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Processo nº 0002935-74.2025.8.26.0248

ID: 311278279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002935-74.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

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Processo 0002935-74.2025.8.26.0248 (processo principal 1004430-39.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Aline Ribeiro Silva - Vistos Na forma do art. 513, § 2º, do … Processo 0002935-74.2025.8.26.0248 (processo principal 1004430-39.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Aline Ribeiro Silva - Vistos Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado Matheus Henrique Soares Costa Felisardo e Adriano Alves Oliveira, 457.065.018-07 e 27494271856, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 14/04/2025 e autuada sob o nº 0002935-74.2025.8.26.0248, em que são parte exequente Aline Ribeiro Silva; e executada Matheus Henrique Soares Costa Felisardo e Adriano Alves Oliveira, e cujo valor da causa é R$ 12.000,00. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. - ADV: SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB 305088/SP)

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Processo nº 1008049-90.2025.4.01.4100

ID: 311818109

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008049-90.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DA ROCHA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATAN DOS SANTOS FEIJO DANTAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008049-90.2025.4.01.4100 AUTOR: MARLI DA ROCHA PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNT… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008049-90.2025.4.01.4100 AUTOR: MARLI DA ROCHA PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por idade rural. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, este Juízo não possui elementos para afastar a conclusão do INSS, a qual goza da presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.. Prova oral (qualidade de segurado especial). Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, atualmente há mais de seis mil processos na 4ª Vara Federal. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS e benefícios por incapacidade – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Dentre as soluções institucionais com as quais tive contato, parece-me que aquela que melhor se ajusta à realidade de Porto Velho e que pode contribuir para solução do quadro vivenciado é aquela cujo modelo eu passo a adotar, nos termos a seguir: a) a parte autora deve juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas; b) após a juntada dos documentos, fotos e vídeos, o INSS será citado para propor acordo ou apresentar contestação; c) em caso de contestação, o INSS poderá impugnar os depoimentos juntados pela parte autora e arrolar as testemunhas que quiser ouvir. Se não existir impugnação, se a impugnação for genérica e/ou se o INSS não arrolar testemunhas, não será designada audiência de instrução, caso em que o juízo considerará como prova oral os depoimentos juntados pela parte autora com a inicial; d) após a contestação, o processo será concluso para julgamento. Por oportuno, destaco que foi assinada e publicada Portaria Conjunta da 4ª Vara Federal com a Procuradoria Federal de Rondônia (INSS) adotando o fluxo processual concentrado para produção de prova oral, cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria_conjunta_assinado.pdf De acordo com o procedimento, a parte autora poderá juntar os vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, acompanhado da cópia do RG destas, já com a distribuição da petição inicial, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a). Em caso de impossibilidade de adoção dessa providência, a parte autora poderá solicitar ao juízo a designação de data para disponibilização da sala de audiências, a fim de que a parte autora possa realizar as arguições e gravar os depoimentos. No caso em discussão, a parte autora não instruiu a inicial com vídeos do seu depoimento e de suas testemunhas, tampouco requereu a designação de data para realização do ato de modo presencial. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos de seu depoimento e de suas testemunhas ou, caso haja impossibilidade de fazê-lo, requeira a designação de data para realização dos depoimentos na sala de audiências desta 4ª Vara Federal. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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Hdi Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 321411321

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008049-67.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1008049-67.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1008049-67.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão, razão pela qual requer que os vícios apontados sejam sanados. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Pois bem. De início, destaco que conforme relatado pela parte, a decisão está eivada do vício de omissão, contradição e obscuridade. Sem razão. Em que pese o zelo pelo trabalho dedicado pelo profissional ao seu constituinte, enaltecendo mais uma vez a clareza, objetividade e esmero do recurso, tenho que não lhe assiste razão. Ora, com a devida vênia, basta uma simples leitura da decisão para se verificar que houve manifestação clara, fundamentada e objetiva, bem como aos supostos vícios apontados, inexistindo qualquer omissão, contradição e obscuridade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Já a obscuridade se detecta no texto da decisão, no tocante a sua falta de clareza, sem possuir relação com a análise das provas dos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. [...] 3. A obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. 4. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido.” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão, contradição e obscuridade estão configuradas na decisão. Por conseguinte, conquanto sucinta e objetiva a decisão, resta evidente que a mesma foi apreciada e bem fundamentada, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF c/c art. 995, do CPC, porém, esta magistrada chegou à conclusão diversa da pretendida pela parte, justificando a interposição do presente recurso. Não obstante, com a devida vênia, as alegações da parte demonstram manifesta vontade em protelar o feito, ficando a mesma advertida desde já das penalidades previstas nos artigos 1.026 e 81, ambos do Código de Processo Civil. Na verdade, o pedido consubstancia-se em verdadeiro pleito de reconsideração, que extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração. Por isso mantenho na íntegra a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. No mais, cumpra-se o quanto já determinado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1006788-74.2025.8.26.0248

ID: 294286719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006788-74.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006788-74.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita a fim de preservar o sucesso da bus… Processo 1006788-74.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita a fim de preservar o sucesso da busca e apreensão pretendido. Malgrado bem ciente o devedor de sua mora e da pretensão do credor, porque sua notificação prévia é requisito, melhor refletindo sobre a questão, não é incomum a tentativa de se ocultar o bem do Oficial de Justiça, quando previamente conhecido o endereço e época em que a diligência irá se realizar. Quer dizer, a restrição da publicidade processual, temporária, serve para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, outro valor constitucional (entre outros, artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Há notícia, ademais, de que se prestam serviços de duvidosa licitude voltados justamente a renegociar o saldo devedor em condições mais favoráveis com a instituição financeira após a oposição de entraves à execução da garantia. Também há, de outro lado, notícia de estelionato praticado contra o devedor fiduciante, que é convencido a quitar boleto estranho ao credor para evitar a busca e apreensão, o que é facilitado pelo acesso público aos autos. Por tudo isto, mantenha-se ou inclua-se a tarja de segredo, restringindo o acesso aos autos até o cumprimento da tutela de evidência, o comparecimento do réu ao processo, a conversão em execução ou a extinção do processo. E sem prejuízo de que o credor requeira diligência através de peticionamento sigiloso, sobretudo após o comparecimento do devedor. Diante da alienação fiduciária do bem (p. 116/156) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 160/161), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao oficial de justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro oficial de justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a upj ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Nessas hipóteses, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Caso ocorra a apreensão do veículo, deverá o requerente realizar o pagamento das despesas relativas ao pátio e demais emolumentos, podendo cobrar os valores em sede de incidente de cumprimento de sentença. Após a expedição do mandado pela serventia, cabe à parte autora entrar em contato diretamente com o oficial de justiça para o agendamento do cumprimento do mandado, que deverá ser acompanhado pelo depositário indicado pela parte, bem como prover os meios necessários para o cumprimento do ato. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1006788-74.2025.8.26.0248

ID: 294287088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006788-74.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006788-74.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita a fim de preservar o sucesso da bus… Processo 1006788-74.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita a fim de preservar o sucesso da busca e apreensão pretendido. Malgrado bem ciente o devedor de sua mora e da pretensão do credor, porque sua notificação prévia é requisito, melhor refletindo sobre a questão, não é incomum a tentativa de se ocultar o bem do Oficial de Justiça, quando previamente conhecido o endereço e época em que a diligência irá se realizar. Quer dizer, a restrição da publicidade processual, temporária, serve para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, outro valor constitucional (entre outros, artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Há notícia, ademais, de que se prestam serviços de duvidosa licitude voltados justamente a renegociar o saldo devedor em condições mais favoráveis com a instituição financeira após a oposição de entraves à execução da garantia. Também há, de outro lado, notícia de estelionato praticado contra o devedor fiduciante, que é convencido a quitar boleto estranho ao credor para evitar a busca e apreensão, o que é facilitado pelo acesso público aos autos. Por tudo isto, mantenha-se ou inclua-se a tarja de segredo, restringindo o acesso aos autos até o cumprimento da tutela de evidência, o comparecimento do réu ao processo, a conversão em execução ou a extinção do processo. E sem prejuízo de que o credor requeira diligência através de peticionamento sigiloso, sobretudo após o comparecimento do devedor. Diante da alienação fiduciária do bem (p. 116/156) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 160/161), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao oficial de justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro oficial de justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a upj ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Nessas hipóteses, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Caso ocorra a apreensão do veículo, deverá o requerente realizar o pagamento das despesas relativas ao pátio e demais emolumentos, podendo cobrar os valores em sede de incidente de cumprimento de sentença. Após a expedição do mandado pela serventia, cabe à parte autora entrar em contato diretamente com o oficial de justiça para o agendamento do cumprimento do mandado, que deverá ser acompanhado pelo depositário indicado pela parte, bem como prover os meios necessários para o cumprimento do ato. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Luiz Bazo Rep Pela Inv. Gleide Maria Feijó Bazo x Banco Do Brasil S/A

ID: 280034276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008049-91.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ BAZO REP PELA INV. GLEIDE MARIA FEIJó BAZO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JEAN GARCIA

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ELIZANGELA BARBOSA DA SILVA GARCIA

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ANA BEATRIZ FEIJÓ BAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Elizangela Barbosa da Silva Garcia (OAB 242030/SP), Jean Garcia (OAB 242039/SP), Ana Beatriz Feijó Bazo (OAB 448846/SP) Processo 1008049-91.2016.8.26.0… ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Elizangela Barbosa da Silva Garcia (OAB 242030/SP), Jean Garcia (OAB 242039/SP), Ana Beatriz Feijó Bazo (OAB 448846/SP) Processo 1008049-91.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Bazo rep pela Inv. Gleide Maria Feijó Bazo - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Fls. 716/719: Trata-se de impugnação oposta pelo executado ao cumprimento de sentença aduzindo, em suma, a ausência de sua intimação para essa fase processual, sendo nula a decisão que deferiu o bloqueio de valores sem sua prévia oitiva. Afirma se houvesse sido regularmente intimado teria cumprido prontamente a obrigação e que o bloqueio deferido é desproporcional e impacta negativamente sua administração financeira. Requer o desbloqueio dos valores constritos, tendo realizado o depósito judicial da quantia. Intimada, a parte exequente manifestou-se às fls. 767, concordando com o pedido de desbloqueio de valores, mediante levantamento da quantia depositada. DECIDO. A impugnação oposta pela parte executada deve ser rejeitada. Como se vê, afirma o executado que "esta casa bancária não fora intimada para pagamento da presente execução e apresentação de cálculos, nos termos do art. 523, do CPC, para que ocorresse o pagamento de forma regular" (fls. 716), afirmando a inobservância pelo juízo do direito de defesa e contraditório, violando as disposições do art. 5º, LIV e LV, da Constituição e do art. 9º, caput, do Código de Processo Civil. A afirmação do devedor é falsa. Mínimo manuseio dos autos pelos procuradores do executado lhe permitiria verificar que, às fls. 588 foi proferida decisão nos seguintes termos: 2- Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se a parte executada, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do débito apurado (R$ 185.686,72), com atualização monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, sob pena de multa de dez por cento (10%) e também de honorários de advogado de dez por cento (10%), nos termos do art. 523 do Novo Código de Processo Civil. 3- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Observa-se que, conforme certidões de remessa e de publicação de fls. 589/590, a publicação da decisão na imprensa deu-se na pessoa do advogado que havia sido recém constiuído nos autos pela instituição financeira, conforme petição de fls. 543, procuração de fls. 582/584 e substabelecimento de fls. 585/586, em nome do qual havia expresso pedido de publicação. E, tendo sido regularmente intimada, a parte realizou o depósito da quantia que entendia devida e opôs impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 593/594, aduzindo o excesso de execução, pretensão que foi rejeitada pela decisão de fls. 606/607. Verificada a existência de saldo remanescente, por requerimento dos credores, a decisão de fls. 636 concedeu ao executado prazo suplementar de quinze dias para que efetuasse o pagamento da diferença apurada, decisão igualmente publicada em nome do advogado constituído pela instituição financeira (fls. 637/638). Habilitaram-se nos autos então os atuais procuradores do executado (fls. 639/683), sem nada dizer quanto ao andamento do feito. Assim, certificado o decurso do prazo suplementar concedido para cumprimento integral da obrigação (fls. 684), pleiteou a parte exequente o bloqueio de ativos financeiros, como lhe autoriza o art. 854 do Código de Processo Civil, medida que foi deferida e resultou na impugnação em análise. Como se vê, a executada tinha plena ciência de sua obrigação, desde a resolução da fase de liquidação de sentença. Foi regularmente intimada da decisão que encerrou aquela fase processual, tendo interposto recurso, de cujo julgamento foi regularmente intimada pelo E. Tribunal de Justiça. Comunicado a este juízo o trânsito em julgado, novamente deu-se ciência às partes para que promovessem o andamento do feito. Pelo requerimento da parte credora, foi a executada intimada para pagamento, em conformidade com as regras que regular o procedimento do cumprimento de sentença, tendo efetuado pagamento apenas parcial. Concedido novo prazo para pagamento do saldo remanescente, manteve-se inerte a devedora. E, decorridos mais de dois anos desde a intimação para o início desta fase processual, mesmo após as diversas oportunidades que lhe foram concedidas para cumprimento voluntário da obrigação, tem por bem a parte opor nova impugnação ao cumprimento de sentença alegando a ausência de sua intimação e imputando ao juízo a inobservância de preceitos constitucionais e legais, afirmando que teria cumprido a obrigação de houvesse sido intimada para tanto, em absoluto descompasso com o quanto efetivamente ocorrido nos autos. Nesse contexto, REJEITO a impugnação oposta pela parte executada. 2) Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada às fls. 720/721 em favor da parte exequente, observado o formulário MLE de fls. 768. 3) Em razão da anuência manifestada pela parte exequente e o levantamento acima deferido, providencie a Serventia o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud às fls. 697/707. 4) Cumprido e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Banco Bradesco S.A. x Turatti Materiais Para Construcao Ltda - Me

ID: 282889145

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001270-44.2017.8.11.0111

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

BARBARA BRUNETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001270-44.2017.8.11.0111. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADOS: TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, JOSE CARLOS TU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001270-44.2017.8.11.0111. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADOS: TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, JOSE CARLOS TURATTI DECISÃO Vistos. 1. A concessão de recuperação judicial consiste em mecanismo voltado a propiciar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da sociedade empresarial, de modo a viabilizar a sua manutenção. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. A aprovação do plano de recuperação judicial da sociedade executada TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA é fato incontroverso, bem assim sua homologação judicial (ID 134849851), com a devida inclusão do crédito da parte exequente. Operou-se, assim, a novação da dívida, com a constituição de novo título executivo judicial, a teor do artigo 59, caput e § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Por consequência, o crédito ora exequendo sujeita-se aos efeitos do plano de recuperação, impondo-se a extinção e não apenas a suspensão das execuções individuais em curso. A exemplo do disposto no artigo 360, I, do Código Civil ("Dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior"), a aprovação do plano de recuperação judicial também acarreta a extinção e substituição do débito anterior, obrigação material que, insubsistente, deixa de lastrear a demanda executiva individual. Uma vez aprovado o plano, as relações creditícias envolvendo a recuperanda passam a estar submetidas ao juízo universal, ressalvadas as exceções legais, não aplicáveis ao caso concreto. Expirado o prazo previsto no artigo 61 da Lei nº 11.101/05, em caso de descumprimento de obrigação prevista no plano de recuperação qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência da devedora (art. 94). Sendo assim, se a novação extingue a dívida anterior, a recuperanda encontra-se vinculada ao novo débito para pagamento nos prazos indicados no plano homologado. Em outros termos, extinta a obrigação representada pelo título executado nestes autos, de rigor a extinção do processo por ausência de interesse processual por fato superveniente. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DECLARO EXTINTA a execução por ausência de interesse processual por fato superveniente somente em relação à coexecutada TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Sem condenação do exequente ao pagamento de honorários, visto que a parte executada que deu causa à propositura desta execução (princípio da causalidade). Após o prazo recursal desta decisão, EXCLUA-SE do cadastro a empresa TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. 2. Porém assiste razão ao exequente na petição de ID 139463898, de modo que o feito pode e deve prosseguir em relação aos devedor coobrigado, nos termos do art. 49, §1º, Lei nº 11.101/2005, in verbis: “Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio TJSP: EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Recuperação Judicial da devedora principal. Manutenção das garantias prestadas pelos coobrigados. Possibilidade de prosseguimento da execução contra os devedores solidários e coobrigados em geral. Artigo 49, § 1º e 59, caput da Lei nº 11.101/05. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.333.349/SP). Alegação de excesso de execução diante da existência de cláusulas abusivas, que estabelecem taxas, valores e garantias. Não apresentação de memória do cálculo do valor que o embargante entende devido. Não conhecimento da alegação de excesso de execução. Inteligência do artigo 917, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1008049-53.2018.8.26.0011; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2019; Data de Registro: 17/01/2019) (grifei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO E CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO – AJUIZAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO EM DESFAVOR DAS EMPRESAS DEVEDORAS PRINCIPAIS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), E DEMAIS COOBRIGADOS – DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO À COMARCA DE GOIANÉSIA/GO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO, PELO COLENDO STJ, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELAS ORA AGRAVADAS, E POR MEIO DO QUAL RECONHECERA-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA PROCESSAR OS ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRIGIDOS ÀS EMPRESAS RECUPERANDAS – PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PERANTE O JUÍZO A QUO, JÁ QUE REMANESCE O DIREITO DO CREDOR EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS (ART. 49, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005) – CABIMENTO, EM PARTE – HIPÓTESE DOS AUTOS QUE IMPÕE NÃO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, AO QUAL NEM SEQUER INTERESSA PROCESSAR A PRETENSÃO EXECUTIVA DO CREDOR EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS, MAS SIM A EXTRAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES E CONSEQUENTE ENCAMINHAMENTO ÀQUELE JUÍZO UNIVERSAL PARA PROCESSAMENTO EM RELAÇÃO ÀS EXECUTADAS EM REGIME DE RECUPERAÇÃO, PROSSEGUINDO-SE O FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS PERANTE O JUÍZO NATURAL DA EXECUÇÃO – MEDIDA QUE VIABILIZA A CONSTRIÇÃO DE BENS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS SEM RISCO DE FRUSTRAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, PRESERVANDO, POR OUTRO LADO, O DIREITO DO CREDOR EM RELAÇÃO AOS GARANTES – DECISÃO REFORMADA PARA ESTE FIM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046184-53.2018.8.26.0000; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 25/06/2018) (grifei) Sendo assim, a presente execução deverá prosseguir somente contra o coexecutado JOSE CARLOS TURATTI, que consta no título executivo como avalista. No prazo de 15 dias, manifeste-se a exequente em termos de útil prosseguimento do feito, juntando-se planilha de cálculo atualizada do seu crédito e comprovando-se o recolhimento das custas pertinentes ao seu pedido. Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Banco Bradesco S.A. x Jose Carlos Turatti e outros

ID: 281685337

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001146-61.2017.8.11.0111

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOSE CARLOS TURATTI TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

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BARBARA BRUNETTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001146-61.2017.8.11.0111. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADOS: TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, JOSE CARLOS TU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001146-61.2017.8.11.0111. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADOS: TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, JOSE CARLOS TURATTI DECISÃO Vistos. 1. A concessão de recuperação judicial consiste em mecanismo voltado a propiciar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da sociedade empresarial, de modo a viabilizar a sua manutenção. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. A aprovação do plano de recuperação judicial da sociedade executada TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA é fato incontroverso, bem assim sua homologação judicial (ID 126074447), com a devida inclusão do crédito da parte exequente (ID 126074441). Operou-se, assim, a novação da dívida, com a constituição de novo título executivo judicial, a teor do artigo 59, caput e § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Por consequência, o crédito ora exequendo sujeita-se aos efeitos do plano de recuperação, impondo-se a extinção e não apenas a suspensão das execuções individuais em curso. A exemplo do disposto no artigo 360, I, do Código Civil ("Dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior"), a aprovação do plano de recuperação judicial também acarreta a extinção e substituição do débito anterior, obrigação material que, insubsistente, deixa de lastrear a demanda executiva individual. Uma vez aprovado o plano, as relações creditícias envolvendo a recuperanda passam a estar submetidas ao juízo universal, ressalvadas as exceções legais, não aplicáveis ao caso concreto. Expirado o prazo previsto no artigo 61 da Lei nº 11.101/05, em caso de descumprimento de obrigação prevista no plano de recuperação qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência da devedora (art. 94). Sendo assim, se a novação extingue a dívida anterior, a recuperanda encontra-se vinculada ao novo débito para pagamento nos prazos indicados no plano homologado, o que vem sendo realizado (ID 126074449). Em outros termos, extinta a obrigação representada pelo título executado nestes autos, de rigor a extinção do processo por ausência de interesse processual por fato superveniente. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DECLARO EXTINTA a execução por ausência de interesse processual por fato superveniente somente em relação à coexecutada TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Sem condenação do exequente ao pagamento de honorários, visto que a parte executada que deu causa à propositura desta execução (princípio da causalidade). Após o prazo recursal desta decisão, EXCLUA-SE do cadastro a empresa TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. 2. Porém assiste razão ao exequente na petição de ID 139259703, de modo que o feito pode e deve prosseguir em relação aos devedores coobrigados, nos termos do art. 49, §1º, Lei nº 11.101/2005, in verbis: “Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio TJSP: EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Recuperação Judicial da devedora principal. Manutenção das garantias prestadas pelos coobrigados. Possibilidade de prosseguimento da execução contra os devedores solidários e coobrigados em geral. Artigo 49, § 1º e 59, caput da Lei nº 11.101/05. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.333.349/SP). Alegação de excesso de execução diante da existência de cláusulas abusivas, que estabelecem taxas, valores e garantias. Não apresentação de memória do cálculo do valor que o embargante entende devido. Não conhecimento da alegação de excesso de execução. Inteligência do artigo 917, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1008049-53.2018.8.26.0011; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2019; Data de Registro: 17/01/2019) (grifei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO E CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO – AJUIZAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO EM DESFAVOR DAS EMPRESAS DEVEDORAS PRINCIPAIS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), E DEMAIS COOBRIGADOS – DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO À COMARCA DE GOIANÉSIA/GO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO, PELO COLENDO STJ, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELAS ORA AGRAVADAS, E POR MEIO DO QUAL RECONHECERA-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA PROCESSAR OS ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRIGIDOS ÀS EMPRESAS RECUPERANDAS – PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PERANTE O JUÍZO A QUO, JÁ QUE REMANESCE O DIREITO DO CREDOR EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS (ART. 49, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005) – CABIMENTO, EM PARTE – HIPÓTESE DOS AUTOS QUE IMPÕE NÃO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, AO QUAL NEM SEQUER INTERESSA PROCESSAR A PRETENSÃO EXECUTIVA DO CREDOR EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS, MAS SIM A EXTRAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES E CONSEQUENTE ENCAMINHAMENTO ÀQUELE JUÍZO UNIVERSAL PARA PROCESSAMENTO EM RELAÇÃO ÀS EXECUTADAS EM REGIME DE RECUPERAÇÃO, PROSSEGUINDO-SE O FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS PERANTE O JUÍZO NATURAL DA EXECUÇÃO – MEDIDA QUE VIABILIZA A CONSTRIÇÃO DE BENS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS SEM RISCO DE FRUSTRAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, PRESERVANDO, POR OUTRO LADO, O DIREITO DO CREDOR EM RELAÇÃO AOS GARANTES – DECISÃO REFORMADA PARA ESTE FIM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046184-53.2018.8.26.0000; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 25/06/2018) (grifei) Sendo assim, a presente execução deverá prosseguir somente contra o coexecutado JOSE CARLOS TURATTI, que consta no título executivo como avalista. No prazo de 15 dias, manifeste-se a exequente em termos de útil prosseguimento do feito, juntando-se planilha de cálculo atualizada do seu crédito e comprovando-se as custas pertinentes ao seu pedido. Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Banco Bradesco S.A. x Cristiano Jose Turatti e outros

ID: 281691284

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001205-49.2017.8.11.0111

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANO JOSE TURATTI JOSE CARLOS TURATTI TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BARBARA BRUNETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001205-49.2017.8.11.0111. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, JOSE CARLOS TUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001205-49.2017.8.11.0111. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, JOSE CARLOS TURATTI, CRISTIANO JOSE TURATTI DECISÃO Vistos. 1. A concessão de recuperação judicial consiste em mecanismo voltado a propiciar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da sociedade empresarial, de modo a viabilizar a sua manutenção. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. A aprovação do plano de recuperação judicial da sociedade executada TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA é fato incontroverso, bem assim sua homologação judicial (ID 134847951), com a devida inclusão do crédito da parte exequente (ID 134847945). Operou-se, assim, a novação da dívida, com a constituição de novo título executivo judicial, a teor do artigo 59, caput e § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Por consequência, o crédito ora exequendo sujeita-se aos efeitos do plano de recuperação, impondo-se a extinção e não apenas a suspensão das execuções individuais em curso. A exemplo do disposto no artigo 360, I, do Código Civil ("Dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior"), a aprovação do plano de recuperação judicial também acarreta a extinção e substituição do débito anterior, obrigação material que, insubsistente, deixa de lastrear a demanda executiva individual. Uma vez aprovado o plano, as relações creditícias envolvendo a recuperanda passam a estar submetidas ao juízo universal, ressalvadas as exceções legais, não aplicáveis ao caso concreto. Expirado o prazo previsto no artigo 61 da Lei nº 11.101/05, em caso de descumprimento de obrigação prevista no plano de recuperação qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência da devedora (art. 94). Sendo assim, se a novação extingue a dívida anterior, a recuperanda encontra-se vinculada ao novo débito para pagamento nos prazos indicados no plano homologado, o que vem sendo realizado (ID 126074449). Em outros termos, extinta a obrigação representada pelo título executado nestes autos, de rigor a extinção do processo por ausência de interesse processual por fato superveniente. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DECLARO EXTINTA a execução por ausência de interesse processual por fato superveniente somente em relação à coexecutada TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Sem condenação do exequente ao pagamento de honorários, visto que a parte executada que deu causa à propositura desta execução (princípio da causalidade). Após o prazo recursal desta decisão, EXCLUA-SE do cadastro a empresa TURATTI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. 2. Porém assiste razão ao exequente na petição de ID 139259703, de modo que o feito pode e deve prosseguir em relação aos devedores coobrigados, nos termos do art. 49, §1º, Lei nº 11.101/2005, in verbis: “Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio TJSP: EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Recuperação Judicial da devedora principal. Manutenção das garantias prestadas pelos coobrigados. Possibilidade de prosseguimento da execução contra os devedores solidários e coobrigados em geral. Artigo 49, § 1º e 59, caput da Lei nº 11.101/05. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.333.349/SP). Alegação de excesso de execução diante da existência de cláusulas abusivas, que estabelecem taxas, valores e garantias. Não apresentação de memória do cálculo do valor que o embargante entende devido. Não conhecimento da alegação de excesso de execução. Inteligência do artigo 917, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1008049-53.2018.8.26.0011; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2019; Data de Registro: 17/01/2019) (grifei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO E CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO – AJUIZAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO EM DESFAVOR DAS EMPRESAS DEVEDORAS PRINCIPAIS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), E DEMAIS COOBRIGADOS – DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO À COMARCA DE GOIANÉSIA/GO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO, PELO COLENDO STJ, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELAS ORA AGRAVADAS, E POR MEIO DO QUAL RECONHECERA-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA PROCESSAR OS ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRIGIDOS ÀS EMPRESAS RECUPERANDAS – PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PERANTE O JUÍZO A QUO, JÁ QUE REMANESCE O DIREITO DO CREDOR EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS (ART. 49, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005) – CABIMENTO, EM PARTE – HIPÓTESE DOS AUTOS QUE IMPÕE NÃO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, AO QUAL NEM SEQUER INTERESSA PROCESSAR A PRETENSÃO EXECUTIVA DO CREDOR EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS, MAS SIM A EXTRAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES E CONSEQUENTE ENCAMINHAMENTO ÀQUELE JUÍZO UNIVERSAL PARA PROCESSAMENTO EM RELAÇÃO ÀS EXECUTADAS EM REGIME DE RECUPERAÇÃO, PROSSEGUINDO-SE O FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS PERANTE O JUÍZO NATURAL DA EXECUÇÃO – MEDIDA QUE VIABILIZA A CONSTRIÇÃO DE BENS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS SEM RISCO DE FRUSTRAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, PRESERVANDO, POR OUTRO LADO, O DIREITO DO CREDOR EM RELAÇÃO AOS GARANTES – DECISÃO REFORMADA PARA ESTE FIM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046184-53.2018.8.26.0000; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 25/06/2018) (grifei) Sendo assim, a presente execução deverá prosseguir somente contra o coexecutado JOSE CARLOS TURATTI e CRISTIANO JOSE TURATTI, que constam no título executivo como avalistas. No prazo de 15 dias, manifeste-se a exequente em termos de útil prosseguimento do feito, juntando-se planilha de cálculo atualizada do seu crédito e comprovando-se as custas pertinentes ao seu pedido. Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1007467-74.2025.8.26.0248

ID: 311298219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007467-74.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

3R ROLAMENTOS COMERCIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BENEDICTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007467-74.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 3r Rolamentos Comercial Eireli - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, pa… Processo 1007467-74.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 3r Rolamentos Comercial Eireli - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação (art. 829, caput, do CPC), observando-se que, nos termos do art. 323 do CPC e da Súmula 13 do TJSP, as parcelas vencidas no curso do processo serão devidas até a satisfação integral da obrigação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Saliento que, no prazo para embargos, de acordo com o art. 916 do Código de processo Civil, a parte executada poderá requerero parcelamento da dívida, acrescido das custas e dos honorários,em até seis parcelas mensais e iguais, desde que realize o depósito do valor correspondente a 30% do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros na forma da lei. Se a parte executada não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente 3r Rolamentos Comercial Eireli; e executada Heat Boiler Equipamentos Térmicos Ltda., e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo nesse caso a serventia expedir folha de rosto e encaminhar a presente decisão à Central de Mandados para cumprimento, mediante o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça que a parte ré está se ocultando, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, independentemente de nova ordem judicial. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento e para apresentar cálculo do valor atualizado do débito, ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) citado(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SISBAJUD, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º,doCPC ao oficial de justiça encarregado da diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Int. Indaiatuba, 27 de junho de 2025 - ADV: ALEXANDRE BENEDICTO RODRIGUES (OAB 314756/SP)

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