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Prefeitura Municipal De São Paulo e outros x Catia Ferreira De Souza Vital e outros

ID: 319146362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1008128-76.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO SãO PAULO OBRAS - SPOBRAS

Polo Passivo:

CATIA FERREIRA DE SOUZA VITAL JOSé AIRES MEIRINHO DE OLIVEIRA SILVIO MEIRINHO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA LATANSIO COSTA RIBEIRO

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PATRICIA BIANCHIM DE CAMARGO

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JOSE GABRIEL NASCIMENTO

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JORGE CARLOS SILVA ARITA

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JOHNSON ARAUJO DA SILVA

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JOAO FRANCISCO GOUVEA

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FLAINA DO NASCIMENTO SANTOS

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FABIO LOUSADA GOUVÊA

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Processo 1008128-76.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - São Paulo Obras - SPObras - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - José Aires Meirinho de… Processo 1008128-76.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - São Paulo Obras - SPObras - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - José Aires Meirinho de Oliveira - - Silvio Meirinho de Oliveira - - Catia Ferreira de Souza Vital e outro - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão proferido em desapropriação. Aguarde-se em cartório por 20 (vinte) dias requerimento das partes quanto à indenização fixada nos autos. Em caso de provocação do expropriado, vista à expropriante. Se houver impugnação ao levantamento de SALDO RESIDUAL, haverá fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o depósito em prejuízo daquele que se mostrar sem razão (artigo 85, § 1°, do CPC). Eventual execução de honorários sucumbenciais e/ou custas deverá ser requerida por meio de incidente de cumprimento de sentença a ser instruído conforme os Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 (se o feito principal for físico) ou Comunicado CG 1789/2017 (se o feito principal for digital). Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Oportunamente, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JORGE CARLOS SILVA ARITA (OAB 346710/SP), JORGE CARLOS SILVA ARITA (OAB 346710/SP), FLAINA DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 331808/SP), JORGE CARLOS SILVA ARITA (OAB 346710/SP), FLAINA DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 331808/SP), FLAINA DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 331808/SP), RENATA LATANSIO COSTA RIBEIRO (OAB 302165/SP), PATRICIA BIANCHIM DE CAMARGO (OAB 158584/SP), JOHNSON ARAUJO DA SILVA (OAB 147533/SP), FABIO LOUSADA GOUVÊA (OAB 142662/SP), FABIO LOUSADA GOUVÊA (OAB 142662/SP), FABIO LOUSADA GOUVÊA (OAB 142662/SP), FABIO LOUSADA GOUVÊA (OAB 142662/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), JOAO FRANCISCO GOUVEA (OAB 12779/SP)

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Processo nº 1008128-75.2025.8.26.0564

ID: 311355415

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008128-75.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESINHA CHERPINSKI SIGNORI

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Processo 1008128-75.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Lopes de Oliveira Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1008128-75.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Lopes de Oliveira Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: TERESINHA CHERPINSKI SIGNORI (OAB 409428/SP)

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Processo nº 1008128-72.2022.8.11.0055

ID: 325585255

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008128-72.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. DE SOUZA SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO LUCIO SANTOS PROCESSO n. 1008128-72.2022.8.11.0055 Valor da causa: R$ 11.672,38 ESPÉCIE: [Cheque, Causas Supervenientes à Sentença]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: EMANOELA HACKE DE BRITTO DA ROSA - ME Endereço: RUA PROFESSOR DARIO VELOSO, 621, VILA IZABEL, CURITIBA - PR - CEP: 80320-050 POLO PASSIVO: Nome: E. DE SOUZA SANTOS Endereço: Avenida Brasil, 955 S, sala 02, Centro, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-095 INTIMANDO: MENCIONAR INTIMANDO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO do Intimando acima citado, para que efetue, no prazo de 15 dias, o pagamento das taxas e custas processuais da seguintes forma: 1) Valor de R$ 490,45 referente a custas processuais; 2) Valor de R$ 250,83 referente a taxa judiciária 3) Valor de R$ 76,86 referente a contadoria. Os valores indicados nos itens 1 e 2 deverão ser pagos mediante expedição de guia, a ser realizada da forma que segue: Os valores indicados nos itens 1 e 2 deverão ser pagos mediante expedição de guia, a ser realizada da forma que segue: Acessar o site www.tjmt.jus.br, link “Emissão de Guias de Arrecadação”, após, clicar em "Guias Judiciais do 1º e 2º Grau, em seguida digitar no campo em branco a palavra “custas”, escolher a opção “Custas e Taxas Finais ou Remanescentes”, após inserir o número único do processo, clicar em “próximo”. Após, preencher o campo com o CPF/CNPJ, em seguida incluir os valores acima indicados no item 1 para custas e do item 2 para taxa, aí clicar em GERAR GUIA. O ITEM 3, SE REFERE A CONTADORIA E O VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL, AG. 1321-8, CONTA CORRENTE 104126-6, EM NOME DE JOSUÉ MATHEUS DE MATTOS, CPF 238.698.799-04. APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES SUPRA, PROTOCOLAR PETIÇÃO NOS AUTOS (PJE), DIRECIONADA A CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, JUNTANDO COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS VALORES SUPRA CITADOS. Fica a advertência que o não pagamento nos moldes acima indicados ensejará a expedição de CERTIDÃO DE DÉBITO PARA IMEDIATO PROTESTO. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUDILENE GONCALVES FIDELIS, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1008128-31.2025.8.26.0223

ID: 337362706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008128-31.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F. S. S. M. S. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1008128-31.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - F.S.S. - M.S.A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JU… Processo 1008128-31.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - F.S.S. - M.S.A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 29), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1008571-32.2025.8.26.0562

ID: 277725395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008571-32.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ DIAS

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ADV: Ricardo Luiz Dias (OAB 225851/SP) Processo 1008571-32.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. C. da S. - DIVÓRCIO: Verifico que o divórcio das partes já restou decretado na ação nº 10081… ADV: Ricardo Luiz Dias (OAB 225851/SP) Processo 1008571-32.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. C. da S. - DIVÓRCIO: Verifico que o divórcio das partes já restou decretado na ação nº 1008128-81.2025.8.26.0562, conforme cópia da sentença trasladada a fls. 26/27. Assim, prejudicado o pedido de divórcio, este feito prosseguirá unicamente pelo pedido de partilha de bens. UNIÃO ESTÁVEL: Deverá a autora esclarecer, no prazo de 15 dias, se pretende, nestes autos, o reconhecimento judicial da prévia união estável, necessário acaso a partilha de bens se refira a patrimônio adquirido durante tal período anterior ao casamento. PARTILHA DE BENS: Deverá a autora, no prazo de 15 dias, esclarecer: 1- qual o período do vínculo empregatício (mês e ano, ao menos) a que se refere a indenização trabalhista contida no acordo copiado a fls. 18/22; 2- se os veículos e a motocicleta que pretende ver partilhados se encontram no Brasil ou nos EUA, juntando aos autos os documentos de propriedade pertinentes. AÇÃO DE ESTADO E CITAÇÃO: De pronto, assevero que, apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, não se tem notícia de cadastro da ré no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ. Inobstante, na forma do art. 247, I, do CPC, as citações por meio eletrônico ou pelo correio são expressamente vedadas quando se tratar de ação de estado. Afora isso, ao presente caso se aplica regra especial prevista no art. 695, §§ 1º e 3º, inserida no Capítulo X - Das Ações de Família, do Título III - Dos Procedimentos Especiais, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Nas ações de família, quer porque, em grande parte, tratam de questões de estado (CPC, art. 247, I), quer como forma de se garantir efetividade ao princípio constitucional do melhor interesse da criança e do adolescente, a citação deve ocorrer por mandado (CPC, art. 695, §§ 1º e 3º), não se conferindo aplicação à teoria da aparência, salvo em situações absolutamente excepcionais, após devidamente comprovada a impossibilidade da realização pessoal e inconteste do ato citatório. A citação por carta rogatória se equipara à citação por mandado e, nessas condições, nas ações de família, deve ser adotada quando o réu residir no exterior. Sua característica genérica e abstrata de se aperfeiçoar em prazo superior à citação por mandado é inata à modalidade e, por isso, não justifica a pronta adoção de meio de comunicação diverso. Aliás, se a intenção da lei fosse diversa, certamente, no pontual caso de citação no exterior, haveria dispositivo especial neste sentido. No entanto, não há. Assim, indefiro o pedido de citação por via eletrônica. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE sp n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). Assim e em respeito ao parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, a parte autora deverá não apenas anexar aos autos a declaração de pobreza, mas também comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos no prazo de 15 dias: última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão atual da Junta Comercial, para a demonstração da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS completo, onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1008128-26.2025.4.01.3500

ID: 337163541

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008128-26.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BERNARDO LEMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VITORIA LARA COSTA REIS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008128-26.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008128-26.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MATHEUS BERNARDO LEMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITORIA LARA COSTA REIS ANDRADE - TO13.207 POLO PASSIVO: DIRETOR DO INSTITUTO VERBENA / UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MATHEUS BERNARDO LEMES, em face da DIRETOR DO INSTITUTO VERBENA/UFG, visando a “anulação da decisão da banca examinadora, garantindo a correção da nota do candidato”. Junta documentos. Alega, em síntese, que: a) participou do processo seletivo para residência na área profissional da Psicologia promovido pela Ré; b) apresentou todos os documentos exigidos, inclusive seu currículo com títulos de participação em atividades de extensão, idêntico ao de outros candidatos que foram aprovados; c) a banca examinadora indeferiu o título do impetrante, resultando em uma nota inferior e em sua reprovação; d) recorreu administrativamente, em razão aos 12 pontos do estágio eletivo/opcional no item 9 do Edital e aos 6 pontos do programa de extensão do item 8 letra A do Edital, e teve seus recursos negados sem embasamento; e) “a banca decidiu voltar atrás e prover a devida nota ao item 9”, entretanto, não foi reavaliado o item 8 letra A; f) banca alega que o certificado do impetrante se encaixa no item c - Participação em grupo de estudos/ligas acadêmicas, cuja pontuação é de 0,5 ponto por semestre com certificado emitido pelo coordenador com vínculo à Instituição de Ensino Superior; g) quando em verdade o certificado se encaixa no item a – Participação em programas/projetos, cuja pontuação é de 2,0 pontos por semestre, totalizando 6,0 pontos; h) outros candidatos com o mesmo título foram aceitos, o que contraria o princípio da isonomia, legalidade e moralidade; i) conduta da banca examinadora foi arbitrária e discriminatória, pois não respeitou os critérios objetivos estabelecidos no edital do processo seletivo. Requer a concessão de liminar. A liminar foi indeferida (ID 2172589219).] Foi noticiada a interposição de agravo de instrumento (ID 2172589219). A Universidade Federal de Goiás requereu seu ingresso no feito (ID 2175302102). Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 2175425147). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 2176719302). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal (ID 2178683956). É o relatório. Decido. Na decisão que indeferiu a liminar constou que (ID 2172589219): Em verdade, o impetrante questiona os critérios de análise de currículo e atribuição de pontos, conforme tabela de pontuação do Edital do processo seletivo cuja organização está a cargo de Instituto especializado. É certo que para exame da pretensão há necessidade de examinar os critérios adotados pela banca examinadora para a análise, o que não pode ser realizado pelo Poder Judiciário. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, como se vê pelo acórdão que recebeu a seguinte ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Dessarte, não cabe ao Poder Judiciário interpretar questões específicas do processo seletivo para dar pontuação ao impetrante, sob pena de desrespeito à separação dos poderes. O transcurso do processo não trouxe elementos que possam infirmar essa conclusão. Ainda, ressalto que eventual equívoco da banca em relação a outro(a) candidato(a) não justifica que esse erro seja estendido ao impetrante. Em sendo o caso, a providência cabível é a formalização de denúncia aos órgãos de controle para adoção das providências pertinentes. Ante o exposto, denego a segurança, julgando improcedentes os pedidos (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Impetrante, beneficiário da gratuidade, isento de custas (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/1996). Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1008128-39.2024.8.26.0361

ID: 337670629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008128-39.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1008128-39.2024.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, 1- Reitere-se a tarja de urgência. 1.1 - D… Processo 1008128-39.2024.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, 1- Reitere-se a tarja de urgência. 1.1 - Defiro a conversão para Execução Extrajudicial. Corrija-se a classe-assunto. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como, as parcelas vencidas no curso do processo, se o caso. Nesse sentido: Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido. (TJ/SP - Agravo de instrumento nº 2128440-24.2016.8.26.0000 Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; 28/07/2016). Acaso a citação tenha sido requerida e efetuada por Oficial de Justiça e não ocorrendo o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, acaso requerido e independente do recolhimento de quaisquer taxas, expeça-se de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8- Do mandado de citação deve constar a advertência ao oficial de Justiça para que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existência ou inexistência de proposta de acordo por qualquer das partes. Caso positiva a proposta, por ato ordinatório, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1004399-60.2023.4.01.9999

ID: 337975959

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004399-60.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LIOMIZIA RODRIGUES DA FE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ BOMFIM

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CARLOS CESAR MAMUS

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BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004399-60.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008128-97.2020.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LIOMIZIA RODRIGUES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004399-60.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008128-97.2020.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LIOMIZIA RODRIGUES DA FE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - MT15321-A, CARLOS CESAR MAMUS - MT11555-A e ANDRE LUIZ BOMFIM - MT14533-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004399-60.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LIOMIZIA RODRIGUES DA FE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sem condenação em custas e em honorários advocatícios, em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, requer a apelante a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, aduzindo a existência de dependência econômica. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004399-60.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LIOMIZIA RODRIGUES DA FE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. A qualidade de segurado do falecido restou incontroversa. Da análise dos autos, a parte autora juntou os seguintes documentos a fim de comprovar a união estável: a) certidão de óbito de Ataídes José Marcelino, falecido em 17/05/2020, qualificado como divorciado, constando na averbação que conviveu maritalmente com a autora; b) declaração de endereço feita pelo falecido em 2019, atestando que a autora residia na Rua Laranjeira, n.º 789, bairro Buritis I, no Município de Primavera do Leste-MT; c) fatura de energia elétrica de 2019, em nome do falecido, com o mesmo endereço da autora; d) extrato do CadÚnico, indicando a autora e o falecido como integrantes do mesmo grupo familiar em 2016; e) seguro de vida em nome de Ataynara Rodrigues Marcelino, no qual a autora e o falecido são identificados como seus avós, datado em 2019. A prova material colacionada aos autos, corroborada pela prova testemunhal, demonstra a união estável existente entre a requerente e o falecido. Dessa forma, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (1. qualidade de segurado e 2. dependência econômica do demandante) a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, desde a data do óbito, e respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, eis que em consonância com o quanto disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11°, do CPC. Ante o exposto, dou provimento à apelação da autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do relator. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004399-60.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LIOMIZIA RODRIGUES DA FE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado do instituidor da pensão (nos termos do art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91). 3. A qualidade de segurado do falecido restou incontroversa. 4. O conjunto probatório deixa evidente a união estável existente entre o falecido e a Requerente. 5. Dependência econômica legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 6. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até o acórdão. 8. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta, nos termos do voto do relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1008128-38.2025.8.11.0000

ID: 260653113

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008128-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA VIANA AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO FELIPE ANDRADE SILVA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008128-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SANDRA VIANA AGUIAR; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SANDRA VIANA AGUIAR contra a decisão proferida nos autos da ação civil pública com preceito condenatório n. 1001811-56.2024.8.11.0033 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que deferiu parcialmente a liminar para determinar que a agravante, sob sanção de multa pecuniária diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais): a) suspenda todas as atividades lesivas ao meio ambiente realizadas sem autorização ou licença do órgão ambiental ou em desacordo com as normas regulamentadoras; b) adote, junto aos órgãos ambientais, os procedimentos necessários à regularização ambiental da propriedade (SIMCAR, CAR, LAU, Licença Ambiental, PRADA, etc.), comprovando nos autos os respectivos protocolos no prazo de 60 (sessenta) dias; e c) recupere a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), no prazo de 90 (noventa) dias. Além disso, determinou-se o embargo judicial da área degradada, a inversão do ônus da prova e a averbação da ação na matrícula do imóvel. A agravante aduz que a supressão de vegetação ocorreu em área passível de utilização, conforme reconhecimento no CAR n. MT107756/2017, já aprovado pela SEMA, e que há uma licença provisória de funcionamento (APF n. 4752/2023) abrangendo a área objeto do Auto de Infração n. 2119001124/2024, afastando a existência de dano ambiental passível de indenização. Logo, não há que se falar em eventual dano ambiental passível de indenização, muito menos da imposição de medidas liminares de reparação/recuperação ambiental com penalidade diária, visto que a exploração do imóvel não extrapolou os limites de preservação impostos pela lei. Assevera que o Juízo a quo antecipou o mérito da ação civil pública com preceito condenatório ao determinar que a autora promovesse a recuperação da suposta área degradada, de modo que a determinação é injustificável e padece de razoabilidade e legalidade, em razão de que o imóvel possui o quantitativo de reserva legal exigido por lei e a referida área de 8,2672 hectares encontra-se em área passível de utilização e devidamente licenciada. Afirma que a competência para determinar a recuperação ou reflorestamento cabe à SEMA, que deve avaliar a necessidade e as condições para tal medida. Argumenta que inexiste hipossuficiência necessária para determinar a inversão do ônus probatório, de modo que a concessão deste “benefício” ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso se mostra ilegal e, até mesmo, arbitrário, bem como essa determinação lhe impõe um encargo impossível, configurando a chamada “prova diabólica”. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida no sentido de indeferir o pleito de regeneração da área de 8,2672 hectares e afastar a inversão do ônus probatório. O requerimento de efeito suspensivo foi parcialmente deferido (Id. 275265373). Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Id. 276513860). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo parcial provimento recurso tão somente quanto a obrigação de apresentar o PRADA (Id. 280089379). É o relatório. Decido. Trata-se de ação civil pública com preceito condenatório proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor da Sandra Viana Aguiar, a qual objetiva a responsabilização pelo desmatamento a corte raso de 8,2672 ha (oito hectares vinte e seis ares e setenta e dois centiares) de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação que teria ocorrido na propriedade rural denominada “Fazenda Luzitânia” localizada no Município de Nova Maringá/MT, conforme descrito no auto de infração n. 2119001124 de 23/1/2024 e no relatório técnico n. 7535 de 26/1/2024 (Primeira Instância, Inicial, Id. 176277184). Inicialmente, para comprovar o dano ambiental consistente no desmatamento a corte raso de 8,2672 ha (oito hectares vinte e seis ares e setenta e dois centiares) de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso juntou à inicial da ação civil pública com preceito condenatório tão somente o relatório técnico n. 7535 de 26/1/2024, que utilizou de carta de imagem do CAR MT107756/2017 para a constatação do desmate (Primeira Instância, Id. 176277187 – fls. 11/18). O Juízo a quo proferiu a decisão agravada, em síntese, para determinar que a agravante, sob sanção de multa pecuniária diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais): i) suspenda todas as atividades lesivas ao meio ambiente realizadas sem autorização ou licença do órgão ambiental ou em desacordo com as normas regulamentadoras; ii) adote, junto aos órgãos ambientais, os procedimentos necessários à regularização ambiental da propriedade (SIMCAR, CAR, LAU, Licença Ambiental, PRADA, etc.), comprovando nos autos os respectivos protocolos no prazo de 60 (sessenta) dias; iii) recupere a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), no prazo de 90 (noventa) dias; e iv) determinou-se o embargo judicial da área degradada, a inversão do ônus da prova e a averbação da ação na matrícula do imóvel (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 176786268). Por sua vez, a agravante argumenta que a área objeto da ação civil pública com preceito condenatório estaria sobreposta a área passível de utilização reconhecida no CAR MT107756/2017, devidamente aprovado pela SEMA, sobre a qual foi emitida licença provisória de funcionamento (APF) n. 4752/2023. De fato, verifica-se que a inicial foi instruída tão somente com o relatório técnico n. 7535 que foi elaborado a partir de informações remotas da carta de imagem do CAR MT107756/2017. No ponto, não há prova de que ocorreu vistoria no local da área objeto da ação civil pública com preceito condenatório, também não há documentos técnicos juntados à inicial que possam concluir pela existência ou não da sobreposição da licença provisória de funcionamento (APF) n. 4752/2023 sobre a área desmatada, de modo que a constatação do desmatamento a corte raso de 8,2672 ha de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação necessitará de maiores esclarecimentos na instrução processual. Ademais, constata-se que a licença provisória de funcionamento (APF) n. 4752/2023 foi emitida em 6/3/2023, com validade até 31/12/2025, antes da autuação e da análise do CAR, não havendo nos autos confirmação de que o órgão ambiental considerou essa licença ao examinar a situação da propriedade. Diante disso, há relevância nos fundamentos da agravante, pois é necessário apurar, na instrução processual, se a área desmatada estava de fato abrangida na licença provisória. Dessa forma, a questão acerca da ocorrência do alegado desmatamento e a sua extensão (se acaso constatado o dano ambiental) necessita ser mais bem esclarecida na fase instrutória, ausente prova cabal do fato imputado à agravante, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, de modo a restar ausente, no ponto, os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar. Portanto, a determinação para recuperação da área (item “c” da decisão recorrida) mostra-se prematura, especialmente porque a própria decisão já impôs à agravante a obrigação de regularizar a propriedade ambientalmente, com comprovação do protocolo em 60 (sessenta) dias. Por fim, no que se refere à inversão do ônus da prova, nas causas que versam sobre degradação ao meio ambiente, possível é o se deferimento, em consonância com o verbete n. 618 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Superior Tribunal de Justiça: [...] A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (STJ, Corte Especial, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 30/10/2018). [...]. Não se trata, portanto, de “prova diabólica”, como alega a agravante, mas do dever de o suposto degradador comprovar a inexistência do desmatamento ilegal, o que é perfeitamente viável. Logo, mantém-se a inversão do ônus da prova, cabendo à agravante demonstrar que a área desmatada era passível de supressão da vegetação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para indeferir a determinação contida no item “c” da decisão agravada – que exigia a apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), no prazo de 90 (noventa) dias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Caio Gomes De Arruda Amaral x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 311395724

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003266-40.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIO GOMES DE ARRUDA AMARAL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Sentença

Advogados:

DANILO MUNIZ PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003266-40.2024.8.11.0006. AUTOR: CAIO GOMES DE ARRUDA AMARAL REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003266-40.2024.8.11.0006. AUTOR: CAIO GOMES DE ARRUDA AMARAL REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CAIO GOMES DE ARRUDA AMARAL, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora alega que adquiriu um Pacote Turístico por intermédio da Requerida para a cidade de Navegantes – SC com destino a praia de Camboriú, já incluso passagens aéreas de ida e volta, hospedagem e transporte local. Ocorre que ao voltar do passeio turístico, afirma que não teria conseguindo embarcar para a cidade de Cuiabá – MT. Ainda, alega que teve 3 voos cancelados e passou 2 noites e 2 dias em espera no aeroporto, o que teria gerado diversos transtornos e gastos, razão pela qual ingressou com a presente demanda. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Inicialmente, acerca da existência de mais de uma ação proposta acerca do mesmo fato gerador, acolho a justificativa apresentada pela parte, reconheço o pedido de conexão entre os processos nº 1008128-54.2024.8.11.0006 e 1003266-40.2024.8.11.0006, sem que, contudo, sejam unificados os feitos. Decreto a revelia das Requeridas, nos termos do artigo 20 da lei 9099/95, uma vez que apesar de intimadas, não compareceram à audiência de conciliação e não apresentaram contestação nos autos. Passo ao julgamento do mérito. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Neste contexto, caberia à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, o que não fez, criando em seu desfavor a responsabilidade extracontratual. Pois bem, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Não obstante, a alteração do voo deve ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas, em relação aos horários originalmente contratado, sendo que a alteração fora desses parâmetros caracteriza conduta ilícita. Logo, verifica-se que houve falha na prestação e diante da comprovação da falha das Requeridas e os danos causados a parte Autora, resta caracterizado o dever de indenizar dos transtornos daí advindos. Em se tratando de responsabilidade objetiva, esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses que não restaram caracterizadas, tendo em vista que a alteração da malha aérea, configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que, como dito, não pode ser repassado aos consumidores. Consideradas tais circunstâncias, não há como ser afastado o dever de reparação dos danos oriundos da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, porquanto não restou configurada qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea no caso em comento. O fato vivenciado pelo autor ultrapassa a linha do mero dissabor, pois é cediço que passou a conviver com uma situação inesperada que lhe causou constrangimentos, aborrecimentos e preocupações. Assim, em relação ao valor da indenização, deve-se levar em conta não só a gravidade da lesão, como também o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado, a repercussão do dano, e o necessário efeito pedagógico da indenização. A indenização deve, assim, guardar a dupla função, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a primeira dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente e a segunda que o valor arbitrado não cause enriquecimento sem causa à parte lesada. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Por fim, no tocante aos danos materiais, acolho parcialmente o pedido. Friso que é entendimento sedimentado que os danos materiais devem ser comprovados, pois não se indenizam danos hipotéticos e no presente caso, apesar dos Requerentes pleitearem o valor de R$ 18.405,00 (dezoito mil, quatrocentos e cinco reais) de danos materiais, comprovaram somente R$ 1.605,00, razão pela qual o Requerido deve ser condenado somente ao montante devidamente comprovado. Destaco que dano material, não se presume, deve ser integralmente comprovado e no caso em tela o autor não trouxe nos autos nota fiscal da bolsa. Este tem sido o entendimento da Turma Recursal: EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RECLAMAÇÃO – TRANSPORTE EM VIA TERRESTRE - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO – DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em ação de reparação por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem em viagem de ônibus, é necessária a prova da entrega ao transportador para o efetivo despacho, o que no caso não restou comprovado. Note-se que apesar da relação aqui apresentada ser tipicamente consumerista, com aplicação das disposições do código de defesa do consumidor, a inversão do ônus da prova, todavia, não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente o que alega a teor do artigo 373, I do Código de Processo Civil. (N.U 1001298-15.2022.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão contida na inicial para o fim de CONDENAR a reclamada a pagar a reclamante a título de danos morais, a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. CONDENAR a empresa reclamada ao pagamento de R$ 1.605,00 (mil seiscentos e cinco reais), a título de danos materiais, com incidência de juros de mora a partir da citação válida, nos termos do art. 397, parágrafo único, e art. 405, ambos do CC, bom como correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ. Considerando não haver convenção em contrato da taxa de juros e índice de correção monetária, fixo para os juros de mora a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1º, c/c art. 389, ambos do CC, uma vez que aquela taxa contempla tanto os juros moratórios quanto a correção monetária. Em relação à correção monetária, fixo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, conforme prevê o art. 389, parágrafo único, do CC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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