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Processo nº 1012869-67.2025.8.26.0562

ID: 319211912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012869-67.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA RAMOS MALHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012869-67.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Descontos Indevidos - Maria Luiza Ramos Malheiros - Vistos. MARIA LUIZA RAMOS MALHEIROS impetrou Mandado de Segurança contra ato do P… Processo 1012869-67.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Descontos Indevidos - Maria Luiza Ramos Malheiros - Vistos. MARIA LUIZA RAMOS MALHEIROS impetrou Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DA CAIXA DE PECÚLIOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS - CAPEP - SAÚDE, todos qualificados nos autos. Alega a parte impetrante, em síntese, ter sido violado o seu direito de não aderir mais ao plano de saúde municipal, requerendo a cessação imediata dos descontos, preservando, assim, sua liberdade de escolha quanto à assistência à saúde. Liminarmente requereu a suspensão dos descontos mensais a título de CAPEP Assistência Médica. Ao final, requereu a concessão da segurança em definitivo. A liminar foi concedida (fl. 12). Devidamente intimada, a CAPEP apresentou informações às fls. 38/46. Aduz que gerencia um sistema de gestão participativa de Saúde básica aos servidores municipais de Santos para custeio da Saúde dos servidores e conta com a contribuição de todos os servidores ativos, aposentados, pensionistas e usuários dependentes e também com a contrapartida da Prefeitura Municipal de Santos, Câmara Municipal de Santos e demais entidades da Administração Pública Indireta. Que o presente mandado é temerário e coloca em cheque a saúde financeira da entidade. Pede a revogação da liminar e seja denegada a ordem. Juntou documentos às fls. 47/59. O representante do Ministério Público não opinou no mérito, alegando a falta de interesse institucional (fls. 62/63). É o relatório. DECIDO. A impetrante é servidora municipal e pretende a cessação dos descontos em favor da CAPEP, relativos à assistência médica. A concessão da segurança é medida que se impõe. Pois bem. A vinculação obrigatória de servidores municipais a regime específico de prestação de serviços de saúde não se justifica. A Constituição Federal inseriu alterações no sistema previdenciário, passando a considerar a existência de um sistema de seguridade social, onde estariam compreendidos os benefícios (prestações e serviços) relativos à saúde, à previdência e à assistência social (artigo 194). A previdência social tem previsão constitucional de contribuição e filiação obrigatória (artigo 201), mas não se confunde com os serviços de saúde, todos integrando o que se denominou sistema de seguridade social (artigo 194). A contribuição obrigatória de servidores, autorizada no artigo 149, parágrafo único, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, refere-se ao regime previdenciário e não ao sistema de saúde. Em sua redação anterior, a norma constitucional referia-se a contribuição de previdência e assistência social, cujo conteúdo, expresso no texto constitucional (artigo 203), igualmente não se confunde com os serviços de saúde. Por conseguinte, mesmo a redação anterior não autorizava a interpretação pretendida pela requerida. Assim, embora a criação de serviços próprios de saúde para atendimento dos seus servidores pela Municipalidade tenha amparo legal e não implique em inconstitucionalidade, a obrigatoriedade da vinculação e contribuição não gozam da mesma proteção. Ao aderir ao regime estatutário próprio, o servidor deve atender as exigências ali previstas, as quais, contudo, não podem violar garantias constitucionais. Regime jurídico de relação e trabalho não inclui regime de prestação de serviços de saúde obrigatório, porque se trata de outra relação jurídica, distinta daquela que estabelece direitos e deveres do servidor da Administração. Conclui-se, então, que não pode ser compulsória a adesão, mediante contribuição, a determinado serviço de saúde, público ou particular, diante do disposto no artigo quinto, XX, e 149, parágrafo único, ambos da Constituição Federal (Apelação 449.425.5/2-00, TJ-SP, relator Desembargador Danilo Panizza). Há inúmeros julgados solidificados nos tribunais sobre o tema, o que confere prova pré-constituída da probabilidade do direito da impetrante. Neste sentido: Remessa necessária. Mandado de segurança. Cessação dos descontos sobre os vencimentos do impetrante para o custeio da CAPEP Saúde. Inconstitucionalidade de contribuição compulsória para a saúde. Entendimento do STF no julgamento do RE 573.540/MG. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Remessa improvida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1034691-83.2023.8.26.0562; Relator (a): Fernão Borba Franco; 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/07/2024, grifei) REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CAIXA DE PECÚLIOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS CAPEP Desconto compulsório a título de contribuição para a assistência médica e hospitalar Instituição por lei complementar do município, em caráter obrigatório, mediante o desconto de 3% sobre a remuneração, proventos ou pensões Inadmissibilidade Contribuição que não pode ter caráter obrigatório, mas facultativo Cessação dos descontos determinada por sentença ora mantida em Reexame Necessário Reexame Necessário desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008295-69.2023.8.26.0562; Relator (a): Ana Liarte; 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2023, grifei) REEXAME NECESSÁRIO - Ação para cessação de descontos relativos a plano de saúde (CAPEP) - Servidora pública do Município de Santos Pretensão voltada à cessação do recolhimento compulsório das contribuições de 2 e 3% à CAPEP (CAPEP Jóia e CAPEP Saúde) Desconto compulsório inadmissível Autorizado o desligamento da autora Sentença concessão da segurança mantida REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1004335-42.2022.8.26.0562; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Pensionista de servidor público do Município de Santos. Pretensão à cessação dos descontos efetuados em seus proventos pela Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos (CAPEP) a título de contribuição para assistência médica, na forma do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.780/99. Não-cabimento dos descontos que se reconhece, consoante firme orientação jurisprudencial deste Sodalício. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso voluntário não provido e remessa necessária desacolhida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025758-29.2020.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) AÇÃO ORDINÁRIA Servidor Público Municipal Santos Contribuição compulsória para assistência médica, hospitalar e odontológica Descabidas as contribuições de 3% e 2% descontadas dos vencimentos e proventos Obrigatoriedade prevista na legislação municipal, incompatível com a Constituição Federal de 1988 Restituição dos valores pagos apenas a partir da decisão que deferiu a tutela antecipada Decisão que deve incluir as parcelas descontadas a título de joia (carência) Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 0002743-92.2013.8.26.0562; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/12/2014; Data de Registro: 09/12/2014) Não há, por conseguinte, violação de disposições constitucionais ou legais, reconhecida que a vinculação é possível, mas facultativa. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a imediata suspensão dos descontos de 3% referente à assistência médica e 2% da joia, realizados nos vencimentos da impetrante, confirmando a liminar concedida à fl. 12. Custas pela entidade a que pertence o coator, que, em última análise, é verdadeiramente a parte passiva no mandado de segurança (cf. 680/123) e deve responder pelos efeitos patrimoniais da condenação (cf. "Mandado de Segurança", Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 19ª Ed., pág. 53), ressalvada a isenção legal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal (artigo 25, da Lei 12.016/09). Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por força de reexame necessário (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09). P. I. C. - ADV: ANDRE FRANCISCO DA SILVA (OAB 376532/SP)

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Processo nº 1013689-86.2025.8.26.0562

ID: 319147135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013689-86.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT MENESES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO RECCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1013689-86.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Contratos de Consumo - Herbert Meneses Carvalho - Vistos. HERBERT MENESES CARVALHO impetrou Mandado de Segurança contra ato do PRESID… Processo 1013689-86.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Contratos de Consumo - Herbert Meneses Carvalho - Vistos. HERBERT MENESES CARVALHO impetrou Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DA CAIXA DE PECÚLIOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS - CAPEP - SAÚDE, todos qualificados nos autos. Alega a parte impetrante, em síntese, ter sido violado o seu direito de não aderir mais ao plano de saúde municipal, requerendo a cessação imediata dos descontos, preservando, assim, sua liberdade de escolha quanto à assistência à saúde. Liminarmente requereu a suspensão dos descontos mensais a título de CAPEP - Assistência Médica. Ao final, requereu a concessão da segurança em definitivo. A liminar foi concedida (fl. 32). Devidamente intimada, a CAPEP apresentou informações às fls. 48/56. Aduz que gerencia um sistema de gestão participativa de Saúde básica aos servidores municipais de Santos para custeio da Saúde dos servidores e conta com a contribuição de todos os servidores ativos, aposentados, pensionistas e usuários dependentes e também com a contrapartida da Prefeitura Municipal de Santos, Câmara Municipal de Santos e demais entidades da Administração Pública Indireta. Que o presente mandado é temerário e coloca em cheque a saúde financeira da entidade. Pede a revogação da liminar e seja denegada a ordem. Juntou documentos às fls. 57/69. O representante do Ministério Público não opinou no mérito, alegando a falta de interesse institucional (fls. 75/76). É o relatório. DECIDO. O impetrante é servidora municipal e pretende a cessação dos descontos em favor da CAPEP, relativos à assistência médica. A concessão da segurança é medida que se impõe. Pois bem. A vinculação obrigatória de servidores municipais a regime específico de prestação de serviços de saúde não se justifica. A Constituição Federal inseriu alterações no sistema previdenciário, passando a considerar a existência de um sistema de seguridade social, onde estariam compreendidos os benefícios (prestações e serviços) relativos à saúde, à previdência e à assistência social (artigo 194). A previdência social tem previsão constitucional de contribuição e filiação obrigatória (artigo 201), mas não se confunde com os serviços de saúde, todos integrando o que se denominou sistema de seguridade social (artigo 194). A contribuição obrigatória de servidores, autorizada no artigo 149, parágrafo único, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, refere-se ao regime previdenciário e não ao sistema de saúde. Em sua redação anterior, a norma constitucional referia-se a contribuição de previdência e assistência social, cujo conteúdo, expresso no texto constitucional (artigo 203), igualmente não se confunde com os serviços de saúde. Por conseguinte, mesmo a redação anterior não autorizava a interpretação pretendida pela requerida. Assim, embora a criação de serviços próprios de saúde para atendimento dos seus servidores pela Municipalidade tenha amparo legal e não implique em inconstitucionalidade, a obrigatoriedade da vinculação e contribuição não gozam da mesma proteção. Ao aderir ao regime estatutário próprio, o servidor deve atender as exigências ali previstas, as quais, contudo, não podem violar garantias constitucionais. Regime jurídico de relação e trabalho não inclui regime de prestação de serviços de saúde obrigatório, porque se trata de outra relação jurídica, distinta daquela que estabelece direitos e deveres do servidor da Administração. Conclui-se, então, que não pode ser compulsória a adesão, mediante contribuição, a determinado serviço de saúde, público ou particular, diante do disposto no artigo quinto, XX, e 149, parágrafo único, ambos da Constituição Federal (Apelação 449.425.5/2-00, TJ-SP, relator Desembargador Danilo Panizza). Há inúmeros julgados solidificados nos tribunais sobre o tema, o que confere prova pré-constituída da probabilidade do direito do impetrante. Neste sentido: Remessa necessária. Mandado de segurança. Cessação dos descontos sobre os vencimentos do impetrante para o custeio da CAPEP Saúde. Inconstitucionalidade de contribuição compulsória para a saúde. Entendimento do STF no julgamento do RE 573.540/MG. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Remessa improvida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1034691-83.2023.8.26.0562; Relator (a): Fernão Borba Franco; 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/07/2024, grifei) REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAIXA DE PECÚLIOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS - CAPEP - Desconto compulsório a título de contribuição para a assistência médica e hospitalar - Instituição por lei complementar do município, em caráter obrigatório, mediante o desconto de 3% sobre a remuneração, proventos ou pensões - Inadmissibilidade - Contribuição que não pode ter caráter obrigatório, mas facultativo - Cessação dos descontos determinada por sentença ora mantida em Reexame Necessário - Reexame Necessário desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008295-69.2023.8.26.0562; Relator (a): Ana Liarte; 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2023, grifei) REEXAME NECESSÁRIO - Ação para cessação de descontos relativos a plano de saúde (CAPEP) - Servidora pública do Município de Santos - Pretensão voltada à cessação do recolhimento compulsório das contribuições de 2 e 3% à CAPEP (CAPEP Jóia e CAPEP Saúde) - Desconto compulsório inadmissível - Autorizado o desligamento da autora - Sentença concessão da segurança mantida - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1004335-42.2022.8.26.0562; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Pensionista de servidor público do Município de Santos. Pretensão à cessação dos descontos efetuados em seus proventos pela Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos (CAPEP) a título de contribuição para assistência médica, na forma do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.780/99. Não-cabimento dos descontos que se reconhece, consoante firme orientação jurisprudencial deste Sodalício. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso voluntário não provido e remessa necessária desacolhida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025758-29.2020.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) AÇÃO ORDINÁRIA - Servidor Público Municipal - Santos - Contribuição compulsória para assistência médica, hospitalar e odontológica - Descabidas as contribuições de 3% e 2% descontadas dos vencimentos e proventos - Obrigatoriedade prevista na legislação municipal, incompatível com a Constituição Federal de 1988 - Restituição dos valores pagos apenas a partir da decisão que deferiu a tutela antecipada - Decisão que deve incluir as parcelas descontadas a título de joia (carência) - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 0002743-92.2013.8.26.0562; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/12/2014; Data de Registro: 09/12/2014) Não há, por conseguinte, violação de disposições constitucionais ou legais, reconhecida que a vinculação é possível, mas facultativa. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a imediata suspensão dos descontos de 3% referente à assistência médica e 2% da joia, realizados nos vencimentos do impetrante, confirmando a liminar concedida à fl. 32. Custas pela entidade a que pertence o coator, que, em última análise, é verdadeiramente a parte passiva no mandado de segurança (cf. 680/123) e deve responder pelos efeitos patrimoniais da condenação (cf. "Mandado de Segurança", Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 19ª Ed., pág. 53), ressalvada a isenção legal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal (artigo 25, da Lei 12.016/09). Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por força de reexame necessário (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09). P.I.C. - ADV: PEDRO AUGUSTO RECCO (OAB 93911/PR)

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I. U. S. A. x E. E. B. De C. L. e outros

ID: 308762789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005509-06.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

E. E. B. DE C. L. L. M. P. V. A. C. P.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LIMA DE OLIVEIRA

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FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO MARTINS LUCAS

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Processo 0005509-06.2024.8.26.0604 (processo principal 1006126-85.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - I.U. - L.M.P. - - E.E.B.C.E.R.J. - - V.A.C.P. - 1. Fls. 239/240… Processo 0005509-06.2024.8.26.0604 (processo principal 1006126-85.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - I.U. - L.M.P. - - E.E.B.C.E.R.J. - - V.A.C.P. - 1. Fls. 239/240, e 265/266: passo à análise dos pedidos formulados. 1.a Nesse ponto, observo que a quebra de sigilo bancário, e disponibilização de extratos se mostra necessária e adequada para localização de ativos dos executados, observando-se que as custas foram recolhidas (fls. 241/243). Em primeiro lugar, verifico que as custas foram recolhidas a menor, não observando o valor indicado na certidão de fl. 236, que indicou o valor R$ 358,08. Assim, determino a complementação das custas, no prazo máximo de 24 horas. Não obstante, defiro a postulada quebra de sigilo bancário, nos termos requeridos. 1.b. Além disso, com relação ao pedido de penhora de planos de previdência privada, observo que a questão da penhorabilidade dos planos de previdência privada complementar exige análise técnica aprofundada, considerando sua natureza jurídica, finalidade econômica e regime legal aplicável. Verifico que os planos de previdência privada complementar, nas modalidades PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), constituem produtos de investimento de longo prazo, disciplinados pela Lei Complementar nº 109/2001 e regulamentados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Distintamente da previdência social oficial, que possui caráter obrigatório e substitutivo, a previdência privada apresenta naturezafacultativa e complementar, caracterizando-se essencialmente como modalidade de investimento financeiro com benefícios fiscais específicos. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família". A proteção legal visa salvaguardar verbas denatureza alimentar, destinadas à subsistência básica do devedor e de sua família. Esta tutela não se estende aos planos de previdência privada, tendo em vista que os valores aplicados em previdência privada derivam do excedente financeiro do investidor, configurando poupança voluntária, não verba essencial à subsistência imediata, além disso, a adesão aos planos decorre de escolha patrimonial estratégica, não de necessidade alimentar básica. Por fim, ambas as modalidades (PGBL e VGBL) permitem resgate antecipado dos valores, total ou parcial, caracterizando disponibilidade financeira incompatível com a proteção alimentar. O afastamento da impenhorabilidade apenas ocorre caso o julgador da causa conclua, a partir da aferição das provas contidas nos autos, que o uso do referido saldo não se presta a garantir a subsistência do executado e de sua família. Acerca da matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. 2. Embora não se negue que o PGBL permite o "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante" (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. 3. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. 4. Ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o embargante esteve à frente da instituição financeira e sua ínfima participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao embargante tão grave medida, de ter decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL. 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp n. 1.121.719/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/2/2014, DJe de 4/4/2014.) No presente caso, diante de todos os elementos constantes dos autos, ao menos em análise não exauriente, verifico a caracterização de hipótese excepcional de relativização da regra da impenhorabilidade, com a ponderação do princípio da proporcionalidade, no sentido de possibilitar, por um lado, a dignidade humana da parte executada, sem, no entanto, comprometer o direito fundamental do credor, tendo em vista que garantir a manutenção de investimentos de natureza patrimonial, em detrimento do cumprimento de obrigações pecuniárias violaria os princípios daboa-fé objetivae dafunção social dos contrato, mormente no caso em análise, no qual houve anterior formulação de termo de acordo entre as partes, que restou inadimplido. Assim, defiro o pedido de tentativa de constrição, que deverá observar o ofício de fl. 267, deverá, a parte exequente encaminhar a presente decisão, que servirá como ofício, não só à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), mas também às seguradoras associadas, nos termos lá indicados, visando a penhora de valores inseridos em plano de previdência privada, em nome dos executados, até o limite da presente fase executiva, que, segundo a última planilha de cálculos, alcança R$ 16.082.427,38. 1.c. com relação ao pedido de avaliação extrajudicial de bens, a norma prevista pelo artigo 871, IV, do CPC, expressamente autoriza a avaliação por estimativa, dispensando a perícia judicial quando desnecessária. Assim, defiro a realização de avaliação extrajudicial de bens imóveis, conforme pleiteado pela parte exequente, por meio de laudo elaborado por profissional credenciado junto ao Creci, e, com relação a veículos, a adoção da avaliação veicular pela Tabela FIPE. 1.d. No que tange ao pedido de intimação da parte executada, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), distintamente, merece indeferimento, por se tratar de medida totalmente inócua, no que tange à concretude do adimplemento do crédito em execução, não só, diante de todos os instrumentos postos à disposição da parte, e viabilizados pelo Juízo, com a finalidade de alcançar seu crédito, tampouco se mostra eficaz, diante da clara evidência de que sequer o montante principal se encontra substancialmente garantido neste feito. Deve, portanto, a parte exequente, concentrar seus esforços em medidas mais concretas, de busca ao seu crédito. 2. Fls. 260/262: não verifico a hipótese de acolhimento do pedido formulado pelo patrono subscritor, diante da inaplicabilidade da norma prevista pelo artigo 513, §4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, nos próprios autos principais, iniciou-se a tentativa de cumprimento do pacto firmado entre as partes, em período inferior a um mês após a publicação da sentença homologatória de fls. 1228/1229 (fl. 1232 autos principais). O referido dispositivo invocado refere-se à hipótese de requerimento inicial de cumprimento de sentença, hipótese não caracterizada nestes autos. Como se não bastasse, o presente incidente se encontra em fase executória avançada. Além disso, não consta dos autos instrumento de revogação da procuração outorgada. A mera alegação de "perda de contato" com o constituinte não gera automaticamente a extinção do mandato judicial, que perdura até sua revogação expressa ou substituição. Sim, pois, o art. 105, §4º, do CPC estabelece que o mandato judicial subsiste até a revogação ou substituição, tendo em vista a previsão de que salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. A simples alegação de desconhecimento do paradeiro do constituinte não exime o advogado de suas responsabilidades processuais, que deveria ter adotado as medidas cabíveis para localização do cliente ou formalizar a renúncia ao mandato, nos termos do art. 112 do CPC. Inclusive, a interpretação pretendida vai de encontro à segurança jurídica, a ponto de possibilitar que, diante de meras alegações unilaterais de perda de contato com seus constituintes, garantissem a isenção de responsabilidades processuais por parte dos advogados regularmente constituídos, motivo pelo qual, indefiro o pedido formulado. Intimem-se. - ADV: FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 350090/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), WELLINGTON LIMA DE OLIVEIRA (OAB 385547/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 350090/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP)

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Processo nº 1008295-90.2018.8.11.0003

ID: 275769821

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008295-90.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLDEMAR DE QUEIROZ URCINO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008295-90.2018.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008295-90.2018.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: OLDEMAR DE QUEIROZ URCINO Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Rondonópolis, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1008295-90.2018.8.11.0003, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, ante a incidência do Tema 1.184 do STF, e do Provimento nº 13/2013-CGJ. (id 261654280) Sustenta o Recorrente que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1.184, estabeleceu que deve ser respeitada “a competência de cada ente federativo”. (sic id 261654282) Destaca que, com base nessa autonomia, o Município Recorrente disciplinou a questão de forma explícita na Lei Complementar n. 493, que alterou o Código Tributário Municipal, para fixar o valor mínimo da execução fiscal em 2 UFP-MT, equivalente a R$478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Assevera que o valor estabelecido pelo CNJ como mínimo da dívida ativa para viabilizar a execução fiscal, de R$10.000,00 (dez mil reais), “foge por completo da realidade do Município de Rondonópolis e para além disso, pode até mesmo causar um déficit na arrecadação municipal.” (sic id 261654282) Em reforço a sua tese, cita julgados dos Tribunais de Justiça dos Estados de Goiás e de São Paulo. Sublinha, ainda, que a ação de base fora proposta antes do julgamento do Tema supramencionado, e a sua necessária distinção, a par do valor da causa, uma vez que o valor da execução é superior ao estabelecido pela legislação municipal. Pugna pelo provimento do recurso. (id 261654282) Sem contrarrazões. É o relato necessário. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso não merece acolhimento. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de Taxa de IPTU, referentes aos exercícios de 2013 a 2015, no valor de R$ 1.012,83 (hum mil e doze reais e oitenta e três centavos), ajuizada em 22/09/2018. Conforme relatado, o Recorrente alega que houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e vedação à decisão surpresa; que não houve intimação para comprovar os requisitos fixados pela Provimento nº 13/2013-CGJ e Tema 1.184/STF; bem como a autonomia do Município para regular a questão do valor da causa para propositura de ações dessa natureza, além da ilegalidade da referida Resolução. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Em razão do julgamento do Tema 1.184/STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Dispõe a Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando -se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Da análise do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, conclui-se que o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, que deve ser comprovado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. No caso concreto, trata-se de execução fiscal no valor de R$ 1.012,83 (hum mil e doze reais e oitenta e três centavos), ajuizada em 22/09/2018, encaixando no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Requente peticionou no id 261654278 requerendo o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 283-A do Código Tributário Municipal. Logo após o MM. Julgador sentenciou os autos (id 261654280). Em regra, a propositura de tal execução, sem as tentativas de resolução extrajudicial, desrespeita os princípios da economicidade e eficiência administrativa. Assim, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular. Constata-se que, após a intimação pra adotar as medidas previstas na Resolução 547/2024 e no Tema 1.184/STF, o autor manifestou sem atender as providências exigidas, requerendo a união dos processos para totalizar o montante em mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem que apontasse o preenchimento dos requisitos necessários à reunião dos feitos executivos: (1) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (2) requerimento de pelo menos uma das partes; (3) os feitos devem estar em fases processuais análogas; (4) competência do juízo onde ocorrerá a reunião das demandas; e (5) existência de penhora sobre o mesmo bem em ambos os feitos. Além disso, a matéria sobre reunião de execuções encontra-se sumulada: SÚMULA N. 515 DO STJ. “A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz”. Por certo, a reunião dos feitos executivos é uma faculdade do julgador, à luz do disposto no art. 28 da Lei de Execução Fiscal: “Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor”. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1158766/RJ, firmou o Tema 392: “A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.”. A propósito, trago a colação a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006 ; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000 ; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996) 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá,por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i)identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condiçãoà reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i)a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: "O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos,verbis: "Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos." Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado." 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, REsp 1158766, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/09/2010) Destarte, verifica-se da sentença que “Houve o decurso do prazo suspensivo, sem informação da adoção das medidas indispensáveis para o ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF.” Portanto, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa".(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10277661920238110003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Destarte, correta a aplicação da tese vinculante firmada no Tema 1184 do STF, bem como a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1008295-97.2023.8.11.0041

ID: 320196286

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008295-97.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) Processo: 1008295-97.2023.8.11.0041 POLO ATIVO: TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA POL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) Processo: 1008295-97.2023.8.11.0041 POLO ATIVO: TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos, No caso, trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL proposta por TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA, em face da Execução Fiscal n.º 1020150-10.2022.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento dos créditos materializados na CDA 2022206665. Em síntese, o Estado de Mato Grosso propôs a Execução Fiscal visando à cobrança do crédito referente ao ICMS do exercício de 2018, devido pela empresa Zema Cia de Petróleo, indicada como responsável solidária pelas operações de saída de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) realizadas pela usina Porto Seguro Negócios Empreendimentos e Participações S/A. Narra que a controvérsia decorre da atribuição, pelo Regulamento do ICMS de Mato Grosso (RICMS/MT), da responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao estabelecimento distribuidor adquirente, antes da retirada da mercadoria, configurando uma responsabilização tributária regressiva. Consta no Id. 130868624 o recebimento da ação com atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação aos Embargos, requerendo a improcedência da ação, dada a regularidade do crédito tributário (Id. 134185442). Em Id. 152003170, foi determinada a reunião do presente processo aos autos 1003275- 28.2023.8.11.0041. É o necessário. DECIDO. Antes da análise do mérito da lide, verifico, ao examinar o teor da Execução Fiscal impugnada, autos nº 1020150-10.2022.8.11.0041, que consta manifestação requerendo a extinção da lide, na forma do art. 924, II, do CPC, em razão do cancelamento da CDA, o qual se deu diante do pagamento do crédito tributário que justificou a propositura da ação executiva. Ademais, em consulta ao SGDA - Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa (https://www.sefaz.mt.gov.br/sgda/), verifico que o débito consta como baixado, em razão do seu pagamento. Com efeito, diante do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) no processo de origem e da consequente extinção da execução fiscal por sentença, revela-se juridicamente impossível a apreciação do mérito recursal, haja vista o esvaziamento do elemento material da ação — o interesse de agir — no curso da demanda, caracterizado pela superveniente desnecessidade do provimento jurisdicional pleiteado. Ocorrendo a perda superveniente do objeto, verifica-se a ausência de interesse processual, o que impõe, como consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação. A esse respeito, colhe-se a seguinte jurisprudência: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUPERVENIÊNCIA DE CANCELAMENTO DA CDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - APELO PREJUDICADO. 1. Evidencia-se a perda superveniente do interesse, quanto ao Recurso de Apelação interposto de sentença proferida em Embargos à Execução, se pleiteado pelo exequente a extinção do feito executivo, em vista do cancelamento da CDA que o embasa. 2 . Recurso prejudicado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00027799220188110040, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 06/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA COM EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL . IPVA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU COMPROVADA A ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO DO BEM SOBRE O QUAL INCIDE O TRIBUTO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE. (1) SUPERVENIENTE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO . EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE RIGOR . ART. 485, VI, DO CPC. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . ART. 85, § 10. DO CPC. CASO EM QUE O EMBARGANTE DEU CAUSA À AÇÃO, NA MEDIDA EM QUE NÃO PROMOVEU A ALTERAÇÃO DO PROPRIEDADE DO VEÍCULO TRIBUTADO NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO . PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS A CARGO DO EMBARGANTE E DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n . 0001531-29.2018.8.24 .0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 0001531-29 .2018.8.24.0073, Relator.: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA . PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM . HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1 . (...) O pagamento da dívida pelo embargante implica no reconhecimento inequívoco do crédito executado, sendo incompatível com a continuidade dos embargos à execução, que visam impugnar a exigibilidade da dívida, em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório, sintetizada pelo brocardo venire contra factum proprium.6 . A teoria dos atos próprios, aplicada pelo STJ, preconiza que é vedado à parte adotar conduta contraditória em relação a ato anteriormente praticado, quando este ato configura um reconhecimento objetivo do direito do credor, inviabilizando a pretensão do embargante de questionar a dívida já paga.7. No que se refere aos honorários advocatícios, sendo desprovido o recurso, fixam-se honorários recursais adicionais de 1%, elevando-se a condenação ao pagamento de honorários para o total de 11% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o entendimento do STJ. IV . DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantida a sentença que julgou extintos os embargos à execução por perda superveniente do objeto, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.9. Tese de julgamento: “O pagamento integral da dívida pelo embargante nos autos de execução implica em perda superveniente do objeto dos embargos à execução, sendo incompatível com o interesse de agir, conforme a teoria dos atos próprios e o princípio do venire contra factum proprium .”Dispositivos relevantes citados- Código de Processo Civil, art. 1.009 e seguintes.Jurisprudência relevante citada- STJ, REsp 1 .902.410/MG.- STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573 .573-RJ. (TJ-PR 00020427720218160062 Capitão Leônidas Marques, Relator.: substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, Data de Julgamento: 31/01/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2025). Por sua vez, em observância ao princípio da causalidade, considerando o cancelamento do débito que originou a ação executiva em debate, em decorrência do seu pagamento, deve-se perquirir quem deu causa à instauração da demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Nesse contexto, verifico ser cabível a condenação da Embargante. Contudo, visando evitar o bis in idem, em razão do pagamento do FUNJUS, entendo ser dispensável a imposição de tal condenação. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR QUITAÇÃO DE DÉBITO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FUNJUS. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4 . A condenação a honorários sucumbenciais além dos valores já recolhidos ao FUNJUS caracterizaria bis in idem, pois já há compensação da Fazenda pelo serviço advocatício através do FUNJUS. (..). Tese de julgamento: "Em execução fiscal extinta por quitação administrativa do débito com recolhimento de honorários ao FUNJUS, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante o bis in idem." (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10340116320228110041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 26/11/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/11/2024). ANTE O EXPOSTO, considerando a superveniência do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, objeto da presente ação, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ausência superveniente de interesse de agir. Sem honorários advocatícios. Condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais remanescentes. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão. Comunique-se a decisão na execução fiscal de autos n.º 1020147-55.2022.8.11.0041. Após observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos, inclusive com baixa no Cartório Distribuidor. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 1034364-76.2024.4.01.3200

ID: 298762552

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1034364-76.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SAULLO VELAME VIANNA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DEBORA PUREZA COTTA BISINOTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1034364-76.2024.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) POLO ATIVO: Saullo Velame Vianna REPRESENTANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1034364-76.2024.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) POLO ATIVO: Saullo Velame Vianna REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA PUREZA COTTA BISINOTO - AM2678 POLO PASSIVO:SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Popular ajuizada por SAULLO VELAME VIANNA, parlamentar federal, em face dos diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) – SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, RICARDO LAVORATO TILI e FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA objetivando responsabilização dos requeridos por atos supostamente lesivos à moralidade e eficiência administrativa, alegando o descumprimento de princípios fundamentais da Administração Pública, em razão do não cumprimento de decisões judiciais exaradas no processo n. 1029198-63.2024.4.01.3200, distribuído por dependência a esta Vara. O autor argui que os réus não teriam cumprido decisão judicial proferida no processo nº 1029198-63.2024.4.01.3200, que determinou à ANEEL a adoção de providências em consonância com a Medida Provisória nº 1.232/2024, visando à regulamentação e continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica no Estado do Amazonas. Sustenta que a omissão dos réus em cumprir a determinação judicial configuraria descumprimento de ordem e ameaça à prestação regular de serviços essenciais. Outrossim, alega demora na homologação da nova governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), imposta pelo Decreto nº 11.835/2023, que estabelece prazos para a adequação de normas e procedimentos no setor elétrico, e que o atraso injustificado implicaria irregularidade no funcionamento da CCEE, com impacto direto no sistema de comercialização de energia e na segurança jurídica do setor. Diante de tais alegações, o autor requereu a concessão de medida liminar para o afastamento cautelar dos diretores da ANEEL, além da decretação posterior da perda de seus cargos, com fundamento na suposta violação dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa, considerando o impacto desses atos sobre o setor elétrico e a administração pública, conforme petição inicial. A ANEEL apresentou manifestação preliminar (ID 2157166288), requerendo, inicialmente, que a ação não fosse distribuída por dependência ao processo n. 1029198-63.2024.4.01.3200, e defendendo a inadequação da Ação Popular para impor sanções ou afastar diretores, o que seria o caso de uma ação de improbidade administrativa. Ressaltou que não houve omissão deliberada ou descumprimento injustificado de decisão judicial, apontando esforço contínuo para atender às exigências regulatórias e judiciais, mesmo com limitações operacionais e burocráticas, e detalhou o andamento dos processos administrativos. A Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do requerido SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, também apresentou manifestação preliminar (ID 2158615613), arguindo, em síntese, a ausência de conexão entre a presente ação popular e o processo nº 1029198-63.2024.4.01.3200, sugerindo a livre distribuição da ação. Reiterou a inadequação da Ação Popular para o objetivo de afastar diretores, considerando mais apropriada uma ação de improbidade administrativa. Detalhou as medidas adotadas pela ANEEL, incluindo consultas públicas e procedimentos administrativos, para demonstrar a ausência de omissão ou má-fé, alegando que a demora foi resultado de desafios institucionais e orçamentários, bem como da complexidade regulatória. Por fim, requereu a extinção do processo sem julgamento de mérito, argumentando ausência de lesividade ao patrimônio público e inadequação da ação popular como via processual. Intimado para manifestação na qualidade de custos iuris, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer (ID 2162829256), no qual se manifestou pela rejeição dos pedidos de tutela de urgência e pela extinção do presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, ante a inadequação da via processual eleita. É o relatório. Decido. A presente demanda, como posta, suscita questões preliminares de relevância para a correta delimitação do instrumento processual eleito pelo autor, especialmente no que tange à sua adequação para os pedidos formulados. A análise detida dos autos revela a impropriedade da via eleita, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. DA AÇÃO POPULAR E SEUS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS A Ação Popular é um remédio constitucional de suma importância para a defesa da probidade e da legalidade na administração pública, conferido a qualquer cidadão, conforme o disposto no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo estabelece que: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". A Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regulamenta a Ação Popular, reitera e detalha o escopo desse instrumento. O seu art. 1º, caput, dispõe que: "Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos." A inteligência desses dispositivos constitucionais e legais é clara ao delimitar o objeto da Ação Popular: a anulação ou a declaração de nulidade de atos administrativos que sejam lesivos aos bens jurídicos tutelados, quais sejam, o patrimônio público (em suas diversas manifestações: econômico, artístico, estético, histórico ou turístico), a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. A natureza precípua da Ação Popular é, portanto, desconstitutiva, visando a invalidar atos que maculem a esfera pública. Assim, a ação popular se configura como um instrumento de controle da legalidade e da moralidade dos atos administrativos, com o objetivo de desconstituir aqueles que se revelem ilegais e lesivos, ainda que a lesividade seja de natureza moral. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NO CASO CONCRETO No presente caso, o autor, SAULLO VELAME VIANNA, pleiteia, em caráter liminar, o afastamento cautelar dos diretores da ANEEL de seus respectivos cargos, sem prejuízo da remuneração, até decisão final ou término do mandato, e o acionamento da lista de substituição a que se refere o art. 10 da Lei nº 10.848, de 25 de junho de 2019 (corrigido para Lei nº 9.986/2000, conforme manifestação da ANEEL e MPF), de modo a tornar viável o imediato prosseguimento dos processos decisórios de políticas públicas sob responsabilidade da agência. No mérito, requer que seja declarado o reconhecimento de descumprimento injustificado da diretoria das providências determinadas em decisão judicial, bem como daquelas determinadas na legislação, relacionadas à homologação da nova governança da CCEE e à implementação da Política Nacional de Compartilhamento de Postes, e que os requeridos sejam condenados à perda do cargo de membro da diretoria colegiada, a contar da data do afastamento. Conforme bem salientado pelo Ministério Público Federal em sua manifestação (ID 2162829256), a causa de pedir e os pedidos apresentados pelo autor não se coadunam com a finalidade precípua da Ação Popular. Os pleitos de afastamento cautelar e perda do cargo de diretores, bem como a declaração de descumprimento de decisões judiciais e normas legais, configuram pretensões de caráter eminentemente condenatório e mandamental, que visam à imposição de obrigações de fazer ou à aplicação de sanções pessoais, e não à anulação ou declaração de nulidade de um ato administrativo específico e determinado. A Ação Popular, por sua natureza desconstitutiva, não se presta a veicular pedidos de condenação em obrigação de fazer ou não fazer, nem a impor sanções pessoais a agentes públicos, como a perda do cargo. Tais pretensões, pela sua especificidade, são típicas da Ação de Improbidade Administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/92, que possui legitimados próprios (o Ministério Público e a pessoa jurídica lesada), não havendo legitimação popular para tal fim. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto ao não cabimento da ação popular para pedidos de caráter nitidamente mandamental ou condenatório. O egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em julgado proferido pela Quinta Turma, já se manifestou sobre a questão, conforme ementa citada pelo MPF: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA E PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, LXXIII, CF. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação popular tem cabimento para o fim específico da anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao patrimônio histórico e cultural ou, ainda, ao meio ambiente, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, não tendo por finalidade a pretensão eminentemente condenatório, visando à imposição de obrigação de fazer ou não fazer, que deve ser veiculada por meio de ação própria. (REO 1005491-67.2018.4.01.3300, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 09/02/2021AC 1010932-04.2020.4.01.3900, Desembargador Federal Antonio De Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 13/11/2020; 2. Hipótese em que a parte autora pretende a condenação da parte ré na obrigação de suspender a cobrança pelos dias de ausência e de instabilidade no fornecimento de energia elétrica no Estado do Amapá e de indenizar a população amapaense pelos danos materiais e morais. Não havendo a demonstração ou indício concreto de algum ato administrativo ilegal e lesivo ao patrimônio público, é incabível o processamento da pretensão condenatória pela via processual eleita pela parte autora. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (RemNecCiv 1008295-55.2020.4.01.3100 – Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa – Quinta Turma – julgado em 1º/09/2021)." A pretensão do autor de afastar diretores de uma agência reguladora e de condená-los à perda do cargo, ainda que sob a alegação de descumprimento de decisões judiciais e de normas legais, não se enquadra nas hipóteses de cabimento da Ação Popular. O objetivo do autor é, em essência, a aplicação de sanções por supostos atos de improbidade administrativa, o que, como já mencionado, demanda a propositura de uma ação específica, com rito e legitimidade próprios. DA NATUREZA DOS PEDIDOS E A DISTINÇÃO COM A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A distinção entre a Ação Popular e a Ação de Improbidade Administrativa é crucial para a compreensão da inadequação da via eleita. Embora ambas integrem o microssistema processual coletivo e visem à proteção da coisa pública, seus objetos e finalidades são distintos. A Ação Popular, como visto, tem caráter desconstitutivo, buscando anular atos lesivos. A Ação de Improbidade Administrativa, por sua vez, visa a apurar a prática de atos de improbidade e a aplicar as sanções previstas na Lei nº 8.429/92, que incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, entre outras. A aplicação de medidas gravosas à esfera jurídica dos réus, como o afastamento cautelar e a perda do cargo, somente pode ocorrer diante de explícita autorização legal e no âmbito do processo adequado. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê, em seu art. 20, parágrafos 1º e 2°, a possibilidade de afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual, e por tempo ali determinável. Contudo, essa é uma medida excepcional, aplicável em ações de improbidade, e não pode ser indiscriminadamente transposta para a Ação Popular, sob pena de ofensa ao devido processo legal e à própria sistemática legal. DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO A JUSTIFICAR MEDIDAS CAUTELARES Por fim, no que tange ao pedido de tutela de urgência para o afastamento cautelar dos diretores, o Ministério Público Federal também concluiu pela ausência do requisito do perigo na demora. O afastamento de diretores de uma agência reguladora é uma medida de caráter excepcionalíssimo, que, se deferida sem a devida fundamentação e sem a observância do instrumento processual adequado, poderia acarretar graves problemas administrativos e operacionais, violando o princípio da continuidade dos serviços públicos no setor energético. As manifestações da ANEEL (ID 2157166288) e da AGU (ID 2158615613) detalharam exaustivamente o andamento dos processos administrativos relacionados à Medida Provisória nº 1.232/2024, à nova governança da CCEE e à Política Nacional de Compartilhamento de Postes. Ainda que se pudesse cogitar da aplicação do art. 20, parágrafos 1° e 2°, da Lei de Improbidade Administrativa, o afastamento cautelar de agentes públicos é reservado a situações excepcionais, quando há demonstração de que a permanência do agente no cargo possa comprometer a instrução processual, o que não foi minimamente evidenciado nos autos. A mera alegação de descumprimento de decisões ou normas, sem a comprovação de que a permanência dos diretores no cargo representaria um risco concreto ao andamento da ação, não justifica a medida pleiteada. Diante de todo o exposto, firmo convicção pela inadequação da via eleita para os pedidos formulados pelo autor. A Ação Popular não se presta a substituir a Ação de Improbidade Administrativa, nem a impor sanções pessoais ou a determinar o afastamento de agentes públicos sem a observância do rito e dos requisitos legais específicos para tanto. A natureza condenatória e mandamental dos pedidos, desvirtuam o propósito constitucional da Ação Popular. 1. Ante o exposto, acolho a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada, e, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que o isenta de tais ônus, salvo comprovada má-fé, o que não se verificou no presente caso. 3. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Havendo apelação, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo recurso, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Manaus, 13.06.2025. ASSINATURA DIGITAL

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Processo nº 1029807-90.2022.8.11.0003

ID: 278447790

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029807-90.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029807-90.2022.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029807-90.2022.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: ORLANDO GRACA LEITE - EPP Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Rondonópolis, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1008295-90.2022.8.11.0003, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, ante a incidência do Tema 1.184 do STF, e do Provimento nº 13/2013-CGJ. (id 286144927) Sustenta o Recorrente que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1.184, estabeleceu que deve ser respeitada “a competência de cada ente federativo”. Destaca que, com base nessa autonomia, o Município Recorrente disciplinou a questão de forma explícita na Lei Complementar n. 493, que alterou o Código Tributário Municipal, para fixar o valor mínimo da execução fiscal em 2 UFP-MT, equivalente a R$478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Assevera que o valor estabelecido pelo CNJ como mínimo da dívida ativa para viabilizar a execução fiscal, de R$10.000,00 (dez mil reais), “foge por completo da realidade do Município de Rondonópolis e para além disso, pode até mesmo causar um déficit na arrecadação municipal.” Em reforço a sua tese, cita julgados dos Tribunais de Justiça dos Estados de Goiás e de São Paulo. Sublinha, ainda, que a ação de base fora proposta antes do julgamento do Tema supramencionado, e a sua necessária distinção, a par do valor da causa, uma vez que o valor da execução é superior ao estabelecido pela legislação municipal. Pugna pelo provimento do recurso. (id 286144929) Sem contrarrazões. É o relato necessário. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso não merece acolhimento. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de Taxa de Alvará, referentes aos exercícios de 2021 e 2022, no valor de R$ 1.941,97 (hum mil e novecentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos), ajuizada em 02/12/2022. Conforme relatado, o Recorrente alega que houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e vedação à decisão surpresa; que não houve intimação para comprovar os requisitos fixados pelo Provimento nº 13/2013-CGJ e Tema 1.184/STF; bem como a autonomia do Município para regular a questão do valor da causa para propositura de ações dessa natureza, além da ilegalidade da referida Resolução. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Em razão do julgamento do Tema 1.184/STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Dispõe a Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando -se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Da análise do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, conclui-se que o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, que deve ser comprovado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. No caso concreto, trata-se de execução fiscal no valor de R$ 1.941,97 (mil e novecentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos), ajuizada em 02/12/2022, encaixando no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após a intimação para comprovar a adoção das providências estabelecidas no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias, o Requente peticionou no id 228144925 requerendo o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 283-A do Código Tributário Municipal. Logo após o MM. Julgador sentenciou os autos (id 286144927). Em regra, a propositura de tal execução, sem as tentativas de resolução extrajudicial, desrespeita os princípios da economicidade e eficiência administrativa. Assim, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular. Constata-se que, após a intimação pra adotar as medidas previstas na Resolução 547/2024 e no Tema 1.184/STF, o autor manifestou sem atender as providências exigidas, requerendo a união dos processos para totalizar o montante em mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem que apontasse o preenchimento dos requisitos necessários à reunião dos feitos executivos: (1) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (2) requerimento de pelo menos uma das partes; (3) os feitos devem estar em fases processuais análogas; (4) competência do juízo onde ocorrerá a reunião das demandas; e (5) existência de penhora sobre o mesmo bem em ambos os feitos. Além disso, a matéria sobre reunião de execuções encontra-se sumulada: SÚMULA N. 515 DO STJ. “A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz”. Por certo, a reunião dos feitos executivos é uma faculdade do julgador, à luz do disposto no art. 28 da Lei de Execução Fiscal: “Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor”. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1158766/RJ, firmou o Tema 392: “A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.”. A propósito, trago a colação a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006 ; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000 ; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996) 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá,por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i)identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condiçãoà reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i)a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: "O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos,verbis: "Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos." Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado." 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, REsp 1158766, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/09/2010) Destarte, verifica-se da sentença que “Houve o decurso do prazo suspensivo, sem informação da adoção das medidas indispensáveis para o ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF.” Portanto, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa".(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10277661920238110003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Destarte, correta a aplicação da tese vinculante firmada no Tema 1184 do STF, bem como a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1029807-90.2022.8.11.0003

ID: 278447797

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029807-90.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO GRACA LEITE - EPP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029807-90.2022.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029807-90.2022.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: ORLANDO GRACA LEITE - EPP Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Rondonópolis, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1008295-90.2022.8.11.0003, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, ante a incidência do Tema 1.184 do STF, e do Provimento nº 13/2013-CGJ. (id 286144927) Sustenta o Recorrente que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1.184, estabeleceu que deve ser respeitada “a competência de cada ente federativo”. Destaca que, com base nessa autonomia, o Município Recorrente disciplinou a questão de forma explícita na Lei Complementar n. 493, que alterou o Código Tributário Municipal, para fixar o valor mínimo da execução fiscal em 2 UFP-MT, equivalente a R$478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Assevera que o valor estabelecido pelo CNJ como mínimo da dívida ativa para viabilizar a execução fiscal, de R$10.000,00 (dez mil reais), “foge por completo da realidade do Município de Rondonópolis e para além disso, pode até mesmo causar um déficit na arrecadação municipal.” Em reforço a sua tese, cita julgados dos Tribunais de Justiça dos Estados de Goiás e de São Paulo. Sublinha, ainda, que a ação de base fora proposta antes do julgamento do Tema supramencionado, e a sua necessária distinção, a par do valor da causa, uma vez que o valor da execução é superior ao estabelecido pela legislação municipal. Pugna pelo provimento do recurso. (id 286144929) Sem contrarrazões. É o relato necessário. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso não merece acolhimento. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de Taxa de Alvará, referentes aos exercícios de 2021 e 2022, no valor de R$ 1.941,97 (hum mil e novecentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos), ajuizada em 02/12/2022. Conforme relatado, o Recorrente alega que houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e vedação à decisão surpresa; que não houve intimação para comprovar os requisitos fixados pelo Provimento nº 13/2013-CGJ e Tema 1.184/STF; bem como a autonomia do Município para regular a questão do valor da causa para propositura de ações dessa natureza, além da ilegalidade da referida Resolução. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Em razão do julgamento do Tema 1.184/STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Dispõe a Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando -se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Da análise do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, conclui-se que o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, que deve ser comprovado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. No caso concreto, trata-se de execução fiscal no valor de R$ 1.941,97 (mil e novecentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos), ajuizada em 02/12/2022, encaixando no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após a intimação para comprovar a adoção das providências estabelecidas no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias, o Requente peticionou no id 228144925 requerendo o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 283-A do Código Tributário Municipal. Logo após o MM. Julgador sentenciou os autos (id 286144927). Em regra, a propositura de tal execução, sem as tentativas de resolução extrajudicial, desrespeita os princípios da economicidade e eficiência administrativa. Assim, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular. Constata-se que, após a intimação pra adotar as medidas previstas na Resolução 547/2024 e no Tema 1.184/STF, o autor manifestou sem atender as providências exigidas, requerendo a união dos processos para totalizar o montante em mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem que apontasse o preenchimento dos requisitos necessários à reunião dos feitos executivos: (1) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (2) requerimento de pelo menos uma das partes; (3) os feitos devem estar em fases processuais análogas; (4) competência do juízo onde ocorrerá a reunião das demandas; e (5) existência de penhora sobre o mesmo bem em ambos os feitos. Além disso, a matéria sobre reunião de execuções encontra-se sumulada: SÚMULA N. 515 DO STJ. “A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz”. Por certo, a reunião dos feitos executivos é uma faculdade do julgador, à luz do disposto no art. 28 da Lei de Execução Fiscal: “Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor”. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1158766/RJ, firmou o Tema 392: “A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.”. A propósito, trago a colação a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006 ; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000 ; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996) 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá,por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i)identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condiçãoà reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i)a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: "O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos,verbis: "Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos." Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado." 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, REsp 1158766, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/09/2010) Destarte, verifica-se da sentença que “Houve o decurso do prazo suspensivo, sem informação da adoção das medidas indispensáveis para o ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF.” Portanto, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa".(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10277661920238110003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Destarte, correta a aplicação da tese vinculante firmada no Tema 1184 do STF, bem como a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1024105-78.2024.8.11.0041

ID: 310336776

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024105-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JENIFFER GLAUBIA DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024105-78.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024105-78.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JENIFFER GLAUBIA DA SILVA AMORIM - CPF: 057.305.161-50 (APELANTE), SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO - CPF: 408.666.104-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, mantendo íntegro o contrato celebrado entre as partes, ao fundamento de que não restou comprovada a abusividade das cláusulas contratuais nem a prática de cobranças indevidas. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a negativa de produção de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; (ii) verificar se a taxa de juros remuneratórios de 27,81% ao ano caracteriza abusividade; (iii) analisar se a capitalização de juros praticada no contrato viola a legislação vigente; (iv) examinar a legalidade das tarifas de cadastro, avaliação e registro cobradas pela instituição financeira; (v) determinar se a contratação do seguro prestamista configura venda casada vedada pelo CDC; e (vi) avaliar se a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) em detrimento do método GAUSS implica irregularidade contratual. III. Razões de decidir 3. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado considera desnecessária sua produção por entender que os documentos já constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, especialmente em matéria eminentemente de direito, aplicando-se o princípio do livre convencimento motivado consagrado no artigo 370 do Código de Processo Civil. 4. A taxa de juros remuneratórios de 27,81% ao ano não se revela abusiva, considerando que se encontra dentro dos parâmetros razoáveis de mercado, uma vez que a taxa média para a modalidade de crédito pessoal para aquisição de veículos em maio/2024 era de 22,92% ao ano, não ultrapassando o limite jurisprudencial de 1,5 vezes a taxa média de mercado. 5. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539 do STJ, sendo que a disparidade entre a taxa anual contratada (27,81%) e o duodécuplo da taxa mensal (24,84%) evidencia a pactuação expressa da capitalização, conforme Súmula 541 do STJ. 6. As tarifas de cadastro (R$ 850,00), avaliação do bem (R$ 650,00) e registro de contrato (R$ 316,00) mostram-se legítimas, considerando que a cobrança da tarifa de cadastro é permitida quando efetuada uma única vez no início da relação contratual (Súmula 566/STJ), enquanto as tarifas de avaliação e registro são válidas quando há efetiva prestação do serviço e não se constata onerosidade excessiva, conforme tese fixada pelo STJ no REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958). 7. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada vedada pelo artigo 39, I, do CDC, uma vez que a análise da proposta de adesão demonstra que a contratação foi facultativa, com informações claras sobre cobertura, limites, carências e custos, tendo a consumidora manifestado expressamente sua anuência mediante assinatura na proposta de adesão, aplicando-se a tese fixada pelo STJ no REsp n. 1.639.320/SP (Tema 972). 8. A utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) é amplamente aceita pelo mercado financeiro e não implica, por si só, a prática de anatocismo ou capitalização indevida de juros, sendo válida quando a capitalização está expressamente pactuada, como ocorre no contrato em análise, inexistindo obrigatoriedade legal de aplicação do método GAUSS. 9. O dever de informação previsto no CDC foi adequadamente cumprido pela instituição financeira, conforme se depreende do documento "Custo Efetivo Total" que apresenta de forma detalhada todas as informações relativas ao financiamento, incluindo valor do veículo, taxa de juros, encargos, tarifas e seguros contratados, bem como a manifestação expressa da consumidora de que conseguiria honrar os valores sem comprometer sua saúde econômico-financeira. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando a matéria é eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 2. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva quando se mantém dentro dos parâmetros razoáveis de mercado, ainda que superior à taxa média divulgada pelo Banco Central. 3. A capitalização de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000 é válida quando expressamente pactuada, evidenciada pela disparidade entre a taxa anual e o duodécuplo da mensal. 4. São legítimas as tarifas bancárias de cadastro, avaliação e registro quando observados os parâmetros jurisprudenciais consolidados pelo STJ. 5. A contratação facultativa de seguro prestamista, com informações claras e anuência expressa do consumidor, não configura venda casada vedada pelo CDC. 6. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é válida quando observadas as taxas efetivamente contratadas." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 39, I, e 51, § 1º; CPC, art. 370; MP n. 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS (Tema 27), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, REsp n. 1.639.320/SP (Tema 972); STJ, Súmulas 539, 541 e 566. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JENIFFER GLAUBIA DA SILVA AMORIM contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, na Ação Revisional de Contrato com Pedido de Antecipação da Tutela n. 1024105-78.2024.8.11.0041, ajuizada em face de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, mantendo íntegro o contrato celebrado entre as partes, vez que “a parte Requerente não logrou êxito em comprovar a abusividade das cláusulas contratuais, nem a prática de cobranças indevidas”. A apelante alega, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, uma vez que lhe foi negado o direito à prova pericial necessária para comprovar a abusividade das taxas de juros praticadas pelo banco recorrido. Argumenta que tal situação configura grave afronta à ampla defesa, gerando o perecimento indevido de seu direito e caracterizando nulidade da sentença. Sustenta que o contrato bancário contém diversas abusividades, como: taxa de juros superior à média do mercado divulgada pelo BACEN; cobrança indevida de tarifas de cadastro, avaliação e registro; imposição de seguro obrigatório caracterizando venda casada; inversão indevida da cláusula sobre despesas de cobrança; e capitalização indevida de juros com utilização de método de amortização inadequado (PRICE), quando deveria ser utilizado o método LINEAR PONDERADO (GAUSS). Defende que o banco recorrido descumpriu o dever de informação previsto no CDC, não apresentando de forma clara e prévia os juros incidentes, além de não observar a Lei do Superendividamento. Alega que, conforme demonstrado em perícia contábil juntada aos autos, houve pagamento a maior na ordem de R$ 24.893,27 (vinte e quatro mil oitocentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos) devido à exclusão da capitalização dos juros e limitação à taxa média de mercado. Por fim, argumenta que as irregularidades apontadas são motivos para o afastamento da mora, conforme precedentes do STJ, e requer a repetição do indébito dos valores pagos a maior, bem como a liberação dos depósitos em seu favor, uma vez que não atingiram sua finalidade de afastamento da mora. Solicita a reforma da sentença, com inversão da condenação em honorários de sucumbência e custas processuais. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Inicialmente, DEFIRO a concessão da gratuidade de justiça à apelante para interposição do presente recurso. Além disso, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por JENIFFER GLAUBIA DA SILVA AMORIM contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, mantendo íntegro o contrato celebrado entre as partes, vez que “a parte Requerente não logrou êxito em comprovar a abusividade das cláusulas contratuais, nem a prática de cobranças indevidas”. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA Suscita a apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa, sustentando que lhe foi negado o direito à prova pericial contábil, indispensável para a comprovação das abusividades alegadas, notadamente a prática de juros acima da média de mercado, a incidência de capitalização indevida de juros, e a utilização de método de amortização inadequado. Após meticuloso exame dos autos, não vislumbro a ocorrência de cerceamento de defesa que justifique a anulação da sentença. Com efeito, a matéria controversa apresentada nos autos é eminentemente de direito, e mesmo nos aspectos que demandariam conhecimento técnico para sua elucidação, constato que a apelante instruiu a inicial com laudo pericial produzido unilateralmente, no qual fundamenta seus argumentos acerca da abusividade das taxas praticadas pelo banco réu. Impende destacar que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, como destinatário da prova, determinar as diligências necessárias à instrução do processo, indeferindo as que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Trata-se da consagração do princípio do livre convencimento motivado, que confere ao julgador a prerrogativa de valorar a necessidade e utilidade das provas requeridas pelas partes. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO CASO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no AREsp: 444634 SP 2013/0400212-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/12/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2014 - destaquei). No caso vertente, o douto magistrado singular entendeu suficiente o acervo probatório existente nos autos para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de complementação através de prova pericial, visto que o tema em discussão, referente à revisão de cláusulas contratuais, demandava primordialmente a análise do instrumento contratual firmado entre as partes, já acostado aos autos. Ademais, verifico que a apelante sequer indicou, de modo específico, quais pontos controversos não puderam ser esclarecidos pela documentação já existente nos autos, limitando-se a argumentar genericamente sobre a necessidade de prova pericial para confirmar as taxas efetivamente praticadas, quando tal informação é extraível do próprio contrato e poderia ser contrastada com as taxas médias de mercado disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil. Ressalto, ainda, que a fundamentação exposta na sentença demonstra que o magistrado singular formou seu convencimento a partir da análise criteriosa dos elementos de prova já disponíveis, não havendo qualquer indício de que a prova pericial postulada pudesse alterar o desfecho da demanda. Desse modo, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o julgador considera desnecessária sua produção, por entender que os documentos já constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO Dos Juros Remuneratórios A apelante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, alegando que estaria acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27), firmou-se o entendimento de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", bem como que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Contudo, é imprescindível ressaltar que a mera comparação com a taxa média de mercado, por si só, não é suficiente para caracterizar abusividade. A análise deve ser mais profunda, considerando as peculiaridades do caso concreto, conforme bem destacou a Ministra Nancy Andrighi no voto condutor do precitado recurso repetitivo: “esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009 - destaquei). No caso em apreço, verifico que o contrato firmado entre as partes estabeleceu taxa de juros de 2,07% ao mês e 27,81% ao ano. A apelante sustenta que a taxa é abusiva, requerendo a aplicação da taxa estabelecida pelo BACEN. Entretanto, em consulta ao sistema de séries temporais do Banco Central do Brasil e também ao site especializado https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/, constata-se que, para a modalidade de crédito pessoal para aquisição de veículos (categoria da contratação em questão), a taxa média de mercado em maio/2024 era de 1.91% ao mês e 22,92% ao ano. Aplicando-se o parâmetro jurisprudencial de 1,5 vezes a taxa média de mercado como limite a partir do qual haveria indício de abusividade, teríamos como teto aceitável o percentual de 34,38% ao ano. Como a taxa contratada foi de 27,81% ao ano, não se verifica, no caso concreto, a alegada extrapolação dos limites razoáveis de mercado. Nesse contexto, o fato de a taxa contratada ser superior à média não caracteriza, por si só, a abusividade capaz de justificar a intervenção judicial no contrato. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS CONTRATUAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios aplicados no contrato superaram a taxa média de mercado a ponto de caracterizar abusividade; (ii) estabelecer se as tarifas contratuais e o IOF foram cobrados indevidamente ou sem correspondente prestação de serviço; (iii) determinar se a contratação do seguro prestamista configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato bancário está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por envolver relação de consumo, conforme art. 3º, § 2º, do CDC e jurisprudência consolidada. 4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo), sendo necessária comprovação de onerosidade excessiva, o que não se verificou no caso concreto. 5. A taxa contratada de 2,87% a.m. encontra-se em conformidade com a taxa média de mercado vigente à época (1,86% a.m.), sendo o acréscimo justificado pelo CET, composto por encargos legais e pactuados. (...) Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não é abusiva se pactuada expressamente e não demonstrada onerosidade excessiva. 2. A cobrança de tarifas e encargos contratuais em contrato bancário é válida quando há previsão contratual e prestação do serviço. 3. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando comprovada a anuência do consumidor por meio de termo específico. (...)”. (TJMT, 1000799-25.2024.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 - destaquei). Da Capitalização de Juros Quanto à alegação de prática de anatocismo (capitalização de juros), também não assiste razão à apelante. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Ademais, o mesmo tribunal também fixou entendimento no sentido de que: “Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso em análise, verifica-se que o contrato de financiamento firmado entre as partes, celebrado em 04/05/2024, portanto, após a edição da referida Medida Provisória, prevê expressamente taxa de juros mensal de 2,07% e taxa de juros anual de 27,81%. A disparidade entre a taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal (24,84%) evidencia a pactuação da capitalização de juros, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ. Desta forma, legítima a capitalização de juros praticada no contrato objeto da presente demanda. DAS TARIFAS BANCÁRIAS Da Tarifa de Cadastro A apelante questiona a cobrança da tarifa de cadastro, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), alegando sua abusividade. Nos termos da Súmula 566 do STJ, é legal a cobrança da tarifa de cadastro, desde que efetuada uma única vez no início da relação contratual com a instituição financeira. Não há nos autos qualquer elemento probatório indicando cobrança reiterada ou abusiva dessa tarifa, estando sua incidência integralmente adequada à orientação jurisprudencial consolidada. De mesmo modo, assim como exposto no precedente citado acima, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1 .578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69 .2023.8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024 - destaquei). Da Tarifa de Avaliação do Bem A apelante questiona também a cobrança da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 958), fixou a tese de que é válida a “tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". No caso em tela, não há qualquer elemento nos autos que indique que o serviço de avaliação do bem não tenha sido efetivamente prestado ou que o valor cobrado seja excessivamente oneroso em relação ao serviço prestado. Ademais, tratando-se de financiamento para aquisição de veículo usado (FIAT/CRONOS - 4P - Completo - DRIVE(Stile) 1.3 8V FIREFLY FLEX, ano 2019), a avaliação do bem mostra-se necessária para aferir seu real valor e estado de conservação, não se confundindo com a mera consulta à Tabela FIPE, que apenas indica valores médios de referência. Do Registro de Contrato No que tange à tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais), o STJ, no mesmo julgamento do REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958), também reconheceu a validade da "cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". A propósito, veja-se o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020951-06 .2023.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024 - destaquei). No caso dos autos, a cobrança se refere ao ressarcimento de despesa efetivamente realizada pela instituição financeira para registro do contrato, procedimento necessário para a constituição da garantia de alienação fiduciária sobre o veículo financiado. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança da referida tarifa. Do Seguro Prestamista A apelante alega ainda a imposição de seguro obrigatório, caracterizando suposta venda casada. Contudo, da análise do contrato, especificamente da proposta de adesão ao seguro PAN Protege Proteção Financeira (id. 287231467, ps. 16/20), verifica-se que a contratação do seguro foi opcional, constando expressamente a assinatura da consumidora na declaração para contratação, com informações claras sobre a cobertura, limites, carências e custos do seguro. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 972), fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No entanto, para configuração da venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC, é necessário que se comprove a imposição da contratação do seguro como condição para a concessão do financiamento, o que não ocorreu no caso em análise. Ao contrário, os documentos acostados aos autos demonstram que a contratação do seguro foi facultativa e que a consumidora foi devidamente informada sobre as condições do seguro contratado, tendo manifestado sua anuência mediante assinatura na proposta de adesão. Assim, não há que se falar em venda casada ou imposição indevida de seguro. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – TEMA 958 DO STJ – LEGALIDADE E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – TEMA 972 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. 2. Não havendo abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, nem onerosidade excessiva, é lícita, de acordo com o Tema 958 do STJ, a cobrança do ressarcimento com Registro de Contrato e Avaliação do Bem. 3. No julgamento do Recurso Especial 1.255.573/RS, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, o STF firmou o posicionamento de que é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro quando expressamente pactuado. 4. Não há ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro prestamista, nem “venda casada”, quando livremente pactuado pelo consumidor. 5. Havendo regularidade da contratação e legalidade da cobrança, inexiste ato ilícito e, portanto, não há que se falar em indenização por dano moral e repetição de indébito. 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002017320228110049, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 17/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024 - destaquei). Do Método de Amortização A apelante sustenta, ainda, a utilização de método de amortização inadequado (PRICE), quando deveria ser utilizado o método LINEAR PONDERADO (GAUSS). Sem razão, contudo. O Sistema Francês de Amortização, também conhecido como Tabela Price, é amplamente utilizado no mercado financeiro e não implica, por si só, a prática de anatocismo ou capitalização indevida de juros. A jurisprudência tem reconhecido a validade do Sistema Francês de Amortização, desde que a capitalização de juros esteja expressamente pactuada, como ocorre no caso dos autos. A propósito: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários, desde que pactuada expressamente, o que restou demonstrado por meio da previsão contratual de taxas de juros mensais e anuais superiores ao duodécuplo da mensal. 4. A jurisprudência é pacífica quanto à legalidade da Tabela Price como sistema de amortização, não havendo obrigatoriedade de aplicação do método GAUSS. 5. A taxa de juros de 1,29% ao mês está dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares, afastando a alegação de onerosidade excessiva. 6. Não restou comprovada a ocorrência de abusividade contratual ou desequilíbrio significativo entre as partes que justifique a revisão do contrato. (...) 2. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é legítima, desde que observadas as taxas efetivamente contratadas. (...)” (TJMT, 1008295-63.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) Como já exposto anteriormente, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no contrato em análise. Não há, portanto, qualquer ilegalidade na utilização do método de amortização adotado no contrato. A apelante alega ainda que o banco recorrido descumpriu o dever de informação previsto no CDC, não apresentando de forma clara e prévia os juros incidentes, além de não observar a Lei do Superendividamento. Contudo, da análise do contrato, verifica-se que as informações sobre as condições do financiamento, incluindo taxa de juros, encargos, tarifas e método de amortização, foram prestadas de forma clara e adequada à consumidora, que manifestou sua concordância mediante assinatura no instrumento contratual. O documento "Custo Efetivo Total - Proposta 111011376" (id. 287231467, ps. 1/2) apresenta de forma detalhada todas as informações relativas ao financiamento, incluindo valor do veículo, valor financiado, taxa de juros, valor das parcelas, prazo do financiamento, tarifas e seguros contratados, bem como o Custo Efetivo Total da operação. Quanto à alegada inobservância da Lei do Superendividamento, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, não há nos autos qualquer elemento que indique que a instituição financeira tenha descumprido as disposições da referida lei. Ao contrário, verifica-se que a consumidora foi devidamente informada sobre todas as condições do financiamento, incluindo o Custo Efetivo Total da operação, e manifestou expressamente, conforme item 21 do contrato, que estava "ciente e segura que ao contratar essa operação conseguiria honrar com todos os valores decorrentes do presente instrumento sem comprometer a sua saúde econômico-financeira". Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. MAJORO os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1024105-78.2024.8.11.0041

ID: 310336785

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024105-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024105-78.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024105-78.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JENIFFER GLAUBIA DA SILVA AMORIM - CPF: 057.305.161-50 (APELANTE), SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO - CPF: 408.666.104-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, mantendo íntegro o contrato celebrado entre as partes, ao fundamento de que não restou comprovada a abusividade das cláusulas contratuais nem a prática de cobranças indevidas. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a negativa de produção de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; (ii) verificar se a taxa de juros remuneratórios de 27,81% ao ano caracteriza abusividade; (iii) analisar se a capitalização de juros praticada no contrato viola a legislação vigente; (iv) examinar a legalidade das tarifas de cadastro, avaliação e registro cobradas pela instituição financeira; (v) determinar se a contratação do seguro prestamista configura venda casada vedada pelo CDC; e (vi) avaliar se a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) em detrimento do método GAUSS implica irregularidade contratual. III. Razões de decidir 3. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado considera desnecessária sua produção por entender que os documentos já constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, especialmente em matéria eminentemente de direito, aplicando-se o princípio do livre convencimento motivado consagrado no artigo 370 do Código de Processo Civil. 4. A taxa de juros remuneratórios de 27,81% ao ano não se revela abusiva, considerando que se encontra dentro dos parâmetros razoáveis de mercado, uma vez que a taxa média para a modalidade de crédito pessoal para aquisição de veículos em maio/2024 era de 22,92% ao ano, não ultrapassando o limite jurisprudencial de 1,5 vezes a taxa média de mercado. 5. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539 do STJ, sendo que a disparidade entre a taxa anual contratada (27,81%) e o duodécuplo da taxa mensal (24,84%) evidencia a pactuação expressa da capitalização, conforme Súmula 541 do STJ. 6. As tarifas de cadastro (R$ 850,00), avaliação do bem (R$ 650,00) e registro de contrato (R$ 316,00) mostram-se legítimas, considerando que a cobrança da tarifa de cadastro é permitida quando efetuada uma única vez no início da relação contratual (Súmula 566/STJ), enquanto as tarifas de avaliação e registro são válidas quando há efetiva prestação do serviço e não se constata onerosidade excessiva, conforme tese fixada pelo STJ no REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958). 7. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada vedada pelo artigo 39, I, do CDC, uma vez que a análise da proposta de adesão demonstra que a contratação foi facultativa, com informações claras sobre cobertura, limites, carências e custos, tendo a consumidora manifestado expressamente sua anuência mediante assinatura na proposta de adesão, aplicando-se a tese fixada pelo STJ no REsp n. 1.639.320/SP (Tema 972). 8. A utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) é amplamente aceita pelo mercado financeiro e não implica, por si só, a prática de anatocismo ou capitalização indevida de juros, sendo válida quando a capitalização está expressamente pactuada, como ocorre no contrato em análise, inexistindo obrigatoriedade legal de aplicação do método GAUSS. 9. O dever de informação previsto no CDC foi adequadamente cumprido pela instituição financeira, conforme se depreende do documento "Custo Efetivo Total" que apresenta de forma detalhada todas as informações relativas ao financiamento, incluindo valor do veículo, taxa de juros, encargos, tarifas e seguros contratados, bem como a manifestação expressa da consumidora de que conseguiria honrar os valores sem comprometer sua saúde econômico-financeira. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando a matéria é eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 2. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva quando se mantém dentro dos parâmetros razoáveis de mercado, ainda que superior à taxa média divulgada pelo Banco Central. 3. A capitalização de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000 é válida quando expressamente pactuada, evidenciada pela disparidade entre a taxa anual e o duodécuplo da mensal. 4. São legítimas as tarifas bancárias de cadastro, avaliação e registro quando observados os parâmetros jurisprudenciais consolidados pelo STJ. 5. A contratação facultativa de seguro prestamista, com informações claras e anuência expressa do consumidor, não configura venda casada vedada pelo CDC. 6. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é válida quando observadas as taxas efetivamente contratadas." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 39, I, e 51, § 1º; CPC, art. 370; MP n. 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS (Tema 27), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, REsp n. 1.639.320/SP (Tema 972); STJ, Súmulas 539, 541 e 566. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JENIFFER GLAUBIA DA SILVA AMORIM contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, na Ação Revisional de Contrato com Pedido de Antecipação da Tutela n. 1024105-78.2024.8.11.0041, ajuizada em face de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, mantendo íntegro o contrato celebrado entre as partes, vez que “a parte Requerente não logrou êxito em comprovar a abusividade das cláusulas contratuais, nem a prática de cobranças indevidas”. A apelante alega, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, uma vez que lhe foi negado o direito à prova pericial necessária para comprovar a abusividade das taxas de juros praticadas pelo banco recorrido. Argumenta que tal situação configura grave afronta à ampla defesa, gerando o perecimento indevido de seu direito e caracterizando nulidade da sentença. Sustenta que o contrato bancário contém diversas abusividades, como: taxa de juros superior à média do mercado divulgada pelo BACEN; cobrança indevida de tarifas de cadastro, avaliação e registro; imposição de seguro obrigatório caracterizando venda casada; inversão indevida da cláusula sobre despesas de cobrança; e capitalização indevida de juros com utilização de método de amortização inadequado (PRICE), quando deveria ser utilizado o método LINEAR PONDERADO (GAUSS). Defende que o banco recorrido descumpriu o dever de informação previsto no CDC, não apresentando de forma clara e prévia os juros incidentes, além de não observar a Lei do Superendividamento. Alega que, conforme demonstrado em perícia contábil juntada aos autos, houve pagamento a maior na ordem de R$ 24.893,27 (vinte e quatro mil oitocentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos) devido à exclusão da capitalização dos juros e limitação à taxa média de mercado. Por fim, argumenta que as irregularidades apontadas são motivos para o afastamento da mora, conforme precedentes do STJ, e requer a repetição do indébito dos valores pagos a maior, bem como a liberação dos depósitos em seu favor, uma vez que não atingiram sua finalidade de afastamento da mora. Solicita a reforma da sentença, com inversão da condenação em honorários de sucumbência e custas processuais. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Inicialmente, DEFIRO a concessão da gratuidade de justiça à apelante para interposição do presente recurso. Além disso, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por JENIFFER GLAUBIA DA SILVA AMORIM contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, mantendo íntegro o contrato celebrado entre as partes, vez que “a parte Requerente não logrou êxito em comprovar a abusividade das cláusulas contratuais, nem a prática de cobranças indevidas”. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA Suscita a apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa, sustentando que lhe foi negado o direito à prova pericial contábil, indispensável para a comprovação das abusividades alegadas, notadamente a prática de juros acima da média de mercado, a incidência de capitalização indevida de juros, e a utilização de método de amortização inadequado. Após meticuloso exame dos autos, não vislumbro a ocorrência de cerceamento de defesa que justifique a anulação da sentença. Com efeito, a matéria controversa apresentada nos autos é eminentemente de direito, e mesmo nos aspectos que demandariam conhecimento técnico para sua elucidação, constato que a apelante instruiu a inicial com laudo pericial produzido unilateralmente, no qual fundamenta seus argumentos acerca da abusividade das taxas praticadas pelo banco réu. Impende destacar que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, como destinatário da prova, determinar as diligências necessárias à instrução do processo, indeferindo as que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Trata-se da consagração do princípio do livre convencimento motivado, que confere ao julgador a prerrogativa de valorar a necessidade e utilidade das provas requeridas pelas partes. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO CASO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no AREsp: 444634 SP 2013/0400212-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/12/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2014 - destaquei). No caso vertente, o douto magistrado singular entendeu suficiente o acervo probatório existente nos autos para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de complementação através de prova pericial, visto que o tema em discussão, referente à revisão de cláusulas contratuais, demandava primordialmente a análise do instrumento contratual firmado entre as partes, já acostado aos autos. Ademais, verifico que a apelante sequer indicou, de modo específico, quais pontos controversos não puderam ser esclarecidos pela documentação já existente nos autos, limitando-se a argumentar genericamente sobre a necessidade de prova pericial para confirmar as taxas efetivamente praticadas, quando tal informação é extraível do próprio contrato e poderia ser contrastada com as taxas médias de mercado disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil. Ressalto, ainda, que a fundamentação exposta na sentença demonstra que o magistrado singular formou seu convencimento a partir da análise criteriosa dos elementos de prova já disponíveis, não havendo qualquer indício de que a prova pericial postulada pudesse alterar o desfecho da demanda. Desse modo, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o julgador considera desnecessária sua produção, por entender que os documentos já constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO Dos Juros Remuneratórios A apelante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, alegando que estaria acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27), firmou-se o entendimento de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", bem como que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Contudo, é imprescindível ressaltar que a mera comparação com a taxa média de mercado, por si só, não é suficiente para caracterizar abusividade. A análise deve ser mais profunda, considerando as peculiaridades do caso concreto, conforme bem destacou a Ministra Nancy Andrighi no voto condutor do precitado recurso repetitivo: “esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009 - destaquei). No caso em apreço, verifico que o contrato firmado entre as partes estabeleceu taxa de juros de 2,07% ao mês e 27,81% ao ano. A apelante sustenta que a taxa é abusiva, requerendo a aplicação da taxa estabelecida pelo BACEN. Entretanto, em consulta ao sistema de séries temporais do Banco Central do Brasil e também ao site especializado https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/, constata-se que, para a modalidade de crédito pessoal para aquisição de veículos (categoria da contratação em questão), a taxa média de mercado em maio/2024 era de 1.91% ao mês e 22,92% ao ano. Aplicando-se o parâmetro jurisprudencial de 1,5 vezes a taxa média de mercado como limite a partir do qual haveria indício de abusividade, teríamos como teto aceitável o percentual de 34,38% ao ano. Como a taxa contratada foi de 27,81% ao ano, não se verifica, no caso concreto, a alegada extrapolação dos limites razoáveis de mercado. Nesse contexto, o fato de a taxa contratada ser superior à média não caracteriza, por si só, a abusividade capaz de justificar a intervenção judicial no contrato. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS CONTRATUAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios aplicados no contrato superaram a taxa média de mercado a ponto de caracterizar abusividade; (ii) estabelecer se as tarifas contratuais e o IOF foram cobrados indevidamente ou sem correspondente prestação de serviço; (iii) determinar se a contratação do seguro prestamista configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato bancário está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por envolver relação de consumo, conforme art. 3º, § 2º, do CDC e jurisprudência consolidada. 4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo), sendo necessária comprovação de onerosidade excessiva, o que não se verificou no caso concreto. 5. A taxa contratada de 2,87% a.m. encontra-se em conformidade com a taxa média de mercado vigente à época (1,86% a.m.), sendo o acréscimo justificado pelo CET, composto por encargos legais e pactuados. (...) Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não é abusiva se pactuada expressamente e não demonstrada onerosidade excessiva. 2. A cobrança de tarifas e encargos contratuais em contrato bancário é válida quando há previsão contratual e prestação do serviço. 3. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando comprovada a anuência do consumidor por meio de termo específico. (...)”. (TJMT, 1000799-25.2024.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 - destaquei). Da Capitalização de Juros Quanto à alegação de prática de anatocismo (capitalização de juros), também não assiste razão à apelante. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Ademais, o mesmo tribunal também fixou entendimento no sentido de que: “Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso em análise, verifica-se que o contrato de financiamento firmado entre as partes, celebrado em 04/05/2024, portanto, após a edição da referida Medida Provisória, prevê expressamente taxa de juros mensal de 2,07% e taxa de juros anual de 27,81%. A disparidade entre a taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal (24,84%) evidencia a pactuação da capitalização de juros, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ. Desta forma, legítima a capitalização de juros praticada no contrato objeto da presente demanda. DAS TARIFAS BANCÁRIAS Da Tarifa de Cadastro A apelante questiona a cobrança da tarifa de cadastro, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), alegando sua abusividade. Nos termos da Súmula 566 do STJ, é legal a cobrança da tarifa de cadastro, desde que efetuada uma única vez no início da relação contratual com a instituição financeira. Não há nos autos qualquer elemento probatório indicando cobrança reiterada ou abusiva dessa tarifa, estando sua incidência integralmente adequada à orientação jurisprudencial consolidada. De mesmo modo, assim como exposto no precedente citado acima, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1 .578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69 .2023.8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024 - destaquei). Da Tarifa de Avaliação do Bem A apelante questiona também a cobrança da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 958), fixou a tese de que é válida a “tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". No caso em tela, não há qualquer elemento nos autos que indique que o serviço de avaliação do bem não tenha sido efetivamente prestado ou que o valor cobrado seja excessivamente oneroso em relação ao serviço prestado. Ademais, tratando-se de financiamento para aquisição de veículo usado (FIAT/CRONOS - 4P - Completo - DRIVE(Stile) 1.3 8V FIREFLY FLEX, ano 2019), a avaliação do bem mostra-se necessária para aferir seu real valor e estado de conservação, não se confundindo com a mera consulta à Tabela FIPE, que apenas indica valores médios de referência. Do Registro de Contrato No que tange à tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais), o STJ, no mesmo julgamento do REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958), também reconheceu a validade da "cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". A propósito, veja-se o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020951-06 .2023.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024 - destaquei). No caso dos autos, a cobrança se refere ao ressarcimento de despesa efetivamente realizada pela instituição financeira para registro do contrato, procedimento necessário para a constituição da garantia de alienação fiduciária sobre o veículo financiado. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança da referida tarifa. Do Seguro Prestamista A apelante alega ainda a imposição de seguro obrigatório, caracterizando suposta venda casada. Contudo, da análise do contrato, especificamente da proposta de adesão ao seguro PAN Protege Proteção Financeira (id. 287231467, ps. 16/20), verifica-se que a contratação do seguro foi opcional, constando expressamente a assinatura da consumidora na declaração para contratação, com informações claras sobre a cobertura, limites, carências e custos do seguro. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 972), fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No entanto, para configuração da venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC, é necessário que se comprove a imposição da contratação do seguro como condição para a concessão do financiamento, o que não ocorreu no caso em análise. Ao contrário, os documentos acostados aos autos demonstram que a contratação do seguro foi facultativa e que a consumidora foi devidamente informada sobre as condições do seguro contratado, tendo manifestado sua anuência mediante assinatura na proposta de adesão. Assim, não há que se falar em venda casada ou imposição indevida de seguro. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – TEMA 958 DO STJ – LEGALIDADE E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – TEMA 972 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. 2. Não havendo abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, nem onerosidade excessiva, é lícita, de acordo com o Tema 958 do STJ, a cobrança do ressarcimento com Registro de Contrato e Avaliação do Bem. 3. No julgamento do Recurso Especial 1.255.573/RS, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, o STF firmou o posicionamento de que é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro quando expressamente pactuado. 4. Não há ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro prestamista, nem “venda casada”, quando livremente pactuado pelo consumidor. 5. Havendo regularidade da contratação e legalidade da cobrança, inexiste ato ilícito e, portanto, não há que se falar em indenização por dano moral e repetição de indébito. 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002017320228110049, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 17/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024 - destaquei). Do Método de Amortização A apelante sustenta, ainda, a utilização de método de amortização inadequado (PRICE), quando deveria ser utilizado o método LINEAR PONDERADO (GAUSS). Sem razão, contudo. O Sistema Francês de Amortização, também conhecido como Tabela Price, é amplamente utilizado no mercado financeiro e não implica, por si só, a prática de anatocismo ou capitalização indevida de juros. A jurisprudência tem reconhecido a validade do Sistema Francês de Amortização, desde que a capitalização de juros esteja expressamente pactuada, como ocorre no caso dos autos. A propósito: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários, desde que pactuada expressamente, o que restou demonstrado por meio da previsão contratual de taxas de juros mensais e anuais superiores ao duodécuplo da mensal. 4. A jurisprudência é pacífica quanto à legalidade da Tabela Price como sistema de amortização, não havendo obrigatoriedade de aplicação do método GAUSS. 5. A taxa de juros de 1,29% ao mês está dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares, afastando a alegação de onerosidade excessiva. 6. Não restou comprovada a ocorrência de abusividade contratual ou desequilíbrio significativo entre as partes que justifique a revisão do contrato. (...) 2. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é legítima, desde que observadas as taxas efetivamente contratadas. (...)” (TJMT, 1008295-63.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) Como já exposto anteriormente, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no contrato em análise. Não há, portanto, qualquer ilegalidade na utilização do método de amortização adotado no contrato. A apelante alega ainda que o banco recorrido descumpriu o dever de informação previsto no CDC, não apresentando de forma clara e prévia os juros incidentes, além de não observar a Lei do Superendividamento. Contudo, da análise do contrato, verifica-se que as informações sobre as condições do financiamento, incluindo taxa de juros, encargos, tarifas e método de amortização, foram prestadas de forma clara e adequada à consumidora, que manifestou sua concordância mediante assinatura no instrumento contratual. O documento "Custo Efetivo Total - Proposta 111011376" (id. 287231467, ps. 1/2) apresenta de forma detalhada todas as informações relativas ao financiamento, incluindo valor do veículo, valor financiado, taxa de juros, valor das parcelas, prazo do financiamento, tarifas e seguros contratados, bem como o Custo Efetivo Total da operação. Quanto à alegada inobservância da Lei do Superendividamento, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, não há nos autos qualquer elemento que indique que a instituição financeira tenha descumprido as disposições da referida lei. Ao contrário, verifica-se que a consumidora foi devidamente informada sobre todas as condições do financiamento, incluindo o Custo Efetivo Total da operação, e manifestou expressamente, conforme item 21 do contrato, que estava "ciente e segura que ao contratar essa operação conseguiria honrar com todos os valores decorrentes do presente instrumento sem comprometer a sua saúde econômico-financeira". Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. MAJORO os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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