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Processo nº 1067991-30.2024.8.11.0041

ID: 339899034

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1067991-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DULCE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067991-30.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: DULCE FERREIRA DA SILVA IMPETRADO: DEIVER ALESSANDRO TEIXEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067991-30.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: DULCE FERREIRA DA SILVA IMPETRADO: DEIVER ALESSANDRO TEIXEIRA, MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por DULCE FERREIRA DA SILVA contra ato supostamente ilegal praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUIABÁ e pelo PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ. A impetrante alega que foi aprovada no concurso público regido pelo Edital nº 001/2022, promovido pelo Município de Cuiabá, para o cargo de Oficial Técnico Administrativo em Saúde, tendo sido classificada na 198ª posição. Afirma que o resultado do concurso foi homologado em 20/04/2023 e que, após aproximadamente 1 (um) ano e 3 (três) meses, foi convocada para apresentar a documentação necessária para a posse, mediante publicação no Diário Oficial em 04/07/2024. Sustenta que não tomou conhecimento da convocação em tempo hábil, pois esta foi realizada exclusivamente por meio do Diário Oficial, sem qualquer outra forma de comunicação pessoal, o que resultou na publicação do Edital de Cancelamento da Convocação em 11/11/2024, excluindo-a do certame. Argumenta que a convocação apenas pelo Diário Oficial, após considerável lapso temporal entre a homologação do resultado e a convocação, viola os princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, sendo necessária a comunicação pessoal do candidato. Requereu, liminarmente, a determinação para que as autoridades coatoras promovam nova convocação, com ampla e eficaz publicidade, garantindo-lhe a apresentação dos documentos necessários para a posse. No mérito, pleiteou a concessão da segurança para assegurar seu direito à posse no cargo para o qual foi aprovada. O pedido liminar foi inicialmente indeferido por este juízo (ID 177942131), sob o fundamento de que a convocação ocorreu dentro do prazo de validade do concurso e conforme estabelecido nos itens 13.1 e 13.4.1 do edital de abertura. A impetrante interpôs Agravo de Instrumento (nº 1035380-50.2024.8.11.0000), tendo sido deferida a tutela recursal pelo Tribunal de Justiça, determinando que o Município de Cuiabá promovesse, no prazo de 10 (dez) dias, a reabertura do prazo para convocação da agravante, com ampla divulgação (ID 178275493). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (ID 178100892). O Município de Cuiabá manifestou-se, preliminarmente, alegando a perda do objeto em razão do cumprimento da decisão liminar proferida no agravo de instrumento, conforme informado na petição de ID 182085788. No mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo, sustentando que a convocação foi realizada nos termos do edital do concurso, cabendo ao candidato o acompanhamento das publicações no Diário Oficial (ID 183513394). É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO O Município de Cuiabá alega a perda do objeto da ação, tendo em vista o cumprimento da decisão liminar concedida em sede de agravo de instrumento, com a realização de nova convocação da impetrante. Contudo, a mera realização de nova convocação em cumprimento à decisão liminar não implica na perda do objeto do mandado de segurança, uma vez que a pretensão da impetrante não se limita à convocação em si, mas abrange o reconhecimento definitivo do seu direito à posse no cargo público, após o cumprimento dos requisitos legais. Ademais, o cumprimento de decisão liminar tem caráter provisório, não se confundindo com o julgamento definitivo do mérito da demanda. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei nº 12.016/2009). No caso em análise, a controvérsia cinge-se à legalidade do ato administrativo que cancelou a convocação da impetrante para a posse no cargo de Oficial Técnico Administrativo em Saúde, em razão do não comparecimento no prazo estipulado, após publicação exclusivamente no Diário Oficial. É incontroverso que a impetrante foi aprovada no concurso público regido pelo Edital nº 001/2022, na 198ª posição, que o resultado foi homologado em 20/04/2023 e que sua convocação ocorreu em 04/07/2024, aproximadamente 1 (um) ano e 3 (três) meses após a homologação. O cerne da questão está em definir se a publicação exclusivamente no Diário Oficial, após considerável lapso temporal entre a homologação do resultado e a convocação, atende aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade. O edital do concurso, em seus itens 13.1 e 13.4.1, estabelece: "13.1. O Resultado Final deste concurso público será homologado pelo Prefeito de Cuiabá e pela Secretária Municipal de Saúde, e publicado nos endereços eletrônicos da Prefeitura Municipal de Cuiabá www.cuiaba.mt.gov.br e na Imprensa Municipal de Cuiabá – http://gazetamunicipal.cuiaba.mt.gov.br/." "13.4.1. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os atos convocatórios publicados após a homologação do Concurso Público, durante a validade do certame." Embora o edital estabeleça a responsabilidade do candidato pelo acompanhamento das publicações, a jurisprudência pátria tem firmado entendimento no sentido de que, quando transcorrido considerável lapso temporal entre a homologação do resultado e a convocação, a Administração Pública deve adotar meios mais eficazes de comunicação, não sendo razoável exigir que o candidato acompanhe diariamente as publicações no Diário Oficial por período prolongado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: “REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA —CONCURSO PÚBLICO — NOMEAÇÃO DE CANDIDATO — CONVOCAÇÃO PARA POSSE COM PUBLICAÇÃO APENAS NO DIARIO OFICIAL DO ENTE MUNICIPAL— INSUFICIÊNCIA — NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL – DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL ENTRE A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO PARA POSSE – ENTENDIMENTO DO STJ – MANDAMUS IMPETRADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - SENTENÇA RATIFICADA. De acordo com entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a convocação para posse efetivada somente com publicação seja em Diário Oficial ou outro meio, viola o princípio da razoabilidade, quando houver transcorrido considerável lapso temporal entre a realização do certame e a referida convocação. (N.U 1008159-62.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/07/2020, Publicado no DJE 06/07/2020)” No caso em análise, o lapso temporal de aproximadamente 1 (um) ano e 3 (três) meses entre a homologação do resultado e a convocação da impetrante é considerável, não sendo razoável exigir que a candidata acompanhasse diariamente as publicações no Diário Oficial durante todo esse período. Ademais, a Administração Pública deve pautar seus atos pelos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e razoabilidade, buscando meios eficazes para garantir que os candidatos aprovados em concurso público tenham ciência dos atos administrativos que lhes dizem respeito, especialmente quando transcorrido considerável lapso temporal entre os atos do certame. Nesse contexto, a convocação exclusivamente pelo Diário Oficial, após mais de um ano da homologação do resultado, sem qualquer outra forma de comunicação pessoal, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, comprometendo o direito da impetrante à posse no cargo público para o qual foi aprovada. Ressalte-se que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao apreciar o Agravo de Instrumento interposto pela impetrante, já reconheceu a plausibilidade do direito invocado, determinando a reabertura do prazo para convocação com ampla divulgação. Portanto, reconheço a ilegalidade do ato administrativo que cancelou a convocação da impetrante, por violação aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, devendo ser assegurado à impetrante o direito à posse no cargo público para o qual foi aprovada, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para: a) Declarar a nulidade do ato administrativo que cancelou a convocação da impetrante; b) Determinar que as autoridades coatoras realizem nova convocação da impetrante, com ampla e eficaz publicidade, assegurando-lhe o direito de apresentar os documentos necessários e, preenchidos os requisitos legais, ser investida no cargo de Oficial Técnico Administrativo em Saúde, para o qual foi aprovada no concurso público regido pelo Edital nº 001/2022. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1008159-27.2022.4.01.3702

ID: 337452731

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008159-27.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO EVELIN DE CARVALHO BONA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARYANE DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008159-27.2022.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008159-27.2022.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ODILON DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARYANE DE CARVALHO RODRIGUES - PI20986 e MURILO EVELIN DE CARVALHO BONA - PI21098 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por JOSÉ ODILON DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo, com conversão do tempo de atividade especial em comum (NB 206.669.460-0 – DER 27/09/2022 – ID 1834239653 - Pág. 1). Considerando que, segundo o autor, os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos antes da EC nº 103/2019, passo à análise do pleito à luz da legislação vigente até 13/11/2019, data da entrada em vigor dessa emenda constitucional (art. 3º da EC nº 103/2019). Até o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era devida ao segurado que comprovasse efetivo exercício de atividade remunerada pelo prazo de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I, da CF, com redação conferida pela EC nº 20/98. A possibilidade de conversão da atividade especial em tempo de trabalho comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ficou assegurada expressamente no art. 57, § 5º, da Lei n. 8.213/91, observada a tabela de conversão prevista no art. 70, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99, in verbis: Art.70.A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (modificado pelo Decreto nº 4.827 - de 3 de Setembro de 2003) TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Relativamente ao ponto, ressalte-se o art. 25, § 2º, da EC 103 /2019 vedou a conversão do tempo especial em comum prestado posteriormente à Reforma Previdenciária, resguardando, contudo, o exercido até a entrada em vigor da emenda constitucional. No caso ora em análise, depreende-se que a única controvérsia da demanda é determinar a especialidade das atividades exercidas pelo autor de 17/11/1998 a 30/09/2004 e de 01/03/2005 a 10/05/2013, quando do vínculo empregatício mantido com a EVOLUON EMPREENDIMENTOS LTDA. Isso porque, das simulações realizadas pelo INSS na via administrativa, nota-se que a autarquia reconheceu todos os contratos de trabalho registrados no CNIS (ID 1352630246) e na CTPS (ID 1352608794 - Pág. 3/5), inclusive, o tempo de serviço junto ao Exército Brasileiro (ID 1834239653 - Pág. 37/43). Fixada tal premissa, como prova da atividade especial desenvolvida, o autor juntou ao feito o Perfil Profissiográfico de ID 1352630250 - Pág. 2/6, que evidencia o exercício da função de “Eletricista de Instalação em Geral” nos períodos de 17/11/1998 a 30/09/2004 e de 12/03/2005 a 10/06/2013, com sujeição a tensões elétricas superiores a 250 volts. Sem embargo, nos moldes do pontuado pelo INSS, o PPP não possui data de emissão, sequer foi carimbado e omitiu informação essencial ao subscritor do documento, qual seja, o CPF (art. 261, § 1º, da IN 128/2022), o que compromete a validade do documento. Deste modo, reputo que a autarquia previdenciária não incorreu em ilegalidade ao negar o benefício. Ademais, ainda que se vislumbre a possibilidade de correção da irregularidade no curso ação - inobstante a inércia do autor em se manifestar sobre a contestação (ID 1904936171) -, entendo que a providência é completamente desnecessária, já que o arcabouço probatório da demanda confirma que os pressupostos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição não foram preenchidos na data do requerimento, tampouco posteriormente. Em primeiro lugar, mesmo que se considere a especialidade da atividade desempenhada de 17/11/1998 a 30/09/2004 e de 12/03/2005 a 10/06/2013, o requerente teria apenas 30 (trinta) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição até 13/11/2019. Confira-se: Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Comando do Exército 03/02/1986 01/03/1990 1.00 4 anos, 0 meses e 29 dias 50 2 FRANCISCO LUCIMAR VIANA 01/07/1991 11/01/1992 1.00 0 anos, 6 meses e 11 dias 7 3 F C RIOS 01/02/1993 28/02/1995 1.00 2 anos, 1 mês e 0 dias 25 4 RIOS & GALENO LTDA 02/10/1995 02/07/1997 1.00 1 ano, 9 meses e 1 dia 22 5 EVOLUON EMPREENDIMENTOS LTDA 17/11/1998 30/09/2004 1.40 Especial 5 anos, 10 meses e 14 dias + 2 anos, 4 meses e 5 dias = 8 anos, 2 meses e 19 dias 71 6 EVOLUON EMPREENDIMENTOS LTDA 01/03/2005 10/05/2013 1.40 Especial 8 anos, 2 meses e 10 dias + 3 anos, 3 meses e 10 dias = 11 anos, 5 meses e 20 dias 99 7 Contribuinte Individual 01/06/2013 30/06/2013 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 Contribuinte Individual 01/04/2014 30/09/2016 1.00 2 anos, 6 meses e 0 dias 30 TOTAL 30 (trinta) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias Gize-se que o período de 20/09/2016 a 19/04/2019 (2 anos, 6 meses e 19 dias – menos a concomitância) e de 24/07/2019 a 13/11/2019 (4 meses e 7 dias), em que o autor usufruiu de auxílio por incapacidade temporária (ID 1352630246 - Pág. 1), não deve ser considerado para fins da aposentadoria vindicada. O art. 55, II, da Lei nº 8.213/92 preconiza que será computado como tempo de serviço o tempo intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, interstício que, de acordo com o entendimento pretoriano pacificado, também deve sê-lo para fins de carência (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1709917 2017.03.01300-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/11/2018 ..DTPB). Todavia, levando-se em conta que o autor recebeu tal benefício até 12/02/2020 e que o recolhimento como contribuinte individual só ocorreu em maio de 2021 (ID 1352630246 - Pág. 10), é evidente que esse fato não pode retroceder a 13/11/2019, data em que a EC 103/2019 entrou em vigor. De todo modo, ainda que se cogitasse de entendimento em sentido contrário, somando-se os períodos de 20/09/2016 a 19/04/2019 (2 anos, 6 meses e 19 dias – menos a concomitância) e de 24/07/2019 a 13/11/2019 (4 meses e 7 dias), o tempo de contribuição do autor até a Reforma Previdenciária seria de 33 (trinta e três) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias, o que não é o bastante para o deferimento do benefício. Outrossim, na data do requerimento administrativo (27/09/2022 – ID 1834239653 - Pág. 1), o demandante não satisfazia os requisitos de nenhuma das regras de transição da EC nº 103/2019, sobretudo, porque tinha apenas 55 (cinquenta e cinco) anos de idade (nascimento em 24/01/1967 - ID 1352608787 - Pág. 2) e estava em gozo de auxílio por incapacidade temporária (ID 1352630246), o que obstaria o cômputo do período posterior a maio de 2021 como tempo de contribuição. Isso posto, conclui-se que, à luz de nenhum dos panoramas legais, anteriores ou posteriores à EC nº 103/2019, o pleito autoral comportaria acolhimento, caso se considerasse a especialidade do labor exercido. Por fim, esclareço que a presente sentença não obsta o demandante de requerer novamente o benefício ao INSS, desde que corrija as irregularidades do PPP de ID 1352630250 - Pág. 2/6 e continue a contribuir para o RGPS. III - DISPOSITIVO Ante exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo a ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso pela parte sucumbente, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Superado tal prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos as baixas devidas. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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Cleide Saveti Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 281116480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014536-44.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE SAVETI DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO BENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Helio Bento dos Santos (OAB 301101/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 520630/SP) Processo 1014536-44.2024.8.26.0006 - Procedimento Com… ADV: Helio Bento dos Santos (OAB 301101/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 520630/SP) Processo 1014536-44.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Saveti da Silva - Reqda: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Cleide Saveti da Silva ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Grupo Casas Bahia S/A e Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, aduzindo que em 14.10.2020 adquiriu um televisor TV 50 UHD 4K Crystal Samsung 50TU8000G (Código: 001-004579253) na unidade das Casas Bahia, situada na Av. Waldemar Carlos Pereira, n. 1.151, Vila Talarico, nesta Capital, pelo valor de R$ 2.499,00, conforme nota fiscal n. 910, Série 0, emitido em 14.10.2020, protocolo de autorização 135200510469241; que, após certo período de uso, o televisor apresentou defeitos, sendo levado à assistência técnica autorizada, a qual efetuou a troca da tela; que, entretanto, o problema persistiu e, após nova tentativa de reparo, a assistência informou que o aparelho estava bloqueado e que não poderia realizar novos serviços; que o vício oculto apresentado no televisor consiste no fato de que ele não liga e o LED de acionamento fica apenas piscando; que a assistência técnica, conforme e-mails trocados, indicou que o número de série do produto constava como inválido no sistema e a orientou a entrar em contato com a Samsung; que diversas tentativas de contato com as requeridas foram feitas, mas sem sucesso na resolução do problema; que a Samsung alega que o número de série não bate com o cadastro no sistema e sugere que ela resolva diretamente com a loja, a qual, por sua vez, transfere a responsabilidade para a fabricante, alegando que a garantia do produto já expirou e que sofreu danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para condenação das requeridas na restituição do valor pago e no pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 06/19). A requerida Casas Bahia compareceu espontaneamente e apresentou contestação (fls. 82/100), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, impugnação à Justiça Gratuita e falta de interesse de agir. No mérito, aludiu prejudicial de decadência; que a autora não apresentou provas claras do suposto vício do produto nem mesmo protocolos de atendimento ou comprovante do reparo que afirma já ter sido realizado no aparelho; que ela não juntou o teor integral das conversas de WhatsApp e não há nos prints informações imprescindíveis, como os dados das partes, tendo sido inclusive mencionado nome de pessoas estranhas à lide, não sendo possível verificar a data em que as mensagens foram trocadas; que é incontroverso que a autora questionou em 07.10.2024 uma compra realizada em 14.10.2020, sem, contudo, demonstrar de forma clara o último contrato realizado, estando, assim, sujeita ao prazo decadencial de 90 dias; que a autora não lhe contatou em momento algum; que não foram apresentadas provas acerca do suposto vídeo, tais como fotos, vídeos e/ou laudo técnico, além de também não comprovar o suposto reparo que já teria sido realizado anteriormente e que não praticou qualquer ilícito passível de indenização material ou moral. Requereu a improcedência da ação. A requerida Samsung compareceu espontaneamente e apresentou contestação (fls. 101/118), alegando que, como narrado pela autora, o produto em questão foi adquirido em 14.10.2020, de maneira que seu prazo de garantia possuía vigência até 14.10.2021; que o primeiro contato com a assistência ocorreu em 28.02.2023 com a abertura da OS 4165660595, ou seja, após mais de 1 ano de uso; que, como o produto não estava na garantia, a assistência técnica ofertou a contratação do serviço de reparo mediante orçamento, mas a autora não concordou com os valores e a ordem de serviço foi encerrada em 01.03.2023; que, além da garantia legal de 90 dias, há também a garantia contratual da fabricante que é de 275 dias, concedida de forma complementar à prevista em lei, nos termos do art. 50 do Código de Defesa do Consumidor; que a autora ultrapassou tal prazo para reclamar sobre seu produto; que não foi observado o prazo de 180 dias previsto no art. 445, § 1º, do Código Civil e que inexistem danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 119/170). Réplica (fls. 171/173 e 174/176). Instadas as partes à especificação de provas, a autora e a requerida Samsung informaram não terem outras a produzir (fls. 200 e 201), ao passo que a requerida Casas Bahia silenciou. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção probatória. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da requerida Casas Bahia, posto que ela integrou a relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de vendedora do produto objeto do litígio, conforme nota fiscal de fls. 10, atraindo para si a responsabilidade objetiva e solidária, conforme art. 14 do mesmo diploma legal. É, portanto, parte legítima para compor o polo passivo desta lide. Afasto a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita à míngua de comprovação documental de que a autora possui diversa capacidade financeira. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir ante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas para ajuizamento de demanda perante o Poder Judiciário. No mérito, a prejudicial de decadência com relação ao pedido de indenização por danos materiais merece acolhimento e improcede o pedido de indenização por danos morais. É dos autos que em 14.10.2020 a autora adquiriu um televisor da marca Samsung em uma das unidades das Casas Bahia, pelo valor de R$ 2.499,00 (fls. 10) e que, conforme informado pela fabricante, o produto apresentou defeito em 28.02.2023, sendo acionada a assistência técnica. Com efeito, tratando-se de suposto vício oculto, aplica-se o prazo decadencial de 90 dias, contados a partir da ciência do defeito, nos termos do art. 26, inc. II e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que, aliás, foi reconhecido pela autora (fls. 172). Diante disso, levando-se em conta que o vício se manifestou em 28.02.2023 e a negativa de reparo se deu em 01.03.2023, à míngua de impugnação específica pela autora e de outras provas em sentido contrário, o prazo final para a autora reclamar o vício redibitório findou em 30.05.2023, ao passo que a presente ação foi ajuizada somente em 07.10.2024. Notória, portanto, a ocorrência da decadência com relação ao pedido de indenização por danos materiais. Nesse sentido os seguintes julgados: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - Pretensão fundada no art. 18, § 1º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que não se confunde com pedido de indenização por fato do produto - Incidência do prazo decadencial estabelecido no art . 26, II, do mesmo estatuto legal - Decadência configurada - Defeito alegado no produto após mais de dois anos da aquisição - Vício oculto descaracterizado - Dano moral inocorrente - Precedentes - Sentença mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC) - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10081599020208260590 SP 1008159-90.2020 .8.26.0590, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 04/05/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM APARELHO DE TELEVISÃO - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA - INSURGÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL PARA OFERTA DA RECLAMAÇÃO DE 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA ANORMALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, § 1º, DA LEI Nº 8.078/90 - CONTAGEM A PARTIR DA RESPOSTA NEGATIVA DO FORNECEDOR - DEMANDA AJUIZADA AO DEPOIS DE ESCOADO O LAPSO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21253465820228260000 SP 2125346-58.2022.8 .26.0000, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 09/08/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022). Ação indenizatória. Danos materiais. Compra e venda de Hyundai Veloster, ano 2011, zero quilômetro. Alegado vício oculto, consistente na disparidade da potência do motor e aquela anunciada. Pretensão de abatimento no preço. R. sentença de extinção, nos moldes do art. 487, II, do CPC, reconhecida a decadência da pretensão. Apelo só do demandante. Vício redibitório. Prazo decadencial de 90 dias. Termo inicial contado da ciência inequívoca da existência do vício. Prazo escoado quando da propositura da ação (art. 26 II e § 3º do CDC). Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Desprovimento. (TJ-SP 10315027820168260001 SP 1031502-78.2016.8 .26.0001, Relator.: Campos Petroni, Data de Julgamento: 24/04/2018, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2018). Outrossim, no que concernem aos danos morais, observo que ele se sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Como deve ser contado a partir da ciência do vício, ou seja, 28.02.2023, observo que ele ainda não findou. De qualquer forma, entendo que, apesar dos transtornos causados, não verifico que a situação seja capaz de ensejar violação à honra, à dignidade ou a algum direito da personalidade da autora. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por Cleide Saveti da Silva contra Grupo Casas Bahia S/A e Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. Outrossim, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizada, observando-se a gratuidade processual concedida à autora. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Antônio Marcos Dos Santos Paixão x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 337710007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008159-20.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARCOS DOS SANTOS PAIXãO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

GEORGE LUIZ BORGES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008159-20.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Marcos dos Santos Paixão - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, confo… Processo 1008159-20.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Marcos dos Santos Paixão - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A lide versa sobre a suposta irregularidade do descredenciamento do autor junto à plataforma digital ré. Não há controvérsia sobre a relação contratual que é mantida pelos litigantes (plataforma virtual de transporte de passageiros), sujeitando-se o autor à avaliação por parte dos usuários e a verificações de segurança, conforme disposto nos itens 2 e 3 do contrato. E, nos termos do item 12: 12.1. Prazo. O presente Contrato terá início na data em que o Contrato for celebrado pelo Cliente ... e continuará em vigor até a data de sua rescisão, conforme estabelecido no presente Contrato. 12.2. Rescisão. A Uber poderá rescindir este Contrato: (a) sem dar qualquer motivo, mediante aviso prévio de sete (7) sete dias ao Cliente; (b) imediatamente, sem aviso prévio, por violação do presente Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente; ou (c) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de decretação de falência, insolvência, dissolução, recuperação judicial ou liquidação. Além disso, a Uber poderá rescindir este Contrato ou desativar o Cliente (e, no caso da Empresa, desativar a própria Empresa ou um determinado Motorista da Empresa), imediatamente e sem aviso prévio, se o Cliente, caso seja aplicável, deixar de estar habilitado, nos termos da lei aplicável ou das regras e/ou políticas da Uber, para prestar Serviços de Transporte, para operar o Veículo, ou conforme seja previsto neste Contrato. No caso da Empresa, ficará a critério da Uber optar por rescindir o Contrato em relação à Empresa e aos Motoristas da Empresa, de forma conjunta, ou em relação a apenas um Motorista da Empresa, de forma individual. O Cliente poderá rescindir este Contrato, a qualquer momento, mediante aviso prévio à Uber, com sete (7) dias de antecedência. No caso da Empresa, o aviso prévio deverá ser de trinta (30) dias de antecedência. Em certos casos, a Uber, antes de decidir sobre a rescisão deste Contrato com base na alínea (b) acima, permitirá que o Cliente realize um pedido de revisão, apresentando informações relevantes relativas a uma violação identificada ao Contrato. Durante o período de análise do pedido de revisão pela Uber ou por terceiro, o Cliente não poderá realizar viagens. A decisão de rescindir o Contrato após a análise do pedido de revisão formulado pelo Cliente será final e ficará a exclusivo critério da Uber." (págs. 71/92). Decerto, em que pese as alegações do autor, a documentação acostada aos autos mostra a existência número excessivo de condutas que descumpriram os termo e condições do contrato entabulado entre às partes ("prolongamento indevido de viagens com objetivo de majorar ganhos em prejuízo dos usuários da plataforma") (págs. 33/41), comportamento estes que comprometem a confiabilidade e funcionalidade do serviço. Aliás, a parte autora foi advertida pela ré por meio de notificação escrita. Diante desse cenário fático, conclui-se que o rompimento do contrato não se deu de forma arbitrária, mas decorreu do descumprimento contratual por parte do autor. Aliás, sobre o tema, consulte-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação cominatória. Serviço de transporte por meio de aplicativo. Uber. Contrato que autorizava o descredenciamento do motorista, sem prévio aviso, no caso de infração contratual. Medida compreensível ante a necessidade de a operadora zelar pelos direitos do consumidor e evitar práticas que comprometem a confiabilidade do serviço. Direito de defesa que nesses casos é "posticipato". Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1003417-81.2018.8.26.0011; Relator(a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2019; Data de Registro: 13/05/2019, sem destaques no original) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Prestação de serviço de transporte por meio de aplicativo UBER Descredenciamento de motorista. Possibilidade. Ajuste escrito celebrado pelas partes que dispõe a respeito de conduta e avaliação. Hipótese em que houve reclamação. Rescisão motivada. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003787-39.2017.8.26.0191; Relator(a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2019; Data de Registro: 05/04/2019, sem destaques no original) Ademais, há de ser observada a liberdade de contratar, nos termos do art.421 do Código Civil: A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Aplicativo UBER. Descredenciamento. Liberdade de contratar. Inteligência do art. 421 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002626-15.2018.8.26.0011; Relator(a): Claudio Hamilton; sem destaques no original). Por tais razões, agiu a ré no exercício regular de seu direito de resolver o contrato, não havendo que se falar em novo credenciamento do demandante. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GEORGE LUIZ BORGES ANTUNES (OAB 499915/SP)

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Processo nº 1008159-26.2024.4.01.3906

ID: 330729322

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008159-26.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. V. M. D. C. VALMOR SILVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANDARA DE PAULA DA SILVA MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008159-26.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. V. M. D. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008159-26.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. V. M. D. C., VALMOR SILVEIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: DANDARA DE PAULA DA SILVA MACIEL - PA26758 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora postula, em face ao INSS, a concessão do benefício de pensão por morte (rural). O INSS, devidamente citado, requereu a improcedência do feito. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/1991. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: Com base nesse artigo, são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: a) A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; b) A qualidade de dependente do requerente; O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I da Lei 8.213/1991. Além dos requisitos mencionados, a Lei 13.135/2015 passou a exigir outros requisitos para concessão da Pensão por Morte. De acordo com as regras previstas no art. 77, § 2º, V, c da Lei 8.213/1991 - em relação aos óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015 - para concessão da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro, o segurado deverá verter 18 contribuições mensais e comprovar pelo menos 2 anos de casamento ou união estável. As alterações da lei afirmam, ainda, que a duração da concessão da pensão dependerá da idade do cônjuge ou companheiro na data do óbito do segurado, nos termos no art. 77, § 2º, V, c, itens de 1 a 6 da Lei previdenciária. Por fim, caso o segurado não tenha vertido as 18 contribuições mensais ou na hipótese de o casamento ou união estável ter iniciado há pelo menos 02 anos, a pensão por morte será cessada no prazo de 04 meses (art. 77, § 2º, V, b da Lei 8.213/1991). Art. 77 A pensão por morte, havendo mais de um pensionista: § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Em relação aos filhos menores de 21 anos, ressalte-se, não há necessidade de comprovar que o segurado tenha vertido as 18 contribuições mensais, conforme dispõe o art. 77, § 2º, II da Lei 8.213/1991. Quanto à qualidade de segurado especial, a caracterização do instituidor como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Noutro giro, é de bom tom, anotar que, a teor do disposto na Súmula nº 34, da Turma Nacional de Uniformização, "Para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar". Ademais, o STJ e o TRF da 1a Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, o que me impede de conceder o benefício com base somente em depoimento de testemunhas. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, aplica-se o preceituado no art. 16, §5º da lei 8.21/91, com redação acrescentada pela Lei 13.846/2019, a saber: as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Sendo esse o contexto normativo, passa-se à análise do caso concreto. O óbito da pretensa instituidora, Maria Lucindalva Paixão Medeiros, ocorrido em 03/05/2021, está devidamente comprovado por meio da certidão de óbito juntada aos autos. Em sua contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, alegando que a falecida era beneficiária do Amparo Social à Pessoa com Deficiência à época de seu falecimento. Para comprovar a qualidade de dependente, a parte autora apresentou a certidão de óbito, na qual figura como declarante, bem como a certidão de nascimento da filha menor. Com a finalidade de demonstrar a qualidade de segurada especial da falecida, foram apresentados os seguintes documentos: certidão de casamento, lavrada em 2017, na qual consta a profissão de agricultora atribuída tanto à falecida quanto ao autor; declaração eleitoral de 2013, indicando o endereço da falecida na comunidade Piquiá, em Irituia/PA; prontuários médicos dos anos de 2008, 2009 e 2012, que mencionam a profissão de agricultora; contrato de comodato em nome da falecida, registrado em 2013, relativo a imóvel pertencente a seu sogro; bem como extrato do CNIS, que demonstra o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no período de 24/09/2013 até 03/05/2021. Os demais documentos juntados aos autos possuem data posterior ao falecimento da pretensa instituidora da pensão. Em depoimento pessoal, o autor declarou que a falecida exercia a atividade de agricultora desde a infância. Informou que, enquanto gozava de boa saúde, cultivava maniva e feijão. Relatou, ainda, que em 2013, quando estava grávida de sete meses, a falecida foi vítima de disparo de arma de fogo na coluna, o que a deixou em coma e inválida até o momento de sua morte. As testemunhas arroladas confirmaram as informações prestadas pelo autor. Ocorre que, à época do requerimento administrativo, os documentos apresentados eram recentes e não se mostraram suficientes para comprovar o cumprimento da carência mínima exigida para a concessão do benefício pleiteado – auxílio-doença rural. Verificou-se, assim, que a falecida não preenchia os requisitos legais necessários à concessão do benefício, motivo pelo qual foi deferido o benefício assistencial. Diante dos elementos constantes nos autos, conclui-se que os documentos apresentados, ainda que corroborados por testemunhos, são insuficientes para demonstrar que a instituidora exercia atividade rural no momento do falecimento, ou que a tivesse exercido por tempo suficiente para manter a qualidade de segurada especial, antes da lesão na coluna que a deixou incapaz para o trabalho. Assim, diante da ausência de comprovação da condição de segurada especial da instituidora à data do óbito, concluo que a pretensão não merece acolhimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juiz Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Judith Dias Teixeira x Wanderley Iderlan Perim

ID: 338248246

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001363-10.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

WANDERLEY IDERLAN PERIM

Decisão

Advogados:

LEAO DI RAMOS CAIADO NETO

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JOSE EDUARDO BROCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA PERES ABRAO YAGHI

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EURIPEDES LUIZ ESTEVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAYANE PEREIRA DE EVARISTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada por JUDITH DIAS TEIXEIRA em face de WANDERLEY IDERLAN … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada por JUDITH DIAS TEIXEIRA em face de WANDERLEY IDERLAN PERIM. Recebida a petição inicial, foi deferido à parte autora o benefício da justiça gratuita, bem como designada audiência de justificação prévia, conforme determinado no Id. 112205975. Posteriormente, analisando os elementos constantes dos autos, este Juízo deferiu a medida liminar de reintegração de posse em favor da parte autora, conforme decisão registrada no Id. 117093797. Na sequência, sobreveio pedido da parte ré visando à revogação da liminar concedida, o qual, contudo, foi expressamente indeferido por este Juízo, nos termos da decisão lançada no Id. 132663333. Contra referida decisão, foi interposto o Agravo de Instrumento n.º 1027637-23.2023.8.11.0000, pelo requerido (Id. 162034961), tendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deliberado: Contudo, verifica-se que foi expedido, de forma equivocada, mandado de reintegração de posse em favor do requerido, referente à matrícula n.º 1.666, conforme consta do mandado juntado aos autos (Id. 164098175). Em razão disso, a parte autora apresentou petição de Id. 169548737, por meio pleiteou o chamamento do feito à ordem, a fim de sanar a inconsistência verificada no cumprimento do mandado. Em apreciação ao requerimento, este Juízo, por intermédio da decisão lançada no Id. 172730244, assim deliberou: (...) Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para anular a expedição do mandado (Id. 164098175), determinando a expedição de novo mandado, a fim de que a imissão do requerido WANDERLEY IDERLAN PERIM seja cumprida exclusivamente nos termos do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1027637-23.2023.8.11.0000, limitando-se à área correspondente à matrícula n.º 2.856, objeto do auto de imissão de posse realizada na ação de execução n.º 12560-96.2011.811.0004 (Código: 159550), bem como para que a autora JUDITH DIAS TEIXEIRA seja reintegrada novamente à área correspondente à matrícula n.º 1.666, a qual se encontrava em oportunidade do cumprimento do mandado anterior. Indefiro o pedido de proteção cautelar da posse da matrícula n.º 1.666, considerando que já foi ferido a reintegração de posse em favor da autora e que eventualmente novas turbações ou esbulhos deverão ser objeto de discussão em ação própria, caso venham a ocorrer. Indefiro o pedido de averbação em relação aos processos nº Ação de Usucapião n.º 1002128- 44.2024.8.11.0004 e n.º 1008159-80.2024.8.11.0004, os quais devem ser formulados pela parte eventualmente naqueles autos e analisados naqueles autos. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, para proceder à averbação da existência das ações judiciais - Ação Demarcatória n.º 1001017-59.2023.8.11.0004 e Ação Possessória n.º 1001363-10.2023.8.11.0004, envolvendo os imóveis de matrícula n.º 1.666 e n.º 2.856. Acerca dos pedidos formulados em face dos servidores, remetam-se cópias ao Juízo Diretor do Foro, a quem cabe a análise de tais pleitos. Indefiro o pedido de extração de cópia do processo ao Ministério Público, uma vez que tal medida também pode ser realizada pelo próprio interessado. Por fim, quanto a eventual alinhamento o deslinde da presente ação com ação demarcatória, ambos os feitos são conexos, bem como eventual julgamento conjunto deve ocorrer em momento oportuno. Intimem-se as partes e oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT para as devidas averbações. Cumpra-se com urgência, com expedição dos mandados necessários.(...)” Em sequência, sanada a irregularidade apontada, foi devidamente expedido novo mandado de imissão e reintegração na posse, conforme consta do documento de Id. 173159545, com a devida adequação quanto à titularidade e à matrícula do imóvel objeto da demanda e do agravo do requerido. “(...) 1. PROCEDER A IMISSÃO DE WANDERLEY IDERLAN PERIM NA POSSE DO BEM ABAIXO DESCRITO, limitando-se à área correspondente à matrícula n.º 2.856 (município de TORIXORÉU-MT) , objeto do auto de imissão de posse realizada na ação de execução n.º 12560-96.2011.811.0004 (Código: 159550) * bem como PROCEDER A REINTEGRAÇÃO DE JUDITH DIAS TEIXEIRA na área de matrícula nº 1.666 (MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT), a qual se encontrava em oportunidade do cumprimento do mandado anterior, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DESCRIÇÃO DO BEM DA IMISSÃO NA POSSE DE WANDERLEY IDERLAN PERIM: Imóvel de matrícula 2.856, registrado no cartório de 1º Ofício da comarca de Barra do Garças/MT, denominado "Lote Araguaia", com área de 294 hectares. DESCRIÇÃO DO BEM A SER REINTEGRADO À JUDITH DIAS TEIXEIRA : Imóvel de Matrícula 1.666, registrado no cartório de 1º Ofício da comarca de Barra do Garças/MT, denominado "Fazenda Pacu", com área de 442 hectares; (...)”. Diante da nova decisão proferida por este Juízo, o requerido interpôs o Agravo de Instrumento n.º 1031132-41.2024.8.11.0000, sendo concedida a liminar recursal, suspendendo os efeitos do mandado de imissão e reintegração na posse expedido, até ulterior deliberação da instância revisora (Id.174532904). Por meio da decisão registrada no Id. 174777885, este Juízo determinou a nomeação de perito, indicando-se o profissional vinculado à empresa SMART SOLUTIONS PERÍCIAS, ASSESSORIA E CAPACITAÇÃO, para atuar na realização das diligências técnicas necessárias à correta delimitação da área objeto da lide. Na sequência, foram opostos embargos de declaração pela parte requerida (Id. 175113723), os quais não foram conhecidos, conforme decisão proferida sob Id. 176845703, ocasião em que também se determinou à Secretaria o cumprimento integral das determinações constantes do Id. 174777885. Aportou aos autos (Id. 183937002), julgamento do agravo de instrumento nº 1031132-41.2024.8.11.0000, dando parcial provimento, ao recurso do requerido para confirmar a decisão liminar recursal para manter a determinação deste juízo para a reintegração do requerido na área arrematada de 129,253ha, devendo ser cumprido com o auxílio do perito agrimensor para o correto cumprimento da reintegração de posse nos moldes determinados no acórdão do recurso de Agravo de Instrumento nº 1027637-23.2023.8.11.000, respeitando as coordenadas geográficas do imóvel estampadas na matrícula nº 2.856 do CRI de Barra do Garças/MT. O profissional nomeado como perito judicial declinou da nomeação, alegando que os honorários propostos, fixados sob o regime da gratuidade da justiça, não seriam compatíveis com os custos operacionais da empresa para a realização do ato pericial (Id. 189286062). Em seguida, a parte autora apresentou petição “nomeada como procuração”, na qual requer o imediato desentranhamento do mandado de reintegração de posse em seu favor, argumentando que o imóvel descrito na matrícula n.º 1.666 encontra-se legalmente desocupado, inexistindo, portanto, qualquer óbice ao cumprimento da medida, bem como apontando os marcos conforme contestação do requerido nos autos da ação demarcatória, com base nesses fundamentos, reiterou o pleito de reintegração da posse (Id. 198193970). Foi determinado, nova intimação do perito judicial para esclarecimentos quanto à viabilidade da realização dos trabalhos periciais, ressaltando-se expressamente que o presente feito não tramita sob o benefício da gratuidade da justiça, afastando-se, assim, o fundamento inicialmente invocado para o não cumprimento da diligência (Id. 200589918). Petição da autora requerendo reforço policial (Id. 201510575). Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relato. Decido. Trata-se de pedido formulado por JUDITH DIAS TEIXEIRA, requerendo o desentranhamento do mandado de reintegração de posse, com determinação para cumprimento imediato da reintegração da parte autora na sede da propriedade rural constante da matrícula nº 1.666, Fazenda PACU. A pretensão, contudo, não comporta acolhimento. Importante ressaltar que, em que pese este Juízo tenha chamado o feito à ordem (Id. 172730244), para reintegrar a autora, determinando a expedição de novo mandado, a fim de que a imissão do requerido WANDERLEY IDERLAN PERIM fosse cumprida exclusivamente nos termos do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1027637-23.2023.8.11.0000, limitando-se à área correspondente à matrícula n.º 2.856, objeto do auto de imissão de posse realizado na ação de execução n.º 12560-96.2011.811.0004 (Código: 159550), bem como corrigindo o mandado anteriormente expedido, que indicava equivocadamente número de matrícula diverso e culminou com a retirada indevida da autora JUDITH DIAS TEIXEIRA da área da matrícula n.º 1.666, para que fosse reintegrada novamente à referida área, a qual se encontrava por ocasião do cumprimento do mandado anterior, tal decisão foi objeto de recurso pelo requerido. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 1027637-23.2023.8.11.0000, interposto pelo réu, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao reapreciar a matéria, deferiu parcialmente o recurso, mantendo a determinação de reintegração do agravante na área arrematada de 129,253 hectares, condicionada, todavia, ao correto cumprimento da medida mediante auxílio de perito agrimensor (Id. 183937002), nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para confirmar a decisão liminar recursal para manter a determinação do juízo singular para a reintegração do agravante na área arrematada de 129,253ha, devendo ser cumprido com o auxílio do perito agrimensor para o correto cumprimento da reintegração de posse nos moldes determinados no acórdão do recurso de Agravo de Instrumento nº 1027637-23.2023.8.11.000, respeitando as coordenadas geográficas do imóvel estampadas na matrícula nº 2856 do CRI de Barra do Garças/MT. (...)". Por conseguinte, a própria decisão do Tribunal condiciona o cumprimento do mandado anteriormente expedido à atuação técnica do perito agrimensor, não havendo margem, neste momento processual, para a expedição de novo mandado com determinação de cumprimento imediato em favor da autora sem a observância desse requisito essencial. Eventual inconformismo da parte autora ou dúvida quanto ao alcance do referido entendimento deveria ter sido veiculado por meio de recurso próprio contra o acórdão, notadamente mediante interposição de embargos de declaração ou outro recurso cabível. Outrossim, acerca dos fundamentos invocados pela parte autora em elementos documentais extraídos da ação demarcatória conexa, especialmente da contestação apresentada pelo requerido naqueles autos. Ocorre que, na presente ação, não se discute o mérito ou validade dos documentos apresentados no feito apenso, tampouco a linha divisória entre as matrículas envolvidas, matéria que exige dilação probatória e, por óbvio, análise própria da demanda demarcatória. Ademais, o conteúdo invocado pela autora, ao sugerir contradições ou reconhecimentos pelo réu em outra ação, implicaria inevitável incursão no mérito da ação demarcatória, o que não se mostra processualmente admissível nos estreitos limites da presente lide possessória. Ante o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento/expedição do mandado de reintegração de posse requerido pela parte autora, que deverá ser observada em conformidade conjunta com os parâmetros fixados no Agravo de Instrumento nº 1027637-23.2023.8.11.0000. Por fim, acerca do pedido de substituição do polo ativo da ação formulado por ALLIANCE PATRIMONIAL LTDA (Id. 201709436), intime-se a autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se conforme determinado na decisão anterior. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Banco Volkswagen S.A. x Franklin Cosine Soares Registrado(A) Civilmente Como Franklin Cosine Soares

ID: 322568697

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008159-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

FRANKLIN COSINE SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANKLIN COSINE SOARES

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1008159-32.2025.8.11.0041 Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Requerido: FRANKLIN COSINE SOARES registrado(a) civilmente como FRANKLIN COSINE SOARES Vistos, etc. A presente ação estava associada a ação revisional n° 1010569-63.2025.8.11.0041, qual fora julgado extinta pela ausência do recolhimento das custas iniciais. PROCEDA-SE A EXCLUSÃO DE ASSOCIAÇÃO, CERTIFICANDO EM AMBOS PROCESSOS, diante da ausência de necessidade de julgamento simultâneo. BANCO VOLKSWAGEN S.A, devidamente qualificado nos autos ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão, contra FRANKLIN COSINE SOARES, objetivando a concessão de liminar, para apreensão do bem relacionado na inicial, tornando em definitivo a medida no final, em face da alienação fiduciária proveniente de um contrato de financiamento firmado entre as partes de CCB n°4815410, plano de n°99947 de id. 185000258. Alegou que a parte requerida tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações vencidas 12/01/2025, requerendo a concessão de liminar para ao final torná-la em definitivo, com procedência da ação. Instruiu seu pedido com documentos de id. 185000250/ id. 185000261. A liminar foi concedida nos termos da decisão de id.185522877 e devidamente cumprida no id.186355863/186355866. A parte requerida, por sua vez veio aos autos no id.186545228, apresentou contestação. Preliminarmente, discorreu acerca conexão do entre a ação de busca com a ação revisional e da inexistência de mora regulamente notificada e postulou pela gratuidade de justiça. Impugnou impugnação da liminar e descaracterização da urgência e da tutela provisória de urgência. Afirma que o contrato é de adesão; aduz cobranças ilegais das tarifas e taxas; postulou pela aplicação do CDC e da necessidade da perícia contábil; pugnando ao final, pela improcedência da ação, como acolhimento das preliminares arguidas com e revogação da liminar; suspensão da presente ação em razão, até o julgamento da ação associada de n° 1010569-63.2025.8.11.0041 ; seja concedida tutela para compelir a autora abster-se de negativar o nome da Ré nos cadastrados de maus pagadores; declaração de nulidades das cláusulas abusivas; da repetição do indébito; da devolução em dobro; e pelo julgamento improcedente da presente demanda; bem como a condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na margem de 20% sobre o valor da causa. A parte requerente rebateu a peça contestatória no id.189358697, ratificando os termos da inicial. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e estes, encontram-se nos autos, dispensando provas em audiência ou pericial, passo ao julgamento do feito, por estar maduro para receber decisão, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual, dispensa a inversão do ônus da prova, considerando que estão nos autos os elementos para julgamento, dispensando a dilação probatória. Primeiro, não cabe suspensão da presente ação ou julgamento simultâneo e tão pouco conexão com a Ação Revisional de n° 1010569-63.2025.8.11.0041, qual estava associada, pois foi extinta por falta de recolhimento de guia de distribuição, restando prejudicada a pretensão. Não vejo razão para conceder ao requerido a justiça gratuita, pois não trouxe qualquer elemento a demonstrar sua situação atual financeira, pois seu momento de fazer prova é com a apresentação de resposta, restando inviável a pretensão. No que tange pedido purgar da mora das parcelas vencidas, resta prejudicado, tendo em vista, deveria considerar como purgação de mora o pagamento integral das parcelas vencidas e vincendas e não apenas das atrasadas como pretendido, nos termos do Decreto Lei 911/69. Foi facultado na decisão inicial prazo para purgar mora, qual já extrapolou. Não cabe o procedimento de consignação neste processo de Busca e Apreensão, para efetivar pagamentos de apenas as parcelas vencidas, desvirtuando do ordenamento jurídico. A caracterização de urgência da liminar se dá em face da mora do requerido. No momento que deixa de pagar uma parcela, caracteriza a necessidade de buscar o bem dado em garantia. Não se tratando de pequena monta para o credor. Passo a análise da preliminar por ausência de constituição em mora. Denota-se a notificação extrajudicial de id.185000259 foi encaminhada para o endereço da requerida, informada por ela no contrato de id. 185000258. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69 com o art. 3º do mesmo diploma legal, nota-se que o credor pode promover a Ação de Busca e Apreensão com base em simples Contrato de Alienação Fiduciário inadimplido e o valor do débito vencido. Entretanto, para obter a decisão liminar de busca e apreensão do bem dado em garantia compete comprovar a mora, sendo-lhe facultado promover o protesto do título ou a intimação do devedor por carta registrada, expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, na forma de notificação extrajudicial, o que acorreu no caso concreto. Com efeito, é pacificado entre os Tribunais que para o devedor seja constituído em mora, condição da ação em exame, deve ser realizada por carta registrada, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título de crédito vinculado ao contrato o que restou comprovado na presente demanda, nos termos do art. 2º § 2º do decreto 911/69, “in verbis”: “Art. 2º (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). É requisito essencial para a concessão da liminar na ação de busca e apreensão, a existência da alienação fiduciária e a comprovação de mora. No caso em tela, conforme documentos acima mencionados verifica-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço contratual indicado pela própria requerida. Os contratos de bens móveis, alienados fiduciariamente, o atraso do pagamento de qualquer uma das parcelas, injustificadamente, opera automaticamente a mora (mora ex re). Remetida a notificação extrajudicial no endereço fornecido pelo requerido no contrato, patente está a notificação válida. entendo que a mora foi devidamente configurada. Rejeito a preliminar. A tese firmada para descaracteriza a mora é sob fundamento de que os encargos são abusivos, portanto, inevitável análise do contrato. Analisando o contrato firmado pelas partes, percebe-se que no caso em tela, trata-se de contrato de consórcio onde o valor contratado corresponde ao valor do bem e a contribuição possui taxa de 1,10% a.m 14,03% a.a, com parcelas fixas, por evidente que os juros não extrapolam a média de mercado, devendo ser mantidos. Há que ressaltar que a média de mercado é considerar o mínimo e o máximo aplicado no mercado pelas Instituições Financeiras, pelo que, inviável entender que a taxa fixada é abusiva. No caso a CET o percentual é superior considerando que ali estão embutidas as despesas contratuais autorizadas, entretanto, seu percentual não viola a média de mercado, devendo prevalecer. Com relação ao cabimento da capitalização de juros, não merece guarida pois avençado no contrato, tanto na normalidade, na fixação da taxa de juros, como nos “quadro 3” (id. 174176293 - pág. 2), de forma mensal, totalmente legal a sua cobrança. Até porque, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo em 08.08.2010 (REsp 973.827/RS), dirimiu a questão sobre o assunto, colocando uma pá de cal sobre a celeuma sobre a discussão e diversidade de julgamentos. Ali sedimentou a matéria, tornando-a inquestionável: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após, 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário da taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, na Cédula discutida verifica-se que a taxa de juros é superior ao duodécuplo da mensal e devidamente avençada pelas partes, sendo devida sua aplicação. Quanto aos encargos de inadimplência as partes pactuaram (id.185000258 - Pág. 4) a incidência de juros remuneratórios indicados na cédula, juros de mora de 6% ao mês e multa moratória de 2%, de “Atrasos no pagamento”, qual está acima da taxa media do marcado. Certo é que a taxa de 6% ao mês, suplanta o legal, devendo incidir os juros remuneratórios da cédula; juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%. Por sua vez, fica inviável a repetição de indébito, considerando que o autor não pagou as parcelas inalteradas e nem há comprovação que pagou encargos moratórios, restando também prejudicada a tese de pequena monta, considerando que pelo contrato firmado, ineexiste afirmar que o veículo e o valor financiado é insignificante. Mais, as partes firmaram como descontos autorizados apenas IOF e Registro de Contrato. Quanto à cobrança do Imposto sobre Operação Financeira - IOF deve permanecer tendo em vista que os contratos de origem bancária devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil para operarem com financiamentos, quando da sua realização, estão sujeitos a incidência do IOF. Não há que se falar em irregularidade da cobrança do referido imposto, tendo em vista sua natureza tributária. Não procede, portanto, o pedido de ser afastamento o IOF do contrato. Além do que o REsp 1.251.331 – RS decidiu que as partes podem por financiar o IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal. No tocante aos demais encargos cobrados no contrato, Custo efetivo total 14,06% a.a, entendo que são encargos totalmente legais, pois devidamente avençado pelas partes, no “QUADRO 3” – id. 185000258 - Pág. 2 não havendo que se falar em ilegalidade na cobrança, pois a parte requerida anuiu com tais encargos, conforme se verifica. Além disso, não há ilegalidade na cobrança da Taxa DE TARIFAS, somente é indevida quando não avençado e cobrado seu valor, o que não ocorreu no caso em tela que está expresso no contrato e o percentual cobrado não é abusivo. Portanto, avençada deverá prevalecer. Como já afirmado acima, no qual foi optado o financiamento do seu valor ao longo das parcelas, o qual foi anuído pela requerida no momento da contratação e ainda, inexiste outro elemento que posso comprometer a livre manifestação do consentimento do requerente, no qual julgo válido. Quando trata de alienação fiduciária, no campo do direito material, estabelece que a alienação fiduciária constitui uma garantia real “sui generis” vez que não exerce sobre coisa alheia, mas sobre coisa própria. O financiado, ou devedor fiduciante, dá em alienação fiduciária um determinado bem, ficando o devedor com a posse direta, na qualidade de depositário do bem. Deste modo, no momento que o devedor fiduciante não liquida o débito, cabe ao credor fiduciário, acioná-lo, para recebimento do bem, considerando que passa a ser o proprietário do mesmo. Devida é aplicação do vencimento antecipado do contrato, em caso de inadimplência e não estamos aqui falando em pagamento antecipado da dívida, quando é conferida a aplicação de descontos. No caso trata de penalidade por ficar em mora com o pagamento das parcelas contratadas. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos Julgo por Resolução de Mérito a presente Ação de Busca e Apreensão e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I do Novo Código de Processo Civil c/c. Decreto Lei n.º 911/69, EXCLUSIVAMENTE, PARA REDUZIR OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS. No mais, mantendo o contrato e declarando consolidado nas mãos do autor o domínio e posse do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do artigo 2º do Decreto-Lei acima citado. Oficie-se ao Detran para baixa de restrição judicial do bem, comunicando que o autor está autorizado à transferência a terceiros que indicar, bem como liberar a restrição do veículo e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) da causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte requerida intimada a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 10 de julho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 1008159-10.2024.4.01.3200

ID: 308837579

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008159-10.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAGDA REBELO PONTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008159-10.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008159-10.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N. F. G. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do I. N. D. S. S. -. I., objetivando a concessão do benefício do seguro-desemprego em razão do período de defeso dos anos de 2022/2023. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, a partir de abril de 2015, em razão da alteração promovida pela Lei 13.134/2015 na Lei 10.779/2003, foi transferida ao INSS a competência para processar os requerimentos e habilitar os beneficiários do seguro defeso, verificando-se a natureza previdenciária do benefício em questão. Assim, o INSS é parte legítima para a demanda. Nos termos da Lei nº 10.779/2003, o seguro-defeso é destinado ao pescador artesanal que exerça atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. A referida lei elenca os seguintes requisitos para a concessão do benefício: 1) Exercer a atividade de forma ininterrupta (individualmente ou em regime de economia familiar); 2) Ter registro ativo há pelo menos um ano no Registro Geral de Pesca (RGP), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na condição de pescador profissional artesanal; 3) Ser segurado especial, na categoria de pescador profissional artesanal; 4) Comercializar a sua produção à pessoa física ou jurídica, comprovando contribuição previdenciária, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor; 5) Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e 6) Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Ademais, a legislação dispõe que, para se habilitar ao benefício, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos ao INSS: § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos:(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o§ 7ºdo art. 30 da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1ºdesta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3ºdo art. 1ºdesta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 3ºO INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º. Com efeito, o seguro-defeso pressupõe o atendimento aos requisitos dispostos no art. 2º daquela Lei, não se limitando apenas ao registro como pescador profissional, na categoria artesanal, devidamente atualizado no Ministério da Pesca e Aquicultura. A norma exige ainda outros requisitos, como a cópia de documento fiscal de venda do pescado (ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física), evidências de que não se dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira, e prova do exercício da profissão, mais precisamente, no período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. São aplicáveis as disposições da PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 7 DE JULHO DE 2020, que estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal - SDPA realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em face de acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 - DPU. Nos termos desta portaria, admite-se que os requerimentos de seguro-defeso de pescador artesanal, efetivados a contar de 23 de julho de 2018, sejam instruídos apenas com PRGP (Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal), em substituição ao RGP (Registro Geral da Pesca). Referido requerimento deve conter a identificação e respectiva assinatura do agente público vinculado à Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP, que tenha sido responsável pelo recebimento do Formulário de solicitação da Licença. Considerando ainda que o PRGP não apresenta os requisitos mínimos previstos para o defeso de cada região, ou seja, não contém todas as informações para a efetiva análise do requerimento de SDPA, tais como os produtos explorados e a forma e área de atuação, o interessado deverá apresentar Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional – FLPP. Tal entendimento está em consonância com o Tema 303 da TNU: 1. Nos termos do art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei n. 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para a concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal; 2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP n. 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais. Como é cediço, a admissibilidade do PRGP, em substituição à prova de regularidade do RGP, decorreu da inoperância, por parte da União, de analisar e processar os requerimentos de inscrição dos pescadores, o que ensejou o ajuizamento da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 – DPU. O procedimento relativo ao acordo homologado na ACP é admissível até que regularizado o sistema de análise respectivo. Nos termos da PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.100, DE 30 DE JUNHO DE 2022, o cadastramento e recadastramento de pescadores, no novo Sistema Informatizado de Registro da Atividade Pesqueira – SisRGP 4.0, está previsto para se encerrar em 30 de setembro de 2023, sendo que antes disso aplicam-se plenamente as disposições da PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 7 DE JULHO DE 2020. Em relação ao requisito da comercialização da sua produção à pessoa física ou jurídica e exercício da atividade ininterrupta do exercício da atividade pesqueira, aplica-se o seguinte precedente: (...) 4. Considera-se ininterrupta a atividade pesqueira exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor (art. 1º, § 3º, da Lei 10.779/2003, e art. 1º, § 1º, do Decreto 8.424/2015). 5. Por conta disso, o pescador, para se habilitar ao benefício, deverá apresentar ao INSS cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física (art. 2º, § 2º, II, da Lei 10.779/2003). 6. Assim sendo, terá direito ao benefício de seguro-desemprego o pescador profissional artesanal que, entre outros requisitos, tiver realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso (art. 2º, III, do Decreto 8.424/2015). 7. Sobre a obrigatoriedade da contribuição previdenciária, a TNU, no Tema 59 de seus representativos de controvérsia, firmou tese no sentido de que “É indispensável o comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, no caso de pescador artesanal, para concessão do seguro-desemprego nos períodos de defeso, nos termos da Lei n. 10.779/03”. 8. No julgamento do referido precedente, esclareceu o douto Relator que “para os fins do art. 2º, II, da Lei nº 10.779/03, o segurado especial não precisa exibir a GPS referente ao recolhimento de contribuição facultativa (com identificação do NIT), mas se sujeita ao ônus de apresentar: (i) a nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica; ou (ii) comprovante de recolhimento direto da contribuição obrigatória, com identificação do CEI - Cadastro Específico do INSS”. 9. Firme nessas premissas, a prova das contribuições previdenciária ou da venda do pescado a empresa não exige dilação probatória, satisfazendo-se com a juntada dos respectivos comprovantes ou notas fiscais. Os documentos juntados nos autos devem ser considerados suficientes para o julgamento da lide, não cabendo outras provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Logo, não se deve falar em cerceamento de defesa nem ofensa ao devido processo legal. (...) (Recurso inominado cível 1000542-64.2022.4.01.3201, Turma Recursal dos JEFs/AM-RR, Relator Juiz Federal MARCELO PIRES SOARES, julgado em 20/07/2023) A análise do seguro-defeso é distinta dos demais benefícios previdenciários, sendo obrigatória a comprovação de preenchimento de todos os requisitos legais, não sendo suficiente a apresentação de início de prova material. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESCADOR PROFISSIONAL. SEGURO-DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE. LEI Nº 10.779/03. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.779/2003, com a redação vigente à época da prolação da sentença, "O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". Previa seu § 1º, por seu turno, que "Entende-se como regime de economia familiar o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados". 2. 1. O segurado especial sujeita-se à contribuição obrigatória sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Se vender o pescado para empresa ou cooperativa, o segurado especial não terá em seu poder o comprovante de recolhimento da contribuição, mas deverá reter o documento que comprova a aquisição da mercadoria pela pessoa jurídica que se sub-rogou na responsabilidade pelo recolhimento da contribuição e que forma prova suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego. Nos demais casos, o próprio segurado especial ficará obrigado a recolher a contribuição, indicando na guia de recolhimento o número de Cadastro Específico do INSS - CEI, e esse documento será igualmente suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego. 2. Para os fins do art. 2º, II, da Lei nº 10.779/03, o segurado especial não precisa exibir a GPS referente ao recolhimento de contribuição facultativa, mas se sujeita ao ônus de apresentar: (i) a nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica; ou (ii) o comprovante de recolhimento direto da contribuição obrigatória, com identificação do CEI - Cadastro Específico do INSS.(...) (PEDILEF 00017371620104025167, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 13/07/2012.). 3. No caso dos autos, a parte autora se limitou a apresentar comprovante de inscrição como pescador artesanal (datado de 19/09/2013) e a respectiva carteira do sindicato da região (expedida em 17/08/2011). Dessa forma, diante do não preenchimento dos requisitos necessários, correta a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de seguro-desemprego durante os períodos de 2012/2013 e de 2013/2014. 4. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0009112-78.2016.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 01/08/2018 PAG.) Por fim, o seguro defeso deve ser requerido no prazo previsto no art. 4º do Decreto 8.424/2015: “O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período”. A fixação de prazo para requerimento por ato infralegal é legítima, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema 1136 do STJ: “É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego”. Conforme exposto no acórdão em que tal tese foi firmada, tal possibilidade é “consentânea com a razoabilidade e a proporcionalidade considerando a necessidade de se garantir a efetividade do benefício e de se prevenir – ou dificultar – fraudes contra o programa, bem como assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos” (REsp n. 1.959.550/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023). Embora o tema se refira a trabalhador formal, considero que o entendimento se aplica também ao caso de seguro-defeso, já que este benefício é uma espécie de seguro-desemprego, devido ao pescador artesanal. O defeso, no Estado do Amazonas, para as espécies pirapitinga (Piaractus brachypomus), mapará (Hypophthalmus spp.), sardinha (Triportheus spp.), pacu (Mylossoma spp.), aruanã (Osteoglossum bicirrhosum) e matrinxã (Brycon spp), ocorre no período de 15 de novembro a 15 de março (Portaria IBAMA 48/2007). Já para o tambaqui o defeso ocorre no período de 1º de outubro a 31 de março (IN 35/2005 MMA). Feitas estas considerações, passamos ao caso concreto. No caso dos autos, o pagamento do benefício, na esfera administrativa, foi indeferido pelo(s) seguinte(s) motivo(s): ausência de inscrição no registro geral da pesca; ausência de prova da comercialização do produto da pesca. Entretanto, analisando a documentação juntada pela parte autora, verifico que o motivo para o indeferimento não se sustenta. A parte autora comprovou o preenchimento do requisito apontado pelo INSS, vejamos: - apresentou RGP vigente no período do defeso (Id.2088453666 - Pág. 1 ). - apresentou comprovante de comercialização do produto da atividade pesqueira, consistente guia de recolhimento da contribuição previdenciária, indicando comercialização da produção a pessoa física (Id. 2088453663 - Pág. 6 ). Nestes termos, a parte autora preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício de seguro defeso, provando fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. Rejeito pagamento de indenização por danos morais. Como é cediço, reparação de tal espécie é cabível caso seja demonstrada lesão concreta a direito da personalidade, o que não restou evidenciado nos autos. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar seguro-defeso à parte autora, referente ao requerimento administrativo formulado em 15/12/2022 (defeso de 2022/2023). Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para apresentar cálculos, em 30 dias. Em seguida, expeça-se RPV. Com o pagamento, arquive-se. Manaus/AM, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1016584-74.2025.8.11.0000

ID: 325086463

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016584-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016584-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016584-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WELLINGTON SILVA - CPF: 432.530.241-72 (ADVOGADO), JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT - CPF: 626.935.061-15 (AGRAVANTE), KAWANNY VICTORIA LEMES BITTENCOURT - CPF: 061.241.401-95 (AGRAVADO), RAIANNY LEMES BITTENCOURT - CPF: 071.600.561-16 (AGRAVADO), IGOR NEGRAO BACARJI - CPF: 008.431.160-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS – INOCORRÊNCIA – MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS – EXONERAÇÃO DO ENCARGO – NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA – IMPENHORABILIDADE – ART. 833, § 2º, CPC – PENHORA POSSÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. A execução tem por objeto apenas as parcelas alimentares vencidas a partir de maio de 2019, sendo certo que a execução foi ajuizada em julho do mesmo ano, o que afasta a alegação de prescrição, diante do prazo bienal previsto no art. 206, § 2º, do Código Civil. A maioridade das alimentandas não extingue, por si só, a obrigação alimentar, exigindo, para eventual exoneração, ação própria e dilação probatória, insuscetíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade. A penhora realizada encontra respaldo no art. 833, § 2º, do CPC, dada a natureza alimentar do crédito executado, não havendo prova de que a constrição tenha atingido valores indispensáveis à subsistência do devedor. O título executivo judicial ostenta presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo incabível sua desconstituição na via eleita. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016584-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT AGRAVADOS: KAWANNY VICTORIA LEMES BITTENCOURT e RAIANNY LEMES BITTENCOURT RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Esp. Família e Sucessões de Cuiabá, Juiz de Direito Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, nos autos do Cumprimento de Sentença para Satisfação de Obrigação Alimentar processo originário número 1002555-19.2021.8.11.0013, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada agravante. A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida sustentando, em suma, que a execução em questão foi ajuizada por uma de suas filhas após ter ela completado 21 anos de idade, ou seja, três anos após ter atingido a maioridade, sem que tivesse sido demonstrada a necessidade atual da alimentanda, especialmente no que tange à continuidade de estudos ou à impossibilidade de prover seu próprio sustento. Sustenta que há prescrição da pretensão executiva, à luz do artigo 206, §2º, do Código Civil, além de que ausentes os pressupostos materiais para a continuidade da obrigação alimentar em razão da maioridade civil das exequentes. Relata que a obrigação alimentar decorrente do poder familiar extingue-se com a maioridade civil, e que eventual obrigação decorrente de vínculo de parentesco demanda prova inequívoca da necessidade, a qual inexistiria no caso. Afirma que as exequentes não comprovaram matrícula em curso técnico ou superior, tampouco despesas com estudos, alimentação, transporte ou saúde. Explana que a execução estaria lastreada em título executivo cuja exigibilidade deveria ser questionada em ação própria de desconstituição. No mais, defende que sua atual condição financeira adversa, mencionando a iminência de leilão de sua residência e a existência de outros filhos menores a seu cargo; e que a constrição patrimonial determinada na decisão agravada compromete sua subsistência e a de sua família, configurando situação de dano grave e de difícil reparação. Com base nessas alegações, pede, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo para sustar a execução e todas as medidas constritivas dela decorrentes, bem como o deferimento da justiça gratuita. No mérito do recurso, requer a declaração de prescrição das parcelas executadas e de nulidade dos atos executivos. Intimado a comprovar que fazia jus à gratuidade de justiça, o recorrente promoveu o recolhimento das custas de preparo, sobrevindo certidão de regularidade neste sentido no Id. 288770380. A liminar recursal foi por mim indeferida em 30/05/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 289701878. Intimada, a parte recorrida apresentou contraminuta na peça Id. 293321386, refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de alimentos, na qual rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em essência, a ocorrência da prescrição das parcelas cobradas e a desnecessidade das alimentandas em razão da maioridade civil alcançada no curso da execução. Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. Inicialmente, no que tange à alegação de prescrição, cumpre destacar que a decisão agravada enfrentou a matéria de forma minuciosa e criteriosa, não se limitando a simples rejeição genérica, mas sim analisando, com precisão, o marco temporal dos créditos alimentares em cobrança. Constatou-se nos autos, e conforme expressamente consignado na decisão impugnada, que a execução tem por objeto exclusivo as parcelas vencidas a partir de maio de 2019. Ora, considerando que a execução foi ajuizada em julho do mesmo ano, evidencia-se, sem qualquer margem de dúvida, que tais parcelas são posteriores ao ajuizamento da ação ou se venceram já no curso desta, circunstância que afasta, de forma categórica, a configuração do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, § 2º, do Código Civil. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTEÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS – IMPUGNAÇÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL – PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA – EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 2 ANOS APÓS O FILHO MAIS VELHO TER ATINGIDO A MAIORIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – REQUISITOS PRESENTES – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELO GENITOR AO LONGO DOS ANOS – PEDIDO REJEITADO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO PARA A UNIMED, SOLICITANDO EXTRATO DOS VALORES PAGOS – SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE DO ATO DECISÓRIO – DOCUMENTO QUE PODERIA SER PROVIDENCIADO PELO INTERESSADO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ocorre a prescrição quando o processo de execução da verba alimentar é instaurado dentro do prazo legal de 2 anos após o alimentando ter atingido a maioridade, já que, conforme o art. 198 do CC, o prazo prescricional não corre contra incapaz. 2. Não é inepta a petição inicial que contêm todos fundamentos fáticos e jurídicos que amparam a pretensão autoral, com indicação da formação e inadimplemento do título executivo, acompanhado de memória de cálculo descritiva da evolução da dívida, e cujo pedido formulado é certo e determinado. 3. Em execução de alimentos, a dedução de despesas pagas in natura da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia contraria o disposto no art. 1.707 do Código Civil, que veda a compensação do crédito alimentar. 4. Não é causa de nulidade da sentença, e não há erro de julgamento na sentença que indefere pedido de envio de ofícios, para solicitação de documentos que podem facilmente serem providenciados pela parte interessada.” (RAI n. 1008159-97.2021.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, J.25.01.22- negritei) Assim, considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que a pretensão executória encontra-se hígida, sendo absolutamente incabível o reconhecimento da prescrição arguida pelo agravante, sendo também certo que a contagem do prazo prescricional se inicia do vencimento de cada parcela alimentar, e, no caso dos autos, as parcelas em cobrança são recentes e dentro do prazo legal para sua exigibilidade. A tese recursal, nesse particular, refoge à realidade documental e processual verificada. No que diz respeito à alegação de desnecessidade das alimentandas, sob o argumento de que ambas alcançaram a maioridade civil, igualmente não merece guarida o recurso. A decisão agravada, com propriedade, assentou que tal discussão demanda dilação probatória, o que é insuscetível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. De fato, conforme a melhor exegese doutrinária e consolidada jurisprudência, a exoneração da obrigação alimentar não decorre automaticamente da maioridade do alimentando, sendo imprescindível o manejo de ação própria para tal finalidade, na qual se possa oportunizar as partes a devida produção de provas acerca da real necessidade dos alimentos e da subsistência do dever alimentar. Ademais, admitir o exame de tais questões na via estreita da exceção de pré-executividade implicaria indevida supressão do devido processo legal, com potencial violação ao contraditório e à ampla defesa. O título executivo judicial que ampara a execução em curso possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não podendo ser desconstituído incidentalmente sem o devido trâmite processual adequado. A insurgência do agravante, neste ponto, nada mais busca do que, ao arrepio da técnica processual, obstar o prosseguimento da execução mediante alegações que carecem de prova robusta e específica, não cabível na estreita via incidental eleita. De outra feita, ainda que se considere a possibilidade de discussão de matérias de ordem pública em exceção de pré-executividade, é pacífico o posicionamento no sentido de que a necessidade do alimentando, especialmente no tocante à maioridade civil, exige análise de elementos fático-probatórios que transcendem os estreitos limites dessa via processual excepcional. Assim, deve o agravante, caso entenda presentes os requisitos legais, buscar a exoneração da obrigação alimentar por meio de ação própria, com a devida observância ao devido processo legal. A propósito: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTOSSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu liminarmente a obrigação de prestar alimentos à filha maior. A agravante alega estar matriculada no ensino médio e dependente economicamente, inclusive por questões de saúde que exigem medicação contínua e afastamento temporário de atividades laborais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a maioridade civil e a existência de atividade remunerada são suficientes, por si só, para justificar a exoneração da obrigação alimentar, em face da alegada continuidade da necessidade da alimentanda. III. Razões de decidir A existência de maioridade civil não afasta, por si só, o dever alimentar, especialmente diante da ausência de independência financeira comprovada da alimentanda. A presença de matrícula escolar, problemas de saúde e a dependência para custeio de necessidades básicas indicam, em cognição sumária, a permanência da necessidade alimentar. A decisão que suspendeu a pensão foi prematura, devendo prevalecer a obrigação alimentar até o julgamento final, mediante ampla dilação probatória. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A maioridade civil não afasta o dever de prestar alimentos. A suspensão da obrigação alimentar exige prova inequívoca da modificação na necessidade da alimentanda ou na capacidade do alimentante.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, § 1º, 1.695, 1.696, 1.699 e 1.723; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1014930-23.2023.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Des. Carlos Alberto da Rocha, j. 23.08.2023.” (N.U 1002704-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS – MAIORIDADE - IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O fato de a agravada ter alcançado a maioridade civil não implica na exoneração automática do dever de alimentar, já que o que cessa é o poder familiar, todavia, persiste o dever de prestar alimentos fundado no parentesco, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil. II - O atingimento da maioridade não é, por si só, elemento apto a embasar o pleito de exoneração da obrigação alimentar, devendo tal requisito ser conjugado com a averiguação das necessidades da filha que, no caso concreto, ainda ocorrerá durante a instrução processual.” (N.U 1027444-08.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PARA FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR ACERCA DA CAPACIDADE DA ALIMENTANDA – MEDIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – RECURSO DESPROVIDO. Na ação de exoneração de alimentos fundada na maioridade da parte alimentada, compete a esta o ônus de provar, de forma robusta, que cessada a necessidade alimentar. Com a maioridade cessa o dever de sustento decorrente do poder familiar, exige-se a prova de circunstância excepcional a justificar a manutenção do encargo.” (N.U 1001718-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022) “Direito civil e processual civil. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Prisão civil. Débito alimentar incontroverso. Maioridade civil do alimentando. Incorrência de exoneração automática. Presunção relativa de necessidade. Estudante de curso superior. Ausência de indício de inclusão no mercado de trabalho. Ilegalidade do decreto prisional não configurada. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão civil do paciente, devedor de alimentos e executado em ação de execução proposta por seu filho que já atingiu a maioridade, em razão da inadimplência e ausência de justificativa idônea para o não pagamento das últimas 3 prestações alimentares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação de prisão civil do devedor de alimentos, diante da maioridade do alimentando e da alegação de sua autonomia financeira. III. Razões de decidir 3. A maioridade do alimentando não extingue, por si só, a obrigação alimentar, que subsiste enquanto comprovada a necessidade, exigindo decisão judicial para sua modificação ou exoneração (Súmula 358/STJ). 4. O Habeas Corpus não é via adequada para rediscussão de necessidade do alimentando e capacidade do alimentante, temas que exigem dilação probatória e discussão pela via ordinária. 5. O conjunto fático-probatório disponível aponta à efetiva necessidade do exequente/alimentando em continuar percebendo pensão alimentícia, a despeito de ter atingido a maioridade civil, até porque, em contraponto, não sobreveio prova da sua condição de dependência ou modificação da situação econômica. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não será ela ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ.” (STJ - Terceira Turma - RHC 95.852/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/04/2018). IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada.” (N.U 1004367-96.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) Ainda, cumpre refutar a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos no feito executivo. O artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, excepciona expressamente a regra geral de impenhorabilidade, admitindo a penhora de vencimentos, proventos e outros valores destinados ao sustento do devedor quando a execução se referir a prestação alimentícia, como no caso dos autos. A norma visa exatamente assegurar a efetividade da tutela alimentar, dado o caráter essencial desse crédito, diretamente vinculado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Não consta dos autos qualquer prova de que a constrição tenha atingido quantia indispensável à subsistência do agravante e de sua família, ônus que lhe incumbia. A mera alegação genérica de impenhorabilidade, desacompanhada de elementos concretos, não se mostra suficiente para elidir a penhora regularmente realizada no âmbito de execução de alimentos. Por derradeiro, os argumentos constantes dos itens IV e V das contrarrazões reforçam a inadequação da via eleita pelo agravante para a discussão das matérias suscitadas, mormente porque o título executivo que embasa a execução ostenta presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não cabendo sua desconstituição incidental com base em alegações que demandam cognição aprofundada e dilação probatória, como corretamente pontuado pela parte agravada. Neste sentido, considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, conclui-se que o recurso carece de respaldo jurídico, impondo-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos, os quais adoto e reforço neste voto. Por fim, salienta-se que a argumentação recursal não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada, os quais se mostram alinhados à legislação aplicável e à orientação dos tribunais superiores, não se verificando qualquer nulidade, ilegalidade ou abuso de poder que justifique a reforma da decisão combatida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1016584-74.2025.8.11.0000

ID: 325086474

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016584-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAWANNY VICTORIA LEMES BITTENCOURT RAIANNY LEMES BITTENCOURT

Acórdão

Advogados:

IGOR NEGRAO BACARJI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016584-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016584-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WELLINGTON SILVA - CPF: 432.530.241-72 (ADVOGADO), JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT - CPF: 626.935.061-15 (AGRAVANTE), KAWANNY VICTORIA LEMES BITTENCOURT - CPF: 061.241.401-95 (AGRAVADO), RAIANNY LEMES BITTENCOURT - CPF: 071.600.561-16 (AGRAVADO), IGOR NEGRAO BACARJI - CPF: 008.431.160-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS – INOCORRÊNCIA – MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS – EXONERAÇÃO DO ENCARGO – NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA – IMPENHORABILIDADE – ART. 833, § 2º, CPC – PENHORA POSSÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. A execução tem por objeto apenas as parcelas alimentares vencidas a partir de maio de 2019, sendo certo que a execução foi ajuizada em julho do mesmo ano, o que afasta a alegação de prescrição, diante do prazo bienal previsto no art. 206, § 2º, do Código Civil. A maioridade das alimentandas não extingue, por si só, a obrigação alimentar, exigindo, para eventual exoneração, ação própria e dilação probatória, insuscetíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade. A penhora realizada encontra respaldo no art. 833, § 2º, do CPC, dada a natureza alimentar do crédito executado, não havendo prova de que a constrição tenha atingido valores indispensáveis à subsistência do devedor. O título executivo judicial ostenta presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo incabível sua desconstituição na via eleita. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016584-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT AGRAVADOS: KAWANNY VICTORIA LEMES BITTENCOURT e RAIANNY LEMES BITTENCOURT RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Esp. Família e Sucessões de Cuiabá, Juiz de Direito Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, nos autos do Cumprimento de Sentença para Satisfação de Obrigação Alimentar processo originário número 1002555-19.2021.8.11.0013, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada agravante. A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida sustentando, em suma, que a execução em questão foi ajuizada por uma de suas filhas após ter ela completado 21 anos de idade, ou seja, três anos após ter atingido a maioridade, sem que tivesse sido demonstrada a necessidade atual da alimentanda, especialmente no que tange à continuidade de estudos ou à impossibilidade de prover seu próprio sustento. Sustenta que há prescrição da pretensão executiva, à luz do artigo 206, §2º, do Código Civil, além de que ausentes os pressupostos materiais para a continuidade da obrigação alimentar em razão da maioridade civil das exequentes. Relata que a obrigação alimentar decorrente do poder familiar extingue-se com a maioridade civil, e que eventual obrigação decorrente de vínculo de parentesco demanda prova inequívoca da necessidade, a qual inexistiria no caso. Afirma que as exequentes não comprovaram matrícula em curso técnico ou superior, tampouco despesas com estudos, alimentação, transporte ou saúde. Explana que a execução estaria lastreada em título executivo cuja exigibilidade deveria ser questionada em ação própria de desconstituição. No mais, defende que sua atual condição financeira adversa, mencionando a iminência de leilão de sua residência e a existência de outros filhos menores a seu cargo; e que a constrição patrimonial determinada na decisão agravada compromete sua subsistência e a de sua família, configurando situação de dano grave e de difícil reparação. Com base nessas alegações, pede, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo para sustar a execução e todas as medidas constritivas dela decorrentes, bem como o deferimento da justiça gratuita. No mérito do recurso, requer a declaração de prescrição das parcelas executadas e de nulidade dos atos executivos. Intimado a comprovar que fazia jus à gratuidade de justiça, o recorrente promoveu o recolhimento das custas de preparo, sobrevindo certidão de regularidade neste sentido no Id. 288770380. A liminar recursal foi por mim indeferida em 30/05/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 289701878. Intimada, a parte recorrida apresentou contraminuta na peça Id. 293321386, refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de alimentos, na qual rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em essência, a ocorrência da prescrição das parcelas cobradas e a desnecessidade das alimentandas em razão da maioridade civil alcançada no curso da execução. Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. Inicialmente, no que tange à alegação de prescrição, cumpre destacar que a decisão agravada enfrentou a matéria de forma minuciosa e criteriosa, não se limitando a simples rejeição genérica, mas sim analisando, com precisão, o marco temporal dos créditos alimentares em cobrança. Constatou-se nos autos, e conforme expressamente consignado na decisão impugnada, que a execução tem por objeto exclusivo as parcelas vencidas a partir de maio de 2019. Ora, considerando que a execução foi ajuizada em julho do mesmo ano, evidencia-se, sem qualquer margem de dúvida, que tais parcelas são posteriores ao ajuizamento da ação ou se venceram já no curso desta, circunstância que afasta, de forma categórica, a configuração do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, § 2º, do Código Civil. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTEÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS – IMPUGNAÇÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL – PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA – EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 2 ANOS APÓS O FILHO MAIS VELHO TER ATINGIDO A MAIORIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – REQUISITOS PRESENTES – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELO GENITOR AO LONGO DOS ANOS – PEDIDO REJEITADO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO PARA A UNIMED, SOLICITANDO EXTRATO DOS VALORES PAGOS – SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE DO ATO DECISÓRIO – DOCUMENTO QUE PODERIA SER PROVIDENCIADO PELO INTERESSADO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ocorre a prescrição quando o processo de execução da verba alimentar é instaurado dentro do prazo legal de 2 anos após o alimentando ter atingido a maioridade, já que, conforme o art. 198 do CC, o prazo prescricional não corre contra incapaz. 2. Não é inepta a petição inicial que contêm todos fundamentos fáticos e jurídicos que amparam a pretensão autoral, com indicação da formação e inadimplemento do título executivo, acompanhado de memória de cálculo descritiva da evolução da dívida, e cujo pedido formulado é certo e determinado. 3. Em execução de alimentos, a dedução de despesas pagas in natura da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia contraria o disposto no art. 1.707 do Código Civil, que veda a compensação do crédito alimentar. 4. Não é causa de nulidade da sentença, e não há erro de julgamento na sentença que indefere pedido de envio de ofícios, para solicitação de documentos que podem facilmente serem providenciados pela parte interessada.” (RAI n. 1008159-97.2021.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, J.25.01.22- negritei) Assim, considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que a pretensão executória encontra-se hígida, sendo absolutamente incabível o reconhecimento da prescrição arguida pelo agravante, sendo também certo que a contagem do prazo prescricional se inicia do vencimento de cada parcela alimentar, e, no caso dos autos, as parcelas em cobrança são recentes e dentro do prazo legal para sua exigibilidade. A tese recursal, nesse particular, refoge à realidade documental e processual verificada. No que diz respeito à alegação de desnecessidade das alimentandas, sob o argumento de que ambas alcançaram a maioridade civil, igualmente não merece guarida o recurso. A decisão agravada, com propriedade, assentou que tal discussão demanda dilação probatória, o que é insuscetível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. De fato, conforme a melhor exegese doutrinária e consolidada jurisprudência, a exoneração da obrigação alimentar não decorre automaticamente da maioridade do alimentando, sendo imprescindível o manejo de ação própria para tal finalidade, na qual se possa oportunizar as partes a devida produção de provas acerca da real necessidade dos alimentos e da subsistência do dever alimentar. Ademais, admitir o exame de tais questões na via estreita da exceção de pré-executividade implicaria indevida supressão do devido processo legal, com potencial violação ao contraditório e à ampla defesa. O título executivo judicial que ampara a execução em curso possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não podendo ser desconstituído incidentalmente sem o devido trâmite processual adequado. A insurgência do agravante, neste ponto, nada mais busca do que, ao arrepio da técnica processual, obstar o prosseguimento da execução mediante alegações que carecem de prova robusta e específica, não cabível na estreita via incidental eleita. De outra feita, ainda que se considere a possibilidade de discussão de matérias de ordem pública em exceção de pré-executividade, é pacífico o posicionamento no sentido de que a necessidade do alimentando, especialmente no tocante à maioridade civil, exige análise de elementos fático-probatórios que transcendem os estreitos limites dessa via processual excepcional. Assim, deve o agravante, caso entenda presentes os requisitos legais, buscar a exoneração da obrigação alimentar por meio de ação própria, com a devida observância ao devido processo legal. A propósito: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTOSSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu liminarmente a obrigação de prestar alimentos à filha maior. A agravante alega estar matriculada no ensino médio e dependente economicamente, inclusive por questões de saúde que exigem medicação contínua e afastamento temporário de atividades laborais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a maioridade civil e a existência de atividade remunerada são suficientes, por si só, para justificar a exoneração da obrigação alimentar, em face da alegada continuidade da necessidade da alimentanda. III. Razões de decidir A existência de maioridade civil não afasta, por si só, o dever alimentar, especialmente diante da ausência de independência financeira comprovada da alimentanda. A presença de matrícula escolar, problemas de saúde e a dependência para custeio de necessidades básicas indicam, em cognição sumária, a permanência da necessidade alimentar. A decisão que suspendeu a pensão foi prematura, devendo prevalecer a obrigação alimentar até o julgamento final, mediante ampla dilação probatória. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A maioridade civil não afasta o dever de prestar alimentos. A suspensão da obrigação alimentar exige prova inequívoca da modificação na necessidade da alimentanda ou na capacidade do alimentante.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, § 1º, 1.695, 1.696, 1.699 e 1.723; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1014930-23.2023.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Des. Carlos Alberto da Rocha, j. 23.08.2023.” (N.U 1002704-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS – MAIORIDADE - IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O fato de a agravada ter alcançado a maioridade civil não implica na exoneração automática do dever de alimentar, já que o que cessa é o poder familiar, todavia, persiste o dever de prestar alimentos fundado no parentesco, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil. II - O atingimento da maioridade não é, por si só, elemento apto a embasar o pleito de exoneração da obrigação alimentar, devendo tal requisito ser conjugado com a averiguação das necessidades da filha que, no caso concreto, ainda ocorrerá durante a instrução processual.” (N.U 1027444-08.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PARA FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR ACERCA DA CAPACIDADE DA ALIMENTANDA – MEDIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – RECURSO DESPROVIDO. Na ação de exoneração de alimentos fundada na maioridade da parte alimentada, compete a esta o ônus de provar, de forma robusta, que cessada a necessidade alimentar. Com a maioridade cessa o dever de sustento decorrente do poder familiar, exige-se a prova de circunstância excepcional a justificar a manutenção do encargo.” (N.U 1001718-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022) “Direito civil e processual civil. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Prisão civil. Débito alimentar incontroverso. Maioridade civil do alimentando. Incorrência de exoneração automática. Presunção relativa de necessidade. Estudante de curso superior. Ausência de indício de inclusão no mercado de trabalho. Ilegalidade do decreto prisional não configurada. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão civil do paciente, devedor de alimentos e executado em ação de execução proposta por seu filho que já atingiu a maioridade, em razão da inadimplência e ausência de justificativa idônea para o não pagamento das últimas 3 prestações alimentares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação de prisão civil do devedor de alimentos, diante da maioridade do alimentando e da alegação de sua autonomia financeira. III. Razões de decidir 3. A maioridade do alimentando não extingue, por si só, a obrigação alimentar, que subsiste enquanto comprovada a necessidade, exigindo decisão judicial para sua modificação ou exoneração (Súmula 358/STJ). 4. O Habeas Corpus não é via adequada para rediscussão de necessidade do alimentando e capacidade do alimentante, temas que exigem dilação probatória e discussão pela via ordinária. 5. O conjunto fático-probatório disponível aponta à efetiva necessidade do exequente/alimentando em continuar percebendo pensão alimentícia, a despeito de ter atingido a maioridade civil, até porque, em contraponto, não sobreveio prova da sua condição de dependência ou modificação da situação econômica. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não será ela ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ.” (STJ - Terceira Turma - RHC 95.852/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/04/2018). IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada.” (N.U 1004367-96.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) Ainda, cumpre refutar a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos no feito executivo. O artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, excepciona expressamente a regra geral de impenhorabilidade, admitindo a penhora de vencimentos, proventos e outros valores destinados ao sustento do devedor quando a execução se referir a prestação alimentícia, como no caso dos autos. A norma visa exatamente assegurar a efetividade da tutela alimentar, dado o caráter essencial desse crédito, diretamente vinculado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Não consta dos autos qualquer prova de que a constrição tenha atingido quantia indispensável à subsistência do agravante e de sua família, ônus que lhe incumbia. A mera alegação genérica de impenhorabilidade, desacompanhada de elementos concretos, não se mostra suficiente para elidir a penhora regularmente realizada no âmbito de execução de alimentos. Por derradeiro, os argumentos constantes dos itens IV e V das contrarrazões reforçam a inadequação da via eleita pelo agravante para a discussão das matérias suscitadas, mormente porque o título executivo que embasa a execução ostenta presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não cabendo sua desconstituição incidental com base em alegações que demandam cognição aprofundada e dilação probatória, como corretamente pontuado pela parte agravada. Neste sentido, considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, conclui-se que o recurso carece de respaldo jurídico, impondo-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos, os quais adoto e reforço neste voto. Por fim, salienta-se que a argumentação recursal não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada, os quais se mostram alinhados à legislação aplicável e à orientação dos tribunais superiores, não se verificando qualquer nulidade, ilegalidade ou abuso de poder que justifique a reforma da decisão combatida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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