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Processo nº 1008209-55.2021.8.26.0114

ID: 277099544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1008209-55.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO DE OLIVEIRA CASSANGE ORTIZ DANIELA SOARES GIMENES ESPOLIO DE BRUNO RODRIGUES GONçALVES HAYDA BEIRIGO REIS JOãO LEOPOLDINO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO PENA MASI

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RODRIGO EDUARDO FERREIRA

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LEONARDO DE CARVALHO

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FLAVIO SARTORI

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FÁBIO DE ANDRADE

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ADV: Rogério Pena Masi (OAB 165506/SP), Fábio de Andrade (OAB 166698/SP), Rodrigo Eduardo Ferreira (OAB 239270/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Leonardo de Carvalho (OAB 423567/SP) Processo 100820… ADV: Rogério Pena Masi (OAB 165506/SP), Fábio de Andrade (OAB 166698/SP), Rodrigo Eduardo Ferreira (OAB 239270/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Leonardo de Carvalho (OAB 423567/SP) Processo 1008209-55.2021.8.26.0114 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqdo: João Leopoldino Rodrigues, Hayda Beirigo Reis, Espolio de Bruno Rodrigues Gonçalves, Daniela Soares Gimenes, Augusto de Oliveira Cassange Ortiz - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de João Leopoldino Rodrigues, Hayda Beirigo Reis, Espólio de Bruno Rodrigues Gonçalves, Daniela Soares Gimenes e Augusto de Oliveira Cassange Ortiz. Narrou o Ministério Público que, em 04 de fevereiro de 2016, tomou conhecimento de que João Leopoldino Rodrigues, então Diretor Comercial, Administrativo e Financeiro da Companhia de Habitação Popular de Campinas (COHAB), estaria direcionando a venda de imóveis da Companhia para que amigos e conhecidos os adquirissem por valor abaixo do comercializado no mercado, em prejuízo ao erário. A denúncia indicava 05 (cinco) bens que teriam sido alienados por valor subfaturado. Para apurar os fatos, foi instaurado o Inquérito Civil n. 14.0713.0001075/2016-0. O Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de São Paulo (CAEX) realizou estudo dos documentos e concluiu que todos os bens indicados foram vendidos abaixo do preço de mercado, e que as avaliações realizadas pela requerida Hayda deram subsídio à alienação por valores abaixo do preço de mercado. Apurou-se um prejuízo de cerca de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a COHAB com a venda dos imóveis subfaturados. O Ministério Público pleiteou a nulidade das vendas, a condenação de João Leopoldino Rodrigues e Hayda Beirigo Reis pela prática de ato de improbidade administrativa (art. 10, caput e inc. IV, e art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992), e a condenação solidária dos particulares (Espólio de Bruno Rodrigues Gonçalves, Daniela Soares Gimenes e Augusto de Oliveira Cassange Ortiz) pela prática de ato de improbidade em concurso com agente público (art. 10, caput e inciso IV e art. 11 caput da Lei nº 8.429/1992). Inicialmente, foi indeferida a indisponibilidade de bens, e os requeridos foram notificados para apresentação de defesa prévia. Daniela Soares Gimenes apresentou defesa prévia (fls. 766/772 ) e contestação (fls. 1804 ), alegando boa-fé e ausência de dolo, bem como desconhecimento dos demais réus. Afirmou que tomou conhecimento do leilão por amigos e que seu interesse no imóvel decorreu de residir próximo ao local. Sustentou que o imóvel foi adquirido por valor superior ao mínimo de avaliação da COHAB, afastando qualquer favorecimento. O Espólio de Bruno Rodrigues Gonçalves apresentou defesa prévia (fls. 789/801 ) e contestação (fls. 1744/1772 ). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir quanto ao imóvel "B", cuja venda foi revogada. No mérito, alegou ausência de indícios de improbidade, negou relação pessoal com João Leopoldino Rodrigues, argumentou que as aquisições ocorreram por concorrência pública, e que as avaliações da COHAB seguiram parâmetros da ABNT. Sustentou ainda que o imóvel "C" lhe causou prejuízos em vez de benefícios. Augusto de Oliveira Cassange Ortiz apresentou defesa prévia (fls. 842/845 ), mas não contestou a ação. Alegou que o imóvel foi arrematado em segunda concorrência pública, por valor superior ao da avaliação inicial, e que não participou de conluio. João Leopoldino Rodrigues e Hayda Beirigo Reis apresentaram defesa prévia (fls. 846/859 e 864/877, respectivamente) e contestação (fls. 981/1003 ). Arguiram a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021, a ausência de dolo específico, a regularidade dos processos licitatórios e a impossibilidade de direcionamento da venda dos imóveis. Sustentaram que os critérios de avaliação do CAEX eram diferentes dos utilizados pela COHAB, cuja função social não visa superávit. A decisão de fls. 902/910 rejeitou a inicial em relação aos particulares (Espólio de Bruno Rodrigues Gonçalves, Daniela Soares Gimenes e Augusto de Oliveira Cassange Ortiz), e afastou a aplicação dos art. 9º, inc. VII, e 11 da Lei n. 8.429/92, prosseguindo o feito apenas em relação a João Leopoldino Rodrigues e Hayda Beirigo Reis, com base no art. 10, inc. IV, da Lei n. 8.429/92. O Ministério Público interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão de fls. 902/910, o qual foi provido para manter os particulares no polo passivo da demanda. O feito foi saneado, sendo determinada a manifestação das partes sobre provas de interesse a serem produzidas (fls. 1822/1823). O Ministério Público requereu o julgamento antecipado da lide. Os requeridos João Leopoldino Rodrigues e Hayda Beirigo Reis requereram a produção de prova pericial e oral. Em decisão de fls. 1843/1844, foi deferida a produção de prova pericial e oral. O Ministério Público apresentou assistente técnico e quesitos. Os requeridos João Leopoldino e Hayda apresentaram rol de testemunhas e quesitos, e requereram que Hayda acompanhasse a perícia. O Espólio de Bruno Rodrigues Gonçalves impugnou os quesitos do Ministério Público e a estimativa de honorários periciais. Em audiência de instrução (fls. 1966/1967 ), foram tomados os interrogatórios de Daniela Soares Gimenes e Hayda Beirigo Reis, e ouvidas as testemunhas Anderson Rodrigo de Oliveira, Francisco Teixeira Júnior e José Eurípedes Afonso de Freitas. O requerido Augusto de Oliveira Cassange Ortiz dispensou seu interrogatório. Foi homologado o pedido de desistência da prova pericial formulado por João Leopoldino Rodrigues e Hayda Beirigo Reis (fls. 1913 ). A instrução foi encerrada, e as partes apresentaram alegações finais. Em alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, observando que "não há provas suficientes para a condenação dos requeridos" e que "não se confirmou existência de amizade, parentesco, ou qualquer relação entre os adquirentes dos imóveis e o requerido João Leopoldino Rodrigues, bem como com a requerida Hayda Beirigo Hayda", o que foi corroborado pelos requeridos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo Espólio de Bruno Rodrigues Gonçalves, foi reiteradamente rejeitada em decisões anteriores (fls. 1822/1823 e 1835/1836 ). Tais decisões prevalecem, considerando a aplicação da redação original do art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92, e da Súmula nº 634 do STJ, que estabelece o mesmo regime prescricional para particulares e agentes públicos. A ação foi proposta em 03/03/2021, antes do término do prazo quinquenal contado do afastamento de João Leopoldino Rodrigues em 14/03/2016. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa busca tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. A Lei n. 8.429/1992, em sua nova redação, exige a comprovação de responsabilidade subjetiva (dolo) para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, nos termos do Tema 1.199 de Repercussão Geral do STF. No presente caso, o Ministério Público imputou aos requeridos a prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário (art. 10, IV, da LIA) e atentaram contra os princípios da administração pública (art. 11, caput, da LIA). Contudo, a própria manifestação final do Ministério Público, em alegações finais, reconheceu a insuficiência de provas para a condenação dos requeridos. Em relação à subavaliação dos imóveis e ao prejuízo ao erário (art. 10, IV, da LIA), a prova produzida nos autos, especialmente a prova oral colhida em audiência, não foi capaz de demonstrar o alegado subfaturamento ou o dolo dos requeridos. As testemunhas Anderson Rodrigo de Oliveira (engenheiro e atual coordenador do setor de avaliação de imóveis da COHAB), Francisco Teixeira Júnior (coordenador de licitações e suprimentos da COHAB) e José Eurípedes Afonso de Freitas (advogado da COHAB à época) foram uníssonas em esclarecer a metodologia de avaliação de imóveis da COHAB. Eles afirmaram que a COHAB possui uma metodologia própria, que segue as normas da ABNT e normas da Caixa Econômica Federal, e que os valores praticados são para o público específico da COHAB, que possui vulnerabilidade socioeconômica. Mencionaram que os valores da COHAB são inferiores aos praticados por imobiliárias e que não incluem corretagem. Foi esclarecido que a avaliação é feita por uma equipe de profissionais da COHAB, e que um dos imóveis (item "A") teve sua construção desconsiderada na avaliação devido a irregularidades que tornavam a regularização inviável e custosa, o que justificou a precificação apenas do terreno, em conformidade com as normas internas. A ausência de prova pericial, inicialmente deferida, mas posteriormente objeto de desistência por parte dos réus (fls. 1913), impediu uma análise técnica aprofundada para dirimir a controvérsia sobre a divergência de valores entre as avaliações do CAEX e da COHAB. Não obstante, o ônus da prova do dano e do dolo recai sobre o Ministério Público, que abdicou da produção dessa prova técnica crucial ao requerer o julgamento antecipado da lide. Em relação à relação pessoal entre os adquirentes e os servidores (elemento subjetivo e conluio), o Ministério Público, em suas alegações finais, reconheceu que "não se confirmou existência de amizade, parentesco, ou qualquer relação entre os adquirentes dos imóveis e o requerido João Leopoldino Rodrigues, bem como com a requerida Hayda Beirigo Hayda". A testemunha Francisco Teixeira Júnior, coordenador de licitações, afirmou categoricamente que não sabia de nenhuma relação dos adquirentes com pessoas da COHAB. O próprio João Leopoldino Rodrigues, em Inquérito Civil, afirmou não ter "amizade íntima" com os compradores. A ausência de comprovação de dolo e de conluio é fatal para a pretensão de condenação por improbidade. Diante do exposto, conclui-se pela insuficiência de elementos que demonstrem o dolo dos requeridos e a efetiva ocorrência de prejuízo ao erário ou violação aos princípios da administração pública nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. As condutas imputadas não foram comprovadas de forma robusta e inequívoca, conforme exige a lei para a caracterização de atos ímprobos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de João Leopoldino Rodrigues, Hayda Beirigo Reis, Espólio de Bruno Rodrigues Gonçalves, Daniela Soares Gimenes e Augusto de Oliveira Cassange Ortiz, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há ônus sucumbenciais (art. 23-B, §2º, da Lei 8.429/92). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1008209-55.2021.8.26.0114

ID: 276523036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1008209-55.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO DE OLIVEIRA CASSANGE ORTIZ DANIELA SOARES GIMENES ESPOLIO DE BRUNO RODRIGUES GONçALVES HAYDA BEIRIGO REIS JOãO LEOPOLDINO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO PENA MASI

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RODRIGO EDUARDO FERREIRA

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LEONARDO DE CARVALHO

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FLAVIO SARTORI

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FÁBIO DE ANDRADE

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ADV: Rogério Pena Masi (OAB 165506/SP), Fábio de Andrade (OAB 166698/SP), Rodrigo Eduardo Ferreira (OAB 239270/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Leonardo de Carvalho (OAB 423567/SP) Processo 100820… ADV: Rogério Pena Masi (OAB 165506/SP), Fábio de Andrade (OAB 166698/SP), Rodrigo Eduardo Ferreira (OAB 239270/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Leonardo de Carvalho (OAB 423567/SP) Processo 1008209-55.2021.8.26.0114 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqdo: João Leopoldino Rodrigues, Hayda Beirigo Reis, Espolio de Bruno Rodrigues Gonçalves, Daniela Soares Gimenes, Augusto de Oliveira Cassange Ortiz - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de João Leopoldino Rodrigues, Hayda Beirigo Reis, Espólio de Bruno Rodrigues Gonçalves, Daniela Soares Gimenes e Augusto de Oliveira Cassange Ortiz. Narrou o Ministério Público que, em 04 de fevereiro de 2016, tomou conhecimento de que João Leopoldino Rodrigues, então Diretor Comercial, Administrativo e Financeiro da Companhia de Habitação Popular de Campinas (COHAB), estaria direcionando a venda de imóveis da Companhia para que amigos e conhecidos os adquirissem por valor abaixo do comercializado no mercado, em prejuízo ao erário. A denúncia indicava 05 (cinco) bens que teriam sido alienados por valor subfaturado. Para apurar os fatos, foi instaurado o Inquérito Civil n. 14.0713.0001075/2016-0. O Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de São Paulo (CAEX) realizou estudo dos documentos e concluiu que todos os bens indicados foram vendidos abaixo do preço de mercado, e que as avaliações realizadas pela requerida Hayda deram subsídio à alienação por valores abaixo do preço de mercado. Apurou-se um prejuízo de cerca de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a COHAB com a venda dos imóveis subfaturados. O Ministério Público pleiteou a nulidade das vendas, a condenação de João Leopoldino Rodrigues e Hayda Beirigo Reis pela prática de ato de improbidade administrativa (art. 10, caput e inc. IV, e art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992), e a condenação solidária dos particulares (Espólio de Bruno Rodrigues Gonçalves, Daniela Soares Gimenes e Augusto de Oliveira Cassange Ortiz) pela prática de ato de improbidade em concurso com agente público (art. 10, caput e inciso IV e art. 11 caput da Lei nº 8.429/1992). Inicialmente, foi indeferida a indisponibilidade de bens, e os requeridos foram notificados para apresentação de defesa prévia. Daniela Soares Gimenes apresentou defesa prévia (fls. 766/772 ) e contestação (fls. 1804 ), alegando boa-fé e ausência de dolo, bem como desconhecimento dos demais réus. Afirmou que tomou conhecimento do leilão por amigos e que seu interesse no imóvel decorreu de residir próximo ao local. Sustentou que o imóvel foi adquirido por valor superior ao mínimo de avaliação da COHAB, afastando qualquer favorecimento. O Espólio de Bruno Rodrigues Gonçalves apresentou defesa prévia (fls. 789/801 ) e contestação (fls. 1744/1772 ). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir quanto ao imóvel "B", cuja venda foi revogada. No mérito, alegou ausência de indícios de improbidade, negou relação pessoal com João Leopoldino Rodrigues, argumentou que as aquisições ocorreram por concorrência pública, e que as avaliações da COHAB seguiram parâmetros da ABNT. Sustentou ainda que o imóvel "C" lhe causou prejuízos em vez de benefícios. Augusto de Oliveira Cassange Ortiz apresentou defesa prévia (fls. 842/845 ), mas não contestou a ação. Alegou que o imóvel foi arrematado em segunda concorrência pública, por valor superior ao da avaliação inicial, e que não participou de conluio. João Leopoldino Rodrigues e Hayda Beirigo Reis apresentaram defesa prévia (fls. 846/859 e 864/877, respectivamente) e contestação (fls. 981/1003 ). Arguiram a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021, a ausência de dolo específico, a regularidade dos processos licitatórios e a impossibilidade de direcionamento da venda dos imóveis. Sustentaram que os critérios de avaliação do CAEX eram diferentes dos utilizados pela COHAB, cuja função social não visa superávit. A decisão de fls. 902/910 rejeitou a inicial em relação aos particulares (Espólio de Bruno Rodrigues Gonçalves, Daniela Soares Gimenes e Augusto de Oliveira Cassange Ortiz), e afastou a aplicação dos art. 9º, inc. VII, e 11 da Lei n. 8.429/92, prosseguindo o feito apenas em relação a João Leopoldino Rodrigues e Hayda Beirigo Reis, com base no art. 10, inc. IV, da Lei n. 8.429/92. O Ministério Público interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão de fls. 902/910, o qual foi provido para manter os particulares no polo passivo da demanda. O feito foi saneado, sendo determinada a manifestação das partes sobre provas de interesse a serem produzidas (fls. 1822/1823). O Ministério Público requereu o julgamento antecipado da lide. Os requeridos João Leopoldino Rodrigues e Hayda Beirigo Reis requereram a produção de prova pericial e oral. Em decisão de fls. 1843/1844, foi deferida a produção de prova pericial e oral. O Ministério Público apresentou assistente técnico e quesitos. Os requeridos João Leopoldino e Hayda apresentaram rol de testemunhas e quesitos, e requereram que Hayda acompanhasse a perícia. O Espólio de Bruno Rodrigues Gonçalves impugnou os quesitos do Ministério Público e a estimativa de honorários periciais. Em audiência de instrução (fls. 1966/1967 ), foram tomados os interrogatórios de Daniela Soares Gimenes e Hayda Beirigo Reis, e ouvidas as testemunhas Anderson Rodrigo de Oliveira, Francisco Teixeira Júnior e José Eurípedes Afonso de Freitas. O requerido Augusto de Oliveira Cassange Ortiz dispensou seu interrogatório. Foi homologado o pedido de desistência da prova pericial formulado por João Leopoldino Rodrigues e Hayda Beirigo Reis (fls. 1913 ). A instrução foi encerrada, e as partes apresentaram alegações finais. Em alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, observando que "não há provas suficientes para a condenação dos requeridos" e que "não se confirmou existência de amizade, parentesco, ou qualquer relação entre os adquirentes dos imóveis e o requerido João Leopoldino Rodrigues, bem como com a requerida Hayda Beirigo Hayda", o que foi corroborado pelos requeridos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A prejudicial de mérito da prescrição, arguida pelo Espólio de Bruno Rodrigues Gonçalves, foi reiteradamente rejeitada em decisões anteriores (fls. 1822/1823 e 1835/1836 ). Tais decisões prevalecem, considerando a aplicação da redação original do art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92, e da Súmula nº 634 do STJ, que estabelece o mesmo regime prescricional para particulares e agentes públicos. A ação foi proposta em 03/03/2021, antes do término do prazo quinquenal contado do afastamento de João Leopoldino Rodrigues em 14/03/2016. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa busca tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. A Lei n. 8.429/1992, em sua nova redação, exige a comprovação de responsabilidade subjetiva (dolo) para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, nos termos do Tema 1.199 de Repercussão Geral do STF. No presente caso, o Ministério Público imputou aos requeridos a prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário (art. 10, IV, da LIA) e atentaram contra os princípios da administração pública (art. 11, caput, da LIA). Contudo, a própria manifestação final do Ministério Público, em alegações finais, reconheceu a insuficiência de provas para a condenação dos requeridos. Em relação à subavaliação dos imóveis e ao prejuízo ao erário (art. 10, IV, da LIA), a prova produzida nos autos, especialmente a prova oral colhida em audiência, não foi capaz de demonstrar o alegado subfaturamento ou o dolo dos requeridos. As testemunhas Anderson Rodrigo de Oliveira (engenheiro e atual coordenador do setor de avaliação de imóveis da COHAB), Francisco Teixeira Júnior (coordenador de licitações e suprimentos da COHAB) e José Eurípedes Afonso de Freitas (advogado da COHAB à época) foram uníssonas em esclarecer a metodologia de avaliação de imóveis da COHAB. Eles afirmaram que a COHAB possui uma metodologia própria, que segue as normas da ABNT e normas da Caixa Econômica Federal, e que os valores praticados são para o público específico da COHAB, que possui vulnerabilidade socioeconômica. Mencionaram que os valores da COHAB são inferiores aos praticados por imobiliárias e que não incluem corretagem. Foi esclarecido que a avaliação é feita por uma equipe de profissionais da COHAB, e que um dos imóveis (item "A") teve sua construção desconsiderada na avaliação devido a irregularidades que tornavam a regularização inviável e custosa, o que justificou a precificação apenas do terreno, em conformidade com as normas internas. A ausência de prova pericial, inicialmente deferida, mas posteriormente objeto de desistência por parte dos réus (fls. 1913), impediu uma análise técnica aprofundada para dirimir a controvérsia sobre a divergência de valores entre as avaliações do CAEX e da COHAB. Não obstante, o ônus da prova do dano e do dolo recai sobre o Ministério Público, que abdicou da produção dessa prova técnica crucial ao requerer o julgamento antecipado da lide. Em relação à relação pessoal entre os adquirentes e os servidores (elemento subjetivo e conluio), o Ministério Público, em suas alegações finais, reconheceu que "não se confirmou existência de amizade, parentesco, ou qualquer relação entre os adquirentes dos imóveis e o requerido João Leopoldino Rodrigues, bem como com a requerida Hayda Beirigo Hayda". A testemunha Francisco Teixeira Júnior, coordenador de licitações, afirmou categoricamente que não sabia de nenhuma relação dos adquirentes com pessoas da COHAB. O próprio João Leopoldino Rodrigues, em Inquérito Civil, afirmou não ter "amizade íntima" com os compradores. A ausência de comprovação de dolo e de conluio é fatal para a pretensão de condenação por improbidade. Diante do exposto, conclui-se pela insuficiência de elementos que demonstrem o dolo dos requeridos e a efetiva ocorrência de prejuízo ao erário ou violação aos princípios da administração pública nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. As condutas imputadas não foram comprovadas de forma robusta e inequívoca, conforme exige a lei para a caracterização de atos ímprobos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de João Leopoldino Rodrigues, Hayda Beirigo Reis, Espólio de Bruno Rodrigues Gonçalves, Daniela Soares Gimenes e Augusto de Oliveira Cassange Ortiz, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há ônus sucumbenciais (art. 23-B, §2º, da Lei 8.429/92). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1010485-13.2024.4.01.9999

ID: 312963583

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010485-13.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA LUZ ALMEIDA FIGUEREDO

Acórdão

Advogados:

MAURICIO VIEIRA SERPA

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RICARDO ROBERTO DALMAGRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010485-13.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008209-03.2021.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010485-13.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008209-03.2021.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DA LUZ ALMEIDA FIGUEREDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL WASNIESKI - MT15469-A, RICARDO ROBERTO DALMAGRO - RS28591-S e MAURICIO VIEIRA SERPA - MT12758-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010485-13.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA LUZ ALMEIDA FIGUEREDO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou a autarquia a implantar o benefício por incapacidade permanente em favor da parte autora, desde a data de cessação do benefício anterior em 31/03/2018. Em suas razões, o apelante argumenta que na data do início da incapacidade fixada no laudo judicial em 2021, a parte autora já havia perdido a sua qualidade de segurada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010485-13.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA LUZ ALMEIDA FIGUEREDO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou a autarquia a implantar o benefício por incapacidade permanente em favor da parte autora, desde a data de cessação do benefício anterior em 31/03/2018. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurada da parte autora. Em suas razões, o apelante argumenta que na data do início da incapacidade fixada no laudo judicial em 2021, a parte autora já havia perdido a sua qualidade de segurada. Com efeito, o médico perito em exame realizado em 21/01/2023, (id. 419622146 - Fls. 306/330), atestou que a parte autora, 57 anos, vendedora ambulante, ensino fundamental incompleto, é acometida pelas enfermidades “M75.1 - Síndrome do manguito rotador, M19 – Outras artroses, M54.4 - Lumbago com ciática, M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais, G58 - Outras mononeuropatias, M79 - Outros transtornos dos tecidos moles, não classificados em outra parte, M75 - Lesões do Ombro. M54 – Dorsalgia, M47 – Espondilose, M54.5 - Dor lombar baixa. M54.2 –Cervicalgia, M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, G55.1 - Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais, F32 – Episódios depressivos, F41 - Outros transtornos ansiosos” que implicam em incapacidade total e permanente. Extrai-se do laudo que a data provável de início da incapacidade, remete ao ano 2021, em virtude da piora dos sintomas, exames de imagem com achados compatíveis de lesão, conforme parecer médico. O expert, ainda, afirmou que a incapacidade decorre da progressão e agravamento dessa patologia, pois trata-se de doença crônica com piora progressiva quando usuária permanece exposta aos esforços físicos, assim como a progressão do desgaste ósseo, articular e muscular decorrente da idade avançada. Não obstante o perito tenha apontado que a incapacidade teve origem no ano de 2021, é cediço que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, devendo considerar todo o conjunto probatório colacionado aos autos. Nesse sentido, precedente desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Na hipótese em tela, observa-se que a parte demandante gozou auxílio-doença de 06/2017 até 07/2018, de modo que não há controvérsia nos autos no que tange à sua qualidade de segurado da previdência social. 4. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade, todavia constatou as seguintes patologias: hipertensão secundária, doenças isquêmicas do coração, diabetes mellitus tipo II, outras formas de doenças isquêmicas agudas do coração e incontinência urinária não específica. 5. O Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Há nos autos diversos atestados e exames médicos comprovando as patologias do autor. Sua incapacidade já foi reconhecida em laudo anterior, o qual ensejou a concessão judicial de auxílio-doença por doze meses. 6. Assim, somando-se todos os elementos pessoais do autor: pouca escolaridade, profissão que demanda esforço físico e o seu quadro clínico, nota-se que inexiste capacidade laboral, tampouco possibilidade de reabilitação em outra atividade. 7. Devido o benefício desde a data da cessação do benefício anterior de auxílio-doença. 8. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 10. Presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, além do que os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 11. Apelação da parte autora provida.(C 1006608-07.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/08/2023). Neste sentido, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recebimento anterior de benefício por incapacidade temporária com fundamento na mesma enfermidade revela a qualidade de segurada do postulante de benefício. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LIMITAÇÃO LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. Em sede de Direito Social, impera a fungibilidade dos benefícios, cumprindo que se outorgue a modalidade apropriada à condição do segurado. 2. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 4. A qualidade de segurado, por sua vez, restou demonstrada, devendo ser registrada, a propósito, a consolidação jurisprudencial no sentido de que não perde esta condição o trabalhador que deixa de exercer atividade remunerada por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. Deve ser reconhecido, ademais, que eventual concessão anterior de benefício previdenciário também tem o condão de revelar a qualidade de segurado do pretendente do benefício. Ademais, os documentos trazidos aos autos comprovam, à saciedade, a condição de segurado da parte autora. 5. O laudo pericial atestou que a parte requerente, em decorrência de sequelas ocasionadas pelo acidente automobilístico sofrido em 2016, Há limitações funcionais atuais. Diagnósticos de CID 10 S82 fratura da tíbia; CID 10 - S14.3 Traumatismo do plexo braquial. 6. Tendo em vista a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora com intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-acidente, e presentes os demais requisitos do artigo 86, da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. 7. Apelação da parte autora provida (concessão de auxílio-acidente). (AC 1031877-77.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2023). Por sua vez, o CNIS (ID 419622146 – fls. 50 e 51) da parte autora demonstra que ela recebeu o benefício auxílio-doença, nos períodos de 28/04/2003 a 30/12/2003, 09/02/2004 a 08/06/2006 e 09/09/2009 a 31/03/2018. No caso dos autos, o recebimento anterior de benefício por incapacidade temporária por longo período e o agravamento progressivo da doença evidenciado no laudo pericial (id. 419622146 - Fls. 311), nos termos do art. 59, § 1º, da Lei n. 8.213/91, evidencia o acerto do juízo de primeiro grau, que entendeu comprovada a qualidade de segurada da parte autora e que na data de cessação do auxílio-doença a parte autora já se encontrava incapacitada. Assim, não merece reparo a sentença que concedeu o benefício por incapacidade permanente em favor da parte autora. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Por fim, mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, devendo ser majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010485-13.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA LUZ ALMEIDA FIGUEREDO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE DECORRENTE DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. A controvérsia restringe-se à data do início da incapacidade (DII), gerando implicações na análise da qualidade de segurada da parte autora, a depender da fixação do marco inicial. 3. O laudo pericial atestou que a parte autora, 57 anos, vendedora ambulante, ensino fundamental incompleto, é acometida pelas enfermidades “M75.1 - Síndrome do manguito rotador, M19 – Outras artroses, M54.4 - Lumbago com ciática, M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais, G58 - Outras mononeuropatias, M79 - Outros transtornos dos tecidos moles, não classificados em outra parte, M75 - Lesões do Ombro. M54 – Dorsalgia, M47 – Espondilose, M54.5 - Dor lombar baixa. M54.2 –Cervicalgia, M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, G55.1 - Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais, F32 – Episódios depressivos, F41 - Outros transtornos ansiosos” que implicam em incapacidade total e permanente. 4. Não obstante o perito tenha apontado que a incapacidade teve origem no ano de 2021, é cediço que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, devendo considerar todo o conjunto probatório colacionado aos autos. Precedentes. 5. O expert, ainda, afirmou que a incapacidade decorre da progressão e agravamento dessa patologia, pois trata-se de doença crônica com piora progressiva quando usuária permanece exposta aos esforços físicos, assim como a progressão do desgaste ósseo, articular e muscular decorrente da idade avançada. 6. O CNIS (ID 419622146 – fls. 50 e 51) da parte autora demonstra que ela recebeu o benefício auxílio-doença, nos períodos de 28/04/2003 a 30/12/2003, 09/02/2004 a 08/06/2006 e 09/09/2009 a 31/03/2018. 7. Esta Corte tem entendimento de que o recebimento anterior de benefício por incapacidade temporária com fundamento na mesma enfermidade revela a qualidade de segurada do postulante de benefício. Precedente. 8. No caso dos autos, o recebimento anterior de benefício por incapacidade temporária por longo período e o agravamento progressivo da doença evidenciado no laudo pericial (id. 419622146 - Fls. 311), nos termos do art. 59, § 1º, da Lei n. 8.213/91, evidencia o acerto do juízo de primeiro grau, que entendeu comprovada a qualidade de segurada da parte autora e que na data de cessação do auxílio-doença a parte autora já se encontrava incapacitada. 9. Confirmação da sentença que concedeu o benefício por incapacidade permanente em favor da parte autora. 10. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 11. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 12. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 0802533-41.2022.8.15.2003

ID: 310614053

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802533-41.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DE PONTES

Polo Passivo:

Sentença

Processo n. 0802533-41.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE PONTES. REU: CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA, BANCO CSF S/A. SEN… Processo n. 0802533-41.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE PONTES. REU: CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA, BANCO CSF S/A. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIO RODRIGUES DE PONTES representado por MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE PONTES ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS em face de CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA e BANCO CSF S.A, todos qualificados nos autos. Alegou, o autor, em suma, que recebeu uma visita de um casal, que solicitou seu cartão para que fosse liberado um “brinde”. Acreditando na conversa, o autor entregou o cartão ao casal que realizou duas compras, em 12 (doze) parcelas de R$150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando um valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirma que o casal entregou uns brindes (produtos para tratamento de joelho, sendo uma sandália e uma cinta), mas que não entregaram qualquer recibo, apenas um canhoto com o CNPJ da empresa. Por fim, afirma que tentou contato com a empresa, mas não obteve êxito, bem como tentaram contactar o Carrefour (responsável pelo cartão e banco), tanto em via telefônica como presencialmente, e informaram que eram para pagar a primeira parcela que seria resolvido, mas infelizmente não foi e, por fim, fez um Boletim de Ocorrência contra os réus afirmando ter sido vítima de um golpe. Diante da situação narrada, requereu a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a assistência Judiciária Gratuita (ID 65910267). Audiência de Conciliação não realizada (ID 68853056). Contestação apresentada pelo primeiro promovido, BANCO CFS S.A,, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e alegou falta de interesse de agir, no mérito, sustentou que os fatos narrados pelo requerente não guardam relação com qualquer falha de sua atuação e ausência de responsabilidade, requereu, ao final o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Juntou documentos. Nova tentativa de conciliação frustrada (ID 70022089) A segunda ré não apresentou contestação. Houve réplica no ID 73926070. Intimados para especificação de provas, a parte autora e o primeiro promovido requereram julgamento antecipado da lide e o segundo promovido não se manifestou. É a síntese do necessário. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito da lide não envolver matéria unicamente de direito, não se faz necessária a dilação probatória, já que existem nos autos elementos probatórios suficientes ao julgamento da causa, assim, passo à análise das questões processuais pendentes, preliminares e do mérito propriamente dito. III) PRELIMINARMENTE a) Da revelia da promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que apesar de devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação designada, a segunda promovida não compareceu, bem como não apresentou a contestação. Assim sendo, decreto a revelia da segunda promovida. Outrossim, de acordo com a pacífica jurisprudência, os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na hipótese em que o réu, citado para apresentar contestação, queda-se inerte, são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido, com a finalidade de decidir de forma justa e efetiva. Desse modo, a presente decisão parte do cotejo de todos os elementos angariados nos autos. b) Da impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência do primeiro promovido, conforme bem elucidado pelo i. Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO FACULTATIVA. PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (a) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.2. Se a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à pessoa natural não for instruída com prova inequívoca de que a parte beneficiada tem condições de arcar com as despesas processuais, a manutenção da benesse se impõe. [...]” (Acórdão 1840814, 07294264120238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). O grifo é meu. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. Dessa forma, estando demonstrada a sua hipossuficiência financeira, a parte autora faz jus às benesses do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), motivo pelo qual rejeito a impugnação. c) da preliminar falta de interesse de agir A primeira promovida suscita a falta do interesse de agir para a propositura da presente ação, em razão de não ter demonstrado pretensão resistida e pelo fato da parte autora não ter procurado o banco promovido para solucionar o caso na via administrativa. Contudo, resta comprovado o interesse do autor, posto que entendimento contrário violaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, presente no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Aliás, no ordenamento jurídico vigente, inexiste a obrigatoriedade do esgotamento das vias administrativas para que a parte possa acessar ao Poder Judiciário. Acerca do tema, ensina Alexandre de Morais: “A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade do exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário”. Sendo assim, rejeito a preliminar. IV-DO MÉRITO A controvérsia dos autos reside na imputação de responsabilidade aos réus, pela realização de compras em cartão de crédito, realizadas mediante fraude. Conforme narrado na inicial, o requerente afirma ter sido abordado por um casal na porta de sua residência que, sob pretexto de entrega de brindes, solicitaram que o autor passasse seu cartão de crédito, tendo sido realizado duas compras parceladas em 12 (doze) vezes que totalizaram o valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirmou que recebeu dois produtos que acreditou serem brindes e que após, percebeu que era um golpe, tendo tentado o contato com a segunda promovida sem êxito. Dessa forma, analisando as provas documentais apresentadas e manifestações das partes, entendo que a pretensão é parcialmente procedente. A parte autora, embora alegue que foram feitas compras em seu cartão de crédito, não cuidou de colacionar aos autos as referidas faturas demonstrando os descontos na parcela. No entanto, em contestação, o primeiro promovido BANCO CSF S.A juntou as faturas do cartão, e na fatura de ID 69384434, constam as duas compras realizadas em 12 (doze) parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em favor da segunda demandada, o que demonstra a verossimilhança nas alegações do autor, vejamos: . Cumpre destacar que o autor confirma que entregou o cartão a terceiros prepostos da segunda demandada e recebeu produtos, não havendo, portanto, como imputar qualquer contribuição direta ou indireta, pelos danos sofridos pelo requerente, ao primeiro promovido BANCO CSF S.A, tendo em vista que os fatos postos sub judice não derivam de falha na prestação dos serviços por ele disponibilizado. Conquanto vigore a regra da responsabilidade objetiva, posto que o requerido se submete à aplicável da legislação consumerista, não há como se prescindir do nexo causal para condenação à obrigação de indenizar, inexistente no caso concreto. No caso, não obstante as alegações do requerente, é evidente que o prejuízo financeiro experimentado decorre de culpa exclusivamente de terceiros e da falta de diligência dele mesmo, não havendo qualquer indício de que o primeiro requerido tenha participado, ainda que na modalidade culposa, dos fatos narrados na exordial. Ainda, entendo, que sequer ficou demonstrado que a transação fugiu do perfil de movimentação habitual do autor, NÃO HAVENDO PROVA INCONTESTE DA DISCREPÂNCIA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR. Por fim, igualmente, não restou demonstrado, pelo autor, que tentou sustar a cobrança dos valores das compras, de imediato após o golpe, junto ao primeiro promovido. Nesse sentido, é também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – "Golpe do falso presente entregue por motoboy" - Alegação de falha na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira-ré - Sentença de improcedência – Recurso do autor visando à procedência dos pedidos formulados na petição inicial, sob fundamento de movimentação financeira diversa do perfil do consumidor – Impossibilidade - Não se vislumbra a existência de nexo causal entre os danos alegados pelo autor e qualquer conduta, seja comissiva ou omissiva, que possa ser imputada ao réu. Ao voluntariamente disponibilizar seu cartão de crédito, seguir as instruções do suposto motoboy e ainda inserir sua senha pessoal por três vezes consecutivas na maquininha de terceiro, o autor contribuiu decisivamente para a consumação da fraude perpetrada, sem qualquer ingerência da parte contrária - Transações, ademais, que não fogem ao perfil de movimentação financeira habitual do apelante - Fortuito externo (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012671-06.2023.8.26.0625; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). De todo modo, por meio de tais alegações, verifica-se que o golpe não foi praticado contra os serviços bancários prestados pelo primeiro réu, mas contra o próprio consumidor, que, ludibriado, passou seu cartão na maquineta do falsário, permitindo, com isso, aplicação do golpe, o que configura causa excludente de responsabilidade do banco por culpa exclusiva da vítima, consoante o disposto no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a conduta da vítima, divergindo de outros casos, foi preponderante para ação dos criminosos, na medida em que, segundo narrou na inicial, acreditou na conversa e entregou seu cartão e ainda recebeu dois produtos que supostamente entendeu que eram brindes. Sendo assim, e porque não verificada falha na prestação dos serviços oferecidos pelo primeiro réu, não há como responsabilizá-lo pelos fatos em questão, devendo, se o caso, voltar-se contra o beneficiário da transação. Com efeito, a fraude descrita não ocorreu por vulnerabilidade dos sistemas bancários ou falha na prestação de serviço do primeiro requerido, mas sim por ação de terceiros estranhos à relação contratual, viabilizada pela própria conduta do requerente, que forneceu os dados e meios de autenticação necessários à formalização do empréstimo e posterior movimentação financeira. Desse modo, não há como imputar ao banco requerido o dever de restituir os valores transferidos ao fraudador, por não decorrer os fatos narrados de falha na prestação do serviço, tampouco condenar ao pagamento dos alegados danos morais suportados. Não restou demonstrada qualquer conduta ilícita, omissiva ou comissiva, do primeiro requerido que justifique a imputação de responsabilidade civil. A falha decorreu exclusivamente do fornecimento voluntário de dados pessoais a terceiros, o que afasta a responsabilidade dos requeridos. No entanto, em relação ao segundo promovido CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, beneficiário da transação, entendo que a fraude restou configurada, uma vez que consta da fatura de ID 69384434, que foram realizadas duas compras de mesmo valor, no mesmo dia e momento, em favor da segunda promovida, para pagamento de supostos brindes, restando evidenciada, a verossimilhança das alegações do autor, com a realização duas compras no mesmo momento em valores altos e destoantes dos valores dos produtos recebidos pelo autor, quais sejam: uma cinta e uma sandália. Ainda, a segunda demandada, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor, devendo, portanto, ser responsabilizada pelo ato ilícito. No que tange aos danos materiais, restou demonstrado que o autor sofreu prejuízos financeiros em razão da compra realizada por meio de fraude, no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), que devem ser ressarcidos de forma simples. Em relação aos danos morais, o autor não sofreu apenas prejuízo financeiro, mas também às angústias e constrangimentos devidos a cobranças reiteradas em seu cartão de crédito. Assim, apresenta-se o nexo de causalidade entre o ato ilícito da segunda promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA e os danos experimentados pelo autor, reputando-se cabível o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, considerando-se a gravidade do ato e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. V– DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO RODRIGUES DE PONTES para: Condenar o segundo réu, CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, ao pagamento de: (i) R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos) a título de danos materiais, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o pagamento indevido (data da compra); (ii) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Excluir a responsabilidade do Banco CSF S/A, ante a ausência de provas de sua participação ou negligência nos aspectos descritos. Condenar as segunda promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios , estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 0802533-41.2022.8.15.2003

ID: 310614060

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802533-41.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA

Sentença

Advogados:

JHENNIFER CRISTINA FREISLEBEM MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0802533-41.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE PONTES. REU: CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA, BANCO CSF S/A. SEN… Processo n. 0802533-41.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE PONTES. REU: CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA, BANCO CSF S/A. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIO RODRIGUES DE PONTES representado por MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE PONTES ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS em face de CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA e BANCO CSF S.A, todos qualificados nos autos. Alegou, o autor, em suma, que recebeu uma visita de um casal, que solicitou seu cartão para que fosse liberado um “brinde”. Acreditando na conversa, o autor entregou o cartão ao casal que realizou duas compras, em 12 (doze) parcelas de R$150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando um valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirma que o casal entregou uns brindes (produtos para tratamento de joelho, sendo uma sandália e uma cinta), mas que não entregaram qualquer recibo, apenas um canhoto com o CNPJ da empresa. Por fim, afirma que tentou contato com a empresa, mas não obteve êxito, bem como tentaram contactar o Carrefour (responsável pelo cartão e banco), tanto em via telefônica como presencialmente, e informaram que eram para pagar a primeira parcela que seria resolvido, mas infelizmente não foi e, por fim, fez um Boletim de Ocorrência contra os réus afirmando ter sido vítima de um golpe. Diante da situação narrada, requereu a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a assistência Judiciária Gratuita (ID 65910267). Audiência de Conciliação não realizada (ID 68853056). Contestação apresentada pelo primeiro promovido, BANCO CFS S.A,, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e alegou falta de interesse de agir, no mérito, sustentou que os fatos narrados pelo requerente não guardam relação com qualquer falha de sua atuação e ausência de responsabilidade, requereu, ao final o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Juntou documentos. Nova tentativa de conciliação frustrada (ID 70022089) A segunda ré não apresentou contestação. Houve réplica no ID 73926070. Intimados para especificação de provas, a parte autora e o primeiro promovido requereram julgamento antecipado da lide e o segundo promovido não se manifestou. É a síntese do necessário. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito da lide não envolver matéria unicamente de direito, não se faz necessária a dilação probatória, já que existem nos autos elementos probatórios suficientes ao julgamento da causa, assim, passo à análise das questões processuais pendentes, preliminares e do mérito propriamente dito. III) PRELIMINARMENTE a) Da revelia da promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que apesar de devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação designada, a segunda promovida não compareceu, bem como não apresentou a contestação. Assim sendo, decreto a revelia da segunda promovida. Outrossim, de acordo com a pacífica jurisprudência, os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na hipótese em que o réu, citado para apresentar contestação, queda-se inerte, são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido, com a finalidade de decidir de forma justa e efetiva. Desse modo, a presente decisão parte do cotejo de todos os elementos angariados nos autos. b) Da impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência do primeiro promovido, conforme bem elucidado pelo i. Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO FACULTATIVA. PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (a) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.2. Se a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à pessoa natural não for instruída com prova inequívoca de que a parte beneficiada tem condições de arcar com as despesas processuais, a manutenção da benesse se impõe. [...]” (Acórdão 1840814, 07294264120238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). O grifo é meu. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. Dessa forma, estando demonstrada a sua hipossuficiência financeira, a parte autora faz jus às benesses do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), motivo pelo qual rejeito a impugnação. c) da preliminar falta de interesse de agir A primeira promovida suscita a falta do interesse de agir para a propositura da presente ação, em razão de não ter demonstrado pretensão resistida e pelo fato da parte autora não ter procurado o banco promovido para solucionar o caso na via administrativa. Contudo, resta comprovado o interesse do autor, posto que entendimento contrário violaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, presente no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Aliás, no ordenamento jurídico vigente, inexiste a obrigatoriedade do esgotamento das vias administrativas para que a parte possa acessar ao Poder Judiciário. Acerca do tema, ensina Alexandre de Morais: “A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade do exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário”. Sendo assim, rejeito a preliminar. IV-DO MÉRITO A controvérsia dos autos reside na imputação de responsabilidade aos réus, pela realização de compras em cartão de crédito, realizadas mediante fraude. Conforme narrado na inicial, o requerente afirma ter sido abordado por um casal na porta de sua residência que, sob pretexto de entrega de brindes, solicitaram que o autor passasse seu cartão de crédito, tendo sido realizado duas compras parceladas em 12 (doze) vezes que totalizaram o valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirmou que recebeu dois produtos que acreditou serem brindes e que após, percebeu que era um golpe, tendo tentado o contato com a segunda promovida sem êxito. Dessa forma, analisando as provas documentais apresentadas e manifestações das partes, entendo que a pretensão é parcialmente procedente. A parte autora, embora alegue que foram feitas compras em seu cartão de crédito, não cuidou de colacionar aos autos as referidas faturas demonstrando os descontos na parcela. No entanto, em contestação, o primeiro promovido BANCO CSF S.A juntou as faturas do cartão, e na fatura de ID 69384434, constam as duas compras realizadas em 12 (doze) parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em favor da segunda demandada, o que demonstra a verossimilhança nas alegações do autor, vejamos: . Cumpre destacar que o autor confirma que entregou o cartão a terceiros prepostos da segunda demandada e recebeu produtos, não havendo, portanto, como imputar qualquer contribuição direta ou indireta, pelos danos sofridos pelo requerente, ao primeiro promovido BANCO CSF S.A, tendo em vista que os fatos postos sub judice não derivam de falha na prestação dos serviços por ele disponibilizado. Conquanto vigore a regra da responsabilidade objetiva, posto que o requerido se submete à aplicável da legislação consumerista, não há como se prescindir do nexo causal para condenação à obrigação de indenizar, inexistente no caso concreto. No caso, não obstante as alegações do requerente, é evidente que o prejuízo financeiro experimentado decorre de culpa exclusivamente de terceiros e da falta de diligência dele mesmo, não havendo qualquer indício de que o primeiro requerido tenha participado, ainda que na modalidade culposa, dos fatos narrados na exordial. Ainda, entendo, que sequer ficou demonstrado que a transação fugiu do perfil de movimentação habitual do autor, NÃO HAVENDO PROVA INCONTESTE DA DISCREPÂNCIA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR. Por fim, igualmente, não restou demonstrado, pelo autor, que tentou sustar a cobrança dos valores das compras, de imediato após o golpe, junto ao primeiro promovido. Nesse sentido, é também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – "Golpe do falso presente entregue por motoboy" - Alegação de falha na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira-ré - Sentença de improcedência – Recurso do autor visando à procedência dos pedidos formulados na petição inicial, sob fundamento de movimentação financeira diversa do perfil do consumidor – Impossibilidade - Não se vislumbra a existência de nexo causal entre os danos alegados pelo autor e qualquer conduta, seja comissiva ou omissiva, que possa ser imputada ao réu. Ao voluntariamente disponibilizar seu cartão de crédito, seguir as instruções do suposto motoboy e ainda inserir sua senha pessoal por três vezes consecutivas na maquininha de terceiro, o autor contribuiu decisivamente para a consumação da fraude perpetrada, sem qualquer ingerência da parte contrária - Transações, ademais, que não fogem ao perfil de movimentação financeira habitual do apelante - Fortuito externo (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012671-06.2023.8.26.0625; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). De todo modo, por meio de tais alegações, verifica-se que o golpe não foi praticado contra os serviços bancários prestados pelo primeiro réu, mas contra o próprio consumidor, que, ludibriado, passou seu cartão na maquineta do falsário, permitindo, com isso, aplicação do golpe, o que configura causa excludente de responsabilidade do banco por culpa exclusiva da vítima, consoante o disposto no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a conduta da vítima, divergindo de outros casos, foi preponderante para ação dos criminosos, na medida em que, segundo narrou na inicial, acreditou na conversa e entregou seu cartão e ainda recebeu dois produtos que supostamente entendeu que eram brindes. Sendo assim, e porque não verificada falha na prestação dos serviços oferecidos pelo primeiro réu, não há como responsabilizá-lo pelos fatos em questão, devendo, se o caso, voltar-se contra o beneficiário da transação. Com efeito, a fraude descrita não ocorreu por vulnerabilidade dos sistemas bancários ou falha na prestação de serviço do primeiro requerido, mas sim por ação de terceiros estranhos à relação contratual, viabilizada pela própria conduta do requerente, que forneceu os dados e meios de autenticação necessários à formalização do empréstimo e posterior movimentação financeira. Desse modo, não há como imputar ao banco requerido o dever de restituir os valores transferidos ao fraudador, por não decorrer os fatos narrados de falha na prestação do serviço, tampouco condenar ao pagamento dos alegados danos morais suportados. Não restou demonstrada qualquer conduta ilícita, omissiva ou comissiva, do primeiro requerido que justifique a imputação de responsabilidade civil. A falha decorreu exclusivamente do fornecimento voluntário de dados pessoais a terceiros, o que afasta a responsabilidade dos requeridos. No entanto, em relação ao segundo promovido CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, beneficiário da transação, entendo que a fraude restou configurada, uma vez que consta da fatura de ID 69384434, que foram realizadas duas compras de mesmo valor, no mesmo dia e momento, em favor da segunda promovida, para pagamento de supostos brindes, restando evidenciada, a verossimilhança das alegações do autor, com a realização duas compras no mesmo momento em valores altos e destoantes dos valores dos produtos recebidos pelo autor, quais sejam: uma cinta e uma sandália. Ainda, a segunda demandada, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor, devendo, portanto, ser responsabilizada pelo ato ilícito. No que tange aos danos materiais, restou demonstrado que o autor sofreu prejuízos financeiros em razão da compra realizada por meio de fraude, no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), que devem ser ressarcidos de forma simples. Em relação aos danos morais, o autor não sofreu apenas prejuízo financeiro, mas também às angústias e constrangimentos devidos a cobranças reiteradas em seu cartão de crédito. Assim, apresenta-se o nexo de causalidade entre o ato ilícito da segunda promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA e os danos experimentados pelo autor, reputando-se cabível o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, considerando-se a gravidade do ato e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. V– DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO RODRIGUES DE PONTES para: Condenar o segundo réu, CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, ao pagamento de: (i) R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos) a título de danos materiais, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o pagamento indevido (data da compra); (ii) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Excluir a responsabilidade do Banco CSF S/A, ante a ausência de provas de sua participação ou negligência nos aspectos descritos. Condenar as segunda promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios , estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 0802533-41.2022.8.15.2003

ID: 310614069

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802533-41.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Sentença

Advogados:

JHENNIFER CRISTINA FREISLEBEM MENDES

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INGRID OLIVEIRA SILVA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo n. 0802533-41.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE PONTES. REU: CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA, BANCO CSF S/A. SEN… Processo n. 0802533-41.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE PONTES. REU: CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA, BANCO CSF S/A. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIO RODRIGUES DE PONTES representado por MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE PONTES ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS em face de CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA e BANCO CSF S.A, todos qualificados nos autos. Alegou, o autor, em suma, que recebeu uma visita de um casal, que solicitou seu cartão para que fosse liberado um “brinde”. Acreditando na conversa, o autor entregou o cartão ao casal que realizou duas compras, em 12 (doze) parcelas de R$150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando um valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirma que o casal entregou uns brindes (produtos para tratamento de joelho, sendo uma sandália e uma cinta), mas que não entregaram qualquer recibo, apenas um canhoto com o CNPJ da empresa. Por fim, afirma que tentou contato com a empresa, mas não obteve êxito, bem como tentaram contactar o Carrefour (responsável pelo cartão e banco), tanto em via telefônica como presencialmente, e informaram que eram para pagar a primeira parcela que seria resolvido, mas infelizmente não foi e, por fim, fez um Boletim de Ocorrência contra os réus afirmando ter sido vítima de um golpe. Diante da situação narrada, requereu a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a assistência Judiciária Gratuita (ID 65910267). Audiência de Conciliação não realizada (ID 68853056). Contestação apresentada pelo primeiro promovido, BANCO CFS S.A,, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e alegou falta de interesse de agir, no mérito, sustentou que os fatos narrados pelo requerente não guardam relação com qualquer falha de sua atuação e ausência de responsabilidade, requereu, ao final o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Juntou documentos. Nova tentativa de conciliação frustrada (ID 70022089) A segunda ré não apresentou contestação. Houve réplica no ID 73926070. Intimados para especificação de provas, a parte autora e o primeiro promovido requereram julgamento antecipado da lide e o segundo promovido não se manifestou. É a síntese do necessário. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito da lide não envolver matéria unicamente de direito, não se faz necessária a dilação probatória, já que existem nos autos elementos probatórios suficientes ao julgamento da causa, assim, passo à análise das questões processuais pendentes, preliminares e do mérito propriamente dito. III) PRELIMINARMENTE a) Da revelia da promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que apesar de devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação designada, a segunda promovida não compareceu, bem como não apresentou a contestação. Assim sendo, decreto a revelia da segunda promovida. Outrossim, de acordo com a pacífica jurisprudência, os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na hipótese em que o réu, citado para apresentar contestação, queda-se inerte, são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido, com a finalidade de decidir de forma justa e efetiva. Desse modo, a presente decisão parte do cotejo de todos os elementos angariados nos autos. b) Da impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência do primeiro promovido, conforme bem elucidado pelo i. Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO FACULTATIVA. PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (a) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.2. Se a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à pessoa natural não for instruída com prova inequívoca de que a parte beneficiada tem condições de arcar com as despesas processuais, a manutenção da benesse se impõe. [...]” (Acórdão 1840814, 07294264120238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). O grifo é meu. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. Dessa forma, estando demonstrada a sua hipossuficiência financeira, a parte autora faz jus às benesses do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), motivo pelo qual rejeito a impugnação. c) da preliminar falta de interesse de agir A primeira promovida suscita a falta do interesse de agir para a propositura da presente ação, em razão de não ter demonstrado pretensão resistida e pelo fato da parte autora não ter procurado o banco promovido para solucionar o caso na via administrativa. Contudo, resta comprovado o interesse do autor, posto que entendimento contrário violaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, presente no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Aliás, no ordenamento jurídico vigente, inexiste a obrigatoriedade do esgotamento das vias administrativas para que a parte possa acessar ao Poder Judiciário. Acerca do tema, ensina Alexandre de Morais: “A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade do exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário”. Sendo assim, rejeito a preliminar. IV-DO MÉRITO A controvérsia dos autos reside na imputação de responsabilidade aos réus, pela realização de compras em cartão de crédito, realizadas mediante fraude. Conforme narrado na inicial, o requerente afirma ter sido abordado por um casal na porta de sua residência que, sob pretexto de entrega de brindes, solicitaram que o autor passasse seu cartão de crédito, tendo sido realizado duas compras parceladas em 12 (doze) vezes que totalizaram o valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirmou que recebeu dois produtos que acreditou serem brindes e que após, percebeu que era um golpe, tendo tentado o contato com a segunda promovida sem êxito. Dessa forma, analisando as provas documentais apresentadas e manifestações das partes, entendo que a pretensão é parcialmente procedente. A parte autora, embora alegue que foram feitas compras em seu cartão de crédito, não cuidou de colacionar aos autos as referidas faturas demonstrando os descontos na parcela. No entanto, em contestação, o primeiro promovido BANCO CSF S.A juntou as faturas do cartão, e na fatura de ID 69384434, constam as duas compras realizadas em 12 (doze) parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em favor da segunda demandada, o que demonstra a verossimilhança nas alegações do autor, vejamos: . Cumpre destacar que o autor confirma que entregou o cartão a terceiros prepostos da segunda demandada e recebeu produtos, não havendo, portanto, como imputar qualquer contribuição direta ou indireta, pelos danos sofridos pelo requerente, ao primeiro promovido BANCO CSF S.A, tendo em vista que os fatos postos sub judice não derivam de falha na prestação dos serviços por ele disponibilizado. Conquanto vigore a regra da responsabilidade objetiva, posto que o requerido se submete à aplicável da legislação consumerista, não há como se prescindir do nexo causal para condenação à obrigação de indenizar, inexistente no caso concreto. No caso, não obstante as alegações do requerente, é evidente que o prejuízo financeiro experimentado decorre de culpa exclusivamente de terceiros e da falta de diligência dele mesmo, não havendo qualquer indício de que o primeiro requerido tenha participado, ainda que na modalidade culposa, dos fatos narrados na exordial. Ainda, entendo, que sequer ficou demonstrado que a transação fugiu do perfil de movimentação habitual do autor, NÃO HAVENDO PROVA INCONTESTE DA DISCREPÂNCIA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR. Por fim, igualmente, não restou demonstrado, pelo autor, que tentou sustar a cobrança dos valores das compras, de imediato após o golpe, junto ao primeiro promovido. Nesse sentido, é também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – "Golpe do falso presente entregue por motoboy" - Alegação de falha na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira-ré - Sentença de improcedência – Recurso do autor visando à procedência dos pedidos formulados na petição inicial, sob fundamento de movimentação financeira diversa do perfil do consumidor – Impossibilidade - Não se vislumbra a existência de nexo causal entre os danos alegados pelo autor e qualquer conduta, seja comissiva ou omissiva, que possa ser imputada ao réu. Ao voluntariamente disponibilizar seu cartão de crédito, seguir as instruções do suposto motoboy e ainda inserir sua senha pessoal por três vezes consecutivas na maquininha de terceiro, o autor contribuiu decisivamente para a consumação da fraude perpetrada, sem qualquer ingerência da parte contrária - Transações, ademais, que não fogem ao perfil de movimentação financeira habitual do apelante - Fortuito externo (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012671-06.2023.8.26.0625; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). De todo modo, por meio de tais alegações, verifica-se que o golpe não foi praticado contra os serviços bancários prestados pelo primeiro réu, mas contra o próprio consumidor, que, ludibriado, passou seu cartão na maquineta do falsário, permitindo, com isso, aplicação do golpe, o que configura causa excludente de responsabilidade do banco por culpa exclusiva da vítima, consoante o disposto no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a conduta da vítima, divergindo de outros casos, foi preponderante para ação dos criminosos, na medida em que, segundo narrou na inicial, acreditou na conversa e entregou seu cartão e ainda recebeu dois produtos que supostamente entendeu que eram brindes. Sendo assim, e porque não verificada falha na prestação dos serviços oferecidos pelo primeiro réu, não há como responsabilizá-lo pelos fatos em questão, devendo, se o caso, voltar-se contra o beneficiário da transação. Com efeito, a fraude descrita não ocorreu por vulnerabilidade dos sistemas bancários ou falha na prestação de serviço do primeiro requerido, mas sim por ação de terceiros estranhos à relação contratual, viabilizada pela própria conduta do requerente, que forneceu os dados e meios de autenticação necessários à formalização do empréstimo e posterior movimentação financeira. Desse modo, não há como imputar ao banco requerido o dever de restituir os valores transferidos ao fraudador, por não decorrer os fatos narrados de falha na prestação do serviço, tampouco condenar ao pagamento dos alegados danos morais suportados. Não restou demonstrada qualquer conduta ilícita, omissiva ou comissiva, do primeiro requerido que justifique a imputação de responsabilidade civil. A falha decorreu exclusivamente do fornecimento voluntário de dados pessoais a terceiros, o que afasta a responsabilidade dos requeridos. No entanto, em relação ao segundo promovido CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, beneficiário da transação, entendo que a fraude restou configurada, uma vez que consta da fatura de ID 69384434, que foram realizadas duas compras de mesmo valor, no mesmo dia e momento, em favor da segunda promovida, para pagamento de supostos brindes, restando evidenciada, a verossimilhança das alegações do autor, com a realização duas compras no mesmo momento em valores altos e destoantes dos valores dos produtos recebidos pelo autor, quais sejam: uma cinta e uma sandália. Ainda, a segunda demandada, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor, devendo, portanto, ser responsabilizada pelo ato ilícito. No que tange aos danos materiais, restou demonstrado que o autor sofreu prejuízos financeiros em razão da compra realizada por meio de fraude, no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), que devem ser ressarcidos de forma simples. Em relação aos danos morais, o autor não sofreu apenas prejuízo financeiro, mas também às angústias e constrangimentos devidos a cobranças reiteradas em seu cartão de crédito. Assim, apresenta-se o nexo de causalidade entre o ato ilícito da segunda promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA e os danos experimentados pelo autor, reputando-se cabível o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, considerando-se a gravidade do ato e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. V– DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO RODRIGUES DE PONTES para: Condenar o segundo réu, CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, ao pagamento de: (i) R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos) a título de danos materiais, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o pagamento indevido (data da compra); (ii) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Excluir a responsabilidade do Banco CSF S/A, ante a ausência de provas de sua participação ou negligência nos aspectos descritos. Condenar as segunda promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios , estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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