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Antonio Carlos Barbosa x Chubb Do Brasil Cia De Seguros

ID: 327241531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000707-54.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BARBOSA

Polo Passivo:

CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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Processo 0000707-54.2024.8.26.0348 (processo principal 4000985-70.2013.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Seguro - Antonio Carlos Barbosa - Chubb do Brasil Cia de Seguros - Vistos. Trata-se de … Processo 0000707-54.2024.8.26.0348 (processo principal 4000985-70.2013.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Seguro - Antonio Carlos Barbosa - Chubb do Brasil Cia de Seguros - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença proposta por ANTONIO CARLOS BARBOSA contra CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS, com o objetivo de apurar o valor do salário nominal do requerente em fevereiro de 2013, para cumprimento de sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização equivalente a 30 vezes o salário nominal vigente na data da aposentadoria. O requerente apresentou planilha de cálculo apontando como base o montante de R$ 4.204,20 (quatro mil, duzentos e quatro reais e vinte centavos), correspondente ao seu salário nominal caso estivesse em atividade plena, conforme contrato de trabalho que previa jornada de trabalho das 6h às 14h e valor da hora de R$ 19,11, conforme registro de empregado de fls. 02/03. Instada a se manifestar, a requerida apresentou contestação, argumentando, em síntese, que o documento apresentado pelo requerente não é hábil para demonstrar o valor nominal do salário. Assim, requereu que a ex-empregadora fosse oficiada para apresentar a documentação faltante (fls. 08/38). Em resposta a ofício deste juízo, a ex-empregadora informou que o salário nominal de referência para o cargo e jornada do requerente na data da aposentadoria (02/2013) era, de fato, R$ 4.204,20, ressalvando que o holerite correspondente a tal mês reflete valores diversos em razão do afastamento previdenciário do autor (fls. 71/80). O requerente manifestou concordância com as informações apresentadas (fl. 84). A requerida, por sua vez, sustentou que a empresa não teria cumprido a determinação judicial de forma adequada, ao apresentar holerites de um período em que o autor já se encontrava afastado de suas funções laborais (fls. 85/86). É o breve relatório. DECIDO. A controvérsia central da presente liquidação de sentença reside na correta interpretação da base de cálculo para a indenização securitária, qual seja, o salário nominal do requerente na data da aposentadoria. De início, cumpre afastar a alegação da requerida de que a ex-empregadora descumpriu a ordem judicial. A determinação era clara: informar o salário nominal e apresentar os demonstrativos de pagamento da data da aposentadoria (fevereiro/2013). A empresa cumpriu o determinado, informando o valor de referência (fl. 71) e juntando o documento correspondente ao referido mês (fl. 77). A circunstância de o holerite refletir um período de afastamento do trabalho não configura descumprimento, mas sim o retrato fiel da situação fática do requerente naquele exato momento, sendo este o único demonstrativo de pagamento que a empresa poderia, de fato, apresentar. Superada essa questão, adentra-se ao mérito da impugnação. A tese da requerida, de que o afastamento do requerente na data da aposentadoria impediria a apuração de seu salário nominal, não merece prosperar. O título executivo judicial é claro ao fixar a indenização com base no salário nominal. O conceito de salário nominal, para fins contratuais e indenizatórios, deve ser compreendido como a contraprestação pecuniária fixa devida ao empregado pela execução do trabalho, de acordo com as condições estipuladas no contrato de trabalho, como jornada e valor-hora. Trata-se do valor de referência para um trabalhador em plena atividade. O fato de o requerente estar afastado por motivo de doença na data da concessão da aposentadoria é uma circunstância excepcional e transitória que alterou, momentaneamente, a composição de sua remuneração, mas não o seu salário nominal contratual. O afastamento previdenciário, que culminou na aposentadoria por invalidez, é justamente o sinistro que deu origem ao direito à indenização securitária. Interpretação em sentido diverso esvaziaria o propósito da condenação e violaria frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear não apenas a execução dos contratos, mas também a interpretação das decisões judiciais (art. 5º, CPC). Corrobora a correção do cálculo do requerente a informação prestada pela própria ex-empregadora. Questionada, a empresa foi categórica ao afirmar que o salário de referência, em fevereiro de 2013, era de fato R$ 4.204,20, o que é compatível com a jornada de trabalho e valor-hora constante do registro de empregado de fls. 02/03. Este é, portanto, o "salário nominal" a que se refere a sentença liquidanda. O valor, por sua vez, coincide precisamente com aquele apresentado pelo requerente, calculado com base na jornada contratual e no valor da hora de trabalho. Dessa forma, a impugnação apresentada pela parte requerida carece de fundamento jurídico e fático, razão pela qual deve ser rejeitada. Entretanto, o cálculo do valor final da indenização apresentado pelo requerente à fl. 04, no montante de R$ 571.156,56 não pode ser acolhido, diante do flagrante excesso de execução. Isso porque o cálculo incluiu indevidamente juros moratórios desde novembro de 2013. O título executivo transitado em julgado determinou a incidência dos juros moratórios somente a partir da intimação na fase de execução (fl. 478 - autos principais), que sequer teve início. E de fato não poderia ser diferente, pois a requerida não pode ser considerada em mora no período de iliquidez da sentença. Assim, o requerente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando cálculo em estrita observância dos termos do título executivo, a partir do valor do salário nominal ora fixado na liquidação. Ante o exposto, REJEITO A CONTESTAÇÃO apresentada pela requerida. Fixo o valor do salário nominal (fevereiro/2013), para fins de início da fase de cumprimento de sentença, no montante de R$ 4.204,20 (quatro mil, duzentos e quatro reais e vinte centavos). Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal, no sentido de promover o cumprimento de sentença, em incidente específico. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)

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Otavio Do Nascimento Filho x Banco Bmg S.A.

ID: 331495134

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008052-36.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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JOSE TIAGO MINHOLI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008052-36.2024.8.11.0004. REQUERENTE: OTAVIO DO NASCIMENTO FILHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008052-36.2024.8.11.0004. REQUERENTE: OTAVIO DO NASCIMENTO FILHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de abusividade contratual c/c pedidos de conversão de contrato, danos materiais e danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por OTAVIO DO NASCIMENTO FILHO em face de BANCO BMG S.A. O autor relata ser servidor público e estar sofrendo descontos em seu benefício do INSS sob a rubrica “cartão de crédito consignado”, desde o ano de 2009 até maio de 2023, em importe mensal variável. Diz ter efetuado a contratação, mas defende sua ilegalidade, pois trata-se de dívida infinita e impagável com o desconto mínimo e argumenta a incidência da Lei do Superendividamento no caso. No mérito, pugna pelo reconhecimento de abusividade das cláusulas contratuais, em especial pela não observância do dever de informação pela instituição financeira requerida e, por conseguinte, determinar a conversão da operação de crédito em empréstimo consignado desde a celebração do negócio jurídico, aplicando-se a taxa média de mercado dessa modalidade. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da abusividade do contrato de “cartão de crédito consignado”, determinando a sua rescisão contratual e declarando a quitação do débito. Postula que os valores descontados indevidamente em excesso sejam devolvidos de forma dobrada, bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Em caso de negativa da tutela de urgência, pleiteia seja determinada a restituição dos valores vincendos que serão descontados no decurso da demanda, a serem calculados em eventual cumprimento de sentença. 2. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora apresentar cópia atualizada do contrato e trazer aos autos cópia dos holerites desde o início dos descontos. 3. Em resposta, o autor aduziu que solicitou o contrato por meio do PROTESTE (id. 165543827) e postulou pela inversão do ônus da prova. Colacionou aos autos as fichas financeiras desde o início dos descontos, id. 169269181. O ônus da prova foi invertido, decisão de id. 171852425. 4. O requerido apresentou contestação ao id. 169428158, na qual sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora assinou os documentos necessários e concordou com os termos, inclusive realizando saques mediante o uso do cartão. Preliminarmente, o banco alega a inexistência de pretensão resistida, uma vez que a autora não buscou resolver a questão por via administrativa antes de judicializar a demanda, levando a inépcia da petição inicial. Também sustenta a ausência de regulamentação acerca da aplicação da lei do superendividamento, a inépcia da petição inicial pela ausência de quantificação do valor incontroverso para aplicação da lei do superendividamento, pelo não preenchimento dos requisitos necessários para incidência da Lei do Superendividamento e pela ausência de plano de pagamento para aplicação da Lei do Superendividamento. 5. Argumenta a incidência da prejudicial de mérito, prescrição. No mérito, o réu defende que os valores descontados em folha correspondem ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito consignado, conforme autorização expressa no contrato. Alega, ainda, que o produto oferecido é transparente e que a autora foi devidamente informada sobre as condições do contrato, razão pela qual não é possível a anulação do contrato. Argumenta a legalidade do produto cartão de crédito consignado, a existência de gravação da celebração do contrato/realização de saque, a ausência de violação ao dever de informação pela inexistência de abusividade contratual e vício de consentimento. Aduz que trata-se de endividamento ativo e consciente e defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Assevera a desproporcionalidade entre o dano material e o dano moral. 6. O autor apresentou impugnação à contestação (id nº 183147393), na qual argumentou que a defesa apresentada pela parte requerida foi genérica, sem impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial, razão pela qual requereu a aplicação da confissão ficta, nos termos do art. 341 do CPC. Sustentou que não se configuram as alegadas prejudiciais de prescrição e decadência, pois o prazo prescricional deve ser contado a partir da quitação ou da última parcela vencida. No mérito, rebateu os argumentos da contestação, asseverando que o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado sem as devidas informações claras e adequadas, caracterizando vício de consentimento e prática abusiva. Alegou, ainda, a possibilidade jurídica de conversão do referido contrato em empréstimo pessoal convencional diante da falha na prestação do serviço. Por fim, reafirmou a existência de danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos e do vício contratual, reiterando os termos da petição inicial (id nº 165543819) e requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 7. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 8. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 9. No caso, tratando-se a parte requerida de Instituição Bancária, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante o banco requerido (art. 6º, VIII, CDC). DAS ALEGAÇÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO E MATÉRIAS PRELIMINARES. 10. Como se sabe, as ações declaratórias são imprescritíveis, salvo quando produzirem efeitos de natureza constitutiva ou condenatória (REsp 1.046.497/RJ, 4ª Turma, DJe de 09/11/2010). 11. No caso, observa-se que a pretensão contida na inicial não se restringe à declaração de nulidade do negócio jurídico. Em verdade, o que se busca são os efeitos patrimoniais decorrentes da pretensão, qual seja, a indenização pelos supostos prejuízos suportados. Dessa forma, caso procedente a pretensão inicial, o prazo prescricional quinquenal, contado a partir do desconto supostamente irregular, na forma do art.27, do CDC. 12. Sem sucesso a alegação de decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo e, em decorrência disso, há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados periodicamente. 13. Além disso, a parte autora alega abusividade no contrato de cartão de crédito consignado e busca sua conversão para empréstimo consignado comum, além de indenização por danos materiais e morais. Nesse contexto, a própria apresentação de contestação pela parte requerida, na qual refuta integralmente os pedidos autorais e defende a validade do contrato, evidencia a existência de conflito de interesses e demonstra, de forma inequívoca, a presença da pretensão resistida. DISPOSITIVO: 14. Diante do exposto, INDEFIRO as alegações prejudiciais de mérito e a preliminar de ausência de pretensão resistida, nos termos da fundamentação. 15. Desta forma, considerando a ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertidos da lide a existência de falha na prestação dos serviços bancários referente ao contrato de entabulado entre as partes, o dever de indenizar e a restituir valores cobrados indevidamente da autora. 16. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a produção de provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 17. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Erisvaldo Neres Dos Santos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 319999247

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002620-54.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO NERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Despacho

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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DIONIAS ALVES DE LIMA

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DESPACHO Nº 1002620-54.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002620-54.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Erisvaldo Neres dos Santos - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Vistos. O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. O recurso de apelação interposto não foi instruído com o comprovante de recolhimento do preparo recursal e a planilha de cálculo da taxa judiciária indicou o valor do recolhimento pendente, sendo determinado ao recorrente que comprovasse o devido pagamento. No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para recolher o preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis, caracterizando, desta forma, a deserção. Para além disso, não se observou justificativa para o não complemento das custas de preparo. Releva notar que, nos termos do Comunicado nº 449/2024 da Corregedoria Geral do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI, disponível em “Intranet > Cálculos Judiciais > Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas > Planilha para Apuração Taxa Judiciária” ou diretamente no link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos- Judiciais.aspx”. Em suma, os Advogados detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração do cálculo referente ao preparo e condições de esclarecer dúvidas por canal de suporte. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020784-79.2023.8.26.0032; Rel. Desembargador: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual. Determinação para recolhimento do complemento do valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ausência de atualização. Recolhimento a menor. Não aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo. Ausentes, no caso, hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competência jurisdicional. Decisão que foi clara e específica. Previsão expressa quanto à necessidade de atualização da complementação até efetivo recolhimento. Inobservância pela parte que não pode ser suprida pelo julgador. Deserção decretada. Recurso de apelação não conhecido.” (TJSP; Apelação Cível 1005992-19.2023.8.26.0001; Rel. Desembargador Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024). AGRAVO INTERNO - Apelação previamente interposta não conhecida Recolhimento a menor do preparo recursal, razão pela qual a parte foi intimada para complementação das custas (art. 1007, § 2º, do CPC) A recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para complementação - Deserção bem reconhecida, não havendo que se falar em nova oportunidade para complementação - Ausência cerceamento de defesa, uma vez que se trata de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se o decreto de deserção da apelação precedente. (TJSP; Apelação Cível 1017787-06.2023.8.26.0071/50000; Rel. Desembargador M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). AGRAVO INTERNO. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Recurso insuficientemente preparado. Deserção. Recurso não conhecido, na forma do artigo 932, III, do CPC. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006860-73.2021.8.26.0451/50001; Rel. Desembargador Gilson Miranda; Órgão Julgador: 35ª câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários. A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito. Nesse sentido já o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) A propósito também o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Dionias Alves de Lima (OAB: 440333/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006597-54.2024.8.26.0348

ID: 331621329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006597-54.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ADRIANO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS

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Processo 1006597-54.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Anderson Adriano Pinto - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente açã… Processo 1006597-54.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Anderson Adriano Pinto - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais ou honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. Assim sendo, é inviável a condenação do autor ao pagamento de honorários periciais na hipótese em que tenha sido vencido na ação. Todavia, nos casos de sucumbência de beneficiários da gratuidade da justiça ou de isenção legal, o que é exatamente a hipótese dos autos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, através da sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (Tema 1.044), que cabe ao Estado arcar com as custas referentes aos honorários periciais adiantados pelo INSS: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. III. O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora de tais ônus, na forma do mencionado dispositivo legal. O INSS apelou e o Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060/50, hipótese em que, se vencida, caberá ao Estado o ressarcimento das despesas relativas ao processo, incluindo os honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Destacou que, no caso, trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua sucumbência. Concluiu que o Estado não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, por ausência de previsão legal. IV. No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados. V. A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda. X. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017. XI. Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ) (STJ - REsp: 1.823.402/PR, Relator: Ministra Assusete Magalhães, Data de Julgamento: 21/10/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/10/2021) (grifos nossos) Desse modo, cabe ao Estado, na condição de prestador de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS. Atentem-se as partes, e desde já se considerem advertidas, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual não se encontra abarcada pela gratuidade processual. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS (OAB 73260/RS)

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Processo nº 1008052-88.2025.8.11.0040

ID: 328045981

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008052-88.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NORTE DE MATO GROSSO - COANORTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO REBELLATO ZORZETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008052-88.2025.8.11.0040 REQUERENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NORTE DE MATO GROSSO - COANORTE REQUERIDO: SAFRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008052-88.2025.8.11.0040 REQUERENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NORTE DE MATO GROSSO - COANORTE REQUERIDO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. VISTOS ETC, COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NORTE DE MATO GROSSO – COANORT ajuizou a presente “Ação Cautelar Antecedente” em face de SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, almejando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência no sentido de autorizar o arresto preventivo da quantia de R$ 269.877,90 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais e noventa centavos), via sistema Sisbajud, a restrição de veículos registrados em nome da ré, via sistema Renajud, bem como, a averbação da existência da presente ação e a indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da ré junto aos Cartórios de Registros de Imóveis das comarcas de Sorriso/MT, Sinop/MT e Cuiabá/MT, além de outros cartórios onde a requerida possua bens imóveis registrados, aduzindo, em curta síntese, ser credora da referida quantia, pois decorrente da segunda parcela do Termo de Composição Extrajudicial, oriundo do débito remanescente do Contrato de Compra e Venda de Produto Disponível com Preço Fixo n.º 31025, safra 2023/2024, assim como que diante do cenário iminente e fundado temor de que o patrimônio da devedora seja exaurido por outros credores, o que tornaria seu crédito inexequível, tendo em vista o pedido de Recuperação Judicial (RJ) do grupo da devedora, autos de nº 100713462.2025.8.11.0015, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, na qual declarou não possuir condições de pagar suas contas, situação que autoriza a concessão da medida cautelar postulada na inicial. Forte em tais fundamento pugnou pela concessão da liminar. Instruiu a inicial com documentos. Em manifestação (id. 200140536), a parte autora emendou a inicial para, na forma do art. 303, § 1°, inciso I, do Código de Processo Civil, requerer a conversão da presente ação cautelar antecedente em ação de execução de título executivo, alegando, em resumo, que a segunda parcela do Termo de Composição Extrajudicial restou vencida e não quitada pela requerida no curso da ação, o que configura a exigibilidade do referido título extrajudicial, oportunidade em que ratificou a pretensão liminar a título de arrestos em desfavor da devedora. Nos termos da decisão de id. 197424890, recolheu as custas processuais (id. 200142323 e seguintes). É o necessário. Decido. Recolhida as custas processuais (id. 200142323 e seguintes), recebo a inicial, pois preenchidos os seus requisitos legais. 1. Da emenda à inicial De início, DEFIRO o pedido formulado pela requerente para converter a presente ação cautelar antecedente em ação de execução de título extrajudicial, vez que vencida e não quitada a dívida oriunda da segunda parcela do Termo de Composição Extrajudicial (id. 200140536). Deste modo, retifique-se a secretaria deste juízo a classe judicial do presente feito para o fim de constar como de ação de execução de título extrajudicial. 2. Da tutela de urgência A tutela de urgência, em parte, comporta acolhimento. A parte autora/exequente comprovou a existência da dívida remanescente do Termo de Composição Extrajudicial, in casu, em razão do inadimplemento da segunda e última parcela do referido Termo, vencida em 30/06/2025 e não quitada pela ré/executada, conforme narrado na petição de id. 200140536. Superada tal premissa, o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar – arresto – formulado pela credora encontra previsão expressa no art. 301 c/c o art. 799, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” “Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: (...) VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes; (...) Com efeito, não obstante a ausência de previsão expressa no atual ordenamento processual civil acerca das medidas cautelares específicas e autônomas existentes no CPC/73, é certo que diante da necessidade de assegurar o resultado útil do processo – nos casos em que uma situação de perigo ponha em risco sua efetividade – é plenamente possível a concessão da medida de urgência cautelar na própria ação quando presentes seus requisitos, quais sejam, perigo de dano iminente e probabilidade da existência do direito. A respeito do tema leciona Daniel Mitidiero: “toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela parte a título de tutela cautelar (art. 301). Daí que a alusão ao arresto, sequestro, arrolamento de bens e ao registro de protesto contra alienação de bens são apenas exemplos de providências que podem ser obtidas pela parte (...) O fato do legislador não ter repetido as hipóteses de cabimento do arresto, do sequestro, do arrolamento de bens e do registro de protesto contra alienação significa que essas medidas cautelares se submetem aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar: probabilidade do direito (fumus boni juris) e perigo na demora (periculum in mora). Significa ainda que o Código vigente incorporou o significado desses termos – tal como eram compreendidos na legislação anterior. Desse modo, arresto é uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória (...) SERÃO CABÍVEIS ARRESTOS, sequestros, arrolamentos de bens, protestos contra alienação de bens e quaisquer outras medidas idôneas PARA ASSEGURAÇÃO DOS DIREITOS QUANDO HOUVER PERIGO DE INFRUTUOSIDADE DA TUTELA AO DIREITO À REPARAÇÃO OU AO RESSARCIMENTO. Vale dizer: perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (...)” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, RT, 1ª ed., p. 784). No mesmo sentido são os ensinamentos de Elpídio Donizetti, verbis: “o processo cautelar, como instituto autônomo, não consta do novo CPC, assim como a tipificação das medidas cautelares. O fato de ter suprimido a autonomia do processo cautelar e não mais ter repetido as hipóteses de cabimento em nada interfere na tutela cautelar. Todas as tutelas antes tipificadas (nominadas) no CPC/1973 podem ser concedidas com base no poder geral de cautela. A existência da tutela de urgência de natureza cautelar se justifica pela natural demora na atuação e satisfação do direito por meio do processo de conhecimento, seguido do cumprimento da sentença, ou por meio do processo de execução. Essa demora, natural porque a atuação da jurisdição se embasa em análises definitivas, pode conduzir à ineficácia da prestação jurisdicional. Surgem então as medidas cautelares como forma de garantir a efetividade da tutela pleiteada, mediante averiguação superficial e provisória da probabilidade do direito do requerente e da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação ou ocorrência de risco ao resultado útil do processo. (...) Com o mesmo objetivo, pode o credor de um título executivo requerer, antes ou no curso do processo de execução, o arresto de bens suficientes para garantir o seu crédito, caso tome conhecimento de que o devedor está dilapidando todo o patrimônio. Como se vê, a tutela cautelar concedida em caráter incidental ou antecedente tem caráter instrumental, porquanto objetiva assegurar a utilidade do processo em qualquer de suas fases, afastando, assim, o risco de inocuidade da prestação jurisdicional.” (Curso Didático de Direito Processual Civil, São Paulo, Atlas, 22ª ed., 2019). Na espécie, reputo presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida emergencial, previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – em verdade se resume ao seguinte pressuposto: “o Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. RT, 2015, p. 782) No caso em exame, há grande probabilidade de que o resultado útil do pedido formulado pela credora seja frustrado, sobretudo, em razão de que a devedora não cumpriu com suas obrigações contratuais, qual seja, efetuar o pagamento da segunda e última parcela do Termo de Composição Extrajudicial, conforme narrado na exordial, cujo vencimento ocorreu em 30/06/2025, conforme a cláusula 2ª do Termo, assim como em razão das fortes evidências de que também não o cumprirá o referido Termo de Composição Extrajudicial, conforme revelam os documentos que acompanham à peça de ingresso, circunstâncias que, neste momento processual, autorizam a concessão da medida requestada na peça de ingresso. É bem evidente nos autos, portanto, que eventual demora no trâmite deste feito pode dar ensejo à ineficácia da prestação jurisdicional ao final almejada com a finalidade de satisfação da dívida decorrente do Termo de Composição Extrajudicial debatido na lide. Conforme a lição de Humberto Theodoro Júnior, “...para assegurar a eficiência que se espera da medida, deve-se entender que subsiste, tal como um princípio geral, a admissibilidade do arresto sempre que, antes da decisão, for provável a ocorrência de atos capazes de causar lesões, de difícil e incerta reparação, ao direito de uma das partes...” (Processo Cautelar, 19.ª ed., Leud, p. 191). De rigor, portanto, o deferimento parcial da tutela de urgência almejada na peça de ingresso. Ante o exposto, considerando o manifesto risco ao resultado útil do presente feito e diante da presença dos requisitos legais insertos no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar formulado na inicial, para determinar o arresto da quantia de R$ 269.877,90 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais e noventa centavos), via sistema Sisbajud, com vistas a garantir o pagamento da segunda parcela do Termo de Composição Extrajudicial pactuado entre as partes, MEDIANTE CAUÇÃO IDÔNEA E REAL a ser prestada pela parte credora e aceita por este juízo, no prazo que fixo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da liminar. A pertinência da medida consistente na restrição de veículos de propriedade da ré, via sistema Renajud, será apreciada após o resultado do arresto de quantias nas contas bancarias de titularidade da empresa devedora. Cabe à parte credora as providências no sentido de buscar a existência de bens imóveis de propriedade da devedora junto aos Cartórios de Registros de Imóveis das comarcas de Sorriso/MT, Sinop/MT e Cuiabá/MT, além de outros onde possua imóveis registrados, assim como a averbação da existência da presente ação. Cite-se o executado (a) para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrado o executado (a), arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado (a) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a credora para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado (a), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte credora por meio de seu advogado (a) para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte credora requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo a exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, consignando o que aduz o art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1013290-54.2024.8.26.0348

ID: 278859871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013290-54.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIRILLO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN KAROLINE GONÇALVES

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FAUSTO MAURICIO TORATO FERNANDES

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ADV: Fausto Mauricio Torato Fernandes (OAB 338155/SP), Karen Karoline Gonçalves (OAB 412391/SP) Processo 1013290-54.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cirillo de Souza Santos - Vistos… ADV: Fausto Mauricio Torato Fernandes (OAB 338155/SP), Karen Karoline Gonçalves (OAB 412391/SP) Processo 1013290-54.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cirillo de Souza Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Cirillo de Souza Santos contra J Ivan Sena Cursos e Treinamentos Ltda, alegando, em breve síntese, que trabalha como gestor de tráfego pago, e que a referida prestação de serviço consiste em administrar todo o recurso financeiro de Market para a captação de clientes, sendo que tal serviço é feito de forma autônoma. Prossegue narrando que foi convidado pela pessoa de nome Mariela, que também trabalha na área, para prestar serviço em um projeto de empresa de mentoria da ré, denominado como Método ER 360, e que para referida prestação de serviço, receberia a quantia de R$ 1.200,00, no início, e depois uma comissão de 5% sobre os valores que fossem vendidos mediante os anúncios geridos pelo autor. Afirma que após o pagamento, teria iniciado a sua primeira campanha para a ré em maio de 2023, sendo integrado ao grupo de WhatsApp, criado para o desenvolvimento do trabalho da equipe de Market. Aduz que teria sido disponibilizada para todos os integrantes do grupo, uma tabela contendo as mentorias que foram vendidas mediante o trabalho da equipe, e que com base nela, faria jus ao recebimento de R$ 6.295,80. Entretanto, argumenta que teria ocorrido um desentendimento entre o sócio da ré, e a Mariela, que foi dispensada do projeto, mas o autor teria prosseguido na prestação do serviço. Além disso, Mariela o teria informado que não arcaria com os valores das comissões devidas, o que levou a procurar o sócio da ré, que lhe informou que arcaria com os valores e gostaria da continuidade dos serviços na outra campanha. Narra que teria sido encaminhado para conversar com o advogado da empresa, Dr. Eduardo, que também fazia parte do grupo de Market, que lhe solicitou informações quanto ao valor das comissões, agendando o pagamento para o dia 04 de agosto de 2023. Contudo, no dia 02 de agosto, o advogado o teria comunicado que seria efetuado o pagamento no total de R$ 812,03, e que os demais pagamentos seriam de forma parcelada, e que somente teria recebido um novo pagamento no valor de R$ 253,78, remanescendo um saldo de R$ 5.229,99. Destaca que com relação a segunda campanha, teria acordado com a ré o pagamento de R$ 2.000,00 fixos, além de comissão de 5% sobre as vendas, tendo recebido o primeiro pagamento em setembro, sendo explicado pelo advogado que os pagamentos ocorreriam daquela em diante, em razão da ausência de definição quanto o valor fixo no mês anterior. Afirma que no mês seguinte não teria ocorrido os pagamentos, até no dia 25 de outubro de 2023, teria sido dispensado da prestação de serviço pelo Dr. Eduardo. Todavia, não teria recebido os valores fixos e as comissões. Diante disso, ajuizou a presente ação, buscando o recebimento de valores em aberto. Juntou documentos (fls. 21/158), complementados às fls. 165/201. Deferida a gratuidade à parte autora e determinada a citação (fls. 202/203). Devidamente citada (fl. 208), a parte ré deixou transcorrer o prazo sem resposta (fl. 209). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal e expedição de ofícios (fls. 212/213). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A causa está em condições de julgamento imediato, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que a matéria fática encontra-se devidamente comprovada nos autos, restando apenas aferir questões de direito em que inexiste a necessidade de produção de outras provas para o desate da controvérsia posta em juízo. Nesse sentido é a jurisprudência do Pretório Excelso: A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101171 / SP, Relator: Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984, Segunda Turma, DJ 07-12-1984 PP-20990). No presente caso, verifica-se que, diante da prova documental produzida, eventuais diligências indicadas pela parte autora às fls. 212/213 não modificaria o quadro fático delineado nos autos. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. A parte ré foi regularmente citada, mas deixou injustificadamente de apresentar defesa, de modo que de rigor a decretação de sua revelia. Malgrado a revelia implicar na presunção relativa de veracidade quanto aos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de resistência da parte adversa, por si só, não conduz ao acolhimento do pleito. [...] a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levem a conclusão contraria não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. Na pratica o que ocorre é que a falta de contestação e a consequente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que, de regra, a consequência é a sentença favorável ao demandante.(GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. Volume II. São Paulo, Saraiva, 2006, p. 142.) A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para a prova de existência dos fatos da causa. Desse modo, pode extinguir o feito sem julgamento de mérito ou mesmo concluir pela improcedência do pedido, a despeito de ocorrida a revelia. (STJ, 4ª Turma. Recurso Especial nº 211851-SP. Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Decisão unânime. Brasília, 10.08.1999. DJ: 13.09.1999). Logo, o simples fato de inexistir contestação, como na espécie, não induz, necessariamente, a procedência da demanda, se ausentes os requisitos legais ao acolhimento dos pedidos formulados. No presente caso busca o autor recebimento de valores em decorrência de relação contratual firmada com a empresa ré, contudo, a inicial não se fez acompanhar de documentos hábeis a comprovar o alegado vínculo. Compulsando os autos, não se vislumbra nenhum documento que possa dar a clareza sobre a alegada relação comercial entabulada entre as partes, o tipo de serviço prestado, a forma de contratação e remuneração, havendo menção de que as negociações se deram com pessoa chamada Mariela que não integra a demanda e sequer há comprovação de que representa a empresa ré como sócia e/ou preposta. Além disso, no único contrato juntado no autos (fls. 116/120), o demandante não figura como parte, além de não possuir qualquer assinatura, ausente assim, validade juridica. Ademais, os comprovantes de pagamentos (fls. 27/28 e 150) demonstram que as transferências foram efetuados por pessoas físicas, bem como as trocas de mensagens (fls. 29/109, 121/141, 142/149 e 154/158), em nada vinculam a contratação do autor diretamente com a ré, já que parte dos casos os interlocutores são terceiros, que pelos autos, não possuem qualquer poder de gerência na ré. Conforme precedente do E. Tribunal de Justiça, a ausência de comprovação a respeito da prestação e dos valores a receber, acarretam a improcedência da ação, conforme julgado que colaciono: Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança de honorários médicos. Sentença de improcedência dos pedidos. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Ônus da prova da hipossuficiência. Ausência de demonstração. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença pela qual julgada improcedente ação de cobrança de honorários médicos proposta por profissional contra hospital e indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré. A parte autora alegou a prestação de serviços médicos a pacientes de planos de saúde diversos sem recebimento dos valores devidos. A ré alega fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC; (ii) se a ré demonstrou cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, conforme exigido pela Súmula 481 do STJ e pelo art. 98, § 3º, do CPC, bem como a outorga de poderes aos advogados para postular o benefício. III. Razões de decidir 3. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso, não impugnou especificamente os documentos juntados e sequer soube especificar quais serviços e valores alega não terem sido pagos. Assim, a dúvida emergente dos autos acerca da existência de serviços prestados e não remunerados, ponto vital ao sucesso da demanda, implica na improcedência da pretensão vestibular. 4. A concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua hipossuficiência, nos termos do enunciado da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não vislumbrada no presente caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos de apelações das partes autora e ré desprovidos. Teses de julgamento: "1. É ônus do autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, cuja inobservância conduz à improcedência da ação. 2. A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração inequívoca de sua impossibilidade financeira, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades econômicas sem a devida comprovação documental." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 85, § 11, 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481(TJSP;Apelação Cível 1059008-68.2022.8.26.0114; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025, grifo nosso). Como se sabe, cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o artigo 373, I, do CPC. E essa ausência de comprovação do fato constitutivo de seu direito somente pode acarretar a improcedência do pedido. A regra que impera mesmo no processo civil pátrio é a de que quem alega o fato deve prová-lo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstancia ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Anotam NELSON NERY JR. e ROSA MARIA ANDRADE NERY que: Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 6ª edição, p. 696). A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, e sim de um ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as consequências e prejuízos da sua falta e omissão (Elementos de Derecho Procesal Civil, 1940, p. 205; apud José Frederico Marques, ob. cit. p. 193). Como é cediço, para o juiz bastam as afirmações de fatos, mas impõe-se a demonstração de sua existência ou inexistência. Por outras palavras, o juiz quer e precisa saber da verdade em relação aos fatos afirmados pelos litigantes. E a verdade que é uma só, em face das afirmações contrárias das partes, resultará da prova que das mesmas se fizer. Desde que se não faça, restarão apenas as afirmações, igualmente respeitáveis, mas inócuas. (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, 13ª Edição, págs. 326 e 327). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais observada a suspensão da exigibilidade pela concessão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios diante da ausência de contraditório. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Processo nº 5440441-82.2023.8.09.0051

ID: 283773808

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5440441-82.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOãO CIRINO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELENA GOMES DA SILVA NETA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5440441-82.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5440441-82.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: João Cirino De JesusRequerido: Itau Unibanco S.A.SENTENÇATrata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral ajuizada por JOÃO CIRINO DE JESUS em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, ambos já qualificados.Narrou o autor que, em meados de outubro de 2021, recebeu alertas acerca da hipótese de ter tido seu cartão de crédito clonado, tendo sido orientado pelo banco a checar todas as suas movimentações bancárias.Contou que, ao verificar seu extrato bancário, constatou que o saldo disponível não correspondia ao esperado em virtude da existência de vários saques desconhecidos, realizados na modalidade de operação “Redeshop”, ou seja, através da utilização de cartão com chip e senha pessoal.Sustentou que registrou boletim de ocorrência e cancelou todas as operações automáticas cadastradas, mas teve o pedido de restituição de valores indeferido pela instituição financeira.Assim, pugnou pelo reconhecimento da falha do serviço e pela condenação do réu a restituir R$ 11.610,00 (onze mil, seiscentos e dez reais) e à compensação por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Em contestação, o requerido alegou, preliminarmente, defeito de representação por procuração desatualizada e necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da parte autora (descuido com o cartão e senha), culpa exclusiva de terceiro (ato ilícito praticado por terceiro), a ocorrência de fato fora das dependências (responsabilidade do Estado), o afastamento da responsabilidade objetiva (inexistência de falha na prestação do serviço), o regular atendimento do bloqueio do cartão e inaplicabilidade da Súmula nº 479 do STJ.Defendeu, ainda, a ausência de perfil de fraude e inaplicabilidade do perfil de consumo, a inexistência de dano material e moral e a demora no ajuizamento, a ser encarada como comportamento contrário ao princípio da boa-fé e lealdade processual.Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Houve réplica (mov. 21), em que o autor ratificou as alegações da exordial.Oportunizada a especificação de provas às partes (mov. 22), as partes pugnaram pelo depoimento pessoal do autor.Em decisão proferida na mov. 28, o pedido foi indeferido, tendo sido invertido o ônus da prova, tendo o réu sido intimado para apresentar a localidade dos caixas eletrônicos em que foram realizados os saques.Informado que os caixas seriam de responsabilidade do Banco 24 Horas (mov. 36), expediu-se novo ofício, com respostas inseridas na mov. 60 e 71.Na mov. 75, o autor pugnou pelo julgamento de improcedência do feito, ao passo que o réu requereu a rejeição dos pedidos iniciais (mov. 76).Frustrada a tentativa de conciliação (mov. 88).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.1. Do defeito de representação.Sustenta o requerido que há defeito de representação do autor, em virtude da desatualização da procuração acosta aos autos.Entretanto, é certo que a procuração juntada com a petição inicial atende aos requisitos descritos no art. 105 do Código de Processo Civil, estando em conformidade, ainda, com o artigo 8º da Lei federal nº 8.906/1994, não havendo necessidade de nova outorga, sendo absolutamente desnecessária a renovação do instrumento procuratório (TJGO, Apelação Cível 5381874-55.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024).Assim, REJEITO a preliminar aventada. 2. Do mérito.Nos termos do enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Por outro lado, as excludentes de responsabilidade do prestador de serviço restringem-se a duas hipóteses: inexistência de defeito no serviço prestado e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.No julgamento do REsp nº 1.995.458/SP, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que houve falha no dever de segurança por parte da instituição financeira, porquanto não foram identificadas as transações bancárias destoantes do perfil de compra do correntista:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. (...) 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. (...) (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Contudo, no caso dos autos, não há comprovação de falha na atuação do réu, uma vez que as movimentações bancárias impugnadas pelo autor ocorreram de forma reiterada ao longo de um extenso lapso temporal, superior a um ano, com valores que não destoam do padrão de utilização da conta.Conforme se verifica da tabela inserida aos autos pelo próprio autor, os saques indevidos ocorreram em valores que variam de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), entre abril de 2020 a dezembro de 2021, sendo compatíveis com o padrão de uso da conta.O próprio autor informa que somente tomou conhecimento das supostas fraudes em outubro de 2021. Ademais, houve outras despesas, no mesmo período, que não foram contestadas, o que fragiliza a versão de que as movimentações seriam totalmente alheias à vontade do autor. O comportamento processual do demandante, ao deixar de fiscalizar sua própria conta por período tão dilatado, compromete a confiabilidade de sua alegação e rompe o nexo de causalidade necessário para responsabilizar o réu.Isso porque o dever de vigilância do banco não se estende ao controle da regularidade de cada movimentação típica, principalmente quando ausente qualquer sinal de desvio atípico ou fraude detectável por mecanismos usuais de segurança.Não há como a instituição financeira perceber que o cartão do cliente foi clonado, se não há transações que destoam do perfil ou denúncia e a consequente solicitação de cancelamento do referido cartão.Além disso, não é razoável imaginar que se, no lapso temporal de um ano, nem mesmo o autor desconfiou das supostas operações suspeitas, as transações deveriam ser reconhecidas pelo sistema de segurança da instituição financeira.Trata-se, inclusive, situação de que foge ao perfil das fraudes de cartão clonado, em que os criminosos não permanecem com o cartão clonado por longo período, sempre efetivando o máximo de transações possíveis, em brevíssimo intervalo, maximizando o lucro e reduzindo o risco de rastreio.Nesse sentido:Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais (clonagem de cartão de crédito). Compras realizadas no cartão de crédito contestadas pelo autor.I. Ônus da prova. Alegação de clonagem do cartão de crédito. Compras que não destoam do perfil de consumo do autor. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, se eles se descurarem deste encargo, assumem o risco de não obter êxito em sua pretensão. In casu, a parte autora/apelante não logrou êxito em comprovar que as compras por ele contestadas foram realizadas de forma irregular. Outrossim, verifica-se, ainda que as compras contestadas não destoam do padrão de consumo do requerente e não geram suspeitas de fraude, não ficando demonstrado a falha no serviço prestado pelo requerido/apelado, não havendo se falar em reparação por danos materiais e morais.II. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Vencida a parte autora/apelante também neste grau recursal, majoram-se os honorários sucumbenciais recursais, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, CPC.Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 5328325-10.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). (Grifou-se). APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização – Improcedência – Pleito de reforma – Impossibilidade – Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar, minimamente, a pretensão deduzida em juízo – Transações desconhecidas – Ausência de indício de fraude ou clonagem do cartão – Movimentações, não impugnadas, realizadas no mesmo lapso temporal - Autor que movimentava a conta com alta frequência – Comunicação dos fatos ao réu realizada cinco meses após a primeira transação – Ausência de verossimilhança e de indícios de falha na prestação do serviço – Precedentes deste E. Tribunal – Pedidos improcedentes – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008052-63.2017.8.26.0004; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2019; Data de Registro: 06/11/2019). (Grifou-se). APELAÇÃO DO RÉU – Ação declaratória cumulada com restituição de valores e pedido indenizatório – Saques em conta corrente desconhecidos pelo autor – Pedidos parcialmente procedentes – Pleito de reforma – Possibilidade – Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar minimamente a pretensão deduzida em juízo – Saques contestados – Contudo, ausência de indício de fraude ou clonagem do cartão – Movimentações não impugnadas realizadas no mesmo lapso temporal - Autor que se recordou de uma das transações impugnadas, após a apresentação de documentos pelo banco – Último saque realizado na conta que não fora contestado - Alegação singela de falta de hábito de verificar a conta – Comunicação dos fatos à autoridade policial três meses após a última transação impugnada e a partir do recebimento da cobrança realizada pelo banco – Ausência de verossimilhança e de indícios de falha na prestação de serviço – Precedentes deste E. Tribunal – Pedidos improcedentes – Recurso provido. APELAÇÃO DO AUTOR – Prejudicada. (TJSP; Apelação Cível 1003484-46.2014.8.26.0606; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 14/10/2016). (Grifou-se), Dessa forma, não se desconhece a inconformidade da parte autora com o infortúnio sofrido. Entretanto, não se pode atribuir responsabilidade à instituição financeira, por completa ausência de demonstração de falha na prestação dos serviços. Assim, a ausência de comunicação imediata por parte do consumidor, somada à compatibilidade dos saques com a movimentação ordinária da conta e à inércia quanto a outros gastos contemporâneos, impede o reconhecimento da responsabilidade do banco réu. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença e custas finais pendentes, ARQUIVEM-SE os autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

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Processo nº 5440441-82.2023.8.09.0051

ID: 283773811

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5440441-82.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5440441-82.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5440441-82.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: João Cirino De JesusRequerido: Itau Unibanco S.A.SENTENÇATrata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral ajuizada por JOÃO CIRINO DE JESUS em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, ambos já qualificados.Narrou o autor que, em meados de outubro de 2021, recebeu alertas acerca da hipótese de ter tido seu cartão de crédito clonado, tendo sido orientado pelo banco a checar todas as suas movimentações bancárias.Contou que, ao verificar seu extrato bancário, constatou que o saldo disponível não correspondia ao esperado em virtude da existência de vários saques desconhecidos, realizados na modalidade de operação “Redeshop”, ou seja, através da utilização de cartão com chip e senha pessoal.Sustentou que registrou boletim de ocorrência e cancelou todas as operações automáticas cadastradas, mas teve o pedido de restituição de valores indeferido pela instituição financeira.Assim, pugnou pelo reconhecimento da falha do serviço e pela condenação do réu a restituir R$ 11.610,00 (onze mil, seiscentos e dez reais) e à compensação por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Em contestação, o requerido alegou, preliminarmente, defeito de representação por procuração desatualizada e necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da parte autora (descuido com o cartão e senha), culpa exclusiva de terceiro (ato ilícito praticado por terceiro), a ocorrência de fato fora das dependências (responsabilidade do Estado), o afastamento da responsabilidade objetiva (inexistência de falha na prestação do serviço), o regular atendimento do bloqueio do cartão e inaplicabilidade da Súmula nº 479 do STJ.Defendeu, ainda, a ausência de perfil de fraude e inaplicabilidade do perfil de consumo, a inexistência de dano material e moral e a demora no ajuizamento, a ser encarada como comportamento contrário ao princípio da boa-fé e lealdade processual.Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Houve réplica (mov. 21), em que o autor ratificou as alegações da exordial.Oportunizada a especificação de provas às partes (mov. 22), as partes pugnaram pelo depoimento pessoal do autor.Em decisão proferida na mov. 28, o pedido foi indeferido, tendo sido invertido o ônus da prova, tendo o réu sido intimado para apresentar a localidade dos caixas eletrônicos em que foram realizados os saques.Informado que os caixas seriam de responsabilidade do Banco 24 Horas (mov. 36), expediu-se novo ofício, com respostas inseridas na mov. 60 e 71.Na mov. 75, o autor pugnou pelo julgamento de improcedência do feito, ao passo que o réu requereu a rejeição dos pedidos iniciais (mov. 76).Frustrada a tentativa de conciliação (mov. 88).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.1. Do defeito de representação.Sustenta o requerido que há defeito de representação do autor, em virtude da desatualização da procuração acosta aos autos.Entretanto, é certo que a procuração juntada com a petição inicial atende aos requisitos descritos no art. 105 do Código de Processo Civil, estando em conformidade, ainda, com o artigo 8º da Lei federal nº 8.906/1994, não havendo necessidade de nova outorga, sendo absolutamente desnecessária a renovação do instrumento procuratório (TJGO, Apelação Cível 5381874-55.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024).Assim, REJEITO a preliminar aventada. 2. Do mérito.Nos termos do enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Por outro lado, as excludentes de responsabilidade do prestador de serviço restringem-se a duas hipóteses: inexistência de defeito no serviço prestado e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.No julgamento do REsp nº 1.995.458/SP, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que houve falha no dever de segurança por parte da instituição financeira, porquanto não foram identificadas as transações bancárias destoantes do perfil de compra do correntista:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. (...) 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. (...) (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Contudo, no caso dos autos, não há comprovação de falha na atuação do réu, uma vez que as movimentações bancárias impugnadas pelo autor ocorreram de forma reiterada ao longo de um extenso lapso temporal, superior a um ano, com valores que não destoam do padrão de utilização da conta.Conforme se verifica da tabela inserida aos autos pelo próprio autor, os saques indevidos ocorreram em valores que variam de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), entre abril de 2020 a dezembro de 2021, sendo compatíveis com o padrão de uso da conta.O próprio autor informa que somente tomou conhecimento das supostas fraudes em outubro de 2021. Ademais, houve outras despesas, no mesmo período, que não foram contestadas, o que fragiliza a versão de que as movimentações seriam totalmente alheias à vontade do autor. O comportamento processual do demandante, ao deixar de fiscalizar sua própria conta por período tão dilatado, compromete a confiabilidade de sua alegação e rompe o nexo de causalidade necessário para responsabilizar o réu.Isso porque o dever de vigilância do banco não se estende ao controle da regularidade de cada movimentação típica, principalmente quando ausente qualquer sinal de desvio atípico ou fraude detectável por mecanismos usuais de segurança.Não há como a instituição financeira perceber que o cartão do cliente foi clonado, se não há transações que destoam do perfil ou denúncia e a consequente solicitação de cancelamento do referido cartão.Além disso, não é razoável imaginar que se, no lapso temporal de um ano, nem mesmo o autor desconfiou das supostas operações suspeitas, as transações deveriam ser reconhecidas pelo sistema de segurança da instituição financeira.Trata-se, inclusive, situação de que foge ao perfil das fraudes de cartão clonado, em que os criminosos não permanecem com o cartão clonado por longo período, sempre efetivando o máximo de transações possíveis, em brevíssimo intervalo, maximizando o lucro e reduzindo o risco de rastreio.Nesse sentido:Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais (clonagem de cartão de crédito). Compras realizadas no cartão de crédito contestadas pelo autor.I. Ônus da prova. Alegação de clonagem do cartão de crédito. Compras que não destoam do perfil de consumo do autor. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, se eles se descurarem deste encargo, assumem o risco de não obter êxito em sua pretensão. In casu, a parte autora/apelante não logrou êxito em comprovar que as compras por ele contestadas foram realizadas de forma irregular. Outrossim, verifica-se, ainda que as compras contestadas não destoam do padrão de consumo do requerente e não geram suspeitas de fraude, não ficando demonstrado a falha no serviço prestado pelo requerido/apelado, não havendo se falar em reparação por danos materiais e morais.II. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Vencida a parte autora/apelante também neste grau recursal, majoram-se os honorários sucumbenciais recursais, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, CPC.Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 5328325-10.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). (Grifou-se). APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização – Improcedência – Pleito de reforma – Impossibilidade – Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar, minimamente, a pretensão deduzida em juízo – Transações desconhecidas – Ausência de indício de fraude ou clonagem do cartão – Movimentações, não impugnadas, realizadas no mesmo lapso temporal - Autor que movimentava a conta com alta frequência – Comunicação dos fatos ao réu realizada cinco meses após a primeira transação – Ausência de verossimilhança e de indícios de falha na prestação do serviço – Precedentes deste E. Tribunal – Pedidos improcedentes – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008052-63.2017.8.26.0004; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2019; Data de Registro: 06/11/2019). (Grifou-se). APELAÇÃO DO RÉU – Ação declaratória cumulada com restituição de valores e pedido indenizatório – Saques em conta corrente desconhecidos pelo autor – Pedidos parcialmente procedentes – Pleito de reforma – Possibilidade – Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar minimamente a pretensão deduzida em juízo – Saques contestados – Contudo, ausência de indício de fraude ou clonagem do cartão – Movimentações não impugnadas realizadas no mesmo lapso temporal - Autor que se recordou de uma das transações impugnadas, após a apresentação de documentos pelo banco – Último saque realizado na conta que não fora contestado - Alegação singela de falta de hábito de verificar a conta – Comunicação dos fatos à autoridade policial três meses após a última transação impugnada e a partir do recebimento da cobrança realizada pelo banco – Ausência de verossimilhança e de indícios de falha na prestação de serviço – Precedentes deste E. Tribunal – Pedidos improcedentes – Recurso provido. APELAÇÃO DO AUTOR – Prejudicada. (TJSP; Apelação Cível 1003484-46.2014.8.26.0606; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 14/10/2016). (Grifou-se), Dessa forma, não se desconhece a inconformidade da parte autora com o infortúnio sofrido. Entretanto, não se pode atribuir responsabilidade à instituição financeira, por completa ausência de demonstração de falha na prestação dos serviços. Assim, a ausência de comunicação imediata por parte do consumidor, somada à compatibilidade dos saques com a movimentação ordinária da conta e à inércia quanto a outros gastos contemporâneos, impede o reconhecimento da responsabilidade do banco réu. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença e custas finais pendentes, ARQUIVEM-SE os autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

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