbis: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157 DO CP). REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE. CONSEQUÊNCIAS DO FATO. PERDA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. ABALO PSICOLÓGICO. NÃO COMPROVADO. RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A conduta do apelante exteriorizou-se pela simples consciência da ilicitude do fato e o conhecimento acerca dos graves e danosos efeitos por ela acarretados à sociedade, o que não justifica a exasperação da pena-base, pois são elementos integrantes da própria estrutura do crime; II. O prejuízo experimentado pela vítima, ante a perda do produto do crime, não justifica o aumento da pena-base, por se tratar de aspecto ínsito ao próprio tipo penal de roubo; III. Não se pode considerar desfavorável as consequências do crime ante o abalo psicológico sofrido pela vítima, pois essa circunstância não se encontra comprovada nos autos; IV. Pena-base fixada no mínimo legal, considerando que nenhuma circunstância judicial é desfavorável ao apelante; V. Apelo conhecido e provido. (TJ-MA - APR: 00000801620188100054 MA 0418252018, Relator: JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 06/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/05/2019 00:00:00). Passo, assim, a retificar a dosimetria da pena. O magistrado de base exasperou a pena-base em 01 (um) ano e 05 (cinco) dias-multa para cada circunstância judicial desfavorável. Assim, redimensiono-a para 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na fase intermediária, foi aplicada a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, estando ausentes circunstâncias agravantes. Todavia, deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea, seguindo o entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, embora ao réu seja garantida a observância do princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/1988)[2], o juiz, ao fixá-la, está adstrito às balizas estabelecidas pela lei regulamentadora da matéria, in casu, o Código Penal. Assim, tal limitação, em verdade, visa a proteger o condenado, materializando o princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF/1988)[3]. É por essa razão que ao magistrado não é autorizado, na primeira fase, tampouco na segunda etapa de aplicação da pena, estabelecê-la aquém ou além dos limites legais. Pensar diferente seria usurpar da imposição contida na lei, suprimindo a vontade do legislador, uma vez que possibilitaria ao juiz, com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e nas atenuantes ou agravantes porventura existentes (arts. 61 e 67 do CP) – elementos acidentais, passíveis de aplicação em qualquer infração penal –, fixar a reprimenda fora dos limites previstos na legislação. Por isso o Código Penal é expresso ao retratar em seus arts. 59 (1ª fase de aplicação da pena) e 67 (2ª fase de aplicação da pena)[4] que a reprimenda deve ser fixada dentro dos limites indicados. Se assim não fosse, seria possível imaginar a situação esdrúxula de o réu ser condenado à pena “zero”, ou mesmo a uma reprimenda acima do máximo previsto pelo legislador, acaso verificada a ocorrência de todas as circunstâncias atenuantes ou agravantes, respectivamente. Ademais, pelas mesmas razões acima elencadas, não se pode interpretar literalmente, em prejuízo do sentido teleológico da legislação penal brasileira, a expressão “São circunstâncias que sempre atenuam a pena” contida no art. 65 do CP. Do contrário, ter-se-ia que adotar o mesmo raciocínio às agravantes (art. 61 – “São circunstâncias que sempre agravam a pena”), possibilitando, assim, ainda na segunda fase de aplicação da pena, a sua fixação acima do máximo previsto na lei. Daí porque a Súmula nº 231 do STJ, ao preceituar que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, está em plena harmonia com o ordenamento jurídico pátrio. O próprio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição e, por conseguinte, garantidor dos direitos fundamentais nela previstos, adota o sobredito entendimento, conforme se depreende dos excertos abaixo transcritos, havendo inclusive decidido a matéria em sede de repercussão geral: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. (…) A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstância atenuante genérica. Precedente: RE 597.270 QO-RG/RS (Tema 158), da relatoria do Ministro Cezar Peluso. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1007916 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 19.05.2017, divulg. 26.05.2017 public. 29.05.2017) Grifou-se. “PENA – ATENUANTE – FIXAÇÃO – MÍNIMO LEGAL. A consideração de atenuante, ao contrário do que ocorre com causa de diminuição da pena, esbarra no quantitativo mínimo previsto para o tipo. Precedente: Pleno, recurso extraordinário nº 597.270/RS, relator o ministro Cezar Peluso, julgado em 26 de março de 2009, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril seguinte.” (HC 126743, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 08.11.2016, DJe-082 divulg. 20.04.2017 publ. 24.04.2017). Grifou-se. Assim, diante da impossibilidade de redução da pena, na 2ª fase da dosimetria, em patamar aquém do mínimo legal, rejeito a tese do recurso sob análise. Na derradeira etapa, o magistrado a quo reconheceu a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, elevando a reprimenda em 1/3 (um terço). Portanto, redimensiono a reprimenda, que fica no patamar de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Logo, mostra-se mais adequado e proporcional o regime semiaberto, conforme previsão do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, especialmente considerando tratar-se de réu primário, com fixação de pena definitiva inferior a 8 (oito) anos. Por fim, concedo ao apelante o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a alteração da pena e do regime de seu cumprimento, bem como a ausência de fundamentação adequada na sentença para justificar a negativa desse direito, nos termos do art. 283 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, conheço do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, redimensionando a pena imposta ao apelante para o patamar de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, com retificação do regime inicial para o semiaberto e com a concessão do direito de recorrer em liberdade, na forma da fundamentação supra, mantendo a sentença em seus demais termos. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 14 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora [1](Manual de Sentença Criminal. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 96) [2] CF/88. Art. 5º (...) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: (...). Grifou-se. [3] CF/88. Art. 5º (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; [4] CP. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (...) II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; CP. Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Grifou-se)

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Processo nº 0000187-94.2019.8.10.0096

ID: 255868844

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000187-94.2019.8.10.0096

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IDEILRES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

IDEILRES ALVES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 2025 E FINALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0000187-94.2019.8.10.0096 APELANTES: ELIELTON… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 2025 E FINALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0000187-94.2019.8.10.0096 APELANTES: ELIELTON XAVIER SILVA E JEYLSON DIAS COSTA ADVOGADO: IDEILRES ALVES DA SILVA (OAB/MA 15.352) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: LÚCIO LEONARDO F. GOMES INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, §2°, INC. II DO CÓDIGO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDENTE. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VERIFICADA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. ERRO DE CÁLCULO DOS DIAS-MULTA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. APELO PROVIDO EM PARTE E PENA DE MULTA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. I. Demonstradas por meio de elementos informação colhidos na fase policial e mediante provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, imputado aos recorrentes, de rigor a rejeição do pleito absolutório. II. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, mormente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios. Precedentes do STJ. III. “(...) os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (...).” (AgRg no AREsp n. 2.096.763/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). IV. A confissão realizada na fase investigativa, mesmo que posteriormente retratada em juízo, justifica o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal Brasileiro, sendo irrelevante sua menção para fins de convencimento pelo juiz na sentença. Precedentes do STJ. V. O reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, alínea “d” do CP (confissão espontânea) não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal. Aplicação da Súmula nº 231 do STJ. VI. Tendo sido verificado, de ofício, erro de cálculo na sentença condenatória no que diz respeito à pena de multa, torna-se necessária sua correção. VII. Apelação Criminal parcialmente provida. Redimensiono ainda, de ofício, a pena de multa imposta aos apelantes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal na Ação Penal nº 0000187-94.2019.8.10.0096, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO E DE OFÍCIO REDIMENSIONOU A PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA." Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim, José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, MA, 07 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Elielton Xavier Silva e Jeylson Dias Costa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé, pelo qual foram condenados à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além da pena de multa fixada em 87 (oitenta e sete) dias-multa, como incursos na prática delituosa prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (ID 36132579). Segundo descreve a denúncia (ID 36134564, págs. 04/07), no dia 02 de agosto de 2019, por volta das 21h00min, o Srº Wanderson da Conceição, teve o seu aparelho celular e a sua motocicleta HONDA CG TITAN 150cc, Chassi nº 9C2KC1670DRO13129, subtraídos mediante violência e grave ameaça à sua pessoa, fato esse cometido pelos denunciados, tendo um deles utilizado um punhal durante a subtração dos bens da vítima. Consta ainda na inicial acusatória que a ação criminosa ocorreu repentinamente, sendo observado pela vítima que o denunciado JEYLSON estava na companhia de outro homem e que ambos estavam trafegando pela rua em uma motocicleta e, de surpresa, o denunciado ELIELTON, que estava na garupa do veículo desceu da motocicleta e deu voz de assalto, mostrando-lhe uma arma branca e exigindo que lhe entregasse o aparelho celular e a motocicleta, o que de fato ocorreu. As razões recursais encontram-se no ID 36132585, em que requer a reforma da sentença para a absolvição dos apelantes, alegando a falta de provas concretas que justifiquem a condenação. Aduz ainda, que não foi produzida qualquer prova da autoria delitiva sob o crivo do contraditório, devendo, assim, prevalecer o princípio da presunção constitucional de inocência Subsidiariamente, almeja que seja considerada na segunda fase da dosimetria da pena a atenuante da confissão, bem como requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o artigo 44, do CP. Contrarrazões do Ministério Público no ID 36133840, em que requer o desprovimento do recurso. Em parecer elaborado pela Drª. Maria Luiza Ribeiro Martins manifestou-se pelo “CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do presente apelo, para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem, contudo, alterar o quantum da pena fixada, conforme regência da Súmula 231 do STJ, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos e legais fundamentos” (ID 39581923). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, Elielton Xavier Silva e Jeylson Dias Costa foram condenados a cumprir pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, além da pena de multa fixada em 87 (oitenta e sete) dias-multa, ante a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoa (art. 157, § 2º, II, do Código Penal), cujos fatos teriam ocorrido em 02 de agosto de 2019, em que teriam roubado uma motocicleta e o celular da vítima Wanderson da Conceição. Assim, pretendem os recorrentes, através do recurso de apelação manejado, a reforma da sentença fustigada, requerendo a absolvição por insuficiência de provas da autoria delitiva. Subsidiariamente, almejam que seja considerada na segunda fase da dosimetria da pena a atenuante da confissão, bem como requerem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pois bem. Adianto que não assiste razão o pleito absolutório dos apelantes. Com efeito, a autoria e a materialidade delitiva estão consubstanciadas através do Auto de Apresentação e Apreensão (ID 36132564, pág.13), Termo de Entrega (ID 36132564, pág.16), Boletim de Ocorrência (ID 36770909, pág. 10), depoimentos da vítima na delegacia e das testemunhas, em sede policial e em juízo, bem como a confissão dos acusados em sede policial (ID36770909, pág. 25/26 e 28/29). Cumpre destacar que a vítima, em sede policial, descreveu de forma detalhada os fatos ensejadores da denúncia, relatando (ID 36132564, pág.14): “(…) Que no dia 02/06/2019, por volta das 21h:00min foi vítima de um roubo cometido por dois elementos, os quais portavam uma arma branca tipo punhal, Que estava sentado na porta da casa da pessoa conhecida como Dominguinho, Que Dominguinho não estava no local; Que estava no local apenas usando o wi-fi, Que os dois elementos se aproximaram da vítima já foram ‘pra cima’ exigindo a motocicleta subtraída, Que além da motocicleta subtraíram um celular de sua propriedade, Que Jelyson pilotava a moto e Elielton vinha na garupa, Que Elielton quem desceu da moto e mediante uso de arma branca lhe subtraiu os bens, Que reconhece Elielton e Jeylson como sendo os dois autores, Que tem certeza absoluta que foram ambos (…)”. Por sua vez, as testemunhas policiais Gabriel da Silva Araújo e Osmar Lopes dos Santos em audiência de instrução e julgamento relataram que a vítima procurou a polícia noticiando o roubo da sua moto, ocasião em que realizaram diligências e recuperaram o veículo em uma casa frequentada pelos acusados. Ressaltaram que a vítima realizou o reconhecimento dos acusados, sem apresentar dúvidas. Como se vê, a prova oral produzida em Juízo, complementada com os elementos de informação colhidos na etapa investigativa, oferecem substrato suficiente a interligar os recorrentes ao crime de roubo majorado, ocorrido no dia 02 de agosto de 2019, na rua do Ginásio, em Maracaçume/MA. Ficou demonstrado nos autos que os dois apelantes se aproximaram da vítima e subtraíram sua moto e o celular. Na ocasião, Jeylson pilotava a motocicleta e Elielton vinha na garupa, quando Elielton desceu da moto e mediante o uso de arma branca subtraiu os pertences da vítima. As informações das testemunhas harmonizam com aquelas prestadas na fase inquisitiva, perante a autoridade policial, ou seja, são corroboradas pelo depoimento e reconhecimento da vítima, que apontou firmemente que os acusados são os autores do crime de roubo (ID 36132564, pág.14). Cumpre observar que o fato de o comando sentencial encontrar fundamento no depoimento dos policiais Gabriel da Silva Araújo e Osmar Lopes dos Santos, responsáveis pela prisão em flagrante dos recorrentes, não retira a legitimidade da condenação, porquanto tais declarações foram prestadas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, revestindo-se de credibilidade. Sobre a matéria, nossas Cortes Superiores firmaram entendimento no sentido de que o fato de as testemunhas arroladas pela acusação serem os mesmos policiais que participaram da operação que culminou na prisão do acusado não afasta a validade de seus depoimentos, mormente quando corroborados com o conjunto probatório colhido na fase processual, tendo em vista a circunstância de que prestados, reitere-se, com regular observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. De acordo com o STF, “O testemunho policial, máxime diante da ausência de dúvidas quanto à imparcialidade do agente, em conjunto com as demais provas produzidas sob o contraditório é meio de prova idôneo. Precedentes: HC 209.923-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 15/06/2022; RHC 208.086-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 08/03/2022; HC 214.062-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 07/12/2022.” (HC 223425 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 01/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023). Grifei. Por sua vez, o STJ tem assentado: “Esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa(...).” (AgRg no AREsp n. 2.096.763/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Destaquei. Registre-se, por oportuno, que, na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa” (HC 581.963/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). Ainda sobre a matéria, colaciono, à guisa de exemplo, o seguinte aresto do STJ, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante o art. 155 do Código de Processo Penal, é vedada a eventual prolação de decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, no qual não existe o devido processo legal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, firmou-se no sentido de que órgão julgador pode se valer desses elementos informativos para reforçar seu convencimento, desde que eles sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. 3. Na hipótese, conforme foi pontuado pelo Tribunal de origem, os reconhecimentos realizados inicialmente perante a autoridade policial, foram confirmados pelas vítimas na fase instrutória, não se tratando, portanto, de condenação fundamentada exclusivamente em elementos probatórios colhidos na fase policial. 4. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavrada vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018). 5. Agravo regimental improvido”. (AgRg no HC n. 574.604/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 25/6/2020). Grifou-se. Note-se também que os acusados confessaram a prática delitiva em sede policial (ID36770909, pág. 25/26 e 28/29). Todavia, em audiência de instrução, os recorrentes retrataram-se, negando a autoria do delito em análise. No mais, embora os sentenciados tenham alegado em sede de apelação que foram obrigados a assinarem seus depoimentos na delegacia, observo que não conseguiram comprovar suas afirmações. Assim, não há dúvidas quanto à autoria do crime pelos recorrentes, uma vez que as informações obtidas na fase investigativa foram confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo razões para desconsiderar tais elementos. Além disso, as testemunhas reafirmaram os depoimentos prestados durante a fase policial, que estão em consonância com as demais provas dos autos, especialmente o reconhecimento dos réus realizado pela vítima. Em relação a alegação da defesa de que os depoimentos dos acusados em Delegacia estão idênticos, não merece prosperar, haja vista que Elielton informou que estava na garupa da moto e que desceu para “enquadrar” a vítima, enquanto Jeyson narrou que apenas pilotou a moto, enquanto o comparsa desceu da moto e mediante ameaça com faca subtraiu a motocicleta. Deste modo, os depoimentos não são iguais. Quanto a alegação de o acusado Jeylson é analfabeto também não merece guarida, pois este assinou o seu interrogatório em sede policial (ID36770909, pág. 29) e o Termo de Interrogatório do Acusado em juízo (ID 36132564, pág. 109). Ademais, no documento de identidade de Jeylson também consta sua assinatura (ID36770909, pág. 29). Destarte, por entender que as provas produzidas são contundentes a demonstrar a autoria e a materialidade do crime imputado aos recorrentes, de rigor a manutenção da condenação, revelando-se insubsistente, portanto, a tese recursal absolutória. Assim, sem maiores digressões, inexistindo dúvidas sobre a autoria delitiva, inaplicável, na espécie, o princípio in dubio pro reo. Passo a apreciar, neste momento à dosimetria da pena. Por certo, sabe-se que cada uma das três etapas de fixação da pena (art. 68 do CP)[1] deve ser suficientemente fundamentada pelo juiz sentenciante. Busca-se, com tal imposição, além de garantir a correta individualização da sanção penal, assegurar ao réu o exercício da ampla defesa, ambos direitos fundamentais de todo cidadão (CF, art. 5º, XLVI e LV)[2]. No que se refere à primeira fase da dosimetria, correspondente ao estabelecimento da pena-base, a majoração da sanção mínima legalmente prevista para o crime imputado ao acusado deve ser justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concretamente demonstradas, conforme dispõe o art. 59 do Código Penal[3]. In casu, o Juízo de primeiro grau fixou a pena-base dos apelantes no mínimo legal – 4 (quatro) anos de reclusão e 10 dias-multa – não sendo valorada como negativa nenhuma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Na segunda fase, o juiz de base considerou inexiste circunstâncias agravantes e atenuantes. No entanto, verifico a presença 01 (uma) circunstância atenuante, em razão da confissão espontânea em sede policial, nos termos do art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal. De efeito, é pacífico que a confissão realizada na fase investigativa, mesmo que posteriormente retratada em juízo, justifica o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal Brasileiro, sendo irrelevante sua menção para fins de convencimento pelo juiz na sentença. Nesse sentindo, o julgado abaixo: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. 1. O Juízo de primeiro grau, mais próximo dos fatos, dos testemunhos e da ação penal, entendeu que o ora agravado confessou sua participação no crime, fazendo incidir a respectiva atenuante. 2. Tendo o paciente reconhecido seu envolvimento no delito, pois confessou parcialmente sua participação, dizendo que fez coisa errada, mas negando ter encostado a mão nas vítimas, deve haver a incidência da atenuante da confissão. 3. Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação (AgRg no AgRg no HC n. 700.192/SC, Ministro Olindo Menezes - Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 21/2/2022). 4. O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada ( REsp n. 1.972.098/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022). 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 736096 SP 2022/0108480-9, Data de Julgamento: 09/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022). Grifou-se. Porém deixo de aplicar a referida atenuante, uma vez que a pena base fora fixada no mínimo legal, em observância à Súmula nº. 231, do Superior Tribunal de Justiça: “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. O próprio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição e, por conseguinte, garantidor dos direitos fundamentais nela previstos, adota o sobredito entendimento, conforme se depreende dos excertos abaixo transcritos, havendo inclusive decidido a matéria em sede de repercussão geral: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. (…) A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstância atenuante genérica. Precedente: RE 597.270 QO-RG/RS (Tema 158), da relatoria do Ministro Cezar Peluso. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1007916 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 19.05.2017, divulg. 26.05.2017 public. 29.05.2017) Grifou-se. “PENA – ATENUANTE – FIXAÇÃO – MÍNIMO LEGAL. A consideração de atenuante, ao contrário do que ocorre com causa de diminuição da pena, esbarra no quantitativo mínimo previsto para o tipo. Precedente: Pleno, recurso extraordinário nº 597.270/RS, relator o ministro Cezar Peluso, julgado em 26 de março de 2009, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril seguinte.” (HC 126743, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 08.11.2016, DJe-082 divulg. 20.04.2017 publ. 24.04.2017). Grifou-se. Na derradeira etapa, o magistrado a quo reconheceu a causa de aumento de pena do art. 157, §2º, inc. II do Código Penal (concurso de pessoas), elevando a reprimenda em 1/3 (um terço), ficando no patamar de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 87 (oitenta e sete) dias-multa. Por outro lado, observa-se, que a fixação da pena de multa em 87 (oitenta e sete) dias-multa está em dissonância com a pena aplicada. De ofício, portanto, corrijo a pena de multa para 13 (treze) dias-multa para cada recorrente. Ademais, o juiz de base realizou acertadamente a detração da pena, tendo em vista que os acusados ficaram presos de 07 de agosto de 2019 até a 27 de novembro de 2019, permanecendo presos durante 81 (oitenta e um) dias. Restando, assim, aos réus o cumprimento de cinco anos, um mês e nove dias de reclusão, não havendo nenhuma interferência para fixação ou progressão de regime. O regime de cumprimento foi adequadamente fixado no regime semiaberto, conforme dispõe o art. 33, §2º, “b”, do CP. Por fim, em relação ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, verifico que o entendimento do juiz de base foi correto ao negá-lo, pois os sentenciados não atendem aos requisitos do art. 44 do Código Penal, eis que a pena aplicada foi superior a quatro anos e o crime foi cometido com grave ameaça. Ante o exposto, em acordo com o parecer ministerial, conheço do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, sem, contudo, alterar o quantum da pena fixada, conforme regência da Súmula 231 do STJ. De ofício, redimensiono a pena de multa imposta a Elielton Xavier Silva e Jeylson Dias Costa para 13 (treze) dias-multa, mantendo os demais termos da sentença recorrida. É como voto. Sala da Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 07 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora [1] CP. Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. [2] CF/1988. Art. 5º. (...) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [3] CP. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

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Processo nº 0838371-07.2024.8.10.0001

ID: 283234650

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838371-07.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PAULO JOSE DE SANTANA MARTINS

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0838371-07.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Apelante : Antônio do Espirito Santo Costa Advogados : Pa… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0838371-07.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Apelante : Antônio do Espirito Santo Costa Advogados : Paulo José de Santana Martins (OAB/MA 17.736) Apelado : Banco Votorantim S/A Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 45168798). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 45168796). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 45168802. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Antônio do Espírito Santo Costa ajuizou a presente ação contra o Banco Votorantim S.A., ambos devidamente identificados e representados, com pedido de revisão de contrato de financiamento, cumulada com de tutela de urgência. Narra que celebrou com o banco réu, em 27 de dezembro de 2020, contrato de financiamento para aquisição de um veículo FIAT ARGO TREKKING 1.3 VERMELHO 2020/2021, no valor de R$ 78.990,00, com entrada de R$ 20.000,00, resultando em um crédito inicialmente concedido de R$ 58.990,00. Contudo, o valor total financiado ascendeu a R$ 63.576,40, em virtude da inclusão de impostos, taxas administrativas e seguro. O autor discorda das taxas, tarifas e seguro cobrados administrativamente pelo banco réu, alegando que foram incluídos no financiamento, além da diferença do valor do veículo, a Confecção de Cadastro para início de relacionamento (R$ 789,00), Registro de Contrato (R$ 292,00) e Seguro (R$ 3.505,40), onerando o valor financiado em mais de R$ 4.586,40 sobre o valor principal. Alega, ainda, que a taxa de juros remuneratórios imposta pelo banco réu é abusiva, uma vez que está em considerável discrepância da taxa mínima média do mercado financeiro, segundo o Banco Central do Brasil (Bacen), para a mesma operação de crédito à época da celebração do contrato. Aduz que, em 27 de dezembro de 2020, a menor taxa média do mercado financeiro para a respectiva operação de crédito era de 0,77% ao mês e 9,64% ao ano, enquanto o banco réu aplicou 1,31% ao mês e 15,72% ao ano. Diante disso, o autor requer, em sede de tutela de urgência, que o banco réu seja impedido de incluir seu nome em cadastros negativos de inadimplência, que seja deferida a manutenção da posse do veículo alienado fiduciariamente e que seja afastada a cobrança de penalidades de mora. No mérito, requer a revisão do contrato, com a retirada das taxas e seguro de responsabilidade do banco réu, a adequação da taxa de juros remuneratórios ao patamar médio do mercado à época da contratação (0,77% ao mês e 9,24% ao ano) e a restituição, em dobro, dos valores pagos em excesso. Inicial instruída com documentos, em especial o contrato de financiamento (id. 121856964). Em decisão de ID 122962413, a tutela de urgência foi indeferida e foi concedido o benefício da gratuidade de justiça ao autor. Foi determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para designação de audiência de conciliação, bem como a citação do banco réu para apresentar contestação. Em sua contestação (ID 125010115), acompanhada de documentos, o banco réu arguiu, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas e encargos contratuais, a ausência de abusividade na taxa de juros, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a necessidade de compensação de valores. Requereu, ao final, a improcedência total dos pedidos autorais. A audiência de conciliação restou frustrada em razão da ausência da parte autora (ID 127509614). A parte autora, devidamente intimada para apresentar réplica à contestação, quedou-se inerte (ID 130053790). Em petição de ID 129395052, a parte autora requereu a designação de nova audiência de conciliação. Em despacho (ID 131061682) as partes intimadas para dizerem se ainda tinham provas a produzir. O banco réu, em petição de ID 131740277, informou não ter mais provas a produzir. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento da lide, no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, I, CPC. Analiso a preliminar. O banco réu impugnou o valor da causa, alegando discrepância em relação ao proveito econômico pretendido pelo autor. O art. 292 do CPC define que, em ações envolvendo atos jurídicos, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou da parte controvertida. No caso, o autor busca a revisão do contrato de financiamento, incluindo a adequação da taxa de juros ao patamar médio do mercado, a restituição em dobro de valores pagos em excesso e a nulidade de cláusulas abusivas. Assim, o valor da causa deve refletir o contrato ou a parte contestada. Os documentos nos autos indicam que o contrato é de R$ 78.990,00 e que o autor pretende revisar juros e restituir valores pagos a mais. O valor atribuído à causa (R$ 73.885,20) se mostra razoável e proporcional ao proveito econômico pretendido, sem justificativa para alteração. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. Passo ao exame de mérito. A presente demanda versa sobre a revisão de um contrato de financiamento bancário, no qual a parte autora alega a existência de cláusulas abusivas e encargos ilegais. Cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, e o banco réu no de fornecedor de serviços. Assim, aplicam-se ao caso as normas do CDC, que visam proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação de consumo, e garantir o equilíbrio contratual. A parte autora questiona a legalidade da cobrança de diversas tarifas e encargos, tais como a tarifa de cadastro, o seguro de proteção financeira e o registro de contrato. A tarifa de cadastro é a remuneração pela realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito e tratamento de dados do cliente no início do relacionamento com a instituição financeira. Sua cobrança é expressamente permitida pela Resolução-CMN n. 3.518/2007, desde que cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso em tela, a tarifa de cadastro foi cobrada no início do contrato, conforme se verifica na cédula de crédito bancário (ID 121856964 – item D1), não havendo, portanto, qualquer ilegalidade em sua cobrança. O Seguro de Proteção Financeira cobre eventos como morte, invalidez, desemprego involuntário e incapacidade temporária, auxiliando o segurado no cumprimento de obrigações financeiras. Sua contratação é facultativa e não pode ser imposta como condição para concessão de crédito, sob pena de configurar venda casada, prática vedada pelo CDC. No caso, o autor alega ter sido compelido a contratar o seguro para obter o financiamento. No entanto, não há provas nos autos que confirmem essa imposição. Pelo contrário, a cédula de crédito bancário (ID 121856964) contém cláusula expressa informando a facultatividade do seguro, sendo uma escolha do consumidor. Além disso, a proposta de adesão (ID 121856964 - Pág. 4 ) foi assinada separadamente, indicando que a contratação não era requisito para o crédito. Assim, não há comprovação de venda casada, afastando a alegação de abusividade na cobrança do seguro. O registro do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária é exigido pelo art. 1.361 do Código Civil e pela Resolução nº 689/2017do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), sendo requisito necessário para a constituição da garantia e sua oponibilidade a terceiros. A cobrança da tarifa de registro de contrato é considerada legítima, desde que o serviço seja efetivamente prestado e o valor cobrado seja compatível com os preços praticados no mercado. No caso em tela, não há nos autos elementos que indiquem que o serviço de registro não foi efetivamente prestado ou que o valor cobrado seja abusivo, não havendo, portanto, ilegalidade na cobrança da tarifa de registro do contrato. Ademais, a parte autora optou pela contratação desse serviço, conforme consta no item B9 do contrato. A parte autora alega que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de financiamento é abusiva, por estar acima da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. No que tange à taxa de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. No caso em tela, o autor alega que a taxa de juros remuneratórios pactuada (1,31% a.m. e 15,72% a.a.) é abusiva, pois superior à taxa média de mercado à época da celebração do contrato (0,77% a.m. e 9,64% a.a., segundo o BACEN). Entretanto, a mera alegação de que a taxa de juros é superior à média de mercado não é suficiente para caracterizar a abusividade. É necessário que a diferença seja significativa e injustificada, de modo a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. No presente caso, a diferença entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado não se mostra tão expressiva a ponto de configurar abusividade. Além disso, o autor não demonstrou que a taxa pactuada era excessiva em relação às condições de mercado e ao risco da operação. Assim, não há que falar em revisão da taxa de juros remuneratórios. Noutro giro, a Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Com efeito, observa-se que a mora será descaracterizada apenas se for demonstrada a exigência de encargos abusivos na contratação – ou seja, encargos do período de normalidade. Todavia, também não é o caso dos autos. Verifica-se que os encargos impugnados pela parte autora são legais, já que não abusivos. Desse modo, não há falar em descaracterização da mora. O devedor, então, se sujeita às medidas inerentes a esta própria condição, tais como a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito – SPC/SERASA. Sem embargo, é indubitável que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a previsão da revisão contratual, inova quanto ao direito das obrigações e esmaece o princípio do pacta sunt servanda. Porém, tal inovação é no sentido de proteger o consumidor, vulnerável por natureza, em busca de restabelecer sempre o equilíbrio contratual e evitar a imposição de obrigações excessivamente onerosas. Entretanto, é fato notório a existência de ações revisionais, as quais, sob o pálio da alegação de ilegalidade e abusividade das cláusulas, buscam, de fato, o não cumprimento da obrigação pactuada. Nessa senda, percebe-se que a situação explanada na peça inicial não apresenta os requisitos necessários para a modificação ou revisão das cláusulas contratuais avençadas. Dessa forma, verifico que não houve sequer indicação de aspectos objetivos hábeis a autorizar a alteração perseguida. Conclui-se, assim, que todos os termos impugnados pelo autor encontram previsão contratual e não são vedadas legalmente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues Sobre a tarifa de cadastro, a jurisprudência entende pela legalidade na cobrança, desde que realizada no início da relação consumerista, como no caso em tela: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Mútuo para aquisição de veículo. Juízo de origem que julga improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Inconformismo do autor. Tarifas de avaliação do bem e registro do contrato. Validade, ressalvada a abusividade da cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Tema 958 do STJ. Hipótese vertente em que as cobranças das tarifas são válidas porque restou positivada a efetiva prestação dos serviços mediante a juntada do termo de avaliação do veículo e do registro perante o órgão de trânsito. Onerosidade excessiva não verificada. Manutenção do decisum. Tarifa de cadastro. Encargo que não se confunde com a tarifa de abertura de crédito. Possibilidade de exigência desde que pactuada e cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e o banco. Exegese da Súmula nº 566 do STJ. Caso concreto. Elementos carreados no feito que demonstram ter sido o encargo exigido apenas no nascedouro da relação jurídica. Exigência permitida. Sentença inalterada. Seguro prestamista. Tema 972 do STJ. Hipótese em testilha. Cláusulas contratuais que positivam a opção exercida pelo consumidor. Venda casada não caracterizada. Decisório mantido. Pretendida repetição em dobro do indébito. Ausência de qualquer ilegalidade no contrato que, por corolário, esvazia o pleito. Recurso desprovido. (TJSC; APL 5050917-78.2024.8.24.0930; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler; Julg. 20/05/2025) Já a cobrança do seguro de proteção é válida desde que facultativa, o que ficou demonstrado nos autos. Veja-se o entendimento jurisprudencial: EM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Hipótese de adimplemento substancial do contrato que não inibe a propositura da ação, autorizada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, como já decidido pelo C. STJ. Impossibilidade de purgação da mora com o pagamento apenas das parcelas inadimplidas, haja vista a antecipação do vencimento da dívida. Abusividades das cláusulas contratuais deduzidas de forma genérica. Opção de contratação do seguro de proteção financeira (prestamista) informada de forma clara e destacada ao autor na contratação. Aceite específico para a contratação do seguro, sendo incabível se cogitar de venda casada. Inocorrência de enriquecimento ilícito do banco credor, que pode, após vender a coisa a terceiros e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, fica obrigado a entregar ao devedor o saldo porventura apurado. Objeto principal da lide na ação de busca e apreensão que corresponde à consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente em favor do credor fiduciário, não abarcando questões relativas ao posterior procedimento envolvendo sua venda a terceiros. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007916-44.2024.8.26.0223; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (TJSP; AC 1007916-44.2024.8.26.0223; Guarujá; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Lourdes Lopez Gil; Julg. 09/05/2025) No que concerne à tarifa de registro de contrato, a sua cobrança não fere a lei quando comprovadas a efetiva prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva, requisitos que não foram demonstrados no caso em análise. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora alega abusividade na tarifa de cadastro e registro, bem como índice de juros diverso, pleiteando recálculo das prestações e devolução em dobro dos valores pagos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (I) descumprimento ao princípio da dialeticidade. (II) verificar a abusividade da taxa de juros a legalidade da tarifa de registro e cadastro. III. Razões de Decidir: Preliminar rejeitada. O custo efetivo total do contrato foi informado, incluindo todos os encargos e tarifas, não havendo abusividade nos valores cobrados, inclusive no IOF. É inaplicável a calculadora do cidadão, que não reflete as tarifas e encargos inseridos, bem como os impostos. Não se configurou abusividade na tarifa de cadastro, pois inexistente relacionamento anterior entre as partes. Não se configurou abusividade na tarifa de registro, sendo comprovada a efetivação do serviço prestado. Sentença de improcedência mantida. lV. Dispositivo: Recurso improvido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1067918-61.2024.8.26.0002; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional II. Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) (TJSP; AC 1067918-61.2024.8.26.0002; São Paulo; Turma III Direito Privado 2; Rel. Des. Paulo Toledo; Julg. 16/05/2025) Por fim, sobre a taxa de juros remuneratórios pactuada, vislumbro que o consumidor não conseguiu demonstrar que a diferença entre esta e a taxa média de juros do mercado é excessiva, de modo que não que se falar em abusividade contratual. Sobre o tema, os Tribunais-federados: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). Veículo. Togado de origem que julga parciamente procedente a pretensão inaugural. Inconformismo de ambos os contendores. Recurso da financeira juros remuneratórios. Admissão do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que trata a multiplicidade de recursos com fundamento idêntico à questão de direito como representativo da controvérsia. Julgamento sob a relatoria da ministra nancy andrighi, que estipulou: (1) a ausência de abusividade na estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano; (2) a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade restar cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Análise conforme os parâmetros ditados no RESP repetitivo nº 1.061.530/RS e RESP nº 2.009.614/SC. Caso vertente em que a taxa pactuada não se distanciou consideravelmente da média de mercado. Abusividade não verificada. Sentença reformada. Recurso do autor direito à revisão das cláusulas. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Princípios do pacta sunt servanda, ato jurídico perfeito e autonomia da vontade que cedem espaço, por serem genéricos, à norma específica do art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90. Possibilidade de revisão dos contratos, nos limites do pedido do autor. Inteligência dos arts. 2º, 141, 492 e 1.103, todos do CPC. Aplicação da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça e da orientação 5 do julgamento das questões idênticas que caracterizam a multiplicidade oriunda do RESP nº 1.061.530/RS, relatado pela ministra nancy andrighi, julgado em 22-10-08. Tarifa de cadastro. Possibilidade de exigência desde que pactuada e cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e o banco. Exegese da Súmula nº 566 do STJ. Caso concreto. Contrato que prevê expressamente a exigência da tarifa de cadastro e consumidor que não demonstra a existência de relação e/ou cobrança anterior. Exigência permitida. Registro de contrato. Encargo que sequer foi postulado na peça vestibular e, por óbvio, não foi objeto de exame na sentença. Evidente inovação em sede recursal. Enfoque vedado. Verberada ilegalidade da cobrança do seguro prestamista. Rejeição. Tema 972 do STJ. Cláusulas contratuais que positivam a opção exercida pelo consumidor. Venda casada não caracterizada. Sentença mantida. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos elencados pelas partes. Matérias agitadas fundamentadamente enfrentadas. Recurso de ambos os contendores repetição de indébito que, por corolatório lógico da inexistência de cobrança e pagamento indevidos, cai por terra. Ônus sucumbenciais. Autora que decaiu na totalidade da pretensão vazada na exordial, devendo arcar com a integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios. Estipêndio fixado com base no art. 85, § 2º, do CPC. Exigibilidade suspensa, por força do art. 98, § 3º, do CPC. Recurso da ré parcialmente provido e apelo do autor conhecido em parte e, nessa porção, desprovido. (TJSC; APL 5037771-09.2023.8.24.0023; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler; Julg. 20/05/2025) A sentença mantida integralmente. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0845140-02.2022.8.10.0001

ID: 255856200

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0845140-02.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAYLSON LEOCADIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JESSICA CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 2025 E FINALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0845140-02.2022.8.10.0001 1º APELANTE: RAYLSO… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 2025 E FINALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0845140-02.2022.8.10.0001 1º APELANTE: RAYLSON LEOCÁDIO DOS SANTOS DEFENSORA PÚBLICA: PATRÍCIA PEREIRA GARCIA 2º APELANTE: DAVID RODRIGUES CALDAS ADVOGADA: JÉSSICA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB/MA, 15.916) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO JOSÉ SODRÉ ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, §2º, INCS. II E § 2º - A, I DO CPB; E ART. 244 - B DO ECA C/C ART. 70 DO CPB RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelos recorrentes contra sentença que os condenou à pena de 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, pelo cometimento dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c o art. 70 do Código Penal. 2. Os apelantes pleiteiam o redimensionamento da pena, alegando a necessidade de revisão das circunstâncias judiciais da dosimetria, bem como o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, em razão da inaptidão do artefato para realizar disparos. O 2º recorrente requer, ainda, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 3. O Ministério Público opinou pelo provimento parcial dos recursos, com a aplicação da atenuante da menoridade relativa e a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, com consequente redução das penas e adequação do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) a adequação da dosimetria da pena, considerando a análise das circunstâncias judiciais; (ii) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, nos termos do art. 157, § 2º-A, I, do CP; e (iii) o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em favor do 2º recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi adequadamente fundamentada, tendo em vista o concurso de agentes e o modus operandi da ação, que dificultou a defesa da vítima. 7. O emprego de arma de fogo desmuniciada, embora caracterize grave ameaça, não justifica a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP, pois a inaptidão do artefato para disparos afasta o potencial lesivo, conforme entendimento consolidado do STJ. 8. O 2º recorrente faz jus ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP). Contudo, em razão da Súmula 231 do STJ, a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal. 9. O redimensionamento da pena implica a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP, ante a ausência de circunstâncias que justifiquem a imposição de regime mais gravoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente providos para redimensionar as penas dos recorrentes. Tese de julgamento: 1. A exclusão da majorante do emprego de arma de fogo é cabível quando comprovada a inaptidão do artefato para disparos, pois a causa de aumento exige potencial lesivo do instrumento. 2. A atenuante da menoridade relativa deve ser reconhecida sempre que demonstrada a idade inferior a 21 anos no momento do crime, mas sua incidência não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. 3. O regime inicial de cumprimento da pena deve observar os critérios do art. 33 do CP, podendo ser fixado o semiaberto quando ausentes elementos que justifiquem regime mais severo. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “b”; 59; 65, I; 68; 70; 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; ECA, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 665.770/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 24/09/2021; STJ, AgRg no REsp 1.721.936/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 05/04/2018; STJ, Súmula 231; STF, RE 597.270/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 07/04/2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal na Ação Penal nº0845140-02.2022.8.10.0001, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA." Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim, José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, MA, 07 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de São Luís (ID 37406671), na qual David Rodrigues Caldas e Raylson Leocádio dos Santos foram condenados à pena definitiva de 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, pelo cometimento dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. II, e § 2º-A, inc. I, do CP; e no art. 244-B do ECA, c/c o art. 70 do CP. Segundo descreve a denúncia (ID 37406628), no dia 10 de agosto de 2022, por volta das 17h10min, o ofendido Glodnan de Jesus Silva estava conduzindo o seu veículo, da marca Volkswagen, modelo Virtus, de cor branca, placas PTY6C62, quando, em frente à ALUMAR, no bairro da Estiva, nesta cidade, foi surpreendido e abordado por quatro pessoas, uma delas portando arma de fogo, que saíram repentinamente de um matagal. Na sequência, um dos denunciados, portando arma de fogo, o ameaçou para que descesse do veículo. Diante da grave ameaça experimentada, o ofendido obedeceu às ordens de seus algozes, momento em que, após abandonar o carro, os assaltantes tomaram seu veículo e empreenderam fuga em direção a BR 135, sendo que o ofendido deixou no interior do veículo seu aparelho celular e a quantia de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). As razões do apelo de Raylson Leocádio dos Santos estão no ID 37406693, em que se requer a realização de nova dosimetria para considerar favoráveis ou neutras as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade do agente. Almeja-se, ainda, que seja afastada a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inc. I, do CP, considerando que não ocorreu maior perigo à integridade física da vítima, pois a arma apreendida era totalmente incapaz de realizar disparos. As razões do apelo de David Rodrigues Caldas estão no ID 37406694, em que se requer a realização de nova dosimetria para considerar favoráveis ou neutras as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade do agente. Almeja-se, ainda, que seja afastada a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inc. I, do CP, considerando que não ocorreu maior perigo à integridade física da vítima, pois a arma apreendida era totalmente incapaz de realizar disparos. Por fim, requer-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em favor do apelante, nos termos do art. 65, inc. I, do Código Penal. Apesar de regularmente notificado, o Ministério Público de primeira instância deixou de apresentar suas contrarrazões aos recursos. Em parecer elaborado pelo Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, manifestou-se “pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL dos presentes recurso, para reconhecer e aplicar a atenuante da menoridade relativa, em relação ao apelante David Rodrigues Caldas, bem como afastar a majorante prevista no § 2º-A do artigo 157 do Código Penal Brasileiro, por conseguinte, reduzir a reprimenda imposta aos apelante e, ainda, adequar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade”. (ID 4045887). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço deste recurso. Conforme relatado, David Rodrigues Caldas e Raylson Leocádio dos Santos foram condenados à pena definitiva de 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, pelo cometimento dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. II, e § 2º-A, inc. I, do CP; e no art. 244-B do ECA, c/c o art. 70 do CP. Assim, sem se insurgirem contra as provas de autoria e materialidade que alicerçaram o édito condenatório, almejam os recorrentes, por meio do recurso de apelação manejado, o redimensionamento da pena aplicada, para que sejam consideradas favoráveis ou neutras as circunstâncias judiciais, em especial a culpabilidade, bem como que seja afastada a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inc. I, do CP. Ademais, o recorrente David Rodrigues Caldas também requer o o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, nos termos do art. 65, inc. I, do Código Penal. De início, ratifico os termos da sentença que não foram impugnados nas razões de apelação, especificamente no tocante à materialidade e à autoria delitiva, corroboradas principalmente pelos depoimentos colhidos em audiência de instrução. DA APELAÇÃO DO RECORRENTE RAYLSON LEOCÁDIO DOS SANTOS Em relação a dosimetria, sabe-se que cada uma das três etapas de fixação da pena (art. 68 do CP)[1] deve ser suficientemente fundamentada pelo juiz sentenciante. Busca-se, com tal imposição, além de garantir a correta individualização da sanção penal, assegurar ao réu o exercício da ampla defesa, ambos direitos fundamentais de todo cidadão (CF, art. 5º, XLVI e LV)[2]. No que se refere à primeira fase da dosimetria, correspondente ao estabelecimento da pena-base, a majoração da sanção mínima legalmente prevista para o crime imputado ao acusado deve ser justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concretamente demonstradas, conforme dispõe o art. 59 do Código Penal[3]. Em relação ao crime de corrupção de menor, verifico que o cálculo penal foi correto, sendo a pena aplicada no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão, em face de que todas as circunstâncias judiciais foram valoradas favoravelmente ao agente, bem como pela ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena. No que tange ao crime de roubo majorado, o magistrado de base fixou a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa, justificando sua aplicação acima do mínimo legal – que é de 04 (quatro) anos – em face da valoração negativa de duas das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, a saber, a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Para melhor análise, transcrevo o fragmento da sentença sobre o ponto em alusão (ID nº 37406671): “ (…) a culpabilidade se encontra bastante evidenciada, sendo de alta reprovabilidade a conduta do agente que agiu com dolo bastante intenso, tendo sido apontada arma de fogo contra a vítima com bastante veemência ocasionando sérios abalos psicológicos, uma vez que estava saindo com o seu veículo ainda na área da empresa em que trabalha (ALUMAR), quando fora surpreendida pela ação criminosa perpetrada pelo réu e seus comparsas; (...) ; que as circunstâncias do crime nos mostram que o mesmo fora praticado de forma audaciosa, em concurso de agentes, situação esta que não será levada em consideração na terceira fase, mas que dificultou bastante a possibilidade de defesa da vítima (...)”. Em relação às circunstâncias do crime, observo que foram idoneamente valoradas como desfavoráveis, com base em elementos do caso concreto. Cumpre observar que as circunstâncias do crime, enquanto circunstância judicial do art. 59 do CP, estão ligadas ao modus operandi empregado na prática delitiva, em que se averigua se a dinâmica do fato revelou uma maior reprovabilidade da conduta do agente. De acordo com o professor Schimitt, as circunstâncias do crime “são elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros.”[4] In casu, constata-se que o magistrado a quo se valeu do fato de o delito ter sido perpetrado em concurso de pessoas, o que contribuiu para facilitar e assegurar o êxito da empreitada criminosa. Com efeito, tenho como idôneo o fundamento exposto para negativar as circunstâncias do crime. Constata-se, assim, a existência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, justificando, portanto, a majoração da pena. Por outro lado, observo que os fundamentos utilizados pelo magistrado de base para considerar desfavorável a culpabilidade transcendem o resultado esperado do tipo penal previsto no art. 157 do CP. Destaca-se que o uso de arma de fogo na prática do delito revela um grau mais elevado de reprovação da conduta, permitindo a atribuição de uma valoração negativa à circunstância judicial correspondente ao vetor da "culpabilidade". Ou seja, o emprego de arma de fogo demonstra uma culpabilidade agravada do agente, que utilizou o instrumento como meio de intimidação para causar temor nas vítimas e obter vantagem de forma imediata, subtraindo seus bens, mesmo sabendo que a arma estava desmuniciada, o que não reduziu o impacto psicológico nem a vulnerabilidade das vítimas. Sobre a matéria, colaciono o seguinte julgado, verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I DO CP) 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE MUNIÇÃO. DEPOIMENTO DO CONDUTOR DO FLAGRANTE QUE COMPROVA QUE A ARMA ESTAVA SEM MUNIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISPAROS NA EXECUÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE NO MOMENTO DO CRIME. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE. 2. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE POR FUNDAMENTO DIVERSO. SÚMULA 55 DO TJCE. EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMA EM PREJUÍZO DO RÉU. 2.1. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE 1/6 (UM SEXTO) NA SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA REDIMENSIONADA. 3. PEDIDO DE DETRAÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. Possível, ainda, diante da exclusão da majorante de uso de arma de fogo por ausência de munição, a consideração do uso da referida arma na primeira fase da dosimetria, isso na circunstância da culpabilidade. Portanto, tendo o acusado utilizado da arma de fogo para conseguir maior vantagem na execução do crime, entendo que deve ser julgada em seu desfavor a circunstância da culpabilidade. Saliente-se que a pena do acusado, ao final, não restará maior que a fixada pelo magistrado de primeiro grau na sentença, inexistindo, pois, reforma em prejuízo do réu, sendo observada a Súmula nº 55 do TJCE. Consequentemente, a base deve ser fixada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. (...) (TJ-CE - APR: 00010217920188060117 CE 0001021-79.2018.8.06.0117, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 23/04/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/04/2021). Dessa forma, constata-se a idoneidade dos fundamentos apresentados pelo juízo de origem para valorar negativamente a culpabilidade. Na segunda fase da dosimetria, não há registro de agravantes. O juiz de primeira instância reconheceu apenas a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Dessa forma, a pena foi reduzida na fração de 1/6 (um sexto), ajustando-se para o patamar de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na derradeira etapa, o magistrado a quo reconheceu 01 (uma) causa especial de aumento de pena, decorrente do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I do CPB). Porém, a referida causa de aumento de pena, prevista no § 2º-A, inciso I, do art. 157 do CPB, deve ser afastada, pois ficou comprovado nos autos que o artefato encontrava-se desmuniciado, conforme o Auto de Apreensão (ID 37406619, pág. 06). Esclarece-se que, embora a arma de fogo desmuniciada seja suficiente para caracterizar a grave ameaça, sua inaptidão para disparos impede o reconhecimento de potencial lesivo, tornando indevida a aplicação da majorante, que deve, portanto, ser afastada. Nesse sentido, está assentada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I DO § 2°-A DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) II - Pedido de exclusão da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2°-A do Código Penal. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a utilização de arma desmuniciada, como forma de intimidar a vítima do delito de roubo, caracteriza o emprego de violência, porém não permite o reconhecimento da majorante de pena, uma vez que está vinculada ao potencial lesivo do instrumento, dada a sua ineficácia para a realização de disparos. Todavia, "se o acusado sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal." (HC n. 96.099/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 05/06/2009). Na espécie, caberia ao paciente demonstrar que a arma era desprovida de potencial lesivo, o que não ocorreu na situação narrada na inicial (EREsp n. 961.863/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Min. Gilson Dipp, DJe de 6/4/2011). (...) (AgRg no HC n. 665.770/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 24/9/2021.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ARMA DESMUNICIADA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a utilização de arma inidônea, como forma de intimidar a vítima no delito de roubo, caracteriza a elementar grave ameaça, porém, não permite o reconhecimento da majorante de pena, que está vinculado ao potencial lesivo do instrumento, quando não puder ser considerado diante de ineficácia para a realização de disparos, por encontrar-se desmuniciada. 2. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº. 1.721.936- SP, Rel. Ministro MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2018) Logo, a pena deve permanecer no patamar de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por fim, o juiz sentenciante considerou a caracterização do concurso formal, já que o autor praticou o crime de roubo com a participação de dois adolescentes em conflito com a lei, configurando o crime de corrupção de menores, e fez incidir o aumento de pena previsto no art. 70, do CP (1/6). Deste modo, redimensiono a pena definitiva para o total de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP, estabeleço o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou aplicar a suspensão condicional da pena, por não estarem preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal. DA APELAÇÃO DO RECORRENTE DAVID RODRIGUES CALDAS Em relação a dosimetria, sabe-se que cada uma das três etapas de fixação da pena (art. 68 do CP)[5] deve ser suficientemente fundamentada pelo juiz sentenciante. Busca-se, com tal imposição, além de garantir a correta individualização da sanção penal, assegurar ao réu o exercício da ampla defesa, ambos direitos fundamentais de todo cidadão (CF, art. 5º, XLVI e LV)[6]. No que se refere à primeira fase da dosimetria, correspondente ao estabelecimento da pena-base, a majoração da sanção mínima legalmente prevista para o crime imputado ao acusado deve ser justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concretamente demonstradas, conforme dispõe o art. 59 do Código Penal[7]. Em relação ao crime de corrupção de menor, verifico que o juízo de primeiro grau fixou a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante. Na segunda fase da dosimetria, não se reconheceram circunstâncias atenuantes ou agravantes. No entanto, verifico que o acusado era menor de 21 anos na data do fato, pois nasceu em 30/11/2003 (ID 37406605, pág. 01). Assim, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, todavia, deixo de aplicá-la, seguindo o entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ[8], permanecendo a pena em 1 (um) anos de reclusão, à míngua de circunstâncias agravantes. Com efeito, embora ao réu seja garantida a observância do princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/1988)[9], o juiz, ao fixá-la, está adstrito às balizas estabelecidas pela lei regulamentadora da matéria, in casu, o Código Penal. Assim, tal limitação, em verdade, visa a proteger o condenado, materializando o princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF/1988)[10]. É por essa razão que ao magistrado não é autorizado, na primeira fase, tampouco na segunda etapa de aplicação da pena, estabelecê-la aquém ou além dos limites legais. Pensar diferente seria usurpar da imposição contida na lei, suprimindo a vontade do legislador, uma vez que possibilitaria ao juiz, com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e nas atenuantes ou agravantes porventura existentes (arts. 61 e 67 do CP) – elementos acidentais, passíveis de aplicação em qualquer infração penal –, fixar a reprimenda fora dos limites previstos na legislação. Por isso o Código Penal é expresso ao retratar em seus arts. 59 (1ª fase de aplicação da pena) e 67 (2ª fase de aplicação da pena)[11] que a reprimenda deve ser fixada dentro dos limites indicados. Se assim não fosse, seria possível imaginar a situação esdrúxula de o réu ser condenado à pena “zero”, ou mesmo a uma reprimenda acima do máximo previsto pelo legislador, acaso verificada a ocorrência de todas as circunstâncias atenuantes ou agravantes, respectivamente. Ademais, pelas mesmas razões acima elencadas, não se pode interpretar literalmente, em prejuízo do sentido teleológico da legislação penal brasileira, a expressão “São circunstâncias que sempre atenuam a pena” contida no art. 65 do CP. Do contrário, ter-se-ia que adotar o mesmo raciocínio às agravantes (art. 61 – “São circunstâncias que sempre agravam a pena”), possibilitando, assim, ainda na segunda fase de aplicação da pena, a sua fixação acima do máximo previsto na lei. Daí porque a Súmula nº 231 do STJ, ao preceituar que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, está em plena harmonia com o ordenamento jurídico pátrio. O próprio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição e, por conseguinte, garantidor dos direitos fundamentais nela previstos, adota o sobredito entendimento, conforme se depreende dos excertos abaixo transcritos, havendo inclusive decidido a matéria em sede de repercussão geral: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. (…) A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstância atenuante genérica. Precedente: RE 597.270 QO-RG/RS (Tema 158), da relatoria do Ministro Cezar Peluso. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1007916 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 19.05.2017, divulg. 26.05.2017 public. 29.05.2017) Grifou-se. “PENA – ATENUANTE – FIXAÇÃO – MÍNIMO LEGAL. A consideração de atenuante, ao contrário do que ocorre com causa de diminuição da pena, esbarra no quantitativo mínimo previsto para o tipo. Precedente: Pleno, recurso extraordinário nº 597.270/RS, relator o ministro Cezar Peluso, julgado em 26 de março de 2009, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril seguinte.” (HC 126743, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 08.11.2016, DJe-082 divulg. 20.04.2017 publ. 24.04.2017). Grifou-se. Assim, diante da impossibilidade de redução da pena, na 2ª fase da dosimetria, em patamar aquém do mínimo legal, rejeito a tese do recurso sob análise. Na derradeira fase, inexistem causas de diminuição ou aumento de pena, mantendo-se a pena no patamar de 1 (um) ano de reclusão. No que tange ao crime de roubo majorado, o magistrado de base fixou a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa, justificando sua aplicação acima do mínimo legal – que é de 04 (quatro) anos – em face da valoração negativa de duas das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, a saber, a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Para melhor análise, transcrevo o fragmento da sentença sobre o ponto em alusão (ID nº 37406671): “ (…) a culpabilidade se encontra bastante evidenciada, sendo de alta reprovabilidade a conduta do agente que agiu com dolo bastante intenso, tendo sido apontada arma de fogo contra a vítima com bastante veemência ocasionando sérios abalos psicológicos, uma vez que estava saindo com o seu veículo ainda na área da empresa em que trabalha (ALUMAR), quando fora surpreendida pela ação criminosa perpetrada pelo réu e seus comparsas; (...) ; que as circunstâncias do crime nos mostram que o mesmo fora praticado de forma audaciosa, em concurso de agentes, situação esta que não será levada em consideração na terceira fase, mas que dificultou bastante a possibilidade de defesa da vítima (...)”. Em relação às circunstâncias do crime, observo que foram idoneamente valoradas como desfavoráveis, com base em elementos do caso concreto. Cumpre observar que as circunstâncias do crime, enquanto circunstância judicial do art. 59 do CP, estão ligadas ao modus operandi empregado na prática delitiva, em que se averigua se a dinâmica do fato revelou uma maior reprovabilidade da conduta do agente. De acordo com o professor Schimitt, as circunstâncias do crime “são elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros.”[12] In casu, constata-se que o magistrado a quo se valeu do fato de o delito ter sido perpetrado em concurso de pessoas, o que contribuiu para facilitar e assegurar o êxito da empreitada criminosa. Com efeito, tenho como idôneo o fundamento exposto para negativar as circunstâncias do crime. Constata-se, assim, a existência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, justificando, portanto, a majoração da pena. Por outro lado, observo que os fundamentos utilizados pelo magistrado de base para considerar desfavorável a culpabilidade transcendem o resultado esperado do tipo penal previsto no art. 157 do CP. Destaca-se que o uso de arma de fogo na prática do delito revela um grau mais elevado de reprovação da conduta, permitindo a atribuição de uma valoração negativa à circunstância judicial correspondente ao vetor da "culpabilidade". Ou seja, o emprego de arma de fogo demonstra uma culpabilidade agravada do agente, que utilizou o instrumento como meio de intimidação para causar temor nas vítimas e obter vantagem de forma imediata, subtraindo seus bens, mesmo sabendo que a arma estava desmuniciada, o que não reduziu o impacto psicológico nem a vulnerabilidade das vítimas. Sobre a matéria, colaciono o seguinte julgado, verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I DO CP) 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE MUNIÇÃO. DEPOIMENTO DO CONDUTOR DO FLAGRANTE QUE COMPROVA QUE A ARMA ESTAVA SEM MUNIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISPAROS NA EXECUÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE NO MOMENTO DO CRIME. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE. 2. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE POR FUNDAMENTO DIVERSO. SÚMULA 55 DO TJCE. EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMA EM PREJUÍZO DO RÉU. 2.1. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE 1/6 (UM SEXTO) NA SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA REDIMENSIONADA. 3. PEDIDO DE DETRAÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. Possível, ainda, diante da exclusão da majorante de uso de arma de fogo por ausência de munição, a consideração do uso da referida arma na primeira fase da dosimetria, isso na circunstância da culpabilidade. Portanto, tendo o acusado utilizado da arma de fogo para conseguir maior vantagem na execução do crime, entendo que deve ser julgada em seu desfavor a circunstância da culpabilidade. Saliente-se que a pena do acusado, ao final, não restará maior que a fixada pelo magistrado de primeiro grau na sentença, inexistindo, pois, reforma em prejuízo do réu, sendo observada a Súmula nº 55 do TJCE. Consequentemente, a base deve ser fixada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. (...) (TJ-CE - APR: 00010217920188060117 CE 0001021-79.2018.8.06.0117, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 23/04/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/04/2021). Dessa forma, constata-se a idoneidade dos fundamentos apresentados pelo juízo de origem para valorar negativamente a culpabilidade. Na segunda fase da dosimetria, não há registro de agravantes. O juiz de primeira instância reconheceu apenas a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Frisa-se que também deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, conforme o art. 65, inciso I, do Código Penal, conforme fundamentação exposta anteriormente. Dessa forma, a pena fixada deve ser reduzida na fração de 1/3 (um terço), ajustando-se para o patamar de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 08 (oito) dias-multa. No entanto, a reprimenda deve permanecer no mínimo legal de 04 (quatro) anos e 10 (dez) dias-multa, em observância à Súmula nº 231 do STJ. Na derradeira etapa, o magistrado a quo reconheceu 01 (uma) causa especial de aumento de pena, decorrente do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I do CPB). Porém, a referida causa de aumento de pena, prevista no § 2º-A, inciso I, do art. 157 do CPB, deve ser afastada, pois ficou comprovado nos autos que o artefato encontrava-se desmuniciado, conforme o Auto de Apreensão (ID 37406619, pág. 06). Esclarece-se que, embora a arma de fogo desmuniciada seja suficiente para caracterizar a grave ameaça, sua inaptidão para disparos impede o reconhecimento de potencial lesivo, tornando indevida a aplicação da majorante, que deve, portanto, ser afastada. Nesse sentido, está assentada a jurisrpudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ARMA DESMUNICIADA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a utilização de arma inidônea, como forma de intimidar a vítima no delito de roubo, caracteriza a elementar grave ameaça, porém, não permite o reconhecimento da majorante de pena, que está vinculado ao potencial lesivo do instrumento, quando não puder ser considerado diante de ineficácia para a realização de disparos, por encontrar-se desmuniciada. 2. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº. 1.721.936- SP, Rel. Ministro MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2018) Logo, a pena deve permanecer no patamar de 04 (quatro) anos e 10 (dez) dias-multa. Por fim, o juiz sentenciante considerou a caracterização do concurso formal, já que o autor praticou o crime de roubo com a participação de dois adolescentes em conflito com a lei, configurando o crime de corrupção de menores, e fez incidir o aumento de pena previsto no art. 70, do CP (1/6). Deste modo, redimensiono a pena definitiva para o total de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa. Nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP, estabeleço o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou aplicar a suspensão condicional da pena, por não estarem preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço dos recursos para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, redimensionando a pena definitiva do recorrente Raylson Leocádio dos Santos para o patamar de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, bem como redimensionando a pena definitiva do apelante David Rodrigues Caldas para o patamar de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, mantendo os demais termos da sentença recorrida. É como voto. Sala da Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora [1] CP. Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. [2] CF/1988. Art. 5º. (...) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [3] CP. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. [4]In Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 136. [5] CP. Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. [6] CF/1988. Art. 5º. (...) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [7] CP. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. [8] STJ: Súmula nº 231. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. [9] CF/88. Art. 5º (...) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: (...). Grifou-se. [10] CF/88. Art. 5º (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; [11] CP. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (...) II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; CP. Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Grifou-se) [12]In Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 136.

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Processo nº 0010164-12.2016.8.10.0001

ID: 256655900

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010164-12.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EVA BIANNCA FERNANDES CRUZ LOPES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EVA BIANNCA FERNANDES CRUZ LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 2025 E FINALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0010164-12.2016.8.10.0001 APELANTE: ALEX SOUS… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 2025 E FINALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0010164-12.2016.8.10.0001 APELANTE: ALEX SOUSA LIMA ADVOGADO: EVA BIANNCA FERNANDES CRUZ LOPES (OAB/MA 12.790) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: JUSTINO DA SILVA GUIMARÃES INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, §2º, II E V, E §2º-A, I, C/C ART. 70, TODOS DO CPB ÓRGÃO JULGADOR: 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo recorrente contra sentença que o condenou à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, além de 29 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, c/c art. 70, todos do CP). 2. O apelante pleiteia a desclassificação do delito para furto simples (art. 155, caput, do CP), a aplicação da norma vigente à época dos fatos, o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, a fixação da pena-base no mínimo legal, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto simples; (ii) a aplicabilidade da majorante do emprego de arma de fogo introduzida pela Lei nº 13.654/2018 a fato ocorrido antes de sua vigência; (iii) a adequação da pena imposta, incluindo o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e eventual redimensionamento da reprimenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A desclassificação do crime para furto simples é inviável, pois os depoimentos das vítimas confirmam a grave ameaça exercida pelo réu e seus comparsas, mediante uso de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, o que configura o delito de roubo. 5. O vínculo subjetivo entre os agentes está comprovado, evidenciado pela divisão de tarefas na execução do crime, sendo correta a incidência da majorante do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP). 6. A norma mais gravosa introduzida pela Lei nº 13.654/2018, que aumentou a pena do roubo cometido com emprego de arma de fogo, não pode ser aplicada retroativamente, devendo prevalecer a regra vigente à época dos fatos (art. 157, § 2º, I, do CP, redação anterior à Lei nº 13.654/2018), com aumento de pena de 1/3 a 1/2. 7. A atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP) deve ser reconhecida, porém sem redução da pena aquém do mínimo legal, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ. 8. O redimensionamento da pena é necessário para adequá-la aos parâmetros legais, sendo reduzida para 7 anos de reclusão e 17 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado, considerando a valoração negativa das circunstâncias do crime. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A desclassificação do crime de roubo para furto é inviável quando comprovadas a grave ameaça e a restrição da liberdade das vítimas. 2. A majorante do emprego de arma de fogo deve ser aplicada conforme a redação vigente do art. 157, § 2º, I, do CP à época dos fatos, sendo vedada a retroatividade de norma penal mais gravosa. 3. A atenuante da menoridade relativa deve ser reconhecida, mas não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ. 4. O redimensionamento da pena deve observar a legalidade das causas de aumento e a individualização da sanção, garantindo a proporcionalidade da reprimenda. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 30, 59, 65, I e III, "d", 68, parágrafo único, 70, 157, § 2º, I e II, e § 2º-A, I; CF/1988, art. 5º, XXXIX, XLVI e LV; Súmula 231 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 581.963/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22/03/2022, DJe 28/03/2022; STJ, AgRg no HC 574.604/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/06/2020, DJe 25/06/2020; STJ, AgRg no AREsp 2.127.610/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/08/2022, DJe 22/08/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal na Ação Penal nº 0000724-65.2016.8.10.0106, "UNANIMEMENTE E PARCIALMENTE DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA." Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim, José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, MA, 07 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Alex Sousa Lima contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís/MA, pelo qual foi condenado à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além da pena de multa fixada em 29 (vinte e nove) dias-multa, como incurso na prática delituosa prevista no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, c/c art. 70, todos do CPB, contra as vítimas Roberth Pereira Reis, Patrícia da Silva Maioba, Edu Carlos Soares Costa, Jorgiane Silva Vieira, Nilvana Márcia Almeida, Rosilene Mendes da Silva, Maria José Santos Gusmão e Fábio da Silva Escórcio, bem como contra a empresa Pneu Aço (ID 37037782). Frisa-se que Bruno Leonardo das Neves Gaspar e Edson Costa Santos foram absolvidos da imputação contida na denúncia por ausência de provas, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. Segundo descreve a denúncia (ID 37037752), no dia 25 de fevereiro de 2016, os denunciados, na companhia de um quarto indivíduo não identificado, mediante união de esforços e desígnios, com emprego de armas de fogo e restrição de liberdade, praticaram um assalto à empresa Pneu Aço, localizada na Avenida Senador Vitorino Freire, nº 21, bairro Areinha, no município de São Luís, ocasião em que fizeram vítimas Roberth Pereira Reis, Patrícia da Silva Maioba, Edu Carlos Soares Costa, Jorgiane Silva Vieira, Nilvana Márcia Almeida, Rosilene Mendes da Silva, Maria José Santos Gusmão e Fábio da Silva Escórcio. Consta na inicial acusatória que os denunciados, armados, invadiram um estabelecimento comercial acompanhados de um quarto comparsa e anunciaram um assalto. Eles renderam clientes e funcionários, primeiramente dominando Roberth Pereira Reis e sua esposa, Patrícia da Silva Maioba. Em seguida, Bruno Leonardo ameaçou a gerente Nilvana Márcia Almeida, exigindo que ela o levasse até o cofre, sob ameaças de morte. No trajeto, Bruno desviou-se para o caixa e roubou os celulares das vítimas, ordenando que todos se deitassem no chão. Ao abrir o cofre, encontrou apenas R$ 300,00, o que o irritou, levando-o a exigir R$ 30.000,00, pois alegava saber da existência de um segundo cofre. Sob coação, Nilvana o conduziu ao escritório, onde estavam outras vítimas, incluindo Rosilene e Jorgiane, que também foram rendidas. Edu Carlos foi ameaçado e agredido com um chute. Rosilene, que possuía a chave do segundo cofre, foi obrigada a abri-lo, mas nele havia apenas R$ 5.000,00, o que aumentou ainda mais a fúria do assaltante. Diante disso, ela entregou mais R$ 800,00 que estavam em uma caixa. Enquanto isso, as demais vítimas foram trancadas nos banheiros e mantidas como reféns sob ameaças de morte pelos outros comparsas. Bruno Leonardo continuava armado e mantendo as vítimas sob seu domínio. Posteriormente, após subtraírem todo o dinheiro do estabelecimento, os denunciados passaram a subtrair os pertences das vítimas e, em seguida, empreenderam fuga do local. As razões recursais encontram-se no ID 37037785, por meio do qual se requer a reforma da sentença, pleiteando a desclassificação do crime para furto simples, previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Frisa-se que o recorrente sustenta que o delito ocorreu em 25/02/2016, quando ainda não estava em vigor a Lei nº 13.654/2018, a qual introduziu o § 2º-A, inciso I, ao art. 157 do Código Penal, estabelecendo o aumento de 2/3 da pena para casos de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Dessa forma, argumenta que a aplicação da referida lei ao caso concreto seria vedada, uma vez que a norma mais gravosa passou a vigorar apenas em 23/04/2018, após a data do fato delituoso. Ademais, requer o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, sob o argumento de inexistência de vínculo subjetivo entre o recorrente e os demais acusados. Pleiteia, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal, a modificação do regime fechado para o regime aberto ou semiaberto e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. As contrarrazões do Ministério Público encontram-se no ID 37037817, em que se manifesta pelo provimento parcial do recurso, exclusivamente para o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, nos termos do art. 65, inciso I, do Código Penal, bem como pela aplicação do regramento vigente à época dos fatos, conforme o disposto no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, que previa um aumento de pena de 1/3 para a hipótese em questão. Em parecer elaborado pela Drª. Maria Luiza Ribeiro Martins manifestou-se “pelo conhecimento e PROVIMENTO PARCIAL do presente apelo, para que a sentença objurgada seja reformada, com o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, “d”, do CP, sem, contudo, reduzir a pena-base aquém do mínimo legal, bem como para que seja retificado o cálculo efetivado na terceira fase da dosimetria da pena, incidindo o patamar de 1/3 a 1/2 previsto no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, com a redação anterior ao advento da Lei nº 13.654/2018, e o consequente redimensionamento do quantum arbitrado ao apelante” (ID 39156967). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, Alex Sousa Lima foi condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, além de sanção pecuniária de 29 (vinte e nove) dias-multa, ante a prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, c/c art. 70, todos do CPB), cujos fatos teriam ocorrido em 25 de fevereiro de 2016, no município de São Luís/MA, contra as vítimas Roberth Pereira Reis, Patrícia da Silva Maioba, Edu Carlos Soares Costa, Jorgiane Silva Vieira, Nilvana Márcia Almeida, Rosilene Mendes da Silva, Maria José Santos Gusmão e Fábio da Silva Escórcio, bem como contra a empresa Pneu Aço. Assim, pretende o recorrente, por meio do recurso de apelação manejado, a reforma da sentença impugnada, requerendo a desclassificação do crime para furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), bem como a aplicação do regramento anterior, vigente à época dos fatos, disposto no art. 157, § 2º, I, do CP, cujo aumento era de 1/3. Além disso, o apelante pleiteia o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, alegando inexistência de vínculo subjetivo com os demais acusados. Por fim, solicita a fixação da pena-base no mínimo legal, a alteração do regime fechado para aberto ou semiaberto e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Pois bem. Adianto que não assiste razão ao apelante quanto ao pleito de desclassificação do crime, assim como ao pedido de afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. Com efeito, a materialidade delitiva estão consubstanciadas no Boletim de Ocorrência (ID 37037752, págs. 21/24); no Auto de Apresentação e Apreensão (ID 37037752, pág. 34); no Termo de Entrega (ID 37037752, pág. 35); na Nota Fiscal (ID 37037752, pág. 36); e nas Imagens da Câmera de Segurança do Estabelecimento Comercial constantes no PJE mídias. A autoria do crime de roubo atribuída ao apelante também está devidamente comprovada, fundamentando-se nas declarações das vítimas, prestadas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, as quais foram corroboradas pelos demais elementos probatórios coletados ao longo do processo, bem como pela confissão do recorrente. Nesse sentido, transcrevo trechos das declarações da vítima Nilvana Márcia Almeida, prestadas perante a autoridade judicial: “ que à época dos fatos era gerente da loja Pneu Aço e se recorda de quatro pessoas como autores do crime ao qual foi submetida, tendo um deles acompanhado a depoente com arma em punho durante todo evento. Declarou, porém, não ser capaz de reconhecer nenhuma das pessoas presentes na audiência realizada através de videoconferência pois à época do ocorrido ficou todo tempo com cabeça baixa e, levando em consideração também que já se passaram cerca de quatro anos desde que ocorreu o fato. Que foi subtraído seu aparelho celular, assim como das demais vítimas que se encontravam no local. Que foi subtraída certa quantia em dinheiro da empresa. Que não sabe informar quanto tempo depois que os acusados foram presos (transcrição retirada da sentença de ID. 37037782)”. O outro ofendido, Fábio da Silva Escócio, alegou, em síntese: “que à época dos fatos trabalhava como mecânico na loja Pneu Aço, localizada no bairro da Areinha. Acrescentou que o assalto ocorreu por volta das 7h30min, oportunidade em que foi subtraído seu aparelho celular, assim como os telefones de seus colegas de trabalho e certa quantia em dinheiro da loja. Que não é capaz de realizar reconhecimento das pessoas presentes na audiência realizada através de videoconferência como autores do crime ao qual foi vítima. Que na época não chegou a fixar no rosto dos assaltantes, bem como em razão do tempo já decorrido. Que quatro pessoas participaram do assalto sendo que somente uma delas portava arma de fogo. Que o indivíduo que portava arma de fogo acompanhou Nilvana, gerente do estabelecimento, durante todo assalto” (transcrição retirada da sentença de ID. 37037782). Cumpre destacar que a vítima Patrícia da Silva Maioba, em seu depoimento judicial, descreveu de forma detalhada os fatos ensejadores da denúncia, relatando: “que à época dos fatos estava iniciando na empresa tendo trabalhado apenas por cerca de três meses. Que estava no caixa. Que Márcia acalmou as pessoas na loja e disse que se tratava de um assalto. Que os indivíduos fizeram todos de refém, trancando-os em um banheiro. Que então ficou trancada até o momento em que se encerrou o assalto. Que não reconhece nenhum dos três acusados presentes na audiência como sendo os assaltantes. Que foi subtraído seu aparelho celular. Que a ação criminosa durou cerca de vinte a trinta minutos. Que a loja possuía câmeras de vigilância mas não sabe informar se as imagens foram encaminhadas à Delegacia de Polícia. Que em sede policial havia uma pessoa detida, entretanto não era nenhum dos três acusados presentes nesta sala de audiência. Que ficou uma pessoa vigiando a porta do banheiro, a qual estava entreaberta ” (transcrição retirada da sentença de ID. 37037782). Por sua vez, a vítima Rosilene Mendes da Silva narrou: “que no dia dos fatos estava em sua sala, encerrando suas atividades, quando NILVANA, gerente da loja, chegou acompanhada de um dos assaltantes, o qual estava armado, momento em que percebeu que se tratava de um assalto. Acrescentou que o indivíduo ordenou que todas as pessoas no local se deitassem no chão com as mãos para cima. Que exigiu que fosse aberto o cofre senão ele mataria a gerente e todas as demais pessoas do local. Que então a depoente se prontificou a realizar a abertura do cofre. Que entregou a quantia que estava no interior do cofre para o assaltante. Que após ter feito a entrega o indivíduo trancou todas as pessoas em uma sala. Que foram subtraídos os aparelhos celulares de todos que estavam no local. Que somente teve contato com assaltante que acompanhava Márcia. Que os demais assaltantes estavam na parte debaixo da loja. Que não consegue realizar o reconhecimento do assaltante, o qual teve contato uma vez e que não chegou olhar fixamente para rosto dele. Que não realizou nenhum reconhecimento em Delegacia ”(transcrição retirada da sentença de ID. 37037782). Já a vítima Jorgiane Silva Vieira relatou: “que na época dos fatos estava no escritório localizado na parte de cima da Loja Pneu Aços quando avistou um dos assaltantes subindo a escada com arma em punho apontada para cabeça da gerente. Seguiu informando que o indivíduo ordenou que todos que estavam no escritório se abaixassem e não olhassem. Que então Rosilene abriu o cofre e entregou ao indivíduo a quantia em dinheiro que continha nele. Que foi subtraído seu aparelho celular e da empresa, o qual estava em suas mãos. Que nesse dia havia pouco dinheiro no interior do cofre. Que acredita que se tratavam de quatro assaltantes ao todo. Que não consegue identificar nenhum dos acusados presentes nesta audiência realizada através de videoconferência como sendo autores do delito em questão. Que dos acusados o que mais parece com pessoa que estava na posse da arma de fogo é BRUNO, entretanto não pode afirmar com certeza” (transcrição retirada da sentença de ID. 37037782). Aponto ainda as declarações prestadas pela vítima Roberth Pereira Reis em audiência: “que na época dos fatos estava no local de serviço da sua esposa, qual seja, loja Pneu Aço quando, por volta das 18h00min, foi abordado de surpresa por um dos assaltantes, ocasião em que foi colocada uma arma de fogo ao seu pescoço e ordenado que entrasse na empresa com o carro. Que nesse momento apareceram outros indivíduos. Acrescentou que todas as pessoas na loja foram rendidas e ordenadas que ficassem deitadas no chão de cabeça baixo. Que foi colocado dentro de um dos banheiros da loja na companhia de outros funcionários. Que todos estavam de cara limpa. Que não conseguiu visualizar os rostos dos assaltantes. Que não consegue reconhecer nenhum dos acusados presente nesta audiência. Que lhe foi subtraído seu relógio e aparelho celular do seu filho, o qual estava em seu bolso” (transcrição retirada da sentença de ID. 37037782). A vítima Edu Carlos Soares Costa relatou, em juízo: “que se deparou com um dos assaltantes rendendo a gerente da loja e querendo entrar no escritório. Que de imediato ordenou que a vítima voltasse para escritório, ocasião em que passou a perguntar sobre o dinheiro da loja. Que foram subtraídos os aparelhos celulares das pessoas que estavam no local. Que somente teve contato com esse assaltante, o qual estava armado. Que chegou a ser agredido com um chute por ele. Que o assaltante estava de cara limpa. Que reconheceu somente uma pessoa por fotografia, o qual se recorda somente se chamar de ALEX. Que teve subtraído seu aparelho celular. Que foi subtraída uma quantia em dinheiro do estabelecimento. Que reconhece o acusado ALEX, presente em audiência realizada através de videoconferência, como sendo o único assaltante que chegou a ver naquele dia, o qual também já tinha reconhecido por fotografias em sede policial”. (transcrição retirada da sentença de ID. 37037782). Grifou-se. O recorrente, por sua vez, confessou a prática do crime em interrogatório: “Que assume que estava no local; que, à época, estava desempregado e envolvido com drogas; que não se lembra com quem estava; que, devido ao tempo decorrido, não tem total recordação dos fatos; que não subiu, permanecendo apenas no andar térreo; que não estava armado nem viu armas; que não rendeu o marido da funcionária”. Como se vê, a prova oral produzida em juízo, corroborada pelos elementos colhidos na fase investigativa, constitui substrato probatório sólido e suficiente para vincular o recorrente ao crime de roubo majorado, ocorrido em 25 de fevereiro de 2016, na cidade de São Luís/MA no estabelecimento comercial Pneuaço. Ficou plenamente demonstrado nos autos que o apelante participou ativamente do delito, conforme o depoimento firme e coerente da vítima Edu Carlos Soares Costa. Em audiência de instrução, a referida vítima reconheceu-o de maneira inequívoca como um dos autores do crime, reafirmando sua convicção ao apontá-lo como o único assaltante que conseguiu identificar no dia dos fatos. Além disso, a confissão do próprio recorrente reforça sua vinculação ao crime. Embora tenha alegado não se recordar dos detalhes da ação criminosa, admitiu estar no local dos fatos, na companhia de outras pessoas. O réu descreveu sua posição dentro do estabelecimento comercial Pneuaço, mencionando que permaneceu na parte inferior da loja (térreo). Essa versão, longe de afastar sua responsabilidade, harmoniza-se com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Ademais, os relatos das vítimas corroboram a dinâmica do crime, evidenciando a divisão de tarefas entre os assaltantes: enquanto parte do grupo permaneceu no térreo, os demais perpetraram a subtração dos bens no andar superior. Essa convergência entre os depoimentos prestados e a confissão do recorrente reforça a robustez do conjunto probatório, não deixando margem para dúvidas quanto à autoria do delito. Diante desse contexto, restam amplamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime, evidenciando, de forma inequívoca, a responsabilidade penal do recorrente. Registre-se, por oportuno, que, na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa” (HC 581.963/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). Ainda sobre a matéria, colaciono, à guisa de exemplo, o seguinte aresto do STJ, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante o art. 155 do Código de Processo Penal, é vedada a eventual prolação de decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, no qual não existe o devido processo legal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, firmou-se no sentido de que órgão julgador pode se valer desses elementos informativos para reforçar seu convencimento, desde que eles sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. 3. Na hipótese, conforme foi pontuado pelo Tribunal de origem, os reconhecimentos realizados inicialmente perante a autoridade policial, foram confirmados pelas vítimas na fase instrutória, não se tratando, portanto, de condenação fundamentada exclusivamente em elementos probatórios colhidos na fase policial. 4. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavrada vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018). 5. Agravo regimental improvido”. (AgRg no HC n. 574.604/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 25/6/2020). Nesse contexto, não há possibilidade de desclassificação do delito de roubo para furto, uma vez que os depoimentos das vítimas evidenciam a presença de grave ameaça, caracterizada pelo uso de arma de fogo pelos réus. Em juízo, a vítima Edu Carlos Soares Costa declarou que um dos acusados estava armado e que chegou a ser agredido com um chute. Além disso, afirmou que o assaltante estava de cara limpa e que reconheceu apenas uma pessoa, recordando-se apenas do nome Alex. A violência empregada demonstra o claro intuito dos criminosos de assegurar a consumação do crime e garantir sua impunidade. Diante disso, estando comprovado que as vítimas foram submetidas a grave ameaça, torna-se inviável a desclassificação para o delito de furto. Cumpre observar que a violência e a grave ameaça empregada, enquanto circunstância elementar do crime de roubo, se comunica, diante da comunhão prévia de desígnios, a todos os coautores do delito, nos termos do art. 30 do CP[1], sendo irrelevante se a efetiva violência ou grave ameaça tenha sido exercida por apenas um deles. O raciocínio quanto ao emprego de arma de fogo, em que todos respondem pelo roubo majorado, é o mesmo quanto ao resultado agravado da violência, em que, exempli gratia, se a vítima vier a óbito pela ação de um dos agentes, os demais igualmente respondem pelo latrocínio. Sobre a matéria, dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, as circunstâncias objetivas da prática criminosa comunicam-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame.” (AgRg no AREsp n. 2.127.610/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). Ademais, restou devidamente comprovado que o apelante participou ativamente da prática do crime, agindo em convergência de intenções com os demais comparsas, conforme os depoimentos das vítimas. Sua contribuição foi fundamental para a execução da ação criminosa, o que afasta qualquer dúvida quanto à sua efetiva colaboração no delito. Nesse contexto, não merece prosperar a alegação do recorrente de que inexistiria vínculo subjetivo entre ele e os demais acusados, uma vez que os elementos dos autos demonstram claramente sua associação e envolvimento na prática criminosa, com clara divisão de tarefas entre os envolvidos no ilícito penal. Portanto, não merece acolhimento o pleito recursal de afastamento da majorante do concurso de pessoas, previstas no art. 157, § 2º, II do Código Penal. Passo a apreciar, neste momento à dosimetria da pena. Por certo, sabe-se que cada uma das três etapas de fixação da pena (art. 68 do CP)[2] deve ser suficientemente fundamentada pelo juiz sentenciante. Busca-se, com tal imposição, além de garantir a correta individualização da sanção penal, assegurar ao réu o exercício da ampla defesa, ambos direitos fundamentais de todo cidadão (CF, art. 5º, XLVI e LV)[3]. No que se refere à primeira fase da dosimetria, correspondente ao estabelecimento da pena-base, a majoração da sanção mínima legalmente prevista para o crime imputado ao acusado deve ser justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concretamente demonstradas, conforme dispõe o art. 59 do Código Penal[4]. In casu, o Juízo de primeiro grau fixou a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, justificando a exasperação acima do mínimo legal – 4 (quatro) anos – em face da valoração negativa das circunstâncias do crime, sob o seguinte fundamento (ID. 37037782): “(…) considero relevante as circunstâncias do crime, vez que o acusado e seus comparsas mantiveram as vítimas em seu poder, restringindo suas liberdades enquanto praticavam o roubo, o que será aferido nessa primeira fase, já que existem outras causas de aumento, que serão vistas na fase pertinente, sendo as demais diretrizes do citado artigo, favoráveis ao acusado”. Cumpre observar que as circunstâncias do crime, enquanto circunstância judicial do art. 59 do CP, estão ligadas ao modus operandi empregado na prática delitiva, em que averiguada se a dinâmica do fato revelou uma maior reprovabilidade da conduta do agente. De acordo com o professor Schimitt, as circunstâncias do crime “são elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros.”[5] No presente caso, observa-se que o magistrado a quo levou em consideração o fato de que o sentenciado e seus comparsas exerceram controle sobre as vítimas, cerceando-lhes a liberdade enquanto executavam o roubo. Isso porque os assaltantes confinaram-nas nos banheiros do estabelecimento comercial, mantendo-as presas durante toda a ação criminosa e após o encerramento. Nessa linha de raciocínio, destaco o julgado abaixo, que trata de caso análogo: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DE HAVER SIDO O CRIME COMETIDO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE SESSENTA ANOS, VÍTIMA GRÁVIDA E VÍTIMA ENFERMA. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR AS AGRAVANTES. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...)2. É inviável a exclusão da avaliação desfavorável da circunstância judicial das circunstâncias do crime, uma vez que as vítimas foram mantidas sob vigilância dos agentes e presas no banheiro da residência por tempo juridicamente relevante. (...) (TJ-DF 20181310012788 DF 0001232-97.2018.8.07.0017, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 21/03/2019, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/04/2019 . Pág.: 145/172). Grifou-se. Tal circunstância evidencia o maior grau de reprovabilidade da conduta, justificando a valoração negativa das circunstâncias do crime. Assim, entendo como idôneo o fundamento exposto para a referida negativação. Como se observa, esse fundamento poderia justificar a cumulação de majorantes; no entanto, a restrição à liberdade das vítimas foi devidamente alocada no primeiro estágio da dosimetria da pena. Na segunda fase, foi considerada apenas a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. No entanto, constato que o acusado era menor de 21 anos na data do fato, uma vez que nasceu em 09/04/1996 (ID. 37037752, pág. 9). Assim, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, todavia, deixo de aplicá-la, seguindo o entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ[6], permanecendo a pena em 4 (anos) anos de reclusão, à míngua de circunstâncias agravantes. Com efeito, embora ao réu seja garantida a observância do princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/1988)[7], o juiz, ao fixá-la, está adstrito às balizas estabelecidas pela lei regulamentadora da matéria, in casu, o Código Penal. Assim, tal limitação, em verdade, visa a proteger o condenado, materializando o princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF/1988)[8]. É por essa razão que ao magistrado não é autorizado, na primeira fase, tampouco na segunda etapa de aplicação da pena, estabelecê-la aquém ou além dos limites legais. Pensar diferente seria usurpar da imposição contida na lei, suprimindo a vontade do legislador, uma vez que possibilitaria ao juiz, com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e nas atenuantes ou agravantes porventura existentes (arts. 61 e 67 do CP) – elementos acidentais, passíveis de aplicação em qualquer infração penal –, fixar a reprimenda fora dos limites previstos na legislação. Por isso o Código Penal é expresso ao retratar em seus arts. 59 (1ª fase de aplicação da pena) e 67 (2ª fase de aplicação da pena)[9] que a reprimenda deve ser fixada dentro dos limites indicados. Se assim não fosse, seria possível imaginar a situação esdrúxula de o réu ser condenado à pena “zero”, ou mesmo a uma reprimenda acima do máximo previsto pelo legislador, acaso verificada a ocorrência de todas as circunstâncias atenuantes ou agravantes, respectivamente. Ademais, pelas mesmas razões acima elencadas, não se pode interpretar literalmente, em prejuízo do sentido teleológico da legislação penal brasileira, a expressão “São circunstâncias que sempre atenuam a pena” contida no art. 65 do CP. Do contrário, ter-se-ia que adotar o mesmo raciocínio às agravantes (art. 61 – “São circunstâncias que sempre agravam a pena”), possibilitando, assim, ainda na segunda fase de aplicação da pena, a sua fixação acima do máximo previsto na lei. Daí porque a Súmula nº 231 do STJ, ao preceituar que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, está em plena harmonia com o ordenamento jurídico pátrio. O próprio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição e, por conseguinte, garantidor dos direitos fundamentais nela previstos, adota o sobredito entendimento, conforme se depreende dos excertos abaixo transcritos, havendo inclusive decidido a matéria em sede de repercussão geral: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. (…) A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstância atenuante genérica. Precedente: RE 597.270 QO-RG/RS (Tema 158), da relatoria do Ministro Cezar Peluso. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1007916 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 19.05.2017, divulg. 26.05.2017 public. 29.05.2017) Grifou-se. “PENA – ATENUANTE – FIXAÇÃO – MÍNIMO LEGAL. A consideração de atenuante, ao contrário do que ocorre com causa de diminuição da pena, esbarra no quantitativo mínimo previsto para o tipo. Precedente: Pleno, recurso extraordinário nº 597.270/RS, relator o ministro Cezar Peluso, julgado em 26 de março de 2009, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril seguinte.” (HC 126743, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 08.11.2016, DJe-082 divulg. 20.04.2017 publ. 24.04.2017). Grifou-se. Assim, diante da impossibilidade de redução da pena, na segunda fase da dosimetria, a um patamar inferior ao mínimo legal, reconheço a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, sem, contudo, proceder à redução da pena-base além do limite legalmente estabelecido. Na derradeira etapa, o magistrado a quo reconheceu o concurso de duas causas majorantes do crime de roubo (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), elevando a reprimenda nas frações de 1/2 e mais 2/3, sucessivamente. Eis a fundamentação adotada pelo juiz de base: “Explico que o elevado número de agentes autoriza o estabelecimento de fração superior à mínima na 3ª fase da dosimetria, pois denota maior reprovabilidade da conduta (STJ - AgRg no HC: 447645 SC 2018/0099008-1, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/10/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2018). Elucido que é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. No presente caso, considerando o modus operandi da conduta, justifica-se a aplicação das duas causas de aumento na 3ª fase da dosimetria (AgRg no HC n.º 644.572/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021). Da mesma forma, a aplicabilidade do critério sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata deve incidir sobre as causas de diminuição e aumento de pena, sem qualquer distinção (STJ - EDcl no AgRg no HC: 679706 SC 2021/0216857-5, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022)” . Sem embargo, no exercício da discricionariedade conferida ao magistrado ao realizar o cálculo dosimétrico, é plenamente possível a aplicação sucessiva de causas majorantes previstas na parte especial do Código Penal, consoante permissivo do art. 68, parágrafo único, do CP[10]. Exige-se, todavia, que o julgador apresente fundamentação idônea – lastreada em elementos do caso concreto – não sendo suficiente a mera indicação das causas de aumento aplicáveis. Nesse sentido, está assentada do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPETRAÇÃO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESENÇA DE ILEGALIDADES PATENTES. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODO CARCERÁRIO FECHADO DESCABIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso de impetração de habeas corpus contra condenação transitada em julgado, esta Corte admite a correção, de ofício, das ilegalidades que se mostrarem patentes, como no presente caso. 2. Nos termos da orientação desta Casa, presentes duas causas de aumento, é possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda, pois o art. 68, parágrafo único, do Código Penal não obriga que o julgador aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes, desde que a cumulação seja concretamente fundamentada. Todavia, no presente caso, "as causas de aumento foram aplicadas cumulativamente pela mera circunstância de o delito ter sido cometido em concurso de agentes e com emprego de armas de fogo, o que é ilegítimo, [...]" (HC n. 596.233/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). 3. Considerando-se o novo quantum de pena fixado, inferior a 8 anos de reclusão; a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; a primariedade do réu, e a ausência de fundamentos concretos para justificar o regime fechado, é correto o abrandamento do modo carcerário inicial para o semiaberto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no HC n. 858.244/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). (grifei) Nesse aspecto, constata-se que a autoridade judiciária de base aplicou dois aumentos – em 1/2 (metade) e 2/3 (dois terço) – apresentando fundamentação idônea que justificassem essa cumulação. No entanto, observo que, no que tange à causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, faz-se necessário tecer as seguintes considerações. No caso, verifica-se nos autos que o delito em questão ocorreu em 25 de fevereiro de 2016, período em que ainda não estava em vigor a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.654/2018, publicada em 23/04/2018, a qual revogou o inciso I do § 2º do art. 157 e acrescentou o § 2º-A, inciso I, ao mesmo dispositivo legal. Dessa forma, tratando-se a nova disposição legal de novatio legis in pejus, não pode retroagir em prejuízo do apelante, devendo ser aplicada a norma vigente à época dos fatos, ou seja, o art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, com aumento de pena de 1/3 até a metade. Assim, afasto a ulterior exasperação da pena do requerente em 2/3, restando apenas a exasperação na fração de ½, pela presença das duas majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo). Dessa forma, redimensiono a pena para 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Por fim, o juiz sentenciante considerou a caracterização do concurso formal, previsto no art. 70 do Código Penal. Assim, aplicando a fração de aumento decorrente do concurso formal de crimes, em 1/6 (um sexto), torno a pena definitiva em 7 (sete) anos e 17 (dezessete) dias-multa. Ademais, estando presente uma circunstância judicial negativa na fixação da pena-base (circunstâncias do crime), mantenho o regime inicial fechado fixado na sentença, conforme o permissivo do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Ante o exposto, em parcial acordo com o parecer ministerial, conheço do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso III, “d”, do CP, sem, contudo, reduzir a pena-base aquém do mínimo legal. Além disso, redimensiono a pena definitiva para 7 (sete) anos e 17 (dezessete) dias-multa, mantendo os demais termos da sentença recorrida. É como voto. Sala da Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 07 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora [1]CP: Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. [2] CP. Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. [3] CF/1988. Art. 5º. (...) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [4] CP. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. [5]In Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 136. [6] STJ: Súmula nº 231. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. [7] CF/88. Art. 5º (...) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: (...). Grifou-se. [8] CF/88. Art. 5º (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; [9] CP. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (...) II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; CP. Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Grifou-se) [10]CP: Art. 68. (...) Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

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