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Processo nº 1008315-96.2020.8.11.0040

ID: 278632863

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1008315-96.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO

Sentença

Advogados:

CLAUDIA ALVES SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008315-96.2020.8.11.0040 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008315-96.2020.8.11.0040 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO Vistos Etc, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ajuizou a presente “Ação Civil Pública” em desfavor de OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO, almejando, liminarmente, que seja imposta ao réu a obrigação de fazer consistente em: se abster de descumprir ordem de embargo dos órgãos ambientais descrito no Auto de Infração 20033164, datado de 16/03/2020, referente ao Relatório 116/CFFl/SUF/SEMA/2020, bem como, recompor o ambiente degradado através do reflorestamento de plantas nativas e arbóreos típicos da região existentes antes da ação destruidora, mediante a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRADE junto ao órgão ambiental competente e, no mérito, a confirmação dos termos da liminar, além da condenação do requerido em ressarcir o dano material e moral difuso causados ao meio ambiente e à coletividade, devendo os valores serem depositados no Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Sorriso/MT. Em curta síntese, aduziu que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA encaminhou o ofício nº 85/CFFL/SUF/SEMA/2020 e a Comunicação de Crime Contra o Meio Ambiente, acompanhados do Auto de Infração e Relatório Técnico acima mencionados, nos quais apontava que a SEMA, em fiscalização na Fazenda Nossa Sra. Aparecida II, localizada no Município de Sorriso/MT, imóvel de propriedade do réu, constatou que a área objeto do Termo de Embargo nº 100177, datado de 29/05/2013, encontrava-se em plena atividade de agricultura, e que tal atividade está impedindo a regeneração/recuperação da vegetação nativa de 201,78 hectares, evidenciando, portanto, o descumprimento de referido Termo de Embargo por parte do réu, e que referida atividade na área é potencialmente poluidora (agricultura), além de sem autorização do órgão ambiental competente, impondo, assim, a procedência dos pedidos. Instruiu a inicial com documentos. A decisão de id. 42042395 concedeu o pedido liminar deferida no sentido de determinar que o requerido deixasse de descumprir ordem de embargo dos órgãos ambientais competentes descrito no Auto de Infração 20033164, assim como para que protocolasse, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADE). Em resposta (id. 45527428), o requerido suscitou, preliminarmente, os efeitos da prescrição trienal, tese examinada e afastada na decisão de id. 140686363. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, asseverando, em breve resumo, a inexistência de plantio em área embargada, bem como, ausência de prejuízos ao meio ambiente, vez que a área está consolidada, pois aberta nos anos de 2004/2005, conforme disciplina o art. 61-A, caput e § 15 do Código Florestal. Defendeu, ainda, a inexistência de dever de reparara pelos danos materiais e morais. Juntou documentos. Réplica (id. 54989011). Intimadas, a parte ré postulou pela produção de prova pericial (id. 84712786) e, outro lado, o requerente pelo julgamento antecipado da lide (id. 86986240). Conciliação sem êxito (id. 127974705). A decisão de id. 140686363 saneou o feito para, afastar a prejudicial de mérito, fixar os pontos controvertidos, acolher o pedido formulado pelo réu de produção de prova pericial e, para tanto, nomeou perito judicial. Em manifestação (id. 169161366), o réu desistiu da produção da prova pericial. É o necessário. Decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, assim como a expressa desistência da prova pericial por parte do requerido, estando ainda os autos devidamente instruído a satisfazer o convencimento deste magistrado, passo ao julgamento da demanda. A pretensão inicial, em parte, prospera. Superada tal premissa, cumpre realçar que a Ação Civil Pública é regida pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e destina-se à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, que é o caso dos autos, e de outros interesses difusos e coletivos. Nesse diapasão, verifico que a presente ação tem por escopo a proteção ao meio ambiente, assegurado no art. 225, caput, incisos e parágrafos, especialmente o § 3°, da CF/88, que assim preconizam: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (...)” Referida norma é de fundamental importância, pois impõe a obrigatoriedade de punição de todos aqueles que, de alguma forma, causem danos ao meio ambiente. De outro lado, a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é objetiva, independendo da existência de culpa (Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º, c/c o art. 4º, inciso VII). No caso dos autos, não obstante a ausência de comprovação por parte do requerido acerca da consolidação da área rural em comento, bem como a defendida inexistência de plantio sobre a área embargada, ônus de sua incumbência, tratando-se, pois, de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a documentação acostada aos autos na inicial, em particular o Auto de Infração 20033164, Relatório 116/CFFl/SUF/SEMA/2020, decorrente do Termo de Embargo nº 100177, comprava de forma robusta a autoria e a materialidade da poluição ambiental Deste modo, diante da comprovação do nexo causal entre o ilícito ambiental e a conduta do requerido, concluo que de rigor o acolhimento dos pedidos de obrigação de fazer formulado pelo Ministério Público na presente ação civil pública. Assim, havendo provas suficientes da existência do dano ambiental alegado na peça de ingresso, imperioso se revela a condenação da parte requerida em reparar a lesão ao meio ambiente em danos morais coletivos. Nessa toada, impõe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no verbete n° 629, firmou entendimento em relação à possibilidade de condenação do agente em reparar os danos ambientais cumulado com dever de indenizar, verbis: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. No caso em tela, o dever de reparação a título de dano moral coletivo prescinde da comprovação da lesão e/ou do seu alcance à coletividade, devendo, para tanto, haver a comprovação efetivo dano ambiental, este que por sua vez restou amplamente demonstrado pelo requerente. Quanto à fixação do quantum indenizatório, há que ser observado o princípio da razoabilidade e a proporcionalidade do caso concreto. Nesse panorama, considerando o tamanho da área impedida de regeneração natural de mais de 201 hectares, assim como por descumprir embargo de atividade em área embargada, conforme Auto de Infração n° 20033164, emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA (id. 41964214), concluo que montante indenizatório deve ser fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sobre o tema, colho o aresto do e. TJ/MT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRAS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – REQUERIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL COLETIVO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ATENTA ANÁLISE DA CONDUTA PRATICADA E DAS PECULIARIDADES DO CASO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se verificando que a decisão de origem fixou o valor da indenização fixada a título de dano moral coletivo em atenção à conduta ilícita praticada, às peculiaridades do caso e com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser majorado o quantum fixado na origem. 2. Os juros moratórios em caso de dano moral difuso devem incidir desde a data do evento danoso, por força da Súmula 54 do STJ.” (TJ-MT 00065709120118110015 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/10/2022) No tocante aos danos materiais, sem razão a parte requerente, porquanto não demonstrado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, em relação à obrigação de fazer, determinar ao requerido que cumpra a ordem de embargo dos órgãos ambientais descrita no Auto de Infração 20033164, bem como, recomponha o ambiente degradado através do reflorestamento de plantas nativas e arbóreos típicos da região existentes antes da ação destruidora, no prazo de 90 (noventa) dias, mediante a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRADE junto ao órgão ambiental competente e, no tocante ao pedido de reparação, CONDENAR o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais difusos, na quantia que fixo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com atualização pelo IPCA desde a data do evento danoso (16/03/2020) até a citação e, após a citação com correção pela taxa SELIC, que abrange juros e correção, verba que será destinada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Sorriso/MT. Por consequência, julgo extinto O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico a liminar de id. 42042395. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais. Publique-se Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Venko Motors Do Brasil Importação E Exportação De Veículos Ltda. x Gastão Doring e outros

ID: 313003178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1127574-92.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VENKO MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Polo Passivo:

GASTãO DORING GD VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

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MARCOS AURELIO SOUZA PEREIRA

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MARCELO DE BORTOLO

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LUIS CARLOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1127574-92.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - VENKO MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. - GD Veículos Ltda - - Gast… Processo 1127574-92.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - VENKO MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. - GD Veículos Ltda - - Gastão Doring e outro - Soliany do Rosario da Silva de Olveira - - CPL Administração e Participações LTDA - - ANA SILVIA DORING - - ANA PAULA DORING e outros - Vistos. Fls. 2.148/2.151, 2.158/2.160, 2.174/2.175. 1- Com relação ao pedido de declaração de nulidade dos atos de renúncia à herança pela Sra. Aurora, mantenho a decisão de fls. 1.181/1.184, ficando indeferido o pleito, em especial considerando que ela não é executada nos autos. Além disso, eventuais bens recebidos pela Sra. Aurora por sucessão seriam incomunicáveis, não sendo aptos a satisfazer o crédito. 2- Indefiro o pedido de pesquisas em nome do cônjuge do executado. Destaque-se que, na espécie, o exequente requereu a penhora de bens em nome da esposa do devedor, em razão do regime de comunhão parcial de bens. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, podendo a responsabilidade patrimonial atingir bens de terceiros apenas e tão somente nas hipóteses elencadas no art. 790 da lei de rito, sendo imprescindível a comprovação de que o bem a ser constrito é de propriedade do devedor ou se encontre em uma das situações que autorizam a constrição de bens de terceiros. Os bens de um cônjuge estão sujeitos à execução promovida contra o consorte, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, o que acontece com as contraídas em benefício da família, consoante previsão do art. 790,IV do Código de Processo Civil, e arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, ainda que adotado o regime da separação de bens. Assim, in casu, relativamente ao débito exequendo, a parte credora sequer especificou fato concreto revelador da responsabilidade patrimonial do cônjuge da parte executada, prevista no art. 790,IV do Código de Processo Civil, não comprovando que a dívida contraída exclusivamente pelo marido reverteu em benefício da família. Nesse sentido, e a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO ação MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de PESQUISA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO EXECUÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA À HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 790, INCISO iV DO CPC -decisão mantida recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179815-25.2020.8.26.0000; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2020; Data de Registro: 13/08/2020) Agravo de instrumento - execução - bens passíveis de penhora não encontrados - pedido de penhora de 50% do patrimônio em nome do cônjuge do devedor, que não é parte do processo - ausência de elementos aptos a autorizar a constrição - suspensão do feito - aplicação do art. 921,III do Código de Processo Civil - agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075334-11.2020.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa e penhora de bens de terceira não ocupante do polo passivo. Impossibilidade. O título executivo judicial deve ser executado, unicamente, em face daquele que respondeu pela demanda. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento nº 2092637-48.2014.8.26.0000 33ª Câmara de Direito Privado Relator Desembargador MARIO A. SILVEIRA j. em 30/06/2014 v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE BENS/ATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTES À ESPOSA DO EXECUTADO POSICIONAMENTO CORRETAMENTE ADOTADO PELO JULGADOR DA ORIGEM EXECUÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O PATRIMÔNIO DE QUEM NÃO INTEGRA A LIDE - SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 790, INCISO IV, DO CPC/15 BENS PERTENCENTES AO CÔNJUGE QUE NÃO RESPONDEM PELA DÍVIDA DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156891-20.2020.8.26.0000; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2020; Data de Registro: 27/07/2020) Portanto, indefiro a penhora de bens do cônjuge do executado. 3 - Reconheço a ocorrência de fraude à execução em relação à renúncia do executado aos créditos devidos por suas filhas e seu cônjuge (fl. 983), nos valores de R$ 75.000,00 (Ana Paula Doring - descontado o montante repassado ao Banco Santander à fl. 985), R$ 100.000,00 (Ana Silvia Doring) e R$ 100.000,00 (Aurora Aparecida Bottini Bastos). Como se vê, na espécie, restou demonstrado que, enquanto a presente execução já tramita desde o ano de 2014, o executado tentou renunciar de seus direitos creditórios em favor de suas filhas e de seu cônjuge, conforme constou na sua declaração de imposto de renda, constituindo verdadeiro ato de blindagem patrimonial. Cumpre observar que a prova de má-fé da parte adquirente pode ser mitigada em casos de transmissão gratuita de bens, vez que não se pode privilegiar o enriquecimento de terceiro em detrimento do credor, conforme entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL PENHORADO. DOAÇÃO DOS EXECUTADOS A SEUS FILHOS MENORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375/STJ. 1. No caso em que o imóvel penhorado, ainda que sem o registro do gravame, foi doado aos filhos menores dos executados, reduzindo os devedores a estado de insolvência, não cabe a aplicação do verbete contido na súmula 375, STJ. É que, nessa hipótese, não há como perquirir-se sobre a ocorrência de má-fé dos adquirentes ou se estes tinham ciência da penhora. 2. Nesse passo, reconhece-se objetivamente a fraude à execução, porquanto a má-fé do doador, que se desfez de forma graciosa de imóvel, em detrimento de credores, é o bastante para configurar o ardil previsto no art. 593, II, do CPC. 3. É o próprio sistema de direito civil que revela sua intolerância com o enriquecimento de terceiros, beneficiados por atos gratuitos do devedor, em detrimento de credores, e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002). 4. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.163.114/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/06/2011). Assim, possível abrandamento do quanto disposto na Súmula 375 do E. STJ, torna-se despicienda a comprovação de má-fé do adquirente para a configuração de fraude à execução, especialmente em casos de transmissão gratuita de bens a terceiros, no caso ainda, filhas e cônjuge do executado. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora dos direitos de usufruto do executado sobre bens imóveis. Renúncia dos direitos pelo executado após deferimento da penhora, transferindo-os em favor de seus filhos. Evidente tentativa de blindagem patrimonial. Fraude à execução configurada. Entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido. Decisão mantida".(TJSP; Agravo de Instrumento 2242056-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da fraude à execução no que tange às renúncias de créditos de fl. 983, nos termos do art.792, IV, do CPC, nos valores de R$ 75.000,00 (Ana Paula Doring - descontado o montante repassado ao Banco Santander à fl. 985), R$ 100.000,00 (Ana Silvia Doring) e R$ 100.000,00 (Aurora Aparecida Bottini Bastos). Ante o exposto, DECLARO INEFICAZ, com relação ao presente feito, a renúncia de créditos do executado de fl. 983, com fundamento no art.792, § 1º do CPC. 4 - Conforme entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de suspeição por foro íntimo, por fato superveniente, não gera, automaticamente, a nulidade dos atos anteriormente praticados, sobretudo quando não demonstrada a preexistência da causa ensejadora da suspeição no momento da prática do ato decisório. Nesse sentido o entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a suspeição por foro íntimo, declarada em decorrência de causa superveniente, não enseja a anulação dos atos processuais anteriores, circunstância que demonstra a ausência de plausibilidade jurídica da tese suscitada" (AgRg no HC 498.477/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 09/04/2019, DJe 22/04/2019) Portanto, não basta a mera declaração de suspeição por foro íntimo para, por si só, ensejar a nulidade da sentença proferida anteriormente, sendo imprescindível a demonstração de que a causa da suspeição já existia à época da prolação da decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. Respeitado entendimento diverso, não se verifica qualquer indício de que a motivação subjetiva para a suspeição já estivesse presente no momento da prolação da sentença. A simples declaração de suspeição posterior, desacompanhada de elementos que indiquem sua preexistência, não compromete a validade das decisões anteriores. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. DECLARAÇÃO POSTERIOR DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZO NÃO IMPLICA NULIDADE DOS ATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DA CAUSA DE SUSPEIÇÃO NO MOMENTO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA VINCULADA AO OBJETO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MEDIDA FUNDAMENTADA NO ART. 139, III DO CPC, PARA PREVENÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMUNICADOS CG N.º 02/2017 E N.º 424/2024. OMISSÃO INJUSTIFICADA DO AUTOR. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 485, IV DO CPC). CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME ART. 104, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADA A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1008315-48.2024.8.26.0005; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) (grifei) Assim, não há nulidade a ser reconhecida nas decisões anteriores. 6 - Considerando que os executados não trouxeram aos autos elementos capazes de infirmar as avaliações apresentadas pelo exequente, HOMOLOGO os valores médios apresentados na planilha de fl. 1.889. Intime-se. - ADV: MARCOS AURELIO SOUZA PEREIRA (OAB 28133/PR), BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR), BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR), MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER (OAB 524534/SP), BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR), BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR), LUIS CARLOS SOUZA (OAB 173317/SP), MARCELO DE BORTOLO (OAB 31214/PR), BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR), MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER (OAB 524534/SP)

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Processo nº 1008315-10.2025.8.26.0071

ID: 280020561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008315-10.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CRISTINA BOCCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA LORENA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lara Lorena Ferreira (OAB 138099/SP) Processo 1008315-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josiane Cristina Bocchi - Vistos. Dispensado o relatório, n… ADV: Lara Lorena Ferreira (OAB 138099/SP) Processo 1008315-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josiane Cristina Bocchi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. No caso "sub judice" pretende a parte autora o recálculo do imposto seja realizado sobre abono pecuniário pago e demais servidores da requerida em virtude de acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.005 que tratou de perdas inflacionárias entre maio/2016 a dezembro/2021 de forma a observar tabela progressiva mensal para rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com condenação da ré à restituição das diferenças sobre o valor recolhido. O comprovante de pagamento de fls. 21, comprova a retenção do imposto de renda. Ao que consta da inicial entre as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes constam as seguintes: "a) As partes concordam que o percentual de 3%, concedido pela UNESP emfavor de todos os servidores a partir do dia 01/01/2022, conforme despachoexarado em 07/01/2022 pela Vice-Reitora no exercício da Reitoria e publicado noDOE de 22/03/2022, Seção I, p. 80, correspondente ao cumprimento daobrigação condicionalmente estabelecida por força da Resolução CRUESP nº01/2016, que constitui o objeto central da presente demanda. b) Com relação às perdas inflacionárias verificadas, concordam as partes que a UNESP pagará, a titulo de abono indenizatório aos servidores da ativa e aos aposentados com direito à paridade, um valor único, a ser realizado em 2 parcelas iguais, vencendo-se a primeira em até 15 (quinze) dias uteis após o dia da ciência da homologação do presente acordo e a segunda até o final do mês de setembro de 2022, sem correção ou qualquer tipo de acréscimo, restando fixado que esse valor único será determinado a partir da aplicação do índice multiplicador de 2,35 (dois inteiros e trinta e cinco centésimos), incidente sobre a expressão nominal dos vencimentos fixos de todos os servidores, excluídas quaisquer remunerações variáveis e adicional de insalubridade, percebidos de maio de 2016 a dezembro de 2021." A natureza do abono discutido no caso em tela, trata-se de um abono remuneratório pois foi fruto de acordo proferido em dissídio coletivo, motivo pelo qual possui caráter remuneratório e, portanto, está sujeito a tributação do imposto de renda. Neste sentido o artigo 43 do Código Tributário Nacional preconiza: "O imposto, de competênciada União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição dadisponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, dotrabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Ainda sobre o caráter remuneratório do abono, o artigo 16 da Lei nº 4506/64: "Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos noartigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e noart. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento; Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas;" Sobre a forma de tributação a Lei nº 7713/88 prevê em seu artigo 7º: "Art. 7º - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado deacordo com o disposto no art. 25 desta Lei:(...)§1º - O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cadapagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesmafonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentospagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título" É esse o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, firmando a natureza remuneratória do abono em questão e, portanto, concluindo pela legitimidade da incidência do imposto de renda. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de restituição do imposto de renda que incidiu sobre o abono recebido na ação civil pública nº 1062538-74.2019.8.26.0053. 2. Impossibilidade. 3. Natureza remuneratória da verba. 4. Art. 43, do CTN. 5. Art. 16, da Lei 4.506/1964. 6. Abono sujeito a incidência de imposto de renda. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003415-80.2023.8.26.0482; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024 Recurso inominado. Servidores públicos. Repetição de indébito tributário. Homologação de acordo em ação coletiva. Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Retenção devida. Abono que tem caráter remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021. Inteligência do art. 16, parágrafo único da Lei n.º 4.506/1964. Inaplicabilidade do regime RRA. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059753-20.2022.8.26.0576; Relator (a): Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023 Por outro lado, merece acolhimento o pedido para que o cálculo do imposto de renda observe a tabela progressiva mensal pelos rendimentos recebidos acumuladamente RRA. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 368 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". A esse entendimento aderiu a Turma de Uniformização do Sistemas dos Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo ao inadmitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Civil (PUIL) nº 0000038-09.2023.8.26.9022, com determinação para que o V. Acórdão prolatado em dissonância com o supracitado Tema de Repercussão Geral fosse adequado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.Questão tratada no acórdão recorrido (n. 1002295-76.2023.8.26.0037): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores recebidos por servidores da UNESP a título de abono pelas perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021 e,sendo tributável o total recebido, definição do regime (de caixa ou competência) aplicável sobre o referido montante. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE n. 614.406/RS (tema de repercussão geral 368) não observado. Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000038-09.2023.8.26.9022; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Dessa feita, embora a parte autora tenha recebido valor único para recomposição salarial, a verba traz embutida uma projeção do quanto perfazeria, somados mês a mês, ao tempo do pagamento, portanto, em acúmulo mensal. Aplica-se, assim, o disposto no art. 12-A da Lei 7713/88: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO Recurso inominado Foro de São Paulo Ação declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com repetição do indébito tributário Servidora Púbica Estadual UNESP Homologação de acordo nos autos de ação coletiva Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda Retenção devida Abono que tem caráter nitidamente remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021, o que impõe a retenção de imposto de renda, dada a sua natureza salarial Abono indenizatório, porém, que foi pago com desconto de imposto de renda com incidência de forma equivocada Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA quanto ao período de 74 meses (de 05/16 até 12/21), com base no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) Observância do Tema nº 368 do STF. Repetição do indébito que deve ocorrer. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045300-03.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que o recebimento extemporâneo de verba salarial, denominada "Abono Indenizatório, paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente, considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei nº 7.713/88; CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda, atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 0844709-31.2023.8.10.0001

ID: 261316964

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844709-31.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE CONDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAISA MARIA TELES GURJAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844709-31.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844709-31.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MASONINA CAVALCANTE DE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: RAISA MARIA TELES GURJAO - OAB/MA 11298 REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81), MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado do(a) REU: LUIZ FELIPE CONDE - OAB/RJ 87690 SENTENÇA: Masonina Cavalcante de Farias ajuizou a presente demanda em face de Unimed Seguros Saude S.A. e Medcorp Administradora de Beneficios LTDA., todos qualificados e representados nos autos, com o fito de obter a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter suportado. Alegou ser beneficiária do plano de saúde administrado pela demandada Unimed Seguros Saude S.A. desde 20 de fevereiro de 2023. Aduziu que foi diagnosticada com neoplasia maligna pulmonar (CID C34.1), patologia que impunha a realização de cirurgia urgente, agendada para o dia 25 de abril de 2023. Asseverou que, embora o procedimento cirúrgico houvesse sido expressamente autorizado pela operadora do plano de saúde, tal autorização foi revogada na data designada para a internação. A justificativa apresentada, segundo a autora, foi a de que sua condição constava como "beneficiário excluído" no sistema do hospital credenciado. Diante da negativa de atendimento, informou que se viu compelida a suportar integralmente o ônus financeiro do procedimento cirúrgico, incluindo os custos com materiais especiais (OPMEs), serviços hospitalares e a taxa de tecnologia cirúrgica, cujo montante totalizou a quantia de R$ 69.300,00 (sessenta e nove mil e trezentos reais). Nesses termos, requereu a condenação das requeridas ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 69.300,00 (sessenta e nove mil e trezentos reais), além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ao final, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e atribuiu à causa o valor de R$ 119.300,00 (cento e dezenove mil e trezentos reais). Despacho de id. 97610403 concedeu a gratuidade da justiça e determinou a citação das partes requeridas para comparecer em audiência de conciliação. Audiência de conciliação, levada ao feito em 18.09.2023, restou infrutífera em razão da ausência da parte requerida Medcorp Administradora De Beneficios LTDA (id. 101661143). Foi apresentada contestação pela requerida Unimed Seguros Saude S.A. (id. 101486351), sem preliminares. No mérito, a seguradora aduziu que a recusa da cobertura se deu por fundados indícios de fraude na contratação coletiva do seguro saúde. Esclareceu que o contrato em questão era da modalidade coletivo empresarial, celebrado com a empresa "Práticas De Cuidado Na Diversidade LTDA.", a qual, após auditoria interna realizada pela seguradora, não logrou comprovar o vínculo empregatício dos beneficiários listados na apólice, incluindo a autora. Asseverou que a ausência de tal vínculo comprometeu a elegibilidade dos segurados e justificou a rescisão contratual, em estrita observância ao princípio da boa-fé objetiva e às normas regulamentares da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Argumentou que tais discrepâncias evidenciam um vício insanável na contratação e configuram uma tentativa de burlar as normas da ANS, que expressamente vedam a comercialização de planos individuais sob a aparência de contratos coletivos fraudulentos. Assim, o contrato foi cancelado por fraude contratual. Ao final, informou que agiu em exercício regular do direito e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Apesar de devidamente intimada a ré Medcorp Administradora de Beneficios LTDA não apresentou contestação (id. 105693569). Certidão de id. 108483770 certificou que a autora não apresentou réplica a contestação. Instadas as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir (id. 114867287), a parte autora pugnou pela tomada de depoimento de representante da requerida (id. 119580821). Já o plano de saúde demandado requereu a oitiva da parte autora (id. 115738055). Decisão de saneamento ao id. 138228592 deferiu a tomada de depoimento pessoal de ambas as partes. Audiência de instrução, levada a feito em 18.02.2025, foram inquiridas as partes, com depoimentos registrados em áudio e vídeo (id. 141660618). Encerrada a instrução processual, as partes se manifestaram em sede de alegações finais de forma remissiva às peças já apresentadas. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento da lide. Cumpre observar que a lide em questão deve ser tutelada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes que a compõem são consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, do microssistema de normas protetivas. Por sua vez, o artigo 14 do diploma consumerista estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Desse modo, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa. Recai à requerida, portanto, comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pois bem. A controvérsia central que permeia os presentes autos cinge-se à análise da licitude da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, sob a alegação de fraude na contratação coletiva, e do consequente pedido de indenização por danos morais formulado pela beneficiária. Isto posto, a parte autora fundamenta sua pretensão na existência de um contrato de plano de saúde vigente e na negativa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico, já previamente autorizado. Por outro lado, a parte ré sustenta a legitimidade de sua conduta, argumentando que a negativa de cobertura decorreu da constatação de fraude na origem da contratação do plano de saúde, que se deu na modalidade coletiva empresarial, sem que a beneficiária possuísse o vínculo de elegibilidade exigido. A relação jurídica entre as partes, bem como a rescisão unilateral do contrato, se mostraram incontroversos, diante das informações e documentos colacionados pelas partes. O cerne da questão reside, portanto, na análise da alegada fraude na contratação e de suas consequências jurídicas para a relação entre a operadora e a beneficiária. A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, estabelece que é vedada a suspensão ou rescisão unilateral do contrato individual ou familiar de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Em análise do dispositivo e das resoluções da ANS, a Corte Superior sumarizou os requisitos para a rescisão unilateral e imotivada dos contratos dos planos de saúde, individuais ou coletivos: i) cláusula contratual expressa sobre a rescisão unilateral; ii) contrato em vigência por período de pelo menos doze meses; iii) prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias (RESP n.º 1.680.045 – SP). Embora a vedação à rescisão unilateral imotivada seja mais restrita nos contratos coletivos em comparação aos individuais, a fraude na contratação constitui uma exceção legalmente prevista que, se comprovada, pode justificar a rescisão do vínculo, mesmo em contratos coletivos, e independentemente do período de vigência ou da ocorrência de internação, pois a própria origem do contrato estaria viciada. A Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS reitera a necessidade de vínculo para a elegibilidade em planos coletivos. O artigo 5º da referida norma é cristalino ao definir o plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial como aquele que oferece cobertura à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária, in verbis: Art. 5º Plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária. §1º O vínculo à pessoa jurídica contratante poderá abranger ainda, desde que previsto contratualmente: I - os sócios da pessoa jurídica contratante; II - os administradores da pessoa jurídica contratante; III - os demitidos ou aposentados que tenham sido vinculados anteriormente à pessoa jurídica contratante, ressalvada a aplicação do disposto no caput dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998; IV - os agentes políticos; V - os trabalhadores temporários; VI - os estagiários e menores aprendizes; e VII - o grupo familiar até o terceiro grau de parentesco consanguíneo, até o segundo grau de parentesco por afinidade, cônjuge ou companheiro dos empregados e servidores públicos, bem como dos demais vínculos dos incisos anteriores. §2º O ingresso do grupo familiar previsto no inciso VII do §1º deste artigo dependerá da participação do beneficiário titular no contrato de plano privado de assistência à saúde. No caso em tela, a parte ré apresentou elementos probatórios e argumentos que apontam para a existência de uma contratação fraudulenta. Conforme se depreende da contestação, consoante tela anexa ao id. 101486351, pág. 3, o contrato de plano de saúde da autora foi firmado na modalidade coletivo empresarial, tendo como estipulante a empresa "Práticas De Cuidado Na Diversidade LTDA.". Contudo, a operadora ré, após auditoria interna, verificou a ausência de comprovação do vínculo empregatício entre a estipulante e diversos beneficiários incluídos na apólice, dentre os quais a autora. Além disso, foi verificado a ocorrência de outras inconsistências, como a divergência na data de nascimento da autora constante em seu sistema (1988) em relação à data correta (1958). Ademais, a autora, residente em São Luís/MA e aposentada como servidora publica pelo Estado do Maranhão, foi incluída no plano como funcionária de uma empresa sediada em São Paulo/SP, o que, por si só, levantou dúvidas quanto à legitimidade de sua inclusão na apólice coletiva empresarial. Por conseguinte, a operadora ré demonstrou ter notificado a empresa estipulante acerca das irregularidades constatadas, solicitando a comprovação da elegibilidade dos segurados, sob pena de rescisão contratual, como pode ser observado no id. 101486351, pág. 6 e 7. A estipulante, contudo, permaneceu inerte, o que levou a ré a proceder ao cancelamento da apólice, fundamentada nos indícios de fraude contratual. Nessa esteira, realizada audiência de instrução (id. 141581113) a parte autora, em seu depoimento pessoal, confirmou ser servidora pública estadual aposentada. Em seguida, informou que procedeu à contratação do plano de saúde por intermédio de um corretor que atuava como representante de diversas operadoras do ramo securitário. Ademais, esclareceu jamais ter mantido qualquer vínculo empregatício com empresa denominada “Práticas de Cuidado na Diversidade LTDA.”, bem como declarou não possuir ciência de que a contratação do plano de saúde fora efetivada sob a modalidade coletiva empresarial. Nesse diapasão, conforme depoimento pessoal da demandante, constata-se ausência do vínculo de elegibilidade necessário para a adesão a um plano de saúde coletivo empresarial, conforme exigido pela regulamentação da ANS (Art. 5º da RN 557/2022). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº 1008315-59.2022.8.26.0606, reconheceu que a contratação fraudulenta por pessoa jurídica fictícia, ainda que praticada por terceiros, justifica a rescisão do plano de saúde, in verbis: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretendido restabelecimento do contrato de seguro saúde. Pactuação, porém, estabelecida por pessoa jurídica constituída apenas para assegurar a modalidade empresarial, fraudando-se a própria regularidade a partir da indicação de sede pertencente a dezenas de outras sociedades e em cidade que não serve ao domicílio das contratantes, todas desconhecidas da parte autora. Inadmissibilidade. Rescisão autorizada. Fraude, ainda que praticada por terceiros, que não deve ser admitida. Escolha de corretor/terceiros por ato unilateral das autoras. Impossibilidade, ainda, de exigir da seguradora o ajuizamento de mesma ação em face das demais sociedades constituídas com os mesmos vícios. Matéria, às claras, que é passível de tutela judicial, vez que inerente à livre atividade da contratada. Reclamada existência de impedimento à rescisão unilateral do vínculo. Falta, porém, de internação dos beneficiários do contrato ao tempo em que encaminhada a notificação ao endereço da pessoa jurídica. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Patente alteração da verdade dos fatos. Emprego, assim, do disposto no art. 80, II, do Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO. Outrossim, a alegação da autora de que desconhecia a modalidade do contrato ou a necessidade de vínculo empregatício não a exime de responsabilidade. Como beneficiária de um contrato de tamanha relevância, que versa sobre a proteção de sua saúde, incumbia-lhe o dever de diligência mínima na verificação das condições e requisitos para a sua adesão. Ademais, sua condição de servidora pública estadual aposentada sugere um nível de instrução e discernimento que a permitiria compreender a natureza e as implicações de um contrato de plano de saúde, especialmente um firmado sob a égide de uma relação empregatícia inexistente. A boa-fé contratual, princípio basilar do direito civil e consumerista, impõe deveres de conduta leal e transparente a ambas as partes. A conduta da autora, ao se beneficiar de um contrato cuja elegibilidade não possuía, ainda que por desconhecimento alegado, configura violação a esse princípio. A operadora ré, por sua vez, ao constatar a fraude e notificar a estipulante para regularização, agiu em conformidade com seus deveres e com a regulamentação do setor. A rescisão contratual, nesse contexto, afigura-se legítima, pois decorre de um vício insanável na origem do vínculo, imputável à estipulante e com a participação da beneficiária, ainda que por omissão ou negligência na verificação das condições de sua adesão. Considerando que a negativa de cobertura pela operadora ré foi motivada pela comprovada fraude na contratação do plano de saúde, a qual viciou a relação jurídica desde o seu nascedouro no que concerne à inclusão da autora, não há que se falar em ilicitude da conduta da demandada. A recusa de autorização para a internação, nesse cenário, constitui exercício regular de um direito da operadora, diante da ilegitimidade da vinculação da autora à apólice coletiva empresarial. Cumpridos os requisitos, portanto, forçosa a conclusão de que a rescisão unilateral foi operada de forma regular. E se assim o foi, não há que se falar em prática abusiva e impedimento de utilização do plano contratado. Não se verifica a existência de ato ilícito imputável ao requerido e, portanto, afasta-se também a ocorrência de dano moral. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, ressalvando-se a hipótese do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.

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Processo nº 1037052-93.2024.8.11.0000

ID: 306495260

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037052-93.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED/RS - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO TULIO DE ROSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037052-93.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços Hospitalares, Tratamento Domici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037052-93.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços Hospitalares, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCO TULIO DE ROSE - CPF: 133.646.690-15 (ADVOGADO), UNIMED/RS - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA. - CNPJ: 87.158.507/0001-56 (AGRAVANTE), ERICA VITORIA PEREIRA DE SOUSA CONCEICAO - CPF: 034.758.601-55 (AGRAVADO), ERICA VITORIA PEREIRA DE SOUSA CONCEICAO - CPF: 034.758.601-55 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE COM NECESSIDADES MÉDICAS GRAVES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, que concedeu tutela de urgência para determinar a disponibilização de tratamento domiciliar (home care), de alta complexidade, à paciente E.V.P.S.C., diagnosticada com sequelas neurológicas graves e permanentes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a atuação do Ministério Público na defesa de interesse individual indisponível por meio de ação civil pública; (ii) saber se há obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento domiciliar (home care), prescrito por profissional habilitado, mesmo diante da ausência de previsão contratual. III. Razões de decidir 3. A atuação do Ministério Público está legitimada pela CF/1988, art. 129, III, e pelo ECA, art. 201, V, quando se tratar de defesa de direitos fundamentais de pessoa com deficiência ou incapaz. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a abusividade da cláusula contratual que exclui o custeio de tratamento domiciliar indicado por médico assistente como substitutivo à internação hospitalar, sobretudo quando esta apresenta riscos à saúde da paciente. 5. A natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS impõe interpretação pró-consumidor, conforme o CDC, art. 47, devendo prevalecer a prescrição médica em detrimento da limitação contratual. 6. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 – probabilidade do direito e perigo de dano –, mostra-se acertada a concessão da tutela de urgência para garantir tratamento médico essencial à preservação da vida e da dignidade da paciente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais indisponíveis de pessoa incapaz. 2. É abusiva a recusa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde, quando este substitui a internação hospitalar previamente coberta e é prescrito por profissional habilitado, independentemente de previsão contratual ou de sua inclusão no rol da ANS.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto pela Cooperativa Central Unimed de Cooperativas de Assistência à Saúde do Rio Grande do Sul Ltda. contra a decisão proferida na Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 1037052-93.2024.8.11.0000, promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A decisão interlocutória recorrida (ID. – origem) deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento à E.V.P.S.C. o tratamento home care em alta complexidade, com ventilação mecânica e equipe multidisciplinar, com técnico de enfermagem 24 horas, visita de enfermagem e médica semanal, fisioterapia cinco vezes por semana, fonoaudiologia e nutrição, conforme laudo médico, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao valor da causa. A Agravante sustenta que a ação originária civil pública interposta para defender o interesse individual é manifestamente inadequado, sendo o Ministério Público ilegítimo para agir como advogado particular, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Alega que o caso não se enquadra nas hipóteses de emergência ou urgência, que justifique a concessão da tutela liminar, bem como argumenta que a Lei dos Planos de Saúde não estabeleceu obrigatoriedade de cobertura para atendimento domiciliar. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo. No mérito pleiteia o provimento do recurso para revogar a decisão agravada. Efeito suspensivo indeferido conforme ID. 261838298. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 271496859. A Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou nos autos pelo desprovimento do recurso (ID. 275072355). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência pelo juízo de origem. Inicialmente, saliento que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” Aplicando-se ao caso concreto, o artigo 47 do CDC, que determina que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Analisando os autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer n. 1013857-11.2024.8.11.0055 extrai-se que o Ministério Público ajuizou a ação em favor da incapaz Erica Vitoria Pereira de Sousa Conceição, que é beneficiária do plano de saúde comercializado pela Agravante, possuindo carteira de nº 0 971 110000413729 5 (ID. 174725903 – fl. 38 – origem). Observa-se ainda que, a incapaz foi acometida por meningite no ano de 2006, resultando em sequelas neurológicas de caráter grave e permanente. Consta, ainda, que a incapaz encontra-se atualmente internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital das Clínicas de Tangará da Serra desde o dia 09 de agosto de 2024. A internação decorre de complicações surgidas no pós-operatório de cirurgia bucomaxilofacial, estando a paciente em tratamento de infecção de vias aéreas superiores, sobrevenida no referido período pós-cirúrgico. Pois bem, no presente recurso, a Agravante alega ilegitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública. Contudo, tais alegações não prosperam. Isso porque, nos termos do artigo 127, caput, da Constituição Federal, “O Ministério Público é definido como instituição permanente, essencial ao exercício da função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” Outrossim, o artigo 129, inciso III, da mesma Carta Magna, estabelece como uma de suas funções institucionais a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, com vistas à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de demais interesses difusos e coletivos. Nesse sentido, trago julgado em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPE-MT – INTERESSE INDIVIDUAL DIFUSO – PACIENTE MENOR DE IDADE – PRELIMINAR REJEITADA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - CUIDADO DOMICILIAR (HOME CARE) –CARDIOPATIA CONGÊNITA COMPLEXA – INTERNAÇÃO POR TEMPO PROLONGADO - ALTA POSSIBILIDADE DE INFECÇÃO HOSPITALAR – RISCO ACENTUADO PELA PANDEMIA DA COVID-19 - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM DOMICÍLIO – NECESSIDADE CARACTERIZADA – AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO MÉDICO RESPONSÁVEL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. A legitimidade ativa do Ministério Público para propor Ação Civil Pública visando a proteção de interesse individual difuso ou coletivo relativo à infância e à adolescência está assegurado pelos arts. 127, caput, e 129, III, da CF, 201, V, e 208, III, do ECA. Deve ser observada a solidariedade existente entre as Cooperativas de Trabalho Médico, ainda que atuem com bases geográficas distintas e personalidades jurídicas próprias, uma vez que todas integram o mesmo grupo econômico e compete ao consumidor eleger de quem buscará a prestação de assistência à saúde. Prescrito o tratamento domiciliar pelo médico responsável, essa avaliação deve prevalecer sobre outras opiniões, principalmente quando o quadro clínico atual do paciente é reconhecidamente grave. A modalidade home care é mera extensão da internação hospitalar e a substitui. Além disso, mostra-se mais vantajosa, pois diminui os riscos de infecção, principalmente se considerada a situação atual de pandemia da Covid-19, e tem custo significativamente menor. (N.U 1023053-15.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2021, Publicado no DJE 15/03/2021) (destaquei). Superado esse ponto, quanto à obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer o tratamento home care à incapaz. Extrai-se do laudo médico subscrito pela Dra. Maysa Mantovani Sermanowicz, CRM/MT 13.984 (ID 174725903 – fl. 42 autos de origem), que há indicação expressa de que a manutenção da paciente na unidade de terapia intensiva implica risco à sua saúde, em virtude da possibilidade de infecção hospitalar decorrente da permanência prolongada nesse ambiente. Vejamos: Com efeito, o atendimento em ambiente domiciliar pode envolver uma multiplicidade de serviços e profissionais de variadas áreas, como médicos, enfermeiros, auxiliares ou técnicos em enfermagem, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, devendo, ser prestado de acordo com as necessidades, modo e tempo adequados ao paciente, conforme prescrição do médico assistente. Ademais, esse tipo de tratamento apresenta-se como uma alternativa para diminuição dos custos a serem suportados pelo próprio Plano de Saúde, se comparado com a internação hospitalar, além de beneficiar o paciente com a diminuição do risco de infecção. Além disso, saliento que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que o rol de procedimentos estabelecidos pela ANS não é taxativo, mas exemplificativo, porquanto estabelece procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de saúde. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. 2. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim" (AgInt no REsp n. 2.066.693/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 3. "A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp 2.001.192/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). 4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.813/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Assim, compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete sua paciente, não incumbindo ao plano de saúde discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Dessa forma, havendo indicação expressa por médica que acompanha a paciente que o tratamento em casa é o mais adequado e essencial à qualidade de vida da mesma, tendo em vista a possibilidade de infecção hospitalar, a tutela de urgência deve ser deferida, como ocorreu nos autos de origem, não havendo o oque se falar em reforma da decisão recorrida. No mesmo sentido, vem decidindo este e. Tribunal: DIREITO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECUSA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência, para determinar o fornecimento de sessões de fisioterapia e fonoterapia em regime de home care, conforme prescrição médica, em favor de paciente idoso acometido por pneumonia por broncoaspiração e disfagia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento domiciliar (home care), diante da alegada ausência de previsão contratual e da classificação do rol da ANS como taxativo, contraposta à existência de prescrição médica indicando a necessidade de tratamento domiciliar como desdobramento da internação hospitalar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é abusiva a cláusula que exclui a cobertura de internação domiciliar (home care) como substituição à hospitalar, quando comprovada a necessidade clínica e existência de prescrição médica. (...). 6. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), mantém-se a tutela de urgência anteriormente deferida. (...) Tese de julgamento: “É abusiva a recusa de cobertura de internação domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde, quando esta se destina a substituir internação hospitalar previamente coberta, nos termos de prescrição médica, em caso de paciente com quadro clínico grave.” (...). (N.U 1008315-46.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) (destaquei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. INTERNAÇÃO HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC, critérios presentes na hipótese, dado o grave estado de saúde da autora e a prescrição médica de internação domiciliar. A negativa de custeio do home care pela operadora de plano de saúde, embora não expressa, se configura diante da omissão no atendimento integral da prescrição médica e da demora na efetivação do serviço, mesmo após autorização formal. A jurisprudência do STJ reconhece como abusiva a cláusula contratual que exclui o tratamento domiciliar prescrito como alternativa à internação hospitalar, sendo tal vedação incompatível com os princípios da boa-fé e da função social do contrato (AgInt no AREsp 1673498/SP). (...). Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve custear tratamento domiciliar (home care) quando prescrito por profissional médico e indispensável à saúde do paciente, ainda que não previsto no rol da ANS. A exclusão contratual genérica de internação domiciliar é abusiva quando inviabiliza tratamento prescrito como alternativa à internação hospitalar. (...). (N.U 1005440-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM DIVERSAS COMORBIDADES – PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR – “HOME CARE” - INDICAÇÃO MÉDICA – RECUSA DE COBERTURA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – TRATAMENTO DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde do usuário de plano. (N.U 1003529-56.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (destaquei). Saliento ainda que, diante da fragilidade do quadro apresentado e em se tratando de direito à vida e à saúde, a presteza do atendimento é condição de sua efetividade, não devendo ser condicionada as minúcias de ordem burocrática ou financeira, sob pena de não serem úteis em momento posterior. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão interlocutória recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 0846264-83.2023.8.10.0001

ID: 261315460

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0846264-83.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE CONDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0846264-83.2023.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA … Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0846264-83.2023.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ELIZENY MARIA BACELAR NUNES XAVIER Advogado do(a) REQUERENTE: ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR - OAB/MA 11525-A REQUERIDO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ FELIPE CONDE - OAB/RJ 87690 SENTENÇA: Elizeny Maria Bacelar Nunes Xavier ajuizou a presente demanda em face de Unimed Seguros Saude S.A. com pedido de tutela de urgência para “determinar que o plano de saúde requerido seja compelido a internar a autora nas dependências do Hospital São Domingos nas acomodações estipuladas de seu contrato, a fim de poder dar continuidade ao seu tratamento da enfermidade contraída, possibilitando-a do uso de todos os benefícios do referido plano, bem como para exames e consultas”. Alegou ser beneficiária do plano de saúde administrado pela demandada desde 20 de janeiro de 2023. Aduziu que, em 26 de julho de 2023, foi acometida por um quadro de mal-estar, motivo pelo qual buscou atendimento médico no Hospital São Domingos, onde foi diagnosticada broncopneumonia, com consequente indicação de internação imediata. Não obstante a gravidade de seu estado de saúde e a necessidade premente de intervenção médica, relatou que a operadora de saúde requerida recusou-se a autorizar a internação ao argumento de divergência nos dados cadastrais, especificamente no que concerne ao seu ano de nascimento, o qual constava no sistema da operadora como sendo 1942, em contraposição ao ano correto de 1951. Apontou que tentou resolver administrativamente a questão, porém somente concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis para resposta, o que a compeliu a arcar diretamente com as despesas médicas e hospitalares, cujo montante, à época do ajuizamento já alcançou o importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Nesses termos, requereu em cognição exauriente a confirmação da liminar, além da condenação da requerida a pagar indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ao final, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decisão de id. 98177998 deferiu a tutela de urgência pleiteada, concedeu a gratuidade da justiça e determinou a citação da parte requerida para comparecer em audiência de conciliação. Audiência de conciliação, levada ao feito em 30.10.2023, restou infrutífera em razão da ausência da parte requerida (id. 105077428). Foi apresentada contestação pela requerida Unimed Seguros Saude S.A. (id. 108919016), sem preliminares. No mérito, a seguradora aduziu que a recusa da cobertura não se deu por simples divergência cadastral, mas sim por fundados indícios de fraude na contratação coletiva do seguro saúde. Esclareceu que o contrato em questão era da modalidade coletivo empresarial, celebrado com a empresa "Práticas De Cuidado Na Diversidade LTDA.", a qual, após auditoria interna realizada pela seguradora, não logrou comprovar o vínculo empregatício dos beneficiários listados na apólice, incluindo a autora. Asseverou que a ausência de tal vínculo comprometeu a elegibilidade dos segurados e justificou a rescisão contratual, em estrita observância ao princípio da boa-fé objetiva e às normas regulamentares da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Argumentou que tais discrepâncias evidenciam um vício insanável na contratação e configuram uma tentativa de burlar as normas da ANS, que expressamente vedam a comercialização de planos individuais sob a aparência de contratos coletivos fraudulentos. Assim, o contrato foi cancelado por fraude contratual. Ao final, informou que agiu em exercício regular do direito e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 111995954), na qual sustentou, que jamais aderiu a contrato coletivo empresarial. Asseverou que a contratação ocorreu na modalidade individual, sob a égide de pessoa física, o que seria compatível com sua condição de servidora pública aposentada do Município de São Luís. Ademais, afirmou desconhecer a existência da pessoa jurídica denominada “Práticas de Cuidado na Diversidade LTDA.”. Por fim, reiterou os argumentos expostos na inicial e impugnou as alegações de fraude. Instadas as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir (id. 114630588), a parte autora pugnou pela oitiva de testemunha e tomada de depoimento de representante da requerida (id. 115318855). Já o plano de saúde demandado requereu a tomada de depoimento pessoal da parte autora (id. 115573356). Decisão de saneamento ao id. 138208364 deferiu a tomada de depoimento pessoal de ambas as partes e a oitiva de uma testemunha. Audiência de instrução, levada a feito em 19.02.2025, foram inquiridas as partes e a testemunha apresentada, com depoimentos registrados em áudio e vídeo (id. 141716216). Encerrada a instrução processual, as partes se manifestaram em sede de alegações finais de forma remissiva às peças já apresentadas. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento da lide. Cumpre observar que a lide em questão deve ser tutelada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes que a compõem são consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, do microssistema de normas protetivas. Por sua vez, o artigo 14 do diploma consumerista estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Desse modo, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa. Recai à requerida, portanto, comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pois bem. A controvérsia central dos presentes autos gravita em torno da legalidade da recusa de cobertura de internação hospitalar pela operadora de plano de saúde, sob a alegação de fraude na contratação coletiva, e do consequente pedido de indenização por danos morais formulado pela beneficiária. Isto posto, a parte autora fundamenta sua pretensão na existência de um contrato de plano de saúde vigente e na recusa indevida da ré em autorizar a internação necessária para o tratamento de broncopneumonia,condição que demandava atendimento de urgência. Por outro lado, a parte ré sustenta a legitimidade de sua conduta, argumentando que a negativa de cobertura decorreu da constatação de fraude na origem da contratação do plano de saúde, que se deu na modalidade coletiva empresarial, sem que a beneficiária possuísse o vínculo de elegibilidade exigido. A relação jurídica entre as partes, bem como a rescisão unilateral do contrato, se mostraram incontroversos, diante das informações e documentos colacionados pelas partes. O cerne da questão reside, portanto, na análise da alegada fraude na contratação e de suas consequências jurídicas para a relação entre a operadora e a beneficiária. A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, estabelece que é vedada a suspensão ou rescisão unilateral do contrato individual ou familiar de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Em análise do dispositivo e das resoluções da ANS, a Corte Superior sumarizou os requisitos para a rescisão unilateral e imotivada dos contratos dos planos de saúde, individuais ou coletivos: i) cláusula contratual expressa sobre a rescisão unilateral; ii) contrato em vigência por período de pelo menos doze meses; iii) prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias (RESP n.º 1.680.045 – SP). Embora a vedação à rescisão unilateral imotivada seja mais restrita nos contratos coletivos em comparação aos individuais, a fraude na contratação constitui uma exceção legalmente prevista que, se comprovada, pode justificar a rescisão do vínculo, mesmo em contratos coletivos, e independentemente do período de vigência ou da ocorrência de internação, pois a própria origem do contrato estaria viciada. A Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS reitera a necessidade de vínculo para a elegibilidade em planos coletivos. O artigo 5º da referida norma é cristalino ao definir o plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial como aquele que oferece cobertura à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária, in verbis: Art. 5º Plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária. §1º O vínculo à pessoa jurídica contratante poderá abranger ainda, desde que previsto contratualmente: I - os sócios da pessoa jurídica contratante; II - os administradores da pessoa jurídica contratante; III - os demitidos ou aposentados que tenham sido vinculados anteriormente à pessoa jurídica contratante, ressalvada a aplicação do disposto no caput dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998; IV - os agentes políticos; V - os trabalhadores temporários; VI - os estagiários e menores aprendizes; e VII - o grupo familiar até o terceiro grau de parentesco consanguíneo, até o segundo grau de parentesco por afinidade, cônjuge ou companheiro dos empregados e servidores públicos, bem como dos demais vínculos dos incisos anteriores. §2º O ingresso do grupo familiar previsto no inciso VII do §1º deste artigo dependerá da participação do beneficiário titular no contrato de plano privado de assistência à saúde. No caso em tela, a parte ré apresentou elementos probatórios e argumentos que apontam para a existência de uma contratação fraudulenta. Conforme se depreende da contestação, consoante tela anexa ao id. 108919016, pág. 3, o contrato de plano de saúde da autora foi firmado na modalidade coletivo empresarial, tendo como estipulante a empresa "Práticas De Cuidado Na Diversidade LTDA.". Contudo, a operadora ré, após auditoria interna, verificou a ausência de comprovação do vínculo empregatício entre a estipulante e diversos beneficiários incluídos na apólice, dentre os quais a autora. Além disso, foi verificado a ocorrência de outras inconsistências, como a divergência na data de nascimento da autora constante em seu sistema (1981) em relação à data correta (1951). Ademais, a autora, residente em São Luís/MA e aposentada como servidora publica pelo Município de São Luís, foi incluída no plano como funcionária de uma empresa sediada em São Paulo/SP, o que, por si só, levantou dúvidas quanto à legitimidade de sua inclusão na apólice coletiva empresarial. Por conseguinte, a operadora ré demonstrou ter notificado a empresa estipulante acerca das irregularidades constatadas, solicitando a comprovação da elegibilidade dos segurados, sob pena de rescisão contratual, como pode ser observado no id. 108919016, pág. 4. A estipulante, contudo, permaneceu inerte, o que levou a ré a proceder ao cancelamento da apólice, fundamentada nos indícios de fraude contratual. Nessa esteira, realizada audiência de instrução (id. 141695696) a parte autora, em seu depoimento pessoal, confirmou ser servidora pública municipal aposentada. Em seguida, esclareceu jamais ter mantido qualquer vínculo empregatício com empresa denominada “Práticas de Cuidado na Diversidade LTDA.”, bem como declarou não possuir ciência de que a contratação do plano de saúde fora efetivada sob a modalidade coletiva empresarial. Ademais, informou ter tomado conhecimento da existência do referido contrato por meio de um corretor vinculado à operadora de saúde demandada, aduzindo, contudo, que a efetiva contratação foi conduzida por seu filho, limitando-se a autora, tão somente, à assinatura dos documentos contratuais. Por derradeiro, asseverou que não procedeu à leitura do contrato, tendo apenas aposto sua assinatura nos respectivos instrumentos. Por conseguinte, procedeu-se à oitiva de José de Jesus Batalha Neto, filho da parte demandante, o qual prestou esclarecimentos na condição de informante. Na oportunidade, relatou que procedeu à contratação do plano de saúde por intermédio de um corretor que atuava como representante de diversas operadoras do ramo securitário. Ademais, ao ser indagado acerca da leitura do contrato de adesão, asseverou tê-lo examinado de forma célere e superficial, porquanto acreditava tratar-se de instrumento contratual de natureza individual. Em razão disso, não se deteve na verificação minuciosa das cláusulas contratuais, tampouco percebeu que se tratava, em verdade, de plano de saúde coletivo. Nesse diapasão, conforme depoimento pessoal da demandante e oitiva da testemunha, constata-se ausência do vínculo de elegibilidade necessário para a adesão a um plano de saúde coletivo empresarial, conforme exigido pela regulamentação da ANS (Art. 5º da RN 557/2022). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº 1008315-59.2022.8.26.0606, reconheceu que a contratação fraudulenta por pessoa jurídica fictícia, ainda que praticada por terceiros, justifica a rescisão do plano de saúde, in verbis: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretendido restabelecimento do contrato de seguro saúde. Pactuação, porém, estabelecida por pessoa jurídica constituída apenas para assegurar a modalidade empresarial, fraudando-se a própria regularidade a partir da indicação de sede pertencente a dezenas de outras sociedades e em cidade que não serve ao domicílio das contratantes, todas desconhecidas da parte autora. Inadmissibilidade. Rescisão autorizada. Fraude, ainda que praticada por terceiros, que não deve ser admitida. Escolha de corretor/terceiros por ato unilateral das autoras. Impossibilidade, ainda, de exigir da seguradora o ajuizamento de mesma ação em face das demais sociedades constituídas com os mesmos vícios. Matéria, às claras, que é passível de tutela judicial, vez que inerente à livre atividade da contratada. Reclamada existência de impedimento à rescisão unilateral do vínculo. Falta, porém, de internação dos beneficiários do contrato ao tempo em que encaminhada a notificação ao endereço da pessoa jurídica. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Patente alteração da verdade dos fatos. Emprego, assim, do disposto no art. 80, II, do Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO. Outrossim, a alegação da autora de que desconhecia a modalidade do contrato ou a necessidade de vínculo empregatício não a exime de responsabilidade. Como beneficiária de um contrato de tamanha relevância, que versa sobre a proteção de sua saúde, incumbia-lhe o dever de diligência mínima na verificação das condições e requisitos para a sua adesão. Ademais, sua condição de servidora pública aposentada sugere um nível de instrução e discernimento que a permitiria compreender a natureza e as implicações de um contrato de plano de saúde, especialmente um firmado sob a égide de uma relação empregatícia inexistente. A boa-fé contratual, princípio basilar do direito civil e consumerista, impõe deveres de conduta leal e transparente a ambas as partes. A conduta da autora, ao se beneficiar de um contrato cuja elegibilidade não possuía, ainda que por desconhecimento alegado, configura violação a esse princípio. A operadora ré, por sua vez, ao constatar a fraude e notificar a estipulante para regularização, agiu em conformidade com seus deveres e com a regulamentação do setor. A rescisão contratual, nesse contexto, afigura-se legítima, pois decorre de um vício insanável na origem do vínculo, imputável à estipulante e com a participação da beneficiária, ainda que por omissão ou negligência na verificação das condições de sua adesão. Considerando que a negativa de cobertura pela operadora ré foi motivada pela comprovada fraude na contratação do plano de saúde, a qual viciou a relação jurídica desde o seu nascedouro no que concerne à inclusão da autora, não há que se falar em ilicitude da conduta da demandada. A recusa de autorização para a internação, nesse cenário, constitui exercício regular de um direito da operadora, diante da ilegitimidade da vinculação da autora à apólice coletiva empresarial. Cumpridos os requisitos, portanto, forçosa a conclusão de que a rescisão unilateral foi operada de forma regular. E se assim o foi, não há que se falar em prática abusiva e impedimento de utilização do plano contratado. Não se verifica a existência de ato ilícito imputável ao requerido e, portanto, afasta-se também a ocorrência de dano moral. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, ressalvando-se a hipótese do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.

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Processo nº 1008315-46.2025.8.11.0000

ID: 278245111

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008315-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008315-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008315-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Planos de saúde, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), OROZINO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 025.011.801-78 (AGRAVADO), SIMONY CANDIDA DOS SANTOS - CPF: 006.436.261-23 (AGRAVADO), LEIDIMAR CANDIDA DOS SANTOS - CPF: 396.185.441-68 (AGRAVADO), THAISY MARTINS DE ALMEIDA MELO - CPF: 700.852.261-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO(S): OROZINO PEREIRA DOS SANTOS e Outros EMENTA. DIREITO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECUSA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência, para determinar o fornecimento de sessões de fisioterapia e fonoterapia em regime de home care, conforme prescrição médica, em favor de paciente idoso acometido por pneumonia por broncoaspiração e disfagia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento domiciliar (home care), diante da alegada ausência de previsão contratual e da classificação do rol da ANS como taxativo, contraposta à existência de prescrição médica indicando a necessidade de tratamento domiciliar como desdobramento da internação hospitalar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é abusiva a cláusula que exclui a cobertura de internação domiciliar (home care) como substituição à hospitalar, quando comprovada a necessidade clínica e existência de prescrição médica. 4. A distinção entre assistência domiciliar e internação domiciliar é relevante, sendo esta última caracterizada por atenção contínua a pacientes em estado grave, constituindo desdobramento da internação hospitalar e, por isso, abarcada pela cobertura contratual. 5. O quadro clínico do paciente – idoso, debilitado, com mobilidade reduzida e doenças associadas – justifica o tratamento domiciliar, como forma de continuidade da terapia hospitalar. 6. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), mantém-se a tutela de urgência anteriormente deferida. 7. Inexistência de alteração fática ou jurídica que justifique a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É abusiva a recusa de cobertura de internação domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde, quando esta se destina a substituir internação hospitalar previamente coberta, nos termos de prescrição médica, em caso de paciente com quadro clínico grave.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300; Lei n.º 9.656/1998, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.947.036/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 24/2/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.454.372/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/2/2024; STJ, REsp 1.728.042/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 8/11/2018; TJ-MT, AI 1001157-47.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, DJE 27/02/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 184495698 – autos de origem PJE Nº 1032043-44.2024.8.11.0003) pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Rondonópolis-MT, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial, a fim de que a agravante disponibilize, no prazo de (48) quarenta e oito horas, cuidadores capacitados nas áreas de fisioterapia e fonoterapia, por 3x na semana, sob os seguintes fundamentos: “OROZINO PEREIRA DOS SANTOS, com qualificação nos autos, via sua bastante procuradora, ingressara neste Juízo com a presente “Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Danos Morais”, em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de citação. Em síntese, aduz a parte autora, que há cerca de (30) trinta anos é portador de diabetes; que, no dia 11 de agosto de 2.024, fora internado no Hospital Unimed de Rondonópolis; que, fora diagnosticado com pneumonia por broncoaspiração de alimento, disfagia; que, durante sua internação realizou diversas sessões de Fisioterapia e Fonoterapia por recomendação médica, recebendo alta hospitalar em data de 17 de agosto de 2024. Ademais, relata que em detrimento de seu estado de saúde (quadro de pneumonia por broncoaspiração de alimento e disfagia), necessita de tratamento domiciliar, também conhecido como home care; que, solicitou junto ao plano de saúde; que, o requerimento fora negado pela parte ré, razão pela qual, ajuizou a presente demanda. Por derradeiro, requer em sede de tutela provisória de urgência, que a parte ré forneça, de imediato, profissionais da saúde (técnicos de enfermagem) no domicílio do autor, nos termos do item ‘3’, do petitório de (Id.177857087, pág.27), vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. No mais, considerando os documentos ancorados nos (Id.183640278 a Id.183640281), hei por bem em deferir os benefícios da Justiça Gratuita ao autor (art.98, CPC). Lado outro, o artigo 294, do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela provisória pode fundar-se em urgência (cautelar ou antecipada satisfativa) ou evidência, sendo requisito necessário à concessão das mesmas a verossimilhança da alegação, bem como, para aquela que haja juízo ligado à urgência. Ressalte-se que verossimilhança da alegação é a confrontação entre a verdade das afirmações contidas na petição inicial (narrativa dos fatos) e os demais elementos carreados aos autos (provas). De forma que, a tutela jurisdicional provisória pode ser exprimida antes do trânsito em julgado, quando a decisão jurisdicional produzir efeitos concretos, satisfazendo provisoriamente o direito invocado. Sobre a questão, eis a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO EM HOME CARE. ROL DA ANS. TAXATIVO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEMONSTRADA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE CUSTEIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do julgamento do EREsp 1.886.929-SP, consolidou entendimento a fim de considerar taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem os procedimentos ali não previstos. 2. A Segunda Seção do c. STJ definiu as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 3. Verifica-se que o referido julgado do c. STJ estabeleceu parâmetros a fim de que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista. 4. Na presente hipótese, observa-se presença dos requisitos excepcionais delineados pela Corte Superior para impor à operadora de saúde a obrigação de custeio de tratamento não incluído no rol da ANS. 5. Conforme os relatórios médicos acostados pela parte, nota-se a real necessidade de que o plano forneça o tratamento indicado, porquanto não há outros procedimentos adicionais previstos ou regulamentados no rol ANS para controle ou reversão de sintomas 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (TJ-DF 07234647420228070000 1626912, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 05/10/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/10/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. HOME CARE. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar a fim de determinar que a parte ré disponibilize o serviço de home care à autora. 2. Inconformismo do réu, ora agravante, ao argumento, em síntese, ao argumento, em síntese, de que a parte autora não possui indicação para Home Care. 3. O entendimento jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo previsão quanto ao tratamento de determinada enfermidade, não podem as cláusulas de contrato de plano de saúde restringir a cobertura dos materiais e procedimentos eleitos pelo médico assistente, ainda que domiciliar, que se afigurem necessários à recuperação do paciente. 4. Inteligência da Súmula nº 340, TJRJ. 5. Destaque-se que, no caso vertente, há indicação médica para o uso do tratamento pleiteado (home care). Súmula nº 210, TJRJ. 6. Perigo de dano para a agravada. Ausência de irreversibilidade do provimento. 7. Decisão mantida. 8. Desprovimento do recurso” (TJ-RJ - AI: 00060149720208190000, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 02/03/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO. TRATAMENTO. HOME CARE. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tendo havido nos autos a indicação do tratamento pelo médico, a concordância do paciente com o tratamento domiciliar e inexistindo provas de que ocorrerá uma afetação do equilíbrio contratual em prejuízo do plano de saúde, imperioso é o deferimento do tratamento médico de home care” (TJ-MG - AI: 10000210374054001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) (grifo nosso). Desta feita, resta demonstrado, no caso vertente, que existem os requisitos da probabilidade, no sentido de restarem presentes motivos preponderantes e convergentes à aceitação de que são verossímeis as alegações da parte autora, como também a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente do não uso do direito desde logo, mesmo porque o laudo médico de (Id.177858313) menciona a necessidade de profissionais capacitados na área de fisioterapia e fonoterapia, não podendo, portanto, uma pessoa sem qualificação exercer tal função (art.300, CPC). Assim, hei por bem em deferir parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial, a fim de que a ré disponibilize, no prazo de (48) quarenta e oito horas, cuidadores capacitados nas áreas de fisioterapia e fonoterapia, por 3x na semana, nos estritos termos da orientação médica constante do documento de (Id.177858313), sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se à importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), até ulteriores deliberações deste Juízo (art.297, CPC), adotando-se as providências necessárias ao cumprimento da medida liminar.” Em razões recursais (ID. 275303851), a parte agravante sustenta as seguintes teses: Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Ausência de probabilidade do direito Condenação genérica e ad eternum – necessidade de relatórios periódicos Home care como liberalidade contratual – ausência de cobertura obrigatória Liminar indeferida nos termos da decisão sob ID. 276095353. Parecer ministerial sob ID. 284693392, opinando pelo desprovimento do recurso. Preparo recursal devidamente recolhido, conforme comprovante sob ID. 275695392. É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO(S): OROZINO PEREIRA DOS SANTOS e Outros VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, determinou à operadora de plano de saúde UNIMED CUIABÁ o fornecimento de sessões de fisioterapia e fonoterapia em regime domiciliar, com base em prescrição médica apresentada nos autos. Em síntese, o Juízo a quo concluiu pela presença dos requisitos legais para concessão parcial da tutela de urgência, ressaltando a condição de saúde do beneficiário e a necessidade de continuidade do tratamento conforme relatório médico. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Do exame das peças e argumentos, não se visualizam elementos suficientes a provocar, em sede de liminar, a concessão do efeito pretendido, máxime porque, não se observa, de pronto, a probabilidade do direito e o perigo de dano. A controvérsia, portanto, cinge quanto obrigação do plano de saúde custear tratamento médico no domicílio do autor, ora agravado. Inicialmente, cumpre ressaltar que a atenção domiciliar consiste num "termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio" (Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006, ANVISA). É necessário pontuar que a atenção domiciliar pode ser prestada em duas modalidades distintas, a saber: assistência domiciliar e a internação domiciliar. Sobre o assunto, explica Daniel Macedo: “A atenção domiciliar pode ser prestada em duas modalidades: assistência domiciliar e a internação domiciliar (internação home care). A assistência domiciliar pode ser definida como "o conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuamente desenvolvidas em domicílio273". Exige-se previsão contratual da assistência domiciliar, não estando as operadoras de planos de saúde obrigadas a prestá-la. [...] A internação em regime home care foi regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por intermédio da edição da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 11, de 26 de janeiro de 2006. A normativa define a Internação Domiciliar no item 3.7 como o "conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada". O fornecimento do atendimento na modalidade home care deve ser deferido nos casos em que se constitua em desdobramento da internação hospitalar, em que os cuidados a serem prestados ao paciente são de caráter estritamente técnico. A internação domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. (Pereira, Daniel de Macedo Alves. Planos de saúde e a tutela judicial de direitos: teoria e prática / Daniel de Macedo Alves Pereira. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020).” Nesse sentido, já manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. COPARTICIPAÇÃO EM PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 4. Distinção entre assistência domiciliar e internação domiciliar, sendo que, na hipótese dos autos, de acordo com o contexto fático delineado no acórdão recorrido, conclui-se tratar-se de internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. [...] (REsp n. 1.947.036/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022.) RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. [...] 6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. [...] (REsp n. 1.766.181/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 13/12/2019.) RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MAL DE PARKINSON E COMORBIDADES. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DISTINÇÃO. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. [...] 2. A atenção domiciliar de pacientes enfermos pode ocorrer nas modalidades de: i) assistência domiciliar, entendida como o de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio; e ii) internação domiciliar, conceituada como o conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC 11/06. [...] (REsp n. 1.728.042/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 8/11/2018.) No ponto, deve ser feita a distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, como modalidades do serviço de home care (atenção domiciliar). A internação domiciliar, conhecida também como home care, consiste no "conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada" (Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006, ANVISA). E, nesse viés, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a internação domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, sendo indevida qualquer limitação por parte da operadora do plano de saúde. Além disso, a Corte Cidadã também entende que é abusiva a cláusula contratual que proíbe a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DANOS MORAIS. REVISÃO DE VALOR. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.454.372/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME. SÚMULAS N. 5, 7. NÃO PROVIMENTO. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, quando o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Incidência da Súmula n. 83/STJ. [...] (AgInt no REsp n. 2.007.223/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) A assistência domiciliar, por sua vez, trata-se do "conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio" (Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006, ANVISA). Em síntese, como se constata, existem diferenças substanciais entre as duas modalidades de atenção domiciliar e, portanto, acarretam implicações jurídicas diversas para cada situação. E, nesse contexto, nos casos em que a atenção domiciliar não se der em substituição à internação hospitalar deve ser observada a previsão contratual ou a negociação entre as partes. Eis, a propósito, o que reza verbum ad verbum o art. 13 da Resolução Normativa (RN) nº 465, de 24 de fevereiro de 2021: Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas c, d, e e g do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Parágrafo único. Nos casos em que a atenção domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes. Em suma, conforme argumentado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, nos autos do AgInt no REsp 2050891/PB, a operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a custear automaticamente todas as hipóteses de atenção domiciliar, dada a diversidade de modalidades, algumas abrangidas e outras não. A toda esta evidência, a meu ver, no caso dos autos, a parte agravada almeja o atendimento domiciliar, especificamente na modalidade de home care, uma vez que aparentemente constitui desdobramento do tratamento hospitalar. Pelo que se depreende do Receituário Hospitalar acostado sob ID. 177858313, o agravado já idoso aos 88 anos foi internado novamente devido a quadro de distúrbio de deglutição com evolução significativa e pneumonia aspirativa de repetição, associado a perda de mobilidade e rigidez muscular com atrofia difusa. Denota-se, ainda, que o tratamento ofertado em âmbito hospitalar foi de atendimento com Fonoaudióloga e Fisioterapeuta, sendo exatamente o mesmo tratamento prescrito em âmbito domiciliar. Em outras palavras, a atenção domiciliar se dá como uma substituição à internação hospitalar. Desse modo, entendo que deve prevalecer o provimento liminar, visto que há razoável plausibilidade do direito invocado pela agravada, bem como caracterizado o periculum in mora, em razão do risco à vida/bem-estar caso não seja devidamente prestado o tratamento indicado, na forma determinada. É mister destacar que o direito ao bem estar do paciente deve sobrepujar a conveniência da Cooperativa Médica, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e seus consectários lógicos, os direitos à vida e saúde, bem maiores do ser humano, resguardados pela Constituição Federal em seus artigos 1º, III, 5º, caput e 6º, caput. Por fim, a decisão liminar é dotada de reversibilidade, uma vez que, caso seja julgada improcedente a demanda, os valores despendidos poderão ser ressarcidos pela usuária, reversibilidade esta que não se verifica sob a perspectiva dela, pois impossível reverter eventual agravamento do estado de saúde decorrentes da negativa de atenção domiciliar. Assim, não visualizo de plano, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar a decisão agravada. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pela agravante.” In casu, como alhures demonstrado, a probabilidade do direito e o perigo em favor da agravada estão alicerçados nos documentos trazidos quando do ajuizamento do feito, demonstrando, ao menos em sede de cognição sumária, a necessidade de atendimento domiciliar, especificamente na modalidade de home care. Por oportuno, reitero que os documentos constantes dos autos, notadamente o relatório médico ID. 177858313, evidenciam a real limitação física do beneficiário, idoso, acometido de pneumonia por broncoaspiração e disfagia, quadro este que recomenda a adoção de medidas terapêuticas em ambiente domiciliar, sob orientação profissional específica. Ademais, a decisão agravada fixou os parâmetros do cumprimento da medida de forma clara e específica: sessões de fisioterapia e fonoterapia, 3 vezes por semana, conforme prescrição médica específica (ID. 177858313). Eventual necessidade de reavaliação periódica do quadro clínico pode ser oportunamente requerida nos autos originários, não sendo esta, por si só, razão para revogação da liminar concedida. Por fim, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que a ausência de previsão contratual ou no rol da ANS não exime a operadora do dever de custeio, desde que haja prescrição médica e demonstração de necessidade terapêutica, como no caso dos autos. A recusa, nesta hipótese, configura conduta abusiva. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DANOS MORAIS. REVISÃO DE VALOR. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.454.372/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Diante do exposto, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão fustigada em sua integralidade. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1008315-46.2025.8.11.0000

ID: 278245117

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008315-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDIMAR CANDIDA DOS SANTOS OROZINO PEREIRA DOS SANTOS SIMONY CANDIDA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

THAISY MARTINS DE ALMEIDA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008315-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008315-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Planos de saúde, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), OROZINO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 025.011.801-78 (AGRAVADO), SIMONY CANDIDA DOS SANTOS - CPF: 006.436.261-23 (AGRAVADO), LEIDIMAR CANDIDA DOS SANTOS - CPF: 396.185.441-68 (AGRAVADO), THAISY MARTINS DE ALMEIDA MELO - CPF: 700.852.261-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO(S): OROZINO PEREIRA DOS SANTOS e Outros EMENTA. DIREITO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECUSA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência, para determinar o fornecimento de sessões de fisioterapia e fonoterapia em regime de home care, conforme prescrição médica, em favor de paciente idoso acometido por pneumonia por broncoaspiração e disfagia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento domiciliar (home care), diante da alegada ausência de previsão contratual e da classificação do rol da ANS como taxativo, contraposta à existência de prescrição médica indicando a necessidade de tratamento domiciliar como desdobramento da internação hospitalar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é abusiva a cláusula que exclui a cobertura de internação domiciliar (home care) como substituição à hospitalar, quando comprovada a necessidade clínica e existência de prescrição médica. 4. A distinção entre assistência domiciliar e internação domiciliar é relevante, sendo esta última caracterizada por atenção contínua a pacientes em estado grave, constituindo desdobramento da internação hospitalar e, por isso, abarcada pela cobertura contratual. 5. O quadro clínico do paciente – idoso, debilitado, com mobilidade reduzida e doenças associadas – justifica o tratamento domiciliar, como forma de continuidade da terapia hospitalar. 6. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), mantém-se a tutela de urgência anteriormente deferida. 7. Inexistência de alteração fática ou jurídica que justifique a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É abusiva a recusa de cobertura de internação domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde, quando esta se destina a substituir internação hospitalar previamente coberta, nos termos de prescrição médica, em caso de paciente com quadro clínico grave.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300; Lei n.º 9.656/1998, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.947.036/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 24/2/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.454.372/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/2/2024; STJ, REsp 1.728.042/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 8/11/2018; TJ-MT, AI 1001157-47.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, DJE 27/02/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 184495698 – autos de origem PJE Nº 1032043-44.2024.8.11.0003) pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Rondonópolis-MT, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial, a fim de que a agravante disponibilize, no prazo de (48) quarenta e oito horas, cuidadores capacitados nas áreas de fisioterapia e fonoterapia, por 3x na semana, sob os seguintes fundamentos: “OROZINO PEREIRA DOS SANTOS, com qualificação nos autos, via sua bastante procuradora, ingressara neste Juízo com a presente “Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Danos Morais”, em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de citação. Em síntese, aduz a parte autora, que há cerca de (30) trinta anos é portador de diabetes; que, no dia 11 de agosto de 2.024, fora internado no Hospital Unimed de Rondonópolis; que, fora diagnosticado com pneumonia por broncoaspiração de alimento, disfagia; que, durante sua internação realizou diversas sessões de Fisioterapia e Fonoterapia por recomendação médica, recebendo alta hospitalar em data de 17 de agosto de 2024. Ademais, relata que em detrimento de seu estado de saúde (quadro de pneumonia por broncoaspiração de alimento e disfagia), necessita de tratamento domiciliar, também conhecido como home care; que, solicitou junto ao plano de saúde; que, o requerimento fora negado pela parte ré, razão pela qual, ajuizou a presente demanda. Por derradeiro, requer em sede de tutela provisória de urgência, que a parte ré forneça, de imediato, profissionais da saúde (técnicos de enfermagem) no domicílio do autor, nos termos do item ‘3’, do petitório de (Id.177857087, pág.27), vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. No mais, considerando os documentos ancorados nos (Id.183640278 a Id.183640281), hei por bem em deferir os benefícios da Justiça Gratuita ao autor (art.98, CPC). Lado outro, o artigo 294, do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela provisória pode fundar-se em urgência (cautelar ou antecipada satisfativa) ou evidência, sendo requisito necessário à concessão das mesmas a verossimilhança da alegação, bem como, para aquela que haja juízo ligado à urgência. Ressalte-se que verossimilhança da alegação é a confrontação entre a verdade das afirmações contidas na petição inicial (narrativa dos fatos) e os demais elementos carreados aos autos (provas). De forma que, a tutela jurisdicional provisória pode ser exprimida antes do trânsito em julgado, quando a decisão jurisdicional produzir efeitos concretos, satisfazendo provisoriamente o direito invocado. Sobre a questão, eis a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO EM HOME CARE. ROL DA ANS. TAXATIVO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEMONSTRADA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE CUSTEIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do julgamento do EREsp 1.886.929-SP, consolidou entendimento a fim de considerar taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem os procedimentos ali não previstos. 2. A Segunda Seção do c. STJ definiu as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 3. Verifica-se que o referido julgado do c. STJ estabeleceu parâmetros a fim de que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista. 4. Na presente hipótese, observa-se presença dos requisitos excepcionais delineados pela Corte Superior para impor à operadora de saúde a obrigação de custeio de tratamento não incluído no rol da ANS. 5. Conforme os relatórios médicos acostados pela parte, nota-se a real necessidade de que o plano forneça o tratamento indicado, porquanto não há outros procedimentos adicionais previstos ou regulamentados no rol ANS para controle ou reversão de sintomas 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (TJ-DF 07234647420228070000 1626912, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 05/10/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/10/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. HOME CARE. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar a fim de determinar que a parte ré disponibilize o serviço de home care à autora. 2. Inconformismo do réu, ora agravante, ao argumento, em síntese, ao argumento, em síntese, de que a parte autora não possui indicação para Home Care. 3. O entendimento jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo previsão quanto ao tratamento de determinada enfermidade, não podem as cláusulas de contrato de plano de saúde restringir a cobertura dos materiais e procedimentos eleitos pelo médico assistente, ainda que domiciliar, que se afigurem necessários à recuperação do paciente. 4. Inteligência da Súmula nº 340, TJRJ. 5. Destaque-se que, no caso vertente, há indicação médica para o uso do tratamento pleiteado (home care). Súmula nº 210, TJRJ. 6. Perigo de dano para a agravada. Ausência de irreversibilidade do provimento. 7. Decisão mantida. 8. Desprovimento do recurso” (TJ-RJ - AI: 00060149720208190000, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 02/03/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO. TRATAMENTO. HOME CARE. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tendo havido nos autos a indicação do tratamento pelo médico, a concordância do paciente com o tratamento domiciliar e inexistindo provas de que ocorrerá uma afetação do equilíbrio contratual em prejuízo do plano de saúde, imperioso é o deferimento do tratamento médico de home care” (TJ-MG - AI: 10000210374054001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) (grifo nosso). Desta feita, resta demonstrado, no caso vertente, que existem os requisitos da probabilidade, no sentido de restarem presentes motivos preponderantes e convergentes à aceitação de que são verossímeis as alegações da parte autora, como também a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente do não uso do direito desde logo, mesmo porque o laudo médico de (Id.177858313) menciona a necessidade de profissionais capacitados na área de fisioterapia e fonoterapia, não podendo, portanto, uma pessoa sem qualificação exercer tal função (art.300, CPC). Assim, hei por bem em deferir parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial, a fim de que a ré disponibilize, no prazo de (48) quarenta e oito horas, cuidadores capacitados nas áreas de fisioterapia e fonoterapia, por 3x na semana, nos estritos termos da orientação médica constante do documento de (Id.177858313), sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se à importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), até ulteriores deliberações deste Juízo (art.297, CPC), adotando-se as providências necessárias ao cumprimento da medida liminar.” Em razões recursais (ID. 275303851), a parte agravante sustenta as seguintes teses: Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Ausência de probabilidade do direito Condenação genérica e ad eternum – necessidade de relatórios periódicos Home care como liberalidade contratual – ausência de cobertura obrigatória Liminar indeferida nos termos da decisão sob ID. 276095353. Parecer ministerial sob ID. 284693392, opinando pelo desprovimento do recurso. Preparo recursal devidamente recolhido, conforme comprovante sob ID. 275695392. É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO(S): OROZINO PEREIRA DOS SANTOS e Outros VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, determinou à operadora de plano de saúde UNIMED CUIABÁ o fornecimento de sessões de fisioterapia e fonoterapia em regime domiciliar, com base em prescrição médica apresentada nos autos. Em síntese, o Juízo a quo concluiu pela presença dos requisitos legais para concessão parcial da tutela de urgência, ressaltando a condição de saúde do beneficiário e a necessidade de continuidade do tratamento conforme relatório médico. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Do exame das peças e argumentos, não se visualizam elementos suficientes a provocar, em sede de liminar, a concessão do efeito pretendido, máxime porque, não se observa, de pronto, a probabilidade do direito e o perigo de dano. A controvérsia, portanto, cinge quanto obrigação do plano de saúde custear tratamento médico no domicílio do autor, ora agravado. Inicialmente, cumpre ressaltar que a atenção domiciliar consiste num "termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio" (Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006, ANVISA). É necessário pontuar que a atenção domiciliar pode ser prestada em duas modalidades distintas, a saber: assistência domiciliar e a internação domiciliar. Sobre o assunto, explica Daniel Macedo: “A atenção domiciliar pode ser prestada em duas modalidades: assistência domiciliar e a internação domiciliar (internação home care). A assistência domiciliar pode ser definida como "o conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuamente desenvolvidas em domicílio273". Exige-se previsão contratual da assistência domiciliar, não estando as operadoras de planos de saúde obrigadas a prestá-la. [...] A internação em regime home care foi regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por intermédio da edição da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 11, de 26 de janeiro de 2006. A normativa define a Internação Domiciliar no item 3.7 como o "conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada". O fornecimento do atendimento na modalidade home care deve ser deferido nos casos em que se constitua em desdobramento da internação hospitalar, em que os cuidados a serem prestados ao paciente são de caráter estritamente técnico. A internação domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. (Pereira, Daniel de Macedo Alves. Planos de saúde e a tutela judicial de direitos: teoria e prática / Daniel de Macedo Alves Pereira. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020).” Nesse sentido, já manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. COPARTICIPAÇÃO EM PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 4. Distinção entre assistência domiciliar e internação domiciliar, sendo que, na hipótese dos autos, de acordo com o contexto fático delineado no acórdão recorrido, conclui-se tratar-se de internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. [...] (REsp n. 1.947.036/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022.) RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. [...] 6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. [...] (REsp n. 1.766.181/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 13/12/2019.) RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MAL DE PARKINSON E COMORBIDADES. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DISTINÇÃO. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. [...] 2. A atenção domiciliar de pacientes enfermos pode ocorrer nas modalidades de: i) assistência domiciliar, entendida como o de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio; e ii) internação domiciliar, conceituada como o conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC 11/06. [...] (REsp n. 1.728.042/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 8/11/2018.) No ponto, deve ser feita a distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, como modalidades do serviço de home care (atenção domiciliar). A internação domiciliar, conhecida também como home care, consiste no "conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada" (Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006, ANVISA). E, nesse viés, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a internação domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, sendo indevida qualquer limitação por parte da operadora do plano de saúde. Além disso, a Corte Cidadã também entende que é abusiva a cláusula contratual que proíbe a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DANOS MORAIS. REVISÃO DE VALOR. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.454.372/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME. SÚMULAS N. 5, 7. NÃO PROVIMENTO. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, quando o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Incidência da Súmula n. 83/STJ. [...] (AgInt no REsp n. 2.007.223/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) A assistência domiciliar, por sua vez, trata-se do "conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio" (Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006, ANVISA). Em síntese, como se constata, existem diferenças substanciais entre as duas modalidades de atenção domiciliar e, portanto, acarretam implicações jurídicas diversas para cada situação. E, nesse contexto, nos casos em que a atenção domiciliar não se der em substituição à internação hospitalar deve ser observada a previsão contratual ou a negociação entre as partes. Eis, a propósito, o que reza verbum ad verbum o art. 13 da Resolução Normativa (RN) nº 465, de 24 de fevereiro de 2021: Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas c, d, e e g do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Parágrafo único. Nos casos em que a atenção domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes. Em suma, conforme argumentado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, nos autos do AgInt no REsp 2050891/PB, a operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a custear automaticamente todas as hipóteses de atenção domiciliar, dada a diversidade de modalidades, algumas abrangidas e outras não. A toda esta evidência, a meu ver, no caso dos autos, a parte agravada almeja o atendimento domiciliar, especificamente na modalidade de home care, uma vez que aparentemente constitui desdobramento do tratamento hospitalar. Pelo que se depreende do Receituário Hospitalar acostado sob ID. 177858313, o agravado já idoso aos 88 anos foi internado novamente devido a quadro de distúrbio de deglutição com evolução significativa e pneumonia aspirativa de repetição, associado a perda de mobilidade e rigidez muscular com atrofia difusa. Denota-se, ainda, que o tratamento ofertado em âmbito hospitalar foi de atendimento com Fonoaudióloga e Fisioterapeuta, sendo exatamente o mesmo tratamento prescrito em âmbito domiciliar. Em outras palavras, a atenção domiciliar se dá como uma substituição à internação hospitalar. Desse modo, entendo que deve prevalecer o provimento liminar, visto que há razoável plausibilidade do direito invocado pela agravada, bem como caracterizado o periculum in mora, em razão do risco à vida/bem-estar caso não seja devidamente prestado o tratamento indicado, na forma determinada. É mister destacar que o direito ao bem estar do paciente deve sobrepujar a conveniência da Cooperativa Médica, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e seus consectários lógicos, os direitos à vida e saúde, bem maiores do ser humano, resguardados pela Constituição Federal em seus artigos 1º, III, 5º, caput e 6º, caput. Por fim, a decisão liminar é dotada de reversibilidade, uma vez que, caso seja julgada improcedente a demanda, os valores despendidos poderão ser ressarcidos pela usuária, reversibilidade esta que não se verifica sob a perspectiva dela, pois impossível reverter eventual agravamento do estado de saúde decorrentes da negativa de atenção domiciliar. Assim, não visualizo de plano, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar a decisão agravada. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pela agravante.” In casu, como alhures demonstrado, a probabilidade do direito e o perigo em favor da agravada estão alicerçados nos documentos trazidos quando do ajuizamento do feito, demonstrando, ao menos em sede de cognição sumária, a necessidade de atendimento domiciliar, especificamente na modalidade de home care. Por oportuno, reitero que os documentos constantes dos autos, notadamente o relatório médico ID. 177858313, evidenciam a real limitação física do beneficiário, idoso, acometido de pneumonia por broncoaspiração e disfagia, quadro este que recomenda a adoção de medidas terapêuticas em ambiente domiciliar, sob orientação profissional específica. Ademais, a decisão agravada fixou os parâmetros do cumprimento da medida de forma clara e específica: sessões de fisioterapia e fonoterapia, 3 vezes por semana, conforme prescrição médica específica (ID. 177858313). Eventual necessidade de reavaliação periódica do quadro clínico pode ser oportunamente requerida nos autos originários, não sendo esta, por si só, razão para revogação da liminar concedida. Por fim, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que a ausência de previsão contratual ou no rol da ANS não exime a operadora do dever de custeio, desde que haja prescrição médica e demonstração de necessidade terapêutica, como no caso dos autos. A recusa, nesta hipótese, configura conduta abusiva. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DANOS MORAIS. REVISÃO DE VALOR. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.454.372/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Diante do exposto, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão fustigada em sua integralidade. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 0023456-86.2006.4.01.3400

ID: 313385043

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023456-86.2006.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANDRE DA CONCEIÇÃO BANDEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023456-86.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023456-86.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIO ANDRE DA CONC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023456-86.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023456-86.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIO ANDRE DA CONCEIÇÃO BANDEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)/arr) 0023456-86.2006.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela parte Autora de sentença (ID 15510951, Pg. 110 - 116) proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o seu pedido inicial de anulação do licenciamento com o reconhecimento de seu direito à reforma. O apelante, em suas razões (ID 15510951, Pg. 125 – 144), sustenta que é acometido de cegueira do olho esquerdo, configurando a incapacidade permanente para o serviço militar, tendo comprovado o nexo causal com a atuação militar, de modo que faz jus à reforma, mesmo na condição de militar temporário. Defende ainda, a indenização a título de danos morais e a isenção do imposto de renda. Nas contrarrazões apresentadas (ID 15510951, Pg. 152 - 158), a União sustenta que a incapacidade que acomete o Autor gera incapacidade apenas para atividades militares, não estando o Apelante incapaz para atividades civis, ou seja, não é invalido, desta forma, se mostra incabível a reforma. Ademais, refere que o laudo pericial não atesta o nexo causal da enfermidade arguida com a atividade militar, sendo proveniente de atividade externa. Desta forma, não merece reparos a sentença, motivo pelo qual deve ser negado provimento à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/arr) 0023456-86.2006.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser reconhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e §1º c/c art. 219 e art. 1.003 §5º do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de conhecimento que se desenvolve pelo ajuizamento em desfavor da UNIÃO FEDERAL (AGU), pretendendo obter provimento jurisdicional que condene a ré a reconduzir o Requerente às fileiras do Exército, e em seguida reformá-lo com posto imediatamente superior ao que detinha à data da sua exclusão, ou seja o de Terceiro-Sargento, bem como seja a requerida condenada a pagar ao requerente remuneração ao grau imediatamente superior, retroativa à data da inspeção médica expedida em 15/02/2006. que o considerou incapacitado definitivamente para o serviço militar, visto não mais poder exercer atividades que impliquem exigência de visão binocular, como sua profissão militar e demais outras. A União apresenta reconvenção, (ID 15510949, Pg.235 - 237), pedindo que - caso o pedido de reintegração formulado pelo autor/reconvindo seja acolhido, requer a condenação do autor/reconvindo a restituir à União a quantia de R$ 4.528,38, devidamente atualizada, com juros e correção monetária, desde o pagamento, em maio de 2006, pagos a título de compensação pecuniária no ato do licenciamento. De antemão ressalto que o presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei nº 6.880/80 na sua redação original, não obstante as disposições trazidas pela Lei nº 13.954/2019, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o ato de licenciamento discutido nos autos foi data de 7/4/2006. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas decorre, dentre outros motivos, pela reforma e pelo licenciamento, conforme incisos II e V, do art. 94, da Lei n. 6.880/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. Quanto à aplicação do instituto da reforma, a referida Lei n. 6.880/1980, na redação original, em seu art. 104, que a passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua a pedido e ex officio e, em seu art. 106, II, que a reforma ex officio será aplicada ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. O art. 108 assenta que a incapacidade definitiva pode sobrevir, dentre outras possibilidades, em consequência de: “I – ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II – enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III – acidente em serviço; IV – doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V – tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI – acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço”. O art. 109 dispõe que o militar da ativo julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo 108 será reformado com qualquer tempo de serviço. Na sequência, o art. 110, caput e § 1º preceitua que o militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens III, IV e V do art. 108 e considerado inválido, será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. Porém, quando se trata de militar temporário, embora a autora seja portadora de doença especificada no art. 108, V, da Lei 6.880/80, que enseja a reforma, não se encontra total e permanentemente incapacitada para qualquer trabalho. Havendo prova de que o militar temporário é portador de patologia incapacitante apenas para atividades castrenses, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa. Prosseguindo, no art. 111 da mesma lei, observa-se que: “O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI, do artigo 108, será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho”. A Corte Especial do STJ, na sessão de 19/09/2018, ao finalizar o julgamento dos EREsp 1.123.371/RS que tratou da reforma de militar temporário não estável , fixou o entendimento no sentido de que "nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto nº 57.654/1966", não havendo direito à reforma. De igual modo, restou definido que "a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar". Ou seja, o militar temporário não estável, para ter direito à reforma, deve comprovar que é portador de uma das doenças previstas no inciso V do art. 108, mesmo sem relação de causa e efeito com a atividade castrense. De igual forma, a jurisprudência firmou no sentido de que o militar acometido de cegueira, ainda que monocular, tem direito à reforma, independentemente de haver nexo de causalidade da moléstia com o serviço militar, sendo ele temporário ou estável. Nesse sentido, transcrevo precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: RECURSO ESPECIAL. MILITAR DE CARREIRA DAS FORÇAS ARMADAS INTEGRANTE DA RESERVA REMUNERADA. CEGUEIRA MONOCULAR ADQUIRIDA QUANDO NO SERVIÇO ATIVO. REFORMA EX OFFICIO. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por militar de carreira da Marinha do Brasil, objetivando: (a) a anulação do ato que o transferiu para a reserva remunerada e a subsequente decretação de sua reforma ex officio, a partir de 1º/7/2012, data em que fora reconhecida sua invalidez permanente (em virtude de cegueira irreversível no olho direito); (b) pagamento do soldo integral na mesma graduação que ocupava no serviço ativo; (c) declaração de isenção quanto ao pagamento de imposto de renda; (d) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pelo período em que foi mantido no serviço ativo em vez de ser transferido para a reserva remunerada.2. A decisão ora agravada deu provimento ao recurso especial do autor, ora agravado, para reformar o acórdão recorrido, a fim de:(a) restabelecer a sentença no que diz respeito ao reconhecimento de sua incapacidade definitiva e, via de consequência, ao direito à reforma ex offício; (b) determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito, no que tange ao recurso de apelação do autor, agravado, dando à controvérsia a solução que entender de direito.3. "Consoante jurisprudência pacífica nesta Corte, o inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80 estabelece a cegueira como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela atinge um ou os dois olhos. Assim, descabido restringir o âmbito de abrangência da norma, a partir da inserção de texto nela inexistente, para diminuir a proteção previdenciária que o legislador quis conferir aos casos que especifica" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.853.793/RS, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/9/2022).4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.814.007/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. CEGUEIRA MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE CONEXÃO COM A ATIVIDADE MILITAR. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta em face da União, objetivando "o reconhecimento do direito a reforma do Autor com a promoção para o posto de Terceiro-Sargento, desde seu afastamento dado por incapacidade definitiva, com o pagamento de todos os valores não pagos a tal título desde a reforma até o efetivo pagamento e demais acréscimos legais". O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência, objeto do presente Recurso Especial.III. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise dos aspectos fáticos da causa, delimitou a controvérsia ao anotar que, "realizada a prova pericial (Evento 31, LAUDO1, do processo de origem), ficou comprovado que: o autor é portador da Cegueira monocular irreversível em olho esquerdo; a lesão foi decorrente de acidente de motocicleta, sem relação de causa e efeito com o serviço militar; a lesão está consolidada, e não acarreta invalidez do autor". Sendo assim, não há falar em óbice da Súmula 7/STJ, na hipótese, vez que a situação fática do autor, encontra-se delimitada e inconteste, nos autos.IV. A Corte Especial do STJ, na sessão de 19/09/2018, ao finalizar o julgamento dos EREsp 1.123.371/RS - que tratou da reforma de militar temporário não estável -, fixou o entendimento no sentido de que "nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto nº 57.654/1966", não havendo direito à reforma. De igual modo, restou definido que "a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar". Ou seja, o militar temporário não estável, para ter direito à reforma, deve comprovar que é portador de uma das doenças previstas no inciso V do art. 108, mesmo sem relação de causa e efeito com a atividade castrense.V. No caso, o reconhecimento do direito à reforma é devido, porque, embora o militar seja temporário e não estável, restou configurada uma das hipóteses do art. 108, V, da Lei 6.880/1980, qual seja, a cegueira - que dispensa a comprovação do nexo de causalidade com o serviço castrense -, bem como a incapacidade para a atividade militar.VI. Registra-se, ainda, que, consoante jurisprudência pacífica nesta Corte, o inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80 estabelece a cegueira como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela atinge um ou os dois olhos. Assim, descabido restringir o âmbito de abrangência da norma, a partir da inserção de texto nela inexistente, para diminuir a proteção previdenciária que o legislador quis conferir aos casos que especifica.VII. Com efeito, "o art. 108, V, da Lei n. 6.880/1980, estabelece a cegueira como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela atinge um ou ambos os olhos" (STJ, AgInt no REsp 1.851.676/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2020). Nesse sentido: STJ, REsp 1.934.310/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2021; AgInt no REsp 1.675.846/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/12/2019; AgRg no REsp 1.400.330/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2014; AgInt no AREsp 1.244.205/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/04/2018; AgRg no AREsp 195.551/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/06/2013. Ainda, monocraticamente:STJ, AREsp 1.853.161/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 25/06/2021, transitada em julgado em 20/09/2021.VIII. Agravo interno improvido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.853.793/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC.MILITAR TEMPORÁRIO.LICENCIAMENTO. LEI 6.880/80. REDAÇÃO ORIGINAL. TEMPUS REGIT ACTUM.CEGUEIRAMONOCULAR.INCAPACIDADE.DESNECESSIDADE DE NEXO CAUSAL. ART. 108, V. LUCROS CESSANTES. AÇÃO PROCEDENTE. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por José Ronaldo Cordeiro Mendes, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/73, em face da União, objetivando rescindir o acórdão proferido por este TRF1, que negou provimento às apelações da União e da parte autora, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União a pagar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de dano moral. 2. A violação à norma jurídica pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável (cf. AR n. 6.966/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 2/5/2023).3. Depreende-se da leitura dos arts. 108, V, este com redação anterior à vigência da Lei 12.670/2012, e artigo 109 da Lei 6.880/1980, este com redação anterior à vigência da Lei 13.954/2019, que, embora o militar seja temporário e não estável, configurada uma das doenças ali listadas, é dispensada a comprovação de nexo de causalidade entre a moléstia e o serviço castrense para fins de reforma ex officio. 4. Tendo sido reconhecida a existência decegueiramonocular no Inquérito Sanitário de Origem ISO, faz jus o militar ao direito de ser reformado com proventos integrais do seu posto/graduação que ocupava no momento do licenciamento indevido.Como o autor requereu, desde a ação originária, a conversão desse direito em lucros cessantes, deve ser deferido o pleito para ser calculado com base nos proventos de atividade, bem como seu termo inicial deve ser desde a data do seu licenciamento indevido. 5. Com relação aos danos morais, tem-se que não há qualquer violação à norma para justificar sua majoração, até mesmo porque este relator entende como devida a reparação no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo licenciamento indevido. Precedentes: AC0054505-33.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG; AC1001850-96.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.; AC0001939-86.2015.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG. 6. Ação rescisória julgada parcialmente procedente, com fundamento no art. 966, V, do CPC, para, em sede de juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido por este TRF1 no processo n. 1998.35.00.007339-5 e, em juízo rescisório, dar parcial provimento à apelação da parte autora para condenar a União a pagar a título de lucros cessantes o valor dos proventos que recebia quando em atividade desde a data do seu licenciamento indevido. (grifos nossos)(AC0043064-46.2010.4.01.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1, PRIMEIRA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG). ADMINISTRATIVO. MILITAR CONSCRITO. ILEGALIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. ACIDENTE EM SERVIÇO.CEGUEIRAMONOCULAR. DESNECESSIDADE DE CONEXÃO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. ESTATUTO DOS MILITARES. LEI N. 6.880/1980. LAUDO MÉDICO EMITIDO POR PROFISSIONAL DO SUS. PROVA SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO. ART. 370 C/C ART. 371, AMBOS DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No mérito, impende examinar a legalidade do ato de licenciamento do autor,militar temporárioda Força Aérea Brasileira, bem como se tem direito de ser reintegrado e reformado, nos termos da Lei n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). 2. Em respeito aos princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica, a redação originária do Estatuto dos Militares deve ser aplicada ao caso concreto, vez que tanto o fato gerador daincapacidadedo autor quanto seu licenciamento ocorrera antes da publicação da Lei n. 13.954, em 17.12.2019. 3.A reforma domilitar temporárioé devida: a) porincapacidadetotal para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal entre o trabalho e aincapacidade; b) porincapacidadepara o serviço militar, se decorrente de uma das situações ou doenças especificadas nos incisos IV e V, respectivamente, no art. 108; ou c) porincapacidadepara o serviço militar, se houver nexo causal entre o serviço e aincapacidade. 4. Na situação retratada nos autos, o militar foi licenciado por conveniência do serviço, após ter sido considerado apto com restrição definitiva para o serviço castrense, mas não inválido pela Junta Médica de Inspeção de Saúde, que o diagnosticou com CID: H 31.0 Cicatriz coriorretiniana foveal no olho direito.5. Da análise do processo, conclui-se que resta inequívoca a moléstia do autor, a caracterização de acidente em serviço, bem como a existência de sequelas que o incapacita permanentemente para o exercício de atividades tipicamente militares e para as demais atividades laborais da vida civil. 6. No que se refere àcegueiramonocular, o militar tem direito à reforma, independentemente de haver nexo de causalidade da moléstia com o serviço militar, sendo ele temporário ou estável. Nesse sentido, precedentes: (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.853.793/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 22/9/2022); (AgInt no REsp n. 1.814.007/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.); (AC0025220-52.2012.4.01.3900, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/11/2022); (AC0000532-64.2009.4.01.3501, Juiz Federal Hermes Gomes Filho, TRF1 Segunda Turma, PJe 12/03/2020) 7. Com efeito, conclui-se que o ato de licenciamento do autor deve ser anulado, vez que tem direito de ser reintegrado e reformado, em razão da suaincapacidadefísica, nos termos do art. 108, II e V, da Lei n. 6.880/1980. 8. Quanto à alegada necessidade de prova pericial, assinala-se que o magistrado não fica obrigado a solicitar nova perícia médica quando as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do seu livre convencimento, conforme art. 370 caput e § único c/c art. 371, ambos do Código de Processo Civil. 9. A sentença recorrida condenou a União ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, em percentual a ser fixado quando da liquidação da sentença, está de acordo com o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC vigente e bem remunera o trabalho desenvolvido pelo advogado. 10. Honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 11. Apelação da União desprovida. (grifos nossos) (AC1008315-24.2017.4.01.3400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1, SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2024 PAG). Do caso concreto De fato, está evidenciado nos autos que o autor ingressou no Exército em 8/3/1999, em função do serviço militar obrigatório, tendo sido licenciado em 7/4/2006, por conclusão do tempo de serviço, com base em parecer da Junta Médica Militar, de 31/3/2006, que o julgou apto para o serviço do Exército. O Autor afirma, em sua apelação, que fora vítima de perfuração no olho direito em 1991, sendo que apesar disto foi integrado às forças armadas em 1999, após ser julgado apto pela inspeção de saúde. Refere ainda que durante a prestação do serviço militar, foi acometido de doença que lhe retirou a visão do olho esquerdo. Sustenta, que, no caso de cegueira, ainda que monocular, não é exigida a prova do nexo causal, por expressa dispensa legal. Por seu turno, no laudo pericial produzido em juízo (ID 15510951, Pg. 68 - 69), o perito menciona que o Autor foi diagnosticado com leucoma central profundo em 2003, época anterior ao licenciamento e concluiu que a enfermidade da qual o autor é portador acarretou incapacidade permanente para as atividades militares, pois, de acordo com o ilustre perito: Paciente compareceu a esta unidade de oftalmologia para perícia médica, com trauma perfurante em 1991 no olho esquerdo. Após 14 dias iniciou processo de Baixa da Acuidade Visual do OE (2003). Teve diagnóstico nesta época leucoma central profundo com indicação de transplante de córnea. Respondendo aos quesitos: 1 — O autor possui alguma lesão ou doença? Qual? R = Sim, possui leucoma corneano central com buraco macular 2 — O que pode causar esse tipo de doença? R = Trauma Ocular 3— É incapaz para as atividades militares? R = Sim 4 — A incapacidade é temporária ou definitiva? R = Incapacidade definitiva pelo buraco macular inoperável 5 — O autor é inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para todo e qualquer trabalho? R = Não. Possui visão monocular 6 — Pode exercer atividades civis? R = Sim 7 — O periciado é portador de doença ou lesão visual? R = SIM 8 — Quais os diagnósticos numéricos e por extenso de todas as doenças ou lesões contatadas no Periciando? R = Buraco macular— Cid = H 17.0 Leucoma Corneano — Cid = H 35.3 9 — A doença é curável? R = Uma sim e outra não. [grifo próprio] No tocante a cegueira, dispõe a Lei nº 6.880/80, em sua redação original, dispõe o seguinte (grifo próprio): Art. 106. A reformaex officioserá aplicada ao militar que: [...] II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; [...] Art. 108.A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: [...]V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e [...] Portanto, com razão o autor, pois, em que pese o laudo pericial afirmar que o autor não possui incapacidade laboral, por ser ele portador de cegueira monocular, a Lei nº 6.880/80 e a jurisprudência, como citado acima, sem distinção, reconhece a enfermidade como definitivamente incapacitante para fins de reforma, de modo a dispensar a comprovação do nexo de causalidade com o serviço castrense. Diante desse entendimento, uma vez que a perícia judicial reconheceu a cegueira monocular da qual o autor é acometido, ele possui direito à reforma, com remuneração integral calculada com base no soldo do posto ou graduação em que atuava, na forma do entendimento jurisprudencial. Assim, conclui-se pela ilegalidade do ato de licenciamento do autor, devendo ser reintegrado e reformado, será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. Tratando-se de reforma motivada por incapacidade decorrente de cegueira, a isenção do imposto de renda deve ser reconhecida com base no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada poracidente em serviçoe os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna,cegueira,hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; [grifo próprio]. Quanto aos danos morais, esta Turma entende que não basta o desligamento ilegal ou irregular para a configuração do dano moral, porque dependente da comprovação de ofensa ao direito da personalidade. No caso em apreço, o Autor não logrou êxito em demonstrar que o licenciamento tenha ocorrido de forma abusiva e, que por si só tenha lhe causado abalo moral ou psíquico suficiente para ensejar a condenação em danos morais. Neste sentido são os precedentes desta Turma, vejamos: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOENÇA, MOLÉSTIA OU ENFERMIDADE, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO - ART. 108, VI, DA LEI Nº 6.880/80, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. TEMPUS REGIT ACTUM. INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...~] 4. 5. Hipótese em que o direito ao benefício da reforma pressupõe a caracterização de invalidez (incapacidade total e permanente do autor). Nada havendo nos autos no sentido de comprovar, efetivamente, a alegação autoral sustentada, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato de licenciamento, reintegração e reforma da parte apelante.6. Não há falar-se em dano moral quando a conduta da Administração de desincorporar o militar não representa, por si só, ofensa tal a sua honra subjetiva que configure dano indenizável.7. Apelação do autor não provida. Sentença de primeiro grau mantida.(AC0007764-16.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG.)(grifos nossos) ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. SEM NEXO CAUSAL. SEM INVALIDEZ CIVIL. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO. INVIÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. 3. Da conjugação do art. 110 com o art. 108, IV, ambos da Lei nº 6.880/80, em seus textos originais, depreende-se que, para a reforma do militar temporário, em caso de incapacidade definitiva somente para as Forças Armadas, deverá ser demonstrada a existência de relação de causa e efeito entre a doença ou lesão com as condições do labor militar. 4. Na espécie, tendo em vista não ter ficado comprovada nos autos a existência de invalidez permanente para toda e qualquer atividade, mas apenas incapacidade definitiva para as atividades militares, bem como não ter sido demonstrada a relação de causalidade entre a enfermidade do autor e o serviço militar, indevidas são a reforma e/ou a reintegração do autor à Força Militar. 5. No que concerne aos danos morais,o autor não comprova situação vexatória a ponto de lhe causar considerável constrangimento ou dano moral passíveis de indenização, razão pela qual não há que se falar em reparação pela apelada.Mantém-se a sentença, por seus próprios fundamentos. 6. Apelação não provida.(AC0067199-68.2014.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) (grifos nosso) No tocante à reconvenção, de fato, demonstrado que a parte autora tem direito à reintegração, visto que nulo o ato que determinou seu licenciamento, exsurge legítima a devolução das verbas por ela recebidas quando de seu desligamento ou a compensação dos valores de que recebeu em razão do licenciamento. Assim, desconstituído o ato administrativo que concedeu o pagamento das referidas verbas, cessam, por consequência lógica, os efeitos financeiros por ela então produzidos, sob pena de enriquecimento sem causa. Aplica-se, quanto à correção e juros, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal na sua versão mais atualizada, pois unificou os critérios de cálculo conforme legislação e entendimentos dos Tribunais Superiores Conclusão: Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação. Caso em que restou caracterizada a sucumbência recíproca, e não a sucumbência mínima, e, assim sendo, ambos os litigantes devem ser condenados à divisão das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a União condenada ao pagamento nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico obtido pelo autor, a ser calculado na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC; e o autor condenado a pagar à União o percentual de 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora deverá permanecer suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015, visto que lhe foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Retifique-se a autuação para fazer a constar a remessa necessária em conjunto com a apelação interposta pelo Autor. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0023456-86.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIO ANDRE DA CONCEIÇÃO BANDEIRA POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO INDEVIDO. CEGUEIRA MONOCULAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA REMUNERAÇÃO COM BASE NA GRADUAÇÃO QUE O MILITAR OCUPAVA. DANO MORAL INDEVIDO. LICENCIAMENTO ANULADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato de licenciamento de militar temporário das Forças Armadas e a consequente concessão de reforma com proventos integrais. A sentença indeferiu o pedido ao fundamento de ausência de estabilidade e de nexo causal entre a enfermidade e o serviço militar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se o autor, na condição de militar temporário e não estável, faz jus à reforma em razão de cegueira monocular, com base na Lei nº 6.880/1980; (ii) se há direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos decorrentes da reforma; e (iii) se há configuração de dano moral em razão do licenciamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em respeito aos princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica, a redação originária do Estatuto dos Militares deve ser aplicada ao caso concreto, vez que tanto o fato gerador da incapacidade do autor quanto seu licenciamento ocorreram antes da publicação da Lei n. 13.954, em 17.12.2019. 4.A reforma do militar temporário é devida: a) por incapacidade total para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal entre o trabalho e a incapacidade; b) por incapacidade para o serviço militar, se decorrente de uma das situações ou doenças especificadas nos incisos IV e V, respectivamente, no art. 108; ou c) por incapacidade para o serviço militar, se houver nexo causal entre o serviço e a incapacidade. 5. Na hipótese, o laudo pericial concluiu pela existência de cegueira monocular, com incapacidade definitiva para o serviço militar. 4. A cegueira, nos termos do art. 108, V, da Lei nº 6.880/1980, é causa de incapacidade definitiva, prescindindo de demonstração de nexo de causalidade com o serviço para a concessão da reforma, mesmo ao militar temporário. Precedentes do STJ e desta Corte. 5.Reconhecido o direito a reforma por motivo de cegueira, é devida a isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. 7. Não se verifica a configuração de dano moral, na ausência de elementos que indiquem ofensa direta aos direitos da personalidade. 8. Demonstrado que a parte autora tem direito à reintegração, visto que nulo o ato que determinou seu licenciamento, devem ser devolvidas as verbas por ela recebidas quando de seu desligamento ou a compensação dos valores decorrentes do ato nulo, sob pena de enriquecimento sem causa. 9. Reformada a sentença para reconhecer o direito à reforma, com proventos integrais, desde a data do licenciamento indevido, observada a compensação de valores já pagos em razão do ato anulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. A cegueira monocular enseja a reforma do militar temporário, independentemente de vínculo de causalidade com o serviço militar, nos termos do art. 108, V, da Lei nº 6.880/1980. 2. A reforma concedida em razão de cegueira garante a isenção do imposto de renda sobre os proventos, conforme art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. 3. O licenciamento indevido não gera, por si só, o dever de indenizar a título de danos morais, sem a comprovação de lesão aos direitos da personalidade." Legislação relevante citada: Lei nº 6.880/1980, arts. 106, 108, 109, 111; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; CPC, arts. 85, §§ 4º e 11; 183; 219; 370; 371; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: AC 0043064-46.2010.4.01.0000, TRF1, Primeira Turma, PJe 22/04/2024; AC 1008315-24.2017.4.01.3400, TRF1, Segunda Turma, PJe 21/03/2024; AC 0007764-16.2016.4.01.3200, TRF1, Nona Turma, PJe 16/07/2024; AC 0067199-68.2014.4.01.3400, TRF1, Primeira Turma, PJe 09/07/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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