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"1008101-06.2024.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Processo nº 1000505-17.2025.8.11.0098

ID: 314306630

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000505-17.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIO GOMES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000505-17.2025.8.11.0098. AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES COSTA REU: SABEMI SEGURADORA S.A. Aqui se tem ação declar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000505-17.2025.8.11.0098. AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES COSTA REU: SABEMI SEGURADORA S.A. Aqui se tem ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Da gratuidade da justiça Preliminarmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, nos termos do artigo 99 e seguintes do Código de Processo Civil. Da tutela de urgência Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que, na primeira hipótese, conforme dispõe o artigo 300 do mesmo diploma legal, sua concessão está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, à luz dos documentos apresentados pela parte autora, e em consonância lógica com os fundamentos lançados na petição inicial, entendo presentes os requisitos legais que autorizam o deferimento da tutela de urgência. A verossimilhança das alegações encontra respaldo nos documentos acostados aos autos, em especial nos extratos identificados sob os Ids nº 175173590 e 175171491, dos quais se depreende, com razoável segurança, a plausibilidade jurídica do direito invocado. O perigo de dano mostra-se igualmente presente, considerando que a manutenção dos descontos efetuados diretamente na conta bancária da parte autora pode comprometer de forma relevante suas finanças pessoais, afetando inclusive sua capacidade de suprir despesas essenciais, dada a natureza alimentar dos valores envolvidos. Cumpre salientar que, na hipótese dos autos, não se verifica o perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, em caso de eventual improcedência do pedido, será plenamente possível à parte ré reaver os valores porventura devidos, mediante a retomada das cobranças. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em situações análogas, é legítima a suspensão de descontos automáticos em conta bancária, quando caracterizados os pressupostos do art. 300 do CPC. A título exemplificativo, colhe-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS À DÍVIDA DISCUTIDA NOS AUTOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a manutenção do decisum que bem deferiu pleito inicial de urgência. Sendo a decisão é provisória, de cognição incompleta, poderá ser revista a qualquer tempo pelo Magistrado, caso surjam novos elementos de convicção, inclusive após a apresentação da contestação, se for o caso". (TJMT, N.U 1008101-94.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 13/08/2021) "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO – SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, DO CPC – ASTREINTES – CABIMENTO – VALOR – AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. A imposição de multa diária tem por objetivo forçar a parte a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento. A luz do art. 537, §1º, do CPC, não há que se reduzir a multa quando não se verificar o excesso, mostrando-se em consonância com os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade". (TJMT, N.U 1006237-21.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 13/08/2021) Diante do exposto, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência e, por conseguinte, defiro o pedido liminar, nos termos requeridos. Da inversão do ônus da prova A parte autora invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus consectários, especialmente a inversão do ônus da prova. Tendo em vista que a presente demanda versa sobre relação de consumo, impositiva se faz a condução do feito em consonância com as regras consumeristas. Nesses termos, há que ser dito que, para o desfecho do caso, há que se aplicar o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação retratada nos autos não é daquelas em que se aplicam os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, onde a inversão do ônus da prova é "ope legis". E sendo aplicada a regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se, antes da sentença, por ato do juiz, distribuir-se o ônus da prova. Justifica-se a inversão tendo em vista a patente hipossuficiência técnica da parte autora, pois sua alegação funda-se na inexistência de relação jurídica, nesses casos, pode a parte ré demonstrar eventual contrato firmado entre as partes. Assim, para a parte autora demonstrar fato negativo é impossível, pois equivaleria a provar o “nada” e o “nada”, fenomenalmente, não existe. Portanto, ante a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e atribuo à ré o ônus de provar a improcedência do direito da autora ou que mais entender cabível. Da audiência de conciliação Designo audiência de conciliação, nos moldes do artigo 334, do Código de Processo Civil, em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial,a ser realizada por meio de videoconferência. Ficará facultado às partes, advogados ou quaisquer outros participantes, independente de possuírem ou não meios eletrônicos, o comparecimento à sala de audiência do Fórum desta Comarca, para participação do ato, caso assim desejarem ou caso necessitarem, por não possuírem meios eletrônicos. Proceda-se a Secretaria Judicial os procedimentos e intimações necessárias para o ato, disponibilizando aos participantes o link de acesso à ferramenta tecnológica. As partes terão o prazo máximo de 36 horas, a partir da respectiva intimação, para informar a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a videoaudiência, justificando-o, sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato. Consigne-se que, se quaisquer das partes não realizarem o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Frise-se que a citação deverá ocorrer no prazo legal, devendo constar na intimação a advertência ao citando de que, acaso reste infrutífera a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da audiência conforme o artigo 335, I, do CPC. Intime-se a requerente por intermédio de seu patrono constituído. Ressalto, por oportuno, que ambas as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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I. U. S. A. x E. E. B. De C. L. e outros

ID: 308762789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005509-06.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

E. E. B. DE C. L. L. M. P. V. A. C. P.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005509-06.2024.8.26.0604 (processo principal 1006126-85.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - I.U. - L.M.P. - - E.E.B.C.E.R.J. - - V.A.C.P. - 1. Fls. 239/240… Processo 0005509-06.2024.8.26.0604 (processo principal 1006126-85.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - I.U. - L.M.P. - - E.E.B.C.E.R.J. - - V.A.C.P. - 1. Fls. 239/240, e 265/266: passo à análise dos pedidos formulados. 1.a Nesse ponto, observo que a quebra de sigilo bancário, e disponibilização de extratos se mostra necessária e adequada para localização de ativos dos executados, observando-se que as custas foram recolhidas (fls. 241/243). Em primeiro lugar, verifico que as custas foram recolhidas a menor, não observando o valor indicado na certidão de fl. 236, que indicou o valor R$ 358,08. Assim, determino a complementação das custas, no prazo máximo de 24 horas. Não obstante, defiro a postulada quebra de sigilo bancário, nos termos requeridos. 1.b. Além disso, com relação ao pedido de penhora de planos de previdência privada, observo que a questão da penhorabilidade dos planos de previdência privada complementar exige análise técnica aprofundada, considerando sua natureza jurídica, finalidade econômica e regime legal aplicável. Verifico que os planos de previdência privada complementar, nas modalidades PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), constituem produtos de investimento de longo prazo, disciplinados pela Lei Complementar nº 109/2001 e regulamentados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Distintamente da previdência social oficial, que possui caráter obrigatório e substitutivo, a previdência privada apresenta naturezafacultativa e complementar, caracterizando-se essencialmente como modalidade de investimento financeiro com benefícios fiscais específicos. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família". A proteção legal visa salvaguardar verbas denatureza alimentar, destinadas à subsistência básica do devedor e de sua família. Esta tutela não se estende aos planos de previdência privada, tendo em vista que os valores aplicados em previdência privada derivam do excedente financeiro do investidor, configurando poupança voluntária, não verba essencial à subsistência imediata, além disso, a adesão aos planos decorre de escolha patrimonial estratégica, não de necessidade alimentar básica. Por fim, ambas as modalidades (PGBL e VGBL) permitem resgate antecipado dos valores, total ou parcial, caracterizando disponibilidade financeira incompatível com a proteção alimentar. O afastamento da impenhorabilidade apenas ocorre caso o julgador da causa conclua, a partir da aferição das provas contidas nos autos, que o uso do referido saldo não se presta a garantir a subsistência do executado e de sua família. Acerca da matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. 2. Embora não se negue que o PGBL permite o "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante" (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. 3. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. 4. Ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o embargante esteve à frente da instituição financeira e sua ínfima participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao embargante tão grave medida, de ter decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL. 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp n. 1.121.719/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/2/2014, DJe de 4/4/2014.) No presente caso, diante de todos os elementos constantes dos autos, ao menos em análise não exauriente, verifico a caracterização de hipótese excepcional de relativização da regra da impenhorabilidade, com a ponderação do princípio da proporcionalidade, no sentido de possibilitar, por um lado, a dignidade humana da parte executada, sem, no entanto, comprometer o direito fundamental do credor, tendo em vista que garantir a manutenção de investimentos de natureza patrimonial, em detrimento do cumprimento de obrigações pecuniárias violaria os princípios daboa-fé objetivae dafunção social dos contrato, mormente no caso em análise, no qual houve anterior formulação de termo de acordo entre as partes, que restou inadimplido. Assim, defiro o pedido de tentativa de constrição, que deverá observar o ofício de fl. 267, deverá, a parte exequente encaminhar a presente decisão, que servirá como ofício, não só à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), mas também às seguradoras associadas, nos termos lá indicados, visando a penhora de valores inseridos em plano de previdência privada, em nome dos executados, até o limite da presente fase executiva, que, segundo a última planilha de cálculos, alcança R$ 16.082.427,38. 1.c. com relação ao pedido de avaliação extrajudicial de bens, a norma prevista pelo artigo 871, IV, do CPC, expressamente autoriza a avaliação por estimativa, dispensando a perícia judicial quando desnecessária. Assim, defiro a realização de avaliação extrajudicial de bens imóveis, conforme pleiteado pela parte exequente, por meio de laudo elaborado por profissional credenciado junto ao Creci, e, com relação a veículos, a adoção da avaliação veicular pela Tabela FIPE. 1.d. No que tange ao pedido de intimação da parte executada, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), distintamente, merece indeferimento, por se tratar de medida totalmente inócua, no que tange à concretude do adimplemento do crédito em execução, não só, diante de todos os instrumentos postos à disposição da parte, e viabilizados pelo Juízo, com a finalidade de alcançar seu crédito, tampouco se mostra eficaz, diante da clara evidência de que sequer o montante principal se encontra substancialmente garantido neste feito. Deve, portanto, a parte exequente, concentrar seus esforços em medidas mais concretas, de busca ao seu crédito. 2. Fls. 260/262: não verifico a hipótese de acolhimento do pedido formulado pelo patrono subscritor, diante da inaplicabilidade da norma prevista pelo artigo 513, §4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, nos próprios autos principais, iniciou-se a tentativa de cumprimento do pacto firmado entre as partes, em período inferior a um mês após a publicação da sentença homologatória de fls. 1228/1229 (fl. 1232 autos principais). O referido dispositivo invocado refere-se à hipótese de requerimento inicial de cumprimento de sentença, hipótese não caracterizada nestes autos. Como se não bastasse, o presente incidente se encontra em fase executória avançada. Além disso, não consta dos autos instrumento de revogação da procuração outorgada. A mera alegação de "perda de contato" com o constituinte não gera automaticamente a extinção do mandato judicial, que perdura até sua revogação expressa ou substituição. Sim, pois, o art. 105, §4º, do CPC estabelece que o mandato judicial subsiste até a revogação ou substituição, tendo em vista a previsão de que salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. A simples alegação de desconhecimento do paradeiro do constituinte não exime o advogado de suas responsabilidades processuais, que deveria ter adotado as medidas cabíveis para localização do cliente ou formalizar a renúncia ao mandato, nos termos do art. 112 do CPC. Inclusive, a interpretação pretendida vai de encontro à segurança jurídica, a ponto de possibilitar que, diante de meras alegações unilaterais de perda de contato com seus constituintes, garantissem a isenção de responsabilidades processuais por parte dos advogados regularmente constituídos, motivo pelo qual, indefiro o pedido formulado. Intimem-se. - ADV: FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 350090/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), WELLINGTON LIMA DE OLIVEIRA (OAB 385547/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 350090/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP)

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Processo nº 5339444-42.2025.8.09.0174

ID: 281209298

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5339444-42.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE BATISTA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

MARCIO BORGES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA SENADOR CANEDO/GO Processo: 5339444-42.2025.8.09.0174 CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, sociedade anônima inscrit… EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA SENADOR CANEDO/GO Processo: 5339444-42.2025.8.09.0174 CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ 10.760.260/0001-19, com sede na Rua Catequese, nº 227, 11º andar, Bairro Jardim, CEP. 09090-401, na cidade de Santo André/SP vem, respeitosamente, perante V. Exa. e por seus advogados (Procuração e Substabelecimento), apresentar sua CONTESTAÇÃO à ação ajuizada por MARCOS ALEXANDRE BATISTAconsoante as seguintes razões de fato e de direito: 1 - DAS PUBLICAÇÕES Inicialmente, requer-se a V. Exa. o cadastramento da advogada CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO, inscrita na OAB/GO 56783A, de modo que as futuras publicações sejam realizadas em nome desta advogada, sob pena de nulidade dos atos praticados sem sua regular intimação. 2 - SINOPSE DA INICIAL Narra a parte autora, em síntese, que contratou, por intermédio da segunda promovida, um pacote turístico para férias em família no Estado do Ceará, incluindo passagens aéreas e hospedagem em resort all inclusive. No momento do embarque, no aeroporto de Salvador, foi surpreendido com a informação de que sua passagem havia sido cancelada pela companhia aérea, sem justificativa, sendo realocado para outro voo com partida às 23h45, com chegada em Fortaleza apenas às 2h30 da madrugada do dia 21/12/2024 — aproximadamente 10 horas após o horário inicialmente previsto. Em razão do atraso, o transfer previamente contratado não estava mais disponível, obrigando o autor a contratar transporte alternativo (Uber) no valor de R$190,46. O atraso comprometeu significativamente a experiência de viagem, resultando inclusive na perda de uma diária do resort contratado, avaliada em R$1.345,62. Diante dos transtornos vivenciados e prejuízos materiais e morais, o autor ajuíza a presente demanda em busca de reparação. Diante disso, requer: (i) indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.536,08; (ii) e a inversão do ônus da prova. 3 - QUESTÕES PRELIMINARES Antes de adentrar nas razões de mérito, importante mencionar que a presente demanda não preenche os requisitos mínimos para a sua constituição e o seu desenvolvimento regular, motivo pelo qual este d. Juízo deverá determinar a sua extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil Brasileiro, pelas razões que serão apresentadas nas linhas seguintes. 3.1 Da CONEXÃO de processos – Processos idênticos, com mesmos pedidos e causa de pedir. Processo 5339420-14.2025.8.09.0174. Impende destacar que além da presente ação, tramita concomitantemente a esta ação, uma outra, IDÊNTICA, apenas distribuída em órgão diferente, de nº 5339420- 14.2025.8.09.0174 . Em análise dos dois processos, nota-se que são IDÊNTICOS em matéria, documentos, fato gerador e pedidos, apenas divergindo quanto à competência territorial. Portanto, cediço que presentes a convergência identitária entre o pedido ou mesmo a causa de pedir, será possível a reunião dos processos. Na ocorrência de conexão, a reunião dos feitos, conformes arts. 58 e 59, ambos do CPC/15, serão reunidos no juízo definido como “prevento” pela norma processual. Prevento é aquele em que a inicial foi registrada ou distribuída inicialmente (isto é, o primeiro a tomar conhecimento, mesmo que através do mero registro ou distribuição). Sendo assim, devem não somente serem reunidos os processos, mas como também ser extinto um deles, tendo em vista tratar-se de processos IDÊNTICOS em todos os seus termos, a fim de se evitar uma condenação indevida, bis in idem, ou mesmo decisões conflitantes envolvendo o mesmo fato gerador e pedidos, medida que se impõe. 3.2 – Da ilegitimidade ativa do autor – Contrato formalizado e pago por pessoa estranha à lide. Inicialmente, importa trazer à baila que para exercer o direito de ação, é necessário ter legitimidade para figurar em um dos polos da ação, por meio do preenchimento das condições impostas na legislação vigente, como: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam. A legitimidade decorre da titularidade da relação jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia No presente caso, estamos tratando do contrato de número: 99710000015624 na qual foi firmado pela pessoa do Sr. DAVID SOARES RIBEIRO, CPF 33696225134 conforme próprio contrato juntado pela parte autora e sistema interno da CVC. Vejamos: Contrato/ Sistema interno CVC: verifica-se da narrativa inicial e das próprias provas acostadas pelo autor, mais especificamente quanto à aquisição do pacote, que NÃO foi este quem realizou a compra do pacote, mas sim pessoa estranha à lide. OU SEJA, NÃO SENDO O AUTOR O TITULAR DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DO PACOTE FRENTE ÀS REQUERIDAS, ESTE NITIDAMENTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER RESTITUIÇÃO DE VALORES, COMO PLEITEADO NA EXORDIAL. Nessa linha de raciocínio, em que pese a ausência de responsabilidade pela alteração do itinerário da viagem que deu causa à perda da diária do hotel, como se verá adiante na impugnação de mérito, não poderiam as requeridas ser condenadas à restituição de valor à pessoa estranha ao titular efetivo da compra e aquisição do pacote/contrato. Este inclusive é o entendimento pacificado neste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA – DESISTÊNCIA DA VIAGEM – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELAS RÉS - COMPRA EFETUADA COM CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE – ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1008101- 25.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 01/03/2021, Publicado no DJE 02/03/2021) Sendo assim, tendo em vista que a ninguém é permitido pleitear 3.1 – Da ilegitimidade passiva da CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Inicialmente, importa considerar que para o exercício do direito de ação ser efetivado, necessário se faz o preenchimento das condições da ação, resultando assim, na concessão do provimento jurisdicional pleiteado. São três as condições da ação: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de partes ad causam. Pertinente destacar que a presente Ré - CVC - é ilegítima para integrar o polo passivo da lide em comento, uma vez que o dano sofrido e noticiado pelo requerente se deu de forma totalmente alheia à sua conduta, uma vez que a reacomodação de reserva se deu exclusivamente pelas Cia Aérea GOL LINHAS AÉREAS, que não compõe o polo passivo, e conforme vamos demostrar abaixo a própria autora perdeu o voo (fato confessado através de áudio). Veja que da simples análise dos autos e da petição inicial, é possível verificar que todos os imbróglios narrados versam TÃO SOMENTE a condutas praticadas pelas companhias aéreas. Em NENHUM momento houve imputação de responsabilidade da CVC BRASIL, que apenas cuidou de emitir as passagens aéreas e não possui qualquer ingerência nas atividades desenvolvidas pelas Companhias Aéreas. Temos no presente caso uma relação de consumo envolvendo serviço de turismo regida pela Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – e pela Lei 11.771/2008 – Lei Geral do Turismo. Em se tratando de relação consumerista relacionada a serviço turístico, o julgador deve se atentar às peculiaridades concernentes à referida atividade, considerando a existência de regramento normativo específico, conforme acima citado. Nesse sentido, importa ressaltar a previsão delineada pelo art. 27, da Lei 11.771/2008, acerca do enquadramento das agências de turismo como sujeito intermediador da relação entre consumidor e fornecedor de serviço turístico: Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. O diploma legal vai além, elencando no parágrafo 3º do artigo alhures transcrito, as atividades de intermediação compreendidas: § 3o As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros: I - passagens; II - acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e III - programas educacionais e de aprimoramento profissional. Demais disso, a Ré – CVC, - elaborou e executou suas ofertas e contratos nos estritos ditames do Decreto 7.381/2010 1 , cumprindo com os deveres fixados pelo regramento específico, bem como pelos arts. 6º, III e 31, do Código de Defesa do Consumidor, expondo as informações de forma clara e adequada. Verifica-se, portanto, que a Ré - CVC cumpriu com todos os deveres que lhe cabiam. Desta feita, mostra-se flagrante a ilegitimidade passiva ad causam desta Ré, em sua posição de agência de turismo intermediadora, devendo a responsabilidade do serviço turístico objeto da presente demanda, se houver, ser imputável à GOL LINHAS AÉREAS, única responsável pela alteração do bilhete e eventuais atrasos. Temos que o serviço prestado pela Ré se limitou à intermediação da compra e venda de passagens aéreas, a qual restou devidamente emitida, de modo que não há como imputar-lhe a reponsabilidade pelo reagendamento do voo pela companhia aérea. Vejamos jurisprudências quanto ao tema aqui discutido: Prestação de serviços. Turismo. Ação de indenização por danos morais decorrentes de suposto descumprimento contratual. Agência que se limitou a intermediar a venda de passagem aérea a consumidor final. Cancelamento e atraso de voos pela companhia aérea, sob a qual a ré não possui qualquer ingerência. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes dos STJ. Recurso provido, para o fim de, reconhecida a ilegitimidade da ré, julgar extinta a ação, sem julgamento de mérito. (TJ-SP - AC: 10176926820198260506 SP 1017692-68.2019.8.26.0506, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 13/05/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2020) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Ilegitimidade passiva da agência de viagem, cuja incumbência limitou-se à emissão das passagens aéreas, o que foi feito de forma regular – Precedentes do C. SJT e do E. TJSP - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10093529120198260068 SP 1009352-91.2019.8.26.0068, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 24/04/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2020) Ainda sobre a ilegitimidade passiva da Ré CVC, temos diversas decisões do STJ, conforme segue abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar 1 Art. 32. Os contratos para prestação de serviços ofertados pelas agências de turismo deverão prever: I - as condições para alteração, cancelamento e reembolso do pagamento dos serviços; II - as empresas e empreendimentos incluídos no pacote de viagem; III - eventuais restrições existentes para sua realização; e IV - outras informações necessárias e adequadas sobre o serviço a ser prestado. no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.453.920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 15/12/2014). Logo, não merece reforma o acórdão recorrido, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem- se. Brasília (DF), 24 de novembro de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Dito de outro modo, inexiste qualquer tipo de vínculo de causalidade entre a conduta da Ré CVC e a alteração do voo, de forma que a responsabilidade por tal fato é imputável às GOL LINHAS AÉREAS, sendo, portanto, de integral responsabilidade desta a realização da prestação de serviço conforme o contratado. Pelos termos postos emerge de modo inequívoco a ausência de legitimidade para a Ré figurar no polo passivo da presente ação, pelo que requer-se a V. Exa. o acolhimento desta agitada preliminar de ilegitimidade passiva e, via de consequência, a extinção do processo em relação a ela, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI 2 , do Código de Processo Civil, em escorreita observância ao devido processo legal. 3.2 - Ausência de Solidariedade na Cadeia de Turismo – Delimitação de responsabilidades Na tentativa de tornar clara a operação que envolve os serviços de turismo, sobretudo no que tange ao Grupo CVC, abaixo traz-se uma imagem de todo fluxo, ficando clara a participação e integração de cada um dos participantes: 2 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; O mercado de turismo é complexo, exige operação e envolvimento para além do que percebemos quando realizada uma simples contratação e espera-se que a imagem acima torne clara a posição de intermediadora da operadora/agência de turismo entre os consumidores e os efetivos prestadores de serviços, seja ele a companhia aérea, o hotel, o receptivo, dentre outros. O que importa ter-se em mente é que quando se faz uma transação com a agência de turismo ela deve ser considerada uma prestação de serviço e não a aquisição de um produto, logo o tratamento ganha contorno distinto, autorizado até mesmo pelo Código de Defesa do Consumidor. Frise-se que a operadora/agência de viagem tem a função de facilitar e resolver todos os problemas dos turistas a fim de que possam realizar suas viagens da maneira mais satisfatória possível, ela é um elo entre o cliente e o fornecedor de serviços, ela realiza a intermediação entre os fornecedores e os consumidores. Entretanto, impossível à operadora/agência de viagem garantir a prestação de serviço que é atribuição e responsabilidade de terceiros. Importante esclarecer que a operadora/agência de viagem, embora não seja responsável pela execução dos serviços de uma maneira ampla, a partir de sua contratação como intermediadora, busca fazer com que a experiência do consumidor seja a melhor possível, contudo a garantia não pode ser conferida, frise-se, já que depende das efetivas prestadoras de serviço (companhia aérea, o hotel, o receptivo, dentre outros). O que não se pode conceber é que seja a operadora/agência de viagem responsável pela eventual inexecução ou defeituosa prestação de um serviço cuja receita não lhe é atribuída. Admitir a possibilidade da operadora/agência de viagem ser responsabilizada por serviços cuja prestação é atribuída aos hotéis, companhia aérea ou outros, seria validar efetivo desequilíbrio econômico financeiro do contrato de intermediação, pelo que deve ser afastada a solidariedade entre as empresas, conforme se pretende. 4 – INFORMAÇÕES RELEVANTES ACERCA DO GRUPO CVC O Grupo CVC é composto por várias empresas, dentre elas a Ré – CVC, e é o maior grupo de viagens das Américas com atuação nos segmentos de viagens de lazer, viagens corporativas e intercâmbio cultural no exterior. O início de suas atividades se deu nos idos de 1972, no segmento de viagens de férias com ampliação do seu portfólio de produtos e serviços nos anos subsequentes com a aquisição de empresas líderes de segmento nas áreas específicas. O Grupo CVC é uma companhia de capital aberto desde dezembro/2013 e hoje conta com mais de 1.400 lojas físicas, plataformas digitais, agências multimarcas destinadas a formatar, distribuir e proporcionar as melhores experiências de viagens aos seus clientes. Importa ressaltar que as empresas do Grupo CVC atuam na condição de intermediadoras dos serviços de turismo e não efetivamente na prestação do serviço em si, traduzido na hospedagem, transporte (aéreo, terrestre e/ou marítimo), passeios turísticos, etc. Não obstante ser uma intermediadora dos serviços contratados, e não ter responsabilidade direta pelo serviço prestado, o Grupo CVC tem o cliente como valor principal e para tanto dispõe de canais de atendimentos para solucionar eventuais questões que surjam e garantir conforto e satisfação àqueles que buscaram seu serviço. 5 - QUESTÕES DE MÉRITO Na remota hipótese de restarem ultrapassadas as robustas preliminares supracitadas, o que se admite com o fito de contra argumentação, passa-se a análise do mérito da presente ação, devendo de pronto ser aduzido que também neste ínterim melhor sorte não assiste a autora, devendo ser julgado improcedente seu pedido, uma vez que não estão configurados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. 5.1 - Ausência de Vício na prestação de serviço - Ausência De Responsabilidade da CVC Inexistência do Dever de Indenizar - Culpa exclusiva de terceiro – Condutas supostamente praticadas TÃO SOMENTE Cia Aérea GOL. - AUTOR CHEGOU ATRASADO PARA EMBARCAR. Pretende o requerente que seja a Ré – CVC condenada no pagamento de indenização por dano moral, decorrente de alteração de itinerário de voos operados pelas Ré GOL LINHAS AÉREAS, por alteração de malha aérea, alteração de voo e pelo fato do próprio autor perder o voo. Não se pode olvidar que para que surja a obrigação de reparação, necessária a presença concomitante de três requisitos: ato omissivo ou comissivo, nexo de causalidade e dano. No caso, não pode nenhum desses requisitos ser imputado à Ré – CVC, vez que inexistente qualquer participação na ocorrência, diante da regularidade das reservas efetuadas. Assim, tem-se que os vícios reclamados relacionam-se ao serviço prestado pela companhia aérea. Em que pese a existência da responsabilidade solidária, esta não pode se aplicar de maneira automática, já que existem também excludentes ESPECÍFICAS e expressas da responsabilidade, como no presente caso, que traz manifestamente a culpa exclusiva de terceiro, comprovado nos autos pelos próprios autores. Veja que em NENHUM momento há responsabilização da CVC pelos danos causados, mas tão somente frente às Companhia Aérea. Ademais, A CVC sempre prestou assistência ao consumidor naquilo que é de seu alcance, não podendo ser responsabilizada por falhas na prestação de serviços que estão fora de sua competência e responsabilidade. Ademais, a suposta realocação, se deu por culpa exclusiva da cia aérea. Assim, não há qualquer demonstração de culpa ou falha atribuível à CVC. A CVC, na qualidade de intermediadora da venda do pacote turístico, não tem qualquer ingerência sobre as operações das companhias aéreas, sendo estas responsáveis exclusivas pelo transporte dos passageiros, horários de voos, alterações, impedimento de embarque e eventuais imprevistos operacionais. Dessa forma, não há qualquer fundamento para atribuir à CVC responsabilidade por fatos que decorrem exclusivamente da atuação da companhia aérea, uma vez que a Ré cumpriu integralmente suas obrigações contratuais. Assim, qualquer pleito indenizatório deve ser direcionado à real responsável, não podendo a CVC ser penalizada por evento alheio à sua atuação. Causa estranheza o autor vir a juízo com alegações de falha na prestação de serviço, uma vez que, conforme se verifica em conversa mantida com a CVC, que prestava todo o auxílio necessário ao grupo de passageiros, a Sra. Gleyce Cristina Almeida, CPF nº 329.567.713-1 (uma das passageiras do pacote), confirma expressamente que os passageiros se atrasaram e, por essa razão, perderam o voo originalmente contratado, conforme áudio anexado aos autos. Ademais, é importante destacar que, mesmo diante do atraso dos próprios passageiros, a companhia aérea, única com competência para atuação imediata no local, prestou todo o suporte necessário, realocando-os em voos subsequentes, o que também é confirmado em áudio. Assim, resta evidente que não há fundamento para qualquer pedido de indenização, uma vez que o próprio grupo de passageiros deu causa à situação narrada, não havendo falha na prestação de serviço por parte da CVC ou da companhia aérea. (Áudio em anexo) Transcrição do áudio: 00:08 – Gleyce : Chegamos correndo e já tinha passado 2 minutos, foi isso! Foi vacilo nosso mesmo... Estávamos com duas crianças e nós atrasamos mais ainda. 00:06 áudio 2 – Gleyce: A gerente aqui foi um amor, mesmo a gente errando... Ora, por óbvio, não há que se falar em falha na prestação dos serviços se tudo que lhe incumbia foi cumprido, ou seja, a emissão das reservas, passagens, vouchers e garantias de voo, O QUE OCORREU. A responsabilidade objetiva dispensa a parte autora tão somente da comprovação da culpa do reclamado, vez que essa passa a ser presumida. Não obstante, o dano supostamente experimentado e sua relação de causa e efeito com a conduta da Ré devem ser provados de forma inequívoca, o que não ocorreu no caso em epígrafe, posto que atuação da Ré – CVC resumiu-se à intermediação, sem qualquer controle frente às alterações de malha aérea, e não é quem determina a quantidade de lugares a serem vendidos. Por outro lado, a Ré – CVC foi apenas a empresa que intermediou a aquisição das passagens, não possuindo qualquer ingerência na atividade desenvolvida pela companhia aérea, motivo pelo qual foge de seu controle qualquer problema dela advindo, como, por exemplo, reacomodação do voo. Excelência, a presente Ré se trata de agência de viagem e não comercializa pacotes ou acomodações próprias, mas tão somente disponibiliza seu endereço eletrônico para que os fornecedores finais divulguem seus serviços, bem como os consumidores interessados localizem as ofertas que mais se amoldam às suas necessidades. Nessa linha, oportuno se faz salientar que, por se tratar apenas de sítio facilitador e intermediador de pacote de turismo, a contestante não exerce e nem tem qualquer controle sobre as propriedades e serviços oferecidos em sua plataforma, cabendo tal responsabilidade aos fornecedores finais. A culpa pela alteração de embarque do Autor e todos os problemas dele decorrentes, dúvida não pode restar, deve ser atribuída exclusivamente à GOL LINHAS AÉREAS, já que não concorreu a Ré CVC para este evento. Tal ponto é inclusive ressaltado nas Condições Gerais disponibilizadas pela CVC em seu site 3 : 7.11. ESPECIFICIDADES DO TRANSPORTE AÉREO. Quando o voo for fretado, não se recomenda ao CONTRATANTE a utilização desse serviço para a realização de eventos que tenham horários fixos, tais como compromissos comerciais, casamentos, formaturas, velórios, entre outros, pois voos fretados podem ter suas datas e os horários de chegada e partida alterados. Quando não for possível o pouso no aeroporto de destino por fechamento ou impedimento, o pouso será feito em outro aeroporto, podendo o restante do trecho ser realizado por outro tipo de transporte. A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer atraso de voo, alterações de equipamento, aeroportos, horários, rotas, escalas, conexões, alternâncias entre voos regulares/fretados e vice-versa, acidentes, perda, avaria ou extravio de bagagem ou qualquer outro dano causado ao CONTRATANTE, durante ou em decorrência do transporte aéreo, sendo certo que a responsabilidade será exclusiva da companhia aérea, responsável pelo transporte. A programação de viagem não dá direito ao acúmulo de milhas nos planos de fidelidade das companhias aéreas. Desta feita, pode-se concluir de maneira inequívoca que a Ré – CVC honrou com os termos contratados e sua conduta não contribuiu nem mesmo minimamente para que os dissabores narrados na peça exordial ocorressem, posto que a viagem inclusive ocorreu normalmente. Lado outro, se o problema que deu origem à pretensão indenizatória decorreu de um serviço de responsabilidade exclusiva da GOL LINHAS AÉREAS, resta evidenciada a culpa exclusiva de terceiro, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe in verbis: 3 http://www.cvc.com.br/area-do-cliente/condicoes-gerais/index.aspx Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Corroborando com a tese desenvolvida linhas acima, em recente julgado onde descortinou-se problema ocorrido em momento posterior à venda, entendeu-se pelo afastamento da responsabilidade da empresa que efetuou a venda das passagens aéreas, senão vejamos: A parte ré prestou regular serviço, ao vender passagem aérea à parte autora. Se houve algum defeito no serviço posterior à venda (cancelamento, atraso de voo, cobranças indevidas, etc.), este é de responsabilidade exclusiva da companhia aérea que, inclusive, ao que parece, recebeu diretamente o pagamento das passagens e das taxas de embarque. Diante disso, não há como imputar à parte ré ato ilícito passível de ser indenizado. Ressalte-se que tão somente o fato de a parte ré ter servido de intermediária quando da contratação dos serviços não a torna responsável solidária pelos danos causados pela empresa aérea, até porque as empresas coligadas, nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, só respondem por culpa - e não há sequer alegação de que a parte ré agiu com algum tipo de culpa. (2º Juizado Especial Cível de Londrina/PR Autos 0075893-07.2018.8.16.0014: - j. 25/03/2019). (destaque nosso) Ainda, segundo a jurisprudência, não há como responsabilizar a agência de turismo por alteração de malha aérea, atrasos ou localização de malas extraviadas tendo em vista que o vício deve ser imputado às próprias companhias, restando, portanto, caracterizada a excludente de responsabilidade consistente na culpa exclusiva de terceiro: Nesse ponto, e de acordo com a própria narrativa constante da peça inicial, o considerável atraso do voo foi causado por culpa exclusiva da empresa aérea, o que, nos termos do art.14, §3º, II, é excludente da responsabilidade objetiva da segunda ré (2º Juizado Especial Cível de Sobradinho/DF - Autos nº 0700274- 69.2019.8.07.0006 – J. 03/04/2019). Por fim, com relação ao 1° réu, verifico que há relação jurídica entre a autora e este réu, pois a autora contratou pacote de viagem com esta empresa ré. No entanto, esta empresa não possui responsabilidade pelos danos decorrentes do cancelamento/atraso de voo, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 797836 / MG). A agência de turismo apenas possui responsabilidade nestes casos quando há fretamento do voo por sua responsabilidade, que não é o caso da presente hipótese. Não vislumbro falha de prestação de serviço específica pelo 1° réu, não tendo este contribuído para a alteração do voo. Desta forma, os pedidos com relação ao 1° réu devem ser julgados improcedentes (TJ/RJ – JEC Niterói – Sentença publicada em 15/08/2014 – Processo nº 0021289-90.2014.8.19.0002) (destaque nosso) Finalmente, pertinente destacar que não há que se falar em responsabilização solidária, vez que, nos termos do artigo 25, parágrafo 1°, do Código de Defesa do Consumidor 4 , essa somente resta caracterizada quando todos os agentes envolvidos na relação consumerista concorrerem para a causação do dano, o que não ocorreu no caso em comento, vez que, insiste-se, a readequação do voo e problemas com bagagem pode ser imputada tão somente às companhias aéreas. 4 Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Diante do exposto, em razão da inexistência de comprovação dos requisitos necessários para configuração da responsabilidade civil da Ré – CVC, inconcebível se torna sua responsabilização por conduta de terceiro, motivo pelo qual requer seja reconhecida a total improcedência da presente ação, em observância ao devido processo legal. 5.2 – Da Insubsistência do Pedido de Danos Materiais Além dos danos morais pleiteados, alega o autor ser devida a restituição dos valores pagos quanto a Passagem de ônibus, voo de volta, alimentação e uber. Primeiramente, cumpre ressaltar que não há que se falar em indenização por dano material, diante da ausência de nexo causal, bem como esta requerida não causou nenhum prejuízo material ao autor, tampouco foi apresentado qualquer ato ilícito. Assim, não merece acolhida a pretensão do autor. Inicialmente, a CVC impugna veementemente o pedido de ressarcimento de supostos danos materiais no valor de R$ 190,46 (cento e noventa reais e quarenta e seis centavos), pois o documento juntado aos autos consiste tão somente em um print de tela, que em nada comprova a efetiva realização de despesa. Não se trata de recibo de pagamento, tampouco apresenta dados que comprovem que a corrida foi efetivamente realizada, por quem foi solicitada, ou mesmo quando foi efetuada a suposta transação. Trata-se de mera simulação de valor de corrida, sem qualquer validade jurídica para fundamentar a alegação de gasto, devendo, portanto, ser integralmente rejeitado o pedido de reembolso. Impugna-se também o valor requerido pela diária contratada, uma vez que tal valor não corresponde com a realidade. A alegação de que o autor teria perdido uma diária de hospedagem. Tal fato não corresponde à realidade, uma vez que o próprio autor confirma que chegou ao hotel durante a madrugada e foi devidamente hospedado. É importante ressaltar que as diárias contratadas se referem a check-in a partir das 15h do dia da chegada. Dessa forma, o fato de a hospedagem ter se iniciado ainda na madrugada configura a utilização da primeira diária. Mesmo que o ingresso no apartamento tivesse ocorrido apenas no dia posterior, as diárias contratadas estavam à disposição do autor desde o horário previsto para o check-in, não havendo, portanto, qualquer motivo legítimo para reembolso. Ressalta-se, por fim, que qualquer prejuízo alegado decorreu de fato imputável exclusivamente à própria parte autora, o que afasta qualquer responsabilidade da CVC. Ainda que se entenda, em juízo de eventualidade, pela existência de qualquer irregularidade ou falha na prestação do serviço, é imprescindível que eventual condenação recaia exclusivamente sobre quem efetivamente deu causa ao alegado prejuízo, ou seja, a companhia aérea responsável pela operação do voo. A Requerida, CVC, não participou da execução do serviço aéreo, tratando-se de agente intermediadora da venda, não sendo possível presumir sua ciência prévia ou responsabilidade por fatos que fogem à sua esfera de atuação. Portanto, não há que se falar em falha na prestação de serviços por parte da Requerida, que não incorreu em qualquer conduta ilícita ou omissiva, sendo absolutamente descabida qualquer pretensão de responsabilizá-la por fatos atribuíveis exclusivamente à transportadora aérea contratada pelos autores. Causa perplexidade o fato de o autor ajuizar a presente ação sem apresentar qualquer comprovante idôneo de pagamento relacionado aos supostos danos materiais alegados, limitando-se a juntar meras simulações de valores que, por si sós, não comprovam qualquer desembolso financeiro. O que torna a situação ainda mais grave é o fato de o mesmo print de simulação ter sido utilizado em outras ações judiciais distintas, com o claro intuito de induzir o Juízo a erro e buscar, de forma indevida, a condenação das requeridas em duplicidade pelos mesmos fatos. Tal conduta, além de comprometer a boa-fé processual, afronta os princípios da lealdade e da veracidade das alegações em juízo, razão pela qual se requer o indeferimento imediato de tais pedidos e a devida apuração quanto ao possível abuso do direito de litigar. 5.2 - Inexistência Do Dano Moral Pretendido - Ausência De Comprovação – Ausência de responsabilidade da requerida. No que tange ao pleito de indenização por dano moral, o requerimento de indenização foi feito forma genérica, sem qualquer demonstração de sua efetiva ocorrência. Assim, tal pretensão não merece ser acolhida, conforme será demonstrado abaixo. É fundamental que o juízo observe a ocorrência de culpa exclusiva de terceiros, afastando a responsabilidade de quem não deu causa aos fatos narrados. No presente caso, nenhuma das hipóteses relatadas envolve diretamente a CVC, conforme demonstrado na documentação anexada aos autos. A parte autora não apresenta comprovação concreta de qualquer dano efetivo, limitando-se a alegações genéricas. Tais circunstâncias, no máximo, configuram mero aborrecimento cotidiano, algo que qualquer pessoa está sujeita a vivenciar, não se justificando o pedido de indenização. Causa estranheza o autor vir a juízo com alegações de falha na prestação de serviço, uma vez que, conforme se verifica em conversa mantida com a CVC, que prestava todo o auxílio necessário ao grupo de passageiros, a Sra. Gleyce Cristina Almeida, CPF nº 329.567.713-1 (uma das passageiras do pacote), confirma expressamente que os passageiros se atrasaram e, por essa razão, perderam o voo originalmente contratado, conforme áudio anexado aos autos. Ademais, é importante destacar que, mesmo diante do atraso dos próprios passageiros, a companhia aérea, única com competência para atuação imediata no local, prestou todo o suporte necessário, realocando-os em voos subsequentes, o que também é confirmado em áudio. Assim, resta evidente que não há fundamento para qualquer pedido de indenização, uma vez que o próprio grupo de passageiros deu causa à situação narrada, não havendo falha na prestação de serviço por parte da CVC ou da companhia aérea. O dano moral consiste na lesão que atinge os direitos da personalidade, como a privacidade, integridade física e psíquica, dentre outros atributos atinentes a dignidade da pessoa humana. A violação desses atributos gera à vítima o direito de perceber indenização, conforme apregoa o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Ainda que a indenização por dano moral seja garantida em lei, necessária uma análise criteriosa por parte do juízo de forma a se evitar o enriquecimento ilícito daquele que pleiteia tal instituto sem o menor fundamento. Somado a isso, sabe-se que não é todo e qualquer desgosto ou aflição que pode ensejar o pagamento de indenização por danos morais, mas apenas aquele que ultrapasse os limites dos acontecimentos rotineiros da vida humana. In casu, primeiramente, necessário ressaltar que, não há que se falar em responsabilização por parte desta Ré, vez que esta empresa em nada contribuiu, com sua conduta, para o nexo de causalidade e o dano que os autores alegam ter experimentado. Repita-se à exaustão que a Ré CVC não causou qualquer dano aos requerentes, que parte de uma alteração no horário/data do voo para buscar uma reparação. Ademais, importante considerar que no caso concreto a autora não logrou demonstrar qualquer abalo sofrido, sendo certo que os fatos ora relatados consistem tão somente em mero inconformismo. A orientação jurisprudencial do STJ aduz que: “na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro” (REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Dentre as circunstâncias a serem observadas, destaca: “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” Acerca do dano moral, em casos análogos, tem-se os seguintes entendimentos sedimentados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. - NEXO DE CAUSALIDADE - Segundo disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Cabe ao autor a prova do nexo de causalidade e dano.- A ausência de provas do nexo causal implica na improcedência do pedido. - Não tendo a parte recorrente se desincumbido de seu ônus probatório, não se configura falha na prestação de serviços que consume dever de reparar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.278992-7/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2023, publicação da súmula em 07/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIAGEM DE CRUZEIRO - MUDANÇA DE ITINERÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO "QUANTUM" DEVIDO. Os recursos devem ser claros e objetivos para demonstrar a irresignação do recorrente com relação ao trabalho decisório. Dano é qualquer mal ou ofensa pessoal, deterioração, prejuízo a uma pessoa, conforme Dicionário da Língua Portuguesa, Caldas Aulete, sendo que, na linguagem jurídica, constitui a efetiva diminuição do patrimônio alheio, provocada por ação ou omissão de terceiro. Ainda que esteja prevista a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços em relação aos consumidores, estes devem, ao pleitear indenização por danos morais, demonstrar o dano sofrido. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.279574-2/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2023, publicação da súmula em 27/03/2023) Não há prova nos autos (seja documental ou oral) de que o suposto incômodo sofrido tenha atingido a esfera íntima dos autores ou violado qualquer direito de personalidade; tampouco trata-se de caso de danos morais in re ipsa, logo, inviável a condenação das rés no pagamento de indenização a título de danos morais. Ainda, a situação narrada, se considerada verossímil, caracterizar-se-ia em mera hipótese de descumprimento contratual, sem maiores consequências demonstradas nos autos. Apesar de eventual transtorno vivenciado, este não transcende ao aborrecimento próprio da frustração contratual, pois o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar lesão aos atributos da personalidade (art. 373, I do CPC). Em recente decisão publicada em 15/04/2019, no AREsp 1320884/PR, o STJ fixou tese no sentido que o mero descumprimento contratual não é suficiente para causar danos morais, sendo necessário existir alguma circunstância excepcional que justifique a condenação. Nas palavras do Ministro Relator: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DA SEGURADORA EM AUTORIZAR REPARO DE VEÍCULO AVARIADO. MERO DISSABOR. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADORA PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pretensão do segurado voltada à condenação da seguradora ao pagamento de reparação por dano moral decorrente do atraso no pagamento do valor indenizatório do seguro. Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de inadimplemento contratual, não configura, em regra, prejuízo extrapatrimonial indenizável. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1320884/PR AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0164253- 3 Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO/ QUARTA TURMA / Data da Publicação DJe 15/04/2019) – grifei. Caso esta remota hipótese se concretize, deverá ainda ser observado o teor da Súmula 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Diante das considerações tecidas, argumentos jurídicos trazidos e, sobretudo, ante a ausência de prova, requer-se a V. Exa. seja julgado improcedente o pedido de condenação desta Ré em danos morais. Na hipótese deste pedido eventualmente ser provido, requer que o arbitramento seja em nível mínimo de modo a não permitir o enriquecimento sem causa da Requerente. 5.3 - Ad Argumentandum Tantum - Do Quantum Indenizatório Entretanto, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, o que se admite ad argumentandum tantum, a doutrina e a jurisprudência têm recomendado que o valor da indenização do dano moral, se robustamente demonstrado, o que não é o caso dos autos, deverá ser estipulado de forma moderada e cuidadosa. Nosso ordenamento jurídico vem revelando a preocupação em barrar a autêntica indústria que se desenvolve no país para a remuneração do pretium doloris, ou mais simplesmente, o preço da dor que o desonrado sofre. A indenização por danos morais deve se dar em caráter exclusivamente compensatório, diminuindo ou afastando a onerosidade excessiva. Claramente, nos presentes autos, não é compatível, com os supostos danos sofridos pela autora. As Cortes nacionais têm fixado os valores dos danos morais em critérios razoáveis, nunca superando os montantes propostos no anteprojeto do Código de Obrigações, de lavra do eminente Caio Mário da Silva Pereira, uma vez que a quantia pleiteada não pode se tornar fonte de enriquecimento sem causa da autora. Veja-se: Na fixação do quantum debeatur, deve-se levar em conta o constrangimento moral sofrido pela vítima, a repercussão do mal e suas consequências, não podendo ser estabelecido em quantia, que, pelo absurdo do montante, conduziria a uma pena desproporcionada, nem em importância mínima que pudesse estimular a sua prática. Redução de pena para o equivalente a dez vencimentos líquidos do autor. A boa doutrina pondera que inexistem caminhos exatos para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, mas lembra também que é muito importante à autuação do juiz, a fim de que alcance a equilibrada fixação do quantum da indenização, dentro da necessária ponderação e critério. (LIMONGI FRANÇA, Reparação do Dano Moral, in RT 631/34-36). Sendo assim, mesmo que a autora tivesse sofrido qualquer dano de ordem moral, o que não é o caso dos autos, já que não restou efetivamente comprovado, tem-se que para o arbitramento de eventual indenização, o que se admite ad argumentandum gratia, far-se-ia necessária a apuração real e material dos alegados danos, sob pena de enriquecimento ilícito do mesmo, sobretudo porque nada se apurou. Necessário frisar que em momento algum restaram demonstrados os supostos danos alegados pela autora. Diante do exposto, ficou demonstrado que as partes autorais não possuem os requisitos necessários para postular uma ação indenizatória contra as Rés, sendo certo, portanto, que nenhum direito é assegurado à autora, capaz de justificar a descabida pretensão inicial, motivo pelo qual, impõe-se seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenização. Entretanto, ad argumentandum tantum, entendendo V. Exa. pela existência do dano moral alegado, requer a Ré que o valor da indenização relativa ao mesmo seja arbitrada em valores módicos, para adequar-se aos Princípios ora evocados da Proporcionalidade e Razoabilidade, não se convertendo em fonte de enriquecimento sem causa para a autora, prática combatida pelo ordenamento Jurídico Pátrio. 5.5 - Do Não Cabimento Da Inversão Do Ônus Probante - Artigo 373 Do Código De Processo Civil O artigo 373 do Código de Processo Civil vigente, assegura que o ônus da prova incumbe ao autor no que tange ao fato constitutivo de seu direito. Lado outro, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não ocorre ope legis, mas ope judicis, e isso vale dizer que não é automático, ele depende de análise e concessão judicial. A inversão do ônus da prova somente ocorrerá após o juiz, de forma prudente e fundamentada, apreciar os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência, e a deferir, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1666010 / SP; Rel. Min.HERMAN BENJAMIN; Dje 20/06/2017). Nesses termos temos que a aplicação da inversão do ônus da prova é medida de caráter excepcional que pressupõe: (i) pedido expresso da parte autora; (ii) decisão fundamentada do magistrado após avaliar as peculiaridades do caso concreto, a verossimilhança das alegações autorais e a confirmação do caráter hipossuficiente da parte. Diante do exposto, requer seja reconhecido que o ônus probatório pertence exclusivamente ao autor no que tange a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos exatos termos do artigo 373, I do CPC vigente. 6 - CONCLUSÃO Dado o exposto, requer seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, e, via de consequência, seja extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil vigente. Ultrapassada a preliminar levantada, no mérito, consoante tudo o que restou exposto, requer sejam os pedidos julgados improcedentes ante a ausência de comprovação dos fatos narrados e da responsabilidade desta empresa para com o fato que desencadeou a indignação do autor. Sem prejuízo do ônus da prova, que é do autor nos termos do Código de Processo Civil vigente, protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 26 de maio de 2025. CLÍSSIA PENA ALVES CARVALHO OAB/RJ 233.110

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Processo nº 1000505-17.2025.8.11.0098

I. U. S. A. x E. E. B. De C. L. e outros

Processo nº 5339444-42.2025.8.09.0174