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Processo nº 1008151-11.2021.4.01.9999

ID: 294327330

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008151-11.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO DOURADO MOUZIM

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS ALVES DOS SANTOS SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008151-11.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000596-98.2016.8.18.0081 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008151-11.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000596-98.2016.8.18.0081 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:RAIMUNDO DOURADO MOUZIM REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO CARLOS ALVES DOS SANTOS SILVA - PI13638-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1008151-11.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000596-98.2016.8.18.0081 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:RAIMUNDO DOURADO MOUZIM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO CARLOS ALVES DOS SANTOS SILVA - PI13638-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade (ID 110457057 Pág. 42-43). Nas razões recursais (ID 110457057 Pág. 47 - 51), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que a parte autora não apresentou documentos que comprovassem o exercício do labor rural durante o período de carência necessário. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1008151-11.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, congruência, dialeticidade e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência (180 meses), idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, o autor, nascido em 03/03/1956, preencheu o requisito etário em 03/03/2016 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 31/05/2016 (ID 110457052 - Pág. 67). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação: declaração de proprietário de imóvel rural (ID 110457052 - Pág. 18); contrato de comodato rural (ID 110457052 - Pág. 19); declaração de sindicato rural (ID 110457052 - Pág. 20); certidão a justiça eleitoral (ID 110457052 - Pág. 26); cadastro de ITR em nome do empregador rural(ID 110457052 - Pág. 27); CNIR (ID 110457052 - Pág. 29); certidão de nascimento da filha (ID 110457052 - Pág. 31); certidão pública constando a profissão de lavrador (ID 110457052 - Pág. 35), entre outros documentos digitalizados. Alega ter atividade rural desempenhada desde 2020 A documentação apresentada, configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, consoante entendimento dominante, desde que acompanhado de outras provas como depoimento testemunhal colhido na origem complementaria a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. No caso em análise, constata-se que a parte autora se amolda ao caso de possuir prova documental robusta e que foi complementada por prova testemunhal. No depoimento prestado (ID 110457052 - Pág. 18), ambas as testemunhas atestaram que o recorrido exerce atividade campesina. Vale consignar que, diante da dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea prova testemunhal. Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Além disso, ressalte-se o teor da Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” Portanto, houve a demonstração de exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período considerado na sentença recorrida. Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC c/c 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1008151-11.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000596-98.2016.8.18.0081 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:RAIMUNDO DOURADO MOUZIM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO CARLOS ALVES DOS SANTOS SILVA - PI13638-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL COMPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural formulado pela parte autora, reconhecendo o exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência exigido pela legislação previdenciária. A autarquia previdenciária alegou ausência de comprovação da atividade rural no período legalmente exigido, sustentando que os documentos apresentados seriam insuficientes para a caracterização da condição de segurado especial. A controvérsia cinge-se à análise da suficiência da prova documental apresentada pela parte autora, complementada por prova testemunhal, para a concessão de aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial, nos termos da Lei nº 8.213/1991. A concessão da aposentadoria rural por idade exige a comprovação do exercício de atividade campesina por período equivalente à carência (180 meses), mediante início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal idônea. A jurisprudência do STJ e do TRF1 admite documentos diversos dos elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, considerando-os início de prova material, desde que corroborados por testemunhas ou outros elementos probatórios idôneos. No caso concreto, a documentação apresentada pela parte autora, como certidões públicas, declarações e registros rurais, acompanhada de depoimentos testemunhais colhidos sob contraditório, permite a formação do convencimento quanto ao exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Aplicam-se à hipótese os entendimentos consolidados nas Súmulas 149 do STJ, 6, 14, 30, 34, 41, 46 e 54 da TNU, bem como nos Temas 2, 23, 37, 1115 da jurisprudência consolidada da TNU e do STJ. Recurso desprovido para manter a sentença que reconheceu o direito da parte autora à aposentadoria rural por idade. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1012214-43.2025.8.11.0003

ID: 338328491

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012214-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THAIS SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRLENE ALVES DE LIMA SANTOS

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DANIEL PIRES DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1012214-43.2025.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1012214-43.2025.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis. Recorrente: Município de Rondonópolis. Recorrida: Thais Silva Rodrigues. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO. COBRANÇA DE FGTS E FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Rondonópolis contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer proposta por professora contratada temporariamente, condenando o ente público ao pagamento de valores referentes ao FGTS e às férias acrescidas de 1/3 constitucional, relativos ao período de 2021 a 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou vínculo temporário sucessivo com o Município de Rondonópolis no período alegado, apto a caracterizar o desvirtuamento da contratação temporária; (ii) estabelecer se, ausente essa comprovação, subsiste obrigação do ente público de pagar FGTS e férias com terço constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo imprescindível a apresentação de documentos comprobatórios do vínculo alegado, tais como contracheques, contratos de trabalho ou fichas financeiras. 4. A ausência de tais documentos inviabiliza a verificação da efetiva prestação de serviços, das condições do contrato e da alegada sucessão de vínculos, não sendo suficiente a planilha de cálculos unilateralmente elaborada. 5. As contratações temporárias possuem respaldo no art. 37, IX, da CF/1988, bem como em legislação municipal específica (Leis Municipais nº 10.670/2019, 10.060/2018, 9.128/2017 e 7.940/2013), o que afasta, por si só, a alegação de nulidade do contrato sem prova do desvirtuamento. 6. A tese fixada pelo STF no Tema 551 da Repercussão Geral condiciona o pagamento de FGTS e verbas típicas do regime celetista à existência de previsão legal ou contratual, ou à demonstração de desvirtuamento da contratação temporária, o que não ocorreu nos autos. 7. A jurisprudência consolidada do TJMT rechaça a condenação ao pagamento de FGTS e férias com terço constitucional quando ausente prova documental da contratação sucessiva e de sua irregularidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “A autora deve comprovar documentalmente a existência e as condições do vínculo temporário para pleitear verbas indenizatórias típicas de contratos regulares.” 1. A ausência de documentos comprobatórios impede o reconhecimento do desvirtuamento da contratação temporária e afasta o direito ao recebimento de FGTS e férias com terço constitucional. 2. O contrato temporário respaldado em legislação municipal específica não é nulo por si só, exigindo prova do uso indevido dessa modalidade pela Administração. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, arts. 373, I, 487, I e 1.021, § 4º; Lei 9.099/1995, arts. 38 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 551 da Repercussão Geral; TJMT, Ap 1008197-83.2018.8.11.0003, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 22.03.2022, DJE 28.03.2022; TJMT, RI 1008151-29.2023.8.11.0040, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 11.10.2024, DJE 11.10.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a reclamante alega ter exercido a função de professora temporária, vinculada à Secretaria Municipal de Educação de Rondonópolis, no período de 2021 a 2023, mediante sucessivas prorrogações contratuais. Diante disso, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação do ente requerido ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), das férias e do respectivo terço constitucional, correspondentes ao período laborado. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o recorrente ao pagamento do FGTS referente aos anos de 2021 a 2023, bem como das férias acrescidas do terço constitucional relativas ao mesmo período. O Município, inconformado, interpôs recurso visando à reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, sustentando que as contratações temporárias possuem respaldo na Constituição Federal e em leis municipais específicas, invocando a autonomia legislativa local e mencionando normas que autorizam tais vínculos. A recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso. Por meio do Ofício nº 83/2017 – CPC/NFDTIPI, a ilustre representante do Ministério Público informou que o órgão ministerial somente se manifestará nos processos que envolvam matéria relativa à saúde ou interesse de menores ou incapazes, razão pela qual os autos não foram encaminhados para parecer. Após a análise dos autos, verifico que a sentença merece reforma. Explico. Compulsando os documentos apresentados pela autora, verifica-se que foram juntados apenas: procuração (ID 302224920), documento de identificação pessoal (ID 302224921), planilha de cálculos (ID 302224922) e declaração de hipossuficiência (ID 302224927). Observa-se que a autora não apresentou ficha financeira, contracheques, contrato de trabalho ou qualquer outro documento apto a comprovar, de forma efetiva, o período laborado, os valores percebidos ou as condições das contratações alegadas. A ausência dessa documentação essencial inviabiliza a verificação da alegada sucessão de contratos ou eventual desvirtuamento da natureza temporária do vínculo. A única menção aos períodos de trabalho encontra-se na planilha de cálculos elaborada unilateralmente (ID 302224922), a qual, por si só, não constitui meio de prova suficiente para demonstrar a existência de vínculo jurídico entre as partes ou suas características. Embora a sentença recorrida tenha reconhecido o desvirtuamento da contratação temporária, tal conclusão não encontra amparo nos elementos constantes dos autos, diante da ausência de provas suficientes que demonstrem as condições efetivas do vínculo e sua suposta irregularidade. O ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe à autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, competia à recorrida comprovar a existência de sucessivas contratações e o desvirtuamento da finalidade temporária, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, o Município de Rondonópolis demonstrou a existência de legislação municipal autorizadora das contratações temporárias na área da educação, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, mencionando as Leis Municipais nº 10.670/2019, nº 10.060/2018, nº 9.128/2017 e nº 7.940/2013. Portanto, aplica-se à situação em debate, na medida em que se discute o eventual desvirtuamento da finalidade temporária de um contrato inicialmente válido, conforme as hipóteses previstas no Tema 551. "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." No caso em apreço, não se verifica a ocorrência de qualquer das exceções previstas na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 551 da Repercussão Geral. Não há, nos autos, prova da existência de expressa previsão legal municipal que assegure à autora o pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, tampouco elementos que evidenciem o desvirtuamento da contratação temporária, por meio de sucessivas ou reiteradas prorrogações que descaracterizariam sua natureza excepcional. Portanto, no caso em análise, considerando que não houve comprovação documental do vínculo ou de suas renovações, a orientação jurisprudencial do TJMT aponta no sentido da improcedência dos pedidos da autora, conforme consolidado em suas decisões: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – SUPOSTA RENOVAÇÃO SUCESSIVA – AUSÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS DA PARTE AUTORA – ART. 373, I, DO CPC – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E FGTS – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não havendo prova das sucessivas renovações contratuais alegadas, não se caracteriza o desvirtuamento da contratação temporária, sendo indevido o pagamento de FGTS e demais verbas trabalhistas." (TJMT, Ap 1008197-83.2018.8.11.0003, Des. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 28/03/2022).” Nesse mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – FGTS E DEMAIS VERBAS - PROVAS INSUFICIENTES – FICHA FINANCEIRA/CONTRATOS NÃO APRESENTADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança proposta em desfavor do Estado de Mato Grosso, em que pretende a declaração de nulidade dos contratos temporários celebrados com a administração pública para exercer a função de PROFESSOR(A), com reconhecimento da nulidade do vínculo no período de 2017 a 2021 e para que seja determinado o pagamento do saldo de FGTS, Férias e 1/3 sobre sua remuneração mensal correspondente a todo o período de exercício. 2. Em que pese à alegação autoral, verifico que deixou de juntar qualquer documento que comprove a contratação temporária e o seu desvirtuamento, haja vista que juntou apenas a sua cédula C, sendo que deveria ter acostado cópia dos contratos temporários ou de seu holerite, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1008151-29.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024).” Portanto, diante da ausência de documentação comprobatória que evidencie as sucessivas contratações alegadas pela autora e, consequentemente, o desvirtuamento da contratação temporária, não há respaldo fático ou jurídico que permita o reconhecimento do direito ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das férias acrescidas do terço constitucional. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO para julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Municipio De Rondonopolis x Ivete Rodrigues Dos Santos Conceicao

ID: 329898107

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002227-80.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

IVETE RODRIGUES DOS SANTOS CONCEICAO

Decisão

Advogados:

RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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JULIO CARLOS COSTA SERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002227-80.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002227-80.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: IVETE RODRIGUES DOS SANTOS CONCEICAO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC 600/2017. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 286020386 - reclamação nº 1002227-80.2025.8.11.0003 - Juizado Especial de Rondonópolis), que julgou parcialmente os pedidos da reclamação inicial. - PRELIMINAR. - inovação recursal. A apresentação de documento novo na fase recursal, só tem cabimento quando: - tratar de matéria que pode ser conhecida de ofício; - se referir a fato superveniente; ou, - demonstrada a impossibilidade de fazê-lo no tempo devido. Assim, não se enquadrando a matéria a essas exceções, não deve o recurso ser conhecido quanto a essa nova discussão, motivo pelo qual, deixo de analisar o(s) documento(s) apresentados na fase recursal. Precedentes. (TJDFT – 8ª T - RApC nº 07456849720218070001 – rel. Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - j. 27/7/2023 - DJE: 1/8/2023); (TJPE – RApC nº 5300352 – rel. Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima – j. 12/06/2019 - DJe 10/07/2019) e (STJ – 3ª T - AgRg no AREsp n. 641.561/RS – rel. Ministro MOURA RIBEIRO – j. 23/5/2017 - DJe 5/6/2017). Nesse sentido: “... Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. ...” (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). “... Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. ...” (LEI Nº 9.099/95) “CONCLUSÃO N.º 26/1ª TR-TJMT: JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE SOMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 435 E 517 CPC E ARTIGO 33 DA LEI N.º 9.099/95.” Acolho, portanto, a preliminar, para desconsiderar os documentos apresentados na fase recursal. - MÉRITO. - da situação fática. Alega a Recorrida/Autora em sua reclamação inicial, que foi contratada administrativamente entre abril/2022 a dezembro/2024, para confirmar o alegado aportou aos autos o CNIS – Cadastro Nacional de Informação Social (id. 286020371). Em contestação (id. 286020381), a parte Recorrente alega que a Autora/Recorrida, foi contratada na modalidade “Comissionada”. A Recorrida em impugnação (id. 286020384), não refuta a modalidade do cargo imputado pela parte Recorrente, e se limita a alegar a ilegalidade da contratação. - do ônus da prova. É obrigação do Autor a demonstração do direito que alega possuir. (art. 373, I do CPC), ou seja, a ausência de demonstração do direito alegado torna inviável a pretensão. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023). - da inexistência de prova do alegado. A inexistência de prova mínima da relação de trabalho (contratos especificando a sua modalidade, período e remuneração; ficha financeira ou holerites), inviabiliza o enfrentamento da tese inicial. O CNIS – Cadastro Nacional de Informação Social (id. 286020371), por si só, não é prova suficiente ao reconhecimento da pretendida irregularidade e consequências derivadas. A ausência desses elementos inviabiliza a verificação da regularidade dos termos contratuais e das condições pactuadas entre as partes. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1003806-05.2023.8.11.0045 – rel. Juiz WALTER PEREIRA DE SOUZA – j. 23/11/2023 - 24/11/2023); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1008151-29.2023.8.11.0040 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 07/10/2024 - DJE 11/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1002222-98.2024.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 21/10/2024 - DJE 25/10/2024). CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Residencial Firenzze x Filipa Helena De Cordes Cabedo E Oliveira, Na Pessoa De Edvaldo José De Oliveira Junior e outros

ID: 278998417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008151-84.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL FIRENZZE

Polo Passivo:

FILIPA HELENA DE CORDES CABEDO E OLIVEIRA, NA PESSOA DE EDVALDO JOSé DE OLIVEIRA JUNIOR GUILHERME AFONSO DE CORDES CABEDO E OLIVEIRA, NA PESSOA DE EDVALDO JOSé DE OLIVEIRA JUNIOR MANUELA MAYUMI SATO PRADO E OLIVEIRA, NA PESSOA DE RICARDO JOSE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE DE OLIVEIRA

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GUILHERME MORATTO TERCIOTI

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ADV: Ricardo Jose de Oliveira (OAB 380132/SP), Guilherme Moratto Tercioti (OAB 388654/SP) Processo 1008151-84.2021.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Firenzze - Exectd… ADV: Ricardo Jose de Oliveira (OAB 380132/SP), Guilherme Moratto Tercioti (OAB 388654/SP) Processo 1008151-84.2021.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Firenzze - Exectdo: Guilherme Afonso de Cordes Cabedo e Oliveira, na pessoa de Edvaldo José de Oliveira Junior, Filipa Helena de Cordes Cabedo e Oliveira, na pessoa de Edvaldo José de Oliveira Junior, Manuela Mayumi Sato Prado e Oliveira, na pessoa de Ricardo Jose de Oliveira - Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Sobre a OMISSÃO (CPC, art. 1.022, II), Moacyr Amaral Santos lecionar que tal ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150). Assim, somente os pontos - isto é as matérias de fato e de direito - que se tornem controvertidos - é dizer, tornem-se questões - é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão. Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão. Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos. Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1). De mais a mais, os embargos não discutem as omissões previstas nos artigo 489, §1º, do Novo Código de Processo Civil ou a falta de manifestação sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (CPC/15, art. 1.022, parágrafo único) Daí se aplicar o seguinte entendimento da Enfam (enunciado 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV, do §1º, do artigo 489 do Código de Processo Civil/15 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. De qualquer forma, a exigência de enfrentamento se limita aos argumentos em tese aptos a informar o convencimento judicial. Por isso, entende Daniel Amorim Assumpção Nves que a previsão legal tem como objetivo afastar a exigência de enfrentamento os argumentos irrelevantes e impertinentes ao objeto da demanda, liberando o juiz de atividade valorativa inútil (Novo Código de Processo Civil Comentado. pág 811). Vê-se, portanto, que a parte embargante na verdade pretende rediscutir a causa ao argumento de que a decisão embargada é omissa. No entanto, já se decidiu que a discordância com os argumentos alinhados não erige o aresto à condição de ato judicial omisso (Tribunal de Justiça de São Paulo, embargos de declaração 56362-71-2013.8.26.0000/50000). Cabível, portanto, a advertência de MÁRIO GUIMARÃES: não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350). De fato, não se exige que o prolator "rastrei e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT 413/325). E ainda: (...)o juiz não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela pare e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a "res in judicium deducta", pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado (RJTJSP 111/114). Como é de sabença geral, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.(STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 792.497 - RJ (2005/0172468-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Propositura em forma de questionário - Tribunal que não está obrigado a submeter-se à sabatina - Indagações respondidas, contudo, em respeito à ampla defesa - Embargos acolhidos para fazer as declarações constantes do acórdão O Tribunal não responde a questionários e não é obrigado a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão. (Relator: Silva Pinto - Embargos de Declaração n. 147.515-3 - São Paulo - 24.10.94) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Decisão completa em que apreciou todos os pontos discutidos na lide - Embargos rejeitados. A Corte não responde a questionário não sendo obrigada a examinar todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão. (Relator: Corrêa Vianna - Embargos de Declaração nº 223.257-2 São Paulo - 08.02.94) Ademais, o Tema 339 das repercussões gerais preceitua que Oartigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Em suma, o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in judicando/procedendo; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000). Por fim, já está assentado que a oposição para fins de PREQUESTIONAMENTO não implica no acolhimento dos embargos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Omissão não configurada - Prequestionamento obtido - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração n. 82.163-4 - São Paulo - 10ª Câmara de Direito Privado - Relator: Quaglia Barbosa - 09.06.98 - V.U.). Ademais, para fins de prequestionamento, não se faz necessária menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide, uma vez encontrada a fundamentação necessária?. Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a decisão nos exatos termos em que prolatada. Intime-se.

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Sociedade Alphasitio Residencial x Global Soluções E Serviços De Instalações Ltda

ID: 280049002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008151-97.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE ALPHASITIO RESIDENCIAL

Polo Passivo:

GLOBAL SOLUçõES E SERVIçOS DE INSTALAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MAURI CESAR MACHADO

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BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauri Cesar Machado (OAB 174818/SP), Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP) Processo 1008151-97.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Alphasitio Residencial - Req… ADV: Mauri Cesar Machado (OAB 174818/SP), Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP) Processo 1008151-97.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Alphasitio Residencial - Reqdo: Global Soluções e Serviços de Instalações Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais ajuizada por Sociedade Alphasítio Residencial em face de Global Soluções e Serviços de Instalações Ltda. Alega a autora que, em 20 de abril de 2022, firmou com a ré contrato de prestação de serviços visando à reforma do sistema de drenagem superficial de talude, pelo valor de R$ 249.290,02 (duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e noventa reais e dois centavos), com prazo estimado de 120 dias a contar de 15 de dezembro de 2022, conforme consta na petição inicial (fls. 1/15). A autora afirma ter realizado pagamento parcial no importe de R$ 96.471,46 (noventa e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos), sem que a ré tenha cumprido integralmente com sua obrigação contratual, o que motivou o ajuizamento da presente ação, na qual pretende a declaração de rescisão do contrato e a condenação da ré ao ressarcimento dos valores pagos. A ré, por sua vez, apresentou contestação acompanhada de reconvenção (fls. 126/150). Sustenta que a resolução contratual não decorreu de inadimplemento, mas de força maior, consubstanciada na ocorrência de chuvas intensas e prolongadas que comprometeram a segurança da obra, bem como na inércia da autora em aprovar medidas técnicas necessárias, como a contenção do talude, sem as quais seria temerária a continuidade dos trabalhos. Afirma, ainda, que a autora deixou de responder diversas comunicações realizadas pela ré, fato que impediu a evolução da obra. A ré reconvém, pleiteando a condenação da autora ao pagamento da quantia de R$ 28.895,54 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente aos serviços já executados até o momento da paralisação, conforme documentos anexos à contestação (fls. 126/150). A autora apresentou réplica e contestação à reconvenção (fls. 291/301), reiterando a existência de relação de consumo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando, ainda, que a paralisação da obra ocorreu por exclusiva responsabilidade da ré. DECIDO. Passo ao saneamento do feito. Preliminarmente, cabe afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. Embora a ré se enquadre na definição de fornecedora de serviços, verifica-se que não há situação de hipossuficiência ou vulnerabilidade técnica ou econômica por parte da autora, que é uma sociedade civil com expressiva estrutura e capacidade financeira. Ademais, a ré é uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), com capital social de apenas R$ 99.8000,00 (fls 152), conforme se depreende dos documentos contratuais (fls. 151/156), valor que revela sua modesta capacidade econômica comparado ao valor contratual assumido de R$ 249.290,02, evidenciando, portanto, a inexistência de superioridade da ré na relação jurídica estabelecida entre as partes. Assim, não incide o Código de Defesa do Consumidor neste processo, sendo inaplicável a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Assim, determino que o julgamento da causa observe exclusivamente as normas do direito civil comum. Passo à delimitação das controvérsias, nos termos do art. 357 do CPC. De acordo com as manifestações das partes, não subsistem questões processuais pendentes a serem apreciadas neste momento. As questões de fato e de direito consistem na verificação da regularidade da execução contratual pela ré e da existência de inadimplemento que justifique a rescisão do contrato por culpa de uma das partes, à luz das cláusulas contratuais e das obrigações assumidas, bem como à análise da extensão dos prejuízos materiais. Se a rescisão do contrato firmado entre as partes ocorreu por eventual inércia ou falta de colaboração da autora, ou se da ré, por inadimplemento contratual. Na reconvenção, a controvérsia cinge-se à apuração de eventual direito da ré ao recebimento da retribuição pelos serviços efetivamente prestados, bem como à quantificação do valor correspondente a esses serviços. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor comprovar os prejuízos materiais e o nexo de causalidade com a conduta da ré. Compete à ré demonstrar a regularidade da execução contratual, a inexistência de culpa e a efetiva entrega dos serviços. Diante da necessidade de apuração técnica sobre a existência de vícios na obra e eventual inexecução de serviços contratados, determino a realização de perícia técnica por engenheiro civil, nomeado de ofício, com rateio dos honorários periciais em partes iguais entre autor e ré, nos termos do CPC, 95. Ademais, considerando que tanto a autora, ao afirmar a existência de irregularidades, quanto os réus, ao alegarem a regularidade da construção, dependem da verificação técnica do local e das estruturas mencionadas, mostra-se equitativo atribuir a ambas as partes o custeio da prova pericial. Esse entendimento está em consonância com a interpretação sistemática do art. 95 do Código de Processo Civil, que dispõe: Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes No presente caso, a prova determinada em razão da necessidade de apuração técnica dos fatos, beneficia ambas as partes para a verificação de alegações centrais. Portanto, em observância ao princípio da cooperação processual e da distribuição dinâmica do ônus da prova, determina-se que os honorários do perito sejam depositados proporcionalmente pelas partes, em igual monta. A perícia deve esclarecer 1) quais serviços efetivamente foram realizados pela ré na obra objeto do contrato de prestação de serviços firmado em 20 de abril de 2022; 2) se a paralisação da obra decorreu de fatores externos de força maior, como chuvas intensas e prolongadas, ou se resultou de inadimplemento técnico ou operacional da ré; 3) se houve inércia da autora em aprovar ou implementar medidas técnicas necessárias à continuidade da obra; 4) qual o valor estimado dos serviços efetivamente prestados pela ré, considerando os critérios técnicos e mercadológicos aplicáveis; 5) se a paralisação era inevitável diante das condições climáticas e das tratativas entre as partes; e, por fim, 6) se existem outros elementos técnicos relevantes para esclarecer a causa da paralisação e os valores envolvidos. Ficam as partes intimadas a apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nomeio perita CLAUDIA DE CASSIA BARBOSA TOTTENE (e-mail eng.claudiatottene@gmail.com ). Intime-se o(a) expert, por e-mail, para que arbitre seus honorários no prazo de 15 dias. Após, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre os honorários estimados, no prazo de 05 dias, sendo que, se de acordo, intime-se as rés para depósito do valor dos honorários no prazo de 05 dias. Com o depósito, intime-se o expert para início dos trabalhos, constando as advertências: A) Designar dia, hora e local para a perícia que deverá ser realizada no prazo de 30 dias corridos da intimação para início dos trabalhos; B) Após a realização de perícia presencial, deverá entregar o laudo em 30 dias corridos Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 dias. Após a manifestação das partes sobre o laudo pericial, e eventuais esclarecimentos, será expedido MLE em favor do perito. Deve o(a) perito(a), ao proceder a manifestação, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "7874 - Manifestação do Perito", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. Cumpra-se.

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Mercia Lopes Leite x Leide Teixeira Borges

ID: 321620539

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 0715178-12.2024.8.07.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MERCIA LOPES LEITE

Polo Passivo:

LEIDE TEIXEIRA BORGES

Sentença

Advogados:

MONICA LOPES LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0715178-12.20… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0715178-12.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) EXEQUENTE: MERCIA LOPES LEITE EXECUTADO: LEIDE TEIXEIRA BORGES SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença sobre o acordo firmado anteriormente nos autos do processo físico n. 2009.09.1.014832-7, homologado no dia 16/5/2011, o qual versou o pagamento de R$ 5.283,03 em 52 parcelas de R$ 100,00 e 1 parcela de R$ 83,03 (Id 211593520). A exequente requereu o cumprimento de sentença por não pagamento da totalidade do valor da avença (R$ 5.283,03), com a atualização da dívida a partir da data da homologação do acordo, 16/5/2011. Ao Id 229678321, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem a respeito do transcurso do prazo prescricional, tendo a exequente atendido a determinação em Id 230638890. Já a tentativa de intimação da executada restou frustrada porque o mandado retornou com a informação de que a parte se mudou (Id 241711896). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Com efeito, a sentença homologatória de autocomposição judicial ou extrajudicial constitui título executivo, conforme estabelece o art. 515, incisos II e III, do CPC. Assim, tratando-se de cobrança de dívida líquida, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. I – A sentença homologatória de autocomposição judicial constitui título executivo (CPC, art. 515, III). II – A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos. Inteligência do art. 206, § 5º, do CPC. III – Conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, "a melhor interpretação para a expressão documento público é no sentido de que tal documento é aquele produzido por autoridade, ou em sua presença, com a respectiva chancela, desde que tenha competência para tanto", mesmo que não tenha sido elaborado por oficial público com atribuições notariais (REsp 1521531/S Rel. Min. Mauro Campbel). IV – O acordo celebrado entre as partes foi homologado por sentença proferida pelo magistrado condutor do processo de execução, portanto, investido de competência para tanto, daí porque o ato judicial constitui documento público, portanto, título executivo apto a deflagrar o cumprimento de sentença, em razão da inadimplência da devedora. Nesse contexto, o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal de que trata o art. 206, § 5º, do Código Civil, de maneira que a pretensão não foi alcançada pela prescrição. V – Negou-se provimento ao recurso”. (Acórdão 1176703, 0702655-68.2019.8.07.0000, Relator(a): JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2019, publicado no DJe: 14/06/2019) No caso dos autos, as partes celebraram acordo judicial no qual restou ajustado o pagamento do débito pela executada em 52 parcelas mensais, vencendo-se a primeira em 16/6/2011 e a última em 16/10/2015. Diante da ausência de manifestação das partes, os autos foram remetidos ao arquivo em 19/5/2011, permanecendo sem movimentação até 7/2024 (quando foi protocolado o cumprimento de sentença nos autos de nº 0710827-93.2024.8.07.0009), ou seja, por mais de 13 anos sem que a credora requeresse a realização de qualquer diligência na tentativa de satisfazer seu crédito. Observa-se da manifestação da exequente, que a primeira parcela sequer foi quitada, e ela apenas requereu a execução em 3/7/2024 (tendo em vista o pedido inicial formulado nos autos de nº 0710827-93.2024.8.07.0009, extinto pelo juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia). Ademais, não há nos autos qualquer causa que suspenda ou interrompa o prazo prescricional. Logo, é evidente a ocorrência de prescrição no caso concreto, pois ultrapassados mais de 5 anos entre o vencimento das parcelas e a distribuição do cumprimento de sentença. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do e. TJDFT: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 (CINCO) ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO PARCELADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina nos autos do PJE n.: 0705915-75.2018.8.07.0005, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição do débito em execução. Na via do presente recurso, o agravante sustenta que “A ação discutida versa sobre o cumprimento de sentença sobre o acordo firmado anteriormente nos autos do processo número 2010.05.1.004339-3, homologado no dia 07/03/2013 e transitado em julgado no dia 07/03/2013 o qual versou o pagamento de R$ 30,00 (trinta reais) em 40 parcelas com vencimento inicial dia 15/04/2013, e que no caso de descumprimento será cobrada multa de 20% e vencimento antecipado de todas as parcelas. Com isso, face ao descumprimento do acordo homologado, o Agravado requereu o seu cumprimento de sentença por não pagamento da avença no dia 12/09/2018, informando que o Agravante não pagou nenhuma das parcelas, sendo que realizou os cálculos do vencimento antecipado e multa de 20% conforme.” Destaca que o vencimento antecipado da dívida ocorreu em 15/04/2013, pois não foi paga nenhuma das parcelas do acordo, tendo ocorrido a prescrição, pois ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o vencimento e a distribuição do cumprimento de sentença, ocorrido em 12/09/2018. Foi concedido em parte o efeito suspensivo pleiteado. O agravado não apresentou contrarrazões. II. Recurso cabível (Súmula 7 da TUJ) e tempestivo. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça concedida. III. As partes celebraram acordo judicial no qual restou ajustado o pagamento do débito pelo agravante em 40 (quarenta) parcelas mensais, vencendo-se a primeira em 15/04/2013. O agravante não quitou sequer a primeira parcela, sendo que o agravado apenas requereu a execução em 12/09/2018. Com efeito, a homologação de acordo entre as partes gera título executivo judicial, o qual se submete à prescrição da pretensão em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil (Acórdão 1176703, 07026556820198070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2019, publicado no DJE: 14/6/2019.). IV. Demais disso, "O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela" (AgInt no REsp 1.850.690/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). Ainda nesse mesmo sentido: “Embora previsto em contrato, eventual vencimento antecipado da dívida não interfere na fluência do prazo prescricional para sua cobrança. Por ser uma faculdade do credor, o dispositivo não pode ser utilizado para piorar a sua situação, já agravada pela inadimplência do devedor, de forma a antecipar a incidência da prescrição. (Acórdão 1008151, 20150610026368APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/3/2017, publicado no DJE: 5/4/2017. Pág.: 461/470). V. No caso, por se tratar de acordo judicial para pagamento em parcelas sucessivas, a prescrição conta-se do vencimento de cada uma delas. Portanto, considerando que a distribuição do cumprimento de sentença ocorreu em 12/09/2018, todas as parcelas vencidas anteriormente a 12/09/2013 estão prescritas. O agravado não apresentou contrarrazões, deixando, portanto, de apontar causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. assim sendo, impositiva a manutenção do entendimento exposto na decisão que concedeu, em parte, o efeito suspensivo. VI. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE para reconhecer a prescrição parcial da pretensão e obstar a execução do débito no que se refere às parcelas do acordo vencidas anteriormente a 12/09/2013. VII. Sem condenação em custas ou honorários, ante a ausência de contrarrazões e de recorrente integralmente vencido, art. 55 da Lei 9.099/95”. (Acórdão 1428629, 0700365-41.2022.8.07.9000, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 06/06/2022, publicado no DJe: 15/06/2022.) Isso posto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão da exequente, por conseguinte, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito

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Mercia Lopes Leite x Leide Teixeira Borges

ID: 326480855

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 0715178-12.2024.8.07.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MERCIA LOPES LEITE

Polo Passivo:

LEIDE TEIXEIRA BORGES

Sentença

Advogados:

MONICA LOPES LEITE

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0715178-12.20… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0715178-12.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) EXEQUENTE: MERCIA LOPES LEITE EXECUTADO: LEIDE TEIXEIRA BORGES SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença sobre o acordo firmado anteriormente nos autos do processo físico n. 2009.09.1.014832-7, homologado no dia 16/5/2011, o qual versou o pagamento de R$ 5.283,03 em 52 parcelas de R$ 100,00 e 1 parcela de R$ 83,03 (Id 211593520). A exequente requereu o cumprimento de sentença por não pagamento da totalidade do valor da avença (R$ 5.283,03), com a atualização da dívida a partir da data da homologação do acordo, 16/5/2011. Ao Id 229678321, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem a respeito do transcurso do prazo prescricional, tendo a exequente atendido a determinação em Id 230638890. Já a tentativa de intimação da executada restou frustrada porque o mandado retornou com a informação de que a parte se mudou (Id 241711896). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Com efeito, a sentença homologatória de autocomposição judicial ou extrajudicial constitui título executivo, conforme estabelece o art. 515, incisos II e III, do CPC. Assim, tratando-se de cobrança de dívida líquida, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. I – A sentença homologatória de autocomposição judicial constitui título executivo (CPC, art. 515, III). II – A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos. Inteligência do art. 206, § 5º, do CPC. III – Conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, "a melhor interpretação para a expressão documento público é no sentido de que tal documento é aquele produzido por autoridade, ou em sua presença, com a respectiva chancela, desde que tenha competência para tanto", mesmo que não tenha sido elaborado por oficial público com atribuições notariais (REsp 1521531/S Rel. Min. Mauro Campbel). IV – O acordo celebrado entre as partes foi homologado por sentença proferida pelo magistrado condutor do processo de execução, portanto, investido de competência para tanto, daí porque o ato judicial constitui documento público, portanto, título executivo apto a deflagrar o cumprimento de sentença, em razão da inadimplência da devedora. Nesse contexto, o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal de que trata o art. 206, § 5º, do Código Civil, de maneira que a pretensão não foi alcançada pela prescrição. V – Negou-se provimento ao recurso”. (Acórdão 1176703, 0702655-68.2019.8.07.0000, Relator(a): JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2019, publicado no DJe: 14/06/2019) No caso dos autos, as partes celebraram acordo judicial no qual restou ajustado o pagamento do débito pela executada em 52 parcelas mensais, vencendo-se a primeira em 16/6/2011 e a última em 16/10/2015. Diante da ausência de manifestação das partes, os autos foram remetidos ao arquivo em 19/5/2011, permanecendo sem movimentação até 7/2024 (quando foi protocolado o cumprimento de sentença nos autos de nº 0710827-93.2024.8.07.0009), ou seja, por mais de 13 anos sem que a credora requeresse a realização de qualquer diligência na tentativa de satisfazer seu crédito. Observa-se da manifestação da exequente, que a primeira parcela sequer foi quitada, e ela apenas requereu a execução em 3/7/2024 (tendo em vista o pedido inicial formulado nos autos de nº 0710827-93.2024.8.07.0009, extinto pelo juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia). Ademais, não há nos autos qualquer causa que suspenda ou interrompa o prazo prescricional. Logo, é evidente a ocorrência de prescrição no caso concreto, pois ultrapassados mais de 5 anos entre o vencimento das parcelas e a distribuição do cumprimento de sentença. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do e. TJDFT: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 (CINCO) ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO PARCELADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina nos autos do PJE n.: 0705915-75.2018.8.07.0005, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição do débito em execução. Na via do presente recurso, o agravante sustenta que “A ação discutida versa sobre o cumprimento de sentença sobre o acordo firmado anteriormente nos autos do processo número 2010.05.1.004339-3, homologado no dia 07/03/2013 e transitado em julgado no dia 07/03/2013 o qual versou o pagamento de R$ 30,00 (trinta reais) em 40 parcelas com vencimento inicial dia 15/04/2013, e que no caso de descumprimento será cobrada multa de 20% e vencimento antecipado de todas as parcelas. Com isso, face ao descumprimento do acordo homologado, o Agravado requereu o seu cumprimento de sentença por não pagamento da avença no dia 12/09/2018, informando que o Agravante não pagou nenhuma das parcelas, sendo que realizou os cálculos do vencimento antecipado e multa de 20% conforme.” Destaca que o vencimento antecipado da dívida ocorreu em 15/04/2013, pois não foi paga nenhuma das parcelas do acordo, tendo ocorrido a prescrição, pois ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o vencimento e a distribuição do cumprimento de sentença, ocorrido em 12/09/2018. Foi concedido em parte o efeito suspensivo pleiteado. O agravado não apresentou contrarrazões. II. Recurso cabível (Súmula 7 da TUJ) e tempestivo. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça concedida. III. As partes celebraram acordo judicial no qual restou ajustado o pagamento do débito pelo agravante em 40 (quarenta) parcelas mensais, vencendo-se a primeira em 15/04/2013. O agravante não quitou sequer a primeira parcela, sendo que o agravado apenas requereu a execução em 12/09/2018. Com efeito, a homologação de acordo entre as partes gera título executivo judicial, o qual se submete à prescrição da pretensão em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil (Acórdão 1176703, 07026556820198070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2019, publicado no DJE: 14/6/2019.). IV. Demais disso, "O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela" (AgInt no REsp 1.850.690/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). Ainda nesse mesmo sentido: “Embora previsto em contrato, eventual vencimento antecipado da dívida não interfere na fluência do prazo prescricional para sua cobrança. Por ser uma faculdade do credor, o dispositivo não pode ser utilizado para piorar a sua situação, já agravada pela inadimplência do devedor, de forma a antecipar a incidência da prescrição. (Acórdão 1008151, 20150610026368APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/3/2017, publicado no DJE: 5/4/2017. Pág.: 461/470). V. No caso, por se tratar de acordo judicial para pagamento em parcelas sucessivas, a prescrição conta-se do vencimento de cada uma delas. Portanto, considerando que a distribuição do cumprimento de sentença ocorreu em 12/09/2018, todas as parcelas vencidas anteriormente a 12/09/2013 estão prescritas. O agravado não apresentou contrarrazões, deixando, portanto, de apontar causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. assim sendo, impositiva a manutenção do entendimento exposto na decisão que concedeu, em parte, o efeito suspensivo. VI. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE para reconhecer a prescrição parcial da pretensão e obstar a execução do débito no que se refere às parcelas do acordo vencidas anteriormente a 12/09/2013. VII. Sem condenação em custas ou honorários, ante a ausência de contrarrazões e de recorrente integralmente vencido, art. 55 da Lei 9.099/95”. (Acórdão 1428629, 0700365-41.2022.8.07.9000, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 06/06/2022, publicado no DJe: 15/06/2022.) Isso posto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão da exequente, por conseguinte, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito

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Anderson Demezio Da Silva x Clarus Comércio De Veículos Ltda

ID: 328065570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008151-61.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DEMEZIO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARUS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

WADSON VELOSO SILVA

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MAURO FERNANDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008151-61.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Anderson Demezio da Silva - Clarus Comércio de Veículos Ltda - Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1008151-61.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Anderson Demezio da Silva - Clarus Comércio de Veículos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de compra e venda do veículo GM Spin LTZ Automático GNV, ano 2014, celebrado entre as partes; 2) CONDENAR a ré a restituir ao autor o valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), referente ao preço do veículo, corrigido monetariamente pela IPCA desde a data do desembolso (24/10/2024) e acrescido de juros de mora pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ao mês, desde a citação (13/05/2025), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil; 3) CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$ 8.999,07, a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o último desembolso (25/02/2025) e acrescido de juros de mora pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ao mês, desde a citação (13/05/2025), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil; Ainda, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, esta deverá, após o recebimento integral da restituição, disponibilizar o produto defeituoso para retirada pela requerida, no prazo de 30 (trinta) dias corridos. Decorrido este prazo sem que a ré promova a retirada, poderá a autora dar ao bem a destinação que melhor lhe aprouver. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 548,98, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 1.063,96, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: WADSON VELOSO SILVA (OAB 313724/SP), MAURO FERNANDO CORREA (OAB 399074/SP)

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Processo nº 1001236-85.2024.8.11.0053

ID: 312801326

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001236-85.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLY JOICE SILVA DOCKHORN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001236-85.2024.8.11.0053 RECORRENTE: MARLY JOICE SILVA DOCKHORN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001236-85.2024.8.11.0053 RECORRENTE: MARLY JOICE SILVA DOCKHORN RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSORA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATOS, EDITAIS OU FICHAS FUNCIONAIS OU FINANCEIRAS – JUNTADA DE CÉDULAS C – PROVA GENÉRICA – ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO –AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, PRAZOS, A ILEGALIDADE OU SUA NULIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de férias e 1/3 constitucional relativos aos anos de 2022 e 2023, sob fundamento de nulidade contratual e aplicação do Tema 916 do STF. 2. Alega a Recorrente que houve sucessivas contratações temporárias irregulares pelo Município de Santo Antônio do Leverger, e que os documentos acostados aos autos (Cédulas C e uns três holerites) demonstrariam a continuidade do vínculo e, por consequência, o direito à percepção das verbas pleiteadas. 3. Pleiteia a reforma da sentença para que se reconheça a nulidade dos contratos firmados e o consequente pagamento das férias e adicional de 1/3 constitucional. 4. Foram apresentadas contrarrazões pelo Município recorrido, defendendo a manutenção da sentença por ausência de comprovação do direito alegado e vedação legal expressa ao pagamento de tais verbas. 5. Inicialmente, rejeita-se qualquer alegação implícita de cerceamento de defesa. Nos termos da Lei 9.099/95, a parte autora deve instruir a inicial com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado. Inexistente requerimento fundamentado de dilação probatória, não há falar em nulidade processual. 6. No mérito, razão não assiste à Recorrente. A apresentação de Cédulas C e holerites isolados não constitui prova robusta da suposta continuidade ou irregularidade dos vínculos firmados. 7. Ausentes dos autos fichas funcionais, editais de convocação, contratos administrativos, termos de prorrogação ou documentos que comprovem extrapolação dos prazos legais ou ausência de excepcional interesse público, não há como reconhecer a nulidade contratual alegada. 8. A Lei Municipal nº 1.168/GP/2015, que rege a contratação temporária no Município recorrido, não prevê o pagamento de férias ou adicional de 1/3, excetuando-se o 13º proporcional e o saldo de salários. A autora não indicou qualquer norma específica que justificasse exceção à regra local vigente. 9. Conforme já julgado por esta relatoria, a simples juntada de comprovantes genéricos de rendimentos e Cédulas C não constitui prova idônea da nulidade contratual ou da ocorrência de contratação em desacordo com os limites da Lei, tampouco do descumprimento dos requisitos legais que regem as contratações temporárias no serviço público. 10. Faltam aos autos elementos fundamentais, como ficha funcional, editais de seleção, cópias integrais dos contratos assinados ou qualquer outro documento hábil a comprovar a continuidade e a irregularidade da contratação, de modo a demonstrar eventual desvirtuamento da norma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; assim, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Colhe-se da jurisprudência do E. TJMT: “Não comprovada à existência, tampouco se ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei, ou da ausência de excepcional interesse público, impossível é presumir-se que se tratou de contratações temporárias nulas. Logo, não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.” (TJMT, N.U 1002213-60.2021.8.11.0028, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2023, DJE 24/01/2024) 12. No mesmo sentido: COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS – FGTS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA EXERCICIO DE CARGO DE PROFESSOR – AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMA DE CONTRATAÇÃO – MERA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS – DADOS GENÊRICOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo provas suficientes nos autos das alegações da parte, impõe-se a improcedência do pedido inicial, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. (N.U 1061304-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023). 13. No presente caso, não se identificam, nos documentos acostados, dados objetivos capazes de demonstrar a natureza jurídica da contratação. Não há como se inferir a nulidade do vínculo a partir de registros financeiros isolados, sem contextualização quanto à legalidade da seleção, tempo de contrato ou funções desempenhadas. 14. A pretensão da parte recorrente não se amolda à tese firmada no Tema 916 do STF, pois, conforme reiterado, não restou demonstrada a nulidade da contratação ou o descumprimento dos requisitos legais do art. 37, IX, da Constituição Federal. 15. Conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), restando inviável o reconhecimento da nulidade contratual e, por consequência, do direito às férias e ao 1/3 constitucional pleiteados. 16. Conforme entendimento das turmas recursais: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC 600/2017. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- É obrigação do Autor a demonstração do direito que alega possuir (art. 373, I do CPC), ou seja, a ausência de demonstração do direito alegado torna inviável a pretensão. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023). 2- A indicação das “Cédulas C” (id. 272084888) não permite, por si só, inferir irregularidade ou desvirtuamento na contratação temporária de professor, uma vez que tal documentação carece de detalhamento específico quanto aos períodos de efetivo exercício da função. A ausência desses elementos inviabiliza a verificação da regularidade dos termos contratuais e das condições pactuadas entre as partes. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1003806-05.2023.8.11.0045 – rel. Juiz WALTER PEREIRA DE SOUZA – j. 23/11/2023 - 24/11/2023); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1008151-29.2023.8.11.0040 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 07/10/2024 - DJE 11/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1002222-98.2024.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 21/10/2024 - DJE 25/10/2024). 3- No caso, embora o Recorrente alegue que os contratos temporários celebrados abrangeram os anos de 2022 a 2023, não há provas suficientes que sustentem a alegação de irregularidade. 4- A ausência de demonstração do direito alegado pelo Recorrente, diante da não apresentação dos respectivos contratos e/ou fichas financeiras que se pretende a declaração de nulidade, torna inviável a pretensão. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023). 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1000787-53.2024.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) 17. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, conforme impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Limitou-se a apresentar Cédulas C e holerites, documentos de natureza genérica e meramente fiscal, os quais, embora evidenciem a existência de pagamentos, não comprovam os elementos essenciais da contratação, como os fundamentos legais, prazos contratuais, prorrogações indevidas ou eventual desvirtuamento da excepcionalidade que justifica a contratação temporária no serviço público. Sem a juntada de contratos, editais, fichas funcionais ou outros registros formais, resta ausente a prova mínima necessária à caracterização da irregularidade alegada. 18. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 19. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º do CPC. 20. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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João Henrique Feitosa Benatti x Espólio De Thiago Troncoso e outros

ID: 333192341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001260-36.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE THIAGO TRONCOSO FABRICIO ASSAD

Intimação

Advogados:

RAFAEL DALTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARCIO ROGÉRIO DE ARAUJO

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JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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Processo 0001260-36.2025.8.26.0132 (processo principal 1008151-32.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - João Henrique Feitosa Benatti - Fabricio Assad - - ESPÓLIO de T… Processo 0001260-36.2025.8.26.0132 (processo principal 1008151-32.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - João Henrique Feitosa Benatti - Fabricio Assad - - ESPÓLIO de Thiago Troncoso - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ...seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar, por intermédio de um advogado - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Para além disso, cabe também pontuar que caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplicaria a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; certo que a previsão contida no CPC, acerca da gratuidade processual, tem fundamento em previsão constitucional, de garantia de acesso à Justiça, aos necessitados, e é genérica, e não específica, como no caso. Caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. Em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). Já a Lei nº 15.476/2020 suspende o dever de recomposição dos depósitos judiciais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19. 3. Não conhecimento da ação quanto aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018 e quanto à Lei nº 15.476/2020. A concretização do ato de cancelamento de saldos financeiros, o encerramento do cronograma de compensação dos recursos e o fim do estado de calamidade pública evidenciam que os dispositivos de lei em questão já tiveram seus efeitos exauridos. Perda parcial do objeto da ação direta. Precedentes. 4. Inexistência de violação à autonomia do Poder Judiciário. Ainda que fosse viável conhecer da impugnação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018, caberia concluir que a medida questionada não se imiscui na autonomia administrativa do Poder Judiciário, nem compromete a sua autonomia financeira. O rearranjo financeiro-contábil não impactou a capacidade do Judiciário de organizar a sua estrutura e o seu funcionamento e não o impediu de honrar suas despesas, tendo em vista que os valores foram integralmente recompostos. 5. Além disso, o cancelamento do saldo financeiro não decorreu de ato unilateral do Poder Executivo, mas foi consequência da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da previsão legal de apropriação dos rendimentos obtidos com depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça. 6. Competência dos Estados em matéria de direito financeiro (art. 24, I e § 2º, da CF). Ao contrário das leis impugnadas nas ADIs 5.455 (Rel. Min. Luiz Fux), 5.353 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), 5.409 (Rel. Min. Edson Fachin), 5.392 (Relª. Minª. Rosa Weber) e em diversos outros precedentes desta Corte, a Lei nº 15.232/2018 não institui modelo de gestão de depósitos judiciais, mas regula os efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade de modelos criados por leis anteriores. 7. Dessa forma, seu conteúdo não versa sobre matéria de direito civil ou processual civil, não trata de sistema financeiro nacional, nem dispõe norma geral de direito financeiro. Trata-se, em vez disso, de normas específicas para regulação das finanças estaduais, exigidas pelo tratamento inconstitucional que se deu aos depósitos judiciais ao longo de quase vinte anos. 8. É de se ressaltar, contudo, que o dever do Estado do Rio Grande do Sul de assegurar a solvabilidade do sistema de depósitos judiciais independe da Lei nº 15.232/2018, já que decorre da sua posição de depositário desses valores. Tal obrigação não foi excluída pela modulação de efeitos realizada no julgamento das ADIs 5.456 e 5.080. De modo que cabe ao Estado, de toda forma, garantir que a restituição dos valores aos seus depositantes aconteça sempre que houver ordem judicial de pagamento, independentemente do saldo existente no fundo de reserva. 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Em arremate, cabe ponderar também que as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN.Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual.Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007): EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro.Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. Int. - ADV: JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP), MARCIO ROGÉRIO DE ARAUJO (OAB 244192/SP), RAFAEL DALTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38834/SP)

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