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Processo nº 1001568-47.2025.8.26.0361

ID: 311331809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001568-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001568-47.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Desde já, condiciono o deferimento da jus…

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Processo nº 1008067-07.2025.4.01.3100

ID: 309751742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008067-07.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ACACIO LOPES DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1008067-07.2025.4.01.3100 AUTOR: AUTOR: CRISTIANE ROCHA DE SOUZA RÉU: RE…

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Processo nº 1008067-68.2025.4.01.9999

ID: 310037122

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008067-68.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA GONZAGA SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDNEY SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008067-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5653102-62.2022.8.09.0175 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES PED… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008067-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5653102-62.2022.8.09.0175 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES PEDRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNEY SIMOES - SP264897-A e ANA PAULA GONZAGA SOUZA - GO13550 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008067-68.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA DE LOURDES PEDRO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA GONZAGA SOUZA - GO13550, EDNEY SIMOES - SP264897-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei n.º 8.742/93 - LOAS). Nas razões recursais, sustenta que preenche os requisitos previstos no artigo 20 da LOAS. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008067-68.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA DE LOURDES PEDRO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA GONZAGA SOUZA - GO13550, EDNEY SIMOES - SP264897-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Conforme disposto no art. 4º, § 2º, II, do Decreto n.º 6.214/2007, "valores oriundos de programas sociais de transferência de renda" devem ser excluídos do cálculo da renda familiar para fins de concessão do benefício assistencial. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. O laudo socioeconômico (fls. 103/115, ID 435462510) informa que a autora reside com o marido e dois netos, sendo a renda familiar composta pelo salário do esposo, servidor público municipal (R$ 2.200,00), pela pensão recebida pelos netos (R$ 200,00) e pelo benefício do programa Bolsa Família (R$ 350,00). Em relação às despesas, embora não tenha apresentado comprovação documental, a autora declarou os seguintes gastos mensais: energia elétrica — R$ 260,00; internet — R$ 80,00; alimentação — R$ 800,00; medicamentos — R$ 280,00; gás de cozinha — R$ 115,00; e gasolina — R$ 200,00. O conceito de família, conforme o § 1º do art. 20 da LOAS, deve ser interpretado de forma restrita, de modo que os netos não são considerados membros do grupo familiar para fins de aferição da hipossuficiência socioeconômica do requerente. Ressalte-se, ainda, que, no caso em tela, a assistente social consignou no laudo que “aparentemente a residência da autora não tem evidências de que os netos residem em sua casa”, de modo que sequer é possível afirmar que a autora e seu esposo exercem, de fato, a função de tutores dos menores, ainda que de forma informal e sem documentação comprobatória. Portanto, diante das circunstâncias do caso concreto — considerando o valor salarial auferido pelo esposo, que se mostra suficiente para suprir as despesas do núcleo familiar; a ausência de comprovação das alegadas despesas com medicamentos; bem como a real composição do grupo familiar, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) — conclui-se que, embora a requerente leve uma vida simples, não se verifica situação de hipossuficiência socioeconômica apta a justificar a concessão do benefício assistencial pleiteado. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade dos honorários em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008067-68.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA DE LOURDES PEDRO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA GONZAGA SOUZA - GO13550, EDNEY SIMOES - SP264897-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 – LOAS. A parte recorrente sustenta que preenche os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício. Não houve apresentação de contrarrazões. 2. A controvérsia consiste em determinar se a parte autora preenche os requisitos de (i) idade ou deficiência e (ii) hipossuficiência socioeconômica, exigidos cumulativamente para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa idosa. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. O laudo socioeconômico (fls. 103/115, ID 435462510) informa que a autora reside com o marido e dois netos, sendo a renda familiar composta pelo salário do esposo, servidor público municipal (R$ 2.200,00), pela pensão recebida pelos netos (R$ 200,00) e pelo benefício do programa Bolsa Família (R$ 350,00). Em relação às despesas, embora não tenha apresentado comprovação documental, a autora declarou os seguintes gastos mensais: energia elétrica — R$ 260,00; internet — R$ 80,00; alimentação — R$ 800,00; medicamentos — R$ 280,00; gás de cozinha — R$ 115,00; e gasolina — R$ 200,00. 5. O conceito de família, conforme o § 1º do art. 20 da LOAS, deve ser interpretado de forma restrita, de modo que os netos não são considerados membros do grupo familiar para fins de aferição da hipossuficiência socioeconômica do requerente. Ressalte-se, ainda, que, no caso em tela, a assistente social consignou no laudo que “aparentemente a residência da autora não tem evidências de que os netos residem em sua casa”, de modo que sequer é possível afirmar que a autora e seu esposo exercem, de fato, a função de tutores dos menores, ainda que de forma informal e sem documentação comprobatória. 6. Diante das circunstâncias do caso concreto — considerando o valor salarial auferido pelo esposo, que se mostra suficiente para suprir as despesas do núcleo familiar; a ausência de comprovação das alegadas despesas com medicamentos; bem como a real composição do grupo familiar, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) — conclui-se que, embora a requerente leve uma vida simples, não se verifica situação de hipossuficiência socioeconômica apta a justificar a concessão do benefício assistencial pleiteado. 7. Apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: 1. A ausência da hipossuficiência socioeconômica inviabiliza a concessão do benefício assistencial. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT; STF, RE 580.963/PR. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1006515-47.2025.8.26.0361

ID: 303226244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006515-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVELIN BARBARA DANIEL FLAVIO PABLO DANIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SALLES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006515-47.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Flavio Pablo Daniel - - Evelin Barbara Daniel - 1- Em que pese a documentação juntada, fica indeferido o pedido de gratuidade.…

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Processo nº 1004478-47.2025.8.26.0361

ID: 310118867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004478-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DA FRAGA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004478-47.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jundiapeba Ii - Fls.138/140: recebo emenda à inicial. Anote-se com as comunicaçõ…

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Processo nº 1008358-47.2025.8.26.0361

ID: 278083494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008358-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CAROLINE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LUCAREVSKI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Lucarevski Soares (OAB 441612/SP) Processo 1008358-47.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Caroline da Silva - Vistos. 1. O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil di…

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Processo nº 1005642-47.2025.8.26.0361

ID: 278281515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005642-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA RODRIGUES DA SILVA LUCIANA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARETHA CHAIA MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aretha Chaia Marques da Silva (OAB 303153/SP) Processo 1005642-47.2025.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Luana Rodrigues da Silva, Luciana de Paula - Vistos. Providenciem as autoras recolhimento da…

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Processo nº 1009037-47.2025.8.26.0361

ID: 323345650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009037-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. H. S. C. M. S. D. A. S. J. C. S. S. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009037-47.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.H.S. - - S.C.S. - - S.C.S. - - D.A.S. - - J.C.S. - - C.M.S. - Vistos. A parte ativa ajuizou a presente aç…

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Processo nº 1009037-47.2025.8.26.0361

ID: 323345659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009037-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. H. S. C. M. S. D. A. S. J. C. S. S. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009037-47.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.H.S. - - S.C.S. - - S.C.S. - - D.A.S. - - J.C.S. - - C.M.S. - Vistos. A parte ativa ajuizou a presente aç…

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Processo nº 1008067-32.2025.4.01.3900

ID: 316925354

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008067-32.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. V. D. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROFRAN PEIXOTO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008067-32.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiê…

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