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Processo nº 1008156-02.2024.8.11.0045

ID: 337279807

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008156-02.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDITE ZEMOLIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STENER PEREIRA DOS SANTOS

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THAINA CAROLINE ZEMOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1008156-02.2024.8.11.0045 REQUERENTE: EDITE ZEMOLIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1008156-02.2024.8.11.0045 REQUERENTE: EDITE ZEMOLIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA movida por EDITE ZEMOLIN em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de benefício de pensão por morte. O Requerido apresentou defesa (id 174697089). Os autos vieram à conclusão. É o relato do essencial. Fundamento e decido. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (Lei 8.213/1991, art. 74), devendo ser comprovada a dependência econômica no caso de enteado e menor tutelado, que são equiparados a filho mediante declaração do segurado como beneficiário do regime geral da Previdência Social (art. 16, §2º, com redação da MPv 1.523/1996, convertida em Lei 9.528/1997, que excluiu o menor sob guarda judicial). O Superior Tribunal de Justiça - STJ, uniformizou sua jurisprudência no sentido de que a Lei 9.528/97, norma previdenciária específica, prevalece em relação ao art. 33, § 3º, da Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, sendo aplicável às hipóteses em que o óbito ocorreu a partir de sua vigência. Precedentes: AgRg no REsp 1.141.788/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 24/11/2014;EREsp 859.277/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 27/02/2013; REsp 1.328.300/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/04/2013. AgRg no REsp 1482391/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). O STJ também pacificou a jurisprudência no sentido de ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da MP n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. Precedentes. (AgRg no Ag 1038727/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 29/09/2014). Ademais, não há nos autos provas sérias e concretas da dependência econômica (notas fiscais com o CPF do falecido, recibos e contratos com firma reconhecida, extratos bancários, etc). Mesmo com a efetiva guarda, a mudança da legislação foi no sentido de que apenas o enteado e o tutelado, quando provada a dependência econômica, podem ser beneficiários da pensão por morte previdenciária. Desta forma, na linha de defesa do Requerido, tem-se enunciado do STJ, segundo o qual, a guarda, mesmo que demonstrada a dependência econômica, não gera direito à pensão por morte previdenciária da avó, aplicando-se a legislação previdenciária vigente na data do óbito (Súmula 340/STJ). Nesse mesmo sentido, com trânsito em julgado, AC 0001054-94.2005.4.01.3804 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 p.1449 de 14/07/2015; AC 0005402-62.2011.4.01.9199 / PI, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 21/01/2016. Desta forma, considerando os argumentos acima, resta improcedente. Em face de todo o exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, diante da ausência de prova de dependência econômica e com base no enunciado 340/STJ. Isento de custas e despesas processuais, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3º do mesmo diploma processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Uniodonto De Mato Grosso Coop De Trab Odontologico Ltda x Izabel Chineli

ID: 324640179

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008156-02.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA

Polo Passivo:

IZABEL CHINELI

Sentença

Advogados:

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

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DEISI VIEIRA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1008156-02.2022 Vistos, etc... UNIODONTE DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1008156-02.2022 Vistos, etc... UNIODONTE DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório respectivo, havendo manifestação da parte adversa, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Há que se pontuar que os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Assim, a omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento, o que não é o caso em desate. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por UNIODONTE DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO LTDA, com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT. 12 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1008156-12.2025.4.01.3300

ID: 280224023

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008156-12.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TALITA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008156-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008156-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TALITA DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS - BA34300 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C A Autora pretende obter o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua(seu) filha(o), ocorrido em 12/07/2022. Como cediço, a concessão do salário-maternidade para segurada especial tem como requisito a comprovação do exercício de atividade rural, ou de pescadora artesanal, nos 12 meses imediatamente anteriores ao parto — conforme parágrafo único, do art. 39, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a pronúncia de inconstitucionalidade, pelo STF, dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999 (ADI 2.110) —,de modo que, in casu, há necessidade de comprovação da atividade rurícola ou pesqueira a partir de 07/2021. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34, da TNU, esse início de prova material dever ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No caso em apreço, compulsando os autos, constata-se que não se faz presente o aludido início de prova material contemporânea, ou ao menos próxima, do início do período de carência, vez que constam dos autos apenas os seguintes documentos: a) certidão de nascimento de filho(a) da Autora, sem indicação da profissão e do local de residência dos genitores; b) cartão de vacina da filha da Autora, sem nenhum dado relevante; c) comprovante de residência em nome do pai da filha da Autora, emitido em 11/2023 (mais de 01 ano após o fato gerador do benefício postulado), com indicação de endereço em zona urbana; d) autodeclaração do segurado especial em nome da Autora, confeccionada em 10/2024 (mais de 02 anos após o fato gerador do benefício postulado). Tratam-se, pois, de documentos inidôneos ou extemporâneos (todos posteriores ao parto), consideravelmente distantes do início do período de carência, não tendo serventia como início de prova material. Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Em face do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, extingo o presente processo, sem resolução do mérito. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1008156-05.2022.4.01.3304

ID: 328918672

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008156-05.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA DE SENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELLINGTON JOSE ANDRADE COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008156-05.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008156-05.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO OLIVEIRA DE SENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Leonardo Oliveira de Sena, sucedido por seus herdeiros, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) à pessoa com deficiência. A parte autora sustenta, em síntese, ser portadora de impedimento de longo prazo que, associado a barreiras sociais, a impede de participar de forma plena e efetiva na sociedade, além de se encontrar em estado de vulnerabilidade social. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID 1646515372), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada e, no mérito, a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Foram produzidos laudo médico pericial (ID 1485581874) e laudo de perícia social (ID 2047116670). Durante a tramitação do feito, foi noticiado o óbito do autor (ID 2158740812), com posterior pedido de habilitação dos herdeiros (ID 2158740701). É o relatório. Decido. A preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS deve ser afastada. Embora as partes e o pedido (concessão de BPC-LOAS) sejam os mesmos do processo nº 1521-46.2013.4.01.3302, a causa de pedir é manifestamente diversa. O processo anterior fundamentava-se em uma alegada incapacidade decorrente de patologia cardíaca. O presente feito, por sua vez, tem como causa de pedir a deficiência auditiva sensorioneural bilateral, amparada em novo requerimento administrativo com DER em 09/07/2021. A ausência de identidade da causa de pedir descaracteriza a tríplice identidade necessária para a configuração da coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º do CPC. Rejeito, pois, a preliminar. O Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A perícia médica judicial (ID 1485581874) concluiu que, embora o autor seja portador de perda auditiva (CID H91.9), tal condição, isoladamente, não geraria incapacidade. Contudo, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos constantes dos autos, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado. A análise da deficiência para fins de concessão do BPC-LOAS deve ir além da mera constatação de incapacidade para o trabalho, exigindo uma avaliação biopsicossocial, que considere as barreiras que o indivíduo enfrenta em razão de sua condição de saúde, idade, grau de instrução e contexto social. No caso concreto, o laudo social (ID 2047116670) informa que a parte autora possuía apenas a 4ª série do ensino fundamental, o que representa baixa escolaridade. Some-se a isso a idade avançada do autor e sua deficiência auditiva, que, embora o perito judicial não a considere incapacitante, impõe severas barreiras de comunicação. O conjunto desses fatores – deficiência auditiva, idade avançada e escolaridade mínima – torna deveras difícil, senão impossível, a inserção do autor no competitivo mercado de trabalho em igualdade de condições com as demais pessoas. O entendimento jurisprudencial consolidado orienta que a análise da deficiência para fins de BPC-LOAS não se restringe à incapacidade para o trabalho, devendo ser aferida em uma perspectiva biopsicossocial, que considere as desvantagens e barreiras que o impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial impõe ao indivíduo em sua interação com a sociedade. Desta forma, mesmo com a conclusão do laudo pericial, entendo que as barreiras enfrentadas pelo autor caracterizam o impedimento de longo prazo exigido por lei. O requisito da vulnerabilidade social restou igualmente comprovado. O laudo de perícia social (ID 2047116670) foi categórico ao concluir que "é visível que o autor vive em situação de miserabilidade/vulnerabilidade social". A renda do grupo familiar era composta unicamente pelo benefício do Bolsa Família e por uma pequena doação de um familiar, sendo insuficiente para suprir as necessidades básicas. Comprovado o óbito do autor Leonardo Oliveira de Sena, conforme certidão de óbito (ID 2158740812), e havendo requerimento de habilitação (ID 2158740701 e 2161874207), defiro a sucessão processual. Habilitam-se como sucessores: Maria Aparecida Reis Sena (viúva - ID 2158740740); Islane Reis de Sena (filha - ID 2158740713); Wesley Reis de Sena (filho – ID 2158740782); Leandro Reis de Sena (filho - ID 2161874286). Eles fazem jus ao recebimento dos valores do benefício devidos entre a DER e a data do falecimento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) ao autor Leonardo Oliveira de Sena, e, em razão de seu falecimento, a pagar aos seus herdeiros habilitados os valores devidos no período compreendido entre a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 09/07/2021, e a data do óbito, em 17/10/2024. DIP na data desta sentença. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, incidindo a taxa SELIC a partir da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implemente o pagamento dos valores devidos aos herdeiros habilitados. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008156-04.2024.4.01.3314

ID: 280370507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008156-04.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLARA ALICE SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008156-04.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008156-04.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: T. D. O. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLARA ALICE SILVA MELO - BA32082 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por T. D. O. S., representando por sua genitora MARIA PATRÍCIA PEREIRA DE OLIVEIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual requer a condenação da ré por danos morais. A parte autora alega que é beneficiário de conta 4598.1288.802.576.964-8 de benefício no banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual recebe do INSS o benefício para pessoas portadoras de deficiência – LOAS -, porém, no dia 08 de maio de 2024, após dirigir-se à agência bancária a fim de receber o seu benefício, não conseguiu entrar com a sua senha. Afirmou que, ao refazer a senha, não conseguiu sacar o benefício por ausência de saldo em conta. Ainda, afirmou que a data de pagamento do benefício do autor em maio estava prevista para o dia 08/05/2024 e o saque indevido se deu em Ribeira do Pombal, por terceiro não conhecido. A autora também registrou Boletim de Ocorrência (nº 00329931/2024) e alega ter sofrido danos morais em decorrência da falha na segurança do sistema bancário da ré. Inicialmente, no tocante a ilegitimidade passiva, noto que a presente demanda não tem como objeto os serviços do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, mas sim os cuidados em relação aos valores depositados em conta corrente e presentes no saldo da parte autora, motivo pelo qual a CEF possui legitimidade para figurar no polo passivo. Rejeito a preliminar. No tocante ao mérito, destaco que a Caixa Econômica Federal, como instituição financeira responsável pela gestão da conta da autora, tem o dever de garantir a segurança e a integridade dos valores depositados. A eventual alegação de falha no sistema de segurança do banco, que permitiu o saque indevido por terceiro, configura omissão no dever de cuidado e proteção, caracterizando culpa objetiva da instituição. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a ré é responsável pela reparação dos danos causados à autora, independentemente de culpa (artigo 14 do CDC). É cediço que para responsabilização civil torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. No presente caso, a parte autora comprovou que os valores do benefício assistencial são depositados entre dia 7 e 8 de cada mês (ID 2142638056), no valor de R$ 1.412,00, e, ainda, que no dia 08/05/2024 não havia saldo em sua conta corrente (ID 2142638045). Diante de tal fato, a parte autora registro Boletim de Ocorrência à autoridade policial em 15/05/2024, comunicando o possível crime de fraude perpetrado em sua conta corrente para recebimento do benefício de prestação continuada. Ainda, a demandante comprovou que, diante da ausência de valores acima em sua conta, protocolou reclamação no BACEN e na CEF, tendo sucesso com a devolução do montante pela CEF na conta 4598.1288.802.576.964-8 de titularidade de sua mãe Maria Patrícia Pereira de Oliveira, conforme demonstram os IDs 2142638076 e 2142638091 e o extrato da conta de ID 2142638031 comprovando o estorno no dia 25/05/2024. Nesse quadro, tendo a CEF percebido que a parte autora provocou a autoridade policial e o BACEN, e não sendo crível que a demandante comunicasse um falso crime, promoveu a devolução dos valores indevidamente sacados da conta corrente da autora, sendo certo que tal valor era destinado à sua subsistência e de sua família. A ré, ao permitir a ocorrência de fraude em seu sistema, violou seu dever de cuidado, tornando-se responsável pela restituição integral do valor subtraído, o que, da fato, já ocorreu na seara administrativa. A autora, beneficiária do benefício assistencial, sofreu abalos profundos com o saque indevido do seu valor total, essencial para sua subsistência. A falha na segurança do sistema bancário da ré, aliada à ausência de medidas imediatas e eficazes para resolver o problema, vez que a parte autora ficou 17 (dezessete) dias sem poder utilizar referidos valores, demonstrou negligência e descaso, agravando os transtornos financeiros e emocionais enfrentados pela demandante. A necessidade de registrar um Boletim de Ocorrência intensificou o sofrimento da autora, que teve comprometida sua paz de espírito e enfrentou intenso desgaste psicológico. Portanto, configura-se o dano moral, que deve ser reparado. Resta, portanto, arbitrar o valor da indenização hábil a compensar o acentuado transtorno causado na psique da pessoa lesada. Dois princípios cardeais devem ser observados na fixação do reparo por dano moral. São eles o da moderação e o da razoabilidade. Daí ser importante que a quantia arbitrada não se afigure irrisória nem excessiva a ponto de acarretar enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se buscar a consecução simultânea dos seguintes desideratos: a) desestímulo do agente em praticar nova conduta de igual natureza; b) conscientização da sociedade quanto à reprovação desse tipo de comportamento lesivo; c) justa reparação da pessoa lesada. À luz desse roteiro, e considerando que em 17 dias a CEF devolveu o montante para a parte autora, é de se ter como moderado e razoável na espécie, arbitrar quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a indenizar a autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor este que se mostra razoável e proporcional ao grau de culpa da ré e ao sofrimento suportado pela autora, acrescido de juros desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), conforme índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC, considerando o quadro delineado pela parte autora e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, por tratar-se de interesse de menor. Alagoinhas, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Marco Antonio De Andrade x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 278859961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003403-92.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1003403-92.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio de Andrade - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNAD… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1003403-92.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio de Andrade - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. MARCO ANTONIO DE ANDRADE ajuizou ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito em face de BANCO FIC S.A. (BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pela qual requer seja declarada a limitação do índice de custo efetivo do contrato via Reserva de Margem Consignada da parte autora nos limites do art. 13 da I.N. 28 do INSS, da data de celebração do contrato, com o recálculo do saldo devedor; o ressarcimento de forma simples dos valores cobrados indevidamente ou o seu abatimento da dívida remanescente, não incluídos os juros de mora em caso de compensação; e seja obedecido o prazo de prescrição decenal (petição de fls. 01/06 e documentos de fls. 07/19). A gratuidade e a prioridade de tramitação foram deferidas (fl. 20). A ré ofereceu contestação (petição de fls. 26/51). O autor apresentou réplica (fls. 121/123). De acordo com diretrizes estabelecidas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, foram determinadas as seguintes medidas: a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias: a) de procuração atualizada e com reconhecimento da autenticidade da assinatura da parte autora, com expressa menção ao número desta ação da qual o ajuizamento consta como um dos poderes ao advogado; b) de declaração expressa da parte autora, também com assinatura reconhecidamente autêntica, de que tem ciência da propositura da demanda e de seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar a clara ciência quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé (fls. 129/130). O autor juntou procuração de fls. 135/136, mas, mesmo novamente instado a se manifestar com relação ao item b de fls. 129/130 e devidamente advertido sobre a possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito (fl. 137), se manteve inerte (fl. 140). É o relatório. Verifica-se dos presentes autos que a parte autora não atendeu ao que foi determinado na decisão de fls. 129/130, item b, e fls. 137, deixando transcorrer o prazo concedido sem qualquer providência (certidão de fls. 140). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pela sucumbência, arcará o advogado do autor com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, de acordo com os critérios do art. 85, §2º, e 104, §2º, do CPC/2015. Sobre o tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC, artigo 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento das custas do processo, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Uma vez identificada a ausência de representação processual da autora, o que identifica a falta de pressuposto processual, impõe-se declarar, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Com isso, resta prejudicado o exame do apelo da demandada. 2. Diante desse resultado, e nos termos do artigo 104, § 2º, c/c artigo 85, § 11, do CPC, caberá à advogada signatária da petição inicial o pagamento da verba honorária sucumbencial de 12% sobre o valor atualizado da causa.(TJSP; Apelação Cível 1001726-54.2023.8.26.0529; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso de Apelação interposto pela autora, em razão do descumprimento de providências destinadas a verificar a existência de possível litigância predatória. O embargante alegou omissão na decisão ao não considerar os efeitos da ausência de regular representação processual sobre a sentença de parcial procedência proferida em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de regularização da representação processual da autora, em descumprimento às determinações do juízo de origem, acarreta a nulidade de todo o processo, inclusive da sentença, impondo sua extinção sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada é omissa ao não considerar que o descumprimento de medidas essenciais para comprovação da regularidade da representação processual do autor também afeta a sentença proferida pelo juízo de origem. 4. A ausência de regularização da representação processual atinge pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, impedindo o aproveitamento da sentença proferida. 5. Diante desse vício insanado, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença e a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício. 6. Considerando a conduta do advogado da autora, que deu causa à extinção do feito por ausência de pressuposto processual e por litigância abusiva, é cabível a sua condenação pessoal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração providos para anular a sentença, julgar extinto o processo sem resolução do mérito e condenar o advogado do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual do autor, em descumprimento a determinações judiciais voltadas à prevenção de litigância predatória, configura vício na capacidade postulatória que invalida todo o processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º; 99; 104, §2º; 485, IV e §3º.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1033295-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) A responsabilização direta do advogado pelas despesas e sanções processuais é autorizada pelo Enunciados nº 15 da Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, elaborado no curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória, em 19/04/2024 e 14/06/2024: 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Ademais, a gratuidade foi conferida apenas ao autor, sendo benefício personalíssimo e que não se estende ao patrono. Transitada esta em julgado, feita as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos com a devida anotação de baixa definitiva. P.R.I.C.

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Processo nº 1008156-94.2022.8.11.0037

ID: 317692722

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008156-94.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOBR TRANSPORTES LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008156-94.2022.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADO: RODOBR TRANSPORTES LTDA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de RODOBR TRANSPORTES LTDA, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, adotando a orientação do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante alega que a aplicação retroativa da tese fixada no Tema 1184 viola o direito adquirido ao regular andamento do processo, contrariando o referido dispositivo legal, porquanto acarretaria surpresa às partes e comprometeria a estabilidade das relações jurídicas constituídas sob a égide da legislação vigente. Assevera que não há fundamento jurídico para justificar a aplicação retroativa da tese fixada pelo STF, podendo acarretar em prejuízos ao exequente e violação dos princípios basilares do ordenamento jurídico, uma vez que a retroatividade excepcional de decisões judiciais, em especial as de natureza constitucional, só se justifica para resguardar direitos fundamentais. Destaca que o Juízo de origem não observou a possibilidade de apensamento da execução fiscal, a fim de superar o valor de R$ 10.000,00, estabelecido pela Resolução n. 547/2024 do CNJ. Pontua que a Fazenda Pública prossegue de forma diligente na busca de bens, restando superada a questão da ausência de movimentação útil há mais de um ano. Requer, ao final, o provimento do recurso, com vistas à cassação da sentença, permitindo-se a imediata cobrança do crédito e prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Por conseguinte, cumpre consignar que a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Ademais, o acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] No caso, a propositura da execução fiscal, em 17/10/2022, decorreu de Taxas de Alvará, cujo valor, extraído das certidões de dívida ativa números 9830/2020, 6640/2020, 7137/2020 (Id. 296423933), perfaz o total de R$ 4.289,01 (quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e um centavo). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Analisando os autos, constata-se que o exequente foi previamente intimado a se manifestar acerca do Tema 1184 do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Contudo, ao invés de requerer a suspensão do processo para adotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a alegar que a Resolução não tem o escopo de extinguir indistintamente execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00, e requereu a penhora contra a matriz, por se tratar de execução proposta contra filial. Ademais, embora o precedente preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1184 do STF, a suspensão não foi requerida pelo apelante, o que demonstra seu desinteresse na adoção das medidas extrajudiciais recomendadas. Em sentença, o Juízo a quo julgou extinta a execução fiscal, por ausência de interesse de agir. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Por fim, é oportuno destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, mas constitui medida voltada à racionalização dos meios de sua cobrança, especialmente em demandas de valores reduzidos, priorizando-se mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1008156-62.2025.8.26.0008

ID: 304031132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008156-62.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LELLIS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008156-62.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Lellis Ramos - 1.Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, vez que ausentes os mot… Processo 1008156-62.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Lellis Ramos - 1.Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, vez que ausentes os motivos determinantes (NCPC 189). Os atos processuais em geral são públicos e não é possível restringir a publicidade de todo e qualquer processo com vistas a evitar que terceiros utilizem informações públicas para a prática de ilícitos. Ainda, com a publicação do Provimento CG 13/2023, em 13 de abril de 2023, revogando as disposições em contrário do Provimento CG 21/2018, ficou determinado que as informações de natureza sigilosa juntadas em processos digitais sejam classificadas como documentos sigilosos, o que restringe qualquer acesso de terceiros que não sejam partes ou representantes nos autos. Eventuais documentos sigilosos ou que contenham da dados protegidos constitucionalmente por sigilo deverão ser juntados como tais pelas próprias partes. 2. Regularize o autor sua representação processual, visto que o ADVOGADO OUTORGADO (fl. 24) não corresponde à ADVOGADA que subscreve a inicial. Prazo: quinze dias. Pena: indeferimento da inicial (CPC 321, § único). 3. Liminar: Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo com pedido de antecipação de tutela jurisdicional, alegando a parte autora, em síntese, que adquiriu automóvel, sendo que parte do preço (R$79.009,10) foi financiada pela parte ré. Aduz que no contrato há cobranças de encargos abusivos. Requer, em sede antecipatória, que seja possibilitado o depósito judicial do valor entendido como devido, feita através do método Gauss ou, em medida alternativa, o depósito judicial do valor integral das parcelas, depositados mensalmente em conta específica para este fim. DECIDO. Não se justifica a concessão da antecipação de tutela. A revisão judicial de contrato na forma pretendida impõe ao Poder Judiciário absoluto rigor no conhecimento em tais causas, sob pena de se abrir enorme fenda na segurança das relações jurídicas e sociais, pondo em risco o princípio da obrigatoriedade, fundado no adágio pacta sunt servanda. Ademais, a maioria das teses suscitadas pela autora já foi rejeitada pelo STJ em sede de recursos repetitivos, estando elas em em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018. Notadamente em relação ao pedido de consignação das parcelas, não comporta deferimento. A discordância como ponto único da parte autora em relação ao negócio não gera indícios suficientes no sentido de o autorizar a pagar valores inferiores àqueles a que ela própria teria anuído, em apreciação inicial. Bastante discutível é a possibilidade de cumular ação de consignação em pagamento com ação de rito comum, na qual, o autor busca a revisão de cláusula contratual. Ainda que se admita, não estão presentes os requisitos para o deferimento. Quanto à verossimilhança do direito alegado, há cláusula contratual a prever a forma de reajuste e inexistente recusa ao recebimento de valores, outrossim, o pagamento do incontroverso não teria o condão de afastar o efeito da mora. E finalmente não se pode tolher a possibilidade franqueada ao requerido de buscar o Poder Judiciário acaso entenda que lhe assiste direito de retomar o bem, ou seja, não se pode de antemão vedar o acesso à busca de prestação jurisdicional, e decisão nos moldes pretendidos poderia se configurar temerária e necessário, pois, o exercício do contraditório e da ampla defesa, em sede de cognição exauriente. Assim, ausentes os requisitos legais, especialmente a prova inequívoca da probabilidade das alegações, INDEFIRO a antecipação de tutela. 4. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte que a requer deverá apresentar sob pena de indeferimento do benefício: a)comprovante atual e idôneo de renda mensal,e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, juntando-se, se o caso, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal COM A RELAÇÃO DOS BENS E DO PATRIMÔNIO (o documento de fl. 35/40 é omisso a respeito); e e) ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular,sócio ou administrador. Prazo de quinze dias úteis. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, inclusive as despesa de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Sem prejuízo, EMENDE A PARTE AUTORA A inicial no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento para a) informar o valor e data da última parcela paga; b) indicar especificamente quais são as cláusulas contratuais abusivas e cuja nulidade pretende seja reconhecida; c)demonstrar numericamente a incidência indevida de comissão de permanência e de capitalização de juros, especificando a parcela em que tais encargos foram exigidos porque, pelo que se depreende dos autos, trata-se de contrato com parcelas fixas e pré-determinadas; d) demonstrar numericamente quais foram os valores indevidos exigidos pelo réu; Estas providências se justificam porque é dever da parte fazer constar claramente da petição inicial a sua causa de pedir e para tanto deve trazer descrição clara e objetiva dos fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido, sem o que estará inclusive prejudicando o exercício do direito de defesa da parte contrária. Neste sentido, aliás, já se decidiu nos autos das apelações 1.212.861-9 e 1.212.862-6, rel. Waldir de Souza José, Acórdão do qual se extraem os seguintes trechos: No caso de relação contratual, como é a hipótese dos autos, há de informar qual foi a ação ou omissão do outro contratante; quando tal ocorreu; de que forma, de que maneira foi descumprido o pacto; qual a cláusula contratual violada; por qual razão se sustenta esse pensar; quais os números que justificam esse raciocínio; qual o preceito legal desrespeitado (não estamos nos referindo ao artigo de lei), qual a conseqüência advinda em termos de valores. O art. 282 do CPC, em seu inciso III, dispõe que a parte deverá indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. O autor deve expor, com clareza e precisão, o fato e os fundamentos jurídicos em que se baseia para externar a pretensão a final sacudida no pedido. Não basta, portanto, ao interessado, dizer que não é devedor, ou que a cobrança é indevida, ou que há ilegalidade contratual. É mister que diga por que não é devedor, por que a cobrança é indevida, qual o contrato violado, qual a cláusula malferida, qual o direito desrespeitado, qual a operação matemática incorreta, qual o valor erroneamente apurado, qual o cálculo viciado, qual o período abrangido, etc. É preciso que o interessado se sujeite à apresentação de uma peça com exposição articulada, organizada, coerente com fatos e fundamentos que a empolgam, orientando-se no sentido de uma conclusão lógica que ofereça ao julgador a exata compreensão do direito invocado, e não de uma peça que, apesar da riqueza teórica e da profusão de invocações e de teses abstratas, perde-se por não lograr moldar os argumentos aleatoriamente sacados, à identidade concreta, real e específica da situação jurídica que é ou deveria ser objeto da demanda. Ao ensejo do julgamento da apelação nº 30.510-1, a E. 4ª Câmara Civil desta Casa, em v. acórdão lavrado pela pena do Desembargador Alves Braga de mui saudosa memória assentou-se que: Os aforismos iura novit cúria e narra mihi factum, dabo tibi jus, permitem que o juiz, diante da narrativa dos fatos e da indicação da natureza do direito postulado, possa adequá-los ao Direito positivo. Esses brocardos nada mais expressam do que o princípio de dizer o direito e aplicá-lo, ao qual está obrigado o Juiz. Todavia, não pode o Magistrado, de uma postulação genérica, fixar a natureza do direito, sob pena de se transformar o processo em verdadeiro pesca milagrosa, onde a parte formula pedido genérico, difuso, sem fundamento jurídico, esperando que o julgador depure a postulação e estabeleça a verdadeira pretensão do demandante. É justamente em frontal desrespeito a essa lição que infelizmente se reproduzem hoje em dia as petições em que a parte entoa o discurso de que a cobrança é indevida, os encargos são ilegais, há anatocismo, a prestação é indevida, o contrato de adesão fere o CDC, o ajuste gera desequilíbrio, o percentual de juros supera o limite legal, a utilização da tr é ilegal, o método de amortização da dívida é irregular, os juros são excessivos, a atualização monetária está sendo cobrada irregularmente, o contrato é leonino, os acréscimos estão sendo exigidos ao arrepio da lei, o montante cobrado não tem amparo legal, os juros são extorsivos, e por aí afora. Prazo: quinze dias. Pena: indeferimento da inicial (CPC 321, § único). 6. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1002794-36.2024.8.11.0007

ID: 325638608

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002794-36.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZULEIDE QUARESMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

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LEANDRO FELIX DE LIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1002794-36.2024.8.11.0007 RECORRENTE: MARIA ZULEIDE QUARESMA DA SILVA RECORRIDO: MEGABR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1002794-36.2024.8.11.0007 RECORRENTE: MARIA ZULEIDE QUARESMA DA SILVA RECORRIDO: MEGABRAX COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA, ANTOMAR COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. CONSUMIDORA IDOSA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia que seja condenada a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Em análise às gravações em comento, verifica-se que as vendedoras se comunicaram com a requerente com voz em volume baixo, rapidamente e de forma ininterrupta ao telefone. A comunicação empreendida pelas prepostas das requeridas é de difícil compreensão, principalmente levando em consideração que a requerente é idosa e em situação de fragilidade. Ademais, vislumbra-se das gravações em comento que em vários momentos a parte requerente não consegue informar às vendedoras dados básicos para a confirmação da contratação dos serviços, tais como nome da mãe, data de nascimento e endereço, fato que demonstra a inexistência de ciência inequívoca quanto ao serviço contratado e ao valor a ser pago por ele. O art. 6º, III, do CDC dispõe ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Outrossim, o art. 39, IV, do mesmo diploma legal veda ao fornecedor de produtos e serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Por fim, o art. 51, IV, ainda do CDC, elucida que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Dessa forma, evidente a necessidade de declaração de nulidade dos contratos pactuados pelas partes através de ligação em virtude da infração das normas consumeristas previstas no art. 6º, III, e 39, VI, do CDC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Portanto, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito. Vejamos o entendimento do TJMT: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidora idosa, aposentada, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora identificou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta adesão contratual por telefone com uma associação de assistência. Alegou ausência de autorização expressa e violação do dever de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação realizada por telefone, em razão da ausência de informações claras e completas à consumidora; (ii) determinar a responsabilidade da apelada quanto à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e à reparação por danos morais sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação telefônica, especialmente com pessoa idosa, exige cumprimento rigoroso do dever de informação clara e objetiva, conforme art. 6º, III, e art. 46 do CDC. No caso, a gravação do áudio da ligação telefônica revela precariedade na comunicação dos termos contratuais, sendo evidente a ausência de consentimento livre e informado da consumidora. 4. É dever do fornecedor agir com transparência e boa-fé objetiva na relação de consumo, conforme dispõe o art. 14 do CDC, o que não foi observado pela apelada ao obter vantagem indevida mediante descontos não autorizados no benefício previdenciário da consumidora. 5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, uma vez que não se verifica engano justificável por parte do fornecedor. 6. A cobrança indevida, ainda mais em prejuízo de aposentada que depende dos valores de seu benefício para subsistência, caracteriza violação à dignidade da pessoa humana, ensejando reparação por danos morais. 7. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano sofrido e a conduta negligente da apelada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Contratações realizadas por telefone exigem a comprovação inequívoca de consentimento informado, especialmente em relação a consumidores idosos, sendo nulo o contrato caso não sejam fornecidas informações claras e completas. 2. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do consumidor é cabível quando não comprovada a existência de engano justificável pelo fornecedor. 3. A cobrança indevida de valores diretamente do benefício previdenciário de pessoa idosa gera o dever de indenizar por danos morais, considerando a vulnerabilidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, § 3º, II, 42, parágrafo único, e 46; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; TJ-MS, AC 0802098-14.2017.8.12.0035, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, julgado em 03/06/2020; TJMT, RAC 10028162220188110002, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 12/04/2023. (N.U 1000765-47.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) No que tange aos danos morais pleiteados, tenho que a situação vivenciada não é passível de indenização. Em meu entender, os fatos descritos nos autos, por si só, não geram danos morais. A jurisprudência é pacífica que só a dor real e profunda enseja danos morais, não meros aborrecimentos ou desgastes emocionais. O incômodo, preocupação, perda da tranquilidade, que passou o reclamante pelo sinistro, em meu entender, constitui mero aborrecimento e desgaste emocional, e estes não são suficientes para gerarem danos morais. Vejamos o entendimento do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMPROVADA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERA COBRANÇA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO – SUCUMBÊNCIA RECIPROCA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação são acontecimentos corriqueiros da vida em sociedade e não devem, diante da normalidade do dia a dia, configurar automaticamente a presença de dano moral indenizável. Para que a repetição do indébito seja realizada em dobro faz-se necessário a comprovação de que o credor, ao perfazer a cobrança indevida, agiu com dolo ou má-fé, o que não é o caso dos autos. (N.U 1008156-56.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 23/12/2024) No caso dos autos, embora tenha havido a cobrança indevida pelas requeridas, não há comprovação de que estar se deram de forma vexatória ou excessiva a ensejar sua condenação ao pagamento de danos morais. Não obstante, apesar de ter havido a negativação do nome da requerente, conforme id. 155632077 e 155632073, a inclusão não fora realizada pelas requeridas, vez que tais documentos apontam CNPJ pertencente a pessoa jurídica estranha à lide, de modo que eventual pretensão indenizatória da requerente deve ser a ela direcionada. Por fim, conforme julgado acima, o entendimento do TJMT é de que para que a repetição do indébito seja realizada em dobro faz-se necessário a comprovação de que o credor, ao perfazer a cobrança indevida, agiu com dolo ou má-fé, o que não é o caso dos autos. Portanto, a restituição do valor pago pela requerente deverá ser feita de forma simples, haja vista a não incidência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 42 do CDC. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente demanda para: a) DECLARAR a nulidade das contratações realizadas pelas partes e de todos os débitos oriundos delas; b) CONDENAR as requeridas solidariamente a restituírem à requerente a quantia de R$ 724,14 (setecentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos), na forma simples, cujo valor deve ser corrigido pelo INPC a partir do efetivo desembolso acrescido de juros de 1% (um) por cento ao mês a partir da citação válida, ambos até a entrada em vigor das disposições do art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei n.º 14.905, de 28/06/2024, a partir de quando prevalecem os novos critérios consagrados. Faculto à reclamada a retirada dos produtos objeto da lide na residência da requerente no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de se configurar a renúncia sobre o bem.;”. 3. Nesse sentido, com base na Jurisprudência desta Turma Recursal, entendo que não merece reparos a sentença: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cobrança administrativa sem inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes não configura negativação indevida nem gera direito à indenização por danos morais. 2. A comprovação do dano moral decorrente de cobrança indevida exige a demonstração do efetivo prejuízo, não sendo suficiente a mera alegação. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. O agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente pode ensejar multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (N.U 1040739-75.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) 3. No presente caso, não há qualquer elemento que comprove a ocorrência de abalo moral. Ainda que se reconheça a existência de cobrança indevida, tal fato, por si só, não configura dano extrapatrimonial, sendo indispensável a demonstração concreta do prejuízo, encargo que competia ao recorrente, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. Ademais, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples cobrança indevida não enseja, automaticamente, indenização por danos morais, especialmente quando ausente qualquer restrição de crédito ou inscrição em cadastros de inadimplentes (STJ, AgInt no AREsp 1682299/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.09.2020). 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 9. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1036646-34.2024.8.26.0007

ID: 301857555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036646-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036646-34.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kovi Tecnologia Ltda - Trata-se de ação destinada a obtenção de indenização por dano mat… Processo 1036646-34.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kovi Tecnologia Ltda - Trata-se de ação destinada a obtenção de indenização por dano material e moral, além da declaração de responsabilidade da ré pela rescisão contratual. Não há preliminares a serem analisadas. Não há relação consumerista no caso concreto, pois o autor utiliza o veículo como insumo de sua atividade como motorista de aplicativo. Sendo a requerida a fornecedora do veículo, claro que não há relação de consumo. Neste sentido: - Locação de móvel - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização - Não se conhece de pedido de reforma da sentença formulado nas contrarrazões ao apelo - Incontroversa a cobrança indevida, pela ré, dos valores referentes à nota de direção do veículo locado pelo autor, para atividade de motorista de aplicativo - Relação de consumo não configurada - Nas circunstâncias, em que não houve repercussão exterior, a cobrança indevida não causou dano moral, que só ocorre em situações mais graves - Indenização indevida - Sentença mantida, também quanto à distribuição dos ônus da sucumbência - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1073038-82.2024.8.26.0100; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). LOCAÇÃO. Ação de repetição do indébito em dobro c. c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelos autores. Ausência de questionamento sobre a declaração da inexigibilidade das cobranças que a ré realizou em face dos autores, com base em suposta extrapolação do limite de quilômetros que poderiam ser rodados com os veículos objetos do contrato de locação celebrado com o autor Felippe, tampouco sobre a obrigação de a ré pagar indenizações por danos morais aos autores. Controvérsia sobre o direito dos autores à repetição dos indébitos em dobro. Análise da matéria controvertida. Veículos que teriam originado as cobranças indevidas eram utilizados pelo autor Felippe para o exercício da atividade de motorista de aplicativo (Uber), tratando-se, portanto, de insumo empregado no desenvolvimento de seu labor. Relação discutida nesta demanda tem natureza de insumo, e não de consumo, o que torna o Código de Defesa do Consumidor inaplicável ao caso concreto. Pretensão de repetição dos indébitos em dobro que deve ser analisada sob a perspectiva da legislação civil comum. Débitos declarados inexigíveis não foram cobrados dos autores por meio de propositura de demanda judicial, o que, por si só, afasta pretensão de repetição dos indébitos em dobro com base no artigo 940 do Código Civil. Ausência de prova hábil a demonstrar o pagamento dos débitos declarados inexigíveis, mormente porque as cobranças indevidas foram lançadas nos cartões de créditos dos autores, mas os referidos cartões foram bloqueados por motivos de segurança, em razão de suspeitas de fraude. Mera ocorrência de cobranças indevidas não gera direito à repetição de indébito, muito menos em dobro, pois obviamente somente se deve restituir aquilo que foi pago indevidamente. Pretensão formulada na apelação interposta não merece acolhimento. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1004438-42.2021.8.26.0220; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Apelações. Apelo da parte ré. Ilegitimidade passiva. A legitimidade está relacionada à pertinência subjetiva para figurar em um dos polos da ação. Pressupostos processuais devem ser verificados em abstrato. Teoria da asserção. Mérito. Inaplicabilidade de CDC. Relação de consumo não verificada. Autor que não utiliza dos serviços da ré como consumidor final. .....(TJSP; Apelação Cível 1068401-30.2020.8.26.0100; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022) Apelação. Locação de bem móvel. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Irresignação do Autor que não se sustenta. Alegações de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas. Locação de veículo para desenvolvimento de atividade lucrativa como motorista de aplicativo. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Inexistência de propaganda enganosa a ensejar o cumprimento forçado da oferta. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006791-55.2020.8.26.0005; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Locação de veículo para desenvolvimento de atividade lucrativa como motorista de aplicativo - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto - Relação de consumo não caracterizada - Danos morais não configurados Danos materiais não comprovados - Indenizações indevidas - Ação parcialmente procedente Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1008156-25.2020.8.26.0562; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL - Contrato de locação de automóvel - Ação de reparação de danos materiais e morais por inadimplemento contratual - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Pedido de antecipação de tutela recursal, visando a continuidade da atividade profissional do autor - Indeferimento - Ausência do alegado dano grave ou de difícil reparação - Pretensão à aplicabilidade do CDC - Não cabimento - Relação jurídica locatícia estabelecida entre as partes que não se reveste de relação de consumo - Autor que locou veículo para instrumento de trabalho desenvolvido como motorista de aplicativo Uber - Fato que desvirtua o conceito legal de consumidor (art. 2º, do CDC) - Autor que não é destinatário final dos serviços de locação de automóveis contratados com a ré - Pretensão a anulação de cláusulas contratuais, por alegada abusividade de contrato de adesão - Não cabimento - Princípio pacta sunt servanda que vincula as partes no direito contratual, sujeitando-se ao pacto livremente estabelecido, de forma clara e de fácil compreensão a qualquer cidadão de clareza mediada - Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. Majorados honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art.98, § 3º, do CPC.(TJSP; Apelação Cível 1009313-92.2018.8.26.0565; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2020; Data de Registro: 07/07/2020) Afasto a alegação de relação de consumo. A questão, entretanto, deve ser analisada com base na boa-fé objetiva tratada pelo Código Civil (artigo 422 do Código Civil). Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé. Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana". Pois bem. Incontroverso que o autor locou o veículo QWU4J38 no dia 28/07/2023, sendo pausada a locação em 05/08/2023 para reparos no automóvel e, durante tal período, foi disponibilizado o veículo reserva de placa QXG1E10, sendo o automóvel originário devolvido em 16.08.23 e utilizado até o dia 10/11/2023. https://drive.google.com/file/d/1RFKgL6Pa1PcL5J 5fCd9w2ay97t6N3g-8/view?usp=sharing passível de acesso. A representante da ré, de 0:00 a 0:02, afirmou: "Eu solicito o guincho para recolha." Em seguida, o Autor, de 0:12 a 1:16, disse: "É gravado. Que a Kovi está... Eu estou me sentindo lesado pela Cove, por todas essas situações. Velocímetro não está pegando, eu já tomei multa. O carro está parando toda hora, eu parei num lugar que eu não conheço. Eu não estou conseguindo trabalhar. A Kovi não está me reembolsando o dia que eu estou ficando parado por causa desse carro. Ontem, hoje, no caso. Já quase sofri acidente. Então, é tudo coisas que estão me deixando já perturbado, já. Então, eu quero deixar documentado essa animação. É isso, moço. Eu sei que você não tem culpa, entendeu? Só que, pô, é chato. Faz quantos meses que eu estou tentando resolver e a Kovi não resolve. Um dia que eu fico atraso, é 60 reais a mais na semanal. Isso aí, eles não deixam de resolver. Agora, para resolver o problema aqui, eu estou tentando lidar faz tempo, ninguém resolve." A representante da ré, de 1:26 a 1:32, respondeu: "E para ver se ele volta a ligar. se ele não voltar a ligar eu solicito o guincho para vc." O Autor, de 1:32 a 1:35, questionou: "Tá, ok.. E você pode mandar o protocolo dessa ligação depois, no meu e-mail?" A representante da ré, de 1:36 a 1:40, afirmou: "Posso? Eu mando para você, tá bom?" O Autor, de 1:41 a 1:42, disse: "Obrigado, tá. Qual o seu nome mesmo?" A representante da ré, de 1:42 a 1:44, respondeu: "Nada. Oi?" O Autor, de 1:45 a 1:46, perguntou novamente: "Qual o seu nome mesmo? Esqueci." A representante da ré, em 1:47, disse: "Priscila." O Autor, em 1:48, afirmou: "Ah, tá bom, Priscila." A representante da ré, de 1:50 a 1:59, instruiu: "Ó, mas assim, gira a sua chave até acender todas as luzes do painel e vai ocorrer 10 minutos, só 10 minutos. Quando acabar, você me fala." O Autor, de 2:06 a 2:07, informou: "Liguei. Aí, espera." A representante da ré, de 2:08 a 2:14, explicou: "É, se não tiver ocorrendo, ele vai ocorrer logo que você vira. Desliga e vira novamente." O Autor, de 2:17 a 2:18, perguntou: "O que vai aparecer aqui?" A representante da ré, de 2:20 a 2:26, descreveu: "Vai ocorrer 10 bifes. Parece o bipe do Tolken, só que ele vai sair pelo seu painel." O Autor, de 2:29 a 2:30, confirmou: "Tá acontecendo. Foi." Finalmente, a representante da ré, em 2:32, disse: "Ah, legal." https://drive.google.com/file/d/1DnG7LRDLaSJ9iW N4fQEkwnrpo5PcFpGt/view?usp=sharing. O Representante da ré (0:02 - 0:12) inicia a interlocução informando que conseguiu localizar o agendamento do autor e que este agendamento indica que foram relatados problemas no velocímetro, marcador de combustível, freio "tritando" e câmbio. O Autor (0:13 - 0:13) responde que o câmbio "não foi trocado". O Representante da ré (0:15 - 0:19) questiona, buscando confirmação, se "Não foi trocado o câmbio?". O Autor (0:19 - 0:27) afirma que o velocímetro continua "do mesmo jeito" e que o mecânico informou que "não tem conserto", questionando a atendente sobre se ela está ouvindo. O Representante da ré (0:27 - 0:30) indaga se, "referente às outras coisas que você passou", as manutenções foram realizadas. O Autor (0:30 - 0:54) detalha que houve intervenção na bomba de combustível, que foi arrumada, o que considera positivo pois estava dirigindo "sem saber quanto eu tava de combustível no carro", descrevendo a situação como "pela sorte". Menciona que "mexeram na embreagem" e que "trocaram uma lanterna". Contudo, reitera que o velocímetro "tá do mesmo jeito" e que está assim desde que pegou o carro, classificando a situação como "um defeito no carro, é uma avaria". O Representante da ré (0:56 - 0:58) sugere que, sobre o velocímetro, "teria que verificar com o mecânico". O Autor (0:58 - 1:30) refuta a necessidade de verificar com o mecânico para identificar o problema no velocímetro, classificando-o como um "item essencial do carro". Argumenta que não pode dirigir a 60 km/h em uma via de 50 km/h, ressaltando a importância do velocímetro estar em "perfeitas condições". Menciona que todas as manutenções anteriores do carro já haviam registrado a questão do velocímetro, mas ele "nunca troca". Por fim, informa que o mecânico, no dia anterior, disse que o velocímetro não tem conserto porque o carro "já sofreu alguma pane", e questiona se ele deveria continuar dirigindo o carro nessas condições. O Representante da ré (1:37 - 1:39) informa que a "troca do veículo só consegue verificar com time de venda", e que já havia entrado em contato. O Autor (1:40 - 2:07) contesta essa informação, afirmando que "entrou em contato agora no time de venda do WhatsApp" e que eles estão dizendo que a questão "não é com eles". Salienta que a conversa é "registrada" e pergunta "É com quem então, moça? Me fala." Reclama que o time de vendas "não me responde" e que enviou mensagem do local onde está para mostrar a situação, com o carro "desligado". Por fim, descreve sua localização como "no meio de uma favela aqui em São Bernardo", indicando que não conhece o local ("não sou daqui"), e finaliza expressando que a "situação é difícil, não é brincadeira o negócio." https://drive.google.com/file/d/1FszUSl6Q4D4hGR -yJKAg3eJG3xaVyIUU/view?usp=sharing. A representante da ré (0:06 - 0:14) instrui para desligar o carro, retirar a chave do contato, encostar o "token" e segurar até o bipe finalizar. O autor (0:21 - 0:22) confirma que "Apitou". A representante da ré (0:23 - 0:26) então instrui a pisar na embreagem até o sinal e dar partida. O autor (0:31 - 0:33) pergunta "E por que que isso acontece?". A representante da ré (0:35 - 0:42) explica que "Acontece porque ele não o reconheceu em carro". O autor (0:43 - 0:46) contesta, dizendo "Não, mas é toda hora. Agora ó, desligou de novo". A representante da ré (0:47 - 0:51) pergunta se "Desligou?", verifica se atualizou e questiona se "ele está com combustível?". O autor (0:51 - 1:02) responde que "Está com o tanque completo", e relata que "Ele passou pela manutenção ontem, voltou desse jeito e tá difícil. Cada hora aparece uma coisa no carro e a Kovi não arruma". A representante da ré (1:04 - 1:06) pergunta se "Acendeu alguma luzinha de emergência no seu painel?". O autor (1:08 - 1:51) explica que a luz que acende é "do Token" (1:08), que "Da outra vez era o Token e também ficava assim, só que ninguém nunca arruma. Sempre a mesma coisa. Aí tinha parado. Agora voltou de novo" (1:10). Ele acrescenta que está "com o velocímetro que não pega aqui, o mecânico lá de vocês falou que não tem conserto" (1:21), e que "a Kovi não quer trocar meu carro" (1:26). O autor expressa que "não sabe como vai lidar com a Kovi mais, não sei, sinceramente. Cada hora é uma surpresa" (1:29). Menciona que "Ontem o ar-condicionado já não estava pegando dentro da mecânica e eles falaram que a Kovi não cobre" (1:34), questionando "como não cobre. Lá quando a gente vai escolher a mecânica que a gente vai, tem todos os requisitos da mecânica. Lá tá mostrando que aqui mexe com ar" (1:39). Ele finaliza a ideia dizendo "Eu pago a semanal toda, toda semana. E eles não vão arrumar porque não vai cobrir, não tô entendendo" (1:47). A representante da ré (1:52 - 1:57) pergunta "Quando você fez o agendamento, você colocou do ar-condicionado?". O autor (1:57 - 2:07) confirma que "Sim, eu coloquei do amortecedor também" (1:57), e que "Eles não mexeram porque a Kovi não cobria o valor. Amortecedor não foi mexido, pivô solto no carro porque a Kovi não cobre o valor" (2:01). A representante da ré (2:09 - 2:18) então informa que "você teria que agendar, caso o veículo volte a ligar, a Kovi, que lá é feito todo o preparo". O autor (2:18 - 2:55) responde que "Mas já foi com a parte da Kovi, que nem do velocímetro, eu já tomei multa nessa brincadeira aqui" (2:18), e avisa que "Eu não vou pagar, já avisei todo mundo, não vou pagar porque o velocímetro não tá pegando" (2:21). Ele critica a situação de "estar andando dependendo de internet e celular, que isso aí é inadmissível" (2:25), e de "ficar um me jogando pro outro. Aí chega lá no time de venda, o time de venda me joga pra manutenção, a manutenção volta pro time de venda" (2:28). Descreve o processo como frustrante: "Aí uns mandam eu ligar, aí quando eu ligo, mandam eu entrar em contato com o WhatsApp e eu fico assim, igual pingue-pongue" (2:38). Relata que "Ontem eu fui na Kovi, fiquei até fechar e não resolveram" (2:49), reforçando "Fui na Cove ontem" (2:55). https://drive.google.com/file/d/1VaTZqfSjzqg1mA eVGee-6fg3VhtNFQZA/view?usp=sharing. Fixo como pontos controvertidos: a) veículo QWU4J38 apresentar velocímetro quebrado e volante desalinhado; b) haver reparo; c) manutenções do veículo QWU4J38 terem a indicação de que o velocímetro estava avariado; d) ser possível o reparo; e) haver vício e reparo no veículo QWU4J38 em bandeja, suspensão e câmbio; f) haver bloqueio no veículo QWU4J38 e em quais datas; g) existência de dano moral e sua extensão; h) direito do autor ao ressarcimento da caução; i) direito do autor ao recebimento do valor da multa por excesso de velocidade. Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir no prazo de 05 dias sob pena de preclusão. Eventuais testemunhas devem ser arroladas em 05 dias sob pena de preclusão na forma do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. Caberá a requerida exibir relatório indicando, de forma clara e pormenorizada toda a manutenção solicitada pelo autor, datas em que foram apresentadas e objeto a ser reparado, descrevendo o pagamento e a aprovação de reparo ou declaração da inexistência de defeito em cada oportunidade. Deverá, ainda, apresentar relatório objetivo em relação a todos os bloqueios a que o veículo foi submetido e, também, todas as reclamações sobre bloqueio. Apresente o autor, em manifestação escrita, datas e protocolo dos reparos solicitados, bem como se o reparo foi concluído adequadamente e se registrou novas ocorrências para reparo do que não havia sido adequadamente reparado. Prazo para as duas partes: 10 dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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