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Adilene Gonçalves Vieira Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 312809592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010134-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILENE GONçALVES VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

OSNI JACOB HESSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010134-06.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adilene Gonçalves Vieira Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Relatório dispe… Processo 1010134-06.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adilene Gonçalves Vieira Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Antes de iniciar o julgamento do mérito propriamente dito, amoldando as questões fáticas à ordem jurídica, cumpre decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pela Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz, como direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso XXXII, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (grifei). Como se vê, Lei Maior impõe ao Estado inclusive aos Poderes Legislativo e Judiciário, que têm por função precípua a edição e a interpretação das leis, respectivamente , que promova a defesa do consumidor, ou seja, que busque sempre a situação mais benéfica a este, por conta de sua vulnerabilidade dentre os protagonistas do mercado de consumo. Em assim sendo, a norma constitucional vincula a interpretação e a aplicação das demais normas infraconstitucionais, de modo que sempre deverá ser buscada pelo Julgador a subsunção dos fatos concretos a uma hipótese normativa que, dentre aquelas cabíveis no âmbito do ordenamento jurídico, traga a maior proteção ao consumidor. Isto porque, a norma inserta na Lei Maior em comento apresenta natureza principiológica, e, os princípios de status constitucional, dentro da óptica do que se convencionou chamar de Pós-Positivismo, também exercem o papel interpretativo, a ponto de afastar a incidência de determinada norma infraconstitucional quando em conflito aparente com outra mais adequada a seu conteúdo material. Nestes termos, certo é que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço por ele prestado vem prevista no artigo 14, do CDC, o qual traz que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Pela previsão normativa, a responsabilidade que se impõe ao fornecedor pelos danos causados pelo fato do serviço que presta é objetiva. Ocorre que o Código Civil de 2002 trouxe todo um capítulo dispondo sobre o contrato de transporte, inclusive no que tange ao transporte de pessoas e suas bagagens, e seu artigo 732, assim dita, in verbis: "Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais". Por esta óptica, de fato, no que tange à responsabilidade contratual no serviço de transporte, em princípio, são aplicáveis as novas disposições trazidas pelo artigo 732 e seguintes, do Código Civil de 2002, pois delas emergem disposições mais benéficas ao consumidor, o que se conforma com o princípio constitucional supramencionado. Pelos mesmos motivos, tenho que as normas do CDC são plenamente aplicáveis às questões envolvendo responsabilidade extracontratual do transportador de pessoas ou coisas. Assim porque, uma vez que o estatuto civilista não dispõe especificamente acerca de tal matéria, ao contrário do que se dá com a responsabilidade contratual do transportador, a lei especial tem eficácia plena, por se apresentar como maior garantia ao consumidor, afastando, assim, a regra geral da responsabilidade extracontratual subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927, do diploma civil. No caso sub judice, de acordo com o alegado na inicial, a Autora, na qualidade de passageira do voo operado pela Ré, sofreu danos por conta do transporte aéreo contratado, pagando contraprestação, pelo que está presente a figura jurídica do contrato de transporte. Aplica-se, portanto, em plano abstrato, na relação entre passageiro e Réu, o artigo 734, do CC, o qual impõe responsabilidade objetiva ao transportador, pois somente admite a excludente de força maior. Também está claro existir verdadeira relação de consumo entre Autora e Ré, uma vez que aquela, na qualidade de destinatária final, contratou para com esta o serviço de transporte aéreo, o que garante à Autora natureza jurídica de consumidor, nos termos da definição trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. E, sem prejuízo do disposto supra, normas de ordem processual previstas no microssistema consumerista, que visam a facilitar a defesa do direito do consumidor em Juízo, como a inversão do ônus da prova estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, mantêm a plena aplicabilidade, como também, aquelas decorrentes de tratados, convenções e atos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, não obstante outras normas infraconstitucionais, desde que não conflitem com este comando principiológico constitucional. Estabelecida a premissa, passo à análise do mérito da demanda. Restaram incontroversos nos autos os fatos narrados pela Autora no que diz respeito ao cancelamento da decolagem do vôo, administrado pela Ré, que partiria do aeroporto de Ilhéus, na data de 06 de novembro de 2024, às 15h00, com destino a Campinas, tendo a Autora conseguido embarcar somente mais de 24 horas após. Isto porque, tais fatos foram afirmados na petição inicial e confessados em contestação, pelo que independem de provas, de acordo com o disposto nos artigos 374, inciso II, e 389, do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os documentos de fls. 14/15 dão conta de que, de fato, a Autora adquiriu passagem aérea para o trecho em questão, cujo voo restou cancelado, sendo a Autora realocada para outro voo que partiria somente no dia seguinte. Não se nega que o transporte aéreo exige obediência a rígidas normas de segurança, prevalecendo, sempre, o cuidado na preservação da integridade dos passageiros, ainda que com sacrifício da pontualidade. Portanto, se condições desfavoráveis impedem a decolagem ou a aterrissagem no local de destino, o bom senso, acima de qualquer manual de procedimentos, recomenda que a viagem não se inicie. Se o obstáculo decorre de condições meteorológicas ou quaisquer outras que coloquem em risco os passageiros, reconhece-se a ocorrência de força maior, excluindo a responsabilidade da transportadora. Todavia, para que a excludente opere, deve a transportadora aérea fazer prova da ocorrência que motivou o retardamento, considerando que não se presume o caso fortuito ou a força maior. No caso concreto, a Ré, em contestação, asseverou que, em decorrência de condições meteorológicas desfavoráveis, o voo foi cancelado, sendo os passageiros realocados para outro voo, não havendo o que se falar em falha da companhia aérea. Teria a Ré, ainda, fornecido toda assistência necessária. Porém, ainda que tenha a Ré apresentado prints de relatório do METAR, deixou de demonstrar de maneira inequívoca que tais fatores climáticos relatados tornaram absolutamente inviável a realização do voo, já que não apresentou qualquer documento da autoridade aeroportuária, relatório da torre de controle ou documentação oficial que comprovasse o fechamento do aeroporto ou a total impossibilidade de decolagem no período previsto. Assim, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos causados à Autora, nos termos do artigo 734, do CC. Restaram, nesse ponto, caracterizados os danos morais alegados pela Autora. Não se pode negar a angústia vivenciada pela Autora por conta do atraso, fato este que certamente interferiu negativamente na sua programação de retorno. Assim, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do artigo 734, do CC, impõe-se à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação que amenize o dissabor experimentado. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, o Julgador, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do CC, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã. Neste passo, entendo razoável e proporcional ao dissabor supra narrado, mas sem deixar de levar em conta que a Ré providenciou assistência necessária à Autora e demais passageiros para que estes aguardassem o embarque com mais conforto, o valor de R$ 1.500,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à Autora como compensação pelos danos morais experimentados, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: OSNI JACOB HESSEL (OAB 110542/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Chubb Seguros Brasil S.A. e outros x Hospital Beneficente Santa Helena

ID: 316792883

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011543-47.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. DANIELA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Sentença

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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RENATA BRETAS OMAIS

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ROBERTO ZAMPIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1011543-47.2018.8.11.0041 Requerente(s): DANIELA DE LIMA SILVA Requerido(s): HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA SENTENÇA Daniela de Lima Silva propôs ação de indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência em face do Hospital Beneficente Santa Helena e dos médicos Holando de Souza Campos Júnior e Lilian Auxiliadora Audi Bernardino. Relata a inicial que no dia 17/08/2012, ao apresentar contrações durante a 32ª semana de gestação, a autora foi socorrida pelo SAMU e encaminhada ao hospital réu, onde teria recebido atendimento tardio e inadequado, resultando na morte do feto durante o parto cesariano. Narra que, ao chegar ao pronto atendimento do hospital, permaneceu cerca de uma hora aguardando atendimento, momento em que os sintomas se agravaram. Alega que foi ministrado medicamento para retardar o parto e que, logo após, apresentou vômitos e sangramento intenso. Diante da gravidade, foi indicada cirurgia cesariana. Sustenta que o procedimento foi iniciado sem a presença da anestesista, causando-lhe dores extremas, até que a anestesia fosse finalmente aplicada. Segundo a autora, o bebê nasceu sem vida e a comunicação sobre o óbito teria ocorrido de forma fria e desumana. Após a alta, apresentou sintomas de anemia profunda. Afirma ainda que o hospital dificultou a realização da necropsia, não tendo inicialmente encaminhado a placenta junto ao corpo do feto, o que gerou ainda mais sofrimento à família. O laudo posterior teria constatado que o bebê não apresentava nenhuma má-formação, reforçando a tese de erro médico. Aponta que todo o episódio resultou em intenso abalo emocional, tanto para ela quanto para seus familiares, inclusive seu filho pequeno, que presenciou o momento em que era levada ao centro cirúrgico em situação crítica. Alega que a dor da perda é revivida até os dias atuais e que o atendimento médico e hospitalar prestado foi negligente, tanto na conduta técnica quanto na forma de comunicação com a família. Requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em valor equivalente a 250 salários mínimos. Instruiu a inicial com documentos. Emenda à inicial conforme determinado. Declínio de competência (Id. 13019824). Recebida a inicial, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação/intimação da empresa ré. Houve deferimento da Justiça Gratuita e inversão do ônus da prova (Id. 14203350). A tentativa de composição amigável das partes restou infrutífera (Id. 22748384). O Hospital Beneficente Santa Helena ofertou contestação em que arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Denunciou à lide a seguradora Chubb Seguros Brasil S/A. Meritoriamente, defende que não houve falha na prestação dos serviços hospitalares ou atuação dolosa ou culposa de seus agentes ou prepostos. Pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 22904517). Impugnação à contestação (Id. 73639401). Contestação da ré Lilian Auxiliadora Audi Bernardino (Id. 49567142). Contestação do réu Holando de Souza Campos Júnior (Id. 60895411). Impugnações às contestações foram juntadas aos Ids. 65893560, 65893573 e 65893580. Decisão de saneamento constante no Id. 81673357, oportunidade em que rejeitada a ilegitimidade passiva arguida pelo Hospital Santa Helena e acolhida a ilegitimidade dos médicos, com a exclusão dos réus Lilian Auxiliadora Audi Bernardino e Holando de Souza Campos Júnior da lide. O pedido de denunciação à lide foi indeferido, assim como o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo Hospital. Os pontos controvertidos foram fixados e as provas oral e pericial foram deferidas, com a nomeação de perito judicial. O Hospital Santa Helena interpôs Recurso de Agravo de Instrumento n. 1008485-23.2022.8.11.0000, o qual foi provido para autorizar a denunciação à lide da seguradora (Id. 91439068). A perícia foi realizada pela empresa Forense Lab. Contudo, a impugnação apresentada pela autora foi acolhida e a prova declarada nula (Id. 111956934). Houve substituição do perito judicial pela médica Mairy Noce Brasil, que apresentou Laudo Pericial juntado ao Id. 131753485. Ante a insurgência da autora, a perita judicial foi intimada e prestou esclarecimentos/complemento ao Laudo conforme Id. 141450732. Citada, a Chubb Seguros Brasil S/A ofertou contestação no Id. 143973477, aduzindo que o fato gerador da reclamação está fundado na alegação de falhas médicas ocorridas no dia 17/08/2012, portanto, antes do período de retroatividade de cobertura ajustado na apólice, a saber, 24/09/2015. Ao argumento de que não há cobertura para o período e tampouco para o evento, requer a improcedência do pedido de sua condenação. Todas as partes manifestaram sobre o laudo pericial. A autora impugnou a contestação da seguradora (Id. 176043832). Realizada audiência de instrução, Adriano Amaral Araujo, Marlene de Lima Silva e Flávia Santos Aguiar, arrolados pela autora, foram ouvidos como informantes, pois possuem relação de parentesco/ amizade com a parte. Da mesma forma, os declarantes Lilian Auxiliadora Audi e Holando de Souza Campos Junior, arrolados pelo réu, foram ouvidos como informantes, pois já integraram o polo passivo da lide. A audiência se realizou com o depoimento da autora, com o depoimento da preposta do réu e com a oitiva de cinco informantes. Os debates orais foram convertidos em alegações escritas (Id. 196417957). A mídia audiovisual está juntada no Id. 196421771. Alegações finais foram juntadas aos Ids. 198570565, 198657545 e 199397504. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Trata-se ação de indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência de Daniela de Lima Silva propôs em face do Hospital Beneficente Santa Helena e dos médicos Holando de Souza Campos Júnior e Lilian Auxiliadora Audi Bernardino. Estando satisfeita com as provas produzidas nos autos, passo ao julgamento de mérito, conforme me permite o artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 02/CNJ), do Código de Processo Civil. Destaca-se que ao caso em apreço aplicam-se as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré se enquadra no conceito de fornecedora de serviços, conforme expressamente constou na decisão inicial que inverteu o ônus da prova. Infere-se dos autos que a autora alega a ocorrência de erro médico, que teria resultado na morte intrauterina de seu filho, ocorrida no dia 17/08/2012, durante o atendimento obstétrico de urgência dispensado pelo Hospital Santa Helena. Assim, a causa de pedir encontra-se lastreada na alegação de omissão, imperícia ou negligência médica no atendimento da autora, gestante à época com 32 semanas de gestação, que fora conduzida ao Hospital Santa Helena em atendimento pelo SAMU, apresentando contrações uterinas e, posteriormente, sintomas compatíveis com sangramento vaginal e vômitos. Conforme narrado na inicial, a autora teria sido submetida a cesariana de emergência, tendo o feto sido retirado já sem sinais vitais, supostamente em decorrência de demora no atendimento e falhas na conduta médica e hospitalar. Aduz, ainda, que seu filho e marido a viram em situação de desespero (sangramento); que sua cesariana foi iniciada sem anestesia; e que a notícia do nascimento sem vida de seu segundo filho foi dada de forma bastante fria. Por estas razões, pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor equivalente a 250 salários mínimos. Os médicos foram excluídos da lide por ocasião do saneamento, haja vista o acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva arguida por eles. O Hospital réu defende que não houve falha na prestação dos serviços hospitalares ou atuação dolosa ou culposa de seus agentes ou prepostos, capazes de ensejar sua condenação à reparação civil pleiteada pela autora. Importante esclarecer que a procedência do pedido indenizatório depende da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do hospital e/ou de seus prepostos e o resultado, sendo a responsabilidade do hospital objetiva e, portanto, independente de culpa, haja vista a incidência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A questão exige técnica e conhecimentos específicos para sua elucidação, tendo sido determinada a realização de perícia técnica por expert no assunto. O laudo pericial, constante nos autos sob Id. 131753485, consigna expressamente que não se evidenciou, a partir da análise dos prontuários médicos, qualquer conduta médica ou hospitalar dissociada dos padrões técnicos esperados ou das diretrizes da literatura médica obstétrica. A perita judicial, Dra. Mairy Noce Brasil, ao examinar minuciosamente os registros clínicos e a dinâmica do atendimento prestado à autora, concluiu que houve diagnóstico adequado da complicação obstétrica de Descolamento Prematuro de Placenta, com posterior adoção de conduta terapêutica compatível com as boas práticas da obstetrícia, concluindo: “CONCLUSÃO: A pericianda Daniela de Lima Silva, na sua segunda gestação, com 32 semanas apresentou quadro de dor abdominal e foi conduzida pelo SAMU ao Hospital Santa Helena. No exame físico, evidenciou a presença de contrações uterinas e diagnosticado Trabalho de Parto Prematuro. Foi internada para tratamento com medicação venosa para inibição das contrações uterinas. Na sala de observação, iniciou sangramento vaginal sendo encaminhada para ultrassonografia gestacional com diagnóstico de descolamento prematuro de placenta e indicada cesariana de emergência. Foi imediatamente conduzida ao Centro Cirúrgico, anestesiada, mas com extração de feto natimorto. Na avaliação do dano, o óbito intrauterino tem nexo causal com a anóxia perinatal por descolamento prematuro da placenta de forma abrupta. Não restou comprovado que a assistência médica ou hospitalar, nesta emergência, tenha contribuído para o desfecho clínico.” (Id. 131753485. Negritei.) Logo, a perícia reafirmou que não houve, no caso, negligência, imprudência ou imperícia por parte da equipe médica ou do serviço hospitalar. De acordo com os esclarecimentos constante do trabalho técnico pericial, o descolamento de placenta é complicação grave, de instalação súbita e rápida progressão, cuja evolução pode se dar de forma fulminante, mesmo diante da adoção de medidas terapêuticas imediatas. O desfecho clínico, a saber, a morte fetal intrauterina, embora indubitavelmente trágico e emocionalmente devastador, não se mostra imputável, sob a perspectiva da responsabilidade civil, à atuação dos réus. Ressalta-se que, no campo da responsabilidade médica, é imprescindível, para a caracterização do dever de indenizar, a demonstração de três pressupostos cumulativos: o dano, a conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) e o nexo de causalidade entre ambos. No presente caso, embora o dano (óbito fetal) seja incontroverso, não se vislumbra, à luz do acervo probatório que tenha havido falha médica ou hospitalar capaz de ensejar o juízo de reprovação jurídica que autorize a responsabilização civil. Ainda que se adote a teoria da responsabilidade objetiva no âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor exige, para que se configure o dever de indenizar, a existência de defeito na prestação do serviço, o que não se verificou no presente caso em que o atendimento emergencial foi prestado tempestivamente e as condutas adotadas, tanto diagnóstica quanto terapeuticamente. Não se comprovou, igualmente, qualquer deficiência estrutural no Hospital Santa Helena, ausência de materiais ou insumos indispensáveis, falha no serviço de enfermagem ou omissão institucional que tenha contribuído para o desfecho obstétrico. Sobre a alegação de que o primeiro filho de dois anos, à época dos fatos, e o marido presenciaram a transferência da autora para o centro cirúrgico com sangramento e em situação de desespero, conforme exaustivamente apontado, o descolamento de placenta ocorreu de forma abrupta e é condição grave, de maneira que a urgência em prestar o devido atendimento aliada à necessidade de transportar a autora acabaram fazendo com que a mesma passasse pelo filho e marido que aguardavam ao lado de fora. Apesar do constrangimento e sofrimento vivenciados no momento, não se trata de dano moral indenizável. Destaca-se, ainda, que tanto os documentos, quanto a perícia e os médicos que atenderam a autora, corroboram para a conclusão de que a cesariana não foi iniciada sem anestesia. Como ponderou a médica anestesista em suas declarações, pode ser que o procedimento tenha sido iniciado antes de a anestesia agir de forma plena, justamente em razão da urgência, mas a mesma foi devidamente aplicada antes de iniciar o procedimento, tendo sido eficaz para seu propósito. No que concerne à notícia do nascimento sem vida do filho da autora, não há provas de que a notícia foi dada de forma cruel e fria, como assevera a autora. O artigo 186 do Código Civil dispõe que haverá ato ilícito por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, quando alguém causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. In casu, não restou evidenciada que a conduta, ou ausência desta praticada pelo réu ou seus prepostos tenha causado o alegado dano à autora. Nesse caso, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação à indenização pleiteada. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por DANIELA DE LIMA SILVA em desfavor do HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência que fixo 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em se tratando de beneficiária da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de cinco anos. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Tokio Marine Seguradora S/A x Elektro Redes S.A.

ID: 323802876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008485-74.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008485-74.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos, aj… Processo 1008485-74.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos, ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A. Alega a autora, em resumo, que na qualidade de sociedade seguradora firmou com o segurado descrito na inicial contrato de seguro através do qual se obrigou, mediante o recebimento do prêmio, a garantir os riscos que o imóvel do segurado estivesse exposto durante a vigência da apólice. Diz que, no dia descrito na inicial, foi registrada grave variação de tensão decorrente de anomalia na rede externa da ré, culminando com danos de natureza elétrica ao segurado da autora. Afirma que, após as apurações necessárias, indenizou o segurado no montante do prejuízo por ele sofrido no valor de R$ 9.802,37, já descontado o valor da franquia paga por ele. Assim, por força do contrato de seguro, a demandante sub-rogou-se nos direitos de tal segurado. Sustentando a responsabilidade (objetiva) da ré pelo evento danoso, a autora vem a Juízo buscar o ressarcimento do prejuízo em questão. A ré foi citada (fls. 174) e apresentou contestação (fls. 175/371). Em razões preliminares alegou a impossibilidade jurídica do pedido ante ausência de tentativa de solução administrativa do impasse. No mérito, aduziu que não houve pedido administrativo de ressarcimento junto à requerida e negou qualquer ocorrência na rede elétrica. Discorreu sobre a competência das agências reguladoras, sobre o processo administrativo de danos elétricos e sobre a natureza do contrato de seguro. Destacou que estão ausentes os requisitos ensejadores de sua responsabilidade civil. Defendeu a incidência da excludente de responsabilidade em decorrência da força maior (raio). Sustentou a inaplicabilidade do CDC. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve apresentação de réplica à contestação (fls. 378/415). É o relatório. Decido. Diante dos elementos constantes dos autos, entendo que o processo já pode ser julgado. É inviável a realização de perícia nos equipamentos, em razão do decurso de tempo, sendo que se tem notícias que os aparelhos não foram preservados. No caso, a jurisprudência tem aceitado os laudos de vistoria/relatórios técnicos como aptos a demonstrarem os danos nos equipamentos dos segurados. No que tange à preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo, arguida na defesa, ressalte-se que o acesso ao Poder Judiciário não impõe o prévio esgotamento das vias extrajudiciais e administrativas, nos termos do que estabelece o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A própria contestação apresentada no processo deixa claro que há resistência ao pedido, não adiantaria muito mesmo ter se valido da via administrativa. Neste sentido: Apelação. Responsabilidade civil. Seguro de danos. Ação regressiva fundada no art. 786 do Código Civil. Afastamento da disciplina da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Inexigibilidade do prévio requerimento administrativo. Inexigibilidade de laudo emitido por oficina credenciada. Satisfação do ônus da prova relativamente à danificação de aparelhos em virtude de sobrecarga na rede. Descumprimento do ônus da prova relativamente à excludente no nexo de causalidade. Chuvas e descarga elétrica atmosférica que constituem fortuito interno. Risco-proveito. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços inafastável. Art. 37, §6º, da CF e art. 14 do CDC. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005458-25.2020.8.26.0084; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021). (grifo nosso). Aliás, pelo artigo 269 do CPC, todos os meios de prova em direito são validos para provar, a autora provou com os orçamentos que apresentou. Ademais, o procedimento previsto no art. 208, § 4º da Resolução n° 414/2010 da ANAEEL, diz respeito à via administrativa. Mas como foi reconhecido que a via administrativa não é obrigatória, então não se aplica aqui esta questão da seguradora apresentar os equipamentos. Portanto, mesmo que não apresentados os aparelhos, entendo que os orçamentos são suficientes. A falta de comprovante de pagamento fica refutada ante a documentação acostada à exordial, que demonstra transação bancária efetivada pela demandante em favor do segurado. Quanto ao mérito, deve ser acolhido o pedido da autora. Com efeito, esta Vara entende corretos os argumentos expostos na petição inicial, que apontam a responsabilidade da prestadora do serviço de energia elétrica, pelos danos causados aos seus consumidores nas hipóteses de interrupção, ou oscilação brusca do fornecimento de energia elétrica, na linha dos arts. 14 e 22 do CDC, e 37, § 6º, da CF, em especial quando os consumidores não são previamente avisados de que tais anomalias ocorrerão. Vale lembrar: Ação regressiva visando ao ressarcimento de danos materiais causados por oscilação na rede de energia elétrica. Seguradora que arca com os danos causados ao equipamento de pessoa segurada, sub-rogando-se nos seus direitos. Danos materiais e nexo de causalidade evidenciados. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima. Sentença de procedência mantida. Apelação desprovida. (TJ/SP, Apelação 0014819-98.2011.8.26.0084, relª Desª Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 20/02/2014). RECURSO - APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - MÉRITO. Instabilidade na rede elétrica. Equipamentos eletrônicos danificados. Segurado que cobriu os prejuízos de sua segurada. Ação regressiva. Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço. Exegese dos artigos 14 e 22 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor ). O fornecedor de serviços elétricos responde, independente de culpa, pela reparação de danos sofrido pelo consumidor em decorrência de defeitos relativos à prestação de serviços. Precedentes. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. 0001254-33.2012.8.26.0084, rel. Marcondes D'Angelo, j. 07/08/2014). Também seria inadmissível, a exclusão de sua responsabilidade pelo ressarcimento de danos causados, com base no fato de que não houve comunicação prévia à Concessionária e que foi providenciada a reparação/substituição de equipamentos. Se admitido, seria violar frontalmente além do citado artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, também o artigo 25, caput, da Lei Federal 8.987/95, que veda, expressamente a exclusão ou atenuação da responsabilidade da concessionária pela reparação de todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. Além disso, a falta ou atraso de comunicação do sinistro à concessionária de energia elétrica e o não esgotamento da via administrativa não pode constituir impedimento à formulação de pleito judicial pelo consumidor, ou no caso, pela seguradora que se sub-rogou nos direitos daquele, visto que tal providência não se configura como condição de procedibilidade da ação intentada. Admitir tal hipótese configuraria desrespeito à garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). De outra parte, não seria razoável admitir-se, mesmo que eventualmente previsto em alguma norma administrativa (hierarquicamente inferior à lei), que o fato do consumidor consertar e/ou trocar os aparelhos danificados pela ação da rede elétrica lhe retire o direito (ou da seguradora, que se sub-rogou em tal direito) de pedir a respectiva indenização. Nos diversos atos ilícitos cometidos, que gerem danos ao patrimônio, é comum que a vítima precise reparar os danos sofridos com agilidade, de forma que possa voltar a usar o seu bem, não sendo legítimo que se force o ofendido esperar o ofensor se decidir pelo conserto da coisa, cuja necessidade de uso pode ser urgente. De se observar, ainda, que os documentos trazidos com a inicial, em especial o laudo técnico/relatório de vistoria, são fortes indícios da efetiva ocorrência da alegada oscilação no fornecimento de energia elétrica por parte da ré, como fato causador dos alegados danos. Também demonstram a necessidade de conserto/substituição de tais aparelhos, o que permite à autora que pagou ao segurado, requerer o ressarcimento de tal prejuízo. Segundo a orientação de Sérgio Cavalieri Filho: [...] a ratio do § 6º do art. 37 da Constituição Federal foi submeter os prestadores de serviços públicos ao mesmo regime da Administração Pública no que respeita à responsabilidade civil. Em outras palavras, a finalidade da norma constitucional foi estender aos prestadores de serviços públicos a mesma responsabilidade que tem a Administração Pública quando os presta diretamente. Quem tem os bônus deve suportar os ônus. Aquele que participa da Administração Pública, que presta serviços públicos, usufruindo os benefícios dessa atividade, deve suportar os riscos, deve responder em igualdade de condição com o Estado, em nome de quem atua. Não visa a norma, portanto, aos beneficiários dos serviços disto cuida a legislação consumerista (art. 22 e parágrafo único, c/c o art. 14, do Código do Consumidor) -, mas sim terceiros que ficam expostos aos riscos dessa atividade administrativa exercida pelo particular, e que acabam por sofrer danos [...] Em conclusão, os prestadores de serviços públicos respondem objetivamente pela mesma razão do Estado o risco administrativo, e não pela eficiência do serviço, que é objeto da legislação consumerista (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., Atlas, 2010, SP, p. 257, grifo nosso). Por outro lado, a demandada não apresentou provas da inexistência de oscilações na energia elétrica, com sobre tensão, fato gerador dos danos, prova esta que deve ser havida como de fácil produção para a concessionária. Tampouco pode ser aceito o relatório trazido pela requerida, pois foi elaborado por funcionário da própria empresa, que têm interesse na lide. Já os documentos trazidos pela autora foram feitos por empresas autônomas, isentas de qualquer interesse. Também não provou a alegação deduzida na contestação no sentido de que o problema ocasionado tenha ocorrido devido à má conservação das instalações elétricas internas do segurado da autora. Quanto a não aplicação do CDC, é entendimento pacífico do STJ no sentido de que as relações originárias estabelecidas entre o segurado e a concessionária representam relações de consumo, por tratar-se de serviços públicos essenciais para usuário final, o que, em tese, resultaria na aplicação da responsabilidade objetiva da fornecedora do serviço pelos vícios decorrentes de sua má-prestação, nos termos dos artigos 14 e 22 da Lei 8.078/90, sub-rogando-se a seguradora no crédito dos consumidores segurados. O nexo de causalidade foi comprovado com os relatórios que atestam que houve oscilações na rede elétrica de responsabilidade da ré e a necessidade de conserto e/ou substituição dos aparelhos danificados. Por fim, há de se observar que a ocorrência de caso fortuito ou força maior (como temporais, raios, etc.), não excluiria a responsabilidade da ré sobre os danos ocasionados, visto que temporais e raios são fenômenos previsíveis, de modo que com de, a fim de evitar prejuízos aos consumidores. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURADORA - RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PARA O CONSERTO DE APARELHO ELETRÔNICO DANIFICADO POR DESCARGA DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO § 6º DO ART. 37 DA CRFB - TEMPORAL - TESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR AFASTADA - PREVISIBILIDADE DO FATO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1. "A alegativa de hipótese de caso fortuito ou de força maior não prospera, já que a concessionária poderia ter evitado o dano, porque manifestamente previsível. De fato, é comezinho que, em períodos de chuva, descargas elétricas provoquem a oscilação na rede de energia e que isso pode afetar equipamentos de consumidores." (AC n. , rel. Des. Vanderlei Romer, j. 13.3.09) 2. "Comprovado nos autos que o segurado sofreu prejuízos ante a perda de parte de equipamentos industriais por conta da queda de energia, faz jus a seguradora sub-rogada à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica." (AC n., rel. Des. Jaime Ramos, j. 16.10.09). (TJ/SC, 4ª Câmara de Direito Público, AC: 349772 SC 2009.034977-2, Relator Rodrigo Collaço, Data de Julgamento 06/12/2010). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para condenar a ré a pagar para a autora o valor que a demandante pagou ao segurado, corrigido desde o desembolso, pela tabela do E. TJ/SP, acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC, combinado com o § 1º do art. 161 do CTN), a contar da citação (neste sentido: TJSP; Apelação 1065065-78.2017.8.26.0114; Relator(a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 04/07/2018), não se aplicando ao caso a Súmula 54 do STJ (juros a partir do evento danoso), por se tratar de ilícito contratual (existe o contrato de prestação de serviços entre a fornecedora de energia e a consumidora). Cumpre ressaltar que a condenação abrange ao pagamento efetivamente realizado segurados, devendo ser descontada eventual franquia originalmente abatida no momento do efetivo pagamento da indenização pela seguradora. Responderá a parte demandada, também, pelas custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte demandante, que fixo em 10% sobre o valor da presente condenação (qual seja: valor que a demandante pagou ao segurado), com correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se. Intime-se. - ADV: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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