Resultados para "1008027-86.2024.8.26.0624" – Página 34 de 34

Processo nº 0009845-48.2025.8.26.0562

ID: 326087419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009845-48.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KáTIA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA DANTAS DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009845-48.2025.8.26.0562 (processo principal 1008027-15.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Kátia Fernandes dos Santos … Processo 0009845-48.2025.8.26.0562 (processo principal 1008027-15.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Kátia Fernandes dos Santos - Vistos. Nos termos do art. 536 do CPC, determino à Fazenda, com intimação via portal, providências para o apostilamento determinado no julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, com todas as informações constantes na planilha exigida no processo de conhecimento, também em colunas individualizadas;: II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), LARA DANTAS DE ASSIS (OAB 488732/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clarilce Almeida De Campos x Via Varejo S.A.

ID: 263124814

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014931-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLARILCE ALMEIDA DE CAMPOS

Polo Passivo:

VIA VAREJO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALBERTO ARCASA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014931-34.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CLARICE ALMEIDA DE CAMPOS REQUERIDO: VIA VAREJO S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados E… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014931-34.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CLARICE ALMEIDA DE CAMPOS REQUERIDO: VIA VAREJO S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – COMPLEXIDADE DO FEITO. A aferição/verificação da existência de abusividade dos juros cobrados e suas implicações (pagamentos, taxa de juros, repetição, revisão contratual, etc...) exige/demanda a produção de prova pericial dotada de complexidade técnica, para efeito de definir-se, com grau mínimo de segurança, sobre as questões delineadas na inicial e seus desdobramentos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. VÁRIOS CONTRATOS CELEBRADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Recorrente narra que no ano de 2020 o autor possuía um cartão de crédito consignado da requerida que já consumia a quantia de R$ 877,84 reais de seu salário. E que procurou o banco para fazer um acordo e findar a dívida do cartão de crédito, dessa forma, foi feito um acordo entre as partes, onde o autor pagaria ao banco o valor fixo mensal de R$ 541,25 reais através de boleto bancário, com início em março de 2020 e que duraria até quitar o saldo devedor do cartão de crédito. 2. Relata que no ano de 2021 o autor entrou novamente em crise financeira conforme a proposta do banco réu, seria feito um refinanciamento de dívida com a sobra de um troco no valor de R$ 5.698,17 reais, e o banco passaria a fazer o desconto de uma única parcela no valor de R$ 1.682,06 reais. 3. Ocorre que após o acordo o Banco promovido continuou descontando o valor de R$112,32 reais diretamente do seu holerite e cobrar parcelas no valor de R$ 541,25 reais, enviando boleto em seu e-mail, sob ameaças de que a ausência de pagamento iria ensejar a restrição de seu nome no SERASA, obrigando o autor pagar esses boletos também. 4. Destaco, que apesar da parte promovente alegar que o novo refinanciamento abarcou todos os contratos que tinha com a promovida não comprova tal alegação e nem comprova que o valores pagos até o momento foram suficientes para a satisfação da dívida. 5. Contudo, para verificar se houve ou não desconto em valor devido e abusividade do banco promovido, em face da parte promovente, seria necessária a realização de pericia contábil, tendo em vista que os empréstimos consignados discutidos foram contraídos e refinanciados, inclusive renegociados com novo crédito para o autor, valores e períodos diversos, o que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95; 5. Conforme consta na sentença recorrida: “No caso concreto, tendo em vista que a parte reclamante postulou a repetição de indébito é inegável a necessidade de cálculos complexos. Isto porque é necessário apurar se o valor das parcelas já pagas é suficiente para a devolução integral do capital emprestado, com o devido acréscimo de juros e encargos contratuais e se, eventualmente, há quantia a ser restituída a parte reclamante. Para estes cálculos, é imprescindível o auxílio de profissional com conhecimento técnico contábil, razão pela qual, torna-se impossível a prolação de sentença líquida e, consequentemente, torna-se incompetente este juízo para processar e julgar a presente demanda.”. 6. A sentença que reconheceu a incompetência do Juizado Especial, ante a necessidade de realização de perícia contábil, e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com lastro legal pelo estatuído no art. 51, II da Lei n. 9.099/95 c/c art.485, IV do Código de Processo Civil, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1007010-92.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – REALIZAÇÃO DE VÁRIOS EMPRÉSTIMOS – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXECUÇÃO INDIRETA DA PENA DE MULTA E DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS E JUROS – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – COMPLEXIDADE DA CAUSA – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se houver necessidade de realização de perícia para apurar a suposta ocorrência de descontos indevidos, emerge a complexidade da causa e a incompetência do Juizado Especial, em face ao disposto no art. 3°, caput, da Lei 9099/95. A realização de perícia não se coaduna com os princípios que norteiam os Juizados Especiais. Manutenção da sentença que extinguiu o processo por complexidade da causa, ante a necessidade de realização de perícia. Recurso desprovido. (TJMT – TRU – RI nº 1008027-71.2020.8.11.0001 – rel.ª LUCIA PERUFFO – j. 29/06/2021 - DJE 01/07/2021) (negritei e sublinhei) O feito é próprio de apreciação no juízo comum, onde a instrução processual com inafastável realização de perícia técnica poderá, com segurança, identificar a existência ou não de razão nos pleitos aqui apresentados. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 485, inciso IV, do CPC, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, pelo que julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Roger Raphael Ferreira De Lima x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 263097630

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015686-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROGER RAPHAEL FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015686-58.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ROGER RAPHAEL FERREIRA DE LIMA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015686-58.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ROGER RAPHAEL FERREIRA DE LIMA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – COMPLEXIDADE DO FEITO. A aferição/verificação da existência de abusividade dos juros cobrados e suas implicações (pagamentos, taxa de juros, repetição, revisão contratual, etc...) exige/demanda a produção de prova pericial dotada de complexidade técnica, para efeito de definir-se, com grau mínimo de segurança, sobre as questões delineadas na inicial e seus desdobramentos. Vale destacar que, a parte Reclamante, apesar de impugnar à contestação, trouxe aos autos o respectivo contrato que comprovam o empréstimo por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB), consignando os valores a serem percebidos pela transação. Alega onerosidade no pagamento continuado das prestações e do valor a ser quitado ao final, o que, por si só, resta impedido o julgamento na seara dos Juizados Especiais, diante da necessidade de produção de prova pericial (contábil). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. VÁRIOS CONTRATOS CELEBRADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Recorrente narra que no ano de 2020 o autor possuía um cartão de crédito consignado da requerida que já consumia a quantia de R$ 877,84 reais de seu salário. E que procurou o banco para fazer um acordo e findar a dívida do cartão de crédito, dessa forma, foi feito um acordo entre as partes, onde o autor pagaria ao banco o valor fixo mensal de R$ 541,25 reais através de boleto bancário, com início em março de 2020 e que duraria até quitar o saldo devedor do cartão de crédito. 2. Relata que no ano de 2021 o autor entrou novamente em crise financeira conforme a proposta do banco réu, seria feito um refinanciamento de dívida com a sobra de um troco no valor de R$ 5.698,17 reais, e o banco passaria a fazer o desconto de uma única parcela no valor de R$ 1.682,06 reais. 3. Ocorre que após o acordo o Banco promovido continuou descontando o valor de R$112,32 reais diretamente do seu holerite e cobrar parcelas no valor de R$ 541,25 reais, enviando boleto em seu e-mail, sob ameaças de que a ausência de pagamento iria ensejar a restrição de seu nome no SERASA, obrigando o autor pagar esses boletos também. 4. Destaco, que apesar da parte promovente alegar que o novo refinanciamento abarcou todos os contratos que tinha com a promovida não comprova tal alegação e nem comprova que o valores pagos até o momento foram suficientes para a satisfação da dívida. 5. Contudo, para verificar se houve ou não desconto em valor devido e abusividade do banco promovido, em face da parte promovente, seria necessária a realização de pericia contábil, tendo em vista que os empréstimos consignados discutidos foram contraídos e refinanciados, inclusive renegociados com novo crédito para o autor, valores e períodos diversos, o que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95; 5. Conforme consta na sentença recorrida: “No caso concreto, tendo em vista que a parte reclamante postulou a repetição de indébito é inegável a necessidade de cálculos complexos. Isto porque é necessário apurar se o valor das parcelas já pagas é suficiente para a devolução integral do capital emprestado, com o devido acréscimo de juros e encargos contratuais e se, eventualmente, há quantia a ser restituída a parte reclamante. Para estes cálculos, é imprescindível o auxílio de profissional com conhecimento técnico contábil, razão pela qual, torna-se impossível a prolação de sentença líquida e, consequentemente, torna-se incompetente este juízo para processar e julgar a presente demanda.”. 6. A sentença que reconheceu a incompetência do Juizado Especial, ante a necessidade de realização de perícia contábil, e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com lastro legal pelo estatuído no art. 51, II da Lei n. 9.099/95 c/c art.485, IV do Código de Processo Civil, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1007010-92.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – REALIZAÇÃO DE VÁRIOS EMPRÉSTIMOS – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXECUÇÃO INDIRETA DA PENA DE MULTA E DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS E JUROS – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – COMPLEXIDADE DA CAUSA – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se houver necessidade de realização de perícia para apurar a suposta ocorrência de descontos indevidos, emerge a complexidade da causa e a incompetência do Juizado Especial, em face ao disposto no art. 3°, caput, da Lei 9099/95. A realização de perícia não se coaduna com os princípios que norteiam os Juizados Especiais. Manutenção da sentença que extinguiu o processo por complexidade da causa, ante a necessidade de realização de perícia. Recurso desprovido. (TJMT – TRU – RI nº 1008027-71.2020.8.11.0001 – rel.ª LUCIA PERUFFO – j. 29/06/2021 - DJE 01/07/2021) (negritei e sublinhei) O feito é próprio de apreciação no juízo comum, onde a instrução processual com inafastável realização de perícia técnica poderá, com segurança, identificar a existência ou não de razão nos pleitos aqui apresentados. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 485, inciso IV, do CPC, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, pelo que julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008027-86.2025.4.01.3500

ID: 312626244

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UELITOM BALDISSERA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARDOSO JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1008027-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UELITOM BALDISSERA REU: ESTADO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Visto… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1008027-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UELITOM BALDISSERA REU: ESTADO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc. Em análise pedido de fornecimento do medicamento BELINOSTAT (nome comercial BELEODAQ), em substituição ao fármaco Brentuximabe Vedotin 50mg, para o tratamento de doença hematológica (Linfoma de células T cutâneas e periférico - CID10 C84.5), formulado depois de saneado o processo, com o qual discordaram os requeridos, sob o fundamento de violação ao art. 329, II, do CPC c/c Enunciado nº 111 da FONAJUS (IDs 2191370003 e 2192025492). Decido. Conforme já consignado no provimento ID 2190118926, não há óbice jurídico à substituição de medicamento em ações de saúde, ainda que formulada após o saneamento processual. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência consolidada no sentido de que a alteração de medicamento não configura modificação do pedido, mas sim adequação terapêutica natural no curso do tratamento oncológico, tendo em vista que o objeto da demanda é o direito à saúde (art. 196 CF/88), e não o fármaco específico. Nesse sentido, colaciono precedente paradigmático: "ADMINISTRATIVO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. MUDANÇA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a substituição ou complemento do fármaco inicialmente pleiteado, após a prolação da sentença, não configura inovação do pedido ou da causa de pedir, mas mera adequação do tratamento para a cura da enfermidade do paciente. 2. Hipótese em que, considerando o bem jurídico pleiteado na presente demanda - garantia do direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88) -, bem como os princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, não há que se falar em ofensa ao art. 264 do CPC/1973." (AgInt no REsp n. 1.503.430/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 22/11/2016) Rejeito, portanto, as alegações dos requeridos baseadas no art. 329, II, CPC e Enunciado 111 da FONAJUS, pois a jurisprudência superior prevalece sobre interpretações restritivas quando se trata de direito fundamental à saúde, especialmente em casos oncológicos com evolução clínica documentada. Igualmente indefiro o pedido de perícia médica formulado pelo Estado de Goiás, haja vista a suficiência da documentação médica acostada aos autos e a urgência que o caso requer, situação que foi expressamente corroborada pelo PARECER TÉCNICO N. 31698/2025 do NAT-JUS, que concluiu pela viabilidade técnico-científica da substituição pleiteada. Da análise do ato administrativo Em atendimento às diretrizes do Tema 1234 do STF, procedo à análise do ato administrativo. Verifica-se que a CONITEC não analisou especificamente o BELINOSTAT para linfoma de células T periférico refratário na condição clínica do autor, configurando lacuna assistencial no sistema público de saúde. Esta ausência de análise técnica específica, aliada à urgência oncológica e ao esgotamento das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, justifica excepcionalmente a intervenção judicial para garantir o acesso ao tratamento indispensável. Dos requisitos para concessão da substituição Estão presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Tema 6 e Tema 1234 do STF: i) Negativa administrativa: Comprovada pela ausência de incorporação do BELINOSTAT ao SUS e pela inexistência de alternativas terapêuticas para o estágio refratário da doença; ii) Incapacidade financeira: Demonstrada pelo documento de ID 2174726936, sendo o autor pessoa hipossuficiente incompatível com o custo anual de R$ 4.004.468,25; iii) Registro na ANVISA: BELINOSTAT possui registro ativo (nº 139000002) para tratamento de linfoma de células T periférico refratário ou recidivado, configurando uso on-label; iv) Evidências científicas: O NAT-JUS confirmou evidências robustas, incluindo ensaios clínicos de fase II (estudo BELIEF) e revisões sistemáticas que demonstram eficácia e segurança do medicamento; v) Inexistência de substituto no SUS: Atestada pelo NAT-JUS após esgotamento de três linhas terapêuticas disponíveis no sistema público; e vi) Imprescindibilidade clínica: Demonstrada pela documentação médica que comprova a refratariedade após tratamentos sequenciais. A documentação médica demonstra inequivocamente que o autor, diagnosticado com linfoma de células T cutâneas e periférico (CID C84.5), apresentou refratariedade comprovada após três linhas consecutivas de tratamento: 1ª linha: CHOEP (ciclofosfamida, doxorrubicina, vincristina, etoposídeo, prednisolona) - falha terapêutica primária; 2ª linha: DHAP (dexametasona, cisplatina, citarabina) - refratariedade clínica e radiológica; e 3ª linha: Brentuximabe vedotina + GDP - progressão sustentada após 3 ciclos Os exames de imagem seriados (PET-CT 14/04/2025 e 16/05/2025) evidenciaram progressão metabólica ativa e disseminada, com aumento significativo do metabolismo das lesões hepáticas (score Deauville 5), configurando doença avançada e refratária conforme classificação Ann Arbor IV (IDs 2190003172 e 2190003173). Por sua vez, o PARECER TÉCNICO n. 31698/2025 do NAT-JUS (ID 2193217725) reafirmou os seguintes pontos fundamentais acerca do BELINOSTAT: a) Registro e Indicação: O medicamento possui registro ativo na ANVISA (nº 139000002) para tratamento de linfoma de células T periférico (PTCL) refratário ou recidivado, caracterizando uso conforme a bula (on-label); b) Eficácia comprovada: O parecer citou estudos robustos, como o ensaio clínico BELIEF (fase II), que evidenciou taxa de resposta global de 26% (com 11% de respostas completas) e duração mediana de resposta de 14 meses em pacientes com PTCL refratário; c) Mecanismo inovador: Como inibidor de histona desacetilase (HDAC), o BELINOSTAT apresenta ação distinta das terapias convencionais, sustentando sua indicação após falha terapêutica prévia; d) Caráter indispensável: O NAT-JUS atestou a ausência de alternativas terapêuticas no SUS para esse estágio da doença, configurando o BELINOSTAT como única opção viável; e e) Lacuna assistencial: Apesar da não incorporação ao SUS, a CONITEC não avaliou especificamente o perfil do autor, justificando a necessidade de intervenção judicial para garantir acesso ao tratamento. Da competência e legitimidade (Tema 1234/STF) O custo anual do tratamento com BELINOSTAT alcança R$ 4.004.468,25 (conforme NAT-JUS), valor significativamente superior ao patamar de 210 salários mínimos estabelecido pelo Tema 1234/STF, confirmando a competência da Justiça Federal e a responsabilidade exclusiva da União pelo custeio. Determino a retificação do valor da causa para R$ 4.004.468,25, correspondente ao custo anual do tratamento com BELINOSTAT, conforme exigência do Tema 1234/STF que estabelece como parâmetro o valor anual do medicamento não incorporado com base no PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo - alíquota zero) divulgado pela CMED. O valor inicialmente atribuído (R$ 924.800,00) referia-se ao medicamento originalmente pleiteado (Brentuximabe Vedotin), não contemplando o custo do novo fármaco objeto da substituição ora deferida. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO a substituição do medicamento para BELINOSTAT (BELEODAQ) e determino ao Estado de Goiás que promova, no prazo de 05 (cinco) dias, o fornecimento do medicamento conforme prescrição médica atualizada, observando: 1. Fornecimento inicial: 25 ampolas (correspondente a 1 ciclo de 21 dias); 2. Dispensação periódica: A cada ciclo (21 dias), mediante apresentação de relatório médico atualizado; 3. Reavaliação obrigatória: A cada 3 ciclos para verificar eficácia/toxicidade, podendo ser suspenso o tratamento em caso de progressão ou toxicidade limitante; 4. Monitoramento clínico: O serviço prescritor manterá acompanhamento contínuo com relatórios trimestrais sobre evolução, melhorias, estabilizações ou deteriorações; 5. Não utilização ou interrupção: Em caso de não utilização do medicamento ou de interrupção do tratamento, a parte autora deverá proceder à devolução do fármaco não utilizado em local a ser especificado pelo Estado de Goiás; 6. Ressarcimento: A União procederá ao ressarcimento integral via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), conforme sistemática do Tema 1234/STF; Registre-se que o autor informou que a Farmácia de Alto Custo do Estado de Goiás possivelmente possui o medicamento em estoque, oriundo de outro paciente que não mais o utilizará, circunstância que pode viabilizar o cumprimento mais célere da presente ordem judicial. Fixo multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00. Intime-se o Estado de Goiás por MANDADO no plantão diário. Cumpra-se com URGÊNCIA. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008027-77.2025.4.01.3600

ID: 320818216

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008027-77.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL MOIA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS DORILEO DE REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008027-77.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008027-77.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ISABEL MOIA SOUZA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de aposentadoria por idade, na forma do artigo 48 da Lei n.º 8.213/91 ou do 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Data de Entrada do Requerimento - DER: 16/09/2024). A aposentadoria por idade prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91 possui os seguintes requisitos, os quais devem ter sido implementados até 13/11/2019: a) idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; e b) carência de 180 contribuições, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213, de 1991, ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. A RMI nesse caso será de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994), mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Já a concessão do benefício previsto no art. 18 da EC nº 103/2019 e art. 188-H do Decreto nº 3.048/99, para os segurados inscritos na Previdência Social até 13/11/2019, depende dos seguintes requisitos: a) implemento da idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, acrescida de 6 meses a cada ano a partir de 01/01/2020, até o limite de 62 anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; b) quinze anos de tempo de contribuição; c) carência de 180 contribuições, ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. A RMI corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício (média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres. Inicialmente, cabe analisar se há direito adquirido à aposentadoria por idade prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91, em 13/11/2019, data de início da vigência da EC n.º 103/2019. O primeiro requisito está claramente preenchido, considerando que a autora nasceu em 03/03/1956 e completou 60 anos em 2016. Exige-se a carência de 180 meses, nos termos do art. 142, da Lei nº 8.213/91. Resta, pois, a análise do tempo de contribuição e da carência. No caso dos autos, não foi possível considerar válido, para fins de tempo de contribuição e carência, o período de 01/03/2016 a 30/04/2016, em que houve recolhimentos como segurado facultativo baixa renda com a alíquota de 5% do salário mínimo. Isso porque a parte autora não apresentou comprovante de prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Neste sentido, a TNU já se pronunciou nos seguintes termos: “A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente” (Tema 181 com trânsito em julgado em 25/01/2019 – TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000513-43.2014.4.02.5154, Rel. ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, publicação em 22/11/2018). Dessa forma, não se admite mais a comprovação de situação de “baixa renda” por outros meios de prova. Frise-se que nada impede que a parte autora efetue a complementação das contribuições, nos termos do art. 21, §5º, da Lei n.º 8.212/91, e requeira novamente o benefício administrativamente e, caso negado, intente nova ação judicial. Do mesmo modo, não foi possível considerar válidas, para o cômputo do tempo de contribuição e carência, as competências de 01/2017, 02/2017, 03/2017, 04/2017, 05/2017, 06/2017, 07/2017, 08/2017, 09/2017, 10/2017, 11/2017, 12/2017, 01/2018, 02/2018, 03/2018, 04/2018, 01/2019, 02/2019, 03/2019 e 04/2019, pois as contribuições foram inferiores ao valor mínimo exigido. Nos termos do art. 24, da Lei 8.213/91, período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis à concessão do benefício pretendido. Por contribuição mensal deve-se entender o salário-de-contribuição vertido no mês da referida competência. No caso do contribuinte individual e segurado facultativo, o salário-de-contribuição mínimo exigido é justamente o valor do salário-mínimo, nos termos do art. 28, III e IV c/c § 3º da Lei 8.212/91. Tanto é assim que a Lei 10.666/03, no art. 5º, determina a complementação direta pelo contribuinte individual que presta serviços a empresas até o valor mínimo do salário-de-contribuição. No mesmo sentido caminha o art. 21, da Lei 8.212/91, ao determinar que a alíquota reduzida incidirá sobre o valor mínimo do salário-de-contribuição. Portanto, todo arcabouço legislativo anterior à EC 103/19 já determinava a necessidade de salários-de-contribuição incidentes sobre o salário-mínimo para os contribuintes individuais e facultativos para que as respectivas competências pudessem ser computadas para fins de carência e tempo de contribuição. A EC, por sua vez, deixa claro o regramento que anteriormente era disperso na legislação de regência e traz limitações também para os segurados empregados, antes não existentes. Por fim, cumpre destacar que há comprovantes de pagamentos relativos às complementações do período de 08/2012 a 11/2012, no valor de R$ 313,41; de 06/2016 a 12/2016, no valor de R$ 618,09; e de 05/2018 a 12/2018, no valor de R$ 689,37 (ID 2177966662 - Pág. 110-112). Por outro lado, não constam comprovantes de pagamento das complementações referentes aos períodos de 01/2017 a 12/2017, no valor de R$ 1.265,98; de 01/2018 a 04/2018, no valor R$ 423,35; e de 01/2019 a 04/2019, no valor de R$ 415,91. Assim, o tempo total a ser computado para efeitos de carência é inferior a 180 contribuições mensais e o tempo de contribuição inferior a 15 anos, insuficientes para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, conforme cálculo em anexo. Portanto, a parte autora não faz jus à aposentadoria por idade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvas Participações Ltda x Condomínio Residencial Vilaggio Portofino

ID: 324641819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-62.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVAS PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILAGGIO PORTOFINO

Intimação

Advogados:

RICARDO PAULINO CARLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PAIVA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONES BASTOS XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AZEVEDO GONÇALVES & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEJANDRO DA SILVA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008027-62.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Silvas Participações Ltda - Condomínio Residencial Vilaggio Portofino - Vistos. Trata-se de ação de… Processo 1008027-62.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Silvas Participações Ltda - Condomínio Residencial Vilaggio Portofino - Vistos. Trata-se de ação de revisão de débitos condominiais cumulada com restituição dos valores pagos e pedido liminar, proposta por SIL-VAS Participações Ltda contra Condomínio Villagio Portofino. O autor afirma ser proprietário do imóvel objeto da Matrícula nº36.036 do Cartório do Registro de Imóveis de Caraguatatuba, localizado nas dependências do Condomínio réu, designado como fração ideal de 8,2303% que corresponderá a futura Unidade 01 Tipo E do empreendimento desde 10/02/2021 (R.63/36.036). Alega que paga as taxas condominiais correspondentes à sua unidade e fração, conforme estabelecido na Minuta da Convenção. Entretanto, sustenta que a proporção de fração ideal não corresponde a área privativa de livre utilização do Autor, mas a divisão da área comum, uma vez que foi englobada Área Verde de Reflorestamento (AVR1) como se fosse de uso possível e privativo. Como causa de pedir, sustenta que a cobrança das taxas através do rateio errôneo de cálculo das áreas de uso comum e privativas são indevidas e configuram enriquecimento ilícito. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado ao Condomínio réu que realize a cobrança da taxa condominial da unidade 04, pelo percentual correto envolvendo áreas de uso privativo e comum, conforme demonstrado, bem como se abstenha de cobrar os valores em excesso relacionados a utilização da área verde de reflorestamento 1 como se fosse área privativa, procedendo seu rateio financeiro entre todas as 34 unidades, sob pena de multa diária; Ou, seja autorizado ao autor que efetue o depósito mensal do pagamento dos valores relativos à taxa condominial do lote 04 nesses autos, como medida de segurança jurídica e facilitação do resultado da demanda. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência e: a) a declaração da ilegalidade da cobrança do rateio em relação ao lote pertencente à Requerente (nº. 01), b) condenação do Requerido na Obrigação de Fazer consistente em cobrá-la apenas em relação ao percentual correto (fracionado entre as 34 unidades), que não abarque a divisão desigual (1/4) de ocupação da AVR1, e que essa cobrança sobre o percentual correto reflita seus efeitos sobre aportes, rateios, fundos e IPTU, sob pena de multa diária ou, outra a ser arbitrada; c) a devolução dos valores pagos a maior desde a aquisição do imóvel em março de 2021, no importe de R$59.998,33 , com correção monetária desde o desembolso e juros legais. Com a inicial vieram procuração e documentos. A tutela de urgência foi indeferida (fls.186/181). Citado, o réu ofertou a contestação de fls.189/221. Arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e da impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugnou pela improcedência, sustentando a regularidade contratual, dotado de critérios definidos para o estabelecimento da fração ideal e da cobrança para as taxas condominiais, não se permitindo a alegação de desconhecimento ou discussão por parte da autora, sob pena de afrontar a vontade do Incorporador, dos adquirentes das frações das unidades autônomas e do pacta sunt servanda. Apresentou pedido de exibição de documentos para que a parte autora/reconvinda seja compelida a apresentar cópia reprográfica do instrumento de venda e compra firmado com a Incorporadora a respeito da unidade objeto da ação. Juntou a procuração e os documentos de fls.222/580. Réplica às fls.586/590. Instados, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (fls.598/599), ao passo que parte ré requereu a prova testemunhal (fls.595/597). A parte ré se manifestou às fls.600/601. A parte autora regularizou a representação processual e trouxe documentos (fls.611/633), sobre o qual a parte contrária se manifestou às fls.637/639. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há irregularidades ou nulidades. As preliminares suscitadas confundem-se com o mérito e com ele serão dirimidas. Inicialmente, deve-se ressaltar que o objeto da ação está restrito aos limites impostos pela petição inicial e reconvenção apresentados, a saber: a) a cobrança de taxas condominiais fundadas em supostos percentuais incorretos e divisão desigual de ocupação e; b) exibição de documentos (pedido reconvencional). Tecidas essas considerações, dou o feito por saneado. Não sendo o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, de rigor a produção de provas. Da prova pericial: A prova pericial para exame contábil se afigura necessária, pois envolve emprego de conhecimento especial de técnico. Para tanto, nomeio perito o(a) Dr.(a)ROSANGELA ANGELICOLA CORREIA DE CARVALHO, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). O laudo deverá estar pautado no disposto do art.473 do CPC. Intime-se o perito para apresentar, em 5 (cinco) dias, proposta de honorários, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (o currículo está depositado em cartório). Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para arbitramento do valor. A remuneração do perito será adiantada pela(s) parte(s) AUTORA, conforme os parâmetros do disposto no art.95 do CPC. Autorizo, desde logo, o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, at.465, parágrafo 4º). O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 dias, ressalvada prorrogação, por uma única vez, em razão de motivo justificado, pela metade do prazo originalmente fixado (CPC, art.476). Havendo escusa do perito, tornem os autos conclusos para nomeação de outro em substituição. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito (CPC, art. 465, § 1o, incisos II e III). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, dando-lhes ciência da data e local para a produção da prova (CPC, art. 465, § 2o, e 474) Antes de iniciados os trabalhos, as partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e que a causa possa ser resolvida por autocomposição (CPC, art.471, incisos I e II). Nesse caso, as partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (CPC, art.471, § 1º). Os laudos periciais do perito e dos assistentes técnicos deverão ser apresentados no prazo máximo de 30 dias, sendo certo que a perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz (CPC, art.471, § 3º). Ressalve-se que de ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade. Por prova técnica simplificada, prevê-se que consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico, podendo o expert valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa (CPC, art.464, parágrafo 2º a 4º). Com a apresentação do laudo, será analisada a necessidade de produção de prova testemunhal. Int. - ADV: AZEVEDO GONÇALVES & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 21283/SP), ANDRE GONÇALVES DA SILVA (OAB 305541/SP), DIONES BASTOS XAVIER (OAB 74794/SP), ALEJANDRO DA SILVA FRANÇA (OAB 499580/SP), RICARDO PAULINO CARLETTI (OAB 399885/SP), MARCELO PAIVA DE MEDEIROS (OAB 232423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Ana Paula Vieira Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul (Impetrado)

ID: 333752529

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0198805-65.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. ANA PAULA VIEIRA SANTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA VIEIRA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HC 1008027/MS (2025/0198805-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : ANA PAULA VIEIRA SANTOS ADVOGADO : ANA PAULA VIEIRA SANTOS - MS026323 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE… HC 1008027/MS (2025/0198805-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : ANA PAULA VIEIRA SANTOS ADVOGADO : ANA PAULA VIEIRA SANTOS - MS026323 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : JOAO VITHOR SILVA VIEIRA BARBOSA PACIENTE : CIDINEY GOMES NASCIMENTO DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO JOAO VITHOR SILVA VIEIRA BARBOSA E CIDINEY GOMES NASCIMENTO DOS SANTOS alegam sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Habeas Corpus n. 1405348-33.2025.8.12.0000). Consta dos autos que os pacientes respondem pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, encontrando-se ambos em prisão preventiva. A defesa aduz desproporcionalidade, apontando para os bons antecedentes e primariedade dos acusados. Com base neste argumento, requer a liberdade provisória deles, ainda que se entenda apropriada a imposição de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP). A liminar foi deferida em decisão de fls. 58-62. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou denegação da ordem (fls. 92-94). Decido. Conforme pode-se depreender da leitura do APF, os fatos deram-se do seguinte modo (fl. 32): Chegou ao meu conhecimento, segundo relato da equipe policial militar, por volta das de hoje (6/4/2025), após denúncia via16:10 COPOM, informando sobre movimentação suspeita relacionada ao tráfico de drogas praticado pelos autuados CIDINEY GOMES NASCIMENTO DOS SANTOS e JOAO VITHOR SILVA VIEIRA BARBOSA, deslocaram-se à Rua Joaquim Bas Souza, Centro Cassilândia/MS, onde abordaram o veiculo VW/GOL, cor CINZA, PLACA KDE-2763, conduzido por CIDINEY, tendo como passageiro JOAO VITHOR. No momento da abordagem, JOAO VITHOR dispensou um objeto sob o veículo, sendo posteriormente constatado tratar-se de uma caixa contendo dois invólucros um com cocaína, pesando 51,7 gramas, outro com crack, pesando 79,2 gramas. Durante a busca pessoal, foi encontrada ainda no bolso de JOAO VITHOR uma trouxinha de maconha, pesando 3.7 gramas e um chaveiro de motocicleta. Com CIDINEY não foram encontrados objetos ilícitos. A partir destas circunstâncias, o Juízo entendeu necessária a prisão preventiva para a garantia da ordem pública (fls. 49-ss): Analisando a motivação da representação, verifica-se que a decretação de prisão preventiva é medida que se impõe. Com efeito, pela análise dos elementos apurados até o momento, percebe- se que existe prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, considerando os depoimentos das testemunhas e o Exame Preliminar de Constatação em substância entorpecente. Presentes, desse modo, os pressupostos indicadores do fumus boni iuris a ensejar a prisão preventiva, também exsurgem, diante do caso concreto, os fundamentos que a autorizam. No presente caso, bem é de se ver que a prisão preventiva se faz mister para garantia da ordem pública, em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas com os representados (51,7 gramas de cocaína, 79,2 gramas de crack e 3,7 gramas de maconha), que configura a gravidade em concreto da conduta deles. Ademais, segundo os relatos dos policiais, na semana passada viram o representado João Vítor transportando drogas para venda em uma motocicleta, sendo a prisão cautelar necessária para o fim de impedir a reiteração delitiva e acautelar a ordem pública. Presentes, portanto, os pressupostos que autorizam o decreto preventivo. Por derradeiro, no que tange às condições de admissibilidade, verifica-se que o delito teoricamente cometido é doloso e punido com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, de modo que se acha satisfeita a prescrição contida no art. 313 do estatuto processual penal. Insta salientar, ainda, que in casu é desaconselhável a aplicação de qualquer das medidas cautelares elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pelos mesmos motivos já elencados acima. Posto isso, com apoio no parecer ministerial, decreto a prisão preventiva de João Vithor Silva Vieira Barbosa e Cidiney Gomes Nascimento dos Santos, o que faço com amparo legal nos artigos 310 e 312 do Código de Processo Penal Brasileiro. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Sob essas premissas, verifico que o impugnado poderia conter decisum elementos mais robustos a indicar a necessidade da restrição da liberdade dos pacientes - o que se mostraria consentâneo com a sólida jurisprudência desta Corte, notadamente com o que tenho externado em outros casos (v. g., RHC n. 61.356/MG, DJe 6/11/2015). Sem embargo, a despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído aos réus - a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sanção penal -, considero ser suficiente e adequada, na hipótese, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas. É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz - à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 - considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa. Tal opção judicial produzirá o mesmo resultado cautelar - no caso em exame, evitar a prática de novos crimes, de maneira a proteger a ordem pública - sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção dos acusados, notadamente porque se trata de réus primários e com bons antecedentes. Além disso, o crime em tese cometido não envolve violência ou grave ameaça a pessoa e não há notícias de que os pacientes possam interferir na instrução criminal ou evadir-se do distrito da culpa. À vista do exposto, confirmo a liminar e concedo a ordem para, à luz das peculiaridades do caso concreto, substituir a prisão preventiva dos acusados pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que forem intimados para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas atividades; b) proibição de ausentarem-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, sem prejuízo de imposição de outras medidas que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas; c) monitoração eletrônica. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008027-84.2025.8.11.0037

ID: 337567642

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008027-84.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CANDIDO NETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIANE DE MORAES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIANE DE MORAES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008027-84.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Francisco Candido Netto Executados… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008027-84.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Francisco Candido Netto Executados: Aderbal Weiler Branco e Outra Vistos etc. Acolho a emenda à petição inicial (Num. 201346705). Defiro o parcelamento das custas e taxas processuais, na forma normativa. Intime-se o autor para apresentar o comprovante de recolhimento da 1ª parcela no prazo de 15 (quinze) dias e as demais nos meses subsequentes, independentemente de nova intimação, ciente de que a inércia em relação a qualquer prestação importará na extinção processual. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o tríduo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PESQUISA DE ENDEREÇO Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Não localizado o executado e havendo pedido do exequente, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil e Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte executada citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA Acaso solicitada, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento as averbações relativas àqueles não penhorados, determinando o juiz o cancelamento das averbações caso a parte exequente não o faça no prazo (CPC, art.828). O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art.828, §5º). DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Inexistindo manifestação de interesse no prazo de 10 (dez) dias, a contar da formalização da medida, levante-se a restrição. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Defiro a pesquisa de bens em nome do devedor no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009385-86.2024.8.26.0624

ID: 291157321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009385-86.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAHRIMA NATáLIA BUENO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009385-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nahrima Natália Bueno Batista - NAHRIMA NATÁLIA BUENO BATISTA ajuizou "PROCESSO DE CONHECIMENTO", como denominada a… Processo 1009385-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nahrima Natália Bueno Batista - NAHRIMA NATÁLIA BUENO BATISTA ajuizou "PROCESSO DE CONHECIMENTO", como denominada a presente ação, em face de NB BARRO BRANCO LTDA, aduzindo, em síntese, que: (i) em 06.06.2024, firmou com a ré contrato de prestação de serviços educacionais; (ii) o valor pactuado foi de R$ 1.524,00 (mil quinhentos e vinte e quatro reais), parcelado em 12 (dozes) vezes via cartão de crédito, conforme recibo e comprovante de fls. 20/23; (iii) o curso não honrou com suas expectativas (não especificando quaisquer defeitos na prestação de serviços) e, em setembro de 2024 (sem declinar data exata), optou, em sua dicção: "pela rescisão contratual"; (iv) tentou resolver a questão administrativamente, conforme documentos de fls. 24/28, porém sem êxito, sendo informada pela empresa ré que havia transcorrido o prazo de 7 (sete) dias para cancelamento por arrependimento; (v) pugna pela rescisão contratual, devolução simples do valor de R$ 1.016,00 (relativos, na dicção autoral, aos meses em que demonstrou não mais possuir interesse nos serviços prestados pela ré), condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 1.016,00, e à entrega da nota fiscal relativa aos serviços prestados, a cientificação do Ministério Público sobre suposto delito de sonegação fiscal, bem como o pagamento das custas, honorários advocatícios e demais consectários legais. Juntou procuração e documentos (fls. 12/28). Decisão de fl. 29 determina que a parte autora junte documentos para análise da concessão da gratuidade da justiça, o que é cumprido às fls. 32/41. Decisão de fl. 42 defere os benefícios da gratuidade da justiça à autora e determina a citação da empresa ré. Devidamente citada (AR de fl. 47), a ré deixou transcorrer in albis o prazo para contestar, conforme certidão de fl. 48. Decisão de fls. 52/54 concede à parte autora oportunidade para especificar as provas que pretende produzir, sendo que esta demonstra desinteresse na dilação probatória (fl. 57). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil), uma vez que as questões debatidas nos autos dependem de prova documental, além da configuração da revelia. No mérito, a pretensão inicial é improcedente. Essencial ponderar que a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, esculpidos pelos artigos 2º e 3º da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso. No entanto, sua aplicação não implica na automática inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. Pois bem. Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a rescisão do contrato, devolução simples do valor de R$ 1.016,00, condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe, também, de R$ 1.016,00, e à entrega da nota fiscal relativa aos serviços prestados, porquanto aquela não teria prestado de forma satisfatória os serviços contratados, pagos via parcelamento do valor total em 12 vezes, por intermédio de cartão de crédito. Pois bem, da narrativa autoral verifica-se que a contratação se deu pela via remota, em 06.06.2024, conforme fatura de cartão de crédito acostada à fl. 21, não havendo contrato escrito de prestação dos serviços. Ainda na dicção autoral, em data não especificada de setembro de 2024, solicitou administrativamente a rescisão do contrato, uma vez que o "o curso comprado não honrou com suas expectativas" (fl. 3), sem ao menos descrever ou colacionar documento que demonstre qualquer falha na prestação do serviço, limitando-se a alegar descontentamento com o conteúdo do serviço, que foi prestado conforme narrativa contida na exordial. Em que pese a revelia da ré, cujos efeitos não são automáticos, consoante artigo 345 do Código de Processo Civil, vez que envolve presunção relativa de verdade dos fatos e não alcança matéria de direito, sequer foi narrada alguma falha na prestação dos serviços educacionais, limitando-se a autora a pleitear a rescisão do contrato simplesmente por sentimento subjetivo de que o curso contratado não correspondeu com suas expectativas pessoais, deixando de apontar qualquer parâmetro objetivo que corroborasse com sua alegação, sendo que referida conjectura não obriga a ré à devolução integral da quantia desembolsada. Interessante ressaltar, ademais, que não há que se falar em direito de arrependimento, uma vez que este deve ser exercido dentro do prazo disposto no artigo 49, caput, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. Pois bem, verifica-se que o contrato foi celebrado em 06.06.2024 (fl. 21) e que o pedido de cancelamento foi feito apenas em setembro de 2024 (fls. 24/28), escoado, portanto, o referido prazo, razão pela qual não há abusividade na negativa da solicitação. De todo modo, a autora não se desincumbiu, minimamente, dos ônus do art. 373, inc. I, do CPC. Não há sequer indícios da versão apresentada que, como visto, carece de verossimilhança. Para esclarecer ainda mais a questão, essencial a citação de ementa proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. Prestação de serviços educacionais. Ação de rescisão contratual c.c . restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. (I) Preliminares . (i) Manutenção da justiça gratuita deferida à autora, não impugnada em preliminar de contestação (art. 337, XIII, do CPC), operando-se a preclusão (art. 507 do CPC). (ii) Violação ao princípio da dialeticidade recursal não evidenciada . (II) Mérito. Aquisição de curso via remota. Direito de arrependimento exercido após escoado o prazo de 7 (sete) dias. Inteligência do art . 49, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de abusividade na negativa da solicitação de cancelamento. Insatisfação com o conteúdo apresentado que não obriga a ré à devolução integral da quantia desembolsada. Não demonstrada, ainda, falha na prestação dos serviços . Autora que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, do CPC). Precedente. Litigância de má-fé da autora não caracterizada . Sentença preservada. Recurso conhecido e desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10019880720238260625 Taubaté, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 10/11/2011, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2024, grifei) Em reforço: "APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS - Alegada má-prestação dos serviços de ensino - Pedido de rescisão do contrato formulado administrativamente, que teria sido condicionado ao pagamento de multa contratual - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Pedido de concessão da justiça gratuita - Indeferimento - Regular recolhimento do preparo - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido genérico que não vincula o juiz - Elementos constantes nos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Falha na prestação dos serviços não configurada - Eventual descontentamento com a grade curricular do curso contratado que não enseja o reconhecimento da alegada má-prestação do serviço - Autora, ademais, que acumulou diversas faltas durante o curso, de modo que não pode atribuir a sua insatisfação à instituição de ensino - Restituição dos valores pagos descabida - Contudo, validade da notificação efetuada para fins de rescisão do contrato, ainda que não observada a forma prevista na avença, diante a inequívoca aceitação da parte ré - Impossibilidade de ser reconhecido o abandono de curso pela autora, como sustentado pela ré, com a cobrança da integralidade das mensalidades vincendas - Princípio da boa-fé objetiva que deve ser privilegiado - Redução da multa compensatória descabida - Cláusula contratual que estipula percentual de 15% sobre os módulos não cursados que não se mostra abusiva - Danos morais corretamente afastados - Ausência de falha na prestação dos serviços prestados pelo réu - Prejuízo moral não demonstrado - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência reciproca configurada - Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10224420220218260003 São Paulo, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 29/09/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2024) "*AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESITUTIÇÃO DE VALORES. Contrato de prestação de serviços educacionais . Combo de "Pós-Graduação em Direito Civil e Consumidor + 2º Curso". Demandante que reclama a rescisão contratual, com a restituição da quantia paga, a pretexto de má qualidade do serviço prestado. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na procedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução da verba honorária sucumbencial . EXAME: Relação contratual de consumo, sujeita portanto às normas do Código de Defesa do Consumidor, que não isentam a autora de demonstrar os fatos constitutivos do alegado direito. Pedido de cancelamento realizado fora do prazo de sete (7) dias. Aplicação do artigo 49, da Lei 8.078/90 . Ausência de falha na prestação dos serviços por parte da Instituição de Ensino ré. Inversão do ônus da prova que não pode ser aplicada nessa parte, sob pena de obrigar a Empresa ré à produção de prova negativa quanto à qualidade dos serviços prestados. Aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não adaptação da aluna à grade do Curso que consubstancia questão subjetiva e não autoriza o cancelamento com a devolução integral do valor desembolsado após o prazo estipulado de sete (7) dias . Verba honorária sucumbencial corretamente arbitrada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*" (TJ-SP - Apelação Cível: 10200516120238260405 Osasco, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 29/06/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024, grifei) Não havendo qualquer ato ilícito por parte da ré, restam prejudicados os pleitos de repetição simples e de indenização por danos morais. Cabe ressaltar, por fim, que é direito da autora solicitar a emissão de nota fiscal pela prestação dos serviços contratados. Porém, de se anotar que esse requerimento deve ser realizado na esfera administrativa, uma vez que não se tem qualquer notícia de que houve essa tentativa pela autora e negativa pelo réu a justificar a intervenção jurisdicional ao negócio realizado entre as partes. Ademais, também não se justifica o pleito de intimação do Ministério Público para apuração de possíveis práticas de sonegação fiscal, uma vez que sequer há indícios do referido delito nos autos, devendo, portanto, referida questão ser remetida às vias próprias. Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com a observação de que o contrato, na prática, encontra-se rescindido, não possuindo mais operabilidade entre as partes, uma vez que a última parcela corresponde ao mês de maio de 2025, e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015, nos termos da fundamentação. Custas e despesas processuais pela autora. Todavia, suspensa a exigibilidade dessas verbas, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora em verbas de sucumbência, uma vez que a parte ré não constituiu advogado. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 339 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes