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Processo nº 1008060-22.2024.8.11.0001

ID: 292704329

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008060-22.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIANE FERNANDES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ALVINO EVANGELISTA DO CARMO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008060-22.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008060-22.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JOSIANE FERNANDES DE OLIVEIRA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MERENDEIRA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC ESTADUAL 600/2017. FICHAS FINANCEIRAS. PROVA. ADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT. EXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 283542868 - reclamação nº 1008060-22.2024.8.11.0001 - Núcleo De Justiça Digital Dos Juizados Especiais), que julgou procedente o pedido inicial. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. - da prescrição. Conforme estabelece o Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal nas dívidas da União, Estados e Municípios), restam prescritos os valores anteriores aos 5 (cinco) anos à data de distribuição da ação. No caso em tela, por tratar-se de hipótese de crédito resultante da relação de trabalho, não se opera a prescrição de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante disposto na Súmula 85/STJ. Precedente. (TJMT – TR - N.U 1028154-90.2021.8.11.0002 – Rel. GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO - DJE 16/05/2022). Nesse sentido: “Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Reconheço, portanto, a prescrição da pretensão em relação aos 5 anos anteriores à distribuição do pedido. - MÉRITO. - da possibilidade da contratação temporária. A contratação temporária de servidor público é providência constitucionalmente admitida (art. 37, inciso IX, da CF), desde que respeitados os princípios: a) de que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) haja processo seletivo simplificado; c) o prazo de contratação seja predeterminado; d) a necessidade seja temporária; e) o interesse público seja excepcional; e, f) a necessidade de contratação seja indispensável. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1016894-40.2022.8.11.0015 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023) e (STJ – 5ª T - HC nº 277.756/BA – rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 13/9/2016 - DJe 20/9/2016). Deste modo, o simples fato de ocorrer a contratação temporária não resulta, por si só, ato ilegal. No caso, imprescindível a demonstração de não cumprimento, na contratação temporária, das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE 658.026/MG), ou seja, de que: (a) não se trata de uma hipótese excepcional prevista em lei, (b) o prazo de contratação não é predeterminado, (c) a necessidade não é temporária, (d) o interesse público não é excepcional, (e) a necessidade de contratação não era indispensável; e, (f) não se destinava ao suprimento de vacâncias temporárias (licença médica, licença-prêmio, férias ou outras hipóteses semelhantes). - da possibilidade de contratação temporária em função pública de caráter permanente. Registre-se que, nem sempre a contratação temporária para o exercício de funções ordinárias, permanentes, será obrigatoriamente ilegal. Tem-se que o serviço público é contínuo e, eventualmente não podendo ser prestado pelo servidor titular, por ausência fundamentada (gozo de licença; férias, etc...), outra pessoa deverá fazê-lo, no período do afastamento, daí por que nessa situação a contratação temporária também surge juridicamente aceita. Precedentes. (STF – TP - ADI 3721 – rel. Ministro TEORI ZAVASCKI – j. 9/6/2016 - DJe-170 de 12/8/2016) e (ADI 3386, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe de 24/08/2011). - dos processos seletivos. Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual/municipal previamente mencionadas e sujeitas à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). - da regulamentação no Estado. No caso, o Estado de Mato Grosso editou o Decreto 914/2007, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “... Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. (...) Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – realizar recenseamentos; III – atender situações de calamidade pública; IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; V – admitir professores auxiliares pelo Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT; VI – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; e VII – atender situações motivadamente de urgência, entre as quais as que decorram de decisão judicial ou acordo extrajudicial.(...) Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I – 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos I e III, deste decreto; II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2°, inciso VI, 3°, 4°, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6°, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4°, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9. Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” Grifei. Deste modo, verifica-se que o contrato de trabalho temporário extrapolou o prazo máximo de 12 meses, prorrogado por mais uma vez, previsto no art. 11, inciso II, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017. - direito às garantias sociais da relação de trabalho. Reconhecido o desvirtuamento da contratação temporária, é de se reconhecer também, nulas as sucessivas renovações. Contudo, não se pode negar ao trabalhador a sua condição jurídica de servidor(a) público(a), e por isso, portador(a) dos direitos inerentes aos servidores públicos em geral, dentre eles, FGTS, recebimento de férias e seu terço constitucional, referente aos períodos não prescritos. Precedentes. (STF – TP – RE nº 1066677 – rel. Ministro Alexandre de Moraes – j. 22/5/2020 – DJe 1/7/2020) e (TJMT – TR – RI nº 0015644-09.2014.8.11.0002 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2021 - DJE 01/04/2021). Nesse sentido: “TEMA 551/STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” - da utilidade da prova/fichas financeiras A ausência do contrato de trabalho não impede, havendo outro modo de comprovação do vínculo, seja reconhecida a contratação no período, conforme demonstram as fichas financeiras. “CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT: FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” A conclusão, altera posição anterior desta Relatoria. - da situação fática. A contratação temporária da Recorrente, realizada pela Administração Pública, perdurou durante o período de 2/2019 a 12/2023, para exercer a função de Merendeira, conforme fichas financeiras apresentadas (id. id´s. 283542853, 283542854, 283542855, 283542856, 283542857), demonstrando o desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações efetuadas durante o período contratado. - períodos, funções e interrupções programadas. No ponto, importante destacar que os períodos de contratação, praticamente anuais, não podem ser considerados de curta duração, bem como, não importa eventual diferenciação de carga horária, se mantida a prestação de serviço sempre na mesma função. E mais, as interrupções corridas entre os contratos, coincidentemente no período de férias escolares, induz à conclusão da unicidade do vínculo, em flagrante desvirtuamento do caráter de temporalidade. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). - desvio de finalidade. Resta deste modo, evidenciado o desvio de finalidade, já que a contratação em debate fora utilizada como forma de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público, para o preenchimento de cargos na administração pública, que por sua vez, gera a nulidade do contrato nos termos do §2º, do art. 37, da CF. Precedente. (STF – TP – ADI 890/93-DF – rel. Ministro Maurício Corrêa – j. 11/9/2003 – DJU 26/2/2004). Nesse sentido: “... § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; ...” (CF). - da atualização do débito. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Precedentes. (STJ – 1ª S - REsp nº 1.495.146/MG - Tema 905 - rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – j. 22/2/2018 – DJe 2/3/2018) e (STJ – 1ª T - REsp nº 1.961.818 – rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues - DJe 2/7/2024). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o teto estabelecido ao qual se submete a pretensão inicial. Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). CONCLUSÃO Isto posto: a) Acolho, de ofício, a prejudicial. b) Rejeito a preliminar. c) NEGO PROVIMENTO ao recurso. d) Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: d.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; d.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; d.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). e) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. f) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1008060-20.2025.8.11.0055

ID: 306336153

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008060-20.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NORMILDA OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA

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ANDRE FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008060-20.2025.8.11.0055 AUTOR: MARIA NORMILDA OLIVEIRA SOUZA REQUERIDO: NU FINANCEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008060-20.2025.8.11.0055 AUTOR: MARIA NORMILDA OLIVEIRA SOUZA REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU PAGAMENTOS S.A., 54.487.885 CARLOS ALESSANDRO CORREA, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Vistos, Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA NORMILDA OLIVEIRA SOUZA em desfavor de NU FINANCEIRA S.A., NU PAGAMENTOS S.A., 54.487.885 CARLOS ALESSANDRO CORREA e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Concedo a parte autora benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes ditados pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destacando-se que tal decisão poderá ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Outrossim, tendo em vista a verossimilhança acima apontada e a condição de hipossuficiência da parte requerente, bem como pela facilidade da demandada comprovar a justeza do débito impugnado, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. No presente caso, constato o preenchimento dos requisitos para deferimento de parcialidade da tutela, ante a presença dos requisitos autorizadores. Em análise detida dos autos, denota-se a existência do pressuposto que caracteriza a concessão e tutela de urgência, consoante a prova documental acostada aos autos, notadamente o lançamento do débito junto a fatura de ID 197022176, boletim de ocorrência e os e-mails trocados com a parte reclamada. Há, portanto a demonstração da aparência do bom direito, permitindo concluir, neste juízo preliminar de cognição, que os argumentos trazidos pela parte autora possam ser verídicos ante a arguição do golpe perpetrado por terceiro. O perigo de dano ou risco do resultado útil do processo é evidente, visto que os numerários são expressivos e ante a fragilidade do bloqueio administrativo que, em caso de demora, pode ser desconstituído e liberado ao requerido impossibilitando a restituição dos valores ao requerente caso procedente a presente medida. Em matéria de defesa do consumidor, e considerando a principiologia que a ilumina, inclusive com previsão de inversão do ônus da prova, e levando-se em conta o juízo sumário de cognição a ser realizado neste momento processual, tenho que a concessão da presente medida, como forma de dar guarida ao consumidor hipossuficiente é medida que se impõe. Ante o exposto, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar a suspensão do débito impugnado, com o levantamento de restrições existentes junto aos órgãos de proteção ao crédito e que os Reclamados e abstenham de inseri-las, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitando-se esse preceito cominatório a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Prazo: 05 (cinco) dias. Designe-se audiência de conciliação, que deverá ser realizada preferencialmente por meio virtual (art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 – com a redação determinada pela Lei nº 13.994/2020), observando-se o disposto no Provimento nº 15/2020-CGJ. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se e se intime, COM URGÊNCIA. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0010968-60.2024.8.26.0451

ID: 308135896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010968-60.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TORETI E TORETI COMERCIO DE CONCRETO USINADO E ARGAMASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS NUNES DE MACEDO

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Processo 0010968-60.2024.8.26.0451 (processo principal 1008060-47.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Toreti e Toreti Comercio de Concreto Usinado e Argamassa … Processo 0010968-60.2024.8.26.0451 (processo principal 1008060-47.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Toreti e Toreti Comercio de Concreto Usinado e Argamassa - Ordem nº 2023/001697 Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação, homologo o cálculo de fls.32, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2. À luz da jurisprudência e precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema, revendo entendimento anterior, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública tanto para RPV como para Precatório, com fundamento no artigo 85,§ 7º, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios contra a devedora, com base no art. 85, § 7º, do CPC. Descabimento. Ausência de impugnação. Inteligência do art. 85, § 7º, do CPC, e do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97. Fazenda Estadual que está submetida a regime diferenciado de pagamento (precatórios ou RPV), a demandar a existência de determinação judicial para expedição das respectivas ordens. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001941-65.2022.8.26.0000; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022)" 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: MATHEUS NUNES DE MACEDO (OAB 445107/SP)

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Oliveira Martins Participações Eireli x Fconde Engenharia E Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 301484236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008060-45.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA MARTINS PARTICIPAçõES EIRELI

Polo Passivo:

FCONDE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Despacho

Advogados:

DANIEL CATUZZI ARAUJO

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TANIA APARECIDA GONZALES MUNIZ

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BRUNO BERGAMO

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DESPACHO Nº 1008060-45.2021.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008060-45.2021.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Oliveira Martins Participações Eireli - Apelado: Fconde Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. Trata-se de apelação manejada por OLIVEIRA MARTINS PARTICIPAÇÕES EIRELI, conforme a peça de interposição às fls. 183/193. Consta o pedido preliminar de concessão de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos, ipsis litteris: O preparo da presente apelação totaliza o valor de R$ 26.547,01 (vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e um centavo), equivalente a 4% do valor atualizado atribuído à causa (R$ 663.675,21). Considerando o elevado custo atinente ao preparo do recurso de apelação acima descrito, e diante da precária situação financeira da apelante, impõe-se a concessão específica do benefício da gratuidade processual. Ademais, é válido ressaltar que a Apelante já suportou em outro momento processual o preparo no valor de R$ 15.416,52 (quinze mil quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), conforme se verifica das fls. 134/135. Nos moldes do artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Estatui o §5º do referido artigo 98 do CPC, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. A Apelante distribuiu os embargos à execução em 19/08/2021, recolhendo naquela ocasião as custas atinentes à causa no valor de R$ 3.854,13 (três mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos). Contudo, um ano após o ingresso dos r. embargos à execução, a apelante passa por precária situação financeira, consoante se pode inferir dos documentos anexados às fls. 98/101 e os ora anexados, que tratam da declaração de faturamento e da Declaração de Imposto de Renda Ano-Calendário 2021, 2023 e 2024, referentes aos Exercícios 2022, 2024 e 2025 e seu respectivo recibo de entrega à Receita Federal do Brasil. Não se pode questionar que o cenário financeiro mundial é caótico e que as incertezas sobre a economia geram o desestimulo nos investimentos, culminando com a baixa circulação comercial de produtos e serviços, e altos índices de inadimplemento. É nesse cenário que a apelante vem se arrastando para tentar gerar receitas, que há meses não vem. Por motivos como esses é que o legislador trouxe a possibilidade do artigo 98, §5º do CPC, permitindo ao Poder Judiciário a decisão de concessão do benefício a gratuidade à parte com insuficiência de recursos, sobre determinado ato processual, como forma de não lhe tolher a garantia jurisdicional e Constitucional. Assim colocado, acredita a apelante na concessão específica da gratuidade processual, a ser concedida exclusivamente sobre o ato recursal que ora se interpõe. No julgamento do primeiro recurso, que ocasionou a anulação da r. Sentença, este Relator indeferiu o benefício às fls. 126/128. Constou em referido despacho o seguinte: É digno de nota que a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça incide neste caso, pois faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A jurisprudência desta Câmara é assente e pacífica no sentido de incumbir à pessoa jurídica, seja qual for sua natureza, o onus probandi de hipossuficiência financeira. No caso em tela, a recorrente apresentou um documento às fls. 101, com suposta ausência de faturamento. Todavia, há informação de rendimentos de R$ 70.000 às fls. 99. Referidos aspectos não se coadunam com a narrativa da preliminar. Em um primeiro momento, a recorrente pagou as custas devidas para oposição de embargos à execução. Após a rejeição de sua pretensão, decidiu pugnar a assistência judiciária gratuita, sem demonstrar sua hipossuficência. Considerando que se cuida de pessoa jurídica, na esteira da súmula em tela, existe presunção iuris tantum de possibilidade de arcar com os tributos. O interesse em demonstrar o contrário era da apelante, que não trouxe elementos concretos de sua real situação. Além do mais, ao que consta, a empresa apelante é constituída com o desiderato de lucro, está aparentemente em pleno funcionamento, contratou banca de advocacia particular e discute valor de contrato vultoso. Em que pese a sua argumentação, os elementos carreados denotam a plena atividade econômica e a ausência de dificuldade financeira. Pois bem; indiscutível que é possível, ao menos em tese, o pleito de concessão da gratuidade da justiça a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Todavia, diante do fato deste Relator já ter indeferido o benefício, a prova da hipossuficiência incumbe à apelante - máxime por se tratar de pessoa jurídica constituída com o objeto de lucro. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado pela legislação de regência (cf. CPC, art. 99, § 2º, in fine), que a parte, em quinze dias, apresente os documentos que entender relevantes e, notadamente: (i)as duas últimas declarações completas de IRPJ (da empresa) e a IRPF do sócio; (ii)certidão do Bacen indicando todas contas bancárias da pessoa jurídica e do sócio (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e (iii) histórico completo dos últimos 3 meses das contas bancárias indicadas no CSS, tanto da pessoa jurídica, quanto do sócio; (iv) documento idôneo quanto à situação real das finanças da empresa nos últimos 3 anos, uma vez que já foi apresentada a declaração negativa do Simples mas, mesmo assim, a parte pagou preparo anteriormente. Ressalto que eventual pedido de extensão de prazo deverá ser devidamente justificado, cabendo à parte interessada comprovar documentalmente os eventuais entraves para fornecer os documentos requisitados, sob pena de indeferimento e apreciação do pedido de gratuidade no estado do processo, além de eventual incidência do disposto no art. 77, inciso I, c/c o art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso opte pela renúncia à gratuidade da justiça e decida pelo imediato pagamento do preparo, para se evitar maiores digressões e celeumas, registro que a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, e não do "proveito econômico" ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória. Aplicam-se, portanto, as regras insertas no art. 4º, inciso II, § 12, da Lei Estadual 11.608/2003, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do Código Tributário Nacional). O preparo pode ser facilmente apurado na Tabela Prática disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé). A fórmula de atualização, que consta da aludida tabela, corresponde à (I) divisão do valor da causa pelo fator do mês da distribuição e (II) multiplicação pelo fator do mês vigente na data do recolhimento. O cálculo deve ser juntado aos autos para viabilizar o exame do recolhimento, em atenção aos princípios da cooperação, da lealdade e da boa-fé, conforme os arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Além do mais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. Ernani Desco Filho relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Bruno Bergamo (OAB: 273480/SP) - Tania Aparecida Gonzales Muniz (OAB: 323611/SP) - Daniel Catuzzi Araujo (OAB: 268027/SP) - 3º Andar

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Mario Mendes Dos Santos e outros x Noemia Aparecida Rodrigues Ferreira

ID: 295994756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002654-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIO MENDES DOS SANTOS MARTA MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOEMIA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOMINGUES ROCHA

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MARIA CECILIA PIRES DA COSTA TONIOLO

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MARCELO LUIZ TONIOLO DOS SANTOS

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Processo 1002654-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Comodato - Marta Mendes dos Santos - - Mario Mendes dos Santos - Noemia Aparecida Rodrigues Ferreira - Vistos. MARTA MENDES DOS SANT… Processo 1002654-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Comodato - Marta Mendes dos Santos - - Mario Mendes dos Santos - Noemia Aparecida Rodrigues Ferreira - Vistos. MARTA MENDES DOS SANTOS moveu a presente ação de extinção de comodato cc pedido de reintegração de posse contra NOEMA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA alegando em síntese que em virtude de relacionamento entre a ré e seu filho ofereceu em comodato uma das casas à ré. Indicou que em 12/2020 houve o término da relação entre a ré e seu filho, que deixou o imóvel. Afirmou que notificou a ré informando a extinção do comodato em 23/06/2023, solicitando a desocupação do imóvel, o que não foi atendido. Requereu liminar para a reintegração de posse e a condenação da ré a indenização respeitante a alugueres mensais no valor de R$ 1.200,00 até a desocupação do imóvel. Houve deferimento do pedido atinente aos benefícios da assistência judiciária gratuita e, indeferimento do pedido de liminar a fls. 62 e ss. Houve a apresentação de contestação, com pedido contraposto a fls. 69 e ss, oportunidade em que houve a apresentação da seguinte preliminar: Ilegitimidade ativa. Quanto ao mérito, a ré acentuou que houve doação de terreno para a construção de casa. A título de pedido contraposto, pretende indenização em razão de benfeitorias e acessões realizadas no imóvel. Réplica a fls. 129 e ss. Houve deferimento do pedido da ré quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 178). Houve o saneamento do feito a fls. 182 e ss, momento em que houve a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa e, houve o acolhimento do pedido da autora de ampliação do polo ativo da demanda. Também houve a rejeição da impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Houve audiência de instrução a fls. 198 e ss. Alegações finais a fls. 202 e ss. Fundamento e Decido. Os autores alegam hipótese de comodato no imóvel, sendo que demonstraram que houve notificação da ré a fls. 33 e ss. Já a ré sustenta hipótese de doação e construção de casa no terreno. A testemunha JOANA informou que a ré e o autor MÁRIO teriam construído uma casa no terreno da autora MARTA, não sabendo informar se a ré pagaria aluguel. A ré apresentou as notas de aquisição de materiais da seguinte forma: A) notas de fls. 88/92 e fls. 102 em nome do autor MÁRIO. B) notas sem nome de fls. 93/94 e fls. 110 referentes a materiais. C) anotações de materiais sem nome de fls. 95 e fls. 108. D) anotações que não representam notas em nome da ré de fls. 96 e fls. 106, enquanto, a fls. 107 as anotações mencionam o nome do autor MÁRIO e da ré. E) notas de materiais de fls. 97/99 em nome da ré (destacando-se que aparentemente as notas de fls. 97 e fls. 98 são as mesmas). F) anotações que não representam notas de fls. 100/101 em nome do autor MÁRIO. G) contrato de prestação de serviços (gás) em nome da autora a fls. 103 e ss + nota quanto ao serviço de gás de fls. 105 em nome da autora. H) orçamento sem nome a fls. 109 e fls. 111. I) recibos em nome da autora MARTA a fls. 112/115 e fls. 120. J) recibos em nome dos autores MÁRIO e MARTA a fls. 116/119, fls. 121/123. L) recibo em nome do autor MÁRIO a fls. 124. Verifica-se que a ré não demonstrou a realização de doação em seu favor, sendo que os autores, ao contrário, apresentaram notificação mencionando comodato. As notas de materiais de fls. 97/99 em nome da ré (destacando-se que aparentemente as notas de fls. 97 e fls. 98 são as mesmas) não são aptas para demonstrar que a ré construiu o imóvel no local considerando o conteúdo relatado a título de materiais adquiridos. Aplica-se ao presente caso o teor do artigo 1.208 do CC que estabelece que atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse: Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Seguem os seguintes julgados: APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Direito de posse que não se confunde com direito de propriedade. Comodato verbal. Atos de mera permissão ou tolerância que não induzem posse (art. 1208, CC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível nº 1011843-85.2023.8.26.0309, Comarca de Jundiaí, sessão permanente e virtual da 24ª Câmara de Direito Privado. Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss. J. 25 de abril de 2025). APELAÇÃO- REINTEGRAÇÃO DE POSSE- COMODATO VERBAL CESSADO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, RECUSA NA DESOCUPAÇÃO, NEGATIVA DOS REUS, ESBULHO CONFIGURADO Ação de reintegração de posse Prova de posse indireta promovida pelos autores, que deram o imóvel em comodato verbal aos réus. Notificação extrajudicial requerendo devolução resistência dos réus, ocorrência que autoriza reintegração: Deve ser julgada procedente ação de reintegração de posse quando os autores provam a ocorrência de posse indireta anterior, a dação do bem em comodato verbal e a cessação deste por notificação. Uma vez tendo havido recusa dos réus, configura-se o esbulho. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1005935- 92.2022.8.26.0176, Comarca de Embu das Artes, sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado. Rel. Nelson Jorge Júnior. J. 23 de abril de 2025) A controvérsia dos autos reside na caracterização da posse exercida pela ré no imóvel indicado pelos autores, sendo que diante de contrato de comodato verbal a posse da ré se caracteriza como precária. Segue o entendimento da doutrina: Posse precária é aquela que se situa em gradação inferior à posse propriamente dita. O possuidor precário geralmente se compromete a devolver a coisa após certo tempo. Há obrigação de restituição. A coisa é entregue ao agente com base na confiança. In: Direitos Reais. SILVIO DE SALVO VENOSA. Atlas. Vol. V. p. 77. Segue o seguinte julgado: APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Prova da posse anterior da parte autora. Clandestinidade e precariedade da ocupação do imóvel pelas rés. Ausência de comprovação de fatos a impedir, extinguir ou modificar o direito alegado. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido, com observação quanto ao deferimento da gratuidade. (TJSP - Apelação Cível nº 1005418-72.2023.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em sessão permanente e virtual da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. FLÁVIO CUNHA DA SILVA. J. 28 de junho de 2024) Quanto ao aluguel pretendido pelos autores de R$ 1.200,00 mensais, verifica-se que não houve impugnação ao valor pretendido pelos autores, sendo que como não ocorreu a desocupação do imóvel após a notificação, deve ser acolhido o pedido dos autores quanto ao valor mensal, diante da permanência da ré no imóvel. Em relação ao pedido contraposto, a ré apenas apresentou as notas de materiais de fls. 97/99 em seu nome (destacando-se que aparentemente as notas de fls. 97 e fls. 98 são as mesmas) e não são aptas para demonstrar que a ré construiu o imóvel no local considerando o conteúdo relatado a título de materiais adquiridos e também não podem ser consideradas benefeitorias ou acessões como pretende a ré, considerando o reduzido valor das notas em comparação com o período em que a ré permaneceu no imóvel. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de reintegração de posse e o faço para reintegrar os autores na posse do imóvel e, condenar a ré ao pagamento de R$ 1.200,00 a título de aluguel por mês, pelo período em que a ré permaneceu no imóvel após a notificação, sem a respectiva desocupação, com correção monetária desde a notificação e com juros de mora desde a citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. P.R.I.C. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: MARIA CECILIA PIRES DA COSTA TONIOLO (OAB 398855/SP), MARCELO LUIZ TONIOLO DOS SANTOS (OAB 370661/SP), VIVIANE DOMINGUES ROCHA (OAB 368782/SP), VIVIANE DOMINGUES ROCHA (OAB 368782/SP)

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Processo nº 1008060-62.2024.4.01.4001

ID: 307175316

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008060-62.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO CARVALHO DE SOUSA

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ANDREA GONCALVES DE MOURA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1008060-62.2024.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MANOEL RIBEIRO FILH… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1008060-62.2024.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MANOEL RIBEIRO FILHO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVA AGENCIA INSS PICOS PI SENTENÇA (Tipo A) 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por MANOEL RIBEIRO FILHO, em face de ato atribuído à GERENTE EXECUTIVA DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PICOS-PI, objetivando a aplicação da Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 49, de 04/07/2024, para que fosse cancelada a perícia médica agendada fora do prazo legal e determinado que o auxílio por incapacidade temporária (NB 643.009.549-9) fosse prorrogado automaticamente por 30 dias, enquanto não houvesse vaga para realização de perícia com antecedência inferior a 30 dias do pedido. O impetrante alega que realizava regularmente pedidos de prorrogação do benefício com base na Portaria nº 38/2023, tendo apresentado novo pedido em 18/07/2024, com DCB para 19/07/2024. Não obstante a inexistência de vaga em até 30 dias, foi-lhe designada perícia presencial na APS de Ouricuri/PE para 29/10/2024, contrariando a portaria citada. Diante disso, requereu liminar e a concessão definitiva da segurança. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios e acompanhada de pedido de justiça gratuita e de tutela provisória de urgência. Em despacho inicial, o Juízo determinou a intimação da parte impetrada para manifestação prévia quanto ao pedido liminar e deferiu o pedido de gratuidade da justiça. Em resposta, o INSS apresentou petição intercorrente, defendendo a presunção de legitimidade da perícia administrativa e a ausência de prova técnica capaz de infirmá-la. Alegou ainda que atestados médicos particulares são insuficientes e que a antecipação dos efeitos da tutela seria irreversível, pugnando pelo indeferimento da liminar. A autoridade coatora, por sua vez, prestou informações formais, esclarecendo que o benefício do impetrante foi inicialmente regido pela Portaria nº 38/2023, mas que, com a entrada em vigor da Portaria nº 49/2024, foram revogadas as prorrogações automáticas irrestritas. Alegou que o impetrante já havia obtido três prorrogações sucessivas e que, conforme nova redação da norma, as prorrogações seriam limitadas a duas. Informou ainda o reagendamento da perícia médica para 29/10/2024, às 15h, na APS de Picos-PI, a fim de atender a decisão judicial. Em 24/10/2024, foi proferida decisão judicial deferindo a tutela provisória de urgência, com base na Portaria nº 49/2024. O Juízo reconheceu que, como não havia vaga em até 30 dias, e o pedido fora tempestivamente apresentado, o benefício deveria ter sido prorrogado automaticamente, sem agendamento de nova perícia. Foi determinada a prorrogação do benefício por 30 dias e o cancelamento da perícia em Ouricuri/PE. Posteriormente, a parte impetrante peticionou noticiando descumprimento da ordem judicial, pois o benefício constava como cessado. Requereu nova intimação do INSS e imposição de multa. Em 04/12/2024, o Juízo proferiu novo despacho, determinando ao INSS que, no prazo de 5 dias, comprovasse a prorrogação do benefício e o cancelamento da perícia indevida, sob pena de multa diária de R$ 200,00, nos termos do art. 536, §1º do CPC. O INSS, em 09/12/2024, juntou aos autos documento comprobatório (CONBAS) que confirma que o benefício NB 643.009.549-9 se encontra ativo, com observação de concessão decorrente de ação judicial, evidenciando o cumprimento da decisão judicial. O Ministério Público Federal foi intimado e apresentou manifestação em 11/02/2025, esclarecendo que, por não se tratar de interesse público primário, direito indisponível, difuso ou coletivo, não haveria razão para intervenção no mérito da causa. Por fim, em 17/03/2025, a técnica do INSS retificou equívoco documental, esclarecendo que informações prestadas anteriormente diziam respeito a outro processo, e confirmou que o cumprimento da decisão está documentado sob o ID correto. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações e que a pessoa jurídica interessada foi cientificada e que o Ministério Público Federal já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. O mandado de segurança constitui remédio constitucional posto à disposição de quem se veja ameaçado ou lesionado em direito líquido e certo, por ato de autoridade pública ou agente investido em funções públicas, conforme disciplina o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Para a concessão da ordem, exige-se que o direito invocado esteja demonstrado de forma incontestável, por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Não se admite, nessa via, instrução destinada à formação do convencimento judicial sobre fatos controvertidos ou dependentes de avaliação técnica complexa. A decisão antecipatória, proferida pela magistrada então atuante, delineou este entendimento: “O deferimento do pedido liminar, para mandando de segurança, pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da L. nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). A parte impetrante sustentou a tese de que, considerando o local da perícia determinado pelo INSS (Município de Ouricuri - PE), distante do seu domicílio, a ser realizada em 12/11/2024, por inexistência de vaga no prazo de 30 dias em unidade próxima ao seu domicílio, o seu auxílio por incapacidade temporária deveria ter sido prorrogado, sem marcação de perícia. Cabe razão, ao menos nessa fase inicial, ao impetrante. Observa-se que para o Pedido de Prorrogação – PP de auxílio por incapacidade temporária, realizado no prazo de 15 (quinze) dias que antecedem a Data da Cessação do Benefício – DCB (artigo 339, § 3º, da IN INSS/PRES nº. 128/2022), no qual o tempo de espera para a realização da perícia médica administrativa for superior a 30 (trinta) dias, a respectiva verba deverá ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, sem agendamento de avaliação médico-pericial, conforme o artigo 1º, II, da Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS nº. 49/2024: Art. 1º Fica estabelecido que os Pedidos de Prorrogação dos benefícios por incapacidade temporária, realizados no prazo estabelecido no § 3º do art. 339 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, devem observar que, quando o tempo de espera para realização da avaliação médico-pericial for: (…) II - maior que 30 (trinta) dias, o benefício será prorrogado por 30 (trinta) dias, sem agendamento da avaliação médico-pericial, sendo fixada Data de Cessação do Benefício - DCB. No vertente caso, o auxílio por incapacidade do impetrante (NB 643.009.549-9) estava com Data de Cessação do Benefício – DCB prevista para o dia 19/07/2024, motivo pelo qual protocolou Pedido de Prorrogação da verba incapacitante no dia 18/07/2024, ou seja, tempestivamente, consoante o artigo 339, § 3º, da IN INSS/PRES nº. 128/2022. Verifica-se que diante da ausência de vaga para realização de perícia médica com tempo de espera inferior a 30 (trinta) dias na APS de Picos – PI, abrangente do domicílio da impetrante, o benefício deveria ter sido prorrogado por mais 30 (trinta) dias, sem agendamento de perícia, conforme o supramencionado artigo 1º, II, da Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS nº. 49/2024, mormente considerando que a APS indicada pelo INSS está significativamente distante da sua residência. Ademais, a nova portaria que limitou a 2 prorrogações automáticas (artigo 1º, § 1º, da Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº. 49, de 30 de agosto de 2024) foi publicada posteriormente ao pedido de prorrogação formalizado pelo impetrante (07/2024 – id. 2149992425), motivo pelo qual não deve ser aplicada ao presente caso. Sendo assim, presente está o fundamento relevante apto a ensejar a concessão da medida antecipatória. Presente, também, o risco de ineficácia da medida, caso somente concedida ao final da tramitação processual, considerando a natureza alimentar do benefício. Esse o quadro, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à autoridade impetrada, ou ao próprio INSS, que prorrogue o auxílio por incapacidade do impetrante (NB 643.009.549-9) por mais 30 (trinta) dias, com o cancelamento da perícia de PP agendada para o dia 12/11/2024 em APS de Ouricuri - PE, observando-se a Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS n.º 49/2024.” Não percebo a presença de outros substratos fáticos ou jurídicos a ensejar o revés do posicionamento anteriormente exposto. Por fim, em que pese a alegação de que o benefício do impetrante não teria sido prorrogado (id. 2160590506), observo que o auxílio por incapacidade temporária (NB 643.009.549-9) do impetrante se encontra ativo (id. 2162672260). 3. DISPOSITIVO Esse o quadro, CONCEDO a segurança pedida, confirmando os termos da tutela antecipada deferida, para assegurar a prorrogação do auxílio por incapacidade do impetrante (NB 643.009.549-9) por mais 30 (trinta) dias, com o cancelamento da perícia de PP agendada para o dia 12/11/2024 em APS de Ouricuri - PE, observando-se a Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS n.º 49/2024.” Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96) e em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se, inclusive a autoridade impetrada, para comprovar o cumprimento da medida liminar deferida. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1008060-62.2024.4.01.4001

ID: 309183649

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008060-62.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO CARVALHO DE SOUSA

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ANDREA GONCALVES DE MOURA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1008060-62.2024.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MANOEL RIBEIRO FILH… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1008060-62.2024.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MANOEL RIBEIRO FILHO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVA AGENCIA INSS PICOS PI SENTENÇA (Tipo A) 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por MANOEL RIBEIRO FILHO, em face de ato atribuído à GERENTE EXECUTIVA DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PICOS-PI, objetivando a aplicação da Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 49, de 04/07/2024, para que fosse cancelada a perícia médica agendada fora do prazo legal e determinado que o auxílio por incapacidade temporária (NB 643.009.549-9) fosse prorrogado automaticamente por 30 dias, enquanto não houvesse vaga para realização de perícia com antecedência inferior a 30 dias do pedido. O impetrante alega que realizava regularmente pedidos de prorrogação do benefício com base na Portaria nº 38/2023, tendo apresentado novo pedido em 18/07/2024, com DCB para 19/07/2024. Não obstante a inexistência de vaga em até 30 dias, foi-lhe designada perícia presencial na APS de Ouricuri/PE para 29/10/2024, contrariando a portaria citada. Diante disso, requereu liminar e a concessão definitiva da segurança. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios e acompanhada de pedido de justiça gratuita e de tutela provisória de urgência. Em despacho inicial, o Juízo determinou a intimação da parte impetrada para manifestação prévia quanto ao pedido liminar e deferiu o pedido de gratuidade da justiça. Em resposta, o INSS apresentou petição intercorrente, defendendo a presunção de legitimidade da perícia administrativa e a ausência de prova técnica capaz de infirmá-la. Alegou ainda que atestados médicos particulares são insuficientes e que a antecipação dos efeitos da tutela seria irreversível, pugnando pelo indeferimento da liminar. A autoridade coatora, por sua vez, prestou informações formais, esclarecendo que o benefício do impetrante foi inicialmente regido pela Portaria nº 38/2023, mas que, com a entrada em vigor da Portaria nº 49/2024, foram revogadas as prorrogações automáticas irrestritas. Alegou que o impetrante já havia obtido três prorrogações sucessivas e que, conforme nova redação da norma, as prorrogações seriam limitadas a duas. Informou ainda o reagendamento da perícia médica para 29/10/2024, às 15h, na APS de Picos-PI, a fim de atender a decisão judicial. Em 24/10/2024, foi proferida decisão judicial deferindo a tutela provisória de urgência, com base na Portaria nº 49/2024. O Juízo reconheceu que, como não havia vaga em até 30 dias, e o pedido fora tempestivamente apresentado, o benefício deveria ter sido prorrogado automaticamente, sem agendamento de nova perícia. Foi determinada a prorrogação do benefício por 30 dias e o cancelamento da perícia em Ouricuri/PE. Posteriormente, a parte impetrante peticionou noticiando descumprimento da ordem judicial, pois o benefício constava como cessado. Requereu nova intimação do INSS e imposição de multa. Em 04/12/2024, o Juízo proferiu novo despacho, determinando ao INSS que, no prazo de 5 dias, comprovasse a prorrogação do benefício e o cancelamento da perícia indevida, sob pena de multa diária de R$ 200,00, nos termos do art. 536, §1º do CPC. O INSS, em 09/12/2024, juntou aos autos documento comprobatório (CONBAS) que confirma que o benefício NB 643.009.549-9 se encontra ativo, com observação de concessão decorrente de ação judicial, evidenciando o cumprimento da decisão judicial. O Ministério Público Federal foi intimado e apresentou manifestação em 11/02/2025, esclarecendo que, por não se tratar de interesse público primário, direito indisponível, difuso ou coletivo, não haveria razão para intervenção no mérito da causa. Por fim, em 17/03/2025, a técnica do INSS retificou equívoco documental, esclarecendo que informações prestadas anteriormente diziam respeito a outro processo, e confirmou que o cumprimento da decisão está documentado sob o ID correto. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações e que a pessoa jurídica interessada foi cientificada e que o Ministério Público Federal já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. O mandado de segurança constitui remédio constitucional posto à disposição de quem se veja ameaçado ou lesionado em direito líquido e certo, por ato de autoridade pública ou agente investido em funções públicas, conforme disciplina o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Para a concessão da ordem, exige-se que o direito invocado esteja demonstrado de forma incontestável, por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Não se admite, nessa via, instrução destinada à formação do convencimento judicial sobre fatos controvertidos ou dependentes de avaliação técnica complexa. A decisão antecipatória, proferida pela magistrada então atuante, delineou este entendimento: “O deferimento do pedido liminar, para mandando de segurança, pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da L. nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). A parte impetrante sustentou a tese de que, considerando o local da perícia determinado pelo INSS (Município de Ouricuri - PE), distante do seu domicílio, a ser realizada em 12/11/2024, por inexistência de vaga no prazo de 30 dias em unidade próxima ao seu domicílio, o seu auxílio por incapacidade temporária deveria ter sido prorrogado, sem marcação de perícia. Cabe razão, ao menos nessa fase inicial, ao impetrante. Observa-se que para o Pedido de Prorrogação – PP de auxílio por incapacidade temporária, realizado no prazo de 15 (quinze) dias que antecedem a Data da Cessação do Benefício – DCB (artigo 339, § 3º, da IN INSS/PRES nº. 128/2022), no qual o tempo de espera para a realização da perícia médica administrativa for superior a 30 (trinta) dias, a respectiva verba deverá ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, sem agendamento de avaliação médico-pericial, conforme o artigo 1º, II, da Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS nº. 49/2024: Art. 1º Fica estabelecido que os Pedidos de Prorrogação dos benefícios por incapacidade temporária, realizados no prazo estabelecido no § 3º do art. 339 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, devem observar que, quando o tempo de espera para realização da avaliação médico-pericial for: (…) II - maior que 30 (trinta) dias, o benefício será prorrogado por 30 (trinta) dias, sem agendamento da avaliação médico-pericial, sendo fixada Data de Cessação do Benefício - DCB. No vertente caso, o auxílio por incapacidade do impetrante (NB 643.009.549-9) estava com Data de Cessação do Benefício – DCB prevista para o dia 19/07/2024, motivo pelo qual protocolou Pedido de Prorrogação da verba incapacitante no dia 18/07/2024, ou seja, tempestivamente, consoante o artigo 339, § 3º, da IN INSS/PRES nº. 128/2022. Verifica-se que diante da ausência de vaga para realização de perícia médica com tempo de espera inferior a 30 (trinta) dias na APS de Picos – PI, abrangente do domicílio da impetrante, o benefício deveria ter sido prorrogado por mais 30 (trinta) dias, sem agendamento de perícia, conforme o supramencionado artigo 1º, II, da Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS nº. 49/2024, mormente considerando que a APS indicada pelo INSS está significativamente distante da sua residência. Ademais, a nova portaria que limitou a 2 prorrogações automáticas (artigo 1º, § 1º, da Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº. 49, de 30 de agosto de 2024) foi publicada posteriormente ao pedido de prorrogação formalizado pelo impetrante (07/2024 – id. 2149992425), motivo pelo qual não deve ser aplicada ao presente caso. Sendo assim, presente está o fundamento relevante apto a ensejar a concessão da medida antecipatória. Presente, também, o risco de ineficácia da medida, caso somente concedida ao final da tramitação processual, considerando a natureza alimentar do benefício. Esse o quadro, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à autoridade impetrada, ou ao próprio INSS, que prorrogue o auxílio por incapacidade do impetrante (NB 643.009.549-9) por mais 30 (trinta) dias, com o cancelamento da perícia de PP agendada para o dia 12/11/2024 em APS de Ouricuri - PE, observando-se a Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS n.º 49/2024.” Não percebo a presença de outros substratos fáticos ou jurídicos a ensejar o revés do posicionamento anteriormente exposto. Por fim, em que pese a alegação de que o benefício do impetrante não teria sido prorrogado (id. 2160590506), observo que o auxílio por incapacidade temporária (NB 643.009.549-9) do impetrante se encontra ativo (id. 2162672260). 3. DISPOSITIVO Esse o quadro, CONCEDO a segurança pedida, confirmando os termos da tutela antecipada deferida, para assegurar a prorrogação do auxílio por incapacidade do impetrante (NB 643.009.549-9) por mais 30 (trinta) dias, com o cancelamento da perícia de PP agendada para o dia 12/11/2024 em APS de Ouricuri - PE, observando-se a Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS n.º 49/2024.” Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96) e em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se, inclusive a autoridade impetrada, para comprovar o cumprimento da medida liminar deferida. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1014745-14.2025.8.11.0000

ID: 324597115

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014745-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NERES DE CAMPOS MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014745-14.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014745-14.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - CPF: 580.827.271-87 (ADVOGADO), ANDERSON NERES DE CAMPOS - CPF: 079.879.281-78 (PACIENTE), 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABA MATO GROSSO (IMPETRADO), MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - CPF: 580.827.271-87 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE DE SOUZA FORTUNATO VITORINO - CPF: 062.238.071-04 (TERCEIRO INTERESSADO), DANILO MELQUIADES DE CAMPOS - CPF: 074.117.891-51 (TERCEIRO INTERESSADO), MAYKO HITHER DA SILVA - CPF: 045.391.131-51 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO SIQUEIRA SBARDELOTTO - CPF: 049.065.661-70 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS SANTANA DA SILVA - CPF: 019.751.921-09 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REQUESITOS E FUNDAMENTOS DA MEDIDA CAUTELAR. PREDICADOS FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de réu preso preventivamente desde 20 de agosto 2024, acusado de integrar organização criminosa voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes. O impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar, a inexistência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, a suficiência de medidas alternativas e a ocorrência de excesso de prazo na instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada e se subsistem os requisitos legais para sua manutenção; (ii) analisar se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na instrução criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra respaldo em decisão judicial fundamentada, que aponta a necessidade da medida diante da existência de indícios robustos de participação do paciente em organização criminosa estruturada, dedicada ao tráfico de drogas, com clara divisão de tarefas. 4. A gravidade concreta da conduta, a periculosidade evidenciada pelo modus operandi do grupo criminoso e o papel de destaque exercido pelo paciente — que admitiu atuar como “disciplina” da facção Comando Vermelho — justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 5. A adoção de medidas cautelares diversas da prisão revela-se inadequada diante do risco de reiteração delitiva, da complexidade do grupo criminoso e da necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 6. O juízo de origem motivou adequadamente a decisão que decretou a prisão preventiva, em conformidade com o art. 312 do Código de Processo Penal, não se tratando de mera referência abstrata à gravidade do delito, mas de análise concreta dos fatos e das circunstâncias do caso. 7. A alegação de excesso de prazo não se sustenta diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, da necessidade de produção de diversas provas e da ausência de inércia ou desídia do Poder Judiciário ou do Ministério Público. 8. Conforme jurisprudência consolidada, a razoabilidade na duração da instrução criminal deve considerar as especificidades do caso, sendo admissível dilação temporal em ações penais complexas sem que se configure constrangimento ilegal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando constatada a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, além de demonstrada a gravidade concreta da conduta, a inserção do réu em organização criminosa e o risco de reiteração delitiva. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação nem impõe a revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a demora na instrução decorre da complexidade do feito, pluralidade de réus e necessidade de diligências probatórias. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 312, 319 e 282; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei nº 12.850/2013, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 951.323/RJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28/5/2025, DJEN 3/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 966.373/PB, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 5/3/2025, DJEN 10/3/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Marcos Wagner Santana Vaz, em benefício de Anderson Neres de Campos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. O paciente foi preso em 20 de agosto de 2024, por força de decisão prolatada no incidente n. 1008060-93.2024.8.11.0042, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06), apurados no bojo da Ação Penal nº 1016410-70.2024.8.11.0042. O impetrante sustenta que a autoridade apontada como coatora não apresentou fundamentação idônea para decretar e manter a prisão preventiva do paciente; e que não restaram configurados os requisitos autorizadores da medida restritiva de liberdade, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz que a custódia cautelar do paciente é desnecessária e foi lastreada em argumentos genéricos acerca da gravidade abstrata dos delitos. Assevera que o paciente tem predicados pessoais favoráveis, é primário, tem residência fixa, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Penal. Pondera que o paciente sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois está segregado há mais de oito meses e o feito está pendente de conclusão de diligências requisitadas pelo Ministério Público. Diante do exposto, requer o deferimento da medida liminar para o fim de revogar a prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, aplicar medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. No mérito, requereu a concessão da ordem. O pedido liminar foi indeferido pelo Desembargador Luiz Ferreira, enquanto substituto legal, sendo dispensadas as informações do juízo de primeiro grau (ID. 286554872). A Procuradoria-Geral de Justiça por meio do parecer do Procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha, no ID. 292178399, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme relatado o impetrante sustenta que o paciente suporta constrangimento ilegal em decorrência da ausência de fundamentação na decisão que decretou sua prisão preventiva; e que não estão presentes, no caso em tela, os requisitos autorizadores da referida custódia, além de ressaltar que possui predicados favoráveis que o autorizam a responder ao processo em liberdade ou, subsidiariamente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas. Ressalta que está preso há mais de oito meses, o que caracteriza excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Embora no sistema constitucional-penal em vigor a liberdade seja sempre a regra, em respeito ao princípio da presunção da não culpabilidade, o nosso ordenamento jurídico também prescreve várias modalidades de prisões cautelares, dentre as quais, a preventiva, que pode ser decretada quando for imprescindível para as investigações e houver indícios suficientes de autoria, como no caso em análise, sem que tal providência implique em violação ao princípio da não culpabilidade. No caso destes autos, acolhendo o pleito formulado pela autoridade policial (ID. 285221398), o magistrado decretou a prisão preventiva do paciente (ID. 285221399) no contexto de investigação referente à suposta participação em organização criminosa dedicada ao tráfico ilícito de entorpecentes, nos moldes do art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Na decisão, o magistrado consignou que a medida se revela necessária diante da existência de elementos robustos de materialidade e indícios suficientes de autoria, ressaltando que a organização criminosa era estruturada e com clara divisão de tarefas, havendo apreensão de expressiva quantidade de drogas, além de outros objetos associados ao tráfico. Além disso, destacou-se a necessidade de se resguardar a ordem pública, dado o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela sistematicidade das ações do grupo e pela relevante periculosidade social atribuída ao paciente e demais investigados, não sendo cabível, segundo o entendimento do juízo de origem, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão diante do grau de periculosidade e da necessidade de garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Por fim, o juízo a quo ressaltou a gravidade concreta da conduta, a necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso e o risco de fuga do distrito da culpa, circunstâncias estas que não permitem a concessão de liberdade provisória. Com efeito, embora seja pacífico o entendimento acerca da excepcionalidade da prisão preventiva e, não obstante as razões invocadas pelo impetrante, neste caso concreto, não se constata a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, pelas razões que passo a expor. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXI, assegura a liberdade como regra, permitindo a privação desta apenas nos estritos limites da lei e por decisão judicial devidamente motivada. No mesmo sentido, o art. 312 do Código de Processo Penal exige demonstração concreta dos requisitos da prisão preventiva, os quais, conforme já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não se satisfazem com mera referência à gravidade abstrata do delito, mas exigem análise individualizada das circunstâncias fáticas do caso. No caso dos autos, o decreto prisional ora impugnado encontra-se devidamente motivado, demonstrando de forma concreta e individualizada a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. O juízo de origem fundamentou a necessidade da custódia cautelar não apenas pela imputação da prática de crimes gravíssimos – tráfico e associação para o tráfico de drogas no contexto de organização criminosa – mas, principalmente, pela gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Ressalta-se que o grupo era estruturado, com funções bem definidas e, que quando interrogado perante a autoridade policial, o paciente admitiu ter exercido a função de “disciplina” na facção criminosa Comando Vermelho nos anos de 2019 e 2020 (ID. 167664666, Ação Penal nº 1016410-70.2024.8.11.0042), circunstância que denota maior reprovabilidade da conduta e risco à ordem pública. Por certo, a gravidade concreta do delito aliada à existência de indícios sérios de participação do paciente na organização criminosa, autoriza a manutenção da prisão, em consonância com o entendimento consolidado dos tribunais superiores e, neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelas circunstâncias do delito e pelo modus operandi do agente, constitui fundamento idôneo para a custódia cautelar, conforme se vê do julgado abaixo ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE POLICIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TRANSPORTE DE TONELADAS DE ENTORPECENTE COM A CONIVÊNCIA DE POLICIAIS CIVIS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE REVELA ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O exame de contemporaneidade da custódia é feito não apenas com base no tempo entre os fatos e o decreto prisional, como também pela permanência da cautelaridade ensejadora da medida" (HC n. 938.032/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). 2. A prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de tráfico interestadual de vultosa quantidade de droga (16t de maconha), realizado em concurso de agentes que, inclusive, integram o quadro policial civil do Estado do Rio de Janeiro, tendo estes apreendido caminhão na Via Dutra contendo drogas, deixando, contudo, de lavrar o respectivo APF e viabilizando, dias depois, a entrega de tal material ilícito a traficantes. 3. "A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). 4. "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 951.323/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.). O periculum libertatis resta igualmente demonstrado diante do risco de reiteração delitiva – no sentido de avanço do grupo criminoso –, e do grau de inserção do paciente na organização criminosa, exercendo papel de destaque. Não se trata, assim, de mera presunção de periculosidade, mas de elementos objetivos e concretos extraídos da investigação policial e dos autos processuais. Sendo assim, correta a decisão do juízo de primeira instância, devendo ser mantida a prisão preventiva do paciente, sobretudo porque configurados, no caso concreto, o fumuscomissidelicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva, bem como o periculumlibertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, satisfazendo, por isso, o comando normativo emanado do art. 312 do Código de Processo Penal. Não obstante o impetrante alegueque o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejar a restituição da sua liberdade, tal como entendeu este Tribunal de Justiça, ao editar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, vazado nos seguintes termos:As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quandopresente o periculumlibertatis. Do mesmo modo, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se manifestamente insuficiente diante da gravidade e da organização do grupo criminoso, bem como do risco concreto à ordem pública e à regular instrução processual, restando, portanto, justificada a opção pela segregação cautelar como medida adequada e necessária ao caso concreto. Por fim, a alegação de excesso de prazo para o término da instrução processual criminal não se sustenta diante das peculiaridades do caso em análise, que envolve a apuração de crimes de tráfico de drogas e organização criminosa, com pluralidade de denunciados. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a verificação de excesso de prazo não pode ser feita por mera soma aritmética dos prazos legais, devendo-se considerar a complexidade da causa, o número de réus, a diversidade de condutas e a necessidade de diligências específicas, a exemplo da produção de provas técnicas. Com efeito, em processos que apuram crimes de maior gravidade e complexidade, como tráfico de drogas e organização criminosa, com vários acusados e múltiplos atos processuais, é admissível a dilação dos prazos sem que isso configure, por si só, constrangimento ilegal, sendo certo que os prazos processuais servem como parâmetros gerais e não são absolutos, devendo ser interpretados à luz do princípio da razoabilidade e das circunstâncias concretas do caso em análise. No presente feito, a pluralidade de denunciados, a necessidade de instrução detalhada e a apuração de condutas complexas justificam o tempo despendido para a conclusão da instrução. Não há nos autos qualquer indício de inércia ou desídia por parte do juízo ou do Ministério Público, tampouco de demora injustificada atribuível à acusação ou ao Poder Judiciário. Ao contrário, a tramitação processual reflete a regularidade dos atos e o respeito ao devido processo legal, sendo o tempo de duração compatível com a natureza e a complexidade dos fatos sob apuração. Nesse sentido, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto da conduta delitiva, visto que foram apreendidos "260 (duzentos e sessenta) gramas de cocaína; 25 (vinte e cinco) gramas de crack;vários pacotes de plástico transparente (utilizados comumente para 'geladinho/dindin') para o embalo da droga; centenas de pinos de cocaína; 6 (seis) munições; 1 arma do tipo 'espingarda'". 3. No que tange ao pleito relativo ao suposto excesso de prazo, salientou a Corte de origem a "a natureza do feito, a pluralidade dos réus e a quantidade das provas a serem produzidas durante a instrução processual". Dessa forma, fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo, pois não foi demonstrada demora irrazoável e injustificada para o término da instrução criminal. Os recentes andamentos processuais demonstram que as instâncias ordinárias vêm impulsionando o prosseguimento do processo. 4. Agravo regimental não provido, com recomendação de revisão da custódia cautelar e celeridade no trâmite processual. (AgRg no HC n. 966.373/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.). Portanto, diante da complexidade do feito, da pluralidade de denunciados e da gravidade dos crimes apurados, não há que se falar em excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, estando ausente qualquer constrangimento ilegal. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem de habeas corpus impetrado em favor de Anderson Neres de Campos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1014745-14.2025.8.11.0000

ID: 324597117

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014745-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014745-14.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014745-14.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - CPF: 580.827.271-87 (ADVOGADO), ANDERSON NERES DE CAMPOS - CPF: 079.879.281-78 (PACIENTE), 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABA MATO GROSSO (IMPETRADO), MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - CPF: 580.827.271-87 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE DE SOUZA FORTUNATO VITORINO - CPF: 062.238.071-04 (TERCEIRO INTERESSADO), DANILO MELQUIADES DE CAMPOS - CPF: 074.117.891-51 (TERCEIRO INTERESSADO), MAYKO HITHER DA SILVA - CPF: 045.391.131-51 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO SIQUEIRA SBARDELOTTO - CPF: 049.065.661-70 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS SANTANA DA SILVA - CPF: 019.751.921-09 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REQUESITOS E FUNDAMENTOS DA MEDIDA CAUTELAR. PREDICADOS FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de réu preso preventivamente desde 20 de agosto 2024, acusado de integrar organização criminosa voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes. O impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar, a inexistência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, a suficiência de medidas alternativas e a ocorrência de excesso de prazo na instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada e se subsistem os requisitos legais para sua manutenção; (ii) analisar se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na instrução criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra respaldo em decisão judicial fundamentada, que aponta a necessidade da medida diante da existência de indícios robustos de participação do paciente em organização criminosa estruturada, dedicada ao tráfico de drogas, com clara divisão de tarefas. 4. A gravidade concreta da conduta, a periculosidade evidenciada pelo modus operandi do grupo criminoso e o papel de destaque exercido pelo paciente — que admitiu atuar como “disciplina” da facção Comando Vermelho — justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 5. A adoção de medidas cautelares diversas da prisão revela-se inadequada diante do risco de reiteração delitiva, da complexidade do grupo criminoso e da necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 6. O juízo de origem motivou adequadamente a decisão que decretou a prisão preventiva, em conformidade com o art. 312 do Código de Processo Penal, não se tratando de mera referência abstrata à gravidade do delito, mas de análise concreta dos fatos e das circunstâncias do caso. 7. A alegação de excesso de prazo não se sustenta diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, da necessidade de produção de diversas provas e da ausência de inércia ou desídia do Poder Judiciário ou do Ministério Público. 8. Conforme jurisprudência consolidada, a razoabilidade na duração da instrução criminal deve considerar as especificidades do caso, sendo admissível dilação temporal em ações penais complexas sem que se configure constrangimento ilegal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando constatada a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, além de demonstrada a gravidade concreta da conduta, a inserção do réu em organização criminosa e o risco de reiteração delitiva. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação nem impõe a revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a demora na instrução decorre da complexidade do feito, pluralidade de réus e necessidade de diligências probatórias. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 312, 319 e 282; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei nº 12.850/2013, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 951.323/RJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28/5/2025, DJEN 3/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 966.373/PB, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 5/3/2025, DJEN 10/3/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Marcos Wagner Santana Vaz, em benefício de Anderson Neres de Campos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. O paciente foi preso em 20 de agosto de 2024, por força de decisão prolatada no incidente n. 1008060-93.2024.8.11.0042, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06), apurados no bojo da Ação Penal nº 1016410-70.2024.8.11.0042. O impetrante sustenta que a autoridade apontada como coatora não apresentou fundamentação idônea para decretar e manter a prisão preventiva do paciente; e que não restaram configurados os requisitos autorizadores da medida restritiva de liberdade, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz que a custódia cautelar do paciente é desnecessária e foi lastreada em argumentos genéricos acerca da gravidade abstrata dos delitos. Assevera que o paciente tem predicados pessoais favoráveis, é primário, tem residência fixa, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Penal. Pondera que o paciente sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois está segregado há mais de oito meses e o feito está pendente de conclusão de diligências requisitadas pelo Ministério Público. Diante do exposto, requer o deferimento da medida liminar para o fim de revogar a prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, aplicar medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. No mérito, requereu a concessão da ordem. O pedido liminar foi indeferido pelo Desembargador Luiz Ferreira, enquanto substituto legal, sendo dispensadas as informações do juízo de primeiro grau (ID. 286554872). A Procuradoria-Geral de Justiça por meio do parecer do Procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha, no ID. 292178399, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme relatado o impetrante sustenta que o paciente suporta constrangimento ilegal em decorrência da ausência de fundamentação na decisão que decretou sua prisão preventiva; e que não estão presentes, no caso em tela, os requisitos autorizadores da referida custódia, além de ressaltar que possui predicados favoráveis que o autorizam a responder ao processo em liberdade ou, subsidiariamente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas. Ressalta que está preso há mais de oito meses, o que caracteriza excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Embora no sistema constitucional-penal em vigor a liberdade seja sempre a regra, em respeito ao princípio da presunção da não culpabilidade, o nosso ordenamento jurídico também prescreve várias modalidades de prisões cautelares, dentre as quais, a preventiva, que pode ser decretada quando for imprescindível para as investigações e houver indícios suficientes de autoria, como no caso em análise, sem que tal providência implique em violação ao princípio da não culpabilidade. No caso destes autos, acolhendo o pleito formulado pela autoridade policial (ID. 285221398), o magistrado decretou a prisão preventiva do paciente (ID. 285221399) no contexto de investigação referente à suposta participação em organização criminosa dedicada ao tráfico ilícito de entorpecentes, nos moldes do art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Na decisão, o magistrado consignou que a medida se revela necessária diante da existência de elementos robustos de materialidade e indícios suficientes de autoria, ressaltando que a organização criminosa era estruturada e com clara divisão de tarefas, havendo apreensão de expressiva quantidade de drogas, além de outros objetos associados ao tráfico. Além disso, destacou-se a necessidade de se resguardar a ordem pública, dado o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela sistematicidade das ações do grupo e pela relevante periculosidade social atribuída ao paciente e demais investigados, não sendo cabível, segundo o entendimento do juízo de origem, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão diante do grau de periculosidade e da necessidade de garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Por fim, o juízo a quo ressaltou a gravidade concreta da conduta, a necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso e o risco de fuga do distrito da culpa, circunstâncias estas que não permitem a concessão de liberdade provisória. Com efeito, embora seja pacífico o entendimento acerca da excepcionalidade da prisão preventiva e, não obstante as razões invocadas pelo impetrante, neste caso concreto, não se constata a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, pelas razões que passo a expor. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXI, assegura a liberdade como regra, permitindo a privação desta apenas nos estritos limites da lei e por decisão judicial devidamente motivada. No mesmo sentido, o art. 312 do Código de Processo Penal exige demonstração concreta dos requisitos da prisão preventiva, os quais, conforme já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não se satisfazem com mera referência à gravidade abstrata do delito, mas exigem análise individualizada das circunstâncias fáticas do caso. No caso dos autos, o decreto prisional ora impugnado encontra-se devidamente motivado, demonstrando de forma concreta e individualizada a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. O juízo de origem fundamentou a necessidade da custódia cautelar não apenas pela imputação da prática de crimes gravíssimos – tráfico e associação para o tráfico de drogas no contexto de organização criminosa – mas, principalmente, pela gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Ressalta-se que o grupo era estruturado, com funções bem definidas e, que quando interrogado perante a autoridade policial, o paciente admitiu ter exercido a função de “disciplina” na facção criminosa Comando Vermelho nos anos de 2019 e 2020 (ID. 167664666, Ação Penal nº 1016410-70.2024.8.11.0042), circunstância que denota maior reprovabilidade da conduta e risco à ordem pública. Por certo, a gravidade concreta do delito aliada à existência de indícios sérios de participação do paciente na organização criminosa, autoriza a manutenção da prisão, em consonância com o entendimento consolidado dos tribunais superiores e, neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelas circunstâncias do delito e pelo modus operandi do agente, constitui fundamento idôneo para a custódia cautelar, conforme se vê do julgado abaixo ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE POLICIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TRANSPORTE DE TONELADAS DE ENTORPECENTE COM A CONIVÊNCIA DE POLICIAIS CIVIS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE REVELA ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O exame de contemporaneidade da custódia é feito não apenas com base no tempo entre os fatos e o decreto prisional, como também pela permanência da cautelaridade ensejadora da medida" (HC n. 938.032/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). 2. A prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de tráfico interestadual de vultosa quantidade de droga (16t de maconha), realizado em concurso de agentes que, inclusive, integram o quadro policial civil do Estado do Rio de Janeiro, tendo estes apreendido caminhão na Via Dutra contendo drogas, deixando, contudo, de lavrar o respectivo APF e viabilizando, dias depois, a entrega de tal material ilícito a traficantes. 3. "A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). 4. "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 951.323/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.). O periculum libertatis resta igualmente demonstrado diante do risco de reiteração delitiva – no sentido de avanço do grupo criminoso –, e do grau de inserção do paciente na organização criminosa, exercendo papel de destaque. Não se trata, assim, de mera presunção de periculosidade, mas de elementos objetivos e concretos extraídos da investigação policial e dos autos processuais. Sendo assim, correta a decisão do juízo de primeira instância, devendo ser mantida a prisão preventiva do paciente, sobretudo porque configurados, no caso concreto, o fumuscomissidelicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva, bem como o periculumlibertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, satisfazendo, por isso, o comando normativo emanado do art. 312 do Código de Processo Penal. Não obstante o impetrante alegueque o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejar a restituição da sua liberdade, tal como entendeu este Tribunal de Justiça, ao editar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, vazado nos seguintes termos:As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quandopresente o periculumlibertatis. Do mesmo modo, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se manifestamente insuficiente diante da gravidade e da organização do grupo criminoso, bem como do risco concreto à ordem pública e à regular instrução processual, restando, portanto, justificada a opção pela segregação cautelar como medida adequada e necessária ao caso concreto. Por fim, a alegação de excesso de prazo para o término da instrução processual criminal não se sustenta diante das peculiaridades do caso em análise, que envolve a apuração de crimes de tráfico de drogas e organização criminosa, com pluralidade de denunciados. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a verificação de excesso de prazo não pode ser feita por mera soma aritmética dos prazos legais, devendo-se considerar a complexidade da causa, o número de réus, a diversidade de condutas e a necessidade de diligências específicas, a exemplo da produção de provas técnicas. Com efeito, em processos que apuram crimes de maior gravidade e complexidade, como tráfico de drogas e organização criminosa, com vários acusados e múltiplos atos processuais, é admissível a dilação dos prazos sem que isso configure, por si só, constrangimento ilegal, sendo certo que os prazos processuais servem como parâmetros gerais e não são absolutos, devendo ser interpretados à luz do princípio da razoabilidade e das circunstâncias concretas do caso em análise. No presente feito, a pluralidade de denunciados, a necessidade de instrução detalhada e a apuração de condutas complexas justificam o tempo despendido para a conclusão da instrução. Não há nos autos qualquer indício de inércia ou desídia por parte do juízo ou do Ministério Público, tampouco de demora injustificada atribuível à acusação ou ao Poder Judiciário. Ao contrário, a tramitação processual reflete a regularidade dos atos e o respeito ao devido processo legal, sendo o tempo de duração compatível com a natureza e a complexidade dos fatos sob apuração. Nesse sentido, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto da conduta delitiva, visto que foram apreendidos "260 (duzentos e sessenta) gramas de cocaína; 25 (vinte e cinco) gramas de crack;vários pacotes de plástico transparente (utilizados comumente para 'geladinho/dindin') para o embalo da droga; centenas de pinos de cocaína; 6 (seis) munições; 1 arma do tipo 'espingarda'". 3. No que tange ao pleito relativo ao suposto excesso de prazo, salientou a Corte de origem a "a natureza do feito, a pluralidade dos réus e a quantidade das provas a serem produzidas durante a instrução processual". Dessa forma, fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo, pois não foi demonstrada demora irrazoável e injustificada para o término da instrução criminal. Os recentes andamentos processuais demonstram que as instâncias ordinárias vêm impulsionando o prosseguimento do processo. 4. Agravo regimental não provido, com recomendação de revisão da custódia cautelar e celeridade no trâmite processual. (AgRg no HC n. 966.373/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.). Portanto, diante da complexidade do feito, da pluralidade de denunciados e da gravidade dos crimes apurados, não há que se falar em excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, estando ausente qualquer constrangimento ilegal. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem de habeas corpus impetrado em favor de Anderson Neres de Campos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1008060-09.2025.8.26.0053

ID: 328040572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008060-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CULLER IDELI LADEIRA BARBOSA MONICA MALLAGOLI SANTA PEREIRA ALBUQUERQUE VERA LUCIA ALBUQUERQUE FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008060-09.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ideli Ladeira Barbosa - - Santa Pereira Albuquerque - - Vera Lucia Albuquerque Franco - -… Processo 1008060-09.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ideli Ladeira Barbosa - - Santa Pereira Albuquerque - - Vera Lucia Albuquerque Franco - - Monica Mallagoli - - Angela Maria Culler - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM em que se objetiva o cumprimento da obrigação de fazer/pagar proveniente do da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053, que versa sobre declaração da ilegalidade da Lei 12.397/97, que determinou a compensação dos reajustes entre jan/95 e mar/97. A demanda foi proposta em 10 de agosto de 1999, com trânsito em julgado em 09 de junho 2009 (fl. 526 dos autos principais), transitando em julgado para todos os servidores públicos do Município de São Paulo. Nos autos da demanda principal o Município informa que cumpriu a obrigação de fazer. O exequente, então, pretende o apostilamento ou pagamento de valores, ajuizando no presente momento cumprimento do julgado. Analisando o feito, entendo que a pretensão executória se encontra prescrita, devendo ser declarada de ofício pelo juiz no recebimento da inicial, independentemente de contraditório. Isso porque, embora, via de regra, a prescrição e a decadência não possam reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se, nos termos do art. 487, parágrafo único, temos uma exceção no art. 332, §1º, que diz respeito justamente à hipótese de julgamento liminarmente improcedente. É o caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que o ajuizamento de obrigação de fazer não interrompe o prazo para cumprimento de obrigação de pagar. Assentou-se o entendimento de que o prazo de cumprimento de julgado conta-se do trânsito em julgado, tanto para obrigação de fazer, quanto para obrigação de pagar. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.1. O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar.2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 1º/6/2012, enquanto a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em agosto de 2018, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1804754/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 23/03/2022) O prazo prescricional para execuções individuais de ações coletivas restou pacificado com o julgamento do REsp nº 1.388.000-PR, Tema 877 Do STF que fixou: TEMA 877.O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art.94 da Lei n.8.078/1990. No caso concreto houve o trânsito em julgado em 09 de junho de 2009. No entanto, tendo o título judicial transitado em julgado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, de rigor a aplicação da modulação dos efeitos no julgamento dos embargos de declaração no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, Tema nº 880 do C. Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ 1. O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras) para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos, inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo, e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que a parte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. (...) 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11.Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ, EDcl no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018). Desse modo, caracterizada a prescrição da pretensão executiva, uma vez que o título executivo constituído nos autos da Ação Coletiva nº ° 0415960-06.1999.8.26.005, transitou em julgado em 09 de junho de 2009, de modo que a instauração da presente execução individual de obrigação de pagar ocorrida, se deu POSTERIORMENTE ao término do prazo prescricional quinquenal iniciado em 30 de junho de 2017 (data do julgamento do leading case pelo C. STJ Tema nº 880), cujo término ocorreu em 30 de junho de 2022, como fixado na modulação feita pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.336.026/PE. Em igual sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no bojo do Agravo de Instrumento interposto pela executada de nº 3002306-22.2022.8.26.0000: No tocante à asseverada prescrição da pretensão executiva, em que pese o entendimento esposado pelo D. Juízo da causa, certo é que o entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, Tema 880, do E Superior Tribunal de Justiça, teve seus efeitos modulados quando do julgamento do EDcl no REsp 1336026/PE, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ 1 - O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras)para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos,inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo,e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n.10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que aparte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado soba égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973(com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 6. O comando legal, quando expressa que o juiz"poderá requisitar" os documentos, não autoriza a conclusão de que a pendência na sua juntada suspende ou interrompe o prazo de prescrição, seja por qualquer motivo (indeferimento pelo juiz,ausência de análise do pedido pelo magistrado, falta de entrega ou entrega parcial dos documentos quando requisitados). 7. O vocábulo "poderá requisitar" somente autoriza a concluir, em conjugação com o conteúdo da Súmula 150/STF, que o prazo prescricional estará transcorrendo em desfavor da parte exequente, a qual possui o dever processual de instruir devidamente seus pleitos executórios e, para isso, dispõe do lapso - mais doque razoável - de 5 anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos. 8. A existência de processos com grande número de substituídos não se revela justificativa apta para serem excluídos da tese firmada - nem existe amparo legal e jurisprudencial para conclusão contrária -, porque é ônus da parte que movimenta a máquina judiciária aparelhar os autos devidamente.As fichas financeiras podem ser trazidas aos autos pelos próprios substituídos, os quais possuem ou deveriam possuir seus contracheques e, na sua falta, podem diligenciar perante os órgãos públicos respectivos, não se tratando de documentos sigilosos nem de difícil obtenção. 9. Tese firmada,tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido,conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475- B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado.Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 doCPC/2015. Resta firmado, com essa modulação,que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não,completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ 1ªS EDcl no REsp 1336026/PE Rel. Og. Fernandes j.28/06/2017) (g.n.). Nesse diapasão, considerando que, no caso dos autos, o cumprimento da obrigação de fazer ocorreu admitidamente após 30 de junho de 2017, de rigor a aplicação da modulação feita pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1336026/PE, pois, como constou expressamente do referido julgado, sua incidência está restrita as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. Desse modo, deve ser afastada a alegada prescrição da pretensão executiva, uma vez que o título executivo constituído nos autos da Ação Popular Coletiva nº 0002361-16.2009.8.26.0053 transitou em julgado em 13 de setembro de 2013 (fl. 255 autos principais) e o cumprimento de sentença foi iniciado quando ainda não transcorrido o prazo quinquenal iniciado em 30 de junho de 2017, (data do julgamento do leading case pelo C. STJ Tema nº 880), cujo término somente se dará em 30 de junho de 2022, como fixado na modulação feita pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.336.026/PE." Assim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de fixar a data de 30/06/2022 para todo o título, o que alberga execuções individuais e ajuizadas pelo sindicato. Portanto, entendo que caracterizada a ocorrência da prescrição, no caso concreto. Entretanto, cabe tecer algumas considerações. O panorama da organização coletiva é fundamental para continuidade dos incidentes de habilitação. Naquilo que a experiência das Varas de Fazenda Pública tem revelado, o cumprimento das habilitações individuais em feito coletivo deve ser realizado somente quando maduro o processo principal. Costumo inclusive marcar a fase processual por decisão expressa que identifica às partes a prioridade do momento: a) apostilamentos; b) informes; e c) pagamento. No caso concreto, em que pese meu entendimento acima exarado, observo que até o momento já foram propostas diversas demandas semelhantes e o E. TJSP tem apresentado voto em sentido oposto, entendendo que não teria ocorrido a prescrição como ocorreu nos processos 1072604-74.2023.8.26.0053, 1057855-52.2023.8.26.0053, 1058032-16.2023.8.26.0053, 1062075-93.2023.8.26.0053, 1062073-26.2023.8.26.0053, 1062102-76.2023.8.26.0053, 1062142-58.2023.8.26.0053, 1062163-34.2023.8.26.0053, 1062434-43.2023.8.26.0053, 1062490-76.20238.26.0053, entre outros. A título de exemplo: APELAÇÃO SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO A DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS Nºs 10.688/88 E 10.722/89 E PORTARIAS NS. 256/94 E 261/94 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que o último recurso teve seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução. (TJSP; Apelação Cível 1070563-37.2023.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) (grifei) Por outro lado, cabe ressaltar também que, nesses casos, a Fazenda tem optado por interpor recurso especial, postulando a aplicação da prescrição. Saliento que, segundo o que consta em dados oficiais, são aproximadamente 90 mil beneficiários do título, razão pela qual a atividade jurisdicional deve ser pensada de forma racionalizada e programada, evitando-se processamentos indevidos. Desse modo, como o que restar decidido nos demais cumprimentos individuais extintos pela prescrição influirá diretamente no presente cumprimento individual, dada a prevenção da Câmara de Direito Público. Ainda, considerando que há inúmero efeitos sobre a mesma temática já julgados, visando-se evitar a sobrecarga de trabalhos em primeiro e em segundo graus, SUSPENDA-SE este feito até decisão definitiva sobre o tema. Int. - ADV: PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP), PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP), PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP), PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP), PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP)

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