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Walther De Sousa Lima x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 261516807

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004348-11.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WALTHER DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE BRITO

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RENAN GONCALVES DE BRITO

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DAMIEN RIBEIRO MAIA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RESTRITIVO DE CRÉDITO E DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Recurso Inominado: 1004348-11.2021.8.11.0007 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Recorrentes: BANCO BRADESCO S.A. e CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA Recorrido: WALTHER DE SOUSA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. VALTHER SOUZA LIMA ajuizou reclamação em face do BANCO BRADESCO S.A. e CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, DECRETO a revelia da segunda ré, sem aplicação dos efeitos, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR a inclusão no polo passivo da empresa ALMAVIVA EXPERIEN CE S/A - CNPJ 08.174.089/0040-20, bem como seus patronos, conforme peticionamento id. 173676036; b) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade dos débitos objeto desta demanda e tornar definitiva a determinação de suspensão da cobrança, pelo que caberá a primeira ré a obrigação de retirar a negativação do Serasa no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta sentença. c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$5.529,86 (cinco mil quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), a título de repetição dobrada do indébito (R$ 663,29 + R$2.101,64 = R$ 2.764,93 dobrado), corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (artigo 405 CC e 240 CPC). d) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (artigo 405 CC e 240 CPC). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95". As partes reclamadas interpuseram Recursos Inominados. O Banco Bradesco sustentou que: a) a dívida discutida decorre de cartão de crédito contratado pela parte reclamante; b) a negativação dos dados do consumidor decorre da utilização dos serviços de crédito e cheque especial da instituição financeira sem o devido pagamento, razão pela qual inexiste falha na prestação de seus serviços; c) não houve dano moral sofrido; d) a repetição de indébito deve ocorrer na forma simples, e não dobrada; e) o quantum indenizatório fixado é excessivo; e f) os juros de mora do dano moral devem incidir a partir do arbitramento da condenação. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. O 2º reclamado, Central De Recuperação de Créditos, afirmou que: a) não é responsável pelos descontos indevidos, pois não possui ingerência sobre a conta bancária do reclamante e sua atividade se limita à cobrança extrajudicial de dívidas, razão pela qual é indevida sua condenação à repetição de indébito; b) inexiste dano moral; e c) o quantum indenizatório é excessivo. Pugnou pelo provimento do recurso para julgar improcedente a ação. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor (NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A inexistência de provas hábeis a comprovar a regularidade dos contratos invalida a suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita (N.U 1003988-22.2021.8.11.0025, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). No caso dos autos, as partes reclamadas não evidenciaram que os descontos realizados são devidos. Embora tenham juntado documentos com a contestação (ID 197404166/PJe2), estes se tratam de contratação de limite de crédito e confissão de dívida, firmados pelo reclamante, e datam de março/2015 e abril/2016, respectivamente, ou seja, não comprovam a regularidade dos descontos impugnados na inicial, ocorridos em 2021 (ID 197403697/PJe2 ao ID 197403699/PJe2). Em relação à confissão de dívida, esta possuía um total de 12 parcelas, cujo pagamento ocorreria através de débito em conta, e o vencimento da primeira foi em 28/05/2016. O banco reclamado poderia evidenciar a sua inadimplência com a simples juntada do extrato bancário do autor deste lapso, contudo, apresentou as referidas evidências com data a partir de 30/06/2017 (ID 197404168/PJe2), ou seja, período que, em tese, já deveriam ter ocorridos todos os descontos para o respectivo pagamento, destarte, não demonstrou o inadimplemento utilizado para justificar os descontos e negativações. O juízo de origem elucidou bem a questão, dispondo que: "(...) A instituição ré – BRADESCO – sustenta que a negativação seria legítima em razão de utilização do limite de cartão de crédito, para tanto apresentou o documento id. 65495551 nominado como “cédula de crédito bancário limite de crédito pessoal” sem referência e/ou alguma outra numeração. Também apresentou o documento id. 65495554, referente a “instrumento particular de confissão de dívida” nº de operação 303908308, com menção aos contratos 6404148 e 2499 com valor total de R$5.922,89, e negociação mediante entrada de R$ 800,00 e 12 prestações de R$ 494,61 com início no dia 28.05.2016 (...) Contudo, a instituição apresentou os extratos bancários do autor apenas do período 30.06.2017 a 30.08.2021, ou seja, em período que não corresponde ao instrumento de confissão." Ademais, o reclamante demonstrou ter realizado a renegociação de dívida em aberto com o banco reclamado para pagamento à vista, no valor de R$ 3.998,54, o qual foi devidamente adimplido (ID 197403695/PJe2 e ID 197403696/PJe2), todavia, ainda assim teve descontadas outras quantias de sua conta bancária. Inexistem provas suficientes para demonstrar a regularidade dos descontos e das negativações dos dados do consumidor. A propósito, foi devidamente esclarecido e fundamentado o seguinte: "· Negativação id. 61623007 - R$ 648,12 - 110044281000020FI e Negativação id. 80005633 - R$ 565,02 - 1100442810000020AD A instituição alega que essa negativação é referente à encargos de cheque especial, contudo o documento id. 65495551 não possui qualquer referência similar aos números acima indicados. Além disso, o termo de confissão de dívidas id. 65495554 possui outros números de contrato que também não coincidem com a referência da negativação realizada. Ou seja, a instituição não apresentou prova da origem das negativações. · Descontos Indevidos realizados na conta do autor R$ 663,29 e R$ 2.101,64 Como mencionado, foi descontado da conta do autor, os valores de R$ 663,29 e R$2.101,64, respectivamente nos dias 02 e 09 de julho de 2021, conforme id. 61622997, cuja denominação é “mora operação 0010183 e oper. vencias 3100189. Sobre esses descontos, de igual forma, não há comprovação da origem do desconto, tampouco autorização por parte do consumidor. Além disso, a descrição das operações não coincide com o contrato apresentado pelo banco, tampouco com o termo de confissão de dívidas acima indicado. Não menos importante, o autor comprovou efetivamente a renegociação de dívidas do cartão de crédito 4532117164171556 – Visa Gold Exclusive, com desconto em conta no dia 26.04.2024 com valor de R$ 3.998,54, conforme id. 61622995 e 61622996. Assim, a instituição não apresentou prova da origem dos descontos realizados. · Valores em Aberto – Parcelamento e/ou Acordo Ainda, também não há prova da origem dos valores em aberto referente ao documento id. 61623002 cuja soma dos valores da coluna “status do seg” totaliza R$6.520,27 (soma R$ 50,35; R$ 699,04; R$ 683,91; R$ 668,49; R$ 656,91; R$ 648,07; R$ 639,35; R$ 631,03; R$ 622,53; R$ 614,42 e R$ 606,17). Inclusive a análise dos prints apresentados na contestação da segunda ré (id. 122248047 pg. 05) denota-se que os valores lá indicados também não correspondem com essa cobrança." Portanto, mostra-se correta a conclusão de que "não existe qualquer coincidência entre as referências dos documentos, com o contrato apresentado pelo banco, telas sistêmicas da segunda ré, tampouco com o termo de confissão de dívidas acima indicado", devendo ser mantida em seus termos. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva, mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Todavia, quando os danos foram causados por parceiros empresariais, todos respondem solidariamente (STJ AgRg no Ag 1153848 / SC, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Ministro SIDNEI BENETI e STJ REsp 1077911/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011). No caso dos autos, em que pesem as alegações da reclamada Central De Recuperação de Créditos, nota-se que a referida parte consta como a responsável pelo acordo operacional realizado indevidamente (ID 197403699/PJe2), do qual decorreram os descontos, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a cobrança indevida de valor em conta-corrente, decorrente de contratação não realizada, gera dano moral in re ipsa (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1018032-78.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; e N.U 1045066-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 14/03/2024). Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva (STJ AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/03/2023, DJe 31/03/2023). O desconto de valores da conta corrente para o pagamento de dívida inexistente, em que a instituição bancária se vale do poder de administração sobre a conta e subtrai numerários do consumidor, configura atividade contrária à boa-fé objetiva e enseja a restituição dobrada (N.U 1000606-25.2023.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024;N.U 1001260-76.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 11/07/2024; e N.U 1025310-96.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024). Dano moral. Restritivo de crédito e desconto indevido em conta-corrente. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). As negativações questionadas são únicas registrada (ID 197404151/PJe2; ID 197404152/PJe2; e ID 197404200/PJe2) e gera dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Além disso, segundo a jurisprudência das Turmas Recursais, o desconto indevido em conta-corrente também caracteriza dano moral e independe de prova, bastando a demonstração da conduta ilícita (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1056301-61.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024; N.U 1000531-79.2020.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024; N.U 1001454-77.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024; N.U 1071818-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). No caso concreto, os descontos são incontroversos, o que também é suficiente para configurar o dano moral, que é in re ipsa. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente os descontos realizados indevidamente da conta bancária do consumidor, assim como o valor dos restritivos (R$ 648,12 e R$ 565,02) e a inexistência de outros registros, a indenização arbitrada na sentença em R$ 7.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1008172-41.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, publicado no DJE 04/10/2023; N.U 1009287-81.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Termo inicial dos juros de mora do dano moral. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual, o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação. Precedentes do STJ (REsp n. 2.043.687/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço dos recursos, mas nego-lhes provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento dos recursos interpostos pelas partes reclamadas, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 5563020-61.2025.8.09.0051

ID: 339524114

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5563020-61.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO TONIOLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA BRITO DE PAULA

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RAFAELA MOREIRA CAMPELO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5563020-61.2025.8.09.0051 Autor(a): Luciano… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5563020-61.2025.8.09.0051 Autor(a): Luciano Toniolo Ré(u): Banco Do Brasil S/a, DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E LEILÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUCIANO TONIOLO em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos presentes autos. Narra o autor que firmou contrato de alienação fiduciária em agosto de 2016 para aquisição de apartamento e box na Torre Barcelona, Jardim Goiás, Goiânia-GO., registrados sob a matrícula 97.463. Aduz que o financiamento de R$ 189.000,00 foi complementado com recursos do FGTS, estabelecendo-se 301 parcelas mensais com vencimento no dia 15 de cada mês. Após honrar regularmente os pagamentos até novembro de 2020, o autor enfrentou dificuldades financeiras decorrentes das medidas restritivas impostas pela pandemia de COVID-19. Aduz que foi surpreendido pelo contato de suposto arrematante do imóvel, tomando conhecimento da realização de leilão extrajudicial, e que constatou que em 17 de dezembro de 2024 já havia sido averbada a consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira requerida, sem que jamais houvesse sido validamente intimado para purgar a mora. Sustenta residir efetivamente no imóvel objeto do contrato, apresentando documentação em seu nome, e argumenta que a consolidação da propriedade fiduciária e o leilão subsequente são nulos ante a ausência de esgotamento das diligências para intimação pessoal antes da adoção da via editalícia. Destarte, requer a concessão de tutela provisória de urgência para suspender o leilão extrajudicial caso não tenha sido realizado ou, se já realizado, suspenso o registro da arrematação. No mérito, requer a nulidade do procedimento e da consolidação da propriedade/leilão, com reabertura do prazo para purgação da mora (evento 1). Na sequência, este juízo determinou a intimação da parte autora para promover a adequação do valor da causa, considerando que este deveria refletir o conteúdo econômico da demanda (evento 5). Em resposta à determinação judicial, o autor protocolou emenda à petição inicial para substituição da peça originária, redimensionando o valor da causa para R$ 381.744,90 correspondente ao valor atribuído ao imóvel para fins de consolidação da propriedade conforme certidão de matrícula. Atualizou os fatos para noticiar que após o ajuizamento da demanda sobreveio a efetiva lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel, com subsequente registro da arrematação junto à matrícula em favor de terceiros adquirentes. Reforçou os pedidos de tutela de urgência para manutenção da posse do imóvel até o julgamento final, inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, e anulação de todo o procedimento de consolidação e leilão extrajudicial. Subsidiariamente, caso não reconhecida a nulidade do procedimento e do leilão, postulou a conversão do pedido em indenização por perdas e danos, incluindo o valor das benfeitorias realizadas e a diferença entre o valor real do imóvel e o preço da arrematação (evento 8). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Precipuamente, RECEBO a petição inicial e a emenda por entender que preenchem os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC e por não ter constatado quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não sendo a hipótese, portanto, de aplicação do disposto no art. 321 do CPC. Quanto ao pedido de liminar, destaco que, conforme preconiza o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência, tenha ela natureza antecipatória ou meramente acautelatória do direito, encontra-se condicionada ao preenchimento de dois requisitos jurídicos distintos, quais sejam: (a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris), e; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), transcrevo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, o autor requer a manutenção da posse do imóvel pelo autor até o julgamento final da demanda, além da suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade fiduciária e impedimento do registro de eventual arrematação. Destarte, a probabilidade do direito evocado deve ser entendida como um juízo valorativo que retorne uma percepção de alta probabilidade de sucesso para a pretensão aviada, justificando a antecipação pelo juízo, já no princípio da lide, dos efeitos de uma providência que se pode considerar quase certa e inafastável por ocasião do julgamento de mérito, e no intuito de se possibilitar esta valoração prefacial, deve a parte autora municiar sua inicial de subsídios documentais sólidos que permitam ao magistrado divisar de imediato o acerto de suas considerações. In casu, embora o autor alegue irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, a análise da documentação apresentada não permite, neste momento processual, o reconhecimento inequívoco da probabilidade do direito invocado. O art. 26 da Lei nº 9.514/97 estabelece que o devedor fiduciante deve ser intimado para purgar a mora, prevendo que a intimação por edital é cabível quando o devedor encontrar-se em local incerto e não sabido. Nessa linha de intelecção, a documentação acostada aos autos demonstra que foram realizadas tentativas de notificação junto aos endereços informados nos contratos e constatado estar em local incerto e não sabido. Ressalto que o Sistema de Financiamento Imobiliário estabelece procedimento específico para a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, incluindo as formalidades para notificação do devedor fiduciante. Portanto, diante da averbação tanto da consolidação da propriedade, como da arrematação, geram a presunção de cumprimento das formalidades legais exigidas para tais atos. Neste sentido, a mera alegação unilateral de não recebimento da notificação, desacompanhada de elementos probatórios contundentes, não se mostra suficiente para demonstrar a suposta irregularidade no procedimento. A Lei n.º 9.514/97 estabelece que o procedimento de execução extrajudicial na alienação fiduciária de imóveis possui natureza administrativa e dispensa a intervenção judicial prévia, justamente porque as instituições financeiras são obrigadas a cumprir as formalidades legais, de modo que a contestação dessas formalidades demanda prova robusta e não meras alegações. Neste sentido é jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive do eg. TJ/GO: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL DE URGÊNCIA, NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO E MANUTENÇÃO DA MORADIA – ALEGADA NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA LEILÃO E EXERCÍCIO DA PREFERÊNCIA – OBJETIVO DE SUSPENDER A REALIZAÇÃO DO LEILÃO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO AOS LEILÕES APRAZADOS – PROVA POSSÍVEL JUNTO À FINANCEIRA E AO CRI – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Esta Câmara julgadora tem o entendimento de que “é indispensável a notificação pessoal do devedor, conforme procedimento regulado pela Lei 9.514/97, não apenas para purgar a mora, mas também acerca da data da realização do leilão extrajudicial, o que não se verifica no caso concreto, impondo-se a nulidade do leilão extrajudicial referente ao imóvel” (…). Embora alegue tal mácula procedimental para o fim de invalidar os leilões extrajudiciais aprazados, observa-se dos autos de origem e do recurso que, ainda que se trate de relação de consumo em que o ônus da prova pode ser invertido (art. 6º, VIII CDC), a parte autora agravante não demonstra a ausência de sua intimação pessoal quanto aos leilões aprazados pelos documentos coligidos à inicial, o que poderia ser comprovado com a juntada da cópia integral do procedimento excussão extrajudicial levado a cabo pela instituição financeira e pelo CRI competente. Ausente a alegada probabilidade, impõese a manutenção da decisão recorrida que indefere o pedido de tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008172-91.2024.8.11.0000, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL, LEI Nº. 9.514/97. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de tutela provisória demanda a presença concomitante da probabilidade do direito, estampado na possibilidade concreta de provimento do recurso, e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 2. Nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, vencida e não paga a dívida, constitui-se o devedor em mora, deflagrando-se o procedimento próprio da Lei n. 9514/97 que levará à consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, com sua imissão na posse e, em seguida, imediata alienação do imóvel em leilão, quitação do débito e, se houver, a devolução de saldo remanescente ao devedor fiduciante. 3. Ausente, na espécie, a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência requerida para suspender os leilões, conquanto não demonstrada quaisquer irregularidades no procedimento previsto na Lei nº 9.514/97, não merece censura a decisão que não concedeu a medida requestada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55496313720228090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2023). Consigno que a complexidade da matéria envolve análise detalhada do procedimento administrativo extrajudicial, razão pela qual a questão demanda efetiva dilação e instrução probatória, com a oportunidade de manifestação de ambas as partes. Ressalto que a consolidação da propriedade fiduciária e a posterior arrematação constituem consequências naturais do inadimplemento contratual, não caracterizando, por si só, dano irreparável, especialmente diante do lapso temporal de inadimplência alegado pela parte autora (desde 2020), bem como a tutela pretendida poderia implicar grave prejuízo aos terceiros adquirentes de boa-fé. Logo, considerando que a suspensão dos efeitos da consolidação e da arrematação, nesta fase processual, equivaleria a verdadeira antecipação de mérito em favor do autor, sem que tenha havido oportunidade de contraditório pela parte requerida ou pelos terceiros eventualmente interessados, o indeferimento é medida que se impõe. Por fim, inverto o ônus da prova em favor da requerente, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, sendo o instituto previsto como técnica de instrução para o feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela formulado. Em vista da improbabilidade de composição no presente momento, deixo de determinar, por ora, a designação de audiência. É de se ressaltar o primado constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), que tem como consequência a necessária abstenção de atos judiciais inúteis ou de pouca utilidade. Ademais, tal medida tampouco importa em prejuízo, pois a conciliação pode ser tentada a posteriori (art. 3º, §3º, e art. 139, V, do CPC), se assim recomendar o feito após a angularização processual. Desse modo, determino a citação da parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 dias (art. 335, III, do CPC). Apresentada defesa, intime-se a requerente para que, querendo, oferte impugnação, em 15 dias. Por fim, não sendo efetivada a citação, intime-se a parte autora para que indique novo endereço ou venha requerer o que for pertinente, em 10 dias, sob pena de extinção. Ainda, remeto os autos à UPJ para certificar o recolhimento das custas iniciais complementares, tendo em vista a alteração do valor da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Star-Su Industria De Ferramentas Ltda x Telefônica Brasil S.A

ID: 295844317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008172-83.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

STAR-SU INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

RONALDO DATTILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008172-83.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Star-su Industria de Ferramentas Ltda - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. STAR SU INDÚST… Processo 1008172-83.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Star-su Industria de Ferramentas Ltda - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. STAR SU INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA. ajuizou ação de rescisão de contrato, cumulada com restituição de quantias pagas e pedido de tutela de urgência, contra TELEFONICA BRASIL S.A., sustentando, em síntese, que em março/2021, recebeu da ré uma proposta denominada "Vivo Internet Monitorada de 60MB", mediante o pagamento de mensalidades com prazo de 36 (trinta e seis) meses, o que foi aceito, sendo geradas duas contas, descritas na inicial. Aponta que o contrato vinha sendo cumprido regularmente pelas partes, até que em meados de 2024, recebeu nova proposta da ré, de migração para o plano denominado 'Internet Dedicada 100 MB", com redução de valor da mensalidade, incluindo licenças Office, cujo contrato foi assinado em 26/06/2024, sendo garantido o cancelamento automático do primeiro contrato. Afirma que o cancelamento do contrato anterior não foi levado a efeito, "Vivo Internet Monitorada de 60MB", sendo este renovado automaticamente, em 22/03/2024, por mais 36 (trinta e seis) meses, e fidelidade até 22/03/2027. que continuou a gerar faturas de pagamento. Aponta que tentou resolver as questões administrativamente, mas não obteve êxito. Com essas considerações, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que a ré suspenda a emissão de faturas das contas de n. 0422133082 e conta 0422209850, até final julgamento, a citação, e final julgamento de procedência, determinando o cancelamento/rescisão do contrato, referente às contas acima indicadas, por culpa da ré, declarando indevida a incidência de multa contratual e outros encargos, condenando a ré na restituição das quantias pagas pelas faturas emitidas no período de 13/09/2024, até a data da efetiva suspensão ou cancelamento definitivo, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/12), juntou documentos a fls. 13/204. Sobreveio a decisão de fls. 209/210, que deferiu o pedido de tutela de urgência. Citada (fls. 214), a ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 248/342, aduzindo que a parte autora celebrou contrato de prestação de serviços, para os planos de Internet Dedicada e Monitorada 60 MB, com vigência de 36 (trinta e seis) meses, renovável automaticamente, caso não haja manifestação em sentido contrário com 30 dias de antecedência do término do período. Afirma que a autora não apresentou a devida notificação de cancelamento, sendo o contrato renovado automaticamente, como previsto. Esclarece que em 26/06/2024, a autora celebrou um novo contrato com a ré, que nada tem a ver com migração de plano, mantendo o anterior ativo, motivo pelo qual foi renovado. Afirma que em caso de rescisão do contrato, deverá ser aplicada a multa contratual devida. Apontou, por fim a validade das cláusulas contratuais, pugnando pela improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 353/362. Instadas a especificar provas, as partes o fizeram a fls. 348/349 e 350/352. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, "a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas" (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder." (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: "Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes" (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, sem razão a parte autora em seu reclamo. De fato, como bem observado pela parte ré, a parte autora celebrou contrato de prestação de serviços, para os planos de Internet Dedicada e Monitorada 60 MB, com vigência de 36 (trinta e seis) meses, renovável automaticamente, caso não haja manifestação em sentido contrário com 30 dias de antecedência do término do período. Afirma, outrossim, que a autora não apresentou a devida notificação de cancelamento, sendo o contrato renovado automaticamente, como previsto. Esclarece que em 26/06/2024, a autora celebrou um novo contrato com a ré, que nada tem a ver com migração de plano, mantendo o anterior ativo, motivo pelo qual foi renovado. Afirma que em caso de rescisão do contrato, deverá ser aplicada a multa contratual devida. Apontou, por fim a validade das cláusulas contratuais. Sob esse enfoque, resta clara ao Juízo a exigibilidade e legalidade das cobranças. E, nessa hipótese, a multa não caracteriza desvantagem exagerada ao autor como foi sustentado em a inicial. Com efeito, a aludida cláusula contratual tem redação clara e de simples compreensão, e a multa por meio dela estipulada é razoável à hipótese, porque tem por objetivo compensar a ré em razão de desistência, por iniciativa do contratante. Ademais, não há qualquer evidência de ter ocorrido vício da vontade do autor quando da contratação. De fato. Na quaestio juris em apreço o negócio jurídico existe quando é causado, quando, potencialmente, tem aptidão para produzir os efeitos decorrentes de sua função jurídica, delineada segundo sua essência. É o mesmo válido quando regular e imune de vícios, segundo o Código Civil. São requisitos de sua validade: a) a capacidade do agente; b) a manifestação livre da vontade, ou seja, a vontade não viciada; c) a licitude e possibilidade do objeto. Assim dispõe o comando emanado pelo artigo 104 do Código Civil, verbis: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I- agente capaz; II- objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III- forma prescrita ou não defesa em lei. No caso dos autos, a parte ré não trouxe nenhum fato que pudesse descaracterizar os termos do avençado com a parte autora, isto é, não se vislumbra nenhum vício do consentimento a eivar de nulidade o pactuado. Em consequência, não há que se falar em declaração de inexigibilidade da multa contratual, pelos fundamentos pretendidos pela parte autora, já que ela própria tomou a iniciativa do distrato antes do transcurso do prazo de fidelidade. Não obstante, ainda assim cumpre enfrentar a quaestio juris, à luz agora da lei civil comum, confrontadas as regras do pacta sunt servanda e rebus sic stantibus. Sobre a obrigatoriedade dos contratos ensina CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA que o contrato obriga os contratantes. Lícito não lhes é arrependerem-se; lícito não é revogá-lo senão por consentimento mútuo; lícito não é ao juiz alterá-lo ainda que a pretexto de tornar as condições mais humanas para os contratantes. Com a ressalva de uma amenização ou relatividade da regra, que será adiante desenvolvida, o princípio da força obrigatória do contrato significa, em essência, a irreversibilidade da palavra empenhada. A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença, segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Discorrendo sobre o princípio da obrigatoriedade dos contratos, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, em lapidar ensinança, ressalta que por força dele aquilo que as partes, de comum acordo, estipularam e aceitaram, deverá ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda), sob pena de execução patrimonial contra o devedor inadimplente. A única derrogação a essa regra é a escusa por caso fortuito ou força maior (Cód. Civil, art. 393, parágrafo único). Fora dela, o princípio da intangibilidade ou da imutabilidade contratual há de ser mantido (quod antea est voluntatis postea est necessitatis). Sobre o mesmo tema, traz-se à colação, ainda, a imorredoura ensinança de ORLANDO GOMES: O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de equidade justificaria a revogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades. O contrato importa restrição voluntária da liberdade; cria vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se houvesse previsto a alteração radical das circunstâncias. Essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é a pedra angular da segurança do comércio jurídico. O princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz, ou de libertação por ato seu. As cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, seja qual for a razão invocada por uma das partes. Se ocorrerem motivos que justificam a intervenção judicial em lei permitida, há de realizar-se para decretação da nulidade ou da resolução do contrato, nunca para a modificação de seu conteúdo. De todo o exposto não discrepa a lição de MARIA HELENA DINIZ, para quem, pelo princípio da obrigatoriedade da convenção, o contrato deverá ser cumprido, sob pena de execução patrimonial contra o inadimplente, a menos que ambas as partes o rescindam voluntariamente ou haja a escusa por caso fortuito ou força maior (CC, art. 393, parágrafo único), de tal sorte que não se poderá alterar seu conteúdo, nem mesmo judicialmente. Entretanto, tem-se admitido que a força vinculante dos contratos seja contida pelo magistrado em certas circunstâncias excepcionais e extraordinárias, que impossibilitem a previsão de excessiva onerosidade no cumprimento da prestação. Essa, portanto, a regra: pacta sunt servanda. A exceção, decorrente da incidência da cláusula normativa rebus sic stantibus, tal como entendida pela melhor doutrina, não pode ser reconhecida na hipótese vertente. É de ORLANDO GOMES a advertência de que na justificação moderna da relatividade do poder vinculante do contrato, a ideia de imprevisão predomina. Exige-se que a alteração das circunstâncias seja de tal ordem que a excessiva onerosidade da prestação não possa ser prevista. Por outras palavras, a imprevisão há de decorrer do fato de ser a alteração determinada por circunstâncias extraordinárias. As modificações por assim dizer normais do estado de fato existente ao tempo da formação do contrato devem ser previstas, pois constituem, na justa observação de RIPERT, uma das razões que movem o indivíduo a contratar, garantindo-se contra as variações que trariam insegurança às suas relações jurídicas. Quando, por conseguinte, ocorre a agravação da responsabilidade econômica, ainda a ponto de trazer para o contratante muito maior onerosidade, mas que podia ser razoavelmente prevista, não há que pretender a resolução do contrato ou a alteração de seu conteúdo. Nesses casos, o princípio da força obrigatória dos contratos conserva-se intacto. Para ser afastado, previsto é que o acontecimento seja extraordinário e imprevisível. O Mestre das Arcadas, igualmente, constata acentuado movimento de revisão do contrato pelo juiz, mediante a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, abreviação da fórmula contractus qui habent tractum sucessivum et dependentiam de futuro rebus sic stantibus intelliguntur (nos contratos de trato sucessivo ou a termo, o vínculo obrigatório entende-se subordinado à continuação daquele estado de fato vigente ao tempo da estipulação), advertindo: a intervenção judicial só é autorizada, porém, nos casos mais graves e de alcance muito geral. Com brilho peculiar, CAIO MÁRIO expõe o fundamento de validade da invocação da teoria da imprevisão: Todo contrato é previsão, e em todo contrato há margem de oscilação do ganho e da perda, em termos que permitem o lucro ou o prejuízo. Ao direito não podem afetar estas vicissitudes, desde que constritas nas margens do lícito. Mas, quando é ultrapassado um grau de razoabilidade, que o jogo da concorrência livre tolera, e é atingido o plano de desequilíbrio, não pode omitir-se o homem do direito, e deixar que em nome da ordem jurídica e por amor ao princípio da obrigatoriedade do contrato um dos contratantes leve o outro à ruína completa, e extraia para si o máximo benefício. (...) Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo, e previram razoavelmente para o futuro, o contrato tem de ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado. Mas, se tiver ocorrido modificação profunda nas condições objetivas coetâneas da execução, em relação às envolventes da celebração, imprevistas e imprevisíveis em tal momento, e geradoras de onerosidade excessiva para um dos contratantes, ao mesmo passo que para o outro proporciona lucro desarrazoado, cabe ao prejudicado insurgir-se e recusar a prestação. (...) Para que se possa, sob fundamento na teoria da imprevisão, atingir o contrato, é necessário ocorram requisitos de apuração certa: a) vigência de um contrato de execução diferida ou sucessiva; b) alteração radical das condições econômicas objetivas no momento da execução, em confronto com o ambiente objetivo no da celebração; c) onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro; d) imprevisibilidade daquela modificação. (...) Nunca haverá lugar para a aplicação da teoria da imprevisão naqueles casos em que a onerosidade excessiva provém da álea normal e não do acontecimento imprevisto, como ainda nos contratos aleatórios, em que o ganho e a perda não podem estar sujeitos a um gabarito predeterminado. Daí anotar HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, ao atualizar a obra imortal de ORLANDO GOMES, ser hoje ponto pacífico na jurisprudência que a teoria da imprevisão não pode ser invocada para contornar, no Brasil, os prejuízos gerados pela inflação, hipótese que, se não guarda relação de identidade com a qual se discute nestes autos, não pode ter negada sua semelhança com esta última. Nesse sentido a orientação pretoriana: Os males provenientes do quadro econômico-financeiro do País não se mostram como fenômeno novo e imprevisível apto a romper o equilíbrio entre as partes contratantes. Esta é, justamente, a hipótese dos autos. Se a parte autora optou por assinar o contrato, ciente de seus termos, o fez porque assim o quis, não estando presente nos autos qualquer vício da vontade a macular o negócio jurídico entabulado pelas partes ora litigantes. Por todo o exposto é que não prospera a pretensão deduzida pelo autor em a peça inaugural. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.". Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Como corolário lógico desse decisum, revogo a tutela de urgência outrora concedida. Anote-se. Por ter sucumbido, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 10 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: RONALDO DATTILIO (OAB 149910/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG)

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Processo nº 1000874-28.2020.8.11.0052

ID: 295849150

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000874-28.2020.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000874-28.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000874-28.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), NELCI FERREIRA DE ASSUNCAO - CPF: 766.588.991-34 (APELADO), MARCOS LOPES DA SILVA - CPF: 025.157.561-66 (ADVOGADO), SANDRA MARIA DO COUTO MALDONADO - CPF: 741.392.156-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa a contrato de cartão consignado e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há litispendência entre a presente ação e outras demandas judiciais com partes semelhantes; (ii) saber se há elementos suficientes para considerar válida a contratação do cartão de crédito consignado, à luz da perícia grafotécnica; (iii) saber se estão presentes os requisitos para restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de litispendência não se sustenta por ausência de identidade entre pedidos e causas de pedir das ações indicadas, afastando-se a hipótese do art. 337 do CPC. 4. A perícia grafotécnica é conclusiva e demonstra a inexistência de unicidade de punho entre a assinatura no contrato e os padrões gráficos da autora, revelando ausência de contratação válida. 5. A inexistência de relação jurídica justifica a restituição dos valores indevidamente descontados. Contudo, ausente prova de má-fé da instituição financeira, a restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. 6. Não se configuram os pressupostos necessários à indenização por danos morais, pois a cobrança indevida, sem outros agravantes, constitui mero aborrecimento, insuficiente à configuração de dano extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, afastando a condenação por danos morais e determinando a restituição dos valores de forma simples. Tese de julgamento: "1. A inexistência de identidade de pedidos e causas de pedir entre ações impede o reconhecimento de litispendência. 2. A ausência de unicidade de punho entre assinatura contratual e padrão gráfico do consumidor afasta a validade do contrato bancário. 3. A restituição em dobro exige demonstração de má-fé do credor, sendo devida, na ausência desta, a devolução simples dos valores indevidamente descontados. 4. A mera cobrança indevida, desacompanhada de outros fatores agravantes, não enseja danos morais." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Banco BMG S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Peido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Nelci Ferreira de Assunção. A sentença recorrida (ID. 269586789) julgou procedente os pedidos formulados na inicial nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Nelci Ferreira de Assunção nos seguintes termos: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre a requerente e o requerido relativamente ao contrato de nº 51837977; b) CONDENO o Banco BMG S/A a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, acrescida de correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; c) CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; d) DETERMINO a compensação entre os valores eventualmente depositados em conta da requerente pelo requerido e os valores apurados na condenação, observando-se o saldo final em favor da parte credora; o valor depositado em conta da requerente deverá ser acrescido de correção monetária a partir da data do depósito com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; e) DETERMINO que o requerido efetue o pagamento dos honorários periciais devidos à perita nomeada nos autos, conforme proposta de honorários de ID 124283154, nos termos da fundamentação exposta. Com o depósito dos honorários periciais, expeça-se alvará judicial em favor da perita nomeada, conforme dados bancários de ID 169865698. f) CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. (...)” – sic. Em suas razões recursais de ID 12478629, o Apelante alega a existência de litispendência com outras ações. Sustenta que restou comprovada a contratação do cartão de crédito consignado e a liberação de valores na conta da parte autora. Argumenta que o laudo pericial não é conclusivo quanto à falsidade das assinaturas. Aduz que os descontos efetuados foram legítimos, com base em contrato regular e devidamente firmado, não havendo ilegalidade a ensejar a restituição dos valores ou indenização por danos morais. Defende ainda, que a indenização por danos morais foi arbitrada em montante excessivo, requerendo, subsidiariamente, a sua redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, ao final, o provimento do recurso para a reforma total da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais, a restituição de forma simples dos valores descontados, bem como a compensação dos valores já depositados na conta da Apelada. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 269586803. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em analisar a existência da litispendência alegada, bem como a suposta legalidade na contratação do cartão de crédito consignado e, caso não seja reconhecida, a possibilidade de restituição na forma simples e o afastamento da condenação em danos morais. Inicialmente, o Apelante suscita a litispendência entre o presente feito e as Ações de nº: 1000873-43.2020.8.11.0052, 1000872-58.2020.8.11.0052 e 1000871-73.2020.8.11.0052, alegando que as partes, causa de pedir e pedido seriam idênticos e defendendo a extinção dos feitos sem resolução de mérito. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Isso porque compulsando os autos das ações acima, extrai-se que os pedidos são diferentes. Vejamos: 1000874-28.2020.8.11.0052 (objeto do presente recurso) - (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de cartão de nº 51837977 (número da averbação do contrato no INSS: 13142888); 1000873-43.2020.8.11.0052 - (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de cartão de nº 49584408; 1000872-58.2020.8.11.0052 - (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de cartão de nº 51839009 (número da averbação do contrato no INSS: 13812479); e, 1000871-73.2020.8.11.0052 – (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de seguro (apólice nº 77053). Dessa forma, a mera existência de outras demandas com partes e objetos semelhantes não autoriza, por si só, o reconhecimento da litispendência, pois, conforme preconiza o artigo 337 do Código de Processo Civil, é imprescindível a tríplice identidade entre as ações (partes, pedido e causa de pedir), o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, decidiu esta e. Câmara em caso similar: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – LITISPENDÊNCIA – CONTRATOS DIFERENTES – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS – ART. 337 E PARÁGRAFOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo preceitua o artigo 337 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e, para elas guardarem identidade, é necessário que tenham as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Assim, não havendo identidade de pedidos, não há falar em litispendência. (N.U 1000044-46.2023.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024) (destaquei). Diante disso, rejeito a preliminar de litispendência. No mérito, o Apelante sustenta a validade do contrato supostamente firmado entre as partes, argumentando que a perícia grafotécnica realizada nos autos não possui caráter conclusivo e, portanto, não pode ser considerada elemento probatório suficiente para infirmar a autenticidade do referido instrumento contratual. Contudo, a perícia grafotécnica constitui prova técnica e imparcial, cuja força probatória não foi infirmada por qualquer outro elemento idôneo apresentado pela instituição financeira. Ademais, ao contrário do que sustenta o Apelante, o laudo é conclusivo e desautoriza qualquer presunção de autenticidade do contrato apresentado, sendo elemento técnico idôneo e suficiente para embasar o juízo da inexistência de relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, e com o intuito de proporcionar maior clareza, transcrevo a conclusão da perícia mencionada (ID. 269586781), in verbis: Não é possível atribuir a autoria do manuscrito questionado na peça examinada, a fornecedora dos lançamentos padrão, material padrão produzido pelo punho escritor da senhora Nelci Ferreira de Assunção (é nula essa possibilidade) e a perita conclui como Grau IV da Escala de Convicção. Neste caso, a perita realizou a contento seus exames, confrontando os manuscritos questionados com os padrões gráficos da senhora Nelci Ferreira de Assunção e não encontrou nenhum indício de unicidade de punho (mesma autoria) entre as escritas comparadas. (Sic – com destaques) Além disso, os argumentos genéricos lançados pelo Apelante, como a alegação de variação natural de assinaturas com o tempo ou divergências gráficas nos padrões fornecidos, não se sobrepõem à conclusão pericial firmada por profissional devidamente habilitada, que analisou material amplo e compatível com os parâmetros técnicos exigidos. Portanto, não tendo o requerido comprovado, de forma concreta, a legitimidade do contrato de cartão de nº 51837977 em discussão, mostra-se escorreita a sentença que declarou a inexistência e a ilegalidade do referido contrato. No mesmo sentido, trago o julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – CONTRATO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante se infere da Súmula 479 do STJ e do entendimento do c. STJ no REsp n. 1197929/PR, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Perícia grafotécnica que comprova a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo debatido nos autos. Reconhecida a fraude na contratação de empréstimo, resta evidente a responsabilidade da instituição bancária, a quem detinham o dever de segurança quanto aos dados pessoais e bancários da correntista, bem como quanto ao acesso de seus sistemas internos, sendo devido o pagamento de indenização pelos danos suportados. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em cotejo com os elementos dos autos. 4. Recurso desprovido. (N.U 1008172-44.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) (destaquei). Superado esse ponto, passo para a análise da restituição dos valores descontados. Conforme explicitado anteriormente, resta evidente a inexistência de relação jurídica apta a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Todavia, ao contrário do entendimento firmado pelo juízo de primeiro grau, a restituição do indébito não deve ocorrer em dobro, pois não resta comprovada a má-fé da Apelante. De acordo com a jurisprudência mais recente do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é necessária a comprovação da má-fé para autorizar a restituição dobrada nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA – ARGUIÇÃO DE VALOR EXCESSIVO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – QUESTÃO DECIDIDA E NÃO RECORRIDA – COISA JULGADA – PRECLUSÃO – REDISCUSSÃO VEDADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1023715-67.2020.8.11.0003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (destaquei). Nesse contexto, a restituição dos descontos se revela cabível em sua forma simples, assistindo razão o Apelante, por consequência, a sentença deve ser reformada nesse ponto. No que tange aos danos morais, entendo que a sentença merece reforma. Isso porque, a mera cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, salvo quando acompanhada de circunstâncias que violem a dignidade da pessoa ou causem efetivo abalo de ordem extrapatrimonial, o que não se verifica no caso em exame. O entendimento consolidado na jurisprudência considera que o simples erro na cobrança, sem a incidência de fatores agravantes como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a suspensão indevida de serviços essenciais ou situações vexatórias, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais. Sobre o assunto, o Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" - sic. Assim, para que haja a reparação por dano moral, é necessária a conjugação de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. A cobrança indevida pode configurar conduta ilícita, mas a indenização por dano moral depende da demonstração de um efetivo prejuízo extrapatrimonial que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Dessa forma, salvo situações em que a cobrança indevida seja acompanhada de outros elementos que causem constrangimento ou prejudiquem a reputação do consumidor, não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais. A jurisprudência da corte superior é assente no sentido de que “(...) a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022, DJe de 14.12.2022), o que não ocorreu na espécie (...).” (STJ - AgInt no REsp n. 2.117.699/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Este sodalício entende de igual maneira: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ASSINATURAS IMPUGNADAS/NEGADAS PELO AUTOR – AUTENTICIDADE – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, II, DO CPC/15 – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (...). 2 - Consoante o artigo 429, inciso II, do CPC/2015, tratando-se de contestação de assinatura oposta em contrato particular, cabe à parte que o produziu provar sua veracidade. 3 - Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado, afiguram-se indevidos eventuais débitos efetivados na folha de pagamento ou benefício previdenciário do autor, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. 4 - Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que “[...] a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022, DJe de 14.12.2022), o que não ocorreu na espécie [...].” (STJ - AgInt no REsp n. 2.117.699/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) 5 - Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. 6 - Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. 7 – Recurso do requerido parcialmente provido e recurso do autor prejudicado. (N.U 1010728-74.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). (destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, condenando à restituição dos valores descontados da autora, parte simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se incidem os prazos de decadência e prescrição na hipótese de descontos continuados oriundos de contrato com vício de consentimento; (ii) saber se a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável ocorreu com falha no dever de informação, justificando a nulidade contratual; (iii) saber se são devidos a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A natureza sucessiva da obrigação, consubstanciada nos descontos mensais, afasta tanto a decadência quanto a prescrição, que devem ter como termo inicial o último desconto. 4. Comprovada a ausência de uso do cartão e a transferência direta dos valores à conta da autora, presume-se que houve contratação de empréstimo tradicional, e não de cartão de crédito consignado, revelando vício de consentimento e falha no dever de informação. 5. A restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma simples, não estando caracterizada má-fé por parte da instituição financeira. 6. A ausência de negativação, de constrangimento excessivo ou de comprometimento da subsistência da autora impede a caracterização de dano moral indenizável. 7. A compensação dos valores creditados foi corretamente determinada em sentença, e não se verifica má-fé processual da parte autora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A incidência de prescrição ou decadência não se verifica em obrigação de trato sucessivo, cujo prazo extintivo se renova a cada desconto. 2. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem informação clara sobre sua natureza, caracteriza vício de consentimento e autoriza sua nulidade. 3. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. 4. A falha na prestação do serviço bancário, desacompanhada de abalo relevante à dignidade do consumidor, não enseja, por si só, indenização por dano moral." (...). (N.U 1001036-18.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). (Destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público estadual, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendido com a formalização de cartão de crédito consignado, modalidade distinta e mais onerosa. Requereu a conversão do contrato para empréstimo comum, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento decorrente de falha no dever de informação quanto à natureza do contrato firmado com a instituição financeira; e (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais diante da alegada frustração de expectativa e abalo emocional causado ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre as partes insere-se em relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. A instituição financeira descumpre seu dever de transparência ao não informar de forma clara e destacada que se tratava de cartão de crédito consignado, e não empréstimo consignado tradicional, ensejando vício de consentimento por erro quanto ao objeto contratual. A ausência de informações essenciais, como a forma de cobrança, o custo efetivo total, as taxas incidentes e a quantidade de parcelas, viola os arts. 6º, III, 31, 46, 52, 54-B e 54-D do CDC, além do princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º, III do CDC. Comprovado o desvirtuamento da operação – liberação de valores via saque em TED sem transparência quanto à natureza jurídica do contrato –, impõe-se a conversão da contratação para a modalidade de empréstimo consignado simples, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a data de cada operação. Reconhecido o vício na contratação, é devida a restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Não restando demonstrada situação excepcional que extrapole os dissabores comuns às relações contratuais bancárias, afasta-se a pretensão de indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado em substituição ao empréstimo consignado comum, sem adequada informação ao consumidor, configura vício de consentimento por erro, ensejando a conversão da modalidade contratual. A ausência de transparência quanto às condições essenciais do contrato bancário viola o dever de informação previsto no CDC e impõe a revisão contratual com devolução dos valores pagos indevidamente. A frustração do consumidor decorrente de vício na contratação, por si só, não configura dano moral indenizável na ausência de demonstração de abalo concreto a direitos da personalidade. (...). (N.U 1024097-04.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) No mesmo sentido, já julguei caso idêntico no mesmo sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com depósito em consignação e pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por José Aparecido Zigart em face do Banco C6 Consignado S.A., visando declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado mediante fraude, com devolução dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de reparação moral. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pelo banco e afastar a revelia; (ii) definir se é devida a restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples ou em dobro; (iii) estabelecer a ocorrência de dano moral indenizável; (iv) ratificar o descumprimento da liminar concedida para suspensão dos descontos e eventual incidência de astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse processual, sendo inaplicável a preliminar de ausência de pretensão resistida em demandas consumeristas, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 4. O contrato impugnado foi objeto de perícia grafotécnica, a qual concluiu pela falsidade da assinatura, revelando a inexistência de relação contratual válida entre as partes. 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC, aplicável às relações bancárias (Súmula 297/STJ), sendo imputável pela falha na segurança de seus serviços. 6. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, não havendo prova de má-fé ou conduta dolosa por parte do banco, conforme entendimento do STJ (art. 42, parágrafo único, CDC). 7. A simples cobrança indevida, sem negativação do nome ou exposição vexatória, não configura dano moral indenizável, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. 8. Restou comprovado que a liminar concedida para suspensão dos descontos não foi cumprida no prazo estipulado, tendo o contrato sido suspenso apenas posteriormente, o que configura descumprimento parcial e temporário, a ser analisado na fase de liquidação quanto à multa (astreintes). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A tempestividade da contestação apresentada antes da audiência de conciliação afasta a revelia da parte ré. 2. A falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado configura inexistência de relação jurídica e autoriza a restituição dos valores descontados. 3. A devolução dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, na ausência de prova de má-fé. 4. A cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou abalo à dignidade, não enseja reparação por danos morais. 5. O descumprimento parcial e temporário de liminar judicial justifica a manutenção da multa cominatória, cuja liquidação deve ocorrer em fase própria. (N.U 1002942-74.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). (Grifei) Em assim sendo, a reforma da sentença recorrida quanto a restituição de valores cobrados e aos danos morais é a medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO para que a devolução dos valores descontados seja da forma simples e afastar a condenação da Apelante em danos morais. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, readéquo os honorários advocatícios fixando-os na proporção 50% para o Apelado e 50% para a Apelante, ficando suspensa a exigibilidade da parte Autora, ora Apelada, por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000874-28.2020.8.11.0052

ID: 295849168

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000874-28.2020.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELCI FERREIRA DE ASSUNCAO

Acórdão

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000874-28.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000874-28.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), NELCI FERREIRA DE ASSUNCAO - CPF: 766.588.991-34 (APELADO), MARCOS LOPES DA SILVA - CPF: 025.157.561-66 (ADVOGADO), SANDRA MARIA DO COUTO MALDONADO - CPF: 741.392.156-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa a contrato de cartão consignado e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há litispendência entre a presente ação e outras demandas judiciais com partes semelhantes; (ii) saber se há elementos suficientes para considerar válida a contratação do cartão de crédito consignado, à luz da perícia grafotécnica; (iii) saber se estão presentes os requisitos para restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de litispendência não se sustenta por ausência de identidade entre pedidos e causas de pedir das ações indicadas, afastando-se a hipótese do art. 337 do CPC. 4. A perícia grafotécnica é conclusiva e demonstra a inexistência de unicidade de punho entre a assinatura no contrato e os padrões gráficos da autora, revelando ausência de contratação válida. 5. A inexistência de relação jurídica justifica a restituição dos valores indevidamente descontados. Contudo, ausente prova de má-fé da instituição financeira, a restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. 6. Não se configuram os pressupostos necessários à indenização por danos morais, pois a cobrança indevida, sem outros agravantes, constitui mero aborrecimento, insuficiente à configuração de dano extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, afastando a condenação por danos morais e determinando a restituição dos valores de forma simples. Tese de julgamento: "1. A inexistência de identidade de pedidos e causas de pedir entre ações impede o reconhecimento de litispendência. 2. A ausência de unicidade de punho entre assinatura contratual e padrão gráfico do consumidor afasta a validade do contrato bancário. 3. A restituição em dobro exige demonstração de má-fé do credor, sendo devida, na ausência desta, a devolução simples dos valores indevidamente descontados. 4. A mera cobrança indevida, desacompanhada de outros fatores agravantes, não enseja danos morais." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Banco BMG S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Peido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Nelci Ferreira de Assunção. A sentença recorrida (ID. 269586789) julgou procedente os pedidos formulados na inicial nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Nelci Ferreira de Assunção nos seguintes termos: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre a requerente e o requerido relativamente ao contrato de nº 51837977; b) CONDENO o Banco BMG S/A a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, acrescida de correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; c) CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; d) DETERMINO a compensação entre os valores eventualmente depositados em conta da requerente pelo requerido e os valores apurados na condenação, observando-se o saldo final em favor da parte credora; o valor depositado em conta da requerente deverá ser acrescido de correção monetária a partir da data do depósito com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; e) DETERMINO que o requerido efetue o pagamento dos honorários periciais devidos à perita nomeada nos autos, conforme proposta de honorários de ID 124283154, nos termos da fundamentação exposta. Com o depósito dos honorários periciais, expeça-se alvará judicial em favor da perita nomeada, conforme dados bancários de ID 169865698. f) CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. (...)” – sic. Em suas razões recursais de ID 12478629, o Apelante alega a existência de litispendência com outras ações. Sustenta que restou comprovada a contratação do cartão de crédito consignado e a liberação de valores na conta da parte autora. Argumenta que o laudo pericial não é conclusivo quanto à falsidade das assinaturas. Aduz que os descontos efetuados foram legítimos, com base em contrato regular e devidamente firmado, não havendo ilegalidade a ensejar a restituição dos valores ou indenização por danos morais. Defende ainda, que a indenização por danos morais foi arbitrada em montante excessivo, requerendo, subsidiariamente, a sua redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, ao final, o provimento do recurso para a reforma total da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais, a restituição de forma simples dos valores descontados, bem como a compensação dos valores já depositados na conta da Apelada. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 269586803. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em analisar a existência da litispendência alegada, bem como a suposta legalidade na contratação do cartão de crédito consignado e, caso não seja reconhecida, a possibilidade de restituição na forma simples e o afastamento da condenação em danos morais. Inicialmente, o Apelante suscita a litispendência entre o presente feito e as Ações de nº: 1000873-43.2020.8.11.0052, 1000872-58.2020.8.11.0052 e 1000871-73.2020.8.11.0052, alegando que as partes, causa de pedir e pedido seriam idênticos e defendendo a extinção dos feitos sem resolução de mérito. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Isso porque compulsando os autos das ações acima, extrai-se que os pedidos são diferentes. Vejamos: 1000874-28.2020.8.11.0052 (objeto do presente recurso) - (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de cartão de nº 51837977 (número da averbação do contrato no INSS: 13142888); 1000873-43.2020.8.11.0052 - (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de cartão de nº 49584408; 1000872-58.2020.8.11.0052 - (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de cartão de nº 51839009 (número da averbação do contrato no INSS: 13812479); e, 1000871-73.2020.8.11.0052 – (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de seguro (apólice nº 77053). Dessa forma, a mera existência de outras demandas com partes e objetos semelhantes não autoriza, por si só, o reconhecimento da litispendência, pois, conforme preconiza o artigo 337 do Código de Processo Civil, é imprescindível a tríplice identidade entre as ações (partes, pedido e causa de pedir), o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, decidiu esta e. Câmara em caso similar: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – LITISPENDÊNCIA – CONTRATOS DIFERENTES – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS – ART. 337 E PARÁGRAFOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo preceitua o artigo 337 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e, para elas guardarem identidade, é necessário que tenham as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Assim, não havendo identidade de pedidos, não há falar em litispendência. (N.U 1000044-46.2023.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024) (destaquei). Diante disso, rejeito a preliminar de litispendência. No mérito, o Apelante sustenta a validade do contrato supostamente firmado entre as partes, argumentando que a perícia grafotécnica realizada nos autos não possui caráter conclusivo e, portanto, não pode ser considerada elemento probatório suficiente para infirmar a autenticidade do referido instrumento contratual. Contudo, a perícia grafotécnica constitui prova técnica e imparcial, cuja força probatória não foi infirmada por qualquer outro elemento idôneo apresentado pela instituição financeira. Ademais, ao contrário do que sustenta o Apelante, o laudo é conclusivo e desautoriza qualquer presunção de autenticidade do contrato apresentado, sendo elemento técnico idôneo e suficiente para embasar o juízo da inexistência de relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, e com o intuito de proporcionar maior clareza, transcrevo a conclusão da perícia mencionada (ID. 269586781), in verbis: Não é possível atribuir a autoria do manuscrito questionado na peça examinada, a fornecedora dos lançamentos padrão, material padrão produzido pelo punho escritor da senhora Nelci Ferreira de Assunção (é nula essa possibilidade) e a perita conclui como Grau IV da Escala de Convicção. Neste caso, a perita realizou a contento seus exames, confrontando os manuscritos questionados com os padrões gráficos da senhora Nelci Ferreira de Assunção e não encontrou nenhum indício de unicidade de punho (mesma autoria) entre as escritas comparadas. (Sic – com destaques) Além disso, os argumentos genéricos lançados pelo Apelante, como a alegação de variação natural de assinaturas com o tempo ou divergências gráficas nos padrões fornecidos, não se sobrepõem à conclusão pericial firmada por profissional devidamente habilitada, que analisou material amplo e compatível com os parâmetros técnicos exigidos. Portanto, não tendo o requerido comprovado, de forma concreta, a legitimidade do contrato de cartão de nº 51837977 em discussão, mostra-se escorreita a sentença que declarou a inexistência e a ilegalidade do referido contrato. No mesmo sentido, trago o julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – CONTRATO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante se infere da Súmula 479 do STJ e do entendimento do c. STJ no REsp n. 1197929/PR, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Perícia grafotécnica que comprova a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo debatido nos autos. Reconhecida a fraude na contratação de empréstimo, resta evidente a responsabilidade da instituição bancária, a quem detinham o dever de segurança quanto aos dados pessoais e bancários da correntista, bem como quanto ao acesso de seus sistemas internos, sendo devido o pagamento de indenização pelos danos suportados. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em cotejo com os elementos dos autos. 4. Recurso desprovido. (N.U 1008172-44.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) (destaquei). Superado esse ponto, passo para a análise da restituição dos valores descontados. Conforme explicitado anteriormente, resta evidente a inexistência de relação jurídica apta a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Todavia, ao contrário do entendimento firmado pelo juízo de primeiro grau, a restituição do indébito não deve ocorrer em dobro, pois não resta comprovada a má-fé da Apelante. De acordo com a jurisprudência mais recente do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é necessária a comprovação da má-fé para autorizar a restituição dobrada nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA – ARGUIÇÃO DE VALOR EXCESSIVO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – QUESTÃO DECIDIDA E NÃO RECORRIDA – COISA JULGADA – PRECLUSÃO – REDISCUSSÃO VEDADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1023715-67.2020.8.11.0003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (destaquei). Nesse contexto, a restituição dos descontos se revela cabível em sua forma simples, assistindo razão o Apelante, por consequência, a sentença deve ser reformada nesse ponto. No que tange aos danos morais, entendo que a sentença merece reforma. Isso porque, a mera cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, salvo quando acompanhada de circunstâncias que violem a dignidade da pessoa ou causem efetivo abalo de ordem extrapatrimonial, o que não se verifica no caso em exame. O entendimento consolidado na jurisprudência considera que o simples erro na cobrança, sem a incidência de fatores agravantes como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a suspensão indevida de serviços essenciais ou situações vexatórias, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais. Sobre o assunto, o Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" - sic. Assim, para que haja a reparação por dano moral, é necessária a conjugação de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. A cobrança indevida pode configurar conduta ilícita, mas a indenização por dano moral depende da demonstração de um efetivo prejuízo extrapatrimonial que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Dessa forma, salvo situações em que a cobrança indevida seja acompanhada de outros elementos que causem constrangimento ou prejudiquem a reputação do consumidor, não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais. A jurisprudência da corte superior é assente no sentido de que “(...) a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022, DJe de 14.12.2022), o que não ocorreu na espécie (...).” (STJ - AgInt no REsp n. 2.117.699/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Este sodalício entende de igual maneira: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ASSINATURAS IMPUGNADAS/NEGADAS PELO AUTOR – AUTENTICIDADE – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, II, DO CPC/15 – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (...). 2 - Consoante o artigo 429, inciso II, do CPC/2015, tratando-se de contestação de assinatura oposta em contrato particular, cabe à parte que o produziu provar sua veracidade. 3 - Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado, afiguram-se indevidos eventuais débitos efetivados na folha de pagamento ou benefício previdenciário do autor, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. 4 - Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que “[...] a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022, DJe de 14.12.2022), o que não ocorreu na espécie [...].” (STJ - AgInt no REsp n. 2.117.699/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) 5 - Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. 6 - Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. 7 – Recurso do requerido parcialmente provido e recurso do autor prejudicado. (N.U 1010728-74.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). (destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, condenando à restituição dos valores descontados da autora, parte simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se incidem os prazos de decadência e prescrição na hipótese de descontos continuados oriundos de contrato com vício de consentimento; (ii) saber se a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável ocorreu com falha no dever de informação, justificando a nulidade contratual; (iii) saber se são devidos a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A natureza sucessiva da obrigação, consubstanciada nos descontos mensais, afasta tanto a decadência quanto a prescrição, que devem ter como termo inicial o último desconto. 4. Comprovada a ausência de uso do cartão e a transferência direta dos valores à conta da autora, presume-se que houve contratação de empréstimo tradicional, e não de cartão de crédito consignado, revelando vício de consentimento e falha no dever de informação. 5. A restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma simples, não estando caracterizada má-fé por parte da instituição financeira. 6. A ausência de negativação, de constrangimento excessivo ou de comprometimento da subsistência da autora impede a caracterização de dano moral indenizável. 7. A compensação dos valores creditados foi corretamente determinada em sentença, e não se verifica má-fé processual da parte autora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A incidência de prescrição ou decadência não se verifica em obrigação de trato sucessivo, cujo prazo extintivo se renova a cada desconto. 2. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem informação clara sobre sua natureza, caracteriza vício de consentimento e autoriza sua nulidade. 3. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. 4. A falha na prestação do serviço bancário, desacompanhada de abalo relevante à dignidade do consumidor, não enseja, por si só, indenização por dano moral." (...). (N.U 1001036-18.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). (Destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público estadual, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendido com a formalização de cartão de crédito consignado, modalidade distinta e mais onerosa. Requereu a conversão do contrato para empréstimo comum, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento decorrente de falha no dever de informação quanto à natureza do contrato firmado com a instituição financeira; e (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais diante da alegada frustração de expectativa e abalo emocional causado ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre as partes insere-se em relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. A instituição financeira descumpre seu dever de transparência ao não informar de forma clara e destacada que se tratava de cartão de crédito consignado, e não empréstimo consignado tradicional, ensejando vício de consentimento por erro quanto ao objeto contratual. A ausência de informações essenciais, como a forma de cobrança, o custo efetivo total, as taxas incidentes e a quantidade de parcelas, viola os arts. 6º, III, 31, 46, 52, 54-B e 54-D do CDC, além do princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º, III do CDC. Comprovado o desvirtuamento da operação – liberação de valores via saque em TED sem transparência quanto à natureza jurídica do contrato –, impõe-se a conversão da contratação para a modalidade de empréstimo consignado simples, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a data de cada operação. Reconhecido o vício na contratação, é devida a restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Não restando demonstrada situação excepcional que extrapole os dissabores comuns às relações contratuais bancárias, afasta-se a pretensão de indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado em substituição ao empréstimo consignado comum, sem adequada informação ao consumidor, configura vício de consentimento por erro, ensejando a conversão da modalidade contratual. A ausência de transparência quanto às condições essenciais do contrato bancário viola o dever de informação previsto no CDC e impõe a revisão contratual com devolução dos valores pagos indevidamente. A frustração do consumidor decorrente de vício na contratação, por si só, não configura dano moral indenizável na ausência de demonstração de abalo concreto a direitos da personalidade. (...). (N.U 1024097-04.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) No mesmo sentido, já julguei caso idêntico no mesmo sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com depósito em consignação e pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por José Aparecido Zigart em face do Banco C6 Consignado S.A., visando declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado mediante fraude, com devolução dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de reparação moral. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pelo banco e afastar a revelia; (ii) definir se é devida a restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples ou em dobro; (iii) estabelecer a ocorrência de dano moral indenizável; (iv) ratificar o descumprimento da liminar concedida para suspensão dos descontos e eventual incidência de astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse processual, sendo inaplicável a preliminar de ausência de pretensão resistida em demandas consumeristas, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 4. O contrato impugnado foi objeto de perícia grafotécnica, a qual concluiu pela falsidade da assinatura, revelando a inexistência de relação contratual válida entre as partes. 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC, aplicável às relações bancárias (Súmula 297/STJ), sendo imputável pela falha na segurança de seus serviços. 6. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, não havendo prova de má-fé ou conduta dolosa por parte do banco, conforme entendimento do STJ (art. 42, parágrafo único, CDC). 7. A simples cobrança indevida, sem negativação do nome ou exposição vexatória, não configura dano moral indenizável, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. 8. Restou comprovado que a liminar concedida para suspensão dos descontos não foi cumprida no prazo estipulado, tendo o contrato sido suspenso apenas posteriormente, o que configura descumprimento parcial e temporário, a ser analisado na fase de liquidação quanto à multa (astreintes). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A tempestividade da contestação apresentada antes da audiência de conciliação afasta a revelia da parte ré. 2. A falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado configura inexistência de relação jurídica e autoriza a restituição dos valores descontados. 3. A devolução dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, na ausência de prova de má-fé. 4. A cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou abalo à dignidade, não enseja reparação por danos morais. 5. O descumprimento parcial e temporário de liminar judicial justifica a manutenção da multa cominatória, cuja liquidação deve ocorrer em fase própria. (N.U 1002942-74.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). (Grifei) Em assim sendo, a reforma da sentença recorrida quanto a restituição de valores cobrados e aos danos morais é a medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO para que a devolução dos valores descontados seja da forma simples e afastar a condenação da Apelante em danos morais. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, readéquo os honorários advocatícios fixando-os na proporção 50% para o Apelado e 50% para a Apelante, ficando suspensa a exigibilidade da parte Autora, ora Apelada, por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 0023969-41.2012.8.11.0002

ID: 295351689

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023969-41.2012.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

W R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ HADDAD

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CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR

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ELIEZER COLETO DE ARAUJO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0023969-41.2012.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0023969-41.2012.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [W R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 09.416.112/0001-00 (APELANTE), CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 701.631.381-68 (ADVOGADO), JORGE LUIZ HADDAD - CPF: 140.442.261-72 (ADVOGADO), ELIEZER COLETO DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 513.669.321-53 (ADVOGADO), ROGERIO LUIS GONCALVES AUREA - CPF: 466.306.941-04 (APELADO), JEAN WALTER WAHLBRINK - CPF: 785.605.781-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTES: W R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. APELADOS: ROGERIO LUIS GONÇALVES AUREA EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASOS NAS ETAPAS DE CONSTRUÇÃO DA OBRA E DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS DIVERSOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA A RESSARCIR VALORES PAGOS POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. MINORAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA QUE ULTRAPASSOU O MONTANTE POSTULADO NA EXORDIAL. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM LUCROS CESSANTES OU DANOS EMERGENTES. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O PREÇO GLOBAL DA MÃO DE OBRA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CUMPRIDA EM PARTE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE REMANESCENTE CONSTATADO PELA PERÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO NOTIFICADA NO ÚLTIMO DIA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS QUE NÃO RESULTARAM EM DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa de construção civil contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, com condenação à restituição de valores pagos por serviços não prestados, pagamento de cláusula penal de 10% sobre o valor global da mão de obra (R$ 387.000,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: 2.1. Verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade. 2.2. Avaliar eventual inovação recursal. 3. Mérito: 3.1. Examinar a extensão do inadimplemento contratual e a correção ou não do montante fixado a título de danos materiais. 3.2. Analisar a base de cálculo da cláusula penal prevista contratualmente e a possibilidade de sua cumulação. 3.3. Verificar a configuração de dano moral indenizável em razão da frustração contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As preliminares de ausência de dialeticidade e inovação recursal foram rejeitadas. O recurso impugna de forma direta os fundamentos da sentença e não inova, uma vez que não trata de verbas trabalhistas, conforme alegado pelo apelado, o que denota erro material na inserção do tópico das contrarrazões. 5. A perícia judicial confirmou a existência de valores pagos por serviços não executados. Assim, diferentemente do sustentado pela apelante, o montante a ser restituído pela construtora não se trata de danos aos produtos para a obra adquiridos pessoalmente pelo autor. 6. Quanto ao montante, a perícia judicial apurou inadimplemento parcial da obra, com execução de etapas que somaram R$ 76.622,00, frente ao adiantamento de R$ 187.000,00, resultando em crédito favorável ao autor de R$ 110.783,30. Todavia, o montante constatado pela perícia excedeu o valor postulado na petição inicial (R$ 68.022,69), caracterizando sentença ultra petita, com necessária adequação ao pedido formulado, sob pena de violação aos princípios da congruência ou adstrição, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. 7. A cumulação entre cláusula penal compensatória e devolução de valores pagos, por serviços não executados, é admitida, pois a restituição de valores não se confunde com lucros cessantes, inexistindo ofensa ao Tema nº 970 do Superior Tribunal de Justiça. 8. A cláusula penal, prevista em 10% sobre o preço global da mão de obra (R$ 387.000,00), teve sua base de cálculo redimensionada, com fundamento no art. 413 do Código Civil, pois parte da construção foi executada, devendo incidir sobre o montante remanescente apurado pela perícia (R$ 110.783,30), referente ao inadimplemento parcial. 9. A condenação por danos morais foi afastada, considerando que a resolução contratual foi notificada pelo autor na data final ajustada pelo próprio dono da obra (30/04/2012). Descumprimentos no decorrer do prazo contratual que resultam em danos materiais, mas não implicam em indenização por danos morais. Aplicação do art. 944 do Código Civil e do art. 8º do CPC, com observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da reparação na medida do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido, para: a) reduzir o valor da condenação por danos materiais ao montante postulado na petição inicial (R$ 68.022,69); b) aplicar a cláusula penal de 10% sobre o valor apurado de R$ 110.783,30, resultando em R$ 11.078,33; c) excluir a condenação por danos morais. Teses de julgamento: a) “A sentença não pode ultrapassar o valor certo e determinado da indenização por danos materiais postulado na exordial, sob pena de violação aos princípios da congruência e da adstrição, conforme os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil.” b) “É admissível a cumulação entre cláusula penal e devolução de valores pagos por serviços não executados, por se tratarem de espécies indenizatórias de naturezas distintas.” c) “Em contratos de empreitada, a cláusula penal pode ter sua base de cálculo reduzida quando constatado o cumprimento parcial do contrato, nos termos do art. 413 do Código Civil." d) “O inadimplemento contratual não implica automaticamente a configuração de dano moral, exigindo circunstância concreta de violação à dignidade ou aos direitos da personalidade do contratante prejudicado.” _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 187, 413, 421, 422, 475, 476, 884, 927 e 944; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, IV; 14 e 39, II, V e VI; Código de Processo Civil, arts. 8º, 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo n.º 970 do STJ; STJ - AgInt no REsp: 1848125 RJ 2019/0337119-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/03/2023; STJ - AgInt no REsp: 1932682 RJ 2021/0109604-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022; STJ - REsp: 816732 RS 2006/0025717-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/02/2010; TJ-SP - Apelação Cível: 10024150320228260281 Itatiba, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 27/10/2024; TJMT, AC 1012349-97.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 29/07/2020; TJMT, AC 1008172-87.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se Recurso de Apelação, interposto por W R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., contra sentença (ID. 287364894) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por ROGERIO LUIS GONÇALVES AUREA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e moral ajuizada por Rogério Luis Gonçalves Aurea em desfavor de WR Construtora e Incorporadora Ltda. e Washington Carlos de Melo, todos devidamente qualificados nos autos, pela qual busca ser indenizado por danos materiais e moral decorrente de rescisão do contrato de prestação de serviços de mão de obra para construção de imóvel residencial firmado com a empresa ré, por suposto atraso na conclusão das etapas da obra, pela aquisição de materiais não utilizados, valores pagos por serviços não realizados, além de multa contratual. [...] In casu, a controvérsia central da presente demanda reside na responsabilização pelo inadimplemento contratual relativo à execução de obra residencial, objeto de contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e a empresa ré, em especial quanto à apuração de eventuais prejuízos materiais decorrentes de: i) atraso na entrega da obra, ii) aquisição de materiais não utilizados ou em excesso, iii) serviços pagos e não executados, iv) cumprimento parcial das etapas contratadas, bem como v) a legitimidade da cláusula penal e vi) a existência de danos morais. Discute-se, ainda, em sede de reconvenção, a eventual inadimplência do autor e sua responsabilidade pelos atrasos, alterações contratuais e pagamentos de serviços executados e não quitados, com pleito de indenização por perdas e danos. A controvérsia está, pois, na apuração de quem deu causa à rescisão contratual e qual das partes faz jus à restituição de valores ou à indenização por descumprimento do pactuado. Pois bem. Ação principal e a reconvenção serão analisadas em conjunto, ante a semelhanças das alegações e dos pedidos apresentados. De pronto, verifica-se que a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC, pois o autor, na condição de consumidor, é destinatário final do bem adquirido. Assim, é cediço que o pacto em questão está submetido a legislação consumerista, consoante entendimento do c. STJ que pode ser perfeitamente aplicado ao caso, verbis: [...] As partes celebraram Contrato Particular Prestação de Serviços de Mão de obra e aditivos, em 17.06.2011, para construção de imóvel residencial, com área total construída de 568,37m2, além de 227,22m2 de área externa e revestimento de área permeável com grama esmeralda de 17,51m2, conforme cláusula 1ª do aludido pacto, pelo valor total de R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) pagos na assinatura do contrato, R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) através da entrega de um veículo BMW X5 FA51 2002 e R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conclusão da 5ª etapa da obra (acabamento/revestimento/piscina 40%) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conclusão da 6ª etapa da obra (pintura 10%) e entrega das chaves, nos termos da cláusula 3ª, sendo a conclusão da obra prevista para o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados da assinatura do contrato alhures (id. 80222206 – pág. 31/). Visto isso, pelo que se denota dos autos, não há qualquer cláusula de tolerância prevista no contrato firmado entre as partes. Com efeito, a Cláusula Segunda do aludido pacto, assim prevê: “CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO PARA EXECUÇÃO: A execução da obra descrita na cláusula primeira deste instrumento será realizada pela CONSTRUTORA no prazo improrrogável de 180 9cento e oitenta) dias úteis, contado da assinatura do presente contrato, incluindo-se eventual ocorrência de motivos considerados de caso fortuito ou força maior previstos no artigo 393 do Código Civil, como falta de material, a ocorrência comprovadas de chuvas prolongadas, greves parciais ou gerais de transporte público coletivo etc.”. (id. 80222206 – pág. 39). Nesta esteira, eventual prorrogação razoável da entrega da obra afigura-se lícita, uma vez que estabelecida de forma proporcional. Digo isso, porque é de conhecimento público e notório que a construção civil envolve diversas variáveis, tais como materiais, mão-de-obra, inadimplência, entre outros, sendo razoável, repiso, a prorrogação do prazo de entrega de 180 (cento e oitenta dias), tendo em vista a dificuldade na definição exata do término da obra. [...] Entretanto, na hipótese em voga, conforme se verifica das provas trazidas à baila, além do contrato firmado entre as partes não prever qualquer prorrogação, o prazo dado pela ré incluía eventuais atrasa [sic] por entrega de materiais, razão pela qual tais fatos não podem ser alegados em sua defesa para o atraso verificado. Além disso, é fato incontroverso que, após aproximadamente 01 (um) anos do início dos trabalhos, a ré não entregou o abro [sic], mesmo com a dilação do prazo em diversas oportunidades, configurando atraso totalmente desarrazoado. Não obstante, diante da controvérsia da demanda, foi prova pericial nos documentos trazidos à baila pelas partes, tendo o expert concluído que: “Diante desse cenário, podemos dizer que o atraso na conclusão das etapas iniciou-se de imediato logo no pagamento da 1ª etapa. Ressaltamos que na prática não é usual o pagamento antecipado dos serviços com valores expressivos tal como colocado acima. [...] Logo, restando evidente que, no caso específico dos autos, a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes não se deu por decisão imotivada da compradora, deve ser reconhecida a inadimplência da primeira ré, bem como a possibilidade de rescisão contratual, na forma do art. 475, do C. Civil, que assim dispõe: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Desse modo, a demandada é responsável pelos transtornos, estresse, e preocupação que afligiram o autor pela má prestação de serviços e na forma do artigo 18, §1º, do CDC. Assim, verificada a responsabilidade civil da ré pelo fato, passa-se, nesta oportunidade, à análise da ocorrência de possíveis danos materiais e morais indenizáveis. Avançando na elucidação da celeuma, o art. 884, do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, obrigando a parte inadimplente a restituir o que foi recebido indevidamente. No caso, em que pese as alegações das partes, tenho que o perito judicial foi categórico em afirmar que o autor possui um crédito a receber da ré no montante de R$ 110.783,30 (cento e dez mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta centavos), em razão de serviços pagos e não executados, bem como de materiais adquiridos e não utilizados, conforme também confessado pela própria ré em sua peça de defesa. Destarte, sendo a ré quem deu causa à rescisão do contrato, conforme devidamente provado, inclusive por prova pericial, a cláusula penal ajustada na avença firmada entre as partes (cláusula nona), deverá ser revertida em favor da autora, nos termos do entendimento firmado pelo c. STJ ao julgar o REsp n. 1.614.721/DF e REsp n. 1.631.485/DF sob o rito dos recursos repetitivos, senão vejamos, verbis: [...] De outra banda, necessário se faz ressaltar que muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios, verbis: [...] Apenas para colocar uma pá de cal na questão, ressalto que a realização de nova perícia afrontaria os princípios da economia e celeridade processual em razão da patente desnecessidade. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMT, confira, verbis: [...] Por último, não é demais lembrar que a perícia foi efetuada por perito judicial, de idoneidade e competência reconhecida pelo Juízo. Sendo assim, no caso em voga, a cláusula 9ª (id. 80222206 – pág. 42), prevê em favor da parte prejudicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o preço global da mão de obra (R$ 38.700,00), em função do desfazimento do negócio, a título de cláusula penal, que deve ser estendida a contratante. Nesse sentido: [...] Assim, a ré deve pagar ao autor 10% (dez por cento) sobre o preço global da mão de obra (R$ 38.700,00), como penalidade pelo descumprimento. Quanto ao dano moral, a hipótese não se trata de mero descumprimento contratual, porque não se está diante da compra de um objeto útil ao lazer ou da realização de um anseio de consumo, mas, representa o rompimento do sonho da casa própria, alcançado, via de regra, com extremo sacrifício, cuja conduta extrapola a boa-fé contratual, portanto, cabível a indenização por danos morais. Digo, embora a jurisprudência do STJ caminhe no sentido de que, em caso de descumprimento contratual, o dano moral não é presumido, entendo que as especificidades do caso concreto evidenciam a configuração do prejuízo, dada a extensão do atraso imputável à primeira ré, que até o momento não comprovou a entrega do empreendimento. Destarte, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da empresa ré pelo dano sofrido. Reafirmo ainda, que o caso em tela não retrata uma mera frustração do cotidiano, mas, o descumprimento de uma obrigação que proporcionaria a autora a modificação de todo o seu planejamento financeiro e pessoal, sendo inegável a sua angústia e sofrimento. No mais, o dano moral atinge os atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e, no mais, a saúde psíquica do ofendido, tudo claramente evidente no caso vertente. Nesse sentido caminha a jurisprudência do e. TJMT ao julgar casos semelhantes, vejamos: [...] Por conseguinte, há de se concluir pela responsabilidade da ré quanto ao dano sofrido pelo autor em razão do erro cometido. Restando dessa forma caracterizado o dever de indenizar, passo ao arbitramento do quantum indenizatório que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. [...] Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da empresa ré frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pelo autor, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo este justo para reparar o dano moral sofrido. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de indenização por danos materiais e moral ajuizada por Rogério Luis Gonçalves Aurea em desfavor de WR Construtora e Incorporadora Ltda., para condenar a ré ao pagamento de R$ 110.783,30 (cento e dez mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta centavos) ao autor pelos danos materiais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir do desembolso, bem como ao pagamento de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais), a título de multa contratual (10%), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do descumprimento contratual, respectivamente, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Em relação à reconvenção, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e condeno a reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. [...] [grifo nosso] Em suas razões recursais (ID. 287364898), a apelante sustenta as seguintes teses: 1. Justificativas para o atraso e ausência de responsabilidade civil por danos materiais 2. Impugnação à aplicação da cláusula penal de 10% sobre o preço global da mão de obra 3. Não incidência de danos morais O apelado, por sua vez, apresento contrarrazões (ID. 287364902) nas quais suscita as seguintes preliminares: 1. Violação ao princípio da dialeticidade 2. Inovação recursal No mérito, o apelado rebate as alegações da apelante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (sentença-38968036), e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID. 287478870. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTES: W R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. APELADOS: ROGERIO LUIS GONÇALVES AUREA VOTO PRELIMINAR Egrégia Câmara: Reitero que se trata de Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pelo ora apelado, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e improcedente a reconvenção para condenar a apelante ao pagamento de R$ 110.783,30 por danos materiais; R$ 37.800,00 a título de cláusula penal (10%) e R$ 10.000,00 por danos morais, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação e, quanto à reconvenção, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a parte requerida, ora apelante, descumpriu cláusulas essenciais do contrato de prestação de serviços de mão de obra, ao não concluir a obra dentro do prazo acordado, não justificar tecnicamente as interrupções e atrasos, bem como ao não comprovar que as alterações de projeto ou atrasos no fornecimento de materiais, alegadamente atribuídos ao autor, tenham efetivamente comprometido o cronograma de execução. Destacou-se, ainda, que o laudo pericial produzido nos autos evidenciou a existência de serviços pagos e não executados, além de materiais adquiridos e não utilizados, com responsabilidade atribuída à construtora. Quanto aos danos morais, entendeu-se configurado o abalo decorrente do inadimplemento contratual prolongado, por se tratar de frustração de legítima expectativa do consumidor quanto à edificação de imóvel residencial próprio. Por fim, reconheceu a incidência da cláusula penal prevista contratualmente, fixada em 10% sobre o valor total do contrato, e julgou improcedente a reconvenção formulada pela ré, diante da ausência de comprovação de inadimplemento contratual por parte do autor. A seguir, passo ao exame das teses preliminares sustentadas pela parte apelada. 1. Violação ao princípio da dialeticidade O apelado sustenta que o recurso é inadmissível por não atacar especificamente os fundamentos da sentença. Sustenta que o recorrente repete argumentos da contestação, sem rebater os fundamentos centrais da decisão. Assim, requer o não conhecimento do recurso com base nesse vício formal. Pois bem. Não assiste razão ao apelado, pois as razões recursais abordam, detalhadamente, os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, não se tratando de mera reprodução da peça defensiva. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pela apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. A corroborar o entendimento, cita-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por FAVORITO SUPERMERCADO LTDA. contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por SABOR E SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E DIETÉTICOS LTDA., declarou a inexistência do débito, reconheceu a ilicitude da inscrição do nome da Apelada nos cadastros de inadimplentes e condenou a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a Apelada atendeu aos requisitos de admissibilidade recursal, considerando a alegação de violação ao princípio da dialeticidade; e (ii) determinar a regularidade da inscrição da Apelada nos cadastros restritivos de crédito e a proporcionalidade do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010, III, do CPC, uma vez que as razões recursais atacam os fundamentos da sentença e demonstram o interesse na reforma do decisum, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. [...] (TJMT, AC 1008172-87.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) [grifo nosso] Desse modo, a preliminar deve ser rejeitada. É como voto. 2. Inovação recursal O apelado sustenta que, no recurso, a apelante inova em seus argumentos relacionados à pretensão recursal de revogação da sentença para declarar a nulidade do acordo de compensação de jornadas e banco de horas. Assim, argumenta que tais alegações do Recorrente devem ser desconsideradas, à vista de que constitui intolerável alegação de novos fundamentos de defesa, em ofensa ao art. 303, do CPC. Pois bem. Sem razão o apelado. Verifica-se que a alegação aparenta ser um erro material ou um trecho padronizado indevidamente inserido nas contrarrazões, pois a relação processual trata de obra de construção civil e inadimplemento contratual, de competência da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho, além de inexistir, na apelação, qualquer discussão sobre jornada de trabalho ou banco de horas, temas típicos de relação trabalhista. Portanto, inaplicável o art. 1.014 do Código de Processo Civil, pois a preliminar carece de especificidade e consistência fática e, assim, deve ser rejeitada. Desse modo, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. É como voto. VOTO DE MÉRITO Egrégia Câmara: 1. Justificativas para o atraso e ausência de responsabilidade civil por danos materiais A apelante sustenta que, com fulcro no “pacta sunt servanda”, a cláusula contratual primeira estabelece que caberia à apelante apenas a prestação de serviços de mão de obra e execução de alvenaria; além do fornecimento de tijolo, areia, cascalho e cimento. Assim, alega que demais materiais eram de responsabilidade do apelado e que não se pode imputar à apelante responsabilidade por obrigações que não assumiu contratualmente. Quanto ao atraso, argumenta que foi justificado. Aduz que o contrato previa prazo de 180 dias para execução, mas que a obra só foi autorizada em 30/08/2011, com 74 dias de atraso no início. Argumenta, ainda, que o terreno era de aterro, exigindo reforço de fundação, o que implicou em mais atrasos. Sustenta, também, atraso decorrente da entrega de materiais de responsabilidade do apelado. Assevera a existência de notificação ao apelado, em 16/12/2011, para fornecer os materiais em 72 horas. Alega, ainda, que em virtude de dificuldades na fundação e atrasos no fornecimento de materiais por parte do apelado, pediu a prorrogação do prazo contratual por mais 80 dias úteis. Aduz, também, atraso decorrente de alterações constantes do projeto por iniciativa do apelado. Assim, argumenta que os atrasos são de responsabilidade exclusiva do recorrido. Ademais, contesta o valor de R$ 110.783,30 de condenação por danos materiais, pois sustenta que foi baseada exclusivamente em laudo pericial, em que pese o apelado ser o responsável pela aquisição dos materiais. O recorrente argumenta que, quando adquiriu materiais, foi com autorização do apelado e que alterações no projeto feitas pelo recorrido geraram a não utilização de certos materiais. Assevera, ainda, que o contrato era de prestação de mão de obra e não de fornecimento de materiais. O apelado, por sua vez, ressalta que o contrato previa prazo improrrogável de 180 dias úteis, incluindo previsões para imprevistos (ex.: chuvas, materiais), mas que não havia cláusula de tolerância. Destaca que, após 01 (um) ano, a obra não havia sido concluída. Defende a aplicação do art. 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço. Assevera que o a prova pericial confirma que os atrasos começaram logo após o pagamento da 1ª etapa e que não há que se imputar ao recorrido a responsabilidade pelo descumprimento do contrato. No que tange às alterações do projeto, argumenta que a apelante não comprovou que houve alterações relevantes no projeto e que os documentos nas fls. 35/58 comprovariam inexistência de alterações impactantes. Assim, argumenta que a apelante não demonstrou qualquer vínculo causal entre alterações e o atraso. Destaca, também, que o Laudo Pericial comprovou o dano decorrente de serviços pagos e não executados e de materiais adquiridos, a pedido da construtora apelante, mas não utilizados. Nesse sentido, ressalta, também, o reconhecimento pela apelante, por confissão em sua contestação, de que materiais foram adquiridos por sua iniciativa. Aduz, ainda, que inexiste justificativa plausível para não utilização ou prejuízo dos materiais comprados pelo apelado. Assim, entende que o valor da condenação em danos materiais de R$ 110.783,30 deve ser mantido integralmente. Pois bem. Ressai dos autos que o autor, ora apelado, em 17.06.2011, celebrou contrato de prestação de serviços de empreitada (ID. 287364429, p. 58) com a empresa ré, ora apelante, para construção de imóvel residencial, com área total construída de 568,37 m², além de 227,22 m² de área externa e revestimento de área permeável com grama esmeralda de 17,51 m², conforme cláusula 1ª do aludido pacto, pelo valor total de R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) pagos na assinatura do contrato, R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) através da entrega de um veículo BMW X5 FA51 2002 e R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conclusão da 5ª etapa da obra (acabamento/revestimento/piscina 40%); e R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conclusão da 6ª etapa da obra (pintura 10%) e entrega das chaves, nos termos da cláusula 3ª. A conclusão da obra, por sua vez, deveria ocorrer no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados da assinatura do referido contrato, nos termos da cláusula 2ª, in verbis: CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO PARA EXECUÇÃO: A execução da obra descrita na cláusula primeira deste instrumento será realizada pela CONSTRUTORA no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias úteis, contado da assinatura do presente contrato, incluindo-se eventual ocorrência de motivos considerados de caso fortuito ou força maior previstos no artigo 393 do Código Civil, como a falta de material, a ocorrência comprovada de chuvas prolongadas, greves parciais ou gerais de transporte público coletivo etc. [...] (ID. 287364429, p. 71) [grifos nossos e do original] Por outro lado, verifica-se que o Condomínio Alphaville Cuiabá apenas autorizou a execução da obra a partir de 30/08/2011, o que resultou no atraso de 74 (setenta e quatro) dias para o início das obras (287364448, p. 55). O referido atraso foi reconhecido pelo apelado, em sua impugnação à contestação da apelante, conforme cita-se: [...] Conforme já declinado na petição inicial à fl. 18, de fato, houve um atraso na liberação da execução da obra pelo Condomínio Alphaville I Cuiabá, entretanto, esse atraso foi devidamente acrescido no prazo inicialmente estabelecido – prorrogação 40 dias úteis –, razão pela qual não se pode atribuir a esse fato a não conclusão da obra pelos Requeridos. [...] (ID. 287364866, p. 36) [grifo nosso] Assim, contando-se os 180 dias a partir de 30/08/2011, o termo final para a conclusão da obra, em consonância com o art. 132 do Código Civil, findaria em 27/02/2012. Porém, em 09/01/2012, a apelante notificou (ID. 287364448, p. 55) o apelado para solicitar 80 (oitenta) dias de prorrogação ao termo final de conclusão da obra, além de asseverar a necessidade de se descontar, no prazo total, o supramencionado atraso inicial de 74 dias. A prorrogação solicitada pela apelante foi baseada nos seguintes argumentos: a) o atraso de 74 dias para a autorização da obra pelo Condomínio Alphaville Cuiabá; b) atrasos constantes do apelado para a entrega do material solicitado pela construtora, que ocorreriam em torno de 15 dias em média, a partir da solicitação pela apelante; Além da proposta de prorrogação para 80 dias, a apelante, na referida notificação (ID. 287364448, p. 55), exigiu: [...] A partir deste fica o NOTIFICADO ciente que o Material solicitado pelo NOTIFICANTE, deverá ser entregue na obra, no prazo máximo de 72 horas a partir da solicitação expedida pelo NOTIFICANTE. [...] (ID. 287364448, p. 55) [grifo nosso] Ou seja, a apelante pretendeu que o término da obra, previsto para 27/02/2012, fosse prorrogado até o dia 17/05/2012. O apelado, por sua vez, contranotificou a recorrente, em 14/01/2012 (ID. 287364448, p. 58), para que a prorrogação fosse reduzida para 40 dias de dilação do termo final. Desse modo, o apelado postulou que a obra fosse concluída até o dia 10/04/2012. Além disso, destacam-se, da referida contranotificação, os seguintes trechos e argumentos: a) questionou a alegação de atraso costumeiro, pois justificou que os atrasos na entrega de materiais decorriam de superfaturamento de orçamentos, apresentados pela apelante, ou por quantidade exorbitante de material solicitada, também pela recorrente, para a execução de projetos hidráulicos e elétricos da construção. A exemplificar, citou orçamento de lajes treliçadas, no valor de R$ 21.249,00, muito inferior ao orçamento original que o fornecedor havia repassado à própria recorrente (R$ 11.028,54); b) Também asseverou que os materiais solicitados pela apelante, para serem entregues com urgência, foram adquiridos, mas estariam parados na obra em razão da falta de funcionários para executar o serviço; c) em razão dos alegados orçamentos superfaturados e da discrepância da quantidade de materiais necessários, o apelado relatou que teve que contratar uma engenheira para acompanhar a execução da obra e revisar todas as solicitações de materiais e orçamentos; d) que à época da contranotificação (14/01/2012), as solicitações de materiais para a obra estariam sendo feitas diretamente pela engenheira contratada pelo apelado, a qual também estava acompanhando diariamente a obra; e) número insuficiente de funcionários trabalhando na obra, muito aquém do necessário para o andamento regular da construção; f) paralisação, por insuficiência de funcionários, de vários serviços de construção para a obra; e g) grande quantidade de material não pode ser entregue na obra, por falta de espaço para armazenamento no local, em razão de já estar ocupado com grande quantidade de material parado. Na mesma contranotificação, o apelado asseverou que concordava com a exigência da apelante quanto ao prazo de 72 horas para a aquisição do material solicitado, porém, ressaltou que a entrega dependeria da disponibilidade e responsabilidade do fornecedor. Sobre as despesas extras, constata-se dos autos que o apelado solicitou aditivos contratuais para serviços extras referentes à obra, conforme se relaciona: 1) Em 26/01/2012: muro de contenção próximo à piscina; estruturação e moldagem com armadura; vigas e contra vigas e muro de arrimo para a lateral direita do terreno, além de 05 “mãos francesas”, totalizando o valor de R$ 13.095,22 já pagos à apelante (ID. 287364448, p. 48). 2) Em 23/02/2012: montagem e estruturação de vigas e complementação de colunas de apoio com moldagem de caixaria, armadura, escora e travamento (76,00 metros lineares); modelagem de laje armada com aplicação de concreto e ferragens área laje (Caixa d’água 2,50 x 6,00); modelagem de laje armada com aplicação de concreto e ferragens área laje (Rômer 1,20 x 2,50); armação de alvenaria complementar com tijolos 12x19x19 (especial), ), totalizando R$ 9.730,00 de mão de obra também já pagos à apelante (ID. 287364448, p. 49). Em sequência, sem resposta à contranotificação, o apelado encaminhou à apelante ofício (ID. 287364448, p. 65-66), pelos Correios, com Aviso de Recebimento, aceitando a dilação do contrato para um novo prazo final de conclusão da obra, qual seja, até 30/04/2012. A apelante, por sua vez, encaminhou nova notificação (ID. 287364448, p. 69) ao apelado, em 25/04/2012, postulando por novo aditivo contratual que deveria contar com as seguintes obrigações: a) que se fizesse constar no contrato que a responsabilidade da apelante seria apenas pelos serviços a serem executados, ou seja, somente quanto à mão de obra para a execução de projeto de alvenaria; b) que fosse contratado um assessor técnico (arquiteto de interiores) para acompanhar a execução do cronograma de execução; c) que o valor de R$ 64.000,00, referente a serviços extras de mão de obra, fosse restituído à apelante, uma vez que já teria efetuado despesas quanto ao valor; d) que o montante de R$ 52.720,00, referente às etapas já concluídas, fossem pago à apelante; e) que o prazo de execução do projeto fosse dilatado por mais 95 dias úteis a partir da assinatura do ativo e desde que o apelado contratasse o arquiteto de interiores; f) que o apelado deveria solicitar, à apelante, os materiais necessários à execução do projeto, com no mínimo 05 dias de antecedência. Quanto aos aludidos valores, na mesma notificação a apelante esclareceu a cobrança dos R$ 64.000,00 argumentando que o valor de R$ 64.000,00 foi decorrente de despesas extras, assumidas pela recorrente, em razão da necessidade de adequação do projeto, pois durante sua execução, a apelante teria constatado que o solo não era compatível com o projeto estrutural e, assim, teve que adquirir e usar pilares protendidos e que a adequação já teria sido totalmente efetivada pela recorrente. Por fim, em sequência, o recorrido entendeu por notificar a apelante (ID. 287364449, p. 54), mediante e-mail datado de 30/04/2012, data do prazo final que o apelado havia concordado em prorrogar a entrega da obra (40 dias após o termo final do contrato), para asseverar que a obra estava apenas parcialmente executado e que, assim, não pretendia mais prorrogar o contrato e que, portanto, a execução dos serviços deveriam ser paralisados. No mesmo e-mail, foi informado à apelante que, quanto à notificação encaminhada pela recorrente em 25/04/2012, o apelado faria a análise para a liquidação do contrato mediante contranotificação. Em 30/05/2012, a apelante recebeu a referida contranotificação remetida pelo recorrido, na qual, quanto ao montante de R$ 64.000,000 cobrado, o apelado contra-argumentou (ID. 287364449, p. 55): a) o valor divergia significativamente dos comprovantes de despesas apresentados pela apelante; b) que alguns comprovantes faziam referência a outro contratado; c) que alguns dos materiais e serviços, relacionados nas despesas extras e que somariam R$ 24.460,00, não poderiam ter sido usados na obra, pois se referem a serviços de carpintaria relacionados às vigas superiores, como vigas lineares, escoramento para laje e caixas estruturais destinadas à concretagem, armação de ferragem e outros serviços que não derivam da colocação de pilares protendidos e compõem a rotina habitual da obra. Assim, não haveria justificativa para seu enquadramento como despesa extra, muito menos para fundamentar pedido de reembolso ou ressarcimento; d) o recibo no montante de R$ 23.370,00, sem CNPJ, identificação do assinante e demais dados, teria sido “fabricado”; e) a quantidade de material referida nos recibos divergia da que teria sido realmente usada na obra; f) há recibo com data anterior aos recibos de quitação por serviços extras que já teriam sido executados e pagos; g) que o apelado deveria ter sido informado, previamente, quanto às despesas extras. Também destacou que não reconhecia os supostos serviços extras no montante de R$ 52.720,00. Além disso, na mesma contranotificação, o apelado asseverou que inúmeros itens de cada etapa da construção não foram concluídos e que, assim, reconhecia como executado apenas o valor total de R$ 139.001,52. Por fim, postulou, na contranotificação, para que a apelante restituísse ao apelado a quantia total de R$ 89.299,25 (oitenta e nove mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), assim discriminada: a) R$ 50.599,25 (cinquenta mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), referentes ao pagamento de serviços não executados; b) R$ 654,77 pagamento concernente ao primeiro aditivo contratual; c) R$ 1.946,00 pagamento referente ao segundo aditivo contratual; d) R$ 47.998,48 pagamento relativo à obra total. Sem sucesso quanto à supramencionada contranotificação, o apelado ajuizou, em 13/12/2012, a ação indenizatória ora em exame. Desse modo, verifica-se que, entre o termo final para a conclusão da bora, inicialmente previsto para 27/02/2012, já com o acréscimo do atraso de 74 dias para iniciar, e mesmo que fossem concedidos os 80 dias postulados pela apelante, o que prorrogaria o prazo final para até 17/05/2012, a recorrente novamente solicitou, em 25/04/2012, nova prorrogação para mais 95 dias, os quais deveriam ser contados somente a partir da assinatura do aditivo contratual e desde que o apelado contratasse um arquiteto de interiores para acompanhar a obra. Ou seja, desta vez, quanto à última notificação de prorrogação contratual encaminhada pela apelante, além de não ser possível aferir quando seria o exato termo final da nova prorrogação, pois o termo inicial dependeria da assinatura de novo aditivo, verifica-se que foi feita exigência para além do pactuado no contrato original, qual seja, a de que o recorrente deveria contratar um arquiteto de interiores para acompanhar a conclusão da obra. Ora, a conduta da apelante resulta em ofensa aos arts. 6º, IV, e 39, II, V, VI, do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos arts. 421, 422, 475 e 476 do Código Civil, com violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. Veja-se: Código de Defesa do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; [...] V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; [...] [grifo nosso] Código Civil Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. (texto vigente à época dos fatos) [...] Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. [...] Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. [grifo nosso] Assim, o art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito à proteção contra práticas e cláusulas abusivas, bem como contra métodos comerciais coercitivos ou desleais. Por sua vez, o art. 39, incisos II, V e VI, do mesmo diploma, veda expressamente, entre outras condutas, a exigência de vantagem manifestamente excessiva, a execução de serviços sem autorização expressa e a recusa injustificada no atendimento à demanda do consumidor. No caso em apreço, ao impor ao consumidor novas obrigações não previstas contratualmente, como a contratação de arquiteto de interiores, e ao condicionar a continuidade da obra à assinatura de novo aditivo contratual, cuja prorrogação só passaria a contar a partir de sua formalização, desconsiderando tanto a cláusula dos 180 dias do contrato original quanto o prazo de 80 dias de dilação anteriormente requerido pela própria apelante, esta incorreu em alteração unilateral do contrato, com a consequente transferência indevida dos riscos do negócio ao consumidor, em manifesta afronta aos dispositivos consumeristas supracitados. E sob a perspectiva do Código Civil, os arts. 421 e 422 impõem que a liberdade contratual seja exercida dentro dos limites da função social do contrato e com observância dos princípios da probidade e da boa-fé, tanto na formação quanto na execução da avença. O art. 475, por sua vez, assegura à parte lesada pelo inadimplemento o direito de resolver o contrato ou exigir seu cumprimento, com indenização pelas perdas e danos. Já o art. 476 consagra a exceptio non adimpleti contractus, segundo a qual nenhuma das partes, nos contratos bilaterais, pode exigir da outra o cumprimento de sua obrigação sem que tenha, antes, adimplido a sua própria. Ademais, verifica-se violação ao teor do art. 619 do Código Civil, que veda, sem prévia estipulação em contrário, que o empreiteiro exija acréscimo no preço sem que resulte de instruções escritas do dono da obra, veja-se: Art. 619. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra. Parágrafo único. Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou. [grifo nosso] Desse modo, o descumprimento contratual é evidente, restando demonstrado que a apelante não só descumpriu com a obrigação de concluir a obra, mas também exigiu passou a condicionar a continuidade da obra à novas obrigações e valores não pactuados, o que caracteriza conduta abusiva e contrária ao próprio “pacta sunt servanda” e aos deveres de boa-fé contratual. A corroborar o entendimento, cita-se: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONFIGURADO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESCONTO DA PARTE DA OBRA EXECUTADA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. 1. Embora o contrato de empreitada seja de natureza civil, tal aspecto, por si só, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor se também constatada típica relação de consumo, como no caso em concreto, em que é evidente a figura do consumidor e do fornecedor, conforme conceituação descrita nos artigos 2º e 3º do CDC, uma vez que os autores são destinatários finais do serviço de construção de seu imóvel confiados à parte ré da área de construção. 1.1. A relação jurídica havida entre as partes qualifica-se como de consumo e, portanto, reclama a aplicação das normas de proteção ao consumidor. 2. A cláusula do contrato que prevê prazo estimativo para o início das obras, contados a partir da data de perfuração das estacas da fundação ou da liberação do alvará de construção é abusiva, como disposto no art. 39, inciso XII, da Lei nº 8.078/90, por colocar o consumidor em situação de onerosidade excessiva, devendo ela ser declarada nula, para que o contrato se coadune com os princípios do direito consumerista. 3. Como o adimplemento da obrigação da construtora ocorre apenas com a efetiva entrega da obra, o que não se deu durante o prazo previsto no contrato, nem mesmo durante o lapso da prorrogação de 60 dias, impõe-se, inequivocamente, a conclusão de que, na hipótese, houve descumprimento contratual por culpa exclusiva da ré/apelante, impondo-se a rescisão do contrato, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelos autores, com os respectivos descontos da parte da obra já executada, desconsiderados os valores para reparos. 4. A cláusula penal, também denominada de pena convencional, tem por objetivo estimular o devedor a cumprir a obrigação principal (caráter compulsório) e fixar previamente as perdas e danos em caso de descumprimento (caráter compensatório). 4 .1 Como a mencionada cláusula penal foi inserida no contrato pela construtora, não lhe socorre a pretensão de exclusão da penalidade, devendo ser mantida a previsão contratual livremente pactuada, e nos termos consignados na sentença, uma vez não configurado caso fortuito ou força maior. 5. Apelação da ré conhecida e desprovida. Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07384194420218070001 1694385, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/05/2023) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Contrato de empreitada – Construção de imóvel residencial – Rescisão contratual por culpa da empreiteira – Prova pericial – Constatação de atraso no cronograma e paralisação das obras – Pagamentos realizados pela autora que superaram a proporção dos serviços realizados pela empreiteira – Restituição parcial dos valores pagos que se impõe – Descumprimento do prazo contratual de entrega da obra que fez a autora arcar com aluguéis de outro imóvel – Danos materiais caracterizados – Juros de mora corretamente fixados, nos termos do art. 405 do CC – Procedência parcial da ação movida pela dona da obra e improcedência da reconvenção intentada pela empreiteira – Sentença mantida – Art. 252 do RITJSP – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10045692820168260079 SP 1004569-28 .2016.8.26.0079, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 18/12/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020) [grifo nosso] Assim, cabe, em sequência, aferir se o montante estipulado na sentença, no valor de R$ 110.783,30 por danos materiais, encontra respaldo nas provas constantes dos autos. No caso em análise, observa-se que o valor foi apurado com base em laudo pericial judicial, que identificou a existência de serviços pagos e não executados. Verifica-se que a prova pericial teve por objetivo examinar os seguintes pontos controvertidos fixados pela decisão saneadora do Juízo a quo: [...] “a) se houve atraso na conclusão das etapas da obra e, se positivo, os motivos de sua ocorrência; b) se os materiais adquiridos e não utilizados decorreram de alterações no projeto original; c) qual a proporção dos serviços executados pelo requerido em cada uma da 1ª a 5ª etapa da obra e, seus respectivos valores em relação aquele contratado; d) quem deu causa ao descumprimento do contrato; e, e) se há crédito em favor do autor ou do requerido e seu respectivo valor.” [...] (ID. 287364894) Do Laudo Pericial Judicial, por sua vez, destacam-se as seguintes constatações da perícia: [...] PONTOS CONTROVERTIDOS INDICADOS PELA JUÍZA CONFORME DESPACHO DE FLS. 535 A – Se houve atraso na conclusão das etapas da obra, e se positivo, os motivos de usa ocorrência. Resposta: [...] podemos dizer que o atraso na conclusão das etapas iniciou-se de imediato logo no pagamento da 1ª etapa. Ressaltamos que na prática não é usual o pagamento antecipado de serviços com valores expressivos tal como colocado acima. [...] E - Se há crédito em favor do Autor ou do Requerido e seu respectivo valor. [...] Conforme exposto ao quadro temos 2 (duas) situações: I – No caso do Contrato de Prestação de Serviços (Rogerio Aurea × WR Construtora) temos um adiantamento contratual à Contratada WR Construtora e Incorporadora Ltda de R$ 187.000,00. Os valores de serviços atestados/executados na 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e a 5ª etapas acima, perfaz um montante de R$ 76.622,00, temos assim um crédito a favor do Autor de R$ 187.000,00 – R$ 76.622,00 que totaliza em R$ 110.378,00 (cento dez mil trezentos setenta oito reais). II – No caso dos Aditivos temos um crédito em favor do Autor de R$ 405,30 (quatrocentos e cinco reais e trinta centavos) Portanto R$ 110.378,00 + 405,30 = R$ 110.783,30 (cento dez mil setecentos oitenta três reais e trinta centavos) de crédito a favor do Autor. [...] Quesitos da Contratada – WR Construtora e Incorporadora Ltda. Requerida 1 - Houve alteração do projeto original na obra? Resposta: Não. Conforme os 6 (seis) projetos gráficos abaixo relacionados, apenas os descritos aos itens 1, 2 e 4 estão legalmente aprovados pela Prefeitura Municipal de Cuiabá – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, portanto contratuais. Não há mais nos autos registros técnicos ou projetos devidamente assinados por profissionais habilitados que demonstram alterações nos projetos aprovados. [...] 2 - Na execução do projeto, na fase inicial de fundação, o solo era compatível com o projeto? Resposta: Não há nos autos o projeto de fundações. [...] (ID. 287364871, p. 77) Assim, confirmado o dano, de responsabilidade da apelante, surge o correspondente dever de indenizar, em consonância com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cumulado com os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, e sob pena de enriquecimento sem causa da apelante, nos termos do art. 884 do Código Civil, uma vez que recebeu à mais por serviços não totalmente executados. Assevera-se que não se trata de pedido indenizatório por lucros cessantes ou danos emergentes, mas de indenização para devolução de valores pagos sem a devida contraprestação dos serviços, a fim de se afastar o enriquecimento sem causa, uma vez que a cumulação de lucros cessantes com a cobrança de cláusula penal é vedada, conforme precedente da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 970. Destaca-se, ainda, que diferentemente do sustentado pela apelante, o montante apurado pela perícia judicial, a ser restituído pela construtora, não se trata de danos aos produtos da obra adquiridos pelo autor, mas de ressarcimento por valores já pagos à recorrente, mas que não foram acompanhados dos respectivos serviços. Porém, em que pese a constatação da perícia, acolhida pela sentença, de que o montante indenizável seria em R$ 110.783,30, verifica-se que a decisão do Juízo a quo é ultra petita, uma vez que ultrapassou o montante indenizatório, por danos materiais, postulado pelo apelado em sua exordial, qual seja, o valor de R$ 68.022,69 (sessenta e oito mil e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos). A corroborar o entendimento, cita-se trechos da inicial ajuizada pelo ora apelado: [...] No presente caso, quanto aos danos materiais, o nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado e os danos experimentados pelo Requerente estão claramente demonstrados pela não restituição dos materiais adquiridos e não utilizados na obra, bem como pela não execução da totalidade dos serviços pagos. Assim, a Requerida deve arcar com os danos materiais causados ao Requerente no valor total de R$ 68.022,69 (sessenta e oito mil e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos). [...] DOS PEDIDOS [...] c) No final, seja esta ação julgada procedente para condenar a Requerida a reparar os danos materiais causados ao Requerente, no valor de R$ 68.022,69 (sessenta e oito mil e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos) a título de danos materiais, tudo acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento; [...] (ID. 287364448, p. 22 e 27) [grifo nosso] Assim, embora o valor de R$ 110.783,30 tenha sido aferido com base em prova pericial idônea e técnica, sua condenação integral na sentença representa violação ao princípio da congruência ou adstrição, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. [...] Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. [...] Nesse sentido, cita-se ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO A VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUMULA N. 306/STJ. 1. Não há por que falar em violação do art . 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A sentença ultra petita é defeituosa porque o juiz, ao decidir o pedido, vai além dele e concede ao peticionário mais do que o requerido. Para a correção do vício deve ser decotado o excesso verificado. 3. Nas demandas em que o provimento jurisdicional tem natureza condenatória, o parâmetro que há de servir de base para o cálculo da verba honorária é o valor da condenação, e não o valor da causa. 4. Havendo sucumbência recíproca, o valor dos honorários advocatícios deverão ser compensados, a teor do disposto na Súmula n. 306 do STJ. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ - REsp: 816732 RS 2006/0025717-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/02/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2010) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO – CHAMAMENTO AO PROCESSO DO FABRICANTE –INVIABILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 88 E 101, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PARTICIPAÇÃO DA REVENDEDORA NA CADEIA DE CONSUMO – VÍCIO ORIUNDO DE FATO RELACIONADO À FABRICAÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO REVENDEDOR – INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC – LEGITIMIDADE DE PARTE EVIDENCIADA – PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CONSERTO NÃO RESPEITADO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL MANTIDO – VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – PEDIDO ALTERNATIVO PARA REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELO BEM – DECISÃO ULTRA PETITA – IMPOSIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com os artigos 88 e 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não é processualmente admissível a denunciação da lide ou o chamamento ao processo do fabricante do veículo em demanda ajuizada pelo consumidor com fundamento na responsabilidade por vício do produto (TJ-DF 20170610005214). Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade. Vício de qualidade, aparente ou oculto, é o defeito ou a falha que torna a coisa imprópria ou inadequada para o uso que se destina ou que lhe diminua o valor. Segundo o Superior Tribunal de Justiça “em diversos precedentes da Corte, diante de questões relativas a defeitos apresentados em veículos automotores novos, firmaram a incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para reconhecer a responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor” (REsp. nº 547.794/PR). É cediço que a decisão deve ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em atenção ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. Deve ser mantido o valor da indenização fixado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMT, AC 1012349-97.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 29/07/2020, publicado no DJE 03/08/2020) [grifo nosso] Assim, diante do exposto, quanto à condenação da apelante à indenização por danos materiais, o recurso deve ser parcialmente provido para reformar a sentença a fim de se reduzir o montante indenizatório, antes fixado em R$ 110.783,30, para R$ 68.022,69 (sessenta e oito mil e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária nos termos definidos na sentença. 2. Impugnação à aplicação da cláusula penal de 10% sobre o preço global da mão de obra A apelante sustenta que a aplicação da cláusula penal de 10% sobre o preço global da mão de obra, resultando no valor de R$ 38.700,00, uma vez que o referido preço global foi pactuado em R$ 387.000,00, é indevida, pois o descumprimento contratual teria decorrido de conduta do apelado. Assevera, novamente, que os atrasos e falhas ocorreram por autorização tardia do início da obra e por múltiplas alterações do projeto. Assim, postula para que a multa seja imposta ao recorrido e não à apelante. O apelado, por sua vez, sustenta que o atraso na obra é de responsabilidade da recorrente e que a multa é devida em conformidade com a previsão contratual. Pois bem. Ressai dos autos que o contrato firmado entre as partes contém cláusula penal expressa, prevista na cláusula 9ª, in verbis: CLÁUSULA NONA: DAS PENALIDADES: A parte que infringir qualquer das disposições contratuais ora estipuladas ficará sujeita a uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do preço global da mão-de-obra R$ 38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos reais). (ID. 287364448, p. 42) [grifos nossos e do original] Ademais, conforme já asseverado, com fulcro nos arts. 6º, IV, e 39, II, V, VI, do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos arts. 421, 422, 475 e 476 do Código Civil, a culpa pelo descumprimento do contrato é da apelante, uma vez que impôs novas condições não previstas contratualmente, prorrogou o prazo de forma unilateral e transferiu ao consumidor obrigações indevidas, em manifesta afronta aos princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da função social do contrato. Destaca-se, também, conforme já asseverado, a possibilidade de cumulação da indenização por danos materiais, decorrentes de valores pagos a maior, por serviços não executados - que tem natureza e finalidade distintas e não se confunde com lucros cessantes ou danos emergentes - com a cobrança de cláusula penal, não infringindo o teor do Tema Repetitivo n.º 970 do Superior Tribunal de Justiça. A corroborar o entendimento, cita-se a tese firmada no referido Tema: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. [grifo nosso] Porém, quanto ao montante da multa, uma vez que a obrigação contratual foi cumprida em parte, verifica-se a falta de razoabilidade e proporcionalidade do percentual da cláusula penal, pois fixada em 10% sobre o valor total do preço global da mão de obra, o que atrai a necessidade de sua redução, com fulcro no art. 413 do Código Civil, in verbis: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. [grifo nosso] Assim, em que pese o apelado ter postulado, em sua exordial, pela incidência dos 10% sobre o valor integral da empreitada, qual seja, o de R$ 387.000,00, o laudo pericial constatou que, deste valor, restava a execução de serviços equivalentes a R$ 110.783,30 (cento dez mil setecentos oitenta três reais e trinta centavos). Portanto, a incidência da cláusula penal em exame, embora o percentual de 10% não aparente ser oneroso, revela-se desproporcional e irrazoável quanto à sua base de cálculo, pois deveria incidir sobre R$ 110.783,30, e não sobre R$ 387.000,00, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, ora apelado (art. 884 do Código Civil). A corroborar o entendimento, cita-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABANDONO DE OBRA PELO EMPREITEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA, PORÉM, REDUZIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, com condenação do requerido ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais, além de declarar a rescisão do contrato por culpa do requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve abandono da obra por parte do requerido, justificando a rescisão contratual com base no descumprimento do contrato; (ii) se a multa contratual é devida e se comporta redução; e (iii) se caracterizados danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas, documental e pericial, amealhadas informam o abandono da obra muito antes da sua finalização ao lado da necessidade de reparos nos serviços realizados, o que justifica a rescisão do contrato por culpa do requerido, com aplicação da multa contratual. 4. A multa contratual merece, todavia, redução, nos termos do art. 413 do Código Civil, pena de configuração de enriquecimento despido de causa do autor – de 50% para 25% da somatória dos valores correspondentes a todas as etapas incompletas da obra. 5. Os danos morais restaram caracterizados, emergindo devida a indenização no título chancelada. 6. A repartição do ônus sucumbencial deve ser proporcional entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "A rescisão contratual pela não finalização da obra, por abandono, ao lado de vícios nos serviços prestados, justifica a rescisão contratual com a aplicação da multa contratual, a qual merece, todavia, redução nos termos do art. 413 do CC.." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 413. (TJ-SP - Apelação Cível: 10024150320228260281 Itatiba, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 27/10/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2024) [grifo nosso] Por conseguinte, neste ponto, o recurso deve ser parcialmente provido para que a sentença seja reformada, a fim de se aplicar a cláusula penal, no percentual de 10% sobre o valor de R$ 110.783,30, resultando em R$ 11.078,33 (onze mil, setenta e oito reais e trinta e três centavos), com incidência de juros e correção monetária nos termos definidos na sentença. 3. Não incidência de danos morais A apelante sustenta que a simples frustração de expectativa não configura dano moral indenizável e que não houve prova de situação excepcional ou sofrimento além do mero aborrecimento contratual. Assim, aduz que o atraso na entrega de obra, por si só, não gera dano moral. O apelado, por sua vez, assevera que houve abalo à sua dignidade de consumidor, dada a frustração do projeto de vida familiar e descumprimento grave do contrato. Ademais, ressalta que o valor arbitrado em R$ 10.000,00 está dentro dos parâmetros da razoabilidade. Pois bem. Conforme já asseverado, o caso em exame envolve um contrato cujo termo final para a conclusão da obra, considerando os 74 dias de atraso para o início decorrente da espera da autorização do Condomínio, findaria em 27/02/2012. E conforme já destacado, o apelado, por sua vez, concordou com a dilação da entrega da obra para o dia 30/04/2012. Porém, em 25/04/2012, a obra ainda não estava concluída e, nesta data, a construtora recorrente postulou por mais 95 dias de prorrogação, todavia, vinculando o termo inicial apenas após a assinatura do aditivo, que fazia também a cobrança de valores expressivos por supostas despesas extras, além da exigência abusiva, fora do teor da avença, para que o apelado contratasse um arquiteto de interiores. O apelado, por sua vez, optou pela resolução do contrato em 30/04/2012, ao verificar que não seria possível o término da obra conforme combinado. Admitindo-se, por hipótese, que o aditivo contratual fosse assinado pelas partes, nesta mesma data (25/04/2012), com o atendimento de todas as condições abusivas que foram impostas pela recorrente, o novo prazo final para a conclusão da obra, somando-se os 95 dias corridos de prorrogação postulada pela construtora, findaria em 29 de julho de 2012, o que totalizaria 153 (cento e cinquenta e três dias) de atraso, equivalentes, aproximadamente, a 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de atraso. Mas, atendo-se à realidade dos fatos, constata-se que o apelado notificou a apelante, quanto à resolução do contrato, no dia 30/04/2012, ou seja, no último dia para a conclusão da obra. Desse modo, cuida-se de situação peculiar, distinta dos costumeiros significativos atrasos de obra após o termo final estipulado, pois, neste caso, antes de se extrapolar o próprio prazo dilatado indicado pelo recorrido, este resolveu não esperar pelo decurso de tempo para além da data final, em razão de descumprimentos contratuais e da conduta contratual abusiva por parte da construtora apelante, que passou a exigir obrigações não previstas na avença original. Dessa forma, embora tenha havido descumprimento contratual e conduta contratual abusiva por parte da apelante, que resultou em responsabilidade civil para devolução de valores e pagamento de cláusula penal, não se constata, no caso em exame, repercussão concreta e grave à esfera existencial do recorrido que extrapole os efeitos ordinários de uma relação contratual frustrada, especialmente diante do fato de que, conforme asseverado, o próprio autor optou pela resolução do contrato antes do esgotamento do prazo de conclusão por ele mesmo admitido (30/04/2012). Assim, a extensão dos danos materiais, nos termos do art. 944, caput, do Código Civil, não foi significativa ao ponto de resultar em lesão a direitos da personalidade, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º do Código de Processo Civil). Assevera-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade, o que não se identificou no caso concreto. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. Simples descumprimento contratual que, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, não tem o condão de, por si só, ocasionar o surgimento de danos morais, sendo imprescindível a ocorrência de situação excepcional, capaz de ensejar sofrimento indenizável. 2. Caso concreto em que o acórdão recorrido havia fixado indenização por danos morais em razão do mero atraso na entrega de bem imóvel, sem indicar qualquer circunstância excepcional que levasse à referida conclusão. 3. Necessidade de reforma do acórdão recorrido, não se mostrando aplicável ao caso a Súmula 7/STJ .AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1848125 RJ 2019/0337119-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023) [grifo nosso] AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1932682 RJ 2021/0109604-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) [grifo nosso] Assim, no caso em exame, impõe-se o provimento do recurso, neste ponto, para afastar a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença a fim de: a) reduzir o montante indenizatório, antes fixado em R$ 110.783,30, para R$ 68.022,69 (sessenta e oito mil e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária nos termos definidos na sentença; b) aplicar a cláusula penal, no percentual de 10%, anteriormente calculada sobre R$ 387.000,00, para a base de cálculo no montante de R$ 110.783,30, resultando em R$ 11.078,33 (onze mil, setenta e oito reais e trinta e três centavos), com incidência de juros e correção monetária nos termos definidos na sentença; e c) afastar a condenação da apelante ao pagamento da indenização por danos morais. Por fim, em razão da modificação significativa quanto à procedência parcial dos pedidos da exordial, redistribuo o ônus sucumbencial para que as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sejam fixados na proporção de 80% pela parte requerida, ora apelante, e 20% para a parte autora, ora apelada, devendo a verba honorária ser calculada em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, §2 e 3º, I e 86 do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 0023969-41.2012.8.11.0002

ID: 295351697

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023969-41.2012.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO LUIS GONCALVES AUREA

Acórdão

Advogados:

JEAN WALTER WAHLBRINK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0023969-41.2012.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0023969-41.2012.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [W R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 09.416.112/0001-00 (APELANTE), CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 701.631.381-68 (ADVOGADO), JORGE LUIZ HADDAD - CPF: 140.442.261-72 (ADVOGADO), ELIEZER COLETO DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 513.669.321-53 (ADVOGADO), ROGERIO LUIS GONCALVES AUREA - CPF: 466.306.941-04 (APELADO), JEAN WALTER WAHLBRINK - CPF: 785.605.781-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTES: W R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. APELADOS: ROGERIO LUIS GONÇALVES AUREA EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASOS NAS ETAPAS DE CONSTRUÇÃO DA OBRA E DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS DIVERSOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA A RESSARCIR VALORES PAGOS POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. MINORAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA QUE ULTRAPASSOU O MONTANTE POSTULADO NA EXORDIAL. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM LUCROS CESSANTES OU DANOS EMERGENTES. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O PREÇO GLOBAL DA MÃO DE OBRA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CUMPRIDA EM PARTE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE REMANESCENTE CONSTATADO PELA PERÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO NOTIFICADA NO ÚLTIMO DIA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS QUE NÃO RESULTARAM EM DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa de construção civil contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, com condenação à restituição de valores pagos por serviços não prestados, pagamento de cláusula penal de 10% sobre o valor global da mão de obra (R$ 387.000,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: 2.1. Verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade. 2.2. Avaliar eventual inovação recursal. 3. Mérito: 3.1. Examinar a extensão do inadimplemento contratual e a correção ou não do montante fixado a título de danos materiais. 3.2. Analisar a base de cálculo da cláusula penal prevista contratualmente e a possibilidade de sua cumulação. 3.3. Verificar a configuração de dano moral indenizável em razão da frustração contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As preliminares de ausência de dialeticidade e inovação recursal foram rejeitadas. O recurso impugna de forma direta os fundamentos da sentença e não inova, uma vez que não trata de verbas trabalhistas, conforme alegado pelo apelado, o que denota erro material na inserção do tópico das contrarrazões. 5. A perícia judicial confirmou a existência de valores pagos por serviços não executados. Assim, diferentemente do sustentado pela apelante, o montante a ser restituído pela construtora não se trata de danos aos produtos para a obra adquiridos pessoalmente pelo autor. 6. Quanto ao montante, a perícia judicial apurou inadimplemento parcial da obra, com execução de etapas que somaram R$ 76.622,00, frente ao adiantamento de R$ 187.000,00, resultando em crédito favorável ao autor de R$ 110.783,30. Todavia, o montante constatado pela perícia excedeu o valor postulado na petição inicial (R$ 68.022,69), caracterizando sentença ultra petita, com necessária adequação ao pedido formulado, sob pena de violação aos princípios da congruência ou adstrição, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. 7. A cumulação entre cláusula penal compensatória e devolução de valores pagos, por serviços não executados, é admitida, pois a restituição de valores não se confunde com lucros cessantes, inexistindo ofensa ao Tema nº 970 do Superior Tribunal de Justiça. 8. A cláusula penal, prevista em 10% sobre o preço global da mão de obra (R$ 387.000,00), teve sua base de cálculo redimensionada, com fundamento no art. 413 do Código Civil, pois parte da construção foi executada, devendo incidir sobre o montante remanescente apurado pela perícia (R$ 110.783,30), referente ao inadimplemento parcial. 9. A condenação por danos morais foi afastada, considerando que a resolução contratual foi notificada pelo autor na data final ajustada pelo próprio dono da obra (30/04/2012). Descumprimentos no decorrer do prazo contratual que resultam em danos materiais, mas não implicam em indenização por danos morais. Aplicação do art. 944 do Código Civil e do art. 8º do CPC, com observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da reparação na medida do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido, para: a) reduzir o valor da condenação por danos materiais ao montante postulado na petição inicial (R$ 68.022,69); b) aplicar a cláusula penal de 10% sobre o valor apurado de R$ 110.783,30, resultando em R$ 11.078,33; c) excluir a condenação por danos morais. Teses de julgamento: a) “A sentença não pode ultrapassar o valor certo e determinado da indenização por danos materiais postulado na exordial, sob pena de violação aos princípios da congruência e da adstrição, conforme os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil.” b) “É admissível a cumulação entre cláusula penal e devolução de valores pagos por serviços não executados, por se tratarem de espécies indenizatórias de naturezas distintas.” c) “Em contratos de empreitada, a cláusula penal pode ter sua base de cálculo reduzida quando constatado o cumprimento parcial do contrato, nos termos do art. 413 do Código Civil." d) “O inadimplemento contratual não implica automaticamente a configuração de dano moral, exigindo circunstância concreta de violação à dignidade ou aos direitos da personalidade do contratante prejudicado.” _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 187, 413, 421, 422, 475, 476, 884, 927 e 944; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, IV; 14 e 39, II, V e VI; Código de Processo Civil, arts. 8º, 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo n.º 970 do STJ; STJ - AgInt no REsp: 1848125 RJ 2019/0337119-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/03/2023; STJ - AgInt no REsp: 1932682 RJ 2021/0109604-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022; STJ - REsp: 816732 RS 2006/0025717-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/02/2010; TJ-SP - Apelação Cível: 10024150320228260281 Itatiba, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 27/10/2024; TJMT, AC 1012349-97.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 29/07/2020; TJMT, AC 1008172-87.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se Recurso de Apelação, interposto por W R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., contra sentença (ID. 287364894) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por ROGERIO LUIS GONÇALVES AUREA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e moral ajuizada por Rogério Luis Gonçalves Aurea em desfavor de WR Construtora e Incorporadora Ltda. e Washington Carlos de Melo, todos devidamente qualificados nos autos, pela qual busca ser indenizado por danos materiais e moral decorrente de rescisão do contrato de prestação de serviços de mão de obra para construção de imóvel residencial firmado com a empresa ré, por suposto atraso na conclusão das etapas da obra, pela aquisição de materiais não utilizados, valores pagos por serviços não realizados, além de multa contratual. [...] In casu, a controvérsia central da presente demanda reside na responsabilização pelo inadimplemento contratual relativo à execução de obra residencial, objeto de contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e a empresa ré, em especial quanto à apuração de eventuais prejuízos materiais decorrentes de: i) atraso na entrega da obra, ii) aquisição de materiais não utilizados ou em excesso, iii) serviços pagos e não executados, iv) cumprimento parcial das etapas contratadas, bem como v) a legitimidade da cláusula penal e vi) a existência de danos morais. Discute-se, ainda, em sede de reconvenção, a eventual inadimplência do autor e sua responsabilidade pelos atrasos, alterações contratuais e pagamentos de serviços executados e não quitados, com pleito de indenização por perdas e danos. A controvérsia está, pois, na apuração de quem deu causa à rescisão contratual e qual das partes faz jus à restituição de valores ou à indenização por descumprimento do pactuado. Pois bem. Ação principal e a reconvenção serão analisadas em conjunto, ante a semelhanças das alegações e dos pedidos apresentados. De pronto, verifica-se que a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC, pois o autor, na condição de consumidor, é destinatário final do bem adquirido. Assim, é cediço que o pacto em questão está submetido a legislação consumerista, consoante entendimento do c. STJ que pode ser perfeitamente aplicado ao caso, verbis: [...] As partes celebraram Contrato Particular Prestação de Serviços de Mão de obra e aditivos, em 17.06.2011, para construção de imóvel residencial, com área total construída de 568,37m2, além de 227,22m2 de área externa e revestimento de área permeável com grama esmeralda de 17,51m2, conforme cláusula 1ª do aludido pacto, pelo valor total de R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) pagos na assinatura do contrato, R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) através da entrega de um veículo BMW X5 FA51 2002 e R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conclusão da 5ª etapa da obra (acabamento/revestimento/piscina 40%) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conclusão da 6ª etapa da obra (pintura 10%) e entrega das chaves, nos termos da cláusula 3ª, sendo a conclusão da obra prevista para o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados da assinatura do contrato alhures (id. 80222206 – pág. 31/). Visto isso, pelo que se denota dos autos, não há qualquer cláusula de tolerância prevista no contrato firmado entre as partes. Com efeito, a Cláusula Segunda do aludido pacto, assim prevê: “CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO PARA EXECUÇÃO: A execução da obra descrita na cláusula primeira deste instrumento será realizada pela CONSTRUTORA no prazo improrrogável de 180 9cento e oitenta) dias úteis, contado da assinatura do presente contrato, incluindo-se eventual ocorrência de motivos considerados de caso fortuito ou força maior previstos no artigo 393 do Código Civil, como falta de material, a ocorrência comprovadas de chuvas prolongadas, greves parciais ou gerais de transporte público coletivo etc.”. (id. 80222206 – pág. 39). Nesta esteira, eventual prorrogação razoável da entrega da obra afigura-se lícita, uma vez que estabelecida de forma proporcional. Digo isso, porque é de conhecimento público e notório que a construção civil envolve diversas variáveis, tais como materiais, mão-de-obra, inadimplência, entre outros, sendo razoável, repiso, a prorrogação do prazo de entrega de 180 (cento e oitenta dias), tendo em vista a dificuldade na definição exata do término da obra. [...] Entretanto, na hipótese em voga, conforme se verifica das provas trazidas à baila, além do contrato firmado entre as partes não prever qualquer prorrogação, o prazo dado pela ré incluía eventuais atrasa [sic] por entrega de materiais, razão pela qual tais fatos não podem ser alegados em sua defesa para o atraso verificado. Além disso, é fato incontroverso que, após aproximadamente 01 (um) anos do início dos trabalhos, a ré não entregou o abro [sic], mesmo com a dilação do prazo em diversas oportunidades, configurando atraso totalmente desarrazoado. Não obstante, diante da controvérsia da demanda, foi prova pericial nos documentos trazidos à baila pelas partes, tendo o expert concluído que: “Diante desse cenário, podemos dizer que o atraso na conclusão das etapas iniciou-se de imediato logo no pagamento da 1ª etapa. Ressaltamos que na prática não é usual o pagamento antecipado dos serviços com valores expressivos tal como colocado acima. [...] Logo, restando evidente que, no caso específico dos autos, a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes não se deu por decisão imotivada da compradora, deve ser reconhecida a inadimplência da primeira ré, bem como a possibilidade de rescisão contratual, na forma do art. 475, do C. Civil, que assim dispõe: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Desse modo, a demandada é responsável pelos transtornos, estresse, e preocupação que afligiram o autor pela má prestação de serviços e na forma do artigo 18, §1º, do CDC. Assim, verificada a responsabilidade civil da ré pelo fato, passa-se, nesta oportunidade, à análise da ocorrência de possíveis danos materiais e morais indenizáveis. Avançando na elucidação da celeuma, o art. 884, do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, obrigando a parte inadimplente a restituir o que foi recebido indevidamente. No caso, em que pese as alegações das partes, tenho que o perito judicial foi categórico em afirmar que o autor possui um crédito a receber da ré no montante de R$ 110.783,30 (cento e dez mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta centavos), em razão de serviços pagos e não executados, bem como de materiais adquiridos e não utilizados, conforme também confessado pela própria ré em sua peça de defesa. Destarte, sendo a ré quem deu causa à rescisão do contrato, conforme devidamente provado, inclusive por prova pericial, a cláusula penal ajustada na avença firmada entre as partes (cláusula nona), deverá ser revertida em favor da autora, nos termos do entendimento firmado pelo c. STJ ao julgar o REsp n. 1.614.721/DF e REsp n. 1.631.485/DF sob o rito dos recursos repetitivos, senão vejamos, verbis: [...] De outra banda, necessário se faz ressaltar que muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios, verbis: [...] Apenas para colocar uma pá de cal na questão, ressalto que a realização de nova perícia afrontaria os princípios da economia e celeridade processual em razão da patente desnecessidade. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMT, confira, verbis: [...] Por último, não é demais lembrar que a perícia foi efetuada por perito judicial, de idoneidade e competência reconhecida pelo Juízo. Sendo assim, no caso em voga, a cláusula 9ª (id. 80222206 – pág. 42), prevê em favor da parte prejudicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o preço global da mão de obra (R$ 38.700,00), em função do desfazimento do negócio, a título de cláusula penal, que deve ser estendida a contratante. Nesse sentido: [...] Assim, a ré deve pagar ao autor 10% (dez por cento) sobre o preço global da mão de obra (R$ 38.700,00), como penalidade pelo descumprimento. Quanto ao dano moral, a hipótese não se trata de mero descumprimento contratual, porque não se está diante da compra de um objeto útil ao lazer ou da realização de um anseio de consumo, mas, representa o rompimento do sonho da casa própria, alcançado, via de regra, com extremo sacrifício, cuja conduta extrapola a boa-fé contratual, portanto, cabível a indenização por danos morais. Digo, embora a jurisprudência do STJ caminhe no sentido de que, em caso de descumprimento contratual, o dano moral não é presumido, entendo que as especificidades do caso concreto evidenciam a configuração do prejuízo, dada a extensão do atraso imputável à primeira ré, que até o momento não comprovou a entrega do empreendimento. Destarte, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da empresa ré pelo dano sofrido. Reafirmo ainda, que o caso em tela não retrata uma mera frustração do cotidiano, mas, o descumprimento de uma obrigação que proporcionaria a autora a modificação de todo o seu planejamento financeiro e pessoal, sendo inegável a sua angústia e sofrimento. No mais, o dano moral atinge os atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e, no mais, a saúde psíquica do ofendido, tudo claramente evidente no caso vertente. Nesse sentido caminha a jurisprudência do e. TJMT ao julgar casos semelhantes, vejamos: [...] Por conseguinte, há de se concluir pela responsabilidade da ré quanto ao dano sofrido pelo autor em razão do erro cometido. Restando dessa forma caracterizado o dever de indenizar, passo ao arbitramento do quantum indenizatório que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. [...] Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da empresa ré frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pelo autor, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo este justo para reparar o dano moral sofrido. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de indenização por danos materiais e moral ajuizada por Rogério Luis Gonçalves Aurea em desfavor de WR Construtora e Incorporadora Ltda., para condenar a ré ao pagamento de R$ 110.783,30 (cento e dez mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta centavos) ao autor pelos danos materiais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir do desembolso, bem como ao pagamento de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais), a título de multa contratual (10%), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do descumprimento contratual, respectivamente, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Em relação à reconvenção, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e condeno a reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. [...] [grifo nosso] Em suas razões recursais (ID. 287364898), a apelante sustenta as seguintes teses: 1. Justificativas para o atraso e ausência de responsabilidade civil por danos materiais 2. Impugnação à aplicação da cláusula penal de 10% sobre o preço global da mão de obra 3. Não incidência de danos morais O apelado, por sua vez, apresento contrarrazões (ID. 287364902) nas quais suscita as seguintes preliminares: 1. Violação ao princípio da dialeticidade 2. Inovação recursal No mérito, o apelado rebate as alegações da apelante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (sentença-38968036), e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID. 287478870. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTES: W R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. APELADOS: ROGERIO LUIS GONÇALVES AUREA VOTO PRELIMINAR Egrégia Câmara: Reitero que se trata de Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pelo ora apelado, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e improcedente a reconvenção para condenar a apelante ao pagamento de R$ 110.783,30 por danos materiais; R$ 37.800,00 a título de cláusula penal (10%) e R$ 10.000,00 por danos morais, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação e, quanto à reconvenção, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a parte requerida, ora apelante, descumpriu cláusulas essenciais do contrato de prestação de serviços de mão de obra, ao não concluir a obra dentro do prazo acordado, não justificar tecnicamente as interrupções e atrasos, bem como ao não comprovar que as alterações de projeto ou atrasos no fornecimento de materiais, alegadamente atribuídos ao autor, tenham efetivamente comprometido o cronograma de execução. Destacou-se, ainda, que o laudo pericial produzido nos autos evidenciou a existência de serviços pagos e não executados, além de materiais adquiridos e não utilizados, com responsabilidade atribuída à construtora. Quanto aos danos morais, entendeu-se configurado o abalo decorrente do inadimplemento contratual prolongado, por se tratar de frustração de legítima expectativa do consumidor quanto à edificação de imóvel residencial próprio. Por fim, reconheceu a incidência da cláusula penal prevista contratualmente, fixada em 10% sobre o valor total do contrato, e julgou improcedente a reconvenção formulada pela ré, diante da ausência de comprovação de inadimplemento contratual por parte do autor. A seguir, passo ao exame das teses preliminares sustentadas pela parte apelada. 1. Violação ao princípio da dialeticidade O apelado sustenta que o recurso é inadmissível por não atacar especificamente os fundamentos da sentença. Sustenta que o recorrente repete argumentos da contestação, sem rebater os fundamentos centrais da decisão. Assim, requer o não conhecimento do recurso com base nesse vício formal. Pois bem. Não assiste razão ao apelado, pois as razões recursais abordam, detalhadamente, os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, não se tratando de mera reprodução da peça defensiva. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pela apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. A corroborar o entendimento, cita-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por FAVORITO SUPERMERCADO LTDA. contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por SABOR E SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E DIETÉTICOS LTDA., declarou a inexistência do débito, reconheceu a ilicitude da inscrição do nome da Apelada nos cadastros de inadimplentes e condenou a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a Apelada atendeu aos requisitos de admissibilidade recursal, considerando a alegação de violação ao princípio da dialeticidade; e (ii) determinar a regularidade da inscrição da Apelada nos cadastros restritivos de crédito e a proporcionalidade do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010, III, do CPC, uma vez que as razões recursais atacam os fundamentos da sentença e demonstram o interesse na reforma do decisum, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. [...] (TJMT, AC 1008172-87.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) [grifo nosso] Desse modo, a preliminar deve ser rejeitada. É como voto. 2. Inovação recursal O apelado sustenta que, no recurso, a apelante inova em seus argumentos relacionados à pretensão recursal de revogação da sentença para declarar a nulidade do acordo de compensação de jornadas e banco de horas. Assim, argumenta que tais alegações do Recorrente devem ser desconsideradas, à vista de que constitui intolerável alegação de novos fundamentos de defesa, em ofensa ao art. 303, do CPC. Pois bem. Sem razão o apelado. Verifica-se que a alegação aparenta ser um erro material ou um trecho padronizado indevidamente inserido nas contrarrazões, pois a relação processual trata de obra de construção civil e inadimplemento contratual, de competência da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho, além de inexistir, na apelação, qualquer discussão sobre jornada de trabalho ou banco de horas, temas típicos de relação trabalhista. Portanto, inaplicável o art. 1.014 do Código de Processo Civil, pois a preliminar carece de especificidade e consistência fática e, assim, deve ser rejeitada. Desse modo, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. É como voto. VOTO DE MÉRITO Egrégia Câmara: 1. Justificativas para o atraso e ausência de responsabilidade civil por danos materiais A apelante sustenta que, com fulcro no “pacta sunt servanda”, a cláusula contratual primeira estabelece que caberia à apelante apenas a prestação de serviços de mão de obra e execução de alvenaria; além do fornecimento de tijolo, areia, cascalho e cimento. Assim, alega que demais materiais eram de responsabilidade do apelado e que não se pode imputar à apelante responsabilidade por obrigações que não assumiu contratualmente. Quanto ao atraso, argumenta que foi justificado. Aduz que o contrato previa prazo de 180 dias para execução, mas que a obra só foi autorizada em 30/08/2011, com 74 dias de atraso no início. Argumenta, ainda, que o terreno era de aterro, exigindo reforço de fundação, o que implicou em mais atrasos. Sustenta, também, atraso decorrente da entrega de materiais de responsabilidade do apelado. Assevera a existência de notificação ao apelado, em 16/12/2011, para fornecer os materiais em 72 horas. Alega, ainda, que em virtude de dificuldades na fundação e atrasos no fornecimento de materiais por parte do apelado, pediu a prorrogação do prazo contratual por mais 80 dias úteis. Aduz, também, atraso decorrente de alterações constantes do projeto por iniciativa do apelado. Assim, argumenta que os atrasos são de responsabilidade exclusiva do recorrido. Ademais, contesta o valor de R$ 110.783,30 de condenação por danos materiais, pois sustenta que foi baseada exclusivamente em laudo pericial, em que pese o apelado ser o responsável pela aquisição dos materiais. O recorrente argumenta que, quando adquiriu materiais, foi com autorização do apelado e que alterações no projeto feitas pelo recorrido geraram a não utilização de certos materiais. Assevera, ainda, que o contrato era de prestação de mão de obra e não de fornecimento de materiais. O apelado, por sua vez, ressalta que o contrato previa prazo improrrogável de 180 dias úteis, incluindo previsões para imprevistos (ex.: chuvas, materiais), mas que não havia cláusula de tolerância. Destaca que, após 01 (um) ano, a obra não havia sido concluída. Defende a aplicação do art. 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço. Assevera que o a prova pericial confirma que os atrasos começaram logo após o pagamento da 1ª etapa e que não há que se imputar ao recorrido a responsabilidade pelo descumprimento do contrato. No que tange às alterações do projeto, argumenta que a apelante não comprovou que houve alterações relevantes no projeto e que os documentos nas fls. 35/58 comprovariam inexistência de alterações impactantes. Assim, argumenta que a apelante não demonstrou qualquer vínculo causal entre alterações e o atraso. Destaca, também, que o Laudo Pericial comprovou o dano decorrente de serviços pagos e não executados e de materiais adquiridos, a pedido da construtora apelante, mas não utilizados. Nesse sentido, ressalta, também, o reconhecimento pela apelante, por confissão em sua contestação, de que materiais foram adquiridos por sua iniciativa. Aduz, ainda, que inexiste justificativa plausível para não utilização ou prejuízo dos materiais comprados pelo apelado. Assim, entende que o valor da condenação em danos materiais de R$ 110.783,30 deve ser mantido integralmente. Pois bem. Ressai dos autos que o autor, ora apelado, em 17.06.2011, celebrou contrato de prestação de serviços de empreitada (ID. 287364429, p. 58) com a empresa ré, ora apelante, para construção de imóvel residencial, com área total construída de 568,37 m², além de 227,22 m² de área externa e revestimento de área permeável com grama esmeralda de 17,51 m², conforme cláusula 1ª do aludido pacto, pelo valor total de R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) pagos na assinatura do contrato, R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) através da entrega de um veículo BMW X5 FA51 2002 e R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conclusão da 5ª etapa da obra (acabamento/revestimento/piscina 40%); e R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conclusão da 6ª etapa da obra (pintura 10%) e entrega das chaves, nos termos da cláusula 3ª. A conclusão da obra, por sua vez, deveria ocorrer no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados da assinatura do referido contrato, nos termos da cláusula 2ª, in verbis: CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO PARA EXECUÇÃO: A execução da obra descrita na cláusula primeira deste instrumento será realizada pela CONSTRUTORA no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias úteis, contado da assinatura do presente contrato, incluindo-se eventual ocorrência de motivos considerados de caso fortuito ou força maior previstos no artigo 393 do Código Civil, como a falta de material, a ocorrência comprovada de chuvas prolongadas, greves parciais ou gerais de transporte público coletivo etc. [...] (ID. 287364429, p. 71) [grifos nossos e do original] Por outro lado, verifica-se que o Condomínio Alphaville Cuiabá apenas autorizou a execução da obra a partir de 30/08/2011, o que resultou no atraso de 74 (setenta e quatro) dias para o início das obras (287364448, p. 55). O referido atraso foi reconhecido pelo apelado, em sua impugnação à contestação da apelante, conforme cita-se: [...] Conforme já declinado na petição inicial à fl. 18, de fato, houve um atraso na liberação da execução da obra pelo Condomínio Alphaville I Cuiabá, entretanto, esse atraso foi devidamente acrescido no prazo inicialmente estabelecido – prorrogação 40 dias úteis –, razão pela qual não se pode atribuir a esse fato a não conclusão da obra pelos Requeridos. [...] (ID. 287364866, p. 36) [grifo nosso] Assim, contando-se os 180 dias a partir de 30/08/2011, o termo final para a conclusão da obra, em consonância com o art. 132 do Código Civil, findaria em 27/02/2012. Porém, em 09/01/2012, a apelante notificou (ID. 287364448, p. 55) o apelado para solicitar 80 (oitenta) dias de prorrogação ao termo final de conclusão da obra, além de asseverar a necessidade de se descontar, no prazo total, o supramencionado atraso inicial de 74 dias. A prorrogação solicitada pela apelante foi baseada nos seguintes argumentos: a) o atraso de 74 dias para a autorização da obra pelo Condomínio Alphaville Cuiabá; b) atrasos constantes do apelado para a entrega do material solicitado pela construtora, que ocorreriam em torno de 15 dias em média, a partir da solicitação pela apelante; Além da proposta de prorrogação para 80 dias, a apelante, na referida notificação (ID. 287364448, p. 55), exigiu: [...] A partir deste fica o NOTIFICADO ciente que o Material solicitado pelo NOTIFICANTE, deverá ser entregue na obra, no prazo máximo de 72 horas a partir da solicitação expedida pelo NOTIFICANTE. [...] (ID. 287364448, p. 55) [grifo nosso] Ou seja, a apelante pretendeu que o término da obra, previsto para 27/02/2012, fosse prorrogado até o dia 17/05/2012. O apelado, por sua vez, contranotificou a recorrente, em 14/01/2012 (ID. 287364448, p. 58), para que a prorrogação fosse reduzida para 40 dias de dilação do termo final. Desse modo, o apelado postulou que a obra fosse concluída até o dia 10/04/2012. Além disso, destacam-se, da referida contranotificação, os seguintes trechos e argumentos: a) questionou a alegação de atraso costumeiro, pois justificou que os atrasos na entrega de materiais decorriam de superfaturamento de orçamentos, apresentados pela apelante, ou por quantidade exorbitante de material solicitada, também pela recorrente, para a execução de projetos hidráulicos e elétricos da construção. A exemplificar, citou orçamento de lajes treliçadas, no valor de R$ 21.249,00, muito inferior ao orçamento original que o fornecedor havia repassado à própria recorrente (R$ 11.028,54); b) Também asseverou que os materiais solicitados pela apelante, para serem entregues com urgência, foram adquiridos, mas estariam parados na obra em razão da falta de funcionários para executar o serviço; c) em razão dos alegados orçamentos superfaturados e da discrepância da quantidade de materiais necessários, o apelado relatou que teve que contratar uma engenheira para acompanhar a execução da obra e revisar todas as solicitações de materiais e orçamentos; d) que à época da contranotificação (14/01/2012), as solicitações de materiais para a obra estariam sendo feitas diretamente pela engenheira contratada pelo apelado, a qual também estava acompanhando diariamente a obra; e) número insuficiente de funcionários trabalhando na obra, muito aquém do necessário para o andamento regular da construção; f) paralisação, por insuficiência de funcionários, de vários serviços de construção para a obra; e g) grande quantidade de material não pode ser entregue na obra, por falta de espaço para armazenamento no local, em razão de já estar ocupado com grande quantidade de material parado. Na mesma contranotificação, o apelado asseverou que concordava com a exigência da apelante quanto ao prazo de 72 horas para a aquisição do material solicitado, porém, ressaltou que a entrega dependeria da disponibilidade e responsabilidade do fornecedor. Sobre as despesas extras, constata-se dos autos que o apelado solicitou aditivos contratuais para serviços extras referentes à obra, conforme se relaciona: 1) Em 26/01/2012: muro de contenção próximo à piscina; estruturação e moldagem com armadura; vigas e contra vigas e muro de arrimo para a lateral direita do terreno, além de 05 “mãos francesas”, totalizando o valor de R$ 13.095,22 já pagos à apelante (ID. 287364448, p. 48). 2) Em 23/02/2012: montagem e estruturação de vigas e complementação de colunas de apoio com moldagem de caixaria, armadura, escora e travamento (76,00 metros lineares); modelagem de laje armada com aplicação de concreto e ferragens área laje (Caixa d’água 2,50 x 6,00); modelagem de laje armada com aplicação de concreto e ferragens área laje (Rômer 1,20 x 2,50); armação de alvenaria complementar com tijolos 12x19x19 (especial), ), totalizando R$ 9.730,00 de mão de obra também já pagos à apelante (ID. 287364448, p. 49). Em sequência, sem resposta à contranotificação, o apelado encaminhou à apelante ofício (ID. 287364448, p. 65-66), pelos Correios, com Aviso de Recebimento, aceitando a dilação do contrato para um novo prazo final de conclusão da obra, qual seja, até 30/04/2012. A apelante, por sua vez, encaminhou nova notificação (ID. 287364448, p. 69) ao apelado, em 25/04/2012, postulando por novo aditivo contratual que deveria contar com as seguintes obrigações: a) que se fizesse constar no contrato que a responsabilidade da apelante seria apenas pelos serviços a serem executados, ou seja, somente quanto à mão de obra para a execução de projeto de alvenaria; b) que fosse contratado um assessor técnico (arquiteto de interiores) para acompanhar a execução do cronograma de execução; c) que o valor de R$ 64.000,00, referente a serviços extras de mão de obra, fosse restituído à apelante, uma vez que já teria efetuado despesas quanto ao valor; d) que o montante de R$ 52.720,00, referente às etapas já concluídas, fossem pago à apelante; e) que o prazo de execução do projeto fosse dilatado por mais 95 dias úteis a partir da assinatura do ativo e desde que o apelado contratasse o arquiteto de interiores; f) que o apelado deveria solicitar, à apelante, os materiais necessários à execução do projeto, com no mínimo 05 dias de antecedência. Quanto aos aludidos valores, na mesma notificação a apelante esclareceu a cobrança dos R$ 64.000,00 argumentando que o valor de R$ 64.000,00 foi decorrente de despesas extras, assumidas pela recorrente, em razão da necessidade de adequação do projeto, pois durante sua execução, a apelante teria constatado que o solo não era compatível com o projeto estrutural e, assim, teve que adquirir e usar pilares protendidos e que a adequação já teria sido totalmente efetivada pela recorrente. Por fim, em sequência, o recorrido entendeu por notificar a apelante (ID. 287364449, p. 54), mediante e-mail datado de 30/04/2012, data do prazo final que o apelado havia concordado em prorrogar a entrega da obra (40 dias após o termo final do contrato), para asseverar que a obra estava apenas parcialmente executado e que, assim, não pretendia mais prorrogar o contrato e que, portanto, a execução dos serviços deveriam ser paralisados. No mesmo e-mail, foi informado à apelante que, quanto à notificação encaminhada pela recorrente em 25/04/2012, o apelado faria a análise para a liquidação do contrato mediante contranotificação. Em 30/05/2012, a apelante recebeu a referida contranotificação remetida pelo recorrido, na qual, quanto ao montante de R$ 64.000,000 cobrado, o apelado contra-argumentou (ID. 287364449, p. 55): a) o valor divergia significativamente dos comprovantes de despesas apresentados pela apelante; b) que alguns comprovantes faziam referência a outro contratado; c) que alguns dos materiais e serviços, relacionados nas despesas extras e que somariam R$ 24.460,00, não poderiam ter sido usados na obra, pois se referem a serviços de carpintaria relacionados às vigas superiores, como vigas lineares, escoramento para laje e caixas estruturais destinadas à concretagem, armação de ferragem e outros serviços que não derivam da colocação de pilares protendidos e compõem a rotina habitual da obra. Assim, não haveria justificativa para seu enquadramento como despesa extra, muito menos para fundamentar pedido de reembolso ou ressarcimento; d) o recibo no montante de R$ 23.370,00, sem CNPJ, identificação do assinante e demais dados, teria sido “fabricado”; e) a quantidade de material referida nos recibos divergia da que teria sido realmente usada na obra; f) há recibo com data anterior aos recibos de quitação por serviços extras que já teriam sido executados e pagos; g) que o apelado deveria ter sido informado, previamente, quanto às despesas extras. Também destacou que não reconhecia os supostos serviços extras no montante de R$ 52.720,00. Além disso, na mesma contranotificação, o apelado asseverou que inúmeros itens de cada etapa da construção não foram concluídos e que, assim, reconhecia como executado apenas o valor total de R$ 139.001,52. Por fim, postulou, na contranotificação, para que a apelante restituísse ao apelado a quantia total de R$ 89.299,25 (oitenta e nove mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), assim discriminada: a) R$ 50.599,25 (cinquenta mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), referentes ao pagamento de serviços não executados; b) R$ 654,77 pagamento concernente ao primeiro aditivo contratual; c) R$ 1.946,00 pagamento referente ao segundo aditivo contratual; d) R$ 47.998,48 pagamento relativo à obra total. Sem sucesso quanto à supramencionada contranotificação, o apelado ajuizou, em 13/12/2012, a ação indenizatória ora em exame. Desse modo, verifica-se que, entre o termo final para a conclusão da bora, inicialmente previsto para 27/02/2012, já com o acréscimo do atraso de 74 dias para iniciar, e mesmo que fossem concedidos os 80 dias postulados pela apelante, o que prorrogaria o prazo final para até 17/05/2012, a recorrente novamente solicitou, em 25/04/2012, nova prorrogação para mais 95 dias, os quais deveriam ser contados somente a partir da assinatura do aditivo contratual e desde que o apelado contratasse um arquiteto de interiores para acompanhar a obra. Ou seja, desta vez, quanto à última notificação de prorrogação contratual encaminhada pela apelante, além de não ser possível aferir quando seria o exato termo final da nova prorrogação, pois o termo inicial dependeria da assinatura de novo aditivo, verifica-se que foi feita exigência para além do pactuado no contrato original, qual seja, a de que o recorrente deveria contratar um arquiteto de interiores para acompanhar a conclusão da obra. Ora, a conduta da apelante resulta em ofensa aos arts. 6º, IV, e 39, II, V, VI, do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos arts. 421, 422, 475 e 476 do Código Civil, com violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. Veja-se: Código de Defesa do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; [...] V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; [...] [grifo nosso] Código Civil Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. (texto vigente à época dos fatos) [...] Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. [...] Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. [grifo nosso] Assim, o art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito à proteção contra práticas e cláusulas abusivas, bem como contra métodos comerciais coercitivos ou desleais. Por sua vez, o art. 39, incisos II, V e VI, do mesmo diploma, veda expressamente, entre outras condutas, a exigência de vantagem manifestamente excessiva, a execução de serviços sem autorização expressa e a recusa injustificada no atendimento à demanda do consumidor. No caso em apreço, ao impor ao consumidor novas obrigações não previstas contratualmente, como a contratação de arquiteto de interiores, e ao condicionar a continuidade da obra à assinatura de novo aditivo contratual, cuja prorrogação só passaria a contar a partir de sua formalização, desconsiderando tanto a cláusula dos 180 dias do contrato original quanto o prazo de 80 dias de dilação anteriormente requerido pela própria apelante, esta incorreu em alteração unilateral do contrato, com a consequente transferência indevida dos riscos do negócio ao consumidor, em manifesta afronta aos dispositivos consumeristas supracitados. E sob a perspectiva do Código Civil, os arts. 421 e 422 impõem que a liberdade contratual seja exercida dentro dos limites da função social do contrato e com observância dos princípios da probidade e da boa-fé, tanto na formação quanto na execução da avença. O art. 475, por sua vez, assegura à parte lesada pelo inadimplemento o direito de resolver o contrato ou exigir seu cumprimento, com indenização pelas perdas e danos. Já o art. 476 consagra a exceptio non adimpleti contractus, segundo a qual nenhuma das partes, nos contratos bilaterais, pode exigir da outra o cumprimento de sua obrigação sem que tenha, antes, adimplido a sua própria. Ademais, verifica-se violação ao teor do art. 619 do Código Civil, que veda, sem prévia estipulação em contrário, que o empreiteiro exija acréscimo no preço sem que resulte de instruções escritas do dono da obra, veja-se: Art. 619. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra. Parágrafo único. Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou. [grifo nosso] Desse modo, o descumprimento contratual é evidente, restando demonstrado que a apelante não só descumpriu com a obrigação de concluir a obra, mas também exigiu passou a condicionar a continuidade da obra à novas obrigações e valores não pactuados, o que caracteriza conduta abusiva e contrária ao próprio “pacta sunt servanda” e aos deveres de boa-fé contratual. A corroborar o entendimento, cita-se: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONFIGURADO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESCONTO DA PARTE DA OBRA EXECUTADA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. 1. Embora o contrato de empreitada seja de natureza civil, tal aspecto, por si só, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor se também constatada típica relação de consumo, como no caso em concreto, em que é evidente a figura do consumidor e do fornecedor, conforme conceituação descrita nos artigos 2º e 3º do CDC, uma vez que os autores são destinatários finais do serviço de construção de seu imóvel confiados à parte ré da área de construção. 1.1. A relação jurídica havida entre as partes qualifica-se como de consumo e, portanto, reclama a aplicação das normas de proteção ao consumidor. 2. A cláusula do contrato que prevê prazo estimativo para o início das obras, contados a partir da data de perfuração das estacas da fundação ou da liberação do alvará de construção é abusiva, como disposto no art. 39, inciso XII, da Lei nº 8.078/90, por colocar o consumidor em situação de onerosidade excessiva, devendo ela ser declarada nula, para que o contrato se coadune com os princípios do direito consumerista. 3. Como o adimplemento da obrigação da construtora ocorre apenas com a efetiva entrega da obra, o que não se deu durante o prazo previsto no contrato, nem mesmo durante o lapso da prorrogação de 60 dias, impõe-se, inequivocamente, a conclusão de que, na hipótese, houve descumprimento contratual por culpa exclusiva da ré/apelante, impondo-se a rescisão do contrato, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelos autores, com os respectivos descontos da parte da obra já executada, desconsiderados os valores para reparos. 4. A cláusula penal, também denominada de pena convencional, tem por objetivo estimular o devedor a cumprir a obrigação principal (caráter compulsório) e fixar previamente as perdas e danos em caso de descumprimento (caráter compensatório). 4 .1 Como a mencionada cláusula penal foi inserida no contrato pela construtora, não lhe socorre a pretensão de exclusão da penalidade, devendo ser mantida a previsão contratual livremente pactuada, e nos termos consignados na sentença, uma vez não configurado caso fortuito ou força maior. 5. Apelação da ré conhecida e desprovida. Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07384194420218070001 1694385, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/05/2023) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Contrato de empreitada – Construção de imóvel residencial – Rescisão contratual por culpa da empreiteira – Prova pericial – Constatação de atraso no cronograma e paralisação das obras – Pagamentos realizados pela autora que superaram a proporção dos serviços realizados pela empreiteira – Restituição parcial dos valores pagos que se impõe – Descumprimento do prazo contratual de entrega da obra que fez a autora arcar com aluguéis de outro imóvel – Danos materiais caracterizados – Juros de mora corretamente fixados, nos termos do art. 405 do CC – Procedência parcial da ação movida pela dona da obra e improcedência da reconvenção intentada pela empreiteira – Sentença mantida – Art. 252 do RITJSP – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10045692820168260079 SP 1004569-28 .2016.8.26.0079, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 18/12/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020) [grifo nosso] Assim, cabe, em sequência, aferir se o montante estipulado na sentença, no valor de R$ 110.783,30 por danos materiais, encontra respaldo nas provas constantes dos autos. No caso em análise, observa-se que o valor foi apurado com base em laudo pericial judicial, que identificou a existência de serviços pagos e não executados. Verifica-se que a prova pericial teve por objetivo examinar os seguintes pontos controvertidos fixados pela decisão saneadora do Juízo a quo: [...] “a) se houve atraso na conclusão das etapas da obra e, se positivo, os motivos de sua ocorrência; b) se os materiais adquiridos e não utilizados decorreram de alterações no projeto original; c) qual a proporção dos serviços executados pelo requerido em cada uma da 1ª a 5ª etapa da obra e, seus respectivos valores em relação aquele contratado; d) quem deu causa ao descumprimento do contrato; e, e) se há crédito em favor do autor ou do requerido e seu respectivo valor.” [...] (ID. 287364894) Do Laudo Pericial Judicial, por sua vez, destacam-se as seguintes constatações da perícia: [...] PONTOS CONTROVERTIDOS INDICADOS PELA JUÍZA CONFORME DESPACHO DE FLS. 535 A – Se houve atraso na conclusão das etapas da obra, e se positivo, os motivos de usa ocorrência. Resposta: [...] podemos dizer que o atraso na conclusão das etapas iniciou-se de imediato logo no pagamento da 1ª etapa. Ressaltamos que na prática não é usual o pagamento antecipado de serviços com valores expressivos tal como colocado acima. [...] E - Se há crédito em favor do Autor ou do Requerido e seu respectivo valor. [...] Conforme exposto ao quadro temos 2 (duas) situações: I – No caso do Contrato de Prestação de Serviços (Rogerio Aurea × WR Construtora) temos um adiantamento contratual à Contratada WR Construtora e Incorporadora Ltda de R$ 187.000,00. Os valores de serviços atestados/executados na 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e a 5ª etapas acima, perfaz um montante de R$ 76.622,00, temos assim um crédito a favor do Autor de R$ 187.000,00 – R$ 76.622,00 que totaliza em R$ 110.378,00 (cento dez mil trezentos setenta oito reais). II – No caso dos Aditivos temos um crédito em favor do Autor de R$ 405,30 (quatrocentos e cinco reais e trinta centavos) Portanto R$ 110.378,00 + 405,30 = R$ 110.783,30 (cento dez mil setecentos oitenta três reais e trinta centavos) de crédito a favor do Autor. [...] Quesitos da Contratada – WR Construtora e Incorporadora Ltda. Requerida 1 - Houve alteração do projeto original na obra? Resposta: Não. Conforme os 6 (seis) projetos gráficos abaixo relacionados, apenas os descritos aos itens 1, 2 e 4 estão legalmente aprovados pela Prefeitura Municipal de Cuiabá – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, portanto contratuais. Não há mais nos autos registros técnicos ou projetos devidamente assinados por profissionais habilitados que demonstram alterações nos projetos aprovados. [...] 2 - Na execução do projeto, na fase inicial de fundação, o solo era compatível com o projeto? Resposta: Não há nos autos o projeto de fundações. [...] (ID. 287364871, p. 77) Assim, confirmado o dano, de responsabilidade da apelante, surge o correspondente dever de indenizar, em consonância com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cumulado com os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, e sob pena de enriquecimento sem causa da apelante, nos termos do art. 884 do Código Civil, uma vez que recebeu à mais por serviços não totalmente executados. Assevera-se que não se trata de pedido indenizatório por lucros cessantes ou danos emergentes, mas de indenização para devolução de valores pagos sem a devida contraprestação dos serviços, a fim de se afastar o enriquecimento sem causa, uma vez que a cumulação de lucros cessantes com a cobrança de cláusula penal é vedada, conforme precedente da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 970. Destaca-se, ainda, que diferentemente do sustentado pela apelante, o montante apurado pela perícia judicial, a ser restituído pela construtora, não se trata de danos aos produtos da obra adquiridos pelo autor, mas de ressarcimento por valores já pagos à recorrente, mas que não foram acompanhados dos respectivos serviços. Porém, em que pese a constatação da perícia, acolhida pela sentença, de que o montante indenizável seria em R$ 110.783,30, verifica-se que a decisão do Juízo a quo é ultra petita, uma vez que ultrapassou o montante indenizatório, por danos materiais, postulado pelo apelado em sua exordial, qual seja, o valor de R$ 68.022,69 (sessenta e oito mil e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos). A corroborar o entendimento, cita-se trechos da inicial ajuizada pelo ora apelado: [...] No presente caso, quanto aos danos materiais, o nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado e os danos experimentados pelo Requerente estão claramente demonstrados pela não restituição dos materiais adquiridos e não utilizados na obra, bem como pela não execução da totalidade dos serviços pagos. Assim, a Requerida deve arcar com os danos materiais causados ao Requerente no valor total de R$ 68.022,69 (sessenta e oito mil e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos). [...] DOS PEDIDOS [...] c) No final, seja esta ação julgada procedente para condenar a Requerida a reparar os danos materiais causados ao Requerente, no valor de R$ 68.022,69 (sessenta e oito mil e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos) a título de danos materiais, tudo acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento; [...] (ID. 287364448, p. 22 e 27) [grifo nosso] Assim, embora o valor de R$ 110.783,30 tenha sido aferido com base em prova pericial idônea e técnica, sua condenação integral na sentença representa violação ao princípio da congruência ou adstrição, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. [...] Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. [...] Nesse sentido, cita-se ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO A VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUMULA N. 306/STJ. 1. Não há por que falar em violação do art . 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A sentença ultra petita é defeituosa porque o juiz, ao decidir o pedido, vai além dele e concede ao peticionário mais do que o requerido. Para a correção do vício deve ser decotado o excesso verificado. 3. Nas demandas em que o provimento jurisdicional tem natureza condenatória, o parâmetro que há de servir de base para o cálculo da verba honorária é o valor da condenação, e não o valor da causa. 4. Havendo sucumbência recíproca, o valor dos honorários advocatícios deverão ser compensados, a teor do disposto na Súmula n. 306 do STJ. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ - REsp: 816732 RS 2006/0025717-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/02/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2010) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO – CHAMAMENTO AO PROCESSO DO FABRICANTE –INVIABILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 88 E 101, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PARTICIPAÇÃO DA REVENDEDORA NA CADEIA DE CONSUMO – VÍCIO ORIUNDO DE FATO RELACIONADO À FABRICAÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO REVENDEDOR – INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC – LEGITIMIDADE DE PARTE EVIDENCIADA – PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CONSERTO NÃO RESPEITADO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL MANTIDO – VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – PEDIDO ALTERNATIVO PARA REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELO BEM – DECISÃO ULTRA PETITA – IMPOSIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com os artigos 88 e 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não é processualmente admissível a denunciação da lide ou o chamamento ao processo do fabricante do veículo em demanda ajuizada pelo consumidor com fundamento na responsabilidade por vício do produto (TJ-DF 20170610005214). Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade. Vício de qualidade, aparente ou oculto, é o defeito ou a falha que torna a coisa imprópria ou inadequada para o uso que se destina ou que lhe diminua o valor. Segundo o Superior Tribunal de Justiça “em diversos precedentes da Corte, diante de questões relativas a defeitos apresentados em veículos automotores novos, firmaram a incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para reconhecer a responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor” (REsp. nº 547.794/PR). É cediço que a decisão deve ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em atenção ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. Deve ser mantido o valor da indenização fixado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMT, AC 1012349-97.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 29/07/2020, publicado no DJE 03/08/2020) [grifo nosso] Assim, diante do exposto, quanto à condenação da apelante à indenização por danos materiais, o recurso deve ser parcialmente provido para reformar a sentença a fim de se reduzir o montante indenizatório, antes fixado em R$ 110.783,30, para R$ 68.022,69 (sessenta e oito mil e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária nos termos definidos na sentença. 2. Impugnação à aplicação da cláusula penal de 10% sobre o preço global da mão de obra A apelante sustenta que a aplicação da cláusula penal de 10% sobre o preço global da mão de obra, resultando no valor de R$ 38.700,00, uma vez que o referido preço global foi pactuado em R$ 387.000,00, é indevida, pois o descumprimento contratual teria decorrido de conduta do apelado. Assevera, novamente, que os atrasos e falhas ocorreram por autorização tardia do início da obra e por múltiplas alterações do projeto. Assim, postula para que a multa seja imposta ao recorrido e não à apelante. O apelado, por sua vez, sustenta que o atraso na obra é de responsabilidade da recorrente e que a multa é devida em conformidade com a previsão contratual. Pois bem. Ressai dos autos que o contrato firmado entre as partes contém cláusula penal expressa, prevista na cláusula 9ª, in verbis: CLÁUSULA NONA: DAS PENALIDADES: A parte que infringir qualquer das disposições contratuais ora estipuladas ficará sujeita a uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do preço global da mão-de-obra R$ 38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos reais). (ID. 287364448, p. 42) [grifos nossos e do original] Ademais, conforme já asseverado, com fulcro nos arts. 6º, IV, e 39, II, V, VI, do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos arts. 421, 422, 475 e 476 do Código Civil, a culpa pelo descumprimento do contrato é da apelante, uma vez que impôs novas condições não previstas contratualmente, prorrogou o prazo de forma unilateral e transferiu ao consumidor obrigações indevidas, em manifesta afronta aos princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da função social do contrato. Destaca-se, também, conforme já asseverado, a possibilidade de cumulação da indenização por danos materiais, decorrentes de valores pagos a maior, por serviços não executados - que tem natureza e finalidade distintas e não se confunde com lucros cessantes ou danos emergentes - com a cobrança de cláusula penal, não infringindo o teor do Tema Repetitivo n.º 970 do Superior Tribunal de Justiça. A corroborar o entendimento, cita-se a tese firmada no referido Tema: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. [grifo nosso] Porém, quanto ao montante da multa, uma vez que a obrigação contratual foi cumprida em parte, verifica-se a falta de razoabilidade e proporcionalidade do percentual da cláusula penal, pois fixada em 10% sobre o valor total do preço global da mão de obra, o que atrai a necessidade de sua redução, com fulcro no art. 413 do Código Civil, in verbis: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. [grifo nosso] Assim, em que pese o apelado ter postulado, em sua exordial, pela incidência dos 10% sobre o valor integral da empreitada, qual seja, o de R$ 387.000,00, o laudo pericial constatou que, deste valor, restava a execução de serviços equivalentes a R$ 110.783,30 (cento dez mil setecentos oitenta três reais e trinta centavos). Portanto, a incidência da cláusula penal em exame, embora o percentual de 10% não aparente ser oneroso, revela-se desproporcional e irrazoável quanto à sua base de cálculo, pois deveria incidir sobre R$ 110.783,30, e não sobre R$ 387.000,00, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, ora apelado (art. 884 do Código Civil). A corroborar o entendimento, cita-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABANDONO DE OBRA PELO EMPREITEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA, PORÉM, REDUZIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, com condenação do requerido ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais, além de declarar a rescisão do contrato por culpa do requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve abandono da obra por parte do requerido, justificando a rescisão contratual com base no descumprimento do contrato; (ii) se a multa contratual é devida e se comporta redução; e (iii) se caracterizados danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas, documental e pericial, amealhadas informam o abandono da obra muito antes da sua finalização ao lado da necessidade de reparos nos serviços realizados, o que justifica a rescisão do contrato por culpa do requerido, com aplicação da multa contratual. 4. A multa contratual merece, todavia, redução, nos termos do art. 413 do Código Civil, pena de configuração de enriquecimento despido de causa do autor – de 50% para 25% da somatória dos valores correspondentes a todas as etapas incompletas da obra. 5. Os danos morais restaram caracterizados, emergindo devida a indenização no título chancelada. 6. A repartição do ônus sucumbencial deve ser proporcional entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "A rescisão contratual pela não finalização da obra, por abandono, ao lado de vícios nos serviços prestados, justifica a rescisão contratual com a aplicação da multa contratual, a qual merece, todavia, redução nos termos do art. 413 do CC.." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 413. (TJ-SP - Apelação Cível: 10024150320228260281 Itatiba, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 27/10/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2024) [grifo nosso] Por conseguinte, neste ponto, o recurso deve ser parcialmente provido para que a sentença seja reformada, a fim de se aplicar a cláusula penal, no percentual de 10% sobre o valor de R$ 110.783,30, resultando em R$ 11.078,33 (onze mil, setenta e oito reais e trinta e três centavos), com incidência de juros e correção monetária nos termos definidos na sentença. 3. Não incidência de danos morais A apelante sustenta que a simples frustração de expectativa não configura dano moral indenizável e que não houve prova de situação excepcional ou sofrimento além do mero aborrecimento contratual. Assim, aduz que o atraso na entrega de obra, por si só, não gera dano moral. O apelado, por sua vez, assevera que houve abalo à sua dignidade de consumidor, dada a frustração do projeto de vida familiar e descumprimento grave do contrato. Ademais, ressalta que o valor arbitrado em R$ 10.000,00 está dentro dos parâmetros da razoabilidade. Pois bem. Conforme já asseverado, o caso em exame envolve um contrato cujo termo final para a conclusão da obra, considerando os 74 dias de atraso para o início decorrente da espera da autorização do Condomínio, findaria em 27/02/2012. E conforme já destacado, o apelado, por sua vez, concordou com a dilação da entrega da obra para o dia 30/04/2012. Porém, em 25/04/2012, a obra ainda não estava concluída e, nesta data, a construtora recorrente postulou por mais 95 dias de prorrogação, todavia, vinculando o termo inicial apenas após a assinatura do aditivo, que fazia também a cobrança de valores expressivos por supostas despesas extras, além da exigência abusiva, fora do teor da avença, para que o apelado contratasse um arquiteto de interiores. O apelado, por sua vez, optou pela resolução do contrato em 30/04/2012, ao verificar que não seria possível o término da obra conforme combinado. Admitindo-se, por hipótese, que o aditivo contratual fosse assinado pelas partes, nesta mesma data (25/04/2012), com o atendimento de todas as condições abusivas que foram impostas pela recorrente, o novo prazo final para a conclusão da obra, somando-se os 95 dias corridos de prorrogação postulada pela construtora, findaria em 29 de julho de 2012, o que totalizaria 153 (cento e cinquenta e três dias) de atraso, equivalentes, aproximadamente, a 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de atraso. Mas, atendo-se à realidade dos fatos, constata-se que o apelado notificou a apelante, quanto à resolução do contrato, no dia 30/04/2012, ou seja, no último dia para a conclusão da obra. Desse modo, cuida-se de situação peculiar, distinta dos costumeiros significativos atrasos de obra após o termo final estipulado, pois, neste caso, antes de se extrapolar o próprio prazo dilatado indicado pelo recorrido, este resolveu não esperar pelo decurso de tempo para além da data final, em razão de descumprimentos contratuais e da conduta contratual abusiva por parte da construtora apelante, que passou a exigir obrigações não previstas na avença original. Dessa forma, embora tenha havido descumprimento contratual e conduta contratual abusiva por parte da apelante, que resultou em responsabilidade civil para devolução de valores e pagamento de cláusula penal, não se constata, no caso em exame, repercussão concreta e grave à esfera existencial do recorrido que extrapole os efeitos ordinários de uma relação contratual frustrada, especialmente diante do fato de que, conforme asseverado, o próprio autor optou pela resolução do contrato antes do esgotamento do prazo de conclusão por ele mesmo admitido (30/04/2012). Assim, a extensão dos danos materiais, nos termos do art. 944, caput, do Código Civil, não foi significativa ao ponto de resultar em lesão a direitos da personalidade, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º do Código de Processo Civil). Assevera-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade, o que não se identificou no caso concreto. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. Simples descumprimento contratual que, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, não tem o condão de, por si só, ocasionar o surgimento de danos morais, sendo imprescindível a ocorrência de situação excepcional, capaz de ensejar sofrimento indenizável. 2. Caso concreto em que o acórdão recorrido havia fixado indenização por danos morais em razão do mero atraso na entrega de bem imóvel, sem indicar qualquer circunstância excepcional que levasse à referida conclusão. 3. Necessidade de reforma do acórdão recorrido, não se mostrando aplicável ao caso a Súmula 7/STJ .AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1848125 RJ 2019/0337119-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023) [grifo nosso] AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1932682 RJ 2021/0109604-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) [grifo nosso] Assim, no caso em exame, impõe-se o provimento do recurso, neste ponto, para afastar a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença a fim de: a) reduzir o montante indenizatório, antes fixado em R$ 110.783,30, para R$ 68.022,69 (sessenta e oito mil e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária nos termos definidos na sentença; b) aplicar a cláusula penal, no percentual de 10%, anteriormente calculada sobre R$ 387.000,00, para a base de cálculo no montante de R$ 110.783,30, resultando em R$ 11.078,33 (onze mil, setenta e oito reais e trinta e três centavos), com incidência de juros e correção monetária nos termos definidos na sentença; e c) afastar a condenação da apelante ao pagamento da indenização por danos morais. Por fim, em razão da modificação significativa quanto à procedência parcial dos pedidos da exordial, redistribuo o ônus sucumbencial para que as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sejam fixados na proporção de 80% pela parte requerida, ora apelante, e 20% para a parte autora, ora apelada, devendo a verba honorária ser calculada em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, §2 e 3º, I e 86 do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 0023969-41.2012.8.11.0002

ID: 323649680

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0023969-41.2012.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUIS GONCALVES AUREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN WALTER WAHLBRINK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0023969-41.2012.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0023969-41.2012.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [W R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 09.416.112/0001-00 (EMBARGADO), CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 701.631.381-68 (ADVOGADO), JORGE LUIZ HADDAD - CPF: 140.442.261-72 (ADVOGADO), ELIEZER COLETO DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 513.669.321-53 (ADVOGADO), ROGERIO LUIS GONCALVES AUREA - CPF: 466.306.941-04 (EMBARGANTE), JEAN WALTER WAHLBRINK - CPF: 785.605.781-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): ROGERIO LUIS GONCALVES AUREA. EMBARGADO(S): W R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO REJEITADO. A redução da cláusula penal em razão do cumprimento parcial do contrato encontra respaldo na prova dos autos e no conjunto da causa de pedir, não se configurando julgamento extra petita. A jurisprudência admite interpretação lógico-sistemática da pretensão deduzida em juízo, desde que compatível com os elementos fáticos e jurídicos trazidos pelas partes, afastando eventual alegação de extrapolação do pedido. O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por ROGÉRIO LUIS GONÇALVES AUREA contra o acórdão de ID nº 292252855, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, para o fim de reduzir o montante indenizatório, antes fixado em R$ 110.783,30, para R$ 68.022,69 (sessenta e oito mil e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária nos termos definidos na sentença; aplicar a cláusula penal, no percentual de 10%, anteriormente calculada sobre R$ 387.000,00, para a base de cálculo no montante de R$ 110.783,30, resultando em R$ 11.078,33 (onze mil, setenta e oito reais e trinta e três centavos), com incidência de juros e correção monetária nos termos definidos na sentença; e afastar a condenação da apelante ao pagamento da indenização por danos morais. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em nulidade, por ter julgado matéria não ventilada pelas partes, especialmente quanto à aplicação da cláusula penal. Argumenta que o tribunal reformou a sentença para aplicar a multa contratual sobre o valor de R$ 110.783,30 (apurado pela perícia), ao invés do valor do contrato (R$ 387.000,00), sem que houvesse pedido nesse sentido por parte da empresa ré. Sustenta, assim, julgamento extra petita, com violação aos artigos 1.013, §1º, e 1.014 do CPC, postulando o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para restabelecer a aplicação da cláusula penal nos termos do contrato. Em contrarrazões, a embargada sustenta que os embargos não se prestam ao reexame da matéria decidida, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Argumenta que o recurso tem caráter meramente protelatório, requerendo seu julgamento improcedente. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): ROGERIO LUIS GONCALVES AUREA. EMBARGADO(S): W R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por ROGÉRIO LUIS GONÇALVES AUREA contra o acórdão de ID nº 292252855, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, para o fim de reduzir o montante indenizatório, antes fixado em R$ 110.783,30, para R$ 68.022,69 (sessenta e oito mil e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária nos termos definidos na sentença; aplicar a cláusula penal, no percentual de 10%, anteriormente calculada sobre R$ 387.000,00, para a base de cálculo no montante de R$ 110.783,30, resultando em R$ 11.078,33 (onze mil, setenta e oito reais e trinta e três centavos), com incidência de juros e correção monetária nos termos definidos na sentença; e afastar a condenação da apelante ao pagamento da indenização por danos morais. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “APELANTES: W R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. APELADOS: ROGERIO LUIS GONÇALVES AUREA EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASOS NAS ETAPAS DE CONSTRUÇÃO DA OBRA E DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS DIVERSOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA A RESSARCIR VALORES PAGOS POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. MINORAÇÃO. SENTENÇAULTRA PETITAQUE ULTRAPASSOU O MONTANTE POSTULADO NA EXORDIAL. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM LUCROS CESSANTES OU DANOS EMERGENTES. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O PREÇO GLOBAL DA MÃO DE OBRA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CUMPRIDA EM PARTE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE REMANESCENTE CONSTATADO PELA PERÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO NOTIFICADA NO ÚLTIMO DIA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS QUE NÃO RESULTARAM EM DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa de construção civil contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, com condenação à restituição de valores pagos por serviços não prestados, pagamento de cláusula penal de 10% sobre o valor global da mão de obra (R$ 387.000,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: 2.1. Verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade. 2.2. Avaliar eventual inovação recursal. 3. Mérito: 3.1. Examinar a extensão do inadimplemento contratual e a correção ou não do montante fixado a título de danos materiais. 3.2. Analisar a base de cálculo da cláusula penal prevista contratualmente e a possibilidade de sua cumulação. 3.3. Verificar a configuração de dano moral indenizável em razão da frustração contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As preliminares de ausência de dialeticidade e inovação recursal foram rejeitadas. O recurso impugna de forma direta os fundamentos da sentença e não inova, uma vez que não trata de verbas trabalhistas, conforme alegado pelo apelado, o que denota erro material na inserção do tópico das contrarrazões. 5. A perícia judicial confirmou a existência de valores pagos por serviços não executados. Assim,diferentemente do sustentado pela apelante, o montante a ser restituído pela construtora não se trata de danos aos produtos para a obra adquiridos pessoalmente pelo autor. 6. Quanto ao montante, a perícia judicial apurou inadimplemento parcial da obra, com execução de etapas que somaram R$ 76.622,00, frente ao adiantamento de R$ 187.000,00, resultando em crédito favorável ao autor de R$ 110.783,30. Todavia, o montante constatado pela perícia excedeu o valor postulado na petição inicial (R$ 68.022,69), caracterizando sentençaultra petita, com necessária adequação ao pedido formulado, sob pena de violação aos princípios da congruência ou adstrição, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. 7. A cumulação entre cláusula penal compensatória e devolução de valores pagos, por serviços não executados, é admitida, pois a restituição de valores não se confunde com lucros cessantes, inexistindo ofensa ao Tema nº 970 do Superior Tribunal de Justiça. 8. A cláusula penal, prevista em 10% sobre o preço global da mão de obra (R$ 387.000,00), teve sua base de cálculo redimensionada, com fundamento no art. 413 do Código Civil, pois parte da construção foi executada, devendo incidir sobre o montante remanescente apurado pela perícia (R$ 110.783,30), referente ao inadimplemento parcial. 9. A condenação por danos morais foi afastada, considerando que a resolução contratual foi notificada pelo autor na data final ajustada pelo próprio dono da obra (30/04/2012). Descumprimentos no decorrer do prazo contratual que resultam em danos materiais, mas não implicam em indenização por danos morais. Aplicação do art. 944 do Código Civil e do art. 8º do CPC, com observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da reparação na medida do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido, para: a) reduzir o valor da condenação por danos materiais ao montante postulado na petição inicial (R$ 68.022,69); b) aplicar a cláusula penal de 10% sobre o valor apurado de R$ 110.783,30, resultando em R$ 11.078,33; c) excluir a condenação por danos morais. Teses de julgamento: a) “A sentença não pode ultrapassar o valor certo e determinado da indenização por danos materiais postulado na exordial, sob pena de violação aos princípios da congruência e da adstrição, conforme os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil.” b) “É admissível a cumulação entre cláusula penal e devolução de valores pagos por serviços não executados, por se tratarem de espécies indenizatórias de naturezas distintas.” c) “Em contratos de empreitada, a cláusula penal pode ter sua base de cálculo reduzida quando constatado o cumprimento parcial do contrato, nos termos do art. 413 do Código Civil." d) “O inadimplemento contratual não implica automaticamente a configuração de dano moral, exigindo circunstância concreta de violação à dignidade ou aos direitos da personalidade do contratante prejudicado.” _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 187, 413, 421, 422, 475, 476, 884, 927 e 944; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, IV; 14 e 39, II, V e VI; Código de Processo Civil, arts. 8º, 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo n.º 970 do STJ; STJ - AgInt no REsp: 1848125 RJ 2019/0337119-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/03/2023; STJ - AgInt no REsp: 1932682 RJ 2021/0109604-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022; STJ - REsp: 816732 RS 2006/0025717-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/02/2010; TJ-SP - Apelação Cível: 10024150320228260281 Itatiba, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 27/10/2024; TJMT, AC 1012349-97.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 29/07/2020; TJMT, AC 1008172-87.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se Recurso de Apelação, interposto por W R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., contra sentença (ID. 287364894) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por ROGERIO LUIS GONÇALVES AUREA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e moral ajuizada por Rogério Luis Gonçalves Aurea em desfavor de WR Construtora e Incorporadora Ltda. e Washington Carlos de Melo, todos devidamente qualificados nos autos, pela qual busca ser indenizado por danos materiais e moral decorrente de rescisão do contrato de prestação de serviços de mão de obra para construção de imóvel residencial firmado com a empresa ré, por suposto atraso na conclusão das etapas da obra, pela aquisição de materiais não utilizados, valores pagos por serviços não realizados, além de multa contratual. [...] In casu, a controvérsia central da presente demanda reside na responsabilização pelo inadimplemento contratual relativo à execução de obra residencial, objeto de contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e a empresa ré, em especial quanto à apuração de eventuais prejuízos materiais decorrentes de: i) atraso na entrega da obra, ii) aquisição de materiais não utilizados ou em excesso, iii) serviços pagos e não executados, iv) cumprimento parcial das etapas contratadas, bem como v) a legitimidade da cláusula penal e vi) a existência de danos morais. Discute-se, ainda, em sede de reconvenção, a eventual inadimplência do autor e sua responsabilidade pelos atrasos, alterações contratuais e pagamentos de serviços executados e não quitados, com pleito de indenização por perdas e danos. A controvérsia está, pois, na apuração de quem deu causa à rescisão contratual e qual das partes faz jus à restituição de valores ou à indenização por descumprimento do pactuado. Pois bem. Ação principal e a reconvenção serão analisadas em conjunto, ante a semelhanças das alegações e dos pedidos apresentados. De pronto, verifica-se que a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC, pois o autor, na condição de consumidor, é destinatário final do bem adquirido. Assim, é cediço que o pacto em questão está submetido a legislação consumerista, consoante entendimento do c. STJ que pode ser perfeitamente aplicado ao caso, verbis: [...] As partes celebraram Contrato Particular Prestação de Serviços de Mão de obra e aditivos, em 17.06.2011, para construção de imóvel residencial, com área total construída de 568,37m2, além de 227,22m2 de área externa e revestimento de área permeável com grama esmeralda de 17,51m2, conforme cláusula 1ª do aludido pacto, pelo valor total de R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) pagos na assinatura do contrato, R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) através da entrega de um veículo BMW X5 FA51 2002 e R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conclusão da 5ª etapa da obra (acabamento/revestimento/piscina 40%) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conclusão da 6ª etapa da obra (pintura 10%) e entrega das chaves, nos termos da cláusula 3ª, sendo a conclusão da obra prevista para o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados da assinatura do contrato alhures (id. 80222206 – pág. 31/). Visto isso, pelo que se denota dos autos, não há qualquer cláusula de tolerância prevista no contrato firmado entre as partes. Com efeito, a Cláusula Segunda do aludido pacto, assim prevê: “CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO PARA EXECUÇÃO: A execução da obra descrita na cláusula primeira deste instrumento será realizada pela CONSTRUTORA no prazo improrrogável de 180 9cento e oitenta) dias úteis, contado da assinatura do presente contrato, incluindo-se eventual ocorrência de motivos considerados de caso fortuito ou força maior previstos no artigo 393 do Código Civil, como falta de material, a ocorrência comprovadas de chuvas prolongadas, greves parciais ou gerais de transporte público coletivo etc.”. (id. 80222206 – pág. 39). Nesta esteira, eventual prorrogação razoável da entrega da obra afigura-se lícita, uma vez que estabelecida de forma proporcional. Digo isso, porque é de conhecimento público e notório que a construção civil envolve diversas variáveis, tais como materiais, mão-de-obra, inadimplência, entre outros, sendo razoável, repiso, a prorrogação do prazo de entrega de 180 (cento e oitenta dias), tendo em vista a dificuldade na definição exata do término da obra. [...] Entretanto, na hipótese em voga, conforme se verifica das provas trazidas à baila, além do contrato firmado entre as partes não prever qualquer prorrogação, o prazo dado pela ré incluía eventuais atrasa [sic] por entrega de materiais, razão pela qual tais fatos não podem ser alegados em sua defesa para o atraso verificado. Além disso, é fato incontroverso que, após aproximadamente 01 (um) anos do início dos trabalhos, a ré não entregou o abro[sic],mesmo com a dilação do prazo em diversas oportunidades, configurando atraso totalmente desarrazoado. Não obstante, diante da controvérsia da demanda, foi prova pericial nos documentos trazidos à baila pelas partes, tendo o expert concluído que: “Diante desse cenário, podemos dizer que o atraso na conclusão das etapas iniciou-se de imediato logo no pagamento da 1ª etapa. Ressaltamos que na prática não é usual o pagamento antecipado dos serviços com valores expressivos tal como colocado acima. [...] Logo, restando evidente que, no caso específico dos autos, a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes não se deu por decisão imotivada da compradora, deve ser reconhecida a inadimplência da primeira ré, bem como a possibilidade de rescisão contratual, na forma do art. 475, do C. Civil, que assim dispõe: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Desse modo, a demandada é responsável pelos transtornos, estresse, e preocupação que afligiram o autor pela má prestação de serviços e na forma do artigo 18, §1º, do CDC. Assim, verificada a responsabilidade civil da ré pelo fato, passa-se, nesta oportunidade, à análise da ocorrência de possíveis danos materiais e morais indenizáveis. Avançando na elucidação da celeuma, o art. 884, do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, obrigando a parte inadimplente a restituir o que foi recebido indevidamente. No caso, em que pese as alegações das partes, tenho que o perito judicial foi categórico em afirmar que o autor possui um crédito a receber da ré no montante de R$ 110.783,30 (cento e dez mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta centavos), em razão de serviços pagos e não executados, bem como de materiais adquiridos e não utilizados, conforme também confessado pela própria ré em sua peça de defesa. Destarte, sendo a ré quem deu causa à rescisão do contrato, conforme devidamente provado, inclusive por prova pericial, a cláusula penal ajustada na avença firmada entre as partes (cláusula nona), deverá ser revertida em favor da autora, nos termos do entendimento firmado pelo c. STJ ao julgar o REsp n. 1.614.721/DF e REsp n. 1.631.485/DF sob o rito dos recursos repetitivos, senão vejamos, verbis: [...] De outra banda, necessário se faz ressaltar que muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios, verbis: [...] Apenas para colocar uma pá de cal na questão, ressalto que a realização de nova perícia afrontaria os princípios da economia e celeridade processual em razão da patente desnecessidade. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMT, confira, verbis: [...] Por último, não é demais lembrar que a perícia foi efetuada por perito judicial, de idoneidade e competência reconhecida pelo Juízo. Sendo assim, no caso em voga, a cláusula 9ª (id. 80222206 – pág. 42), prevê em favor da parte prejudicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o preço global da mão de obra (R$ 38.700,00), em função do desfazimento do negócio, a título de cláusula penal, que deve ser estendida a contratante. Nesse sentido: [...] Assim, a ré deve pagar ao autor 10% (dez por cento) sobre o preço global da mão de obra (R$ 38.700,00), como penalidade pelo descumprimento. Quanto ao dano moral, a hipótese não se trata de mero descumprimento contratual, porque não se está diante da compra de um objeto útil ao lazer ou da realização de um anseio de consumo, mas, representa o rompimento do sonho da casa própria, alcançado, via de regra, com extremo sacrifício, cuja conduta extrapola a boa-fé contratual, portanto, cabível a indenização por danos morais. Digo, embora a jurisprudência do STJ caminhe no sentido de que, em caso de descumprimento contratual, o dano moral não é presumido, entendo que as especificidades do caso concreto evidenciam a configuração do prejuízo, dada a extensão do atraso imputável à primeira ré, que até o momento não comprovou a entrega do empreendimento. Destarte, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da empresa ré pelo dano sofrido. Reafirmo ainda, que o caso em tela não retrata uma mera frustração do cotidiano, mas, o descumprimento de uma obrigação que proporcionaria a autora a modificação de todo o seu planejamento financeiro e pessoal, sendo inegável a sua angústia e sofrimento. No mais, o dano moral atinge os atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e, no mais, a saúde psíquica do ofendido, tudo claramente evidente no caso vertente. Nesse sentido caminha a jurisprudência do e. TJMT ao julgar casos semelhantes, vejamos: [...] Por conseguinte, há de se concluir pela responsabilidade da ré quanto ao dano sofrido pelo autor em razão do erro cometido. Restando dessa forma caracterizado o dever de indenizar, passo ao arbitramento do quantum indenizatório que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. [...] Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da empresa ré frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pelo autor, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo este justo para reparar o dano moral sofrido. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de indenização por danos materiais e moral ajuizada por Rogério Luis Gonçalves Aurea em desfavor de WR Construtora e Incorporadora Ltda., para condenar a ré ao pagamento de R$ 110.783,30 (cento e dez mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta centavos) ao autor pelos danos materiais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir do desembolso, bem como ao pagamento de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais), a título de multa contratual (10%), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do descumprimento contratual, respectivamente, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Em relação à reconvenção, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e condeno a reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. [...] [grifo nosso] Em suas razões recursais (ID. 287364898), a apelante sustenta as seguintes teses: 1. Justificativas para o atraso e ausência de responsabilidade civil por danos materiais 2. Impugnação à aplicação da cláusula penal de 10% sobre o preço global da mão de obra 3. Não incidência de danos morais O apelado, por sua vez, apresento contrarrazões (ID. 287364902) nas quais suscita as seguintes preliminares: 1. Violação ao princípio da dialeticidade 2. Inovação recursal No mérito, o apelado rebate as alegações da apelante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (sentença-38968036), e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID. 287478870. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator APELANTES: W R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. APELADOS: ROGERIO LUIS GONÇALVES AUREA VOTO PRELIMINAR Egrégia Câmara: Reitero que se trata de Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pelo ora apelado, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e improcedente a reconvenção para condenar a apelante ao pagamento deR$ 110.783,30 por danos materiais; R$ 37.800,00 a título de cláusula penal (10%) e R$ 10.000,00 por danos morais, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação e, quanto à reconvenção, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em síntese, o Juízoa quoasseverou e concluiu que a parte requerida, ora apelante, descumpriu cláusulas essenciais do contrato de prestação de serviços de mão de obra, ao não concluir a obra dentro do prazo acordado, não justificar tecnicamente as interrupções e atrasos, bem como ao não comprovar que as alterações de projeto ou atrasos no fornecimento de materiais, alegadamente atribuídos ao autor, tenham efetivamente comprometido o cronograma de execução. Destacou-se, ainda, que o laudo pericial produzido nos autos evidenciou a existência de serviços pagos e não executados, além de materiais adquiridos e não utilizados, com responsabilidade atribuída à construtora. Quanto aos danos morais, entendeu-se configurado o abalo decorrente do inadimplemento contratual prolongado, por se tratar de frustração de legítima expectativa do consumidor quanto à edificação de imóvel residencial próprio. Por fim, reconheceu a incidência da cláusula penal prevista contratualmente, fixada em 10% sobre o valor total do contrato, e julgou improcedente a reconvenção formulada pela ré, diante da ausência de comprovação de inadimplemento contratual por parte do autor. A seguir, passo ao exame das teses preliminares sustentadas pela parte apelada. 1. Violação ao princípio da dialeticidade O apelado sustenta que o recurso é inadmissível por não atacar especificamente os fundamentos da sentença. Sustenta que o recorrente repete argumentos da contestação, sem rebater os fundamentos centrais da decisão. Assim, requer o não conhecimento do recurso com base nesse vício formal. Pois bem. Não assiste razão ao apelado, pois as razões recursais abordam, detalhadamente, os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, não se tratando de mera reprodução da peça defensiva. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pela apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. A corroborar o entendimento, cita-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por FAVORITO SUPERMERCADO LTDA. contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por SABOR E SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E DIETÉTICOS LTDA., declarou a inexistência do débito, reconheceu a ilicitude da inscrição do nome da Apelada nos cadastros de inadimplentes e condenou a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a Apelada atendeu aos requisitos de admissibilidade recursal, considerando a alegação de violação ao princípio da dialeticidade; e (ii) determinar a regularidade da inscrição da Apelada nos cadastros restritivos de crédito e a proporcionalidade do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010, III, do CPC, uma vez que as razões recursais atacam os fundamentos da sentença e demonstram o interesse na reforma do decisum, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. [...] (TJMT, AC 1008172-87.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) [grifo nosso] Desse modo, a preliminar deve ser rejeitada. É como voto. 2. Inovação recursal O apelado sustenta que, no recurso, a apelante inova em seus argumentos relacionados à pretensão recursal de revogação da sentença para declarar a nulidade do acordo de compensação de jornadas e banco de horas. Assim, argumenta que tais alegações do Recorrente devem ser desconsideradas, à vista de que constitui intolerável alegação de novos fundamentos de defesa, em ofensa ao art. 303, do CPC. Pois bem. Sem razão o apelado. Verifica-se que a alegação aparenta ser um erro material ou um trecho padronizado indevidamente inserido nas contrarrazões, pois a relação processual trata de obra de construção civil e inadimplemento contratual, de competência da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho, além de inexistir, na apelação, qualquer discussão sobre jornada de trabalho ou banco de horas, temas típicos de relação trabalhista. Portanto, inaplicável o art. 1.014 do Código de Processo Civil, pois a preliminar carece de especificidade e consistência fática e, assim, deve ser rejeitada. Desse modo, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. É como voto. VOTO DE MÉRITO Egrégia Câmara: 1. Justificativas para o atraso e ausência de responsabilidade civil por danos materiais A apelante sustenta que, com fulcro no “pacta sunt servanda”, a cláusula contratual primeira estabelece que caberia à apelante apenas a prestação de serviços de mão de obra e execução de alvenaria; além do fornecimento de tijolo, areia, cascalho e cimento. Assim, alega que demais materiais eram de responsabilidade do apelado e que não se pode imputar à apelante responsabilidade por obrigações que não assumiu contratualmente. Quanto ao atraso, argumenta que foi justificado. Aduz que o contrato previa prazo de 180 dias para execução, mas que a obra só foi autorizada em 30/08/2011, com 74 dias de atraso no início. Argumenta, ainda, que o terreno era de aterro, exigindo reforço de fundação, o que implicou em mais atrasos. Sustenta, também, atraso decorrente da entrega de materiais de responsabilidade do apelado. Assevera a existência de notificação ao apelado, em 16/12/2011, para fornecer os materiais em 72 horas. Alega, ainda, que em virtude de dificuldades na fundação e atrasos no fornecimento de materiais por parte do apelado, pediu a prorrogação do prazo contratual por mais 80 dias úteis. Aduz, também, atraso decorrente de alterações constantes do projeto por iniciativa do apelado. Assim, argumenta que os atrasos são de responsabilidade exclusiva do recorrido. Ademais, contesta o valor de R$ 110.783,30 de condenação por danos materiais, pois sustenta que foi baseada exclusivamente em laudo pericial, em que pese o apelado ser o responsável pela aquisição dos materiais. O recorrente argumenta que, quando adquiriu materiais, foi com autorização do apelado e que alterações no projeto feitas pelo recorrido geraram a não utilização de certos materiais. Assevera, ainda, que o contrato era de prestação de mão de obra e não de fornecimento de materiais. O apelado, por sua vez, ressalta que o contrato previa prazo improrrogável de 180 dias úteis, incluindo previsões para imprevistos (ex.: chuvas, materiais), mas que não havia cláusula de tolerância. Destaca que, após 01 (um) ano, a obra não havia sido concluída. Defende a aplicação do art. 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço. Assevera que o a prova pericial confirma que os atrasos começaram logo após o pagamento da 1ª etapa e que não há que se imputar ao recorrido a responsabilidade pelo descumprimento do contrato. No que tange às alterações do projeto, argumenta que a apelante não comprovou que houve alterações relevantes no projeto e que os documentos nas fls. 35/58 comprovariam inexistência de alterações impactantes. Assim, argumenta que a apelante não demonstrou qualquer vínculo causal entre alterações e o atraso. Destaca, também, que o Laudo Pericial comprovou o dano decorrente de serviços pagos e não executados e de materiais adquiridos, a pedido da construtora apelante, mas não utilizados. Nesse sentido, ressalta, também, o reconhecimento pela apelante, por confissão em sua contestação, de que materiais foram adquiridos por sua iniciativa. Aduz, ainda, que inexiste justificativa plausível para não utilização ou prejuízo dos materiais comprados pelo apelado. Assim, entende que o valor da condenação em danos materiais de R$ 110.783,30 deve ser mantido integralmente. Pois bem. Ressai dos autos que o autor, ora apelado, em 17.06.2011, celebrou contrato de prestação de serviços de empreitada (ID. 287364429, p. 58) com a empresa ré, ora apelante, para construção de imóvel residencial, com área total construída de 568,37 m², além de 227,22 m² de área externa e revestimento de área permeável com grama esmeralda de 17,51 m², conforme cláusula 1ª do aludido pacto, pelo valor total de R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) pagos na assinatura do contrato, R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) através da entrega de um veículo BMW X5 FA51 2002 e R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conclusão da 5ª etapa da obra (acabamento/revestimento/piscina 40%); e R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conclusão da 6ª etapa da obra (pintura 10%) e entrega das chaves, nos termos da cláusula 3ª. A conclusão da obra, por sua vez, deveria ocorrer no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados da assinatura do referido contrato, nos termos da cláusula 2ª,in verbis: CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO PARA EXECUÇÃO: A execução da obra descrita na cláusula primeira deste instrumento será realizada pela CONSTRUTORA no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias úteis, contado da assinatura do presente contrato, incluindo-se eventual ocorrência de motivos considerados de caso fortuito ou força maior previstos no artigo 393 do Código Civil, como a falta de material, a ocorrência comprovada de chuvas prolongadas, greves parciais ou gerais de transporte público coletivo etc. [...] (ID. 287364429, p. 71) [grifos nossos e do original] Por outro lado, verifica-se que o Condomínio Alphaville Cuiabá apenas autorizou a execução da obra a partir de 30/08/2011, o que resultou no atraso de 74 (setenta e quatro) dias para o início das obras (287364448, p. 55). O referido atraso foi reconhecido pelo apelado, em sua impugnação à contestação da apelante, conforme cita-se: [...] Conforme já declinado na petição inicial à fl. 18, de fato, houve um atraso na liberação da execução da obra pelo Condomínio Alphaville I Cuiabá, entretanto, esse atraso foi devidamente acrescido no prazo inicialmente estabelecido – prorrogação 40 dias úteis –, razão pela qual não se pode atribuir a esse fato a não conclusão da obra pelos Requeridos. [...] (ID. 287364866, p. 36) [grifo nosso] Assim, contando-se os 180 dias a partir de 30/08/2011, o termo final para a conclusão da obra, em consonância com o art. 132 do Código Civil, findaria em 27/02/2012. Porém, em 09/01/2012, a apelante notificou (ID. 287364448, p. 55) o apelado para solicitar 80 (oitenta) dias de prorrogação ao termo final de conclusão da obra, além de asseverar a necessidade de se descontar, no prazo total, o supramencionado atraso inicial de 74 dias. A prorrogação solicitada pela apelante foi baseada nos seguintes argumentos: a) o atraso de 74 dias para a autorização da obra pelo Condomínio Alphaville Cuiabá; b) atrasos constantes do apelado para a entrega do material solicitado pela construtora, que ocorreriam em torno de 15 dias em média, a partir da solicitação pela apelante; Além da proposta de prorrogação para 80 dias, a apelante, na referida notificação (ID. 287364448, p. 55), exigiu: [...]A partir deste fica o NOTIFICADO ciente que o Material solicitado pelo NOTIFICANTE, deverá ser entregue na obra, no prazo máximo de 72 horas a partir da solicitação expedida pelo NOTIFICANTE. [...] (ID. 287364448, p. 55) [grifo nosso] Ou seja, a apelante pretendeu que o término da obra, previsto para 27/02/2012, fosse prorrogado até o dia 17/05/2012. O apelado, por sua vez, contranotificou a recorrente, em 14/01/2012 (ID. 287364448, p. 58), para que a prorrogação fosse reduzida para 40 dias de dilação do termo final. Desse modo, o apelado postulou que a obra fosse concluída até o dia 10/04/2012. Além disso, destacam-se, da referida contranotificação, os seguintes trechos e argumentos: a) questionou a alegação de atraso costumeiro, pois justificou que os atrasos na entrega de materiais decorriam de superfaturamento de orçamentos, apresentados pela apelante, ou por quantidade exorbitante de material solicitada, também pela recorrente, para a execução de projetos hidráulicos e elétricos da construção. A exemplificar, citou orçamento de lajes treliçadas, no valor de R$ 21.249,00, muito inferior ao orçamento original que o fornecedor havia repassado à própria recorrente (R$ 11.028,54); b) Também asseverou que os materiais solicitados pela apelante, para serem entregues com urgência, foram adquiridos, mas estariam parados na obra em razão da falta de funcionários para executar o serviço; c) em razão dos alegados orçamentos superfaturados e da discrepância da quantidade de materiais necessários, o apelado relatou que teve que contratar uma engenheira para acompanhar a execução da obra e revisar todas as solicitações de materiais e orçamentos; d) que à época da contranotificação (14/01/2012), as solicitações de materiais para a obra estariam sendo feitas diretamente pela engenheira contratada pelo apelado, a qual também estava acompanhando diariamente a obra; e) número insuficiente de funcionários trabalhando na obra, muito aquém do necessário para o andamento regular da construção; f) paralisação, por insuficiência de funcionários, de vários serviços de construção para a obra; e g) grande quantidade de material não pode ser entregue na obra, por falta de espaço para armazenamento no local, em razão de já estar ocupado com grande quantidade de material parado. Na mesma contranotificação, o apelado asseverou que concordava com a exigência da apelante quanto ao prazo de 72 horas para a aquisição do material solicitado, porém, ressaltou que a entrega dependeria da disponibilidade e responsabilidade do fornecedor. Sobre as despesas extras, constata-se dos autos que o apelado solicitou aditivos contratuais para serviços extras referentes à obra, conforme se relaciona: 1) Em 26/01/2012: muro de contenção próximo à piscina; estruturação e moldagem com armadura; vigas e contra vigas e muro de arrimo para a lateral direita do terreno, além de 05 “mãos francesas”, totalizando o valor de R$ 13.095,22 já pagos à apelante (ID. 287364448, p. 48). 2) Em 23/02/2012: montagem e estruturação de vigas e complementação de colunas de apoio com moldagem de caixaria, armadura, escora e travamento (76,00 metros lineares); modelagem de laje armada com aplicação de concreto e ferragens área laje (Caixa d’água 2,50 x 6,00); modelagem de laje armada com aplicação de concreto e ferragens área laje (Rômer 1,20 x 2,50); armação de alvenaria complementar com tijolos 12x19x19 (especial), ), totalizando R$ 9.730,00 de mão de obra também já pagos à apelante (ID. 287364448, p. 49). Em sequência, sem resposta à contranotificação, o apelado encaminhou à apelante ofício (ID. 287364448, p. 65-66), pelos Correios, com Aviso de Recebimento, aceitando a dilação do contrato para um novo prazo final de conclusão da obra, qual seja, até 30/04/2012. A apelante, por sua vez, encaminhou nova notificação (ID. 287364448, p. 69) ao apelado, em 25/04/2012, postulando por novo aditivo contratual que deveria contar com as seguintes obrigações: a) que se fizesse constar no contrato que a responsabilidade da apelante seria apenas pelos serviços a serem executados, ou seja, somente quanto à mão de obra para a execução de projeto de alvenaria; b) que fosse contratado um assessor técnico (arquiteto de interiores) para acompanhar a execução do cronograma de execução; c) que o valor de R$ 64.000,00, referente a serviços extras de mão de obra, fosse restituído à apelante, uma vez que já teria efetuado despesas quanto ao valor; d) que o montante de R$ 52.720,00, referente às etapas já concluídas, fossem pago à apelante; e) que o prazo de execução do projeto fosse dilatado por mais 95 dias úteis a partir da assinatura do ativo e desde que o apelado contratasse o arquiteto de interiores; f) que o apelado deveria solicitar, à apelante, os materiais necessários à execução do projeto, com no mínimo 05 dias de antecedência. Quanto aos aludidos valores, na mesma notificação a apelante esclareceu a cobrança dos R$ 64.000,00 argumentando que o valor de R$ 64.000,00 foi decorrente de despesas extras, assumidas pela recorrente, em razão da necessidade de adequação do projeto, pois durante sua execução, a apelante teria constatado que o solo não era compatível com o projeto estrutural e, assim, teve que adquirir e usar pilares protendidos e que a adequação já teria sido totalmente efetivada pela recorrente. Por fim, em sequência, o recorrido entendeu por notificar a apelante (ID. 287364449, p. 54), mediante e-mail datado de 30/04/2012, data do prazo final que o apelado havia concordado em prorrogar a entrega da obra (40 dias após o termo final do contrato), para asseverar que a obra estava apenas parcialmente executado e que, assim, não pretendia mais prorrogar o contrato e que, portanto, a execução dos serviços deveriam ser paralisados. No mesmo e-mail, foi informado à apelante que, quanto à notificação encaminhada pela recorrente em 25/04/2012, o apelado faria a análise para a liquidação do contrato mediante contranotificação. Em 30/05/2012, a apelante recebeu a referida contranotificação remetida pelo recorrido, na qual, quanto ao montante de R$ 64.000,000 cobrado, o apelado contra-argumentou (ID. 287364449, p. 55): a) o valor divergia significativamente dos comprovantes de despesas apresentados pela apelante; b) que alguns comprovantes faziam referência a outro contratado; c) que alguns dos materiais e serviços, relacionados nas despesas extras e que somariam R$ 24.460,00, não poderiam ter sido usados na obra, pois se referem a serviços de carpintaria relacionados às vigas superiores, como vigas lineares, escoramento para laje e caixas estruturais destinadas à concretagem, armação de ferragem e outros serviços que não derivam da colocação de pilares protendidos e compõem a rotina habitual da obra. Assim, não haveria justificativa para seu enquadramento como despesa extra, muito menos para fundamentar pedido de reembolso ou ressarcimento; d) o recibo no montante de R$ 23.370,00, sem CNPJ, identificação do assinante e demais dados, teria sido “fabricado”; e) a quantidade de material referida nos recibos divergia da que teria sido realmente usada na obra; f) há recibo com data anterior aos recibos de quitação por serviços extras que já teriam sido executados e pagos; g) que o apelado deveria ter sido informado, previamente, quanto às despesas extras. Também destacou que não reconhecia os supostos serviços extras no montante de R$ 52.720,00. Além disso, na mesma contranotificação, o apelado asseverou que inúmeros itens de cada etapa da construção não foram concluídos e que, assim, reconhecia como executado apenas o valor total de R$ 139.001,52. Por fim, postulou, na contranotificação, para que a apelante restituísse ao apelado a quantia total de R$ 89.299,25 (oitenta e nove mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), assim discriminada: a) R$ 50.599,25 (cinquenta mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), referentes ao pagamento de serviços não executados; b) R$ 654,77 pagamento concernente ao primeiro aditivo contratual; c) R$ 1.946,00 pagamento referente ao segundo aditivo contratual; d) R$ 47.998,48 pagamento relativo à obra total. Sem sucesso quanto à supramencionada contranotificação, o apelado ajuizou, em 13/12/2012, a ação indenizatória ora em exame. Desse modo, verifica-se que, entre o termo final para a conclusão da bora, inicialmente previsto para 27/02/2012, já com o acréscimo do atraso de 74 dias para iniciar, e mesmo que fossem concedidos os 80 dias postulados pela apelante, o que prorrogaria o prazo final para até 17/05/2012, a recorrente novamente solicitou, em 25/04/2012, nova prorrogação para mais 95 dias, os quais deveriam ser contados somente a partir da assinatura do aditivo contratual e desde que o apelado contratasse um arquiteto de interiores para acompanhar a obra. Ou seja, desta vez, quanto à última notificação de prorrogação contratual encaminhada pela apelante, além de não ser possível aferir quando seria o exato termo final da nova prorrogação, pois o termo inicial dependeria da assinatura de novo aditivo, verifica-se que foi feita exigência para além do pactuado no contrato original, qual seja, a de que o recorrente deveria contratar um arquiteto de interiores para acompanhar a conclusão da obra. Ora, a conduta da apelante resulta em ofensa aos arts. 6º, IV, e 39, II, V, VI, do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos arts. 421, 422, 475 e 476 do Código Civil, com violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. Veja-se: Código de Defesa do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; [...] V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; [...] [grifo nosso] Código Civil Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. (texto vigente à época dos fatos) [...] Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. [...] Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. [grifo nosso] Assim, o art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito à proteção contra práticas e cláusulas abusivas, bem como contra métodos comerciais coercitivos ou desleais. Por sua vez, o art. 39, incisos II, V e VI, do mesmo diploma, veda expressamente, entre outras condutas, a exigência de vantagem manifestamente excessiva, a execução de serviços sem autorização expressa e a recusa injustificada no atendimento à demanda do consumidor. No caso em apreço, ao impor ao consumidor novas obrigações não previstas contratualmente, como a contratação de arquiteto de interiores, e ao condicionar a continuidade da obra à assinatura de novo aditivo contratual, cuja prorrogação só passaria a contar a partir de sua formalização, desconsiderando tanto a cláusula dos 180 dias do contrato original quanto o prazo de 80 dias de dilação anteriormente requerido pela própria apelante, esta incorreu em alteração unilateral do contrato, com a consequente transferência indevida dos riscos do negócio ao consumidor, em manifesta afronta aos dispositivos consumeristas supracitados. E sob a perspectiva do Código Civil, os arts. 421 e 422 impõem que a liberdade contratual seja exercida dentro dos limites da função social do contrato e com observância dos princípios da probidade e da boa-fé, tanto na formação quanto na execução da avença. O art. 475, por sua vez, assegura à parte lesada pelo inadimplemento o direito de resolver o contrato ou exigir seu cumprimento, com indenização pelas perdas e danos. Já o art. 476 consagra a exceptio non adimpleti contractus, segundo a qual nenhuma das partes, nos contratos bilaterais, pode exigir da outra o cumprimento de sua obrigação sem que tenha, antes, adimplido a sua própria. Ademais, verifica-se violação ao teor do art. 619 do Código Civil, que veda, sem prévia estipulação em contrário, que o empreiteiro exija acréscimo no preço sem que resulte de instruções escritas do dono da obra, veja-se: Art. 619. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra. Parágrafo único. Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou. [grifo nosso] Desse modo, o descumprimento contratual é evidente, restando demonstrado que a apelante não só descumpriu com a obrigação de concluir a obra, mas também exigiu passou a condicionar a continuidade da obra à novas obrigações e valores não pactuados, o que caracteriza conduta abusiva e contrária ao próprio “pacta sunt servanda” e aos deveres de boa-fé contratual. A corroborar o entendimento, cita-se: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONFIGURADO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESCONTO DA PARTE DA OBRA EXECUTADA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. 1. Embora o contrato de empreitada seja de natureza civil, tal aspecto, por si só, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor se também constatada típica relação de consumo, como no caso em concreto, em que é evidente a figura do consumidor e do fornecedor, conforme conceituação descrita nos artigos 2º e 3º do CDC, uma vez que os autores são destinatários finais do serviço de construção de seu imóvel confiados à parte ré da área de construção. 1.1. A relação jurídica havida entre as partes qualifica-se como de consumo e, portanto, reclama a aplicação das normas de proteção ao consumidor. 2. A cláusula do contrato que prevê prazo estimativo para o início das obras, contados a partir da data de perfuração das estacas da fundação ou da liberação do alvará de construção é abusiva, como disposto no art. 39, inciso XII, da Lei nº 8.078/90, por colocar o consumidor em situação de onerosidade excessiva, devendo ela ser declarada nula, para que o contrato se coadune com os princípios do direito consumerista. 3. Como o adimplemento da obrigação da construtora ocorre apenas com a efetiva entrega da obra, o que não se deu durante o prazo previsto no contrato, nem mesmo durante o lapso da prorrogação de 60 dias, impõe-se, inequivocamente, a conclusão de que, na hipótese, houve descumprimento contratual por culpa exclusiva da ré/apelante, impondo-se a rescisão do contrato, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelos autores, com os respectivos descontos da parte da obra já executada, desconsiderados os valores para reparos. 4. A cláusula penal, também denominada de pena convencional, tem por objetivo estimular o devedor a cumprir a obrigação principal (caráter compulsório) e fixar previamente as perdas e danos em caso de descumprimento (caráter compensatório). 4 .1 Como a mencionada cláusula penal foi inserida no contrato pela construtora, não lhe socorre a pretensão de exclusão da penalidade, devendo ser mantida a previsão contratual livremente pactuada, e nos termos consignados na sentença, uma vez não configurado caso fortuito ou força maior. 5. Apelação da ré conhecida e desprovida. Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07384194420218070001 1694385, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/05/2023) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Contrato de empreitada – Construção de imóvel residencial – Rescisão contratual por culpa da empreiteira – Prova pericial – Constatação de atraso no cronograma e paralisação das obras – Pagamentos realizados pela autora que superaram a proporção dos serviços realizados pela empreiteira – Restituição parcial dos valores pagos que se impõe – Descumprimento do prazo contratual de entrega da obra que fez a autora arcar com aluguéis de outro imóvel – Danos materiais caracterizados – Juros de mora corretamente fixados, nos termos do art. 405 do CC – Procedência parcial da ação movida pela dona da obra e improcedência da reconvenção intentada pela empreiteira – Sentença mantida – Art. 252 do RITJSP – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10045692820168260079 SP 1004569-28 .2016.8.26.0079, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 18/12/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020) [grifo nosso] Assim, cabe, em sequência, aferir se o montante estipulado na sentença, no valor de R$ 110.783,30 por danos materiais, encontra respaldo nas provas constantes dos autos. No caso em análise, observa-se que o valor foi apurado com base em laudo pericial judicial, que identificou a existência de serviços pagos e não executados. Verifica-se que a prova pericial teve por objetivo examinar os seguintes pontos controvertidos fixados pela decisão saneadora do Juízoa quo: [...] “a) se houve atraso na conclusão das etapas da obra e, se positivo, os motivos de sua ocorrência; b) se os materiais adquiridos e não utilizados decorreram de alterações no projeto original; c) qual a proporção dos serviços executados pelo requerido em cada uma da 1ª a 5ª etapa da obra e, seus respectivos valores em relação aquele contratado; d) quem deu causa ao descumprimento do contrato; e, e) se há crédito em favor do autor ou do requerido e seu respectivo valor.” [...] (ID. 287364894) Do Laudo Pericial Judicial, por sua vez, destacam-se as seguintes constatações da perícia: [...] PONTOS CONTROVERTIDOS INDICADOS PELA JUÍZA CONFORME DESPACHO DE FLS. 535 A – Se houve atraso na conclusão das etapas da obra, e se positivo, os motivos de usa ocorrência. Resposta: [...] podemos dizer que o atraso na conclusão das etapas iniciou-se de imediato logo no pagamento da 1ª etapa. Ressaltamos que na prática não é usual o pagamento antecipado de serviços com valores expressivos tal como colocado acima. [...] E - Se há crédito em favor do Autor ou do Requerido e seu respectivo valor. [...] Conforme exposto ao quadro temos 2 (duas) situações: I – No caso do Contrato de Prestação de Serviços (Rogerio Aurea × WR Construtora) temos um adiantamento contratual à Contratada WR Construtora e Incorporadora Ltda de R$ 187.000,00. Os valores de serviços atestados/executados na 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e a 5ª etapas acima, perfaz um montante de R$ 76.622,00, temos assim um crédito a favor do Autor de R$ 187.000,00 – R$ 76.622,00 que totaliza em R$ 110.378,00 (cento dez mil trezentos setenta oito reais). II – No caso dos Aditivos temos um crédito em favor do Autor de R$ 405,30 (quatrocentos e cinco reais e trinta centavos) Portanto R$ 110.378,00 + 405,30 = R$ 110.783,30 (cento dez mil setecentos oitenta três reais e trinta centavos) de crédito a favor do Autor. [...] Quesitos da Contratada – WR Construtora e Incorporadora Ltda. Requerida 1 - Houve alteração do projeto original na obra? Resposta: Não. Conforme os 6 (seis) projetos gráficos abaixo relacionados, apenas os descritos aos itens 1, 2 e 4 estão legalmente aprovados pela Prefeitura Municipal de Cuiabá – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, portanto contratuais. Não há mais nos autos registros técnicos ou projetos devidamente assinados por profissionais habilitados que demonstram alterações nos projetos aprovados. [...] 2 - Na execução do projeto, na fase inicial de fundação, o solo era compatível com o projeto? Resposta: Não há nos autos o projeto de fundações. [...] (ID. 287364871, p. 77) Assim, confirmado o dano, de responsabilidade da apelante, surge o correspondente dever de indenizar, em consonância com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cumulado com os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, e sob pena de enriquecimento sem causa da apelante, nos termos do art. 884 do Código Civil, uma vez que recebeu à mais por serviços não totalmente executados. Assevera-se que não se trata de pedido indenizatório por lucros cessantes ou danos emergentes, mas de indenização para devolução de valores pagos sem a devida contraprestação dos serviços, a fim de se afastar o enriquecimento sem causa, uma vez que a cumulação de lucros cessantes com a cobrança de cláusula penal é vedada, conforme precedente da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 970. Destaca-se, ainda, que diferentemente do sustentado pela apelante, o montante apurado pela perícia judicial, a ser restituído pela construtora, não se trata de danos aos produtos da obra adquiridos pelo autor, mas de ressarcimento por valores já pagos à recorrente, mas que não foram acompanhados dos respectivos serviços. Porém, em que pese a constatação da perícia, acolhida pela sentença, de que o montante indenizável seria em R$ 110.783,30, verifica-se que a decisão do Juízoa quoéultra petita, uma vez que ultrapassou o montante indenizatório, por danos materiais, postulado pelo apelado em sua exordial, qual seja, o valor de R$ 68.022,69 (sessenta e oito mil e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos). A corroborar o entendimento, cita-se trechos da inicial ajuizada pelo ora apelado: [...] No presente caso, quanto aos danos materiais, o nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado e os danos experimentados pelo Requerente estão claramente demonstrados pela não restituição dos materiais adquiridos e não utilizados na obra, bem como pela não execução da totalidade dos serviços pagos. Assim, a Requerida deve arcar com os danos materiais causados ao Requerente no valor total de R$ 68.022,69 (sessenta e oito mil e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos). [...] DOS PEDIDOS [...] c) No final, seja esta ação julgada procedente para condenar a Requerida a reparar os danos materiais causados ao Requerente, no valor de R$ 68.022,69 (sessenta e oito mil e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos) a título de danos materiais, tudo acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento; [...] (ID. 287364448, p. 22 e 27) [grifo nosso] Assim, embora o valor de R$ 110.783,30 tenha sido aferido com base em prova pericial idônea e técnica, sua condenação integral na sentença representa violação ao princípio da congruência ou adstrição, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil,in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. [...] Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. [...] Nesse sentido, cita-se ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal,in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO A VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUMULA N. 306/STJ. 1. Não há por que falar em violação do art . 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A sentença ultra petita é defeituosa porque o juiz, ao decidir o pedido, vai além dele e concede ao peticionário mais do que o requerido. Para a correção do vício deve ser decotado o excesso verificado. 3. Nas demandas em que o provimento jurisdicional tem natureza condenatória, o parâmetro que há de servir de base para o cálculo da verba honorária é o valor da condenação, e não o valor da causa. 4. Havendo sucumbência recíproca, o valor dos honorários advocatícios deverão ser compensados, a teor do disposto na Súmula n. 306 do STJ. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ - REsp: 816732 RS 2006/0025717-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/02/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2010) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO – CHAMAMENTO AO PROCESSO DO FABRICANTE –INVIABILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 88 E 101, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PARTICIPAÇÃO DA REVENDEDORA NA CADEIA DE CONSUMO – VÍCIO ORIUNDO DE FATO RELACIONADO À FABRICAÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO REVENDEDOR – INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC – LEGITIMIDADE DE PARTE EVIDENCIADA – PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CONSERTO NÃO RESPEITADO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL MANTIDO – VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – PEDIDO ALTERNATIVO PARA REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELO BEM – DECISÃO ULTRA PETITA – IMPOSIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com os artigos 88 e 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não é processualmente admissível a denunciação da lide ou o chamamento ao processo do fabricante do veículo em demanda ajuizada pelo consumidor com fundamento na responsabilidade por vício do produto (TJ-DF 20170610005214). Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade. Vício de qualidade, aparente ou oculto, é o defeito ou a falha que torna a coisa imprópria ou inadequada para o uso que se destina ou que lhe diminua o valor. Segundo o Superior Tribunal de Justiça “em diversos precedentes da Corte, diante de questões relativas a defeitos apresentados em veículos automotores novos, firmaram a incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para reconhecer a responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor” (REsp. nº 547.794/PR). É cediço que a decisão deve ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em atenção ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. Deve ser mantido o valor da indenização fixado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMT, AC 1012349-97.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 29/07/2020, publicado no DJE 03/08/2020) [grifo nosso] Assim, diante do exposto, quanto à condenação da apelante à indenização por danos materiais, o recurso deve ser parcialmente provido para reformar a sentença a fim de se reduzir o montante indenizatório, antes fixado em R$ 110.783,30, para R$ 68.022,69 (sessenta e oito mil e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária nos termos definidos na sentença. 2. Impugnação à aplicação da cláusula penal de 10% sobre o preço global da mão de obra A apelante sustenta que a aplicação da cláusula penal de 10% sobre o preço global da mão de obra, resultando no valor de R$ 38.700,00, uma vez que o referido preço global foi pactuado em R$ 387.000,00, é indevida, pois o descumprimento contratual teria decorrido de conduta do apelado. Assevera, novamente, que os atrasos e falhas ocorreram por autorização tardia do início da obra e por múltiplas alterações do projeto. Assim, postula para que a multa seja imposta ao recorrido e não à apelante. O apelado, por sua vez, sustenta que o atraso na obra é de responsabilidade da recorrente e que a multa é devida em conformidade com a previsão contratual. Pois bem. Ressai dos autos que o contrato firmado entre as partes contém cláusula penal expressa, prevista na cláusula 9ª,in verbis: CLÁUSULA NONA: DAS PENALIDADES: A parte que infringir qualquer das disposições contratuais ora estipuladas ficará sujeita a uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do preço global da mão-de-obra R$ 38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos reais). (ID. 287364448, p. 42) [grifos nossos e do original] Ademais, conforme já asseverado, com fulcro nos arts. 6º, IV, e 39, II, V, VI, do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos arts. 421, 422, 475 e 476 do Código Civil, a culpa pelo descumprimento do contrato é da apelante, uma vez que impôs novas condições não previstas contratualmente, prorrogou o prazo de forma unilateral e transferiu ao consumidor obrigações indevidas, em manifesta afronta aos princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da função social do contrato. Destaca-se, também, conforme já asseverado, a possibilidade de cumulação da indenização por danos materiais, decorrentes de valores pagos a maior, por serviços não executados - que tem natureza e finalidade distintas e não se confunde com lucros cessantes ou danos emergentes - com a cobrança de cláusula penal, não infringindo o teor do Tema Repetitivo n.º 970 do Superior Tribunal de Justiça. A corroborar o entendimento, cita-se a tese firmada no referido Tema: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. [grifo nosso] Porém, quanto ao montante da multa, uma vez que a obrigação contratual foi cumprida em parte, verifica-se a falta de razoabilidade e proporcionalidade do percentual da cláusula penal, pois fixada em 10% sobre o valor total do preço global da mão de obra, o que atrai a necessidade de sua redução, com fulcro no art. 413 do Código Civil,in verbis: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. [grifo nosso] Assim, em que pese o apelado ter postulado, em sua exordial, pela incidência dos 10% sobre o valor integral da empreitada, qual seja, o de R$387.000,00, o laudo pericial constatou que, deste valor, restava a execução de serviços equivalentes a R$ 110.783,30 (cento dez mil setecentos oitenta três reais e trinta centavos). Portanto, a incidência da cláusula penal em exame, embora o percentual de 10% não aparente ser oneroso, revela-se desproporcional e irrazoável quanto à sua base de cálculo, pois deveria incidir sobre R$ 110.783,30, e não sobre R$ 387.000,00, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, ora apelado (art. 884 do Código Civil). A corroborar o entendimento, cita-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABANDONO DE OBRA PELO EMPREITEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA, PORÉM, REDUZIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, com condenação do requerido ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais, além de declarar a rescisão do contrato por culpa do requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve abandono da obra por parte do requerido, justificando a rescisão contratual com base no descumprimento do contrato; (ii) se a multa contratual é devida e se comporta redução; e (iii) se caracterizados danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas, documental e pericial, amealhadas informam o abandono da obra muito antes da sua finalização ao lado da necessidade de reparos nos serviços realizados, o que justifica a rescisão do contrato por culpa do requerido, com aplicação da multa contratual. 4. A multa contratual merece, todavia, redução, nos termos do art. 413 do Código Civil, pena de configuração de enriquecimento despido de causa do autor – de 50% para 25% da somatória dos valores correspondentes a todas as etapas incompletas da obra. 5. Os danos morais restaram caracterizados, emergindo devida a indenização no título chancelada. 6. A repartição do ônus sucumbencial deve ser proporcional entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "A rescisão contratual pela não finalização da obra, por abandono, ao lado de vícios nos serviços prestados, justifica a rescisão contratual com a aplicação da multa contratual, a qual merece, todavia, redução nos termos do art. 413 do CC.." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 413. (TJ-SP - Apelação Cível: 10024150320228260281 Itatiba, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 27/10/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2024) [grifo nosso] Por conseguinte, neste ponto, o recurso deve ser parcialmente provido para que a sentença seja reformada, a fim de se aplicar a cláusula penal, no percentual de 10% sobre o valor de R$ 110.783,30, resultando em R$ 11.078,33 (onze mil, setenta e oito reais e trinta e três centavos), com incidência de juros e correção monetária nos termos definidos na sentença. 3. Não incidência de danos morais A apelante sustenta que a simples frustração de expectativa não configura dano moral indenizável e que não houve prova de situação excepcional ou sofrimento além do mero aborrecimento contratual. Assim, aduz que o atraso na entrega de obra, por si só, não gera dano moral. O apelado, por sua vez, assevera que houve abalo à sua dignidade de consumidor, dada a frustração do projeto de vida familiar e descumprimento grave do contrato. Ademais, ressalta que o valor arbitrado em R$ 10.000,00 está dentro dos parâmetros da razoabilidade. Pois bem. Conforme já asseverado, o caso em exame envolve um contrato cujo termo final para a conclusão da obra, considerando os 74 dias de atraso para o início decorrente da espera da autorização do Condomínio, findaria em 27/02/2012. E conforme já destacado, o apelado, por sua vez, concordou com a dilação da entrega da obra para o dia 30/04/2012. Porém, em 25/04/2012, a obra ainda não estava concluída e, nesta data, a construtora recorrente postulou por mais 95 dias de prorrogação, todavia, vinculando o termo inicial apenas após a assinatura do aditivo, que fazia também a cobrança de valores expressivos por supostas despesas extras, além da exigência abusiva, fora do teor da avença, para que o apelado contratasse um arquiteto de interiores. O apelado, por sua vez, optou pela resolução do contrato em 30/04/2012, ao verificar que não seria possível o término da obra conforme combinado. Admitindo-se, por hipótese, que o aditivo contratual fosse assinado pelas partes, nesta mesma data (25/04/2012), com o atendimento de todas as condições abusivas que foram impostas pela recorrente, o novo prazo final para a conclusão da obra, somando-se os 95 dias corridos de prorrogação postulada pela construtora, findaria em 29 de julho de 2012, o que totalizaria 153 (cento e cinquenta e três dias) de atraso, equivalentes, aproximadamente, a 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de atraso. Mas, atendo-se à realidade dos fatos, constata-se que o apelado notificou a apelante, quanto à resolução do contrato, no dia 30/04/2012, ou seja, no último dia para a conclusão da obra. Desse modo, cuida-se de situação peculiar, distinta dos costumeiros significativos atrasos de obra após o termo final estipulado, pois, neste caso, antes de se extrapolar o próprio prazo dilatado indicado pelo recorrido, este resolveu não esperar pelo decurso de tempo para além da data final, em razão de descumprimentos contratuais e da conduta contratual abusiva por parte da construtora apelante, que passou a exigir obrigações não previstas na avença original. Dessa forma, embora tenha havido descumprimento contratual e conduta contratual abusiva por parte da apelante, que resultou em responsabilidade civil para devolução de valores e pagamento de cláusula penal, não se constata, no caso em exame, repercussão concreta e grave à esfera existencial do recorrido que extrapole os efeitos ordinários de uma relação contratual frustrada, especialmente diante do fato de que, conforme asseverado, o próprio autor optou pela resolução do contrato antes do esgotamento do prazo de conclusão por ele mesmo admitido (30/04/2012). Assim, a extensão dos danos materiais, nos termos do art. 944,caput, do Código Civil, não foi significativa ao ponto de resultar em lesão a direitos da personalidade, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º do Código de Processo Civil). Assevera-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade, o que não se identificou no caso concreto. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. Simples descumprimento contratual que, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, não tem o condão de, por si só, ocasionar o surgimento de danos morais, sendo imprescindível a ocorrência de situação excepcional, capaz de ensejar sofrimento indenizável. 2. Caso concreto em que o acórdão recorrido havia fixado indenização por danos morais em razão do mero atraso na entrega de bem imóvel, sem indicar qualquer circunstância excepcional que levasse à referida conclusão. 3. Necessidade de reforma do acórdão recorrido, não se mostrando aplicável ao caso a Súmula 7/STJ .AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1848125 RJ 2019/0337119-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023) [grifo nosso] AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1932682 RJ 2021/0109604-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) [grifo nosso] Assim, no caso em exame, impõe-se o provimento do recurso, neste ponto, para afastar a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença a fim de: a) reduzir o montante indenizatório, antes fixado em R$ 110.783,30, para R$ 68.022,69 (sessenta e oito mil e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária nos termos definidos na sentença; b) aplicar a cláusula penal, no percentual de 10%, anteriormente calculada sobre R$ 387.000,00, para a base de cálculo no montante de R$ 110.783,30, resultando em R$ 11.078,33 (onze mil, setenta e oito reais e trinta e três centavos), com incidência de juros e correção monetária nos termos definidos na sentença; e c) afastar a condenação da apelante ao pagamento da indenização por danos morais. Por fim, em razão da modificação significativa quanto à procedência parcial dos pedidos da exordial,redistribuo o ônus sucumbencialpara que as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sejam fixados na proporção de 80% pela parte requerida, ora apelante, e 20% para a parte autora, ora apelada, devendo a verba honorária ser calculada em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, §2 e 3º, I e 86 do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em vício de omissão, porquanto teria reformado a sentença originária com base em fundamento jurídico não suscitado pelas partes. Alega, especificamente, que a redução da base de cálculo da cláusula penal de 10% sobre o valor total da mão de obra (R$ 387.000,00) para 10% sobre o montante do inadimplemento apurado pericialmente (R$ 110.783,30) foi efetuada com base no art. 413 do Código Civil, sem que a parte adversa tivesse requerido tal redimensionamento, o que, segundo afirma, configura julgamento extra petita e afronta aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. No caso em exame, não se vislumbra a existência de qualquer dos vícios mencionados. A decisão embargada enfrentou, de forma fundamentada e completa, todas as teses jurídicas e questões de fato pertinentes à controvérsia, com base no conjunto probatório dos autos, especialmente no conteúdo da perícia judicial que apurou o inadimplemento parcial da obrigação contratual. A tese de que houve julgamento extra petita não procede. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece que o pedido pode ser compreendido não apenas pela literalidade da peça recursal, mas também por interpretação lógico-sistemática da causa de pedir, o que afasta a alegação de extrapolação dos limites do pedido. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO . ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO DEDUZIDO DA CAUSA DE PEDIR. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE VERIFICADAS. RECÁLCULO DA SANÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL DE DESCRUMPRIMENTO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido pode estar expresso na inicial ou ser extraído de seus termos por interpretação lógico sistemática. Assim, não há como rotular de extra petita a sentença que aplica a cláusula moratória pelo inadimplemento do contrato, porquanto houve pedido expresso de ressarcimento dos danos materiais. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao art. 460 do CPC. Restou comprovado que a empresa contratada descumpriu as normas pactuadas nos contratos com relação ao atraso na prestação da garantia, sendo devida a aplicação da penalidade. Contudo, não obstante a sanção pecuniária possua o objetivo de desestimular o descumprimento das obrigações contratadas, ela não pode onerar excessivamente o contratado a ponto de representar a inviabilidade da execução contratual e o locupletamento indevido do contratante. Isto é, as disposições atinentes ao atraso da empresa com relação aos chamados não atendidos não podem se sobrepor de maneira absoluta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A aplicação das multas nos valores arbitrados pelo Juízo de origem revela onerosidade excessiva e viola os postulados da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, razão pela qual admite-se a revisão. Recurso parcialmente provido. (N.U 0018530-15.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024)” O mesmo entendimento é reiteradamente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em hipóteses análogas: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "não é extra petita a sentença que, diante do pedido de exoneração total de pensão, defere a redução dos alimentos. Como se sabe, no pedido mais abrangente se inclui o de menor abrangência" ( REsp 249.513/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2003, DJ de 7/4/2003, p. 289). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1352321 PB 2012/0233938-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2015)” Tais precedentes deixam claro que, ao reconhecer o cumprimento parcial do contrato e aplicar, de ofício, o redutor da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil, a Turma julgadora atuou dentro dos limites do litígio, adotando providência compatível com o princípio da proporcionalidade, sem que se caracterize violação aos limites do pedido ou omissão relevante. É de se lembrar que a cláusula penal, enquanto instrumento de pré-avaliação de perdas e danos, deve observar os princípios da boa-fé objetiva, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, nos termos do art. 413 do Código Civil, a penalidade pode ser revista judicialmente, inclusive de ofício, quando a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se tornar manifestamente excessiva. A atuação judicial, nesse contexto, foi fundamentada na prova pericial e no exame da cláusula contratual pactuada entre as partes, com aplicação dos dispositivos legais pertinentes, em observância aos artigos 8º, 141 e 492 do CPC e art. 413 do Código Civil, como consta expressamente no acórdão embargado. Por fim, ressalta-se que a pretensão da parte embargante, sob a roupagem de omissão, busca, em verdade, a rediscussão da matéria decidida, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, conforme firme orientação do Superior Tribunal de Justiça: Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0023969-41.2012.8.11.0002

ID: 323649688

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0023969-41.2012.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ HADDAD

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CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIEZER COLETO DE ARAUJO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0023969-41.2012.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0023969-41.2012.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [W R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 09.416.112/0001-00 (EMBARGADO), CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 701.631.381-68 (ADVOGADO), JORGE LUIZ HADDAD - CPF: 140.442.261-72 (ADVOGADO), ELIEZER COLETO DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 513.669.321-53 (ADVOGADO), ROGERIO LUIS GONCALVES AUREA - CPF: 466.306.941-04 (EMBARGANTE), JEAN WALTER WAHLBRINK - CPF: 785.605.781-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): ROGERIO LUIS GONCALVES AUREA. EMBARGADO(S): W R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO REJEITADO. A redução da cláusula penal em razão do cumprimento parcial do contrato encontra respaldo na prova dos autos e no conjunto da causa de pedir, não se configurando julgamento extra petita. A jurisprudência admite interpretação lógico-sistemática da pretensão deduzida em juízo, desde que compatível com os elementos fáticos e jurídicos trazidos pelas partes, afastando eventual alegação de extrapolação do pedido. O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por ROGÉRIO LUIS GONÇALVES AUREA contra o acórdão de ID nº 292252855, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, para o fim de reduzir o montante indenizatório, antes fixado em R$ 110.783,30, para R$ 68.022,69 (sessenta e oito mil e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária nos termos definidos na sentença; aplicar a cláusula penal, no percentual de 10%, anteriormente calculada sobre R$ 387.000,00, para a base de cálculo no montante de R$ 110.783,30, resultando em R$ 11.078,33 (onze mil, setenta e oito reais e trinta e três centavos), com incidência de juros e correção monetária nos termos definidos na sentença; e afastar a condenação da apelante ao pagamento da indenização por danos morais. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em nulidade, por ter julgado matéria não ventilada pelas partes, especialmente quanto à aplicação da cláusula penal. Argumenta que o tribunal reformou a sentença para aplicar a multa contratual sobre o valor de R$ 110.783,30 (apurado pela perícia), ao invés do valor do contrato (R$ 387.000,00), sem que houvesse pedido nesse sentido por parte da empresa ré. Sustenta, assim, julgamento extra petita, com violação aos artigos 1.013, §1º, e 1.014 do CPC, postulando o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para restabelecer a aplicação da cláusula penal nos termos do contrato. Em contrarrazões, a embargada sustenta que os embargos não se prestam ao reexame da matéria decidida, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Argumenta que o recurso tem caráter meramente protelatório, requerendo seu julgamento improcedente. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): ROGERIO LUIS GONCALVES AUREA. EMBARGADO(S): W R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por ROGÉRIO LUIS GONÇALVES AUREA contra o acórdão de ID nº 292252855, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, para o fim de reduzir o montante indenizatório, antes fixado em R$ 110.783,30, para R$ 68.022,69 (sessenta e oito mil e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária nos termos definidos na sentença; aplicar a cláusula penal, no percentual de 10%, anteriormente calculada sobre R$ 387.000,00, para a base de cálculo no montante de R$ 110.783,30, resultando em R$ 11.078,33 (onze mil, setenta e oito reais e trinta e três centavos), com incidência de juros e correção monetária nos termos definidos na sentença; e afastar a condenação da apelante ao pagamento da indenização por danos morais. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “APELANTES: W R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. APELADOS: ROGERIO LUIS GONÇALVES AUREA EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASOS NAS ETAPAS DE CONSTRUÇÃO DA OBRA E DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS DIVERSOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA A RESSARCIR VALORES PAGOS POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. MINORAÇÃO. SENTENÇAULTRA PETITAQUE ULTRAPASSOU O MONTANTE POSTULADO NA EXORDIAL. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM LUCROS CESSANTES OU DANOS EMERGENTES. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O PREÇO GLOBAL DA MÃO DE OBRA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CUMPRIDA EM PARTE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE REMANESCENTE CONSTATADO PELA PERÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO NOTIFICADA NO ÚLTIMO DIA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS QUE NÃO RESULTARAM EM DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa de construção civil contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, com condenação à restituição de valores pagos por serviços não prestados, pagamento de cláusula penal de 10% sobre o valor global da mão de obra (R$ 387.000,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: 2.1. Verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade. 2.2. Avaliar eventual inovação recursal. 3. Mérito: 3.1. Examinar a extensão do inadimplemento contratual e a correção ou não do montante fixado a título de danos materiais. 3.2. Analisar a base de cálculo da cláusula penal prevista contratualmente e a possibilidade de sua cumulação. 3.3. Verificar a configuração de dano moral indenizável em razão da frustração contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As preliminares de ausência de dialeticidade e inovação recursal foram rejeitadas. O recurso impugna de forma direta os fundamentos da sentença e não inova, uma vez que não trata de verbas trabalhistas, conforme alegado pelo apelado, o que denota erro material na inserção do tópico das contrarrazões. 5. A perícia judicial confirmou a existência de valores pagos por serviços não executados. Assim,diferentemente do sustentado pela apelante, o montante a ser restituído pela construtora não se trata de danos aos produtos para a obra adquiridos pessoalmente pelo autor. 6. Quanto ao montante, a perícia judicial apurou inadimplemento parcial da obra, com execução de etapas que somaram R$ 76.622,00, frente ao adiantamento de R$ 187.000,00, resultando em crédito favorável ao autor de R$ 110.783,30. Todavia, o montante constatado pela perícia excedeu o valor postulado na petição inicial (R$ 68.022,69), caracterizando sentençaultra petita, com necessária adequação ao pedido formulado, sob pena de violação aos princípios da congruência ou adstrição, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. 7. A cumulação entre cláusula penal compensatória e devolução de valores pagos, por serviços não executados, é admitida, pois a restituição de valores não se confunde com lucros cessantes, inexistindo ofensa ao Tema nº 970 do Superior Tribunal de Justiça. 8. A cláusula penal, prevista em 10% sobre o preço global da mão de obra (R$ 387.000,00), teve sua base de cálculo redimensionada, com fundamento no art. 413 do Código Civil, pois parte da construção foi executada, devendo incidir sobre o montante remanescente apurado pela perícia (R$ 110.783,30), referente ao inadimplemento parcial. 9. A condenação por danos morais foi afastada, considerando que a resolução contratual foi notificada pelo autor na data final ajustada pelo próprio dono da obra (30/04/2012). Descumprimentos no decorrer do prazo contratual que resultam em danos materiais, mas não implicam em indenização por danos morais. Aplicação do art. 944 do Código Civil e do art. 8º do CPC, com observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da reparação na medida do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido, para: a) reduzir o valor da condenação por danos materiais ao montante postulado na petição inicial (R$ 68.022,69); b) aplicar a cláusula penal de 10% sobre o valor apurado de R$ 110.783,30, resultando em R$ 11.078,33; c) excluir a condenação por danos morais. Teses de julgamento: a) “A sentença não pode ultrapassar o valor certo e determinado da indenização por danos materiais postulado na exordial, sob pena de violação aos princípios da congruência e da adstrição, conforme os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil.” b) “É admissível a cumulação entre cláusula penal e devolução de valores pagos por serviços não executados, por se tratarem de espécies indenizatórias de naturezas distintas.” c) “Em contratos de empreitada, a cláusula penal pode ter sua base de cálculo reduzida quando constatado o cumprimento parcial do contrato, nos termos do art. 413 do Código Civil." d) “O inadimplemento contratual não implica automaticamente a configuração de dano moral, exigindo circunstância concreta de violação à dignidade ou aos direitos da personalidade do contratante prejudicado.” _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 187, 413, 421, 422, 475, 476, 884, 927 e 944; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, IV; 14 e 39, II, V e VI; Código de Processo Civil, arts. 8º, 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo n.º 970 do STJ; STJ - AgInt no REsp: 1848125 RJ 2019/0337119-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/03/2023; STJ - AgInt no REsp: 1932682 RJ 2021/0109604-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022; STJ - REsp: 816732 RS 2006/0025717-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/02/2010; TJ-SP - Apelação Cível: 10024150320228260281 Itatiba, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 27/10/2024; TJMT, AC 1012349-97.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 29/07/2020; TJMT, AC 1008172-87.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se Recurso de Apelação, interposto por W R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., contra sentença (ID. 287364894) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por ROGERIO LUIS GONÇALVES AUREA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e moral ajuizada por Rogério Luis Gonçalves Aurea em desfavor de WR Construtora e Incorporadora Ltda. e Washington Carlos de Melo, todos devidamente qualificados nos autos, pela qual busca ser indenizado por danos materiais e moral decorrente de rescisão do contrato de prestação de serviços de mão de obra para construção de imóvel residencial firmado com a empresa ré, por suposto atraso na conclusão das etapas da obra, pela aquisição de materiais não utilizados, valores pagos por serviços não realizados, além de multa contratual. [...] In casu, a controvérsia central da presente demanda reside na responsabilização pelo inadimplemento contratual relativo à execução de obra residencial, objeto de contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e a empresa ré, em especial quanto à apuração de eventuais prejuízos materiais decorrentes de: i) atraso na entrega da obra, ii) aquisição de materiais não utilizados ou em excesso, iii) serviços pagos e não executados, iv) cumprimento parcial das etapas contratadas, bem como v) a legitimidade da cláusula penal e vi) a existência de danos morais. Discute-se, ainda, em sede de reconvenção, a eventual inadimplência do autor e sua responsabilidade pelos atrasos, alterações contratuais e pagamentos de serviços executados e não quitados, com pleito de indenização por perdas e danos. A controvérsia está, pois, na apuração de quem deu causa à rescisão contratual e qual das partes faz jus à restituição de valores ou à indenização por descumprimento do pactuado. Pois bem. Ação principal e a reconvenção serão analisadas em conjunto, ante a semelhanças das alegações e dos pedidos apresentados. De pronto, verifica-se que a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC, pois o autor, na condição de consumidor, é destinatário final do bem adquirido. Assim, é cediço que o pacto em questão está submetido a legislação consumerista, consoante entendimento do c. STJ que pode ser perfeitamente aplicado ao caso, verbis: [...] As partes celebraram Contrato Particular Prestação de Serviços de Mão de obra e aditivos, em 17.06.2011, para construção de imóvel residencial, com área total construída de 568,37m2, além de 227,22m2 de área externa e revestimento de área permeável com grama esmeralda de 17,51m2, conforme cláusula 1ª do aludido pacto, pelo valor total de R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) pagos na assinatura do contrato, R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) através da entrega de um veículo BMW X5 FA51 2002 e R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conclusão da 5ª etapa da obra (acabamento/revestimento/piscina 40%) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conclusão da 6ª etapa da obra (pintura 10%) e entrega das chaves, nos termos da cláusula 3ª, sendo a conclusão da obra prevista para o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados da assinatura do contrato alhures (id. 80222206 – pág. 31/). Visto isso, pelo que se denota dos autos, não há qualquer cláusula de tolerância prevista no contrato firmado entre as partes. Com efeito, a Cláusula Segunda do aludido pacto, assim prevê: “CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO PARA EXECUÇÃO: A execução da obra descrita na cláusula primeira deste instrumento será realizada pela CONSTRUTORA no prazo improrrogável de 180 9cento e oitenta) dias úteis, contado da assinatura do presente contrato, incluindo-se eventual ocorrência de motivos considerados de caso fortuito ou força maior previstos no artigo 393 do Código Civil, como falta de material, a ocorrência comprovadas de chuvas prolongadas, greves parciais ou gerais de transporte público coletivo etc.”. (id. 80222206 – pág. 39). Nesta esteira, eventual prorrogação razoável da entrega da obra afigura-se lícita, uma vez que estabelecida de forma proporcional. Digo isso, porque é de conhecimento público e notório que a construção civil envolve diversas variáveis, tais como materiais, mão-de-obra, inadimplência, entre outros, sendo razoável, repiso, a prorrogação do prazo de entrega de 180 (cento e oitenta dias), tendo em vista a dificuldade na definição exata do término da obra. [...] Entretanto, na hipótese em voga, conforme se verifica das provas trazidas à baila, além do contrato firmado entre as partes não prever qualquer prorrogação, o prazo dado pela ré incluía eventuais atrasa [sic] por entrega de materiais, razão pela qual tais fatos não podem ser alegados em sua defesa para o atraso verificado. Além disso, é fato incontroverso que, após aproximadamente 01 (um) anos do início dos trabalhos, a ré não entregou o abro[sic],mesmo com a dilação do prazo em diversas oportunidades, configurando atraso totalmente desarrazoado. Não obstante, diante da controvérsia da demanda, foi prova pericial nos documentos trazidos à baila pelas partes, tendo o expert concluído que: “Diante desse cenário, podemos dizer que o atraso na conclusão das etapas iniciou-se de imediato logo no pagamento da 1ª etapa. Ressaltamos que na prática não é usual o pagamento antecipado dos serviços com valores expressivos tal como colocado acima. [...] Logo, restando evidente que, no caso específico dos autos, a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes não se deu por decisão imotivada da compradora, deve ser reconhecida a inadimplência da primeira ré, bem como a possibilidade de rescisão contratual, na forma do art. 475, do C. Civil, que assim dispõe: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Desse modo, a demandada é responsável pelos transtornos, estresse, e preocupação que afligiram o autor pela má prestação de serviços e na forma do artigo 18, §1º, do CDC. Assim, verificada a responsabilidade civil da ré pelo fato, passa-se, nesta oportunidade, à análise da ocorrência de possíveis danos materiais e morais indenizáveis. Avançando na elucidação da celeuma, o art. 884, do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, obrigando a parte inadimplente a restituir o que foi recebido indevidamente. No caso, em que pese as alegações das partes, tenho que o perito judicial foi categórico em afirmar que o autor possui um crédito a receber da ré no montante de R$ 110.783,30 (cento e dez mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta centavos), em razão de serviços pagos e não executados, bem como de materiais adquiridos e não utilizados, conforme também confessado pela própria ré em sua peça de defesa. Destarte, sendo a ré quem deu causa à rescisão do contrato, conforme devidamente provado, inclusive por prova pericial, a cláusula penal ajustada na avença firmada entre as partes (cláusula nona), deverá ser revertida em favor da autora, nos termos do entendimento firmado pelo c. STJ ao julgar o REsp n. 1.614.721/DF e REsp n. 1.631.485/DF sob o rito dos recursos repetitivos, senão vejamos, verbis: [...] De outra banda, necessário se faz ressaltar que muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios, verbis: [...] Apenas para colocar uma pá de cal na questão, ressalto que a realização de nova perícia afrontaria os princípios da economia e celeridade processual em razão da patente desnecessidade. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMT, confira, verbis: [...] Por último, não é demais lembrar que a perícia foi efetuada por perito judicial, de idoneidade e competência reconhecida pelo Juízo. Sendo assim, no caso em voga, a cláusula 9ª (id. 80222206 – pág. 42), prevê em favor da parte prejudicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o preço global da mão de obra (R$ 38.700,00), em função do desfazimento do negócio, a título de cláusula penal, que deve ser estendida a contratante. Nesse sentido: [...] Assim, a ré deve pagar ao autor 10% (dez por cento) sobre o preço global da mão de obra (R$ 38.700,00), como penalidade pelo descumprimento. Quanto ao dano moral, a hipótese não se trata de mero descumprimento contratual, porque não se está diante da compra de um objeto útil ao lazer ou da realização de um anseio de consumo, mas, representa o rompimento do sonho da casa própria, alcançado, via de regra, com extremo sacrifício, cuja conduta extrapola a boa-fé contratual, portanto, cabível a indenização por danos morais. Digo, embora a jurisprudência do STJ caminhe no sentido de que, em caso de descumprimento contratual, o dano moral não é presumido, entendo que as especificidades do caso concreto evidenciam a configuração do prejuízo, dada a extensão do atraso imputável à primeira ré, que até o momento não comprovou a entrega do empreendimento. Destarte, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da empresa ré pelo dano sofrido. Reafirmo ainda, que o caso em tela não retrata uma mera frustração do cotidiano, mas, o descumprimento de uma obrigação que proporcionaria a autora a modificação de todo o seu planejamento financeiro e pessoal, sendo inegável a sua angústia e sofrimento. No mais, o dano moral atinge os atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e, no mais, a saúde psíquica do ofendido, tudo claramente evidente no caso vertente. Nesse sentido caminha a jurisprudência do e. TJMT ao julgar casos semelhantes, vejamos: [...] Por conseguinte, há de se concluir pela responsabilidade da ré quanto ao dano sofrido pelo autor em razão do erro cometido. Restando dessa forma caracterizado o dever de indenizar, passo ao arbitramento do quantum indenizatório que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. [...] Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da empresa ré frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pelo autor, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo este justo para reparar o dano moral sofrido. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de indenização por danos materiais e moral ajuizada por Rogério Luis Gonçalves Aurea em desfavor de WR Construtora e Incorporadora Ltda., para condenar a ré ao pagamento de R$ 110.783,30 (cento e dez mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta centavos) ao autor pelos danos materiais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir do desembolso, bem como ao pagamento de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais), a título de multa contratual (10%), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do descumprimento contratual, respectivamente, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Em relação à reconvenção, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e condeno a reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. [...] [grifo nosso] Em suas razões recursais (ID. 287364898), a apelante sustenta as seguintes teses: 1. Justificativas para o atraso e ausência de responsabilidade civil por danos materiais 2. Impugnação à aplicação da cláusula penal de 10% sobre o preço global da mão de obra 3. Não incidência de danos morais O apelado, por sua vez, apresento contrarrazões (ID. 287364902) nas quais suscita as seguintes preliminares: 1. Violação ao princípio da dialeticidade 2. Inovação recursal No mérito, o apelado rebate as alegações da apelante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (sentença-38968036), e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID. 287478870. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator APELANTES: W R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. APELADOS: ROGERIO LUIS GONÇALVES AUREA VOTO PRELIMINAR Egrégia Câmara: Reitero que se trata de Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pelo ora apelado, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e improcedente a reconvenção para condenar a apelante ao pagamento deR$ 110.783,30 por danos materiais; R$ 37.800,00 a título de cláusula penal (10%) e R$ 10.000,00 por danos morais, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação e, quanto à reconvenção, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em síntese, o Juízoa quoasseverou e concluiu que a parte requerida, ora apelante, descumpriu cláusulas essenciais do contrato de prestação de serviços de mão de obra, ao não concluir a obra dentro do prazo acordado, não justificar tecnicamente as interrupções e atrasos, bem como ao não comprovar que as alterações de projeto ou atrasos no fornecimento de materiais, alegadamente atribuídos ao autor, tenham efetivamente comprometido o cronograma de execução. Destacou-se, ainda, que o laudo pericial produzido nos autos evidenciou a existência de serviços pagos e não executados, além de materiais adquiridos e não utilizados, com responsabilidade atribuída à construtora. Quanto aos danos morais, entendeu-se configurado o abalo decorrente do inadimplemento contratual prolongado, por se tratar de frustração de legítima expectativa do consumidor quanto à edificação de imóvel residencial próprio. Por fim, reconheceu a incidência da cláusula penal prevista contratualmente, fixada em 10% sobre o valor total do contrato, e julgou improcedente a reconvenção formulada pela ré, diante da ausência de comprovação de inadimplemento contratual por parte do autor. A seguir, passo ao exame das teses preliminares sustentadas pela parte apelada. 1. Violação ao princípio da dialeticidade O apelado sustenta que o recurso é inadmissível por não atacar especificamente os fundamentos da sentença. Sustenta que o recorrente repete argumentos da contestação, sem rebater os fundamentos centrais da decisão. Assim, requer o não conhecimento do recurso com base nesse vício formal. Pois bem. Não assiste razão ao apelado, pois as razões recursais abordam, detalhadamente, os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, não se tratando de mera reprodução da peça defensiva. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pela apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. A corroborar o entendimento, cita-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por FAVORITO SUPERMERCADO LTDA. contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por SABOR E SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E DIETÉTICOS LTDA., declarou a inexistência do débito, reconheceu a ilicitude da inscrição do nome da Apelada nos cadastros de inadimplentes e condenou a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a Apelada atendeu aos requisitos de admissibilidade recursal, considerando a alegação de violação ao princípio da dialeticidade; e (ii) determinar a regularidade da inscrição da Apelada nos cadastros restritivos de crédito e a proporcionalidade do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010, III, do CPC, uma vez que as razões recursais atacam os fundamentos da sentença e demonstram o interesse na reforma do decisum, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. [...] (TJMT, AC 1008172-87.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) [grifo nosso] Desse modo, a preliminar deve ser rejeitada. É como voto. 2. Inovação recursal O apelado sustenta que, no recurso, a apelante inova em seus argumentos relacionados à pretensão recursal de revogação da sentença para declarar a nulidade do acordo de compensação de jornadas e banco de horas. Assim, argumenta que tais alegações do Recorrente devem ser desconsideradas, à vista de que constitui intolerável alegação de novos fundamentos de defesa, em ofensa ao art. 303, do CPC. Pois bem. Sem razão o apelado. Verifica-se que a alegação aparenta ser um erro material ou um trecho padronizado indevidamente inserido nas contrarrazões, pois a relação processual trata de obra de construção civil e inadimplemento contratual, de competência da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho, além de inexistir, na apelação, qualquer discussão sobre jornada de trabalho ou banco de horas, temas típicos de relação trabalhista. Portanto, inaplicável o art. 1.014 do Código de Processo Civil, pois a preliminar carece de especificidade e consistência fática e, assim, deve ser rejeitada. Desse modo, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. É como voto. VOTO DE MÉRITO Egrégia Câmara: 1. Justificativas para o atraso e ausência de responsabilidade civil por danos materiais A apelante sustenta que, com fulcro no “pacta sunt servanda”, a cláusula contratual primeira estabelece que caberia à apelante apenas a prestação de serviços de mão de obra e execução de alvenaria; além do fornecimento de tijolo, areia, cascalho e cimento. Assim, alega que demais materiais eram de responsabilidade do apelado e que não se pode imputar à apelante responsabilidade por obrigações que não assumiu contratualmente. Quanto ao atraso, argumenta que foi justificado. Aduz que o contrato previa prazo de 180 dias para execução, mas que a obra só foi autorizada em 30/08/2011, com 74 dias de atraso no início. Argumenta, ainda, que o terreno era de aterro, exigindo reforço de fundação, o que implicou em mais atrasos. Sustenta, também, atraso decorrente da entrega de materiais de responsabilidade do apelado. Assevera a existência de notificação ao apelado, em 16/12/2011, para fornecer os materiais em 72 horas. Alega, ainda, que em virtude de dificuldades na fundação e atrasos no fornecimento de materiais por parte do apelado, pediu a prorrogação do prazo contratual por mais 80 dias úteis. Aduz, também, atraso decorrente de alterações constantes do projeto por iniciativa do apelado. Assim, argumenta que os atrasos são de responsabilidade exclusiva do recorrido. Ademais, contesta o valor de R$ 110.783,30 de condenação por danos materiais, pois sustenta que foi baseada exclusivamente em laudo pericial, em que pese o apelado ser o responsável pela aquisição dos materiais. O recorrente argumenta que, quando adquiriu materiais, foi com autorização do apelado e que alterações no projeto feitas pelo recorrido geraram a não utilização de certos materiais. Assevera, ainda, que o contrato era de prestação de mão de obra e não de fornecimento de materiais. O apelado, por sua vez, ressalta que o contrato previa prazo improrrogável de 180 dias úteis, incluindo previsões para imprevistos (ex.: chuvas, materiais), mas que não havia cláusula de tolerância. Destaca que, após 01 (um) ano, a obra não havia sido concluída. Defende a aplicação do art. 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço. Assevera que o a prova pericial confirma que os atrasos começaram logo após o pagamento da 1ª etapa e que não há que se imputar ao recorrido a responsabilidade pelo descumprimento do contrato. No que tange às alterações do projeto, argumenta que a apelante não comprovou que houve alterações relevantes no projeto e que os documentos nas fls. 35/58 comprovariam inexistência de alterações impactantes. Assim, argumenta que a apelante não demonstrou qualquer vínculo causal entre alterações e o atraso. Destaca, também, que o Laudo Pericial comprovou o dano decorrente de serviços pagos e não executados e de materiais adquiridos, a pedido da construtora apelante, mas não utilizados. Nesse sentido, ressalta, também, o reconhecimento pela apelante, por confissão em sua contestação, de que materiais foram adquiridos por sua iniciativa. Aduz, ainda, que inexiste justificativa plausível para não utilização ou prejuízo dos materiais comprados pelo apelado. Assim, entende que o valor da condenação em danos materiais de R$ 110.783,30 deve ser mantido integralmente. Pois bem. Ressai dos autos que o autor, ora apelado, em 17.06.2011, celebrou contrato de prestação de serviços de empreitada (ID. 287364429, p. 58) com a empresa ré, ora apelante, para construção de imóvel residencial, com área total construída de 568,37 m², além de 227,22 m² de área externa e revestimento de área permeável com grama esmeralda de 17,51 m², conforme cláusula 1ª do aludido pacto, pelo valor total de R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) pagos na assinatura do contrato, R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) através da entrega de um veículo BMW X5 FA51 2002 e R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conclusão da 5ª etapa da obra (acabamento/revestimento/piscina 40%); e R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conclusão da 6ª etapa da obra (pintura 10%) e entrega das chaves, nos termos da cláusula 3ª. A conclusão da obra, por sua vez, deveria ocorrer no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados da assinatura do referido contrato, nos termos da cláusula 2ª,in verbis: CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO PARA EXECUÇÃO: A execução da obra descrita na cláusula primeira deste instrumento será realizada pela CONSTRUTORA no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias úteis, contado da assinatura do presente contrato, incluindo-se eventual ocorrência de motivos considerados de caso fortuito ou força maior previstos no artigo 393 do Código Civil, como a falta de material, a ocorrência comprovada de chuvas prolongadas, greves parciais ou gerais de transporte público coletivo etc. [...] (ID. 287364429, p. 71) [grifos nossos e do original] Por outro lado, verifica-se que o Condomínio Alphaville Cuiabá apenas autorizou a execução da obra a partir de 30/08/2011, o que resultou no atraso de 74 (setenta e quatro) dias para o início das obras (287364448, p. 55). O referido atraso foi reconhecido pelo apelado, em sua impugnação à contestação da apelante, conforme cita-se: [...] Conforme já declinado na petição inicial à fl. 18, de fato, houve um atraso na liberação da execução da obra pelo Condomínio Alphaville I Cuiabá, entretanto, esse atraso foi devidamente acrescido no prazo inicialmente estabelecido – prorrogação 40 dias úteis –, razão pela qual não se pode atribuir a esse fato a não conclusão da obra pelos Requeridos. [...] (ID. 287364866, p. 36) [grifo nosso] Assim, contando-se os 180 dias a partir de 30/08/2011, o termo final para a conclusão da obra, em consonância com o art. 132 do Código Civil, findaria em 27/02/2012. Porém, em 09/01/2012, a apelante notificou (ID. 287364448, p. 55) o apelado para solicitar 80 (oitenta) dias de prorrogação ao termo final de conclusão da obra, além de asseverar a necessidade de se descontar, no prazo total, o supramencionado atraso inicial de 74 dias. A prorrogação solicitada pela apelante foi baseada nos seguintes argumentos: a) o atraso de 74 dias para a autorização da obra pelo Condomínio Alphaville Cuiabá; b) atrasos constantes do apelado para a entrega do material solicitado pela construtora, que ocorreriam em torno de 15 dias em média, a partir da solicitação pela apelante; Além da proposta de prorrogação para 80 dias, a apelante, na referida notificação (ID. 287364448, p. 55), exigiu: [...]A partir deste fica o NOTIFICADO ciente que o Material solicitado pelo NOTIFICANTE, deverá ser entregue na obra, no prazo máximo de 72 horas a partir da solicitação expedida pelo NOTIFICANTE. [...] (ID. 287364448, p. 55) [grifo nosso] Ou seja, a apelante pretendeu que o término da obra, previsto para 27/02/2012, fosse prorrogado até o dia 17/05/2012. O apelado, por sua vez, contranotificou a recorrente, em 14/01/2012 (ID. 287364448, p. 58), para que a prorrogação fosse reduzida para 40 dias de dilação do termo final. Desse modo, o apelado postulou que a obra fosse concluída até o dia 10/04/2012. Além disso, destacam-se, da referida contranotificação, os seguintes trechos e argumentos: a) questionou a alegação de atraso costumeiro, pois justificou que os atrasos na entrega de materiais decorriam de superfaturamento de orçamentos, apresentados pela apelante, ou por quantidade exorbitante de material solicitada, também pela recorrente, para a execução de projetos hidráulicos e elétricos da construção. A exemplificar, citou orçamento de lajes treliçadas, no valor de R$ 21.249,00, muito inferior ao orçamento original que o fornecedor havia repassado à própria recorrente (R$ 11.028,54); b) Também asseverou que os materiais solicitados pela apelante, para serem entregues com urgência, foram adquiridos, mas estariam parados na obra em razão da falta de funcionários para executar o serviço; c) em razão dos alegados orçamentos superfaturados e da discrepância da quantidade de materiais necessários, o apelado relatou que teve que contratar uma engenheira para acompanhar a execução da obra e revisar todas as solicitações de materiais e orçamentos; d) que à época da contranotificação (14/01/2012), as solicitações de materiais para a obra estariam sendo feitas diretamente pela engenheira contratada pelo apelado, a qual também estava acompanhando diariamente a obra; e) número insuficiente de funcionários trabalhando na obra, muito aquém do necessário para o andamento regular da construção; f) paralisação, por insuficiência de funcionários, de vários serviços de construção para a obra; e g) grande quantidade de material não pode ser entregue na obra, por falta de espaço para armazenamento no local, em razão de já estar ocupado com grande quantidade de material parado. Na mesma contranotificação, o apelado asseverou que concordava com a exigência da apelante quanto ao prazo de 72 horas para a aquisição do material solicitado, porém, ressaltou que a entrega dependeria da disponibilidade e responsabilidade do fornecedor. Sobre as despesas extras, constata-se dos autos que o apelado solicitou aditivos contratuais para serviços extras referentes à obra, conforme se relaciona: 1) Em 26/01/2012: muro de contenção próximo à piscina; estruturação e moldagem com armadura; vigas e contra vigas e muro de arrimo para a lateral direita do terreno, além de 05 “mãos francesas”, totalizando o valor de R$ 13.095,22 já pagos à apelante (ID. 287364448, p. 48). 2) Em 23/02/2012: montagem e estruturação de vigas e complementação de colunas de apoio com moldagem de caixaria, armadura, escora e travamento (76,00 metros lineares); modelagem de laje armada com aplicação de concreto e ferragens área laje (Caixa d’água 2,50 x 6,00); modelagem de laje armada com aplicação de concreto e ferragens área laje (Rômer 1,20 x 2,50); armação de alvenaria complementar com tijolos 12x19x19 (especial), ), totalizando R$ 9.730,00 de mão de obra também já pagos à apelante (ID. 287364448, p. 49). Em sequência, sem resposta à contranotificação, o apelado encaminhou à apelante ofício (ID. 287364448, p. 65-66), pelos Correios, com Aviso de Recebimento, aceitando a dilação do contrato para um novo prazo final de conclusão da obra, qual seja, até 30/04/2012. A apelante, por sua vez, encaminhou nova notificação (ID. 287364448, p. 69) ao apelado, em 25/04/2012, postulando por novo aditivo contratual que deveria contar com as seguintes obrigações: a) que se fizesse constar no contrato que a responsabilidade da apelante seria apenas pelos serviços a serem executados, ou seja, somente quanto à mão de obra para a execução de projeto de alvenaria; b) que fosse contratado um assessor técnico (arquiteto de interiores) para acompanhar a execução do cronograma de execução; c) que o valor de R$ 64.000,00, referente a serviços extras de mão de obra, fosse restituído à apelante, uma vez que já teria efetuado despesas quanto ao valor; d) que o montante de R$ 52.720,00, referente às etapas já concluídas, fossem pago à apelante; e) que o prazo de execução do projeto fosse dilatado por mais 95 dias úteis a partir da assinatura do ativo e desde que o apelado contratasse o arquiteto de interiores; f) que o apelado deveria solicitar, à apelante, os materiais necessários à execução do projeto, com no mínimo 05 dias de antecedência. Quanto aos aludidos valores, na mesma notificação a apelante esclareceu a cobrança dos R$ 64.000,00 argumentando que o valor de R$ 64.000,00 foi decorrente de despesas extras, assumidas pela recorrente, em razão da necessidade de adequação do projeto, pois durante sua execução, a apelante teria constatado que o solo não era compatível com o projeto estrutural e, assim, teve que adquirir e usar pilares protendidos e que a adequação já teria sido totalmente efetivada pela recorrente. Por fim, em sequência, o recorrido entendeu por notificar a apelante (ID. 287364449, p. 54), mediante e-mail datado de 30/04/2012, data do prazo final que o apelado havia concordado em prorrogar a entrega da obra (40 dias após o termo final do contrato), para asseverar que a obra estava apenas parcialmente executado e que, assim, não pretendia mais prorrogar o contrato e que, portanto, a execução dos serviços deveriam ser paralisados. No mesmo e-mail, foi informado à apelante que, quanto à notificação encaminhada pela recorrente em 25/04/2012, o apelado faria a análise para a liquidação do contrato mediante contranotificação. Em 30/05/2012, a apelante recebeu a referida contranotificação remetida pelo recorrido, na qual, quanto ao montante de R$ 64.000,000 cobrado, o apelado contra-argumentou (ID. 287364449, p. 55): a) o valor divergia significativamente dos comprovantes de despesas apresentados pela apelante; b) que alguns comprovantes faziam referência a outro contratado; c) que alguns dos materiais e serviços, relacionados nas despesas extras e que somariam R$ 24.460,00, não poderiam ter sido usados na obra, pois se referem a serviços de carpintaria relacionados às vigas superiores, como vigas lineares, escoramento para laje e caixas estruturais destinadas à concretagem, armação de ferragem e outros serviços que não derivam da colocação de pilares protendidos e compõem a rotina habitual da obra. Assim, não haveria justificativa para seu enquadramento como despesa extra, muito menos para fundamentar pedido de reembolso ou ressarcimento; d) o recibo no montante de R$ 23.370,00, sem CNPJ, identificação do assinante e demais dados, teria sido “fabricado”; e) a quantidade de material referida nos recibos divergia da que teria sido realmente usada na obra; f) há recibo com data anterior aos recibos de quitação por serviços extras que já teriam sido executados e pagos; g) que o apelado deveria ter sido informado, previamente, quanto às despesas extras. Também destacou que não reconhecia os supostos serviços extras no montante de R$ 52.720,00. Além disso, na mesma contranotificação, o apelado asseverou que inúmeros itens de cada etapa da construção não foram concluídos e que, assim, reconhecia como executado apenas o valor total de R$ 139.001,52. Por fim, postulou, na contranotificação, para que a apelante restituísse ao apelado a quantia total de R$ 89.299,25 (oitenta e nove mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), assim discriminada: a) R$ 50.599,25 (cinquenta mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), referentes ao pagamento de serviços não executados; b) R$ 654,77 pagamento concernente ao primeiro aditivo contratual; c) R$ 1.946,00 pagamento referente ao segundo aditivo contratual; d) R$ 47.998,48 pagamento relativo à obra total. Sem sucesso quanto à supramencionada contranotificação, o apelado ajuizou, em 13/12/2012, a ação indenizatória ora em exame. Desse modo, verifica-se que, entre o termo final para a conclusão da bora, inicialmente previsto para 27/02/2012, já com o acréscimo do atraso de 74 dias para iniciar, e mesmo que fossem concedidos os 80 dias postulados pela apelante, o que prorrogaria o prazo final para até 17/05/2012, a recorrente novamente solicitou, em 25/04/2012, nova prorrogação para mais 95 dias, os quais deveriam ser contados somente a partir da assinatura do aditivo contratual e desde que o apelado contratasse um arquiteto de interiores para acompanhar a obra. Ou seja, desta vez, quanto à última notificação de prorrogação contratual encaminhada pela apelante, além de não ser possível aferir quando seria o exato termo final da nova prorrogação, pois o termo inicial dependeria da assinatura de novo aditivo, verifica-se que foi feita exigência para além do pactuado no contrato original, qual seja, a de que o recorrente deveria contratar um arquiteto de interiores para acompanhar a conclusão da obra. Ora, a conduta da apelante resulta em ofensa aos arts. 6º, IV, e 39, II, V, VI, do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos arts. 421, 422, 475 e 476 do Código Civil, com violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. Veja-se: Código de Defesa do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; [...] V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; [...] [grifo nosso] Código Civil Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. (texto vigente à época dos fatos) [...] Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. [...] Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. [grifo nosso] Assim, o art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito à proteção contra práticas e cláusulas abusivas, bem como contra métodos comerciais coercitivos ou desleais. Por sua vez, o art. 39, incisos II, V e VI, do mesmo diploma, veda expressamente, entre outras condutas, a exigência de vantagem manifestamente excessiva, a execução de serviços sem autorização expressa e a recusa injustificada no atendimento à demanda do consumidor. No caso em apreço, ao impor ao consumidor novas obrigações não previstas contratualmente, como a contratação de arquiteto de interiores, e ao condicionar a continuidade da obra à assinatura de novo aditivo contratual, cuja prorrogação só passaria a contar a partir de sua formalização, desconsiderando tanto a cláusula dos 180 dias do contrato original quanto o prazo de 80 dias de dilação anteriormente requerido pela própria apelante, esta incorreu em alteração unilateral do contrato, com a consequente transferência indevida dos riscos do negócio ao consumidor, em manifesta afronta aos dispositivos consumeristas supracitados. E sob a perspectiva do Código Civil, os arts. 421 e 422 impõem que a liberdade contratual seja exercida dentro dos limites da função social do contrato e com observância dos princípios da probidade e da boa-fé, tanto na formação quanto na execução da avença. O art. 475, por sua vez, assegura à parte lesada pelo inadimplemento o direito de resolver o contrato ou exigir seu cumprimento, com indenização pelas perdas e danos. Já o art. 476 consagra a exceptio non adimpleti contractus, segundo a qual nenhuma das partes, nos contratos bilaterais, pode exigir da outra o cumprimento de sua obrigação sem que tenha, antes, adimplido a sua própria. Ademais, verifica-se violação ao teor do art. 619 do Código Civil, que veda, sem prévia estipulação em contrário, que o empreiteiro exija acréscimo no preço sem que resulte de instruções escritas do dono da obra, veja-se: Art. 619. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra. Parágrafo único. Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou. [grifo nosso] Desse modo, o descumprimento contratual é evidente, restando demonstrado que a apelante não só descumpriu com a obrigação de concluir a obra, mas também exigiu passou a condicionar a continuidade da obra à novas obrigações e valores não pactuados, o que caracteriza conduta abusiva e contrária ao próprio “pacta sunt servanda” e aos deveres de boa-fé contratual. A corroborar o entendimento, cita-se: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONFIGURADO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESCONTO DA PARTE DA OBRA EXECUTADA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. 1. Embora o contrato de empreitada seja de natureza civil, tal aspecto, por si só, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor se também constatada típica relação de consumo, como no caso em concreto, em que é evidente a figura do consumidor e do fornecedor, conforme conceituação descrita nos artigos 2º e 3º do CDC, uma vez que os autores são destinatários finais do serviço de construção de seu imóvel confiados à parte ré da área de construção. 1.1. A relação jurídica havida entre as partes qualifica-se como de consumo e, portanto, reclama a aplicação das normas de proteção ao consumidor. 2. A cláusula do contrato que prevê prazo estimativo para o início das obras, contados a partir da data de perfuração das estacas da fundação ou da liberação do alvará de construção é abusiva, como disposto no art. 39, inciso XII, da Lei nº 8.078/90, por colocar o consumidor em situação de onerosidade excessiva, devendo ela ser declarada nula, para que o contrato se coadune com os princípios do direito consumerista. 3. Como o adimplemento da obrigação da construtora ocorre apenas com a efetiva entrega da obra, o que não se deu durante o prazo previsto no contrato, nem mesmo durante o lapso da prorrogação de 60 dias, impõe-se, inequivocamente, a conclusão de que, na hipótese, houve descumprimento contratual por culpa exclusiva da ré/apelante, impondo-se a rescisão do contrato, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelos autores, com os respectivos descontos da parte da obra já executada, desconsiderados os valores para reparos. 4. A cláusula penal, também denominada de pena convencional, tem por objetivo estimular o devedor a cumprir a obrigação principal (caráter compulsório) e fixar previamente as perdas e danos em caso de descumprimento (caráter compensatório). 4 .1 Como a mencionada cláusula penal foi inserida no contrato pela construtora, não lhe socorre a pretensão de exclusão da penalidade, devendo ser mantida a previsão contratual livremente pactuada, e nos termos consignados na sentença, uma vez não configurado caso fortuito ou força maior. 5. Apelação da ré conhecida e desprovida. Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07384194420218070001 1694385, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/05/2023) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Contrato de empreitada – Construção de imóvel residencial – Rescisão contratual por culpa da empreiteira – Prova pericial – Constatação de atraso no cronograma e paralisação das obras – Pagamentos realizados pela autora que superaram a proporção dos serviços realizados pela empreiteira – Restituição parcial dos valores pagos que se impõe – Descumprimento do prazo contratual de entrega da obra que fez a autora arcar com aluguéis de outro imóvel – Danos materiais caracterizados – Juros de mora corretamente fixados, nos termos do art. 405 do CC – Procedência parcial da ação movida pela dona da obra e improcedência da reconvenção intentada pela empreiteira – Sentença mantida – Art. 252 do RITJSP – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10045692820168260079 SP 1004569-28 .2016.8.26.0079, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 18/12/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020) [grifo nosso] Assim, cabe, em sequência, aferir se o montante estipulado na sentença, no valor de R$ 110.783,30 por danos materiais, encontra respaldo nas provas constantes dos autos. No caso em análise, observa-se que o valor foi apurado com base em laudo pericial judicial, que identificou a existência de serviços pagos e não executados. Verifica-se que a prova pericial teve por objetivo examinar os seguintes pontos controvertidos fixados pela decisão saneadora do Juízoa quo: [...] “a) se houve atraso na conclusão das etapas da obra e, se positivo, os motivos de sua ocorrência; b) se os materiais adquiridos e não utilizados decorreram de alterações no projeto original; c) qual a proporção dos serviços executados pelo requerido em cada uma da 1ª a 5ª etapa da obra e, seus respectivos valores em relação aquele contratado; d) quem deu causa ao descumprimento do contrato; e, e) se há crédito em favor do autor ou do requerido e seu respectivo valor.” [...] (ID. 287364894) Do Laudo Pericial Judicial, por sua vez, destacam-se as seguintes constatações da perícia: [...] PONTOS CONTROVERTIDOS INDICADOS PELA JUÍZA CONFORME DESPACHO DE FLS. 535 A – Se houve atraso na conclusão das etapas da obra, e se positivo, os motivos de usa ocorrência. Resposta: [...] podemos dizer que o atraso na conclusão das etapas iniciou-se de imediato logo no pagamento da 1ª etapa. Ressaltamos que na prática não é usual o pagamento antecipado de serviços com valores expressivos tal como colocado acima. [...] E - Se há crédito em favor do Autor ou do Requerido e seu respectivo valor. [...] Conforme exposto ao quadro temos 2 (duas) situações: I – No caso do Contrato de Prestação de Serviços (Rogerio Aurea × WR Construtora) temos um adiantamento contratual à Contratada WR Construtora e Incorporadora Ltda de R$ 187.000,00. Os valores de serviços atestados/executados na 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e a 5ª etapas acima, perfaz um montante de R$ 76.622,00, temos assim um crédito a favor do Autor de R$ 187.000,00 – R$ 76.622,00 que totaliza em R$ 110.378,00 (cento dez mil trezentos setenta oito reais). II – No caso dos Aditivos temos um crédito em favor do Autor de R$ 405,30 (quatrocentos e cinco reais e trinta centavos) Portanto R$ 110.378,00 + 405,30 = R$ 110.783,30 (cento dez mil setecentos oitenta três reais e trinta centavos) de crédito a favor do Autor. [...] Quesitos da Contratada – WR Construtora e Incorporadora Ltda. Requerida 1 - Houve alteração do projeto original na obra? Resposta: Não. Conforme os 6 (seis) projetos gráficos abaixo relacionados, apenas os descritos aos itens 1, 2 e 4 estão legalmente aprovados pela Prefeitura Municipal de Cuiabá – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, portanto contratuais. Não há mais nos autos registros técnicos ou projetos devidamente assinados por profissionais habilitados que demonstram alterações nos projetos aprovados. [...] 2 - Na execução do projeto, na fase inicial de fundação, o solo era compatível com o projeto? Resposta: Não há nos autos o projeto de fundações. [...] (ID. 287364871, p. 77) Assim, confirmado o dano, de responsabilidade da apelante, surge o correspondente dever de indenizar, em consonância com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cumulado com os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, e sob pena de enriquecimento sem causa da apelante, nos termos do art. 884 do Código Civil, uma vez que recebeu à mais por serviços não totalmente executados. Assevera-se que não se trata de pedido indenizatório por lucros cessantes ou danos emergentes, mas de indenização para devolução de valores pagos sem a devida contraprestação dos serviços, a fim de se afastar o enriquecimento sem causa, uma vez que a cumulação de lucros cessantes com a cobrança de cláusula penal é vedada, conforme precedente da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 970. Destaca-se, ainda, que diferentemente do sustentado pela apelante, o montante apurado pela perícia judicial, a ser restituído pela construtora, não se trata de danos aos produtos da obra adquiridos pelo autor, mas de ressarcimento por valores já pagos à recorrente, mas que não foram acompanhados dos respectivos serviços. Porém, em que pese a constatação da perícia, acolhida pela sentença, de que o montante indenizável seria em R$ 110.783,30, verifica-se que a decisão do Juízoa quoéultra petita, uma vez que ultrapassou o montante indenizatório, por danos materiais, postulado pelo apelado em sua exordial, qual seja, o valor de R$ 68.022,69 (sessenta e oito mil e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos). A corroborar o entendimento, cita-se trechos da inicial ajuizada pelo ora apelado: [...] No presente caso, quanto aos danos materiais, o nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado e os danos experimentados pelo Requerente estão claramente demonstrados pela não restituição dos materiais adquiridos e não utilizados na obra, bem como pela não execução da totalidade dos serviços pagos. Assim, a Requerida deve arcar com os danos materiais causados ao Requerente no valor total de R$ 68.022,69 (sessenta e oito mil e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos). [...] DOS PEDIDOS [...] c) No final, seja esta ação julgada procedente para condenar a Requerida a reparar os danos materiais causados ao Requerente, no valor de R$ 68.022,69 (sessenta e oito mil e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos) a título de danos materiais, tudo acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento; [...] (ID. 287364448, p. 22 e 27) [grifo nosso] Assim, embora o valor de R$ 110.783,30 tenha sido aferido com base em prova pericial idônea e técnica, sua condenação integral na sentença representa violação ao princípio da congruência ou adstrição, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil,in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. [...] Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. [...] Nesse sentido, cita-se ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal,in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO A VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUMULA N. 306/STJ. 1. Não há por que falar em violação do art . 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A sentença ultra petita é defeituosa porque o juiz, ao decidir o pedido, vai além dele e concede ao peticionário mais do que o requerido. Para a correção do vício deve ser decotado o excesso verificado. 3. Nas demandas em que o provimento jurisdicional tem natureza condenatória, o parâmetro que há de servir de base para o cálculo da verba honorária é o valor da condenação, e não o valor da causa. 4. Havendo sucumbência recíproca, o valor dos honorários advocatícios deverão ser compensados, a teor do disposto na Súmula n. 306 do STJ. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ - REsp: 816732 RS 2006/0025717-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/02/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2010) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO – CHAMAMENTO AO PROCESSO DO FABRICANTE –INVIABILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 88 E 101, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PARTICIPAÇÃO DA REVENDEDORA NA CADEIA DE CONSUMO – VÍCIO ORIUNDO DE FATO RELACIONADO À FABRICAÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO REVENDEDOR – INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC – LEGITIMIDADE DE PARTE EVIDENCIADA – PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CONSERTO NÃO RESPEITADO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL MANTIDO – VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – PEDIDO ALTERNATIVO PARA REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELO BEM – DECISÃO ULTRA PETITA – IMPOSIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com os artigos 88 e 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não é processualmente admissível a denunciação da lide ou o chamamento ao processo do fabricante do veículo em demanda ajuizada pelo consumidor com fundamento na responsabilidade por vício do produto (TJ-DF 20170610005214). Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade. Vício de qualidade, aparente ou oculto, é o defeito ou a falha que torna a coisa imprópria ou inadequada para o uso que se destina ou que lhe diminua o valor. Segundo o Superior Tribunal de Justiça “em diversos precedentes da Corte, diante de questões relativas a defeitos apresentados em veículos automotores novos, firmaram a incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para reconhecer a responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor” (REsp. nº 547.794/PR). É cediço que a decisão deve ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em atenção ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. Deve ser mantido o valor da indenização fixado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMT, AC 1012349-97.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 29/07/2020, publicado no DJE 03/08/2020) [grifo nosso] Assim, diante do exposto, quanto à condenação da apelante à indenização por danos materiais, o recurso deve ser parcialmente provido para reformar a sentença a fim de se reduzir o montante indenizatório, antes fixado em R$ 110.783,30, para R$ 68.022,69 (sessenta e oito mil e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária nos termos definidos na sentença. 2. Impugnação à aplicação da cláusula penal de 10% sobre o preço global da mão de obra A apelante sustenta que a aplicação da cláusula penal de 10% sobre o preço global da mão de obra, resultando no valor de R$ 38.700,00, uma vez que o referido preço global foi pactuado em R$ 387.000,00, é indevida, pois o descumprimento contratual teria decorrido de conduta do apelado. Assevera, novamente, que os atrasos e falhas ocorreram por autorização tardia do início da obra e por múltiplas alterações do projeto. Assim, postula para que a multa seja imposta ao recorrido e não à apelante. O apelado, por sua vez, sustenta que o atraso na obra é de responsabilidade da recorrente e que a multa é devida em conformidade com a previsão contratual. Pois bem. Ressai dos autos que o contrato firmado entre as partes contém cláusula penal expressa, prevista na cláusula 9ª,in verbis: CLÁUSULA NONA: DAS PENALIDADES: A parte que infringir qualquer das disposições contratuais ora estipuladas ficará sujeita a uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do preço global da mão-de-obra R$ 38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos reais). (ID. 287364448, p. 42) [grifos nossos e do original] Ademais, conforme já asseverado, com fulcro nos arts. 6º, IV, e 39, II, V, VI, do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos arts. 421, 422, 475 e 476 do Código Civil, a culpa pelo descumprimento do contrato é da apelante, uma vez que impôs novas condições não previstas contratualmente, prorrogou o prazo de forma unilateral e transferiu ao consumidor obrigações indevidas, em manifesta afronta aos princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da função social do contrato. Destaca-se, também, conforme já asseverado, a possibilidade de cumulação da indenização por danos materiais, decorrentes de valores pagos a maior, por serviços não executados - que tem natureza e finalidade distintas e não se confunde com lucros cessantes ou danos emergentes - com a cobrança de cláusula penal, não infringindo o teor do Tema Repetitivo n.º 970 do Superior Tribunal de Justiça. A corroborar o entendimento, cita-se a tese firmada no referido Tema: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. [grifo nosso] Porém, quanto ao montante da multa, uma vez que a obrigação contratual foi cumprida em parte, verifica-se a falta de razoabilidade e proporcionalidade do percentual da cláusula penal, pois fixada em 10% sobre o valor total do preço global da mão de obra, o que atrai a necessidade de sua redução, com fulcro no art. 413 do Código Civil,in verbis: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. [grifo nosso] Assim, em que pese o apelado ter postulado, em sua exordial, pela incidência dos 10% sobre o valor integral da empreitada, qual seja, o de R$387.000,00, o laudo pericial constatou que, deste valor, restava a execução de serviços equivalentes a R$ 110.783,30 (cento dez mil setecentos oitenta três reais e trinta centavos). Portanto, a incidência da cláusula penal em exame, embora o percentual de 10% não aparente ser oneroso, revela-se desproporcional e irrazoável quanto à sua base de cálculo, pois deveria incidir sobre R$ 110.783,30, e não sobre R$ 387.000,00, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, ora apelado (art. 884 do Código Civil). A corroborar o entendimento, cita-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABANDONO DE OBRA PELO EMPREITEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA, PORÉM, REDUZIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, com condenação do requerido ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais, além de declarar a rescisão do contrato por culpa do requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve abandono da obra por parte do requerido, justificando a rescisão contratual com base no descumprimento do contrato; (ii) se a multa contratual é devida e se comporta redução; e (iii) se caracterizados danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas, documental e pericial, amealhadas informam o abandono da obra muito antes da sua finalização ao lado da necessidade de reparos nos serviços realizados, o que justifica a rescisão do contrato por culpa do requerido, com aplicação da multa contratual. 4. A multa contratual merece, todavia, redução, nos termos do art. 413 do Código Civil, pena de configuração de enriquecimento despido de causa do autor – de 50% para 25% da somatória dos valores correspondentes a todas as etapas incompletas da obra. 5. Os danos morais restaram caracterizados, emergindo devida a indenização no título chancelada. 6. A repartição do ônus sucumbencial deve ser proporcional entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "A rescisão contratual pela não finalização da obra, por abandono, ao lado de vícios nos serviços prestados, justifica a rescisão contratual com a aplicação da multa contratual, a qual merece, todavia, redução nos termos do art. 413 do CC.." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 413. (TJ-SP - Apelação Cível: 10024150320228260281 Itatiba, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 27/10/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2024) [grifo nosso] Por conseguinte, neste ponto, o recurso deve ser parcialmente provido para que a sentença seja reformada, a fim de se aplicar a cláusula penal, no percentual de 10% sobre o valor de R$ 110.783,30, resultando em R$ 11.078,33 (onze mil, setenta e oito reais e trinta e três centavos), com incidência de juros e correção monetária nos termos definidos na sentença. 3. Não incidência de danos morais A apelante sustenta que a simples frustração de expectativa não configura dano moral indenizável e que não houve prova de situação excepcional ou sofrimento além do mero aborrecimento contratual. Assim, aduz que o atraso na entrega de obra, por si só, não gera dano moral. O apelado, por sua vez, assevera que houve abalo à sua dignidade de consumidor, dada a frustração do projeto de vida familiar e descumprimento grave do contrato. Ademais, ressalta que o valor arbitrado em R$ 10.000,00 está dentro dos parâmetros da razoabilidade. Pois bem. Conforme já asseverado, o caso em exame envolve um contrato cujo termo final para a conclusão da obra, considerando os 74 dias de atraso para o início decorrente da espera da autorização do Condomínio, findaria em 27/02/2012. E conforme já destacado, o apelado, por sua vez, concordou com a dilação da entrega da obra para o dia 30/04/2012. Porém, em 25/04/2012, a obra ainda não estava concluída e, nesta data, a construtora recorrente postulou por mais 95 dias de prorrogação, todavia, vinculando o termo inicial apenas após a assinatura do aditivo, que fazia também a cobrança de valores expressivos por supostas despesas extras, além da exigência abusiva, fora do teor da avença, para que o apelado contratasse um arquiteto de interiores. O apelado, por sua vez, optou pela resolução do contrato em 30/04/2012, ao verificar que não seria possível o término da obra conforme combinado. Admitindo-se, por hipótese, que o aditivo contratual fosse assinado pelas partes, nesta mesma data (25/04/2012), com o atendimento de todas as condições abusivas que foram impostas pela recorrente, o novo prazo final para a conclusão da obra, somando-se os 95 dias corridos de prorrogação postulada pela construtora, findaria em 29 de julho de 2012, o que totalizaria 153 (cento e cinquenta e três dias) de atraso, equivalentes, aproximadamente, a 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de atraso. Mas, atendo-se à realidade dos fatos, constata-se que o apelado notificou a apelante, quanto à resolução do contrato, no dia 30/04/2012, ou seja, no último dia para a conclusão da obra. Desse modo, cuida-se de situação peculiar, distinta dos costumeiros significativos atrasos de obra após o termo final estipulado, pois, neste caso, antes de se extrapolar o próprio prazo dilatado indicado pelo recorrido, este resolveu não esperar pelo decurso de tempo para além da data final, em razão de descumprimentos contratuais e da conduta contratual abusiva por parte da construtora apelante, que passou a exigir obrigações não previstas na avença original. Dessa forma, embora tenha havido descumprimento contratual e conduta contratual abusiva por parte da apelante, que resultou em responsabilidade civil para devolução de valores e pagamento de cláusula penal, não se constata, no caso em exame, repercussão concreta e grave à esfera existencial do recorrido que extrapole os efeitos ordinários de uma relação contratual frustrada, especialmente diante do fato de que, conforme asseverado, o próprio autor optou pela resolução do contrato antes do esgotamento do prazo de conclusão por ele mesmo admitido (30/04/2012). Assim, a extensão dos danos materiais, nos termos do art. 944,caput, do Código Civil, não foi significativa ao ponto de resultar em lesão a direitos da personalidade, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º do Código de Processo Civil). Assevera-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade, o que não se identificou no caso concreto. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. Simples descumprimento contratual que, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, não tem o condão de, por si só, ocasionar o surgimento de danos morais, sendo imprescindível a ocorrência de situação excepcional, capaz de ensejar sofrimento indenizável. 2. Caso concreto em que o acórdão recorrido havia fixado indenização por danos morais em razão do mero atraso na entrega de bem imóvel, sem indicar qualquer circunstância excepcional que levasse à referida conclusão. 3. Necessidade de reforma do acórdão recorrido, não se mostrando aplicável ao caso a Súmula 7/STJ .AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1848125 RJ 2019/0337119-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023) [grifo nosso] AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1932682 RJ 2021/0109604-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) [grifo nosso] Assim, no caso em exame, impõe-se o provimento do recurso, neste ponto, para afastar a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença a fim de: a) reduzir o montante indenizatório, antes fixado em R$ 110.783,30, para R$ 68.022,69 (sessenta e oito mil e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), com incidência de juros e correção monetária nos termos definidos na sentença; b) aplicar a cláusula penal, no percentual de 10%, anteriormente calculada sobre R$ 387.000,00, para a base de cálculo no montante de R$ 110.783,30, resultando em R$ 11.078,33 (onze mil, setenta e oito reais e trinta e três centavos), com incidência de juros e correção monetária nos termos definidos na sentença; e c) afastar a condenação da apelante ao pagamento da indenização por danos morais. Por fim, em razão da modificação significativa quanto à procedência parcial dos pedidos da exordial,redistribuo o ônus sucumbencialpara que as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sejam fixados na proporção de 80% pela parte requerida, ora apelante, e 20% para a parte autora, ora apelada, devendo a verba honorária ser calculada em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, §2 e 3º, I e 86 do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em vício de omissão, porquanto teria reformado a sentença originária com base em fundamento jurídico não suscitado pelas partes. Alega, especificamente, que a redução da base de cálculo da cláusula penal de 10% sobre o valor total da mão de obra (R$ 387.000,00) para 10% sobre o montante do inadimplemento apurado pericialmente (R$ 110.783,30) foi efetuada com base no art. 413 do Código Civil, sem que a parte adversa tivesse requerido tal redimensionamento, o que, segundo afirma, configura julgamento extra petita e afronta aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. No caso em exame, não se vislumbra a existência de qualquer dos vícios mencionados. A decisão embargada enfrentou, de forma fundamentada e completa, todas as teses jurídicas e questões de fato pertinentes à controvérsia, com base no conjunto probatório dos autos, especialmente no conteúdo da perícia judicial que apurou o inadimplemento parcial da obrigação contratual. A tese de que houve julgamento extra petita não procede. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece que o pedido pode ser compreendido não apenas pela literalidade da peça recursal, mas também por interpretação lógico-sistemática da causa de pedir, o que afasta a alegação de extrapolação dos limites do pedido. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO . ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO DEDUZIDO DA CAUSA DE PEDIR. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE VERIFICADAS. RECÁLCULO DA SANÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL DE DESCRUMPRIMENTO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido pode estar expresso na inicial ou ser extraído de seus termos por interpretação lógico sistemática. Assim, não há como rotular de extra petita a sentença que aplica a cláusula moratória pelo inadimplemento do contrato, porquanto houve pedido expresso de ressarcimento dos danos materiais. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao art. 460 do CPC. Restou comprovado que a empresa contratada descumpriu as normas pactuadas nos contratos com relação ao atraso na prestação da garantia, sendo devida a aplicação da penalidade. Contudo, não obstante a sanção pecuniária possua o objetivo de desestimular o descumprimento das obrigações contratadas, ela não pode onerar excessivamente o contratado a ponto de representar a inviabilidade da execução contratual e o locupletamento indevido do contratante. Isto é, as disposições atinentes ao atraso da empresa com relação aos chamados não atendidos não podem se sobrepor de maneira absoluta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A aplicação das multas nos valores arbitrados pelo Juízo de origem revela onerosidade excessiva e viola os postulados da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, razão pela qual admite-se a revisão. Recurso parcialmente provido. (N.U 0018530-15.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024)” O mesmo entendimento é reiteradamente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em hipóteses análogas: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "não é extra petita a sentença que, diante do pedido de exoneração total de pensão, defere a redução dos alimentos. Como se sabe, no pedido mais abrangente se inclui o de menor abrangência" ( REsp 249.513/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2003, DJ de 7/4/2003, p. 289). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1352321 PB 2012/0233938-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2015)” Tais precedentes deixam claro que, ao reconhecer o cumprimento parcial do contrato e aplicar, de ofício, o redutor da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil, a Turma julgadora atuou dentro dos limites do litígio, adotando providência compatível com o princípio da proporcionalidade, sem que se caracterize violação aos limites do pedido ou omissão relevante. É de se lembrar que a cláusula penal, enquanto instrumento de pré-avaliação de perdas e danos, deve observar os princípios da boa-fé objetiva, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, nos termos do art. 413 do Código Civil, a penalidade pode ser revista judicialmente, inclusive de ofício, quando a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se tornar manifestamente excessiva. A atuação judicial, nesse contexto, foi fundamentada na prova pericial e no exame da cláusula contratual pactuada entre as partes, com aplicação dos dispositivos legais pertinentes, em observância aos artigos 8º, 141 e 492 do CPC e art. 413 do Código Civil, como consta expressamente no acórdão embargado. Por fim, ressalta-se que a pretensão da parte embargante, sob a roupagem de omissão, busca, em verdade, a rediscussão da matéria decidida, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, conforme firme orientação do Superior Tribunal de Justiça: Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1043030-93.2022.8.11.0041

ID: 323649611

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043030-93.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR BORGES PORTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043030-93.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043030-93.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.495.894/0001-99 (EMBARGANTE), PAULO VITOR BORGES PORTELLA - CPF: 729.977.531-04 (ADVOGADO), MARCELO AUGUSTO BORGES - CPF: 405.403.911-15 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), FERNANDO MARSARO - CPF: 703.687.911-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO(S): MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a prescrição e arbitrar os honorários advocatícios em R$ 30.000,00, com incidência de correção monetária e juros de mora, conforme parâmetros definidos no julgado. II. Questão em discussão 2. Verifica-se se há vícios de contradição quanto ao critério de fixação dos honorários, e omissão quanto à existência de valores a serem ressarcidos, aptos a justificar o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Não se vislumbra contradição no critério de arbitramento dos honorários advocatícios, tampouco omissão relevante, considerando que a matéria foi expressamente analisada e decidida no acórdão recorrido. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reformulação do julgado, devendo-se ater às hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. 5. O prequestionamento não autoriza, por si só, a oposição de embargos, sendo imprescindível a demonstração de vícios na prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC quando a decisão embargada analisa de forma suficiente e coerente os fundamentos jurídicos da causa. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado sob pretexto de prequestionamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 25/06/2018; TJMT, N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 18/03/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA contra o acórdão de ID nº 290967864, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, para afastar a prescrição e arbitrar os honorários em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pela atuação do Escritório de Advocacia apelante na Ação de Execução de n.º 0003674-13.2008.8.11.0005, nos termos da fundamentação supra, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação da Ação de Arbitramento Judicial da origem, calculados até que a Lei nº 14.905/2024 passe a produzir efeitos, momento a partir do qual o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar os índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e respectivos parágrafos do Código Civil. A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios, arbitrados com base em percentual sobre o valor da condenação, o que entende ser incabível diante da necessidade de observância aos serviços efetivamente prestados. Sustenta, ainda, omissão quanto à ausência de valores a serem ressarcidos. Apresenta prequestionamento para fins de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 295040892, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO(S): MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA contra o acórdão de ID nº 290967864, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, para afastar a prescrição e arbitrar os honorários em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pela atuação do Escritório de Advocacia apelante na Ação de Execução de n.º 0003674-13.2008.8.11.0005, nos termos da fundamentação supra, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação da Ação de Arbitramento Judicial da origem, calculados até que a Lei nº 14.905/2024 passe a produzir efeitos, momento a partir do qual o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar os índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e respectivos parágrafos do Código Civil. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “APELANTE(S): MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO(S): BANCO DO BRASIL S/A VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Reitero que se trata de Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da comarca de Cuiabá-MT que, na Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios proposta em desfavor do Banco apelado, reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão e extingui o feito com julgamento de mérito. Em síntese, o Juízo a quo asseverou que o prazo prescricional quinquenal, quanto à pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios, iniciou-se em 22/04/2013, data final da prorrogação contratual do contrato de honorários, e findou-se em 22/04/2018. Considerou que a Ação de Notificação Judicial, proposta em 10/04/2018, não interrompeu a prescrição, pois a efetiva notificação judicial do Banco réu só ocorreu em 19/06/2018, já após o decurso do prazo prescricional. Assim, reconheceu a prescrição com base no art. 206, §5º, II, do Código Civil, e julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A seguir, passo ao exame da preliminar suscitada pelo Banco apelado. Preliminar suscitada pelo Banco apelado 1. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal O Banco apelado sustenta que o recurso de apelação é protelatório e inepto, por não atacar de forma direta e específica os fundamentos da sentença recorrida, notadamente o reconhecimento da prescrição. Requer, por conseguinte, o não conhecimento do recurso, por ausência de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade: a regularidade formal do inconformismo recursal. Pois bem. Não assiste razão ao Banco apelado, pois as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, não se tratando de mera reprodução da peça defensiva. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. A corroborar o entendimento, cita-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por FAVORITO SUPERMERCADO LTDA. contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por SABOR E SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E DIETÉTICOS LTDA., declarou a inexistência do débito, reconheceu a ilicitude da inscrição do nome da Apelada nos cadastros de inadimplentes e condenou a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a Apelada atendeu aos requisitos de admissibilidade recursal, considerando a alegação de violação ao princípio da dialeticidade; e (ii) determinar a regularidade da inscrição da Apelada nos cadastros restritivos de crédito e a proporcionalidade do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010, III, do CPC, uma vez que as razões recursais atacam os fundamentos da sentença e demonstram o interesse na reforma do decisum, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. [...] (TJMT, AC 1008172-87.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) [grifo nosso] Desse modo, a preliminar deve ser rejeitada. Por conseguinte, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. É como voto. VOTO de mérito EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Ausência de prescrição A apelante sustenta que o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com o Banco do Brasil foi rescindido unilateralmente em 22 de março de 2013. Contudo, nos termos expressos da notificação de rescisão (ID nº 103439209), ficou ajustado que os serviços deveriam ser prestados por mais 30 (trinta) dias após a comunicação, ou até que um novo procurador fosse nomeado. Assim, argumenta que o termo final do vínculo contratual, para fins de contagem do prazo prescricional, deve ser considerado o dia 22 de abril de 2013. Prossegue, aduzindo que em 10 de abril de 2018 ajuizou Ação de Notificação Judicial com o fim específico de interromper a prescrição, a qual tramitou sob o nº 1009201-63.2018.8.11.0041, perante a 6ª Vara Cível de Cuiabá. Alega que, embora a efetiva notificação do requerido tenha ocorrido apenas em 19 de junho de 2018, o despacho judicial que ordenou a notificação foi proferido ainda em abril de 2018, motivo pelo qual a interrupção da prescrição deve retroagir à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, c/c os incisos I e II do art. 202 do Código Civil. Com base nesse marco interruptivo, o apelante sustenta que o novo prazo de prescrição quinquenal passou a fluir a partir de 19/06/2018 e somente se encerraria em 27/04/2023. Assim, sustenta que, considerando que a presente Ação de Arbitramento de Honorários foi ajuizada em 08/11/2022, resta evidente que foi proposta dentro do prazo prescricional legalmente previsto. O Banco apelado, por sua vez, argumenta que foi acertada a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, sustentando que houve prescrição, uma vez que a ação de arbitramento foi proposta fora do prazo legal de cinco anos previsto na legislação civil e na Lei da Advocacia. Alega que a ciência inequívoca da revogação do mandato por parte do autor deu-se em 22/03/2013, data da notificação contratual. Aduz que tal fato marcaria o início da contagem do prazo prescricional, conforme art. 189 e art. 206, §5º, II, do Código Civil, e art. 25, inciso V, da Lei 8.906/94. Assim, sustenta que o prazo quinquenal expirou em 22/03/2018 e que a presente ação de arbitramento foi ajuizada apenas em 08/11/2022, ou seja, mais de quatro anos após o fim do prazo, configurando prescrição consumada. Ademais, argumenta que a parte autora, ora apelante, não comprovou, nos autos de origem, a efetiva atuação após a data de revogação (22/03/2013), nem produziu ato jurídico apto a interromper a prescrição, tampouco prova de que a interrupção o teria ocorrido validamente no curso da Ação de Notificação Judicial. Traz jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1367106/SP), segundo a qual o prazo para pleitear honorários advocatícios se inicia na data da revogação do mandato, e não com a efetiva substituição ou ajuizamento de protesto. Pois bem. Como é cediço, o prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios é de 05 (cinco) anos, contados do encerramento da prestação do serviço, seja pelo trânsito em julgado da decisão final, último ato praticado no processo, ou pela revogação do mandato, nos termos do artigo 25, inciso V, da Lei nº. 8.906/1994 e artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que assim dispõem: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato. Art. 206. Prescreve: [...]. § 5º Em cinco anos: [...] II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; [...] [grifo nosso] Assim, no caso em exame, verifica-se que a notificação extrajudicial da rescisão contratual, encaminhada pelo Banco apelante à autora, ora apelante, data de 08/03/2013 (ID. 285671427) e a autora, ora recorrente, dela tomou ciência em 22/03/2013, fato incontroverso, pois confirmado pelo recorrido em sua contestação (ID. 285671441, p. 09). Com efeito, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que: [...] a contagem do prazo prescricional a que se refere o artigo 25, inciso V, da Lei nº 8.906/1994 se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato ou o término da prestação dos serviços [...]” (AgInt no AREsp 1406447/RS. Terceira Turma. Rel. Ministra Nancy Adrighi, j. 29/06/2020. Pub. 01/07/2020) [grifo nosso] Porém, a mesma notificação do Banco apelado prorrogou os serviços advocatícios, a contar da notificação extrajudicial da rescisão contratual, por mais 30 (trinta) dias, nestes termos: [...] V.Sa. deverá permanecer na condução dos processos pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da rescisão ora noticiada, ou antes de tal prazo, mediante o efetivo ingresso do novo patrono nos autos. [...] (ID. 285671427) [grifos nossos e do original] Desse modo, a conclusão dos serviços advocatícios da autora, ora apelante, nos termos do art. 132, §1º, do Código Civil, findou em 22/04/2013. Isso porque, Como o 30º dia recai em um domingo (21/04/2013), dia não útil, o prazo se encerra no primeiro dia útil subsequente. A esclarecer, cita-se: Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. Por conseguinte, o prazo quinquenal para a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios em exame, findaria em 23/04/2018, nos termos do citado art. 206, §5º, II, do Código Civil, combinado com o art. 132, § 1º, e com o art. 25, V, da Lei nº 8.906/1994. Isso porque, como o último dia do prazo prescricional também recai em um domingo (22/04/2018), aplica-se novamente o art. 132, §1º, do Código Civil. Nesse sentido, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (ART. 206, INC. § 3º, INC V, CC) – TERMO FINAL QUE RECAIU EM DIA DE FINAL DE SEMANA – POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO PARA O PRÓXIMO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 132, § 1º DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO . Recaindo o último dia do prazo prescricional em dia que não haja expediente, cumpre aplicar-se, dessarte, o disposto no C.Civ. art. 132, § 1º, i .é, quando o vencimento coincidir com feriado, prorrogar-se-á o prazo até o dia útil subsequente. (TJPR - 10ª C.Cível - 0004539-90.2017 .8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J . 25.07.2019) (TJ-PR - APL: 00045399020178160131 PR 0004539-90.2017 .8.16.0131 (Acórdão), Relator.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 25/07/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2019) [grifo nosso] No caso em análise, para interromper o início da contagem da prescrição quinquenal concernente ao arbitramento de honorários advocatícios, o apelante moveu, em desfavor do Banco apelado, a Notificação Judicial de n.º 1009201-63.2018.8.11.0041, distribuída em 10/04/2018. Como é cediço, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 240 do Código de Processo Civil, se o autor da ação adotou as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, a interrupção da prescrição, que só pode ocorrer uma única vez (art. 202, caput, do Código Civil), desde que a ação tenha sido distribuída dentro do prazo prescricional, resultará no reinício da contagem do prazo prescricional a partir da data do ajuizamento da ação, conforme cita-se: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. [...] [grifo nosso] Nesse sentido, conferindo interpretação aos supracitados artigos da legislação federal processual, dispõe o enunciado da Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. [grifo nosso] No caso em exame, conforme asseverado, a prescrição quinquenal findaria em 23/04/2018. Porém, a notificação judicial do Banco, nos termos do art. 726 do Código de Processo Civil, somente se efetivou em 19/06/2018, com a juntada de cópia do mandado cumprido aos autos, nos termos da certidão de ID. 13727436 (autos da Notificação Judicial n.º 1009201-63.2018.8.11.0041) proferida pelo Oficial de Justiça. Por conseguinte, faz-se necessário verificar se a demora para a notificação judicial, que deveria ter ocorrido até 23/04/2018, mas foi efetivada apenas em 19/06/2018, foi inerente aos mecanismos da Justiça ou foi decorrente da conduta do autor. Pois bem. Após o ajuizamento da Ação de Notificação Judicial em 10/04/2018, verifica-se que, em 27/04/2018 o Juízo a quo da Notificação proferiu o seguinte despacho: Vistos etc. Recebo as emendas à inicial de id n. 12630310 e 12669753, com seus documentos. Notifique-se a parte Requerida, conforme pleiteado na exordial. Após, cumpra-se o que determina o artigo 729 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. (ID. 12841982, autos da Notificação Judicial n.º 1009201-63.2018.8.11.0041) [grifo nosso] Em sequência, em 10/05/2018, a ora apelante foi intimado para efetuar, em 05 dias, o depósito da diligência do Oficial de Justiça (ID. 13091846, autos da Notificação Judicial n.º 1009201-63.2018.8.11.0041). Em 15/05/2018, a apelante peticionou para juntar o comprovante de pagamento das diligências (ID. 13218717, autos da Notificação Judicial n.º 1009201-63.2018.8.11.0041). A seguir, em 13/06/2018, foi expedido o Mandado de Notificação Judicial pelo auxiliar do Juízo (ID. 13641430, autos da Notificação Judicial n.º 1009201-63.2018.8.11.0041). Em 19/06/2018, foi juntado o Mandado de Notificação Judicial cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça e cópia do Mandado assinado por preposto do Banco (ID. 13727502, autos da Notificação Judicial n.º 1009201-63.2018.8.11.0041). Ora, desse modo, ao caso em exame, com fulcro no supracitado art. 240, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, combinado com o precedente da Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em prescrição quinquenal, pois, o decurso de tempo entre a data da distribuição da Ação de Notificação Judicial (10/04/2018) até a data da efetiva notificação (19/06/2018) foi inerente ao mecanismo da Justiça, uma vez que o autor adotou todas as providências necessárias para viabilizar a notificação. Assim, a circunstância processual resultou na interrupção do prazo prescricional quinquenal, o qual reiniciou sua contagem em 10 de abril de 2018, data da propositura da Ação de Notificação Judicial, conforme dispõe o art. 240, §1º, do CPC. Ou seja, em razão da interrupção da prescrição quinquenal, o termo final para a propositura de ação visando ao arbitramento de honorários advocatícios passou a ser 10 de abril de 2023, data em que se completariam cinco anos da interrupção operada. Uma vez que a Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios foi distribuída em 08 de novembro de 2022, constata-se que a pretensão foi deduzida dentro do novo prazo prescricional, sendo, portanto, improcedente a alegação de prescrição reconhecida pelo juízo de origem. Assim, com razão o apelante quanto ao afastamento da prescrição de sua pretensão. Ademais, com fulcro no art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, verifica-se que o processo se encontra em condições de julgamento do mérito em Segunda Instância, nestes termos: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. [...] § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. [...] [grifo nosso] Isso porque, o contraditório já foi aperfeiçoado em Primeira Instância e ambas as partes manifestaram, após serem intimadas, o desinteresse em produção de novas provas, conforme IDs. 285671447 e 285671448. Assim, o mérito quanto ao direito ao arbitramento dos honorários advocatícios será examinado no tópico a seguir. 2. Direito ao arbitramento judicial dos honorários advocatícios A apelante sustenta que manteve contrato de prestação de serviços advocatícios com o Banco recorrido por cerca de 10 anos, tendo prestado serviços técnicos e jurídicos em diversos processos, sem qualquer inadimplemento contratual de sua parte. Com a rescisão unilateral do contrato de honorários, sem justa causa, e sem a devida contraprestação pelos serviços já executados, argumenta que é cabível o arbitramento judicial dos honorários, conforme prevê o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Defende que o arbitramento deve observar os critérios legais do art. 85 do CPC, considerando: o zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, o tempo despendido, o valor da causa e a complexidade da demanda. Argumenta que o valor pretendido (entre 10% e 20% sobre o valor de R$ 1.822.334,58 referente a acordo judicial, celebrado em 11/09/2020, da ação de execução n.º 0003674-13.2008.8.11.0005) é razoável e proporcional, já tendo sido inclusive reconhecido em outras demandas semelhantes entre as mesmas partes. O Banco apelado, por sua vez, sustenta que inexiste, nos autos, qualquer prova de que a recorrente tenha efetivamente conduzido o processo da ação de execução até data posterior a 22/03/2013 (petição, manifestação, requerimento, nada em nome do Banco). Pois bem. Ressai dos autos que a sociedade de advogados, MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS, pretende que sejam arbitrados honorários advocatícios referente à Ação de Execução de n.º 0003674-13.2008.8.11.0005, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino-MT, distribuída em 03/12/2008, cuja dívida executada, originalmente, era no valor de R$ 241.166,94 e, ao final do processo, resultou no êxito pelo pagamento, por acordo entre o Banco exequente e a parte executada em 11/09/2020, no montante de R$ 1.822.334,58. Assim, em razão da rescisão unilateral imotivada realizada pelo Banco apelado, e sob o argumento de que a remuneração pelos serviços advocatícios prestados era unicamente pela verba de sucumbência e que ficou apenas estabelecido, na notificação extrajudicial de distrato encaminhada pelo apelado, que “[...] eventuais honorários porventura devidos serão remunerados se e quando implementadas as condições para tanto [...]” (ID. 285671427), a apelante postula pelo arbitramento dos honorários no percentual entre 10% a 20% sobre o referido valor de R$ 1.822.334,58, com correção pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, com fulcro no Tema 1.076 do STJ. Ressai do Anexo III do Edital do Banco apelado, para credenciamento de sociedade de advogados, o qual integrou o contrato entre as partes, que a remuneração da sociedade de advogados apelante era realmente apenas sobre as verbas sucumbenciais, conforme cita-se: 1.1. A(O) CONTRATADA(O) será remunerada(o) pelos honorários de sucumbência devidos pela parte adversa, não podendo reclamar do CONTRATANTE nenhum valor a esse titulo, exceto nas hipóteses previstas neste contrato. [...] 1.3. Nos casos de acordo ou transação, o CONTRATANTE poderá facultar à(ao) CONTRATADA(O) negociar os honorários de sucumbência diretamente com a parte adversa, ficando o CONTRATANTE isento de qualquer responsabilidade pelo pagamento. [...] 1.5. Na ocorrência de situação que inviabilize a prestação do serviço contratado, inclusive rescisão do contrato, a remuneração da(o) CONTRATADA(O) será devida quando do implemento da condição que a torne exigível, obedecidas as disposições deste contrato, em especial o critério de proporcionalidade. [...] (ID. 285671424) Todavia, o arbitramento de honorários advocatícios é cabível quando há rescisão unilateral do contrato sem justa causa, conforme prevê o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, independentemente da fixação de honorários sucumbenciais. Veja-se: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. (Redação vigente à época dos fatos) [grifo nosso] Assim, considerando que, no contrato em exame, não foram estipulados honorários contratuais, mas apenas honorários sucumbenciais, de natureza legal, e ausente qualquer acordo entre as partes quanto à remuneração dos serviços após a rescisão unilateral, impõe-se reconhecer que a contraprestação devida à parte apelante deverá ser fixada por arbitramento judicial. Todavia, em que pese serem devidos os honorários advocatícios, fato é que, em se tratando de arbitramento de honorários, e não de verba sucumbencial, não incidem as normas que dispõem acerca da fixação em percentual sobre o valor da causa e/ou da condenação (Art. 85, §2º, do CPC), uma vez que a prestação de serviços, no caso em exame, ocorreu antes da alteração do § 2º, do art. 22, pela Lei n.º 14.365/2022, sendo indevida a retroatividade da respectiva inovação legislativa, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, e ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a revogação do mandato do advogado, no curso da demanda, autoriza a apuração da proporção cabível, ao escritório, quanto aos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando-se a possibilidade de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) de uma das partes em detrimento da outra, conforme consta do item 4 da ementa do referido aresto, que assim dispõe: [...] 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021) [grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se recente ementa de julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte,a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgado: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024) [grifo nosso] A corroborar os entendimentos acima, cita-se: [...] Tendo sido rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. [...] (STJ. AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023) [grifo nosso] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. APLICAÇÃO DO INPC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, condenando o réu ao pagamento de R$ 25.000,00, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, além das custas e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação. 2. O autor sustenta que os honorários deveriam observar o mínimo de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, e requer a majoração do montante fixado. 3. O réu, por sua vez, alega preliminar de incompetência territorial e, no mérito, defende que a sentença extrapolou os pedidos da inicial, que já houve quitação dos honorários pactuados no contrato e que o arbitramento somente seria cabível em caso de rescisão sem justa causa. Requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a cláusula de eleição de foro constante do contrato de prestação de serviços advocatícios impede o processamento da ação na comarca onde foi ajuizada; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos critérios objetivos do art. 85, § 2º, do CPC, ou por arbitramento judicial; (iii) determinar se o valor arbitrado na sentença deve ser mantido ou reduzido; e iv) definir qual o índice de correção monetária aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A cláusula de eleição de foro não prevalece quando há desequilíbrio entre as partes, especialmente em contratos de adesão, conforme jurisprudência consolidada, razão pela qual se afasta a preliminar de incompetência territorial. 6. O arbitramento de honorários advocatícios é cabível quando há rescisão unilateral do contrato sem justa causa, conforme prevê o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, independentemente da fixação de honorários sucumbenciais. 7. O fato de o contrato estipular um rol taxativo de atos remuneráveis não exclui o direito do advogado de receber honorários pelos serviços prestados além dos atos expressamente previstos no contrato. 8. O termo de quitação apresentado pelo réu não especifica que a renúncia abrange os processos objeto da ação, não sendo suficiente para afastar a pretensão do autor. 9. A fixação dos honorários advocatícios por arbitramento não se vincula aos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, que regulam a verba sucumbencial, devendo ser observados critérios de razoabilidade, proporcionalidade, complexidade da causa e tempo despendido na atuação profissional. 10. O valor arbitrado na sentença (R$ 25.000,00) deve ser reduzido para R$ 20.000,00, considerando que parte dos serviços já foi remunerada nos termos contratuais. 11. O índice de correção monetária aplicável é o INPC, conforme estabelecido na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$ 20.000,00. Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro em contratos de prestação de serviços advocatícios pode ser afastada quando evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do advogado frente ao contratante. 2. Há interesse processual no arbitramento de honorários advocatícios quando o contrato estipula remuneração apenas para atos processuais específicos, deixando outros sem contraprestação. 3. O arbitramento de honorários advocatícios não se vincula aos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, devendo observar a complexidade da causa, o tempo despendido e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A existência de termo de quitação genérico não impede a reivindicação de honorários por serviços efetivamente prestados, caso não haja prova de que a quitação abrange as ações objeto da demanda. 5. O índice de correção monetária aplicável ao arbitramento de honorários advocatícios é o INPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, art. 22, § 2º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º e 8º-A, e 373, II; CC, arts. 113, 240, 405, 421, 422 e 844. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 1014538-28.2021.8.11.0041; TJ-MT, AC nº 0021705-42.2019.8.11.0055; TJ-MT, Ap nº 141578/2017; STJ, REsp nº 402578/MT; TJ-MT, APL nº 0034685-68.2016.8.11.0041. (TJMT, AC 1018786-03.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) [grifo nosso] Desse modo, a existência de cláusula contratual prevendo a possibilidade de resilição unilateral não afasta o direito do advogado à percepção da remuneração pelos serviços efetivamente prestados até a data da revogação do mandato, direito este que encontra respaldo na legislação vigente, na doutrina especializada e na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. Superadas essas questões, resta a análise quanto ao montante dos honorários advocatícios a serem arbitrados, uma vez que a parte apelante postula pelo percentual de 10% a 20% sobre o valor R$ 1.822.334,58 recebido pelo Banco por transação na Ação de Execução n.º 0003674-13.2008.8.11.0005, o que resultaria em valores entre R$ 182.233,46 e R$ 364.466,92, a depender do percentual que se entender aplicável. Com efeito, reconhecido o direito da autora, ora apelante, à percepção de honorários advocatícios, a fixação do respectivo montante deve levar em conta, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a natureza e a extensão dos serviços prestados na representação do Banco apelado, bem como aspectos relevantes do caso concreto, tais como: o grau de complexidade da demanda, o tempo de dedicação, o zelo profissional empregado, e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a assegurar remuneração justa e condizente com o labor desempenhado. Pois bem. No que tange à Ação de Execução de n.º 0003674-13.2008.8.11.0005, para a qual a apelante busca o arbitramento de honorários advocatícios, verifica-se as seguintes atuações advocatícias, da ora recorrente, até 22/04/2013, termo final de sua prestação de serviços, conforme acima já asseverado: 03/12/2008: petição inicial formatada em duas páginas (ID. 45644800, p. 15, autos n.º 0003674-13.2008.8.11.0005); 25/02/2010: manifestação e requerimento para informar ao Juízo que a citação por AR foi realizada de maneira equivocada, pois deveria ter sido por Oficial de Justiça (ID. 45644800, p. 49, autos n.º 0003674-13.2008.8.11.0005); 07/01/2011: petição para juntada do comprovante de pagamento das diligências do Oficial de Justiça (ID. 45644800, p. 63, autos n.º 0003674-13.2008.8.11.0005); 06/01/2012: petição postulando pela expedição de carta precatória para a citação do executado (ID. 45644801, p. 08, autos n.º 0003674-13.2008.8.11.0005); e 26/07/2012: petição para juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais referentes à carta precatória (ID. 45644801, p. 14, autos n.º 0003674-13.2008.8.11.0005). Desse modo, no caso em apreço, considerando a baixa complexidade da causa e dos atos processuais praticados pela parte apelante, na qualidade de patrona do Banco apelado na mencionada ação de execução, e ponderando, de outro lado, o êxito obtido na referida demanda executiva, bem como o fato de que o contrato previa apenas honorários sucumbenciais, entendo que, não sendo aplicável a fixação entre os limites percentuais de 10% a 20%, conforme já fundamentado, a fixação da verba honorária no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado de R$ 1.822.334,58 (um milhão, oitocentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), sem a incidência de correção monetária, resultaria em aproximadamente R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), quantia esta que, para se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que deve ser reduzida e fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por conseguinte, entendo pelo arbitramento judicial dos honorários no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor equivalente a aproximadamente 1,65% sobre o montante auferido pela apelada na demanda de execução, a fim de promover a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido nos autos da Ação de Execução de n.º 0003674-13.2008.8.11.0005. A corroborar o entendimento, cita-se: APELANTE: MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – MÉRITO RECURSAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO PELA DEMANDADA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA – CABIMENTO – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIOS NÃO OBSERVADOS PELO SENTENCIANTE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, se o apelante ataca o pronunciamento judicial e fica evidente que os argumentos apresentados nas razões do recurso estão intrinsecamente ligados com o que ficou decidido na sentença. O fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 113 e 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC). A ausência de previsão de valor de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa enseja o arbitramento judicial de honorários. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em valor ínfimo, cabível a majoração para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade outras peculiaridades pertinentes ao caso. (TJMT, AC 1010418-68.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, publicado no DJE 10/10/2024) [grifo nosso] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que julgou procedente ação de arbitramento de honorários ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados, condenando o réu ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado das causas relacionadas, no montante de R$ 2.759.522,99, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional; e (ii) estabelecer se é devida a remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido pelo escritório apelado até a rescisão unilateral do contrato, com possibilidade de redução do valor arbitrado. III. Razões de decidir 3. A rejeição do pedido de depoimento pessoal e o julgamento antecipado da lide não configuram cerceamento de defesa quando os autos estão suficientemente instruídos para formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada. 4. A negativa de prestação jurisdicional não se verifica quando a sentença e os embargos de declaração enfrentam adequadamente as questões necessárias à resolução da lide, ainda que não abordem todas as alegações da parte. 5. A revogação unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios autoriza o arbitramento judicial de honorários com base no art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994, na ausência de estipulação contratual expressa para a hipótese de rescisão. 6. A existência de termo genérico de quitação não impede o arbitramento judicial, quando não restar demonstrado que a verba foi quitada relativamente aos processos discutidos na ação. 7. O advogado tem direito à remuneração pelo trabalho efetivamente prestado, independentemente de êxito final nos processos, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante. 8. O ajuizamento de ações executivas gera vantagens econômicas à instituição bancária, inclusive na esfera fiscal, o que reforça a necessidade de remuneração proporcional ao serviço prestado. 9. A fixação do percentual de 2% sobre o valor atualizado das causas se mostra desproporcional diante da baixa complexidade dos atos processuais praticados e da ausência de resultado útil nos feitos, devendo a remuneração ser arbitrada por apreciação equitativa conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 10. Considerando a complexidade e a extensão dos serviços prestados, bem como o grau de zelo e o tempo despendido, os honorários são fixados, por equidade, no montante de R$ 29.000,00, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende, de forma fundamentada, que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aborda os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todas as teses da parte. 3. A revogação unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes da conclusão da demanda, autoriza o arbitramento judicial de honorários, nos termos do art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994. 4. A ausência de cláusula contratual que regule a remuneração do advogado na hipótese de rescisão antecipada configura "falta de estipulação", justificando o arbitramento da verba honorária. 5. Termos de quitação genéricos e sem vinculação específica aos processos discutidos na demanda não afastam o direito ao arbitramento proporcional pelos serviços efetivamente prestados. 6. O advogado faz jus à remuneração proporcional mesmo quando não demonstrado proveito econômico direto, seja porque sua obrigação é de meio, não de resultado, seja porque a atuação processual pode gerar benefícios indiretos, como dedução tributária pelo cliente. 7. A fixação de honorários por arbitramento deve observar os critérios de equidade previstos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, sendo incabível a aplicação de percentual sobre o valor da causa quando não há condenação ou proveito econômico mensurável. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e §§; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 20; Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.382.957/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16/10/2023, DJe 18/10/2023; TJ/MT, RAC 1014538-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2023, DJe 10/03/2023; TJ/MT, RAC 1030983-87.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024. (TMT, AC 1001884-04.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) [grifo nosso] RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – CONFUSÃO COM O MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS – REDUÇÃO DA VERBA FIXADA – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ART. 22, § 2º DA LEI N. 8.906/94 E AOS ESTABELECIDOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANUNTENÇÃO – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em valor elevado – diante da complexidade da causa, do tempo que o autor atuou no processo, do valor recebido pela instituição bancária por ocasião da celebração de acordo nos autos da ação que o causídico patrocinou, bem como do valor dos honorários percebidos pelos advogados na referida causa – cabível a redução da verba para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e aos critérios previstos no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e aos estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC/15. Deve ser mantida, por outro lado, a verba de sucumbência se se adequada aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC/15, mormente se já houve a sua natural redução com a alteração da condenação por ocasião do julgamento do presente recurso. (TJ-MT 10095896320188110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) [grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a prescrição e arbitrar os honorários em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pela atuação do Escritório de Advocacia apelante na Ação de Execução de n.º 0003674-13.2008.8.11.0005, nos termos da fundamentação supra, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação da Ação de Arbitramento Judicial da origem, calculados até que a Lei nº 14.905/2024 passe a produzir efeitos, momento a partir do qual o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar os índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e respectivos parágrafos do Código Civil. Por fim, em razão da alteração da sucumbência, fixo a verba sucumbencial, em desfavor do Banco apelado, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão e contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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