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Mt Parcerias S.A. - Mt Par x Rio Verde Ganha Tempo Spe S/A

ID: 322623302

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024132-95.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MT PARCERIAS S.A. - MT PAR

Polo Passivo:

RIO VERDE GANHA TEMPO SPE S/A

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXSANDER DALADIER PRADO SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDER DALADIER PRADO SANTOS

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JESSICA CAROLINA OLIVEIRA LOPES ARGUELLO

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DIEGO MARQUES SANTANA

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ALEXANDRE VARNEI RODRIGUES

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LEONARDO FERNANDES MACIEL ESTEVES

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CAROLINE DUARTE SCHAEFFER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024132-95.2023.8.11.0041. REQUERENTE: MT PARCERIAS S.A. - MT PAR REPRESENTANTE: WENER KLESLEY DOS SANTOS REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024132-95.2023.8.11.0041. REQUERENTE: MT PARCERIAS S.A. - MT PAR REPRESENTANTE: WENER KLESLEY DOS SANTOS REQUERIDO: RIO VERDE GANHA TEMPO SPE S/A Vistos. MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. – MT PAR ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade e ineficácia de convenção de arbitragem c/c pedido de tutela provisória de urgência, em face de RIO VERDE GANHA TEMPO SPE S/A, alegando, em síntese, que foi indevidamente incluída no polo passivo do procedimento arbitral nº A-428/23, instaurado pela requerida perante a Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – CAMARB, com fundamento na cláusula 37.1 do Contrato de Concessão Administrativa nº 062/SETAS/2017. Aduz que sua participação no referido contrato se deu apenas como interveniente técnica e provisória, sem jamais ter assumido obrigações contratuais principais ou aderido à cláusula compromissória arbitral. Ressaltou que sua atuação se encerrou formalmente em 28 de março de 2019, conforme o 5º Termo Aditivo ao contrato e o Decreto Estadual nº 134/2019, publicado no Diário Oficial do Estado. Alegou que a cláusula de arbitragem não é oponível à MT PAR, que não integra a relação obrigacional principal, tampouco consentiu com a arbitragem, conforme exigência do art. 4º da Lei nº 9.307/96. Pediu, em sede liminar, a suspensão imediata do procedimento arbitral nº A-428/23, exclusivamente quanto à MT PAR, com comunicação à CAMARB. Ao final, requereu a procedência da ação para que fosse declarada (i) a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida quanto ao contrato de concessão, e (ii) a ineficácia da cláusula compromissória arbitral em face da MT PAR, com a consequente exclusão definitiva da autora do polo passivo do procedimento arbitral. Requereu ainda a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A liminar foi deferida (ID 124348250), determinando a suspensão do procedimento arbitral exclusivamente em relação à MT PAR, com ofício expedido à CAMARB para ciência da decisão. Foi designada audiência de conciliação, que não houve composição entre as partes. A ré apresentou petição requerendo a revogação da tutela provisória, sustentando que a autora teria legitimidade contratual, que existiria um 6º Termo Aditivo restabelecendo sua condição no contrato, e que a cláusula compromissória teria eficácia. Alegou ainda que o juízo competente seria o próprio tribunal arbitral, invocando o princípio da competência-competência (art. 8º da Lei de Arbitragem). Em seguida, opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à possibilidade de o juízo arbitral reapreciar a medida cautelar (ID 125479097). A autora apresentou manifestação, impugnando o pedido de revogação da liminar, reiterando que não subsiste qualquer vínculo contratual válido e vigente, tampouco consentimento com a arbitragem. Requereu, inclusive, a condenação da ré por litigância de má-fé diante da juntada de documento apócrifo (suposto 6º aditivo), sem publicação oficial (ID 126114889). Os embargos foram rejeitados por intempestividade, e o pedido de revogação da liminar foi indeferido (ID 126361172), mantendo-se integralmente os efeitos da decisão liminar anterior. A requerida apresentou contestação (ID 127936454), sustentando preliminarmente: (i) a existência de litispendência e coisa julgada, em razão da tramitação do procedimento arbitral; e (ii) a ausência de interesse de agir da autora, por já estar sendo ouvida na via arbitral. No mérito, alegou que a MT PAR teria participado ativamente da execução contratual, assumido obrigações financeiras e que sua atuação foi restabelecida por meio de 6º Termo Aditivo (não publicado), do qual resultaria a sua submissão à cláusula compromissória. Requereu a improcedência da ação e a revogação da liminar. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 128817294), reiterando a ausência de relação jurídica, impugnando o alegado 6º aditivo, destacando a nulidade do contrato reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, com trânsito em julgado, e reafirmando que jamais houve consentimento com cláusula compromissória arbitral. Requereu o julgamento antecipado da lide, com procedência dos pedidos iniciais. Encerrada a fase de instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. I – DAS PRELIMINARES As preliminares suscitadas pela requerida não merecem acolhimento. A alegada litispendência ou coisa julgada entre a presente ação judicial e o procedimento arbitral nº A-428/23 não subsiste. A arbitragem é meio extrajudicial de solução de conflitos, cujos atos e decisões não se equiparam a atos judiciais nem geram litispendência nos moldes dos arts. 337 e 485 do CPC. Ademais, a presente ação possui objeto próprio e autônomo: visa à declaração de inexistência de vínculo contratual e ineficácia da cláusula compromissória, matéria que, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.307/96, pode ser submetida ao Poder Judiciário antes mesmo da instalação do tribunal arbitral. Também não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir. A autora foi de fato incluída como demandada em procedimento arbitral instaurado pela requerida, sendo submetida a custos e obrigações processuais sem que tenha firmado convenção de arbitragem válida. O perigo jurídico é evidente, e o ajuizamento da presente ação mostra-se adequado, necessário e útil para a salvaguarda de sua esfera jurídica. Nesse sentido o STJ entendeu que é possível o ingresso de ação judicial, mesmo existindo procedimento arbitral. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EXECUTIVA, COM LASTRO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, COM PREVISÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA PERANTE O JUÍZO ESTATAL, INDEPENDENTEMENTE DE SENTENÇA ARBITRAL . PRECEDENTES. SUMULA 568/STJ 1. Embargos à execução.2 . A jurisprudência do STJ é no sentido de que afigura-se absolutamente possível a imediata promoção da ação de execução de contrato que possua cláusula compromissória arbitral perante o Juízo estatal (única Jurisdição, aliás, dotada de coercibilidade, passível de incursionar no patrimônio alheio), não se exigindo, para esse propósito, a existência de prévia sentença arbitral. Afinal, se tal contrato, por si, já possui os atributos de executibilidade exigidos pela lei de regência, de todo despiciendo a prolação de anterior sentença arbitral para lhe conferir executividade. Precedentes do STJ. .3 . Todavia, o Juízo estatal, no qual se processa a execução do contrato (com cláusula compromissória arbitral), não possui competência para dirimir temas próprios de embargos à execução e de terceiros, atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e das matérias que foram eleitas pelas partes para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz kompetenz). Precedentes do STJ.4. Deve-se admitir que a cláusula compromissória possa conviver com a natureza executiva do título . Não se exige que todas as controvérsias oriundas de um contrato sejam submetidas à solução arbitral. Ademais, não é razoável exigir que o credor seja obrigado a iniciar uma arbitragem para obter juízo de certeza sobre crédito que, no seu entender, já consta no título executivo. Além disso, é certo que o árbitro não tem poder coercitivo direto, não podendo impor, contra a vontade do devedor, restrições a seu patrimônio, como a penhora, e nem excussão forçada de seus bens. Precedentes do STJ .5. Assim, ainda que se revele possível o processamento da execução, uma vez iniciado o procedimento arbitral, destinado a dirimir controvérsias relativa à existência, constituição ou extinção do crédito, entre outras questões relacionadas ao contrato - opção, em tese, livremente escolhida pelos contratantes ao estipularem a cláusula compromissória arbitral -, o Juízo estatal deverá aguardar a definição, pelo Tribunal arbitral, de tais matérias, a ensejar, possivelmente, o sobrestamento do feito executivo. Precedentes do STJ.6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2386477 SP 2023/0200873-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024) Rejeitam-se, portanto, as preliminares. II – DO MÉRITO A questão central consiste em saber se a autora está vinculada à cláusula compromissória arbitral constante do Contrato de Concessão nº 062/SETAS/2017, de modo a justificar sua inclusão no procedimento arbitral n.º A-428/23. Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente os contratos e termos aditivos (IDs 124343372, 124343367, 124343368 e 124343369), verifica-se que a MT PAR não é parte contratante, tendo atuado única e exclusivamente como interveniente técnica, com funções específicas e temporárias, tais como a estruturação da modelagem contratual e a operacionalização da conta garantia. O 5º Termo Aditivo, publicado no Diário Oficial do Estado, estabelece expressamente o encerramento da atuação da MT PAR em 28/03/2019. Esse marco foi confirmado pelo Decreto Estadual nº 134/2019, que formalizou o desligamento da autora do contrato. A autora, portanto, não possui obrigações contratuais remanescentes. O alegado 6º Termo Aditivo, citado pela requerida como fundamento para a suposta reativação da participação da MT PAR, não foi formalizado. O documento juntado pela requerida carece de assinaturas, não possui publicação oficial e não consta nos registros da Administração Pública, o que o torna juridicamente ineficaz. Ademais, o próprio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso declarou a nulidade do contrato de concessão e de todo o procedimento licitatório que o antecedeu, decisão esta transitada em julgado, conforme certidão acostada (ID 124343373). Diante disso, qualquer pretensão de responsabilização contratual da autora resta juridicamente esvaziada. A cláusula compromissória arbitral, por sua vez, tem eficácia apenas entre as partes que expressamente a pactuaram, conforme exigência do art. 4º da Lei nº 9.307/96. Não havendo anuência da MT PAR à cláusula arbitral — o que se confirma pela ausência de assinatura na cláusula e da ausência de vínculo contratual principal —, é inadmissível sua sujeição compulsória à arbitragem. A jurisprudência nesse sentido: Ação indenizatória. Prestação de serviços de intermediação de locação de bem imóvel. Sentença de não resolução de mérito. Incompetência. Cláusula compromissória. Juízo arbitral. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Adoção do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é nula a cláusula compromissória que torna compulsória a solução do conflito pelo Juízo Arbitral em contrato envolvendo relação de consumo, quando o consumidor manifesta sua discordância ao ajuizar a ação perante o Poder Judiciário. Reconhecimento da competência do Juízo a quo para a resolução do mérito pautada na falha de prestação dos serviços de intermediação imobiliária pela fornecedora ré. Sentença anulada. Recurso provido. (Ap. 1001814-52.2023.8.26.0704; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/09/2023). SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré . Alegação de incompetência relativa afastada. Relação de consumo configurada. Faculdade atribuída ao consumidor de ajuizar a ação no seu domicílio, segundo o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 77 deste Tribunal . Alegação da ré de incompetência fundada em cláusula compromissória de Juízo arbitral. Rejeição. Adoção do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é nula a cláusula compromissória que torna compulsória a solução do conflito pelo Juízo Arbitral em contrato envolvendo relação de consumo, quando o consumidor manifesta sua discordância ao ajuizar a ação perante o Poder Judiciário. Propositura da ação no Poder Judiciário que, por si só, configura inconformismo do consumidor com a cláusula contratual, sendo desnecessário pedido expresso de nulidade de cláusula . Reconhecimento da competência do Juízo a quo para a resolução do mérito pautada na relação de consumo. Incontroversos o evento furto do veículo do autor e o pagamento de parte da indenização pela ré. Alegação de acordo entre as partes para recebimento de parte da indenização através do fornecimento de veículo ao autor pelo prazo de 60 dias. Não comprovação . Dano moral configurado. Ausência de pagamento da indenização por mais de três anos que, por si só, configura dano moral. Manutenção do "quantum" fixado em primeiro grau. Razoabilidade e proporcionalidade . Desconto do valor parcial pago em sede administrativa. Sentença que fez menção na fundamentação, mas que contempla no dispositivo da sentença. Pequeno reparo que se impõe. RECURSO PROVIDO EM PARTE .(TJ-SP - Apelação Cível: 1028415-98.2021.8.26 .0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 30/11/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) Ademais, submeter a autora a um procedimento arbitral para o qual não consentiu representa ofensa ao seu direito de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e impõe-lhe custos indevidos, em violação ao princípio do devido processo legal. Assim, presentes os requisitos legais e documentais, é de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à convenção de arbitragem, bem como a declaração de sua ineficácia em relação à autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. – MT PAR na presente ação declaratória, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica válida entre a autora e a requerida RIO VERDE GANHA TEMPO SPE S/A no que se refere ao Contrato de Concessão Administrativa nº 062/SETAS/2017; b) Declarar a ineficácia da cláusula compromissória arbitral em relação à autora, reconhecendo-se, por consequência, sua ilegitimidade para figurar como parte no procedimento arbitral nº A-428/23, instaurado perante a CAMARB; c) Tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, mantendo-se os efeitos da suspensão da arbitragem exclusivamente quanto à autora. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Sinop/MT, data registrada no sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito Cooperadora do NAE Portaria n. 866/2025-PRES/TJMT

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Processo nº 0200237-97.2023.8.06.0035

ID: 324726674

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0200237-97.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAPHAEL ABREU LIMA

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JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0200237-97.2023.8.06.0035 Requerente: JOAO DE SOUSA GUEDES NETO e outros Requerido: BANCO BRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0200237-97.2023.8.06.0035 Requerente: JOAO DE SOUSA GUEDES NETO e outros Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Vistos. J S GUEDES NETO COMERCIO E SERVICOS (BONDPECA) e JOÃO DE SOUSA GUEDES NETO opuseram embargos à execução proposta por BANCO BRADESCO S.A., autuada sob. n. 0201021-11.2022.8.06.0035, alegando, em síntese, a inexequibilidade do título exequendo, posto que o exequente não trouxe sequer alguma documentação que comprove a contratação, já que tão somente juntou Instrumento de Confissão de Dívida, aduzindo também que não sabe quais taxas de juros foram aplicadas nos contratos, requerendo a exclusão da capitalização de juros. Pede a procedência dos embargos, com extinção da ação executiva. Impugnação do embargante em id 98980267. Preliminarmente, apresenta impugnação à gratuidade da justiça concedida, defendendo, no mérito, a regularidade da contratação. Pugna pela improcedência dos embargos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, CPC, tendo em vista que a matéria é apenas de direito. A - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte embargada, em impugnação, requereu a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos em prol da parte embargante. Pois bem, como é sabido, a declaração de insuficiência para a obtenção da gratuidade da Justiça, por gozar de presunção relativa de veracidade, é suficiente para a concessão do beneplácito pleiteado pela embargante. E, em caso de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, compete ao impugnante/embargado o ônus da prova de que o beneficiário reúne recursos suficientes para o custeio do processo. Verifico que a parte embargante demonstrou fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, por meio dos documentos anexados junto com a inicial. Ressalta-se que a embargante se encontra em débito com a requerida de quantia considerável, o que demonstra a hipossuficiência arguida. Penso que a parte embargada/exequente não demonstrou a capacidade financeira da embargante, razão pela qual REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça apresentada. B- DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Cuida-se de execução fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, conforme documento de id 97333784 dos autos de execução, que foi regularmente subscrito pelo embargante, sendo dotado de força executiva. Comprovada a relação jurídica, a origem da dívida, e o fato de se ter feito instrumento particular de confissão de dívida, título que é, em si, líquido, certo e exigível. Nesse sentido, tem-se jurisprudência: Execução por título extrajudicial - Termo de confissão de dívida - Embargos - Instrumento particular de confissão de dívida - Art. 535, II, do CPC - Causa debendi - Ônus da prova - Art. 333, II, do CPC. O instrumento particular de confissão de dívida presume-se válido e hábil a lastrear uma execução por título executivo extrajudicial, competindo à embargante, se assim o desejar, desconstituir tal validade ( CPC, art . 333, II), eis que o art. 585, II, do CPC não prevê a exigência de expressa menção ao negócio subjacente. Embargos improcedentes. Recurso não provido . (TJ-SP - APL: 00208848820118260576 SP 0020884-88.2011.8.26 .0576, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 11/05/2015, 15ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2015) - grifo nosso Nesse contexto, em que pese a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça dispor que "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores", não se faculta como óbice ao prosseguimento da execução, sem a efetiva demonstração dos indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias. Sustenta o embargante que o embargado deveria juntar aos autos os contratos renegociados e a integralidade dos extratos vinculados aos mesmos, a fim de que possa analisar possíveis ilegalidades e abusos contratuais. Todavia, tais alegações do embargante não retiram a liquidez e certeza do título. Porém, o embargante não aponta especificamente as ilegalidades ou abusividades existentes, deixando de indicar o valor que entende devido. Embora se permita a revisão de contratos, não se pode perder de vista que a ação de embargos à execução não é ação de exibição de documentos e nem ação revisional, por isso não se sustenta à base de meras alegações genéricas, sem indicação clara e precisa do ilícito contratual. No caso, então, depreende-se que houve novação das obrigações na cédula de crédito bancário, que é título executivo, e que a impugnação do embargante foi genérica, se limitando ao requerimento de exibição de todos os contratos referidos na cédula de crédito sem se dignar a apontar quais as irregularidades incidentes sobre eles e em quais períodos da relação contratual elas se situavam, o que deve ser levado em seu desfavor. A propósito, já decidiu o STJ que apesar do entendimento desta Corte consolidado na Súmula 286/STJ, a discussão sobre possíveis ilegalidades em contratos anteriores encadeados ao título executivo, em embargos, fica prejudicada no presente caso em razão da ausência de delimitação dos embargantes sobre sua insurgência ((STJ - AgInt no REsp: 1635589 PR 2016/0285992-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2017) Vejamos o entendimento jurisprudencial: Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ, não desonera o embargante de demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias, conforme precedente do próprio STJ (AgInt no REsp n.1.635.589/PR). Embora se permita a revisão de contratos, não se pode perder de vista que a ação de embargos à execução não é ação revisional, e por isso não se sustenta à base de meras alegações genéricas, sem indicação clara e precisa do ilícito contratual. Assim, à falta de indicação de indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias, e considerando o teor da Súmula 300 do STJ, a não exibição de contratos e dos extratos bancários anteriores à dívida renegociada não retira a liquidez e certeza do título, e nem implica qualquer tipo de presunção desfavorável ao exequente. 2. Capitalização de juros. Ausente qualquer indício de incidência de capitalização de juros no presente caso. Montante executado que corresponde ao valor do débito inadimplido atualizado e acrescido de juros de mora e multa. 3.Multa contratual livremente pactuada entre as partes. Ausência de prova de onerosidade excessiva.Relação de consumo não configurada. Aplicação do art. 412 do CC. 4. Correção Monetária.Atualização monetária que tem a finalidade de preservar o valor da moeda em face do processo inflacionário e, portanto, independe de previsão legal ou contratual. Incidência de Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. 5. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008022-85.2021.8.26.0554; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) - grifo nosso Portanto, é incabível o pedido de exibição dos contratos em ação de embargos à execução, concluindo também pela exequibilidade do título e exigibilidade da dívida. C- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No caso dos autos, insurge-se o embargante contra a capitalização de juros, também conhecida tecnicamente como anatocismo, a qual consiste em somar juros obtidos ao capital, para que sirva esse resultado de base de cálculo para nova contabilização de juros. Como regra geral, tem-se que a cobrança de juros compostos, em período inferior um ano, continua vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em face do disposto no art. 4º da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), o qual, neste ponto, não se encontra revogado pelo CC/02. A legislação vigente e a jurisprudência dominante admitem a capitalização dos juros somente em periodicidade anual, salvo as exceções inerentes às cédulas e notas de crédito (rural, industrial, comercial e bancário) que possuem legislação própria, a regular sua incidência (liberada a livre pactuação) (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 167/67), créditos industriais (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 167/67) e comerciais (art. 5.º da Lei n.º 6.840/80), cédulas de crédito bancário (Lei. n. 10.931, de 02 de agosto de 2004) e operações realizadas por instituições financeiras (MP n.º 2.170, de 31/03/2000). Esta a solução extraída da adequada exegese do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/33 e das Súmulas de n.º 121 do Excelso Pretório e n.º 93 do Colendo STJ, que autorizam a incidência da capitalização em período inferior ao anual nas cédulas e notas de crédito em geral. A propósito: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. (AGRESP 416311/MS, 3.ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 27/04/2004, publicado no DJ de 17/05/2004, p. 2. Cédula de crédito comercial. Capitalização. I - A jurisprudência desta Corte orienta que a cédula de crédito comercial admite pacto de capitalização de juros (Súmula 93/STJ). II - Agravo regimental desprovido. (AGA 550559/RS, 3.ª Turma - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - j. Em 16/03/2004). Sepultando a discussão que permeou os Tribunais pátrios quanto à (in) constitucionalidade da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 com repercussão geral reconhecida, declarou que o cálculo de juros compostos autorizado pela medida provisória é constitucional, guardando os requisitos de relevância e urgência para a edição do ato normativo. Julgou o Supremo Tribunal Federal que a relevância pauta-se na necessidade de regulação das operações de crédito do sistema financeiro, essencial para o desenvolvimento econômico do País, ao passo que a urgência encontrava-se presente no contexto fático, político e econômico da época, especialmente diante da insegurança que levou ao encarecimento dos juros e ao aumento do spread bancário, justificando, assim, a ação imediata do governo federal. Em seu voto, na ponderação entre o controle judicial e o interesse legislativo, o Ministro Luiz Fux defendeu o imperativo de conferir legitimação do elemento político da urgência, ressaltando as "consequências nefastas" que a interferência judicial pode provocar diante da complexidade do tema. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no enunciado sumular n.º 539, pacificou o entendimento estabelecendo que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (M n. 1.963-17/2000), reeditada como MP n. 2170-36/2001, desde que expressamente pactuada", sendo suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (súmula 541, STJ). Logo, admite-se a capitalização mensal de juros, conforme jurisprudência dos Tribunais superiores, e não existe óbice para que o financiamento seja calculado mediante a Tabela Price. Conclui-se, assim, é que, na situação presente, onde existe autorização legal para a capitalização mensal e inexiste expressa vedação para tal incidência, deve ser mantida a capitalização na forma contratada. Verifica-se, ainda que a Lei 10.931/2004, que regula a cédula de crédito bancário prevê a possibilidade de capitalização mensal e não limita os juros remuneratórios a 1% ao mês, de modo que podem ser aplicados os juros de mercado. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Nos moldes do art. 85 do CPC/15, condeno o embargante em custas e honorários advocatícios, os quais fixo na importância de 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade a ele deferida. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório (n. 0201021-11.2022.8.06.0035). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aracati/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 0200237-97.2023.8.06.0035

ID: 324726688

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0200237-97.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL ABREU LIMA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAPHAEL ABREU LIMA

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JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0200237-97.2023.8.06.0035 Requerente: JOAO DE SOUSA GUEDES NETO e outros Requerido: BANCO BRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0200237-97.2023.8.06.0035 Requerente: JOAO DE SOUSA GUEDES NETO e outros Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Vistos. J S GUEDES NETO COMERCIO E SERVICOS (BONDPECA) e JOÃO DE SOUSA GUEDES NETO opuseram embargos à execução proposta por BANCO BRADESCO S.A., autuada sob. n. 0201021-11.2022.8.06.0035, alegando, em síntese, a inexequibilidade do título exequendo, posto que o exequente não trouxe sequer alguma documentação que comprove a contratação, já que tão somente juntou Instrumento de Confissão de Dívida, aduzindo também que não sabe quais taxas de juros foram aplicadas nos contratos, requerendo a exclusão da capitalização de juros. Pede a procedência dos embargos, com extinção da ação executiva. Impugnação do embargante em id 98980267. Preliminarmente, apresenta impugnação à gratuidade da justiça concedida, defendendo, no mérito, a regularidade da contratação. Pugna pela improcedência dos embargos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, CPC, tendo em vista que a matéria é apenas de direito. A - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte embargada, em impugnação, requereu a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos em prol da parte embargante. Pois bem, como é sabido, a declaração de insuficiência para a obtenção da gratuidade da Justiça, por gozar de presunção relativa de veracidade, é suficiente para a concessão do beneplácito pleiteado pela embargante. E, em caso de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, compete ao impugnante/embargado o ônus da prova de que o beneficiário reúne recursos suficientes para o custeio do processo. Verifico que a parte embargante demonstrou fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, por meio dos documentos anexados junto com a inicial. Ressalta-se que a embargante se encontra em débito com a requerida de quantia considerável, o que demonstra a hipossuficiência arguida. Penso que a parte embargada/exequente não demonstrou a capacidade financeira da embargante, razão pela qual REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça apresentada. B- DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Cuida-se de execução fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, conforme documento de id 97333784 dos autos de execução, que foi regularmente subscrito pelo embargante, sendo dotado de força executiva. Comprovada a relação jurídica, a origem da dívida, e o fato de se ter feito instrumento particular de confissão de dívida, título que é, em si, líquido, certo e exigível. Nesse sentido, tem-se jurisprudência: Execução por título extrajudicial - Termo de confissão de dívida - Embargos - Instrumento particular de confissão de dívida - Art. 535, II, do CPC - Causa debendi - Ônus da prova - Art. 333, II, do CPC. O instrumento particular de confissão de dívida presume-se válido e hábil a lastrear uma execução por título executivo extrajudicial, competindo à embargante, se assim o desejar, desconstituir tal validade ( CPC, art . 333, II), eis que o art. 585, II, do CPC não prevê a exigência de expressa menção ao negócio subjacente. Embargos improcedentes. Recurso não provido . (TJ-SP - APL: 00208848820118260576 SP 0020884-88.2011.8.26 .0576, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 11/05/2015, 15ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2015) - grifo nosso Nesse contexto, em que pese a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça dispor que "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores", não se faculta como óbice ao prosseguimento da execução, sem a efetiva demonstração dos indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias. Sustenta o embargante que o embargado deveria juntar aos autos os contratos renegociados e a integralidade dos extratos vinculados aos mesmos, a fim de que possa analisar possíveis ilegalidades e abusos contratuais. Todavia, tais alegações do embargante não retiram a liquidez e certeza do título. Porém, o embargante não aponta especificamente as ilegalidades ou abusividades existentes, deixando de indicar o valor que entende devido. Embora se permita a revisão de contratos, não se pode perder de vista que a ação de embargos à execução não é ação de exibição de documentos e nem ação revisional, por isso não se sustenta à base de meras alegações genéricas, sem indicação clara e precisa do ilícito contratual. No caso, então, depreende-se que houve novação das obrigações na cédula de crédito bancário, que é título executivo, e que a impugnação do embargante foi genérica, se limitando ao requerimento de exibição de todos os contratos referidos na cédula de crédito sem se dignar a apontar quais as irregularidades incidentes sobre eles e em quais períodos da relação contratual elas se situavam, o que deve ser levado em seu desfavor. A propósito, já decidiu o STJ que apesar do entendimento desta Corte consolidado na Súmula 286/STJ, a discussão sobre possíveis ilegalidades em contratos anteriores encadeados ao título executivo, em embargos, fica prejudicada no presente caso em razão da ausência de delimitação dos embargantes sobre sua insurgência ((STJ - AgInt no REsp: 1635589 PR 2016/0285992-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2017) Vejamos o entendimento jurisprudencial: Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ, não desonera o embargante de demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias, conforme precedente do próprio STJ (AgInt no REsp n.1.635.589/PR). Embora se permita a revisão de contratos, não se pode perder de vista que a ação de embargos à execução não é ação revisional, e por isso não se sustenta à base de meras alegações genéricas, sem indicação clara e precisa do ilícito contratual. Assim, à falta de indicação de indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias, e considerando o teor da Súmula 300 do STJ, a não exibição de contratos e dos extratos bancários anteriores à dívida renegociada não retira a liquidez e certeza do título, e nem implica qualquer tipo de presunção desfavorável ao exequente. 2. Capitalização de juros. Ausente qualquer indício de incidência de capitalização de juros no presente caso. Montante executado que corresponde ao valor do débito inadimplido atualizado e acrescido de juros de mora e multa. 3.Multa contratual livremente pactuada entre as partes. Ausência de prova de onerosidade excessiva.Relação de consumo não configurada. Aplicação do art. 412 do CC. 4. Correção Monetária.Atualização monetária que tem a finalidade de preservar o valor da moeda em face do processo inflacionário e, portanto, independe de previsão legal ou contratual. Incidência de Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. 5. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008022-85.2021.8.26.0554; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) - grifo nosso Portanto, é incabível o pedido de exibição dos contratos em ação de embargos à execução, concluindo também pela exequibilidade do título e exigibilidade da dívida. C- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No caso dos autos, insurge-se o embargante contra a capitalização de juros, também conhecida tecnicamente como anatocismo, a qual consiste em somar juros obtidos ao capital, para que sirva esse resultado de base de cálculo para nova contabilização de juros. Como regra geral, tem-se que a cobrança de juros compostos, em período inferior um ano, continua vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em face do disposto no art. 4º da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), o qual, neste ponto, não se encontra revogado pelo CC/02. A legislação vigente e a jurisprudência dominante admitem a capitalização dos juros somente em periodicidade anual, salvo as exceções inerentes às cédulas e notas de crédito (rural, industrial, comercial e bancário) que possuem legislação própria, a regular sua incidência (liberada a livre pactuação) (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 167/67), créditos industriais (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 167/67) e comerciais (art. 5.º da Lei n.º 6.840/80), cédulas de crédito bancário (Lei. n. 10.931, de 02 de agosto de 2004) e operações realizadas por instituições financeiras (MP n.º 2.170, de 31/03/2000). Esta a solução extraída da adequada exegese do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/33 e das Súmulas de n.º 121 do Excelso Pretório e n.º 93 do Colendo STJ, que autorizam a incidência da capitalização em período inferior ao anual nas cédulas e notas de crédito em geral. A propósito: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. (AGRESP 416311/MS, 3.ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 27/04/2004, publicado no DJ de 17/05/2004, p. 2. Cédula de crédito comercial. Capitalização. I - A jurisprudência desta Corte orienta que a cédula de crédito comercial admite pacto de capitalização de juros (Súmula 93/STJ). II - Agravo regimental desprovido. (AGA 550559/RS, 3.ª Turma - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - j. Em 16/03/2004). Sepultando a discussão que permeou os Tribunais pátrios quanto à (in) constitucionalidade da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 com repercussão geral reconhecida, declarou que o cálculo de juros compostos autorizado pela medida provisória é constitucional, guardando os requisitos de relevância e urgência para a edição do ato normativo. Julgou o Supremo Tribunal Federal que a relevância pauta-se na necessidade de regulação das operações de crédito do sistema financeiro, essencial para o desenvolvimento econômico do País, ao passo que a urgência encontrava-se presente no contexto fático, político e econômico da época, especialmente diante da insegurança que levou ao encarecimento dos juros e ao aumento do spread bancário, justificando, assim, a ação imediata do governo federal. Em seu voto, na ponderação entre o controle judicial e o interesse legislativo, o Ministro Luiz Fux defendeu o imperativo de conferir legitimação do elemento político da urgência, ressaltando as "consequências nefastas" que a interferência judicial pode provocar diante da complexidade do tema. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no enunciado sumular n.º 539, pacificou o entendimento estabelecendo que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (M n. 1.963-17/2000), reeditada como MP n. 2170-36/2001, desde que expressamente pactuada", sendo suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (súmula 541, STJ). Logo, admite-se a capitalização mensal de juros, conforme jurisprudência dos Tribunais superiores, e não existe óbice para que o financiamento seja calculado mediante a Tabela Price. Conclui-se, assim, é que, na situação presente, onde existe autorização legal para a capitalização mensal e inexiste expressa vedação para tal incidência, deve ser mantida a capitalização na forma contratada. Verifica-se, ainda que a Lei 10.931/2004, que regula a cédula de crédito bancário prevê a possibilidade de capitalização mensal e não limita os juros remuneratórios a 1% ao mês, de modo que podem ser aplicados os juros de mercado. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Nos moldes do art. 85 do CPC/15, condeno o embargante em custas e honorários advocatícios, os quais fixo na importância de 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade a ele deferida. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório (n. 0201021-11.2022.8.06.0035). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aracati/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 0200237-97.2023.8.06.0035

ID: 324726699

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0200237-97.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NUNES SINDONA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO NUNES SINDONA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0200237-97.2023.8.06.0035 Requerente: JOAO DE SOUSA GUEDES NETO e outros Requerido: BANCO BRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0200237-97.2023.8.06.0035 Requerente: JOAO DE SOUSA GUEDES NETO e outros Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Vistos. J S GUEDES NETO COMERCIO E SERVICOS (BONDPECA) e JOÃO DE SOUSA GUEDES NETO opuseram embargos à execução proposta por BANCO BRADESCO S.A., autuada sob. n. 0201021-11.2022.8.06.0035, alegando, em síntese, a inexequibilidade do título exequendo, posto que o exequente não trouxe sequer alguma documentação que comprove a contratação, já que tão somente juntou Instrumento de Confissão de Dívida, aduzindo também que não sabe quais taxas de juros foram aplicadas nos contratos, requerendo a exclusão da capitalização de juros. Pede a procedência dos embargos, com extinção da ação executiva. Impugnação do embargante em id 98980267. Preliminarmente, apresenta impugnação à gratuidade da justiça concedida, defendendo, no mérito, a regularidade da contratação. Pugna pela improcedência dos embargos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, CPC, tendo em vista que a matéria é apenas de direito. A - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte embargada, em impugnação, requereu a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos em prol da parte embargante. Pois bem, como é sabido, a declaração de insuficiência para a obtenção da gratuidade da Justiça, por gozar de presunção relativa de veracidade, é suficiente para a concessão do beneplácito pleiteado pela embargante. E, em caso de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, compete ao impugnante/embargado o ônus da prova de que o beneficiário reúne recursos suficientes para o custeio do processo. Verifico que a parte embargante demonstrou fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, por meio dos documentos anexados junto com a inicial. Ressalta-se que a embargante se encontra em débito com a requerida de quantia considerável, o que demonstra a hipossuficiência arguida. Penso que a parte embargada/exequente não demonstrou a capacidade financeira da embargante, razão pela qual REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça apresentada. B- DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Cuida-se de execução fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, conforme documento de id 97333784 dos autos de execução, que foi regularmente subscrito pelo embargante, sendo dotado de força executiva. Comprovada a relação jurídica, a origem da dívida, e o fato de se ter feito instrumento particular de confissão de dívida, título que é, em si, líquido, certo e exigível. Nesse sentido, tem-se jurisprudência: Execução por título extrajudicial - Termo de confissão de dívida - Embargos - Instrumento particular de confissão de dívida - Art. 535, II, do CPC - Causa debendi - Ônus da prova - Art. 333, II, do CPC. O instrumento particular de confissão de dívida presume-se válido e hábil a lastrear uma execução por título executivo extrajudicial, competindo à embargante, se assim o desejar, desconstituir tal validade ( CPC, art . 333, II), eis que o art. 585, II, do CPC não prevê a exigência de expressa menção ao negócio subjacente. Embargos improcedentes. Recurso não provido . (TJ-SP - APL: 00208848820118260576 SP 0020884-88.2011.8.26 .0576, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 11/05/2015, 15ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2015) - grifo nosso Nesse contexto, em que pese a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça dispor que "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores", não se faculta como óbice ao prosseguimento da execução, sem a efetiva demonstração dos indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias. Sustenta o embargante que o embargado deveria juntar aos autos os contratos renegociados e a integralidade dos extratos vinculados aos mesmos, a fim de que possa analisar possíveis ilegalidades e abusos contratuais. Todavia, tais alegações do embargante não retiram a liquidez e certeza do título. Porém, o embargante não aponta especificamente as ilegalidades ou abusividades existentes, deixando de indicar o valor que entende devido. Embora se permita a revisão de contratos, não se pode perder de vista que a ação de embargos à execução não é ação de exibição de documentos e nem ação revisional, por isso não se sustenta à base de meras alegações genéricas, sem indicação clara e precisa do ilícito contratual. No caso, então, depreende-se que houve novação das obrigações na cédula de crédito bancário, que é título executivo, e que a impugnação do embargante foi genérica, se limitando ao requerimento de exibição de todos os contratos referidos na cédula de crédito sem se dignar a apontar quais as irregularidades incidentes sobre eles e em quais períodos da relação contratual elas se situavam, o que deve ser levado em seu desfavor. A propósito, já decidiu o STJ que apesar do entendimento desta Corte consolidado na Súmula 286/STJ, a discussão sobre possíveis ilegalidades em contratos anteriores encadeados ao título executivo, em embargos, fica prejudicada no presente caso em razão da ausência de delimitação dos embargantes sobre sua insurgência ((STJ - AgInt no REsp: 1635589 PR 2016/0285992-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2017) Vejamos o entendimento jurisprudencial: Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ, não desonera o embargante de demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias, conforme precedente do próprio STJ (AgInt no REsp n.1.635.589/PR). Embora se permita a revisão de contratos, não se pode perder de vista que a ação de embargos à execução não é ação revisional, e por isso não se sustenta à base de meras alegações genéricas, sem indicação clara e precisa do ilícito contratual. Assim, à falta de indicação de indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias, e considerando o teor da Súmula 300 do STJ, a não exibição de contratos e dos extratos bancários anteriores à dívida renegociada não retira a liquidez e certeza do título, e nem implica qualquer tipo de presunção desfavorável ao exequente. 2. Capitalização de juros. Ausente qualquer indício de incidência de capitalização de juros no presente caso. Montante executado que corresponde ao valor do débito inadimplido atualizado e acrescido de juros de mora e multa. 3.Multa contratual livremente pactuada entre as partes. Ausência de prova de onerosidade excessiva.Relação de consumo não configurada. Aplicação do art. 412 do CC. 4. Correção Monetária.Atualização monetária que tem a finalidade de preservar o valor da moeda em face do processo inflacionário e, portanto, independe de previsão legal ou contratual. Incidência de Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. 5. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008022-85.2021.8.26.0554; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) - grifo nosso Portanto, é incabível o pedido de exibição dos contratos em ação de embargos à execução, concluindo também pela exequibilidade do título e exigibilidade da dívida. C- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No caso dos autos, insurge-se o embargante contra a capitalização de juros, também conhecida tecnicamente como anatocismo, a qual consiste em somar juros obtidos ao capital, para que sirva esse resultado de base de cálculo para nova contabilização de juros. Como regra geral, tem-se que a cobrança de juros compostos, em período inferior um ano, continua vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em face do disposto no art. 4º da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), o qual, neste ponto, não se encontra revogado pelo CC/02. A legislação vigente e a jurisprudência dominante admitem a capitalização dos juros somente em periodicidade anual, salvo as exceções inerentes às cédulas e notas de crédito (rural, industrial, comercial e bancário) que possuem legislação própria, a regular sua incidência (liberada a livre pactuação) (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 167/67), créditos industriais (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 167/67) e comerciais (art. 5.º da Lei n.º 6.840/80), cédulas de crédito bancário (Lei. n. 10.931, de 02 de agosto de 2004) e operações realizadas por instituições financeiras (MP n.º 2.170, de 31/03/2000). Esta a solução extraída da adequada exegese do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/33 e das Súmulas de n.º 121 do Excelso Pretório e n.º 93 do Colendo STJ, que autorizam a incidência da capitalização em período inferior ao anual nas cédulas e notas de crédito em geral. A propósito: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. (AGRESP 416311/MS, 3.ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 27/04/2004, publicado no DJ de 17/05/2004, p. 2. Cédula de crédito comercial. Capitalização. I - A jurisprudência desta Corte orienta que a cédula de crédito comercial admite pacto de capitalização de juros (Súmula 93/STJ). II - Agravo regimental desprovido. (AGA 550559/RS, 3.ª Turma - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - j. Em 16/03/2004). Sepultando a discussão que permeou os Tribunais pátrios quanto à (in) constitucionalidade da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 com repercussão geral reconhecida, declarou que o cálculo de juros compostos autorizado pela medida provisória é constitucional, guardando os requisitos de relevância e urgência para a edição do ato normativo. Julgou o Supremo Tribunal Federal que a relevância pauta-se na necessidade de regulação das operações de crédito do sistema financeiro, essencial para o desenvolvimento econômico do País, ao passo que a urgência encontrava-se presente no contexto fático, político e econômico da época, especialmente diante da insegurança que levou ao encarecimento dos juros e ao aumento do spread bancário, justificando, assim, a ação imediata do governo federal. Em seu voto, na ponderação entre o controle judicial e o interesse legislativo, o Ministro Luiz Fux defendeu o imperativo de conferir legitimação do elemento político da urgência, ressaltando as "consequências nefastas" que a interferência judicial pode provocar diante da complexidade do tema. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no enunciado sumular n.º 539, pacificou o entendimento estabelecendo que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (M n. 1.963-17/2000), reeditada como MP n. 2170-36/2001, desde que expressamente pactuada", sendo suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (súmula 541, STJ). Logo, admite-se a capitalização mensal de juros, conforme jurisprudência dos Tribunais superiores, e não existe óbice para que o financiamento seja calculado mediante a Tabela Price. Conclui-se, assim, é que, na situação presente, onde existe autorização legal para a capitalização mensal e inexiste expressa vedação para tal incidência, deve ser mantida a capitalização na forma contratada. Verifica-se, ainda que a Lei 10.931/2004, que regula a cédula de crédito bancário prevê a possibilidade de capitalização mensal e não limita os juros remuneratórios a 1% ao mês, de modo que podem ser aplicados os juros de mercado. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Nos moldes do art. 85 do CPC/15, condeno o embargante em custas e honorários advocatícios, os quais fixo na importância de 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade a ele deferida. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório (n. 0201021-11.2022.8.06.0035). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aracati/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 1008022-92.2024.4.01.3502

ID: 322734448

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008022-92.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LINEA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008022-92.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008022-92.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LINEA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO - GO24956 POLO PASSIVO: Delegado da Receita Federal Anápolis e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LINEA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS, objetivando: Seja concedida a medida liminar para autorizar a Impetrante a excluir os valores de crédito outorgado de ICMS fruídos das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição sobre o Lucro Líquido – CSLL, a partir da vigência da Lei nº 14.789/2023, tendo em vista que restaram comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão, qual sejam a presença do fumus boni iuris: uma vez que tal tributação fere ao Pacto Federativo, nos termos do Art. 150, VI, a) da Constituição Federal (...) No mérito, seja declarada a não incidência de IRPJ e CSLL sobre o benefício fiscal de crédito outorgado concedidos pelos Estados e Distrito Federal e devidamente utilizado pela Impetrante, tendo em vista tal tributação fere ao Pacto Federativo, em atenção ao precedente do STJ no EREsp1517492 e Art. 150, VI, a) da Constituição Federal, além da a inconstitucionalidade formal da Lei nº 14.789/2023, que incluiu matéria alheia à da Medida Provisória originária em seu texto, desobedecendo o devido processo legislativo, estipulado no Art. 59 e seguintes da Constituição Federal, além do entendimento firmado em sede da ADI 5.127/STF, considerando também a inconstitucionalidade material da Lei nº 14.789/2023, vez que a MP que a originou revoga dispositivo de Lei Complementar referente a conflito de competência tributária entre os entes, ferindo o Art. 62, §1º, III c/c Art. 146, I, da Constituição Federal. Por conseguinte, que seja a Autora autorizada a compensar os valores pagos a títulos de IRPJ e cujas subvenções concedidas compuseram a base de cálculo dos mencionados tributos a partir de 01º de janeiro de 2024, contados da data de propositura da presente ação, com a incidência de juros e correção monetária pela taxa SELIC, nos termos autorizadores da Lei 9.430/96, artigo 74, com redação dada pela Lei 10.637/2002. (...)”. A impetrante sustenta, em síntese, que se aproveita de benefícios fiscais de crédito outorgado do PROGOIÁS e de Regime Especial concedido de Minas Gerais e, portanto, aduz que há precedente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede do EREsp nº 1.517.492/PR no sentido de que a inclusão de crédito presumido na base de cálculo do IRPJ e CSLL é uma interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, logo, vedada. Dessa forma, narra que o presente Mandado de Segurança objetiva garantir o direito líquido e certo da Impetrante não ser compelida à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as subvenções de ICMS concedidas pelos Estados e Distrito Federal, uma vez que tal tributação impede a fruição plena dos benefícios fiscais estaduais. Em suas informações (id 2162633780), a autoridade coatora argumenta que o direito invocado pelo impetrante decorre tão somente de nova normatização, não inquinada de qualquer vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade, determinado pela entrada em vigor da referida Lei 14.789/2023, sendo certo que foram revogados todos os dispositivos legais que tratavam de subvenção para investimento (inclusive o art. 30 da Lei nº 12.973/2014), sendo instituído um direito creditório de IRPJ oriundo de implantação ou expansão de empreendimento econômico, denominado "Crédito Fiscal de Subvenção para Investimento", com eficácia a partir de 01/01/2024. Decisão deferindo o pedido liminar (id 2166657439). O MPF deu ciência da decisão e não interviu no feito (ids 2167511223 e 2167511357). A União (Fazenda Nacional) informou a interposição de agravo de instrumento (id 2172667432). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Exerço juízo de retratação para revogar a decisão id 2166657439. Pois bem. Seguindo orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, tenho deferido pedidos para o fim de declarar que somente os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e Distrito Federal a título de subvenção (incentivo fiscal), não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após o advento da Lei 14.789/23, suspendendo, por conseguinte, a exigibilidade da tributação nesse aspecto (CTN, art. 151, V). O argumento central é que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE 1.945.110/RS, interpretando de forma sistemática as disposições dos arts. 150, § 6º; 155, §2º, XII, g, da Constituição Federal; 10 da Lei Complementar 160/2017; e 30, da Lei 12.973/2014, firmou a seguinte tese jurídica em relação ao Tema 1182, verbis: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. (Tema 1182/STJ) A ementa do acórdão referente ao REsp 1.945.110/RS tem a seguinte redação: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado "efeito de recuperação" que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo "imposto sobre imposto", como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método "imposto sobre imposto", uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: "As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes." (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que "a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação" (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que "o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos". 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional indica violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 320, 373 e 434, 489, §1º, V, e 1022, do CPC/2015; aos arts. 1º, 6º, 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77; aos arts. 44, 108, § 2º, e 111, II, do CTN; aos arts. 2º e 26 da Lei nº 8.981/95; ao art. 1º da Lei nº 9.316/96; aos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430/96; ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a redação dada pela LC 160/17, e ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Além da ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, no mérito recursal a Fazenda Nacional sustenta: (a) inexistência de prova documental pré-constituída; (b) existência de decisão extra petita; (c) que é impossível a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por inaplicabilidade do EREsp 1517492/PR, sendo necessário o cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso concreto, de início, afasta-se as alegações de omissão e obscuridade do acórdão proferido na origem pelo TRF4. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 320, 373 e 434 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para permitir a pretendida exclusão desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), com exceção do benefício fiscal do crédito presumido (ao qual se aplica o entendimento da Primeira Seção firmado no ERESP 1.517.492/PR). Na hipótese, devem os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança). 10. Dispositivo: Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.945.110/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023.) Assim, à luz desse cenário jurisprudencial, percebe-se que o entendimento é de que o advento da Lei 14.789/23 não interferiu na questão da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já que a conclusão a que chegara o STJ não dependia, neste aspecto, do quanto agasalhado no art. 30 da Lei 12.973/14. No entanto, o pedido da impetrante é de não incidência de IRPJ/CSLL sobre benefício fiscal do ProGoiás e de Regime Especial concedido pelo Estado de Minas Gerais, equiparando tais benefícios fiscais ao crédito presumido, o que não pode ser admitido. Frise-se, por oportuno, que permitir a exclusão de outros benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem a correspondente autorização em lei federal, como a que era prevista no revogado art. 30 da Lei 12.973/2014, representaria autorizar que o Estado-membro, por via oblíqua, dispensasse o sujeito passivo do pagamento de tributos federais, na medida em que a concessão de determinada benesse fiscal pelos estados acabaria por impactar no montante do IRPJ e da CSLL devidos à União. Ou seja, de um benefício concedido pelo estado federado não há como a impetrante fazer ainda outro benefício a ser tirado da União. Sobre o benefício do PROGOIÁS, compartilho, no ponto, do mesmo entendimento manifestado pelo eminente Juiz Federal Marcelo Meirelles Lobão, magistrado titular da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, no sentido de que tal incentivo fiscal não se equipara a crédito presumido. Eis os argumentos muito bem articulados por Sua Excelência, com o brilhantismo que lhe é peculiar: “(...) O benefício citado na inicial é o instituído pela Lei 20.787/2020 (Programa PROGOIÁS). De acordo com o art. 5º da referida lei estadual, o PROGOIÁS concede crédito outorgado sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O crédito outorgado para fins de compensação, previsto na Lei 20.787/2020 e incidente sobre parcela não alcançada por outros benefícios e sujeito a limite, não implica renúncia definitiva. A Lei estadual não assegura crédito para operações seguintes da cadeia de produção e circulação, mas apenas para efeito de compensação pela própria montadora de veículos. Veja-se que o art. 58 do Código Tributário do Estado de Goiás só assegura ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto, nas operações e prestações ali especificadas, que tenha sido efetivamente cobrado. O art. 60 do referido Código reitera que "não implicará crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, as entradas de mercadorias ou bens ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas". De acordo com o art. 5º da Lei estadual n. 20.787/2020, o crédito outorgado relativo ao PROGOIÁS incide "sobre o valor positivo resultante do confronto entre os débitos e os créditos do ICMS, relacionados às operações com produtos de industrialização própria incentivadas pelo PROGOIÁS". O art. 4º do Regulamento (Decreto n. 9.724/2020) reproduz a norma, deixando explícito que o PROGOIÁS beneficia apenas a indústria. Portanto, o benefício não implica crédito a ser aproveitado por outros sujeitos passivos da cadeia econômica. Do ponto de vista econômico, o crédito outorgado, em Goiás, beneficia apenas o estabelecimento industrial enquadrado no programa, o qual passa a ostentar a condição de substituto tributário quanto às operações anteriores com produtos primários (art. 8º). Assim, a fisionomia do crédito outorgado é idêntica à da isenção. Ressalto que o benefício foi desenhado pelo legislador estadual justamente para evitar perda de arrecadação e, ao mesmo tempo, atrair indústrias de determinados ramos de atividade. Como o ICMS é tributo caracterizado pela plurifasia, a carga fiscal é, de regra, diluída em sucessivas operações e com sobreposição de incidências (CF, art. 55, § 2º, I). Contudo, por força da não-cumulatividade, apenas o efetivamente recolhido na etapa anterior poderá ser objeto de dedução na operação seguinte. Desta sorte, esse benefício também preserva a recuperabilidade fiscal do contexto da não-cumulatividade. A doutrina mais autorizada - e que tem sido largamente citada pelo próprio STJ - ensina que “As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes.” (MACHADO, Hugo de Brito. Não incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39).(...)” Desta forma, a construção jurisprudencial do STJ no EREsp 1517492/PR é no sentido de que a União não pode tributar, por não dever constituir renda ou lucro, o incentivo financeiro de crédito presumido de ICMS concedido pelos estados federados e não que os incentivos fiscais concedidos pelos estados federados, de um modo geral, devem ser transformados em forma de dedução do IRPJ e da CSLL frente à União, como pretende a impetrante. Esse o quadro, revogo a decisão liminar e resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I), julgando improcedente o pedido e denegando a segurança pleiteada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Encaminhe-se cópia desta sentença ao Relator do Agravo de Instrumento (id 2172667432). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis-GO, na data da assinatura eletrônica.

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