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Processo nº 1008023-27.2021.4.01.3100

ID: 336739507

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008023-27.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALOMAO ALCOLUMBRE JUNIOR

Intimação

Advogados:

JULIANA MONTEIRO SOARES DA SILVA

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LUIZ EDUARDO MONTEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1008023-27.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1008023-27.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: SALOMAO ALCOLUMBRE JUNIOR Advogados do(a) REU: JULIANA MONTEIRO SOARES DA SILVA - AP4462, LUIZ EDUARDO MONTEIRO DA SILVA - AP3792 EMENTA: DESPACHO. AÇÃO PENAL. DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÕES E ATOS NECESSÁRIOS APÓS CONSOLIDAÇÃO DA FORMA DE OITIVA E ENDEREÇOS. DESPACHO A audiência será realizada de forma híbrida (presencial e videoconferência), na sala de audiências da 4ª Vara Federal da SJAP. Designo a Instrução e Julgamento para o dia 04/08/2025, às 10:30h, destinada à oitiva da testemunha MARIA MENDES DA SILVA e ao interrogatório do réu SALOMAO ALCOLUMBRE JUNIOR, os quais comparecerão PRESENCIALMENTE e independentemente de intimação, consoante consignado pela defesa (Id 2195417487), a qual, inclusive, informou acerca da dispensa da oitiva do Sr. FLAMARION GOMES DE ALMEIDA Ao final da instrução, salvo motivo justificado, as alegações finais deverão ser apresentadas de forma oral, por 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), na forma do art. 403 do CPP. 1. Participantes de forma virtual (videoconferência privada): Conforme já consolidado, MPF participará de forma virtual via Microsoft TEAMS. Caberá à parte ingressar na reunião com antecedência, ou diligenciar para solucionar dificuldade de conexão, sendo que a SECVA não entrará em contato no caso de ausência, operando-se os efeitos processuais caso ocorra. O link de acesso à audiência, nos casos autorizados, é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTBiZTI5NjktZDRiNi00ZDRlLWI3YjMtNmUxYTQxZjU5NzYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22c9687736-f071-4947-a3dc-2570234fb210%22%7d A Secretaria deverá certificar nos autos o envio do link exclusivamente às partes autorizadas e demais participantes. Não se admitirá o ingresso virtual de pessoa não autorizada previamente. 1ª Advertência: Caberá à parte autorizada ingressar na reunião com 5 (cinco) minutos de antecedência, bem como diligenciar para solucionar eventual dificuldade. Deverá estar em ambiente reservado, sem interferências externas, sob pena de ser considerada ausente. A Secretaria da Vara não entrará em contato por qualquer outro meio, sofrendo a parte os ônus de sua ausência caso não ingresse no horário agendado 2ª Advertência: A ausência não motivará o adiamento do ato. Na ausência de advogado, será designado defensor ad hoc, sem prejuízo da aplicação das sanções do art. 265 do CPP. Ausência de testemunhas ou réus, ensejaram as penalidades processuais pertinentes. Ausência da acusação implicará na perda da faculdade de praticar os atos processuais, e comunicação ao respectivo órgão correcional. 3ª Advertência: Alegações de impossibilidade técnica para uso do TEAMS não justificarão o reagendamento da audiência, uma vez que será garantida a disponibilidade da sala de audiências da 4ª Vara, na data e horário designados, para comparecimento presencial, sendo o risco para participação virtual exclusivo da parte que assim optou. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PEDRO H. CAVALCANTI BRINDEIRO Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da SJAP

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Maria Soares Maeda e outros x Mauro Noboru Morizono e outros

ID: 308248179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001970-61.2013.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOARES MAEDA SYSTEMPLAN SISTEMAS, PROJETOS E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MAURO NOBORU MORIZONO ROSA MARIA MARCONDES COELHO MORIZONO RV3 CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

THARSIS SPERDUTTI

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RONALDO VASCONCELOS

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JOB BERNARDES DE OLIVEIRA JUNIOR

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JANAINA CAROLINA DA SILVA CARVALHO

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Processo 0001970-61.2013.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Systemplan Sistemas, Projetos e Comércio Ltda - - Maria Soares Maeda - Mauro Noboru Morizono - - Ros… Processo 0001970-61.2013.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Systemplan Sistemas, Projetos e Comércio Ltda - - Maria Soares Maeda - Mauro Noboru Morizono - - Rosa Maria Marcondes Coelho Morizono - Rv3 Consultores Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Systemplan Sistemas, Projetos e Comércio Ltda. e outro em face de Mauro Noburu Morizono e Rosa Maria Marcondes Coelho Morizono, na qualidade de fiadores da empresa Cria Sim Produtos de Higiene Ltda. (conforme fls. 23/30), visando ao recebimento do montante de R$ 1.324.121,64. Inicialmente, a demanda foi distribuída à 2ª Vara da Comarca de Paulínia, onde, conforme consta no despacho de fl. 40, houve a citação dos executados e o arbitramento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Processo tramitou em sua fase de conhecimento e, na sequência, diante da decretação da falência da exequente (nº 1102451-82.2020.8.26.0100), os autos foram remetidos a este Juízo para análise do valor pleiteado como crédito concursal. Paralelamente, a exequente promoveu a ação de habilitação de crédito nº 1008023-90.2018.8.26.0161 em face da devedora principal Cria Sim Produtos de Higiene Ltda., a qual foi julgada procedente para incluir, no Quadro Geral de Credores (QGC), o crédito de R$ 1.339.059,26 (um milhão, trezentos e trinta e nove mil, cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), na classe quirografária. A Administradora Judicial informou nos autos que a devedora principal (Recuperanda) vem realizando o pagamento parcelado do crédito habilitado, conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial homologado. A última atualização, conforme fl. 796, indicou o adimplemento de aproximadamente 70% do valor total. O advogado Lucas Moreno Progiante atuou inicialmente como patrono da exequente (fl. 469) e, posteriormente, pleiteou a inclusão, no Quadro Geral de Credores, dos honorários advocatícios arbitrados em seu favor à fl. 40. Contudo, verificou-se que o valor referente aos honorários não constava no crédito habilitado na ação nº 1008023-90.2018.8.26.0161. Sobreveio, então, a decisão de fls. 786/787, a qual acolheu o parecer do Ministério Público (fls. 782/784), reconhecendo a autonomia do crédito pleiteado em relação àquele já habilitado, e determinando, portanto, que o patrono ajuizasse ação própria de habilitação de crédito. Por fim, diante das informações prestadas pela Administradora Judicial quanto à continuidade dos pagamentos pela Recuperanda, foi proferida decisão determinando a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com vistas à atualização do andamento do pagamento. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que uma das exequentes na presente ação é a empresa Systemplan Sistemas, Projetos e Comércio Ltda., cuja falência tramita perante este Juízo Falimentar, autos nº 1102451-82.2020.8.26.0100. No entanto, há outro exequente o patrono da Falida que pleiteia, de forma autônoma, a satisfação dos honorários advocatícios arbitrados em seu favor (fl. 40). A presente ação de execução foi ajuizada contra Mauro Noburu Morizono e Rosa Maria Marcondes Coelho Morizono, na qualidade de fiadores da empresa Cria Sim Produtos de Higiene Ltda., devedora principal (conforme fls. 23/30), cuja recuperação judicial tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP, autos nº 0032060-48.2011.8.26.0161. Ressalte-se que tal processo recuperacional não tramita perante este Juízo, nem possui qualquer conexão direta com a falência da Systemplan, exceto pela participação da empresa falida como credora. Os créditos pertencentes à falida foram habilitados na recuperação juducial da Cria Sim Produtos de Higiene Ltda. No entanto, os créditos do advogado foram reconhecidos como extraconcursais. Ressalta-se que, apesar da recuperação judicial da devedora principal, a execução, em tese, não deve ser suspensa, seja em razão da existência de codevedores solidários, seja razão do crédito extraconcursal referente aos honorários sucumbenciais. Tal entendimento encontra respaldo no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, o qual estabelece que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções individuais contra devedores solidários. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o caráter concursal do crédito executado e determinou sua habilitação nos autos da recuperação judicial, suspendendo a execução, inclusive no que atine aos codevedores avalistas. O exequente busca a continuidade da execução em relação aos codevedores solidários. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento da execução individual contra os devedores solidários. III.Razões de Decidir: 3. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções individuais contra devedores solidários, conforme o art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 e a Súmula 581 do STJ. 4. Os devedores solidários não se submetem à suspensão prevista nos arts. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005. IV.Dispositivo e Tese: 5. Decisão reformada. Recurso provido, para determinar o prosseguimento da execução contra os devedores avalistas. Tese de julgamento:1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções individuais contra devedores solidários. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, arts. 6º, 49, § 1º, 52, III, 59. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula de nº 581; STJ, Tema Repetitivo de nº 885; TJSP, Agravo Interno Cível 2361577-32.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, j. 04/02/2025; TJSP, Agravo Interno Cível 2245907-43.2024.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 31/01/2025; TJSP,Apelação Cível 1082295-34.2024.8.26.0100, Rel.Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2295795-49.2022.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 06/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1024662-36.2022.8.26.0100; Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2385217-64.2024.8.26.0000; Relator(a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 14/03/2025; Data de Publicação: 14/03/2025) Entretanto, cumpre salientar que a competência para processar e julgar a presente execução não é deste Juízo. A execução foi originalmente distribuída à 2ª Vara da Comarca de Paulínia, juízo que detém competência originária para processá-la, inclusive no tocante ao crédito relativo aos honorários advocatícios, cujo fato gerador o arbitramento ali ocorreu (fl. 40). Ademais, o presente caso é uma ação de execução ajuizada pela falida, e que ainda envolve outro exequente (o patrono que pleiteia honorários), de modo que não se configura hipótese de deslocamento da competência para o juízo da falência. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial em que figura no polo ativo empresa que, no decorrer da ação, teve sua falência decretada. Diante da notícia da falência, o Juízo suscitado (3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - da Comarca de São Paulo) remeteu os autos à 2ª Vara Cível de São Roque, juízo falimentar. Impossibilidade. Ação na qual a massa falida figura como autora. Exceção expressa à regra do juízo universal da falência. Aplicabilidade do artigo 76 da Lei nº 11.101/05. Precedente desta Corte. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado." (TJSP; Conflito de Competência Cível 0011975-92.2018.8.26.0000; Relator(a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data da Decisão: 03/09/2018; Data de Publicação: 04/09/2018) Isto posto, suscito conflito negativo de competência. Remetam-se os autos ao TJSP, com as homenagens de praxe. Int. - ADV: JANAINA CAROLINA DA SILVA CARVALHO (OAB 403715/SP), JOB BERNARDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 327859/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), THARSIS SPERDUTTI (OAB 171170/SP), THARSIS SPERDUTTI (OAB 171170/SP), JANAINA CAROLINA DA SILVA CARVALHO (OAB 403715/SP)

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Processo nº 1008023-59.2025.8.26.0577

ID: 310101820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008023-59.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCA CADALORA E SILVA

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Processo 1008023-59.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Washington de Oliveira Souza - Vistos. 1- Diante das especificidades da causa e de modo … Processo 1008023-59.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Washington de Oliveira Souza - Vistos. 1- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 do ENFAM). 2- A concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, entendo ser provável o direito alegado. Os documentos acostados evidenciam que o autor foi, em tese, vítima de estelionato (conhecido golpe de pirâmide financeira) que, uma vez confirmado (isso somente se dará após a instrução, com a instalação do contraditório), lhe ensejará, ao final, crédito vultoso. O perigo da demora, de outro lado, é patente. Aquele que pratica o mencionado golpe certamente toma (ou está prestes a tomar) providência destinada a fraudar os credores que surgirão. Logo, imperioso antecipar-se ao estratagema, tornando indisponíveis bens que possam garantir o crédito em discussão. Pelo exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar se promova o arresto, via Sisbajud, dos valores mencionados na inicial que estejam depositados em conta bancária dos réus Positive Consultoria Financeira Eireli, Wander Patrick Nakamura e G.P. Pontes Assessoria Financeira Eireli, a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, bem como sejam bloqueados eventuais veículos em seus nomes, via sistema Renajud. Após o recolhimento das custas necessárias, providencie o cartório a remessa dos autos ao setor de pesquisas. 3- Há elementos indiciários de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Os documentos acostados evidenciam que o autor foi, em tese, vítima de estelionato (conhecido golpe de pirâmide financeira). Há notícia de mais pessoas lesadas, com eventual dilapidação patrimonial. Portanto, para apreciação do pedido de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente inclusão da segunda ré e do sócio da 1ª ré no polo passivo da ação, CITEM-SE a empresa G. P. Pontes Assesoria Financeira Eireli e o sócio da 1ª ré Wander Patrick Nakamura, para os termos da ação e para manifestação, em 15 dias, conforme prescreve o art. 135, do CPC. 4- CITE-SE ainda a empresa ré Positive Consultoria Financeira Eireli, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo como for feita a citação. Caso a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso. Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Em caso de Justiça Gratuita, tornem os autos para pesquisas. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para manifestação em termos de prosseguimento, em 05 dias, sob pena de pena de extinção e arquivamento, nos termos do Art. 485, III , do CPC. Int. - ADV: LUCA CADALORA E SILVA (OAB 389678/SP)

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Processo nº 1008023-47.2025.8.11.0037

ID: 320870568

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008023-47.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLI BERTOTTI ADONA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI

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MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES

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LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008023-47.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 56.021,73 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008023-47.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 56.021,73 ESPÉCIE: [Cheque]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANA PAULA DA SILVA Endereço: Rua Dante Aligheri, 61, Jarrdim Florença, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: ARI VIEIRA TOBIAS Endereço: Avenida Florianópolis, 2716, Poncho Verde, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 20/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 8 de julho de 2025

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Processo nº 1008023-93.2025.8.26.0016

ID: 328731902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008023-93.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FLEMING RANGEL PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA REIS CALDAS

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Processo 1008023-93.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Fleming Rangel Pinto - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito,… Processo 1008023-93.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Fleming Rangel Pinto - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 26/09/2025 às 15:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: MARIANA REIS CALDAS (OAB 313350/SP)

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Processo nº 1008023-54.2022.8.11.0004

ID: 331634666

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008023-54.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BG2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LINCOLN CASTRO DE SOUSA

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CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS

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BRUNA ARANTES ARAUJO

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THAIS SILVA FEITOZA

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GRAZIELLA MARTINS DA SILVA

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LUKAS MACIEL CUSTODIO

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MAURICIO HAEFFNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008023-54.2022.8.11.0004. EXEQUENTE: BG2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: OSTON SILVA BATISTA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008023-54.2022.8.11.0004. EXEQUENTE: BG2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: OSTON SILVA BATISTA Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BG2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em desfavor de OSTON SILVA BATISTA, todos qualificados nos autos. 2. O executado foi devidamente citado conforme diligência de Id. 105985308. 3. Na sequência, foi deferido o pedido de penhora por meio dos sistemas, conforme Id. 139559646, sendo que a medida restou infrutífera. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. Diante do exposto, é válido mencionar o art. 835, XII, do CPC: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia.” (Grifei). 6. Nesse sentido, o artigo supracitado trata da ordem de preferência dos bens oferecidos à penhora, tem-se que é permitida a constrição sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia relativa a bens móveis ou imóveis. 7. Além do mais, é válido citar o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Possível à penhora de direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, consoante a legislação e jurisprudência. O artigo 835, inciso XII do CPC elenca que é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, e esta penhora não recai sobre a propriedade do imóvel, mas sim sobre os direitos que derivam da relação obrigacional firmada – promessa de compra e venda. Assim, não permitir a penhora sobre os direitos aquisitivos pode colocar o exequente/promitente vendedor em desvantagem em relação aos demais credores, uma vez que é com o ato de constrição que nasce o direito de preferência na execução, nos termos do artigo 797 do CPC. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029824-04 .2023.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024)” 8. Dessa forma, a penhora por termo nos autos visa o princípio da efetividade e da celeridade processual, haja vista que o exequente está garantindo seu direito de preferência do bem penhorado. Nesse caso, dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. DISPOSITIVO: 9. DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos, conforme fundamentado. 10. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar a matrícula do imóvel e a planilha de débito devidamente atualizada. 11. Verificado que a matrícula apresentada refere-se ao mesmo bem objeto do contrato de compra e venda, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, lavrando-se o respectivo auto. 12. Realizada a avaliação, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem eventual impugnação ou indicarem os atos necessários à expropriação do bem, devendo a parte exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem. 13. Caso a parte exequente não tenha interesse na expropriação do referido bem, deverá, no mesmo prazo, indicar outros atos expropriatórios, sob pena de arquivamento do feito, nos temos do artigo 921, do CPC. 14. Após, venham-me conclusos. 15. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0032516-28.2023.8.26.0500

ID: 297599675

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0032516-28.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO GIAVONI

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Processo 0032516-28.2023.8.26.0500 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - José da Silva Moura - Processo de Origem: 0003879-86.2022.8.26.0602/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cump… Processo 0032516-28.2023.8.26.0500 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - José da Silva Moura - Processo de Origem: 0003879-86.2022.8.26.0602/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO GIAVONI (OAB 64253/SP)

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Processo nº 0017750-86.2022.8.26.0602

ID: 281293022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017750-86.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONCEITO LOCADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

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ADV: Monica Barros de Vasconcelos Zambolini (OAB 374185/SP) Processo 0017750-86.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Conceito Locadora Ltda - Nº de ordem: 2022/000013 Vistos. Fl. 79: In… ADV: Monica Barros de Vasconcelos Zambolini (OAB 374185/SP) Processo 0017750-86.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Conceito Locadora Ltda - Nº de ordem: 2022/000013 Vistos. Fl. 79: Indefiro a expedição de ofício(s) e a pesquisa de endereços por quaisquer meios. Vale aqui destacar o teor do V. Acórdão do A.I. n.º 1.046.705-7, da Colenda 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: AI 831.593-9, rel. Ary Bauer: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público. Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo. Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justiça já se manifestou, em caso semelhante deste Juizado Especial (Prot. CG 26.912/04 DEGE), nos seguintes termos: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. cópia do expediente encontra-se arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do r. Parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, então Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado.. Como este juízo comunga do entendimento apontado, indefiro o pedido. Assim, indique a parte exequente o endereço da parte executada, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Int.

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Processo nº 1008023-02.2022.8.26.0048

ID: 305687815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1008023-02.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA

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Processo 1008023-02.2022.8.26.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fernanda Maria Lancia Sousa - Relação: 0493/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 122: Defiro a conversão da prese… Processo 1008023-02.2022.8.26.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fernanda Maria Lancia Sousa - Relação: 0493/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 122: Defiro a conversão da presente ação de alvará judicial para inventário. 1. Considerando o recolhimento das custas judiciais às fls. 15/16, anoto, por oportuno, que com a apuração do valor do monte-mor as custas deverão ser completadas, se o caso. Anote-se. 2. Nomeio a requerente FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA, como inventariante, que fica intimada acerca do múnus que irá desempenhar, servindo a presente, devidamente assinada pelo nomeado e acompanhada dos documentos pessoais dos envolvidos, como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE, para todos os fins de direito. 3. Aguarde-se por 20 dias para a juntada dos documentos abaixo, que ainda não tenham sido juntados: (a) documentos pessoais e procuração de todos os herdeiros; (b) declaração de bens e herdeiros / primeiras declarações; (c) plano de partilha; (d) certidões negativas fiscais, inclusive da Secretaria da Receita Federal, em nome do de cujus (certidão negativa de débitos relativos aos tributos federal, estadual e municipal); (e) certidão de inexistência de testamento; (f) certidão de existência de bens em nome do/a autor/a da herança; (g) declaração de inexistência de dívidas; (g) declaração de inexistência de dependentes junto ao INSS (obtenção pela via virtual); (h) títulos de posse e/ou propriedade dos bens inventariados; (i) documentos hábeis a demonstrar o valor de mercado dos bens inventariados, para fins de recolhimento do imposto de transmissão de propriedade eventualmente devido (Lei Estadual nº 10.705/00, artigo 9º, § 1º). 4. Desde já observo à parte que a intervenção judicial está condicionada à impossibilidade real e comprovada de obtenção de documentos próprios, que o recolhimento do ITCMD deve ser feito em até 180 dias da abertura da sucessão, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000, e que a instrução processual integral é procedimento que em muito colabora com a celeridade processual. Anoto que eventual pedido de isenção ou o recolhimento do imposto causa mortis deverão ser feitos diretamente no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo competente ou, por via eletrônica, pelo site "www.pfe.fazenda.sp.gov.br". 5. Este despacho, acompanhado dos documentos pessoais dos herdeiros e do falecido, servirá como ofício a ser encaminhado pela parte requerente para obtenção: I) dos documentos instrutórios junto ao INSS; II) de informações acerca de eventual saldo de FGTS/PIS junto à Caixa Econômica Federal; III) de informações sobre existência de verbas rescisórias junto à empresa empregadora; IV) para solicitação de saldos em contas e aplicações financeiras em nome do autor da herança junto às instituições bancárias situadas no país, observados os termos dos art. 1º, §3º, inciso V e art. 10 da Lei Complementar 105/2001, bem como do Comunicado nº 049/2015, da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, de 23/06/2015. Anoto que a resposta deverá ser enviada em formato PDF ao e-mail institucional atibaia4cv@tjsp.Jus.br no prazo de vinte dias do recebimento do protocolo junto à empresa ou instituição, o qual deverá ser comprovado em dez dias, com identificação da data e do recebedor, para análise de eventual crime de desobediência, sem prejuízo das demais cominações legais. 6. Decorrido o prazo supra, certifique-se e tornem conclusos. Decorrido o prazo supra, certifique-se e tornem conclusos. 7. Desde já anoto que a intervenção judicial está condicionada à impossibilidade real e comprovada de obtenção de documentos próprios e que a instrução processual ágil e integral é procedimento que em muito colabora com a celeridade processual. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Maria Lancia Sousa (OAB 108666/SP) - ADV: FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA (OAB 108666/SP)

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Processo nº 1008023-02.2022.8.26.0048

ID: 305682902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1008023-02.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA

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Processo 1008023-02.2022.8.26.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fernanda Maria Lancia Sousa - Relação: 0493/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 122: Defiro a conversão da prese… Processo 1008023-02.2022.8.26.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fernanda Maria Lancia Sousa - Relação: 0493/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 122: Defiro a conversão da presente ação de alvará judicial para inventário. 1. Considerando o recolhimento das custas judiciais às fls. 15/16, anoto, por oportuno, que com a apuração do valor do monte-mor as custas deverão ser completadas, se o caso. Anote-se. 2. Nomeio a requerente FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA, como inventariante, que fica intimada acerca do múnus que irá desempenhar, servindo a presente, devidamente assinada pelo nomeado e acompanhada dos documentos pessoais dos envolvidos, como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE, para todos os fins de direito. 3. Aguarde-se por 20 dias para a juntada dos documentos abaixo, que ainda não tenham sido juntados: (a) documentos pessoais e procuração de todos os herdeiros; (b) declaração de bens e herdeiros / primeiras declarações; (c) plano de partilha; (d) certidões negativas fiscais, inclusive da Secretaria da Receita Federal, em nome do de cujus (certidão negativa de débitos relativos aos tributos federal, estadual e municipal); (e) certidão de inexistência de testamento; (f) certidão de existência de bens em nome do/a autor/a da herança; (g) declaração de inexistência de dívidas; (g) declaração de inexistência de dependentes junto ao INSS (obtenção pela via virtual); (h) títulos de posse e/ou propriedade dos bens inventariados; (i) documentos hábeis a demonstrar o valor de mercado dos bens inventariados, para fins de recolhimento do imposto de transmissão de propriedade eventualmente devido (Lei Estadual nº 10.705/00, artigo 9º, § 1º). 4. Desde já observo à parte que a intervenção judicial está condicionada à impossibilidade real e comprovada de obtenção de documentos próprios, que o recolhimento do ITCMD deve ser feito em até 180 dias da abertura da sucessão, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000, e que a instrução processual integral é procedimento que em muito colabora com a celeridade processual. Anoto que eventual pedido de isenção ou o recolhimento do imposto causa mortis deverão ser feitos diretamente no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo competente ou, por via eletrônica, pelo site "www.pfe.fazenda.sp.gov.br". 5. Este despacho, acompanhado dos documentos pessoais dos herdeiros e do falecido, servirá como ofício a ser encaminhado pela parte requerente para obtenção: I) dos documentos instrutórios junto ao INSS; II) de informações acerca de eventual saldo de FGTS/PIS junto à Caixa Econômica Federal; III) de informações sobre existência de verbas rescisórias junto à empresa empregadora; IV) para solicitação de saldos em contas e aplicações financeiras em nome do autor da herança junto às instituições bancárias situadas no país, observados os termos dos art. 1º, §3º, inciso V e art. 10 da Lei Complementar 105/2001, bem como do Comunicado nº 049/2015, da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, de 23/06/2015. Anoto que a resposta deverá ser enviada em formato PDF ao e-mail institucional atibaia4cv@tjsp.Jus.br no prazo de vinte dias do recebimento do protocolo junto à empresa ou instituição, o qual deverá ser comprovado em dez dias, com identificação da data e do recebedor, para análise de eventual crime de desobediência, sem prejuízo das demais cominações legais. 6. Decorrido o prazo supra, certifique-se e tornem conclusos. Decorrido o prazo supra, certifique-se e tornem conclusos. 7. Desde já anoto que a intervenção judicial está condicionada à impossibilidade real e comprovada de obtenção de documentos próprios e que a instrução processual ágil e integral é procedimento que em muito colabora com a celeridade processual. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Maria Lancia Sousa (OAB 108666/SP) - ADV: FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA (OAB 108666/SP)

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