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Processo nº 1023579-03.2025.8.11.0001

ID: 338747740

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023579-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IONE CAROLINE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1023579-03.2025.8.11.0001 Origem: Núcleo De Justiça Digital Dos Juizados Especiais Recorrente(S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1023579-03.2025.8.11.0001 Origem: Núcleo De Justiça Digital Dos Juizados Especiais Recorrente(S): Ione Caroline Oliveira Silva Recorrido(S): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS DE PROFESSORA TEMPORÁRIA SEM RESPEITO AO INTERREGNO LEGAL. FRAUDE À FINALIDADE DO VÍNCULO TEMPORÁRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. FGTS DEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente em face de sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico cumulada com indenização de FGTS. A Reclamante alegou que as contratações temporárias sucessivas ocorreram sem o respeito ao interregno mínimo de 12 meses previsto no art. 18, III, da Lei Complementar Estadual n.º 600/2017, vigente à época dos contratos, e requereu a declaração de nulidade dos vínculos e o pagamento do FGTS referente ao período laborado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prática de sucessivas contratações temporárias com intervalos inferiores a doze meses configura burla à legislação vigente e ao princípio do concurso público; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade dos vínculos temporários, é devida à servidora a indenização referente ao FGTS pelo período trabalhado. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise documental comprova que os contratos temporários foram firmados entre 2021 e 2024 com interrupções coincidentes com o período de férias escolares, sem respeitar o interregno mínimo de 12 meses previsto no art. 18, III, da LC Estadual nº 600/2017. A vedação à recontratação no prazo inferior a 12 meses tem por finalidade coibir fraudes ao regime jurídico da contratação temporária, impedindo que essa modalidade seja utilizada para suprir necessidade permanente de pessoal, em afronta ao art. 37, II e IX, da CF/1988. O fato de as contratações decorrerem de processos seletivos distintos não afasta a ilicitude da prática quando há repetição do vínculo com o mesmo servidor em desrespeito ao interregno legal. O princípio do tempus regit actum impõe que a legalidade das contratações seja analisada conforme a legislação vigente à época dos respectivos atos, sendo inaplicáveis retroativamente alterações normativas posteriores que flexibilizem a vedação. A continuidade fática da prestação de serviços, ainda que formalmente interrompida, evidencia a utilização indevida do regime temporário e impõe o reconhecimento da nulidade dos contratos administrativos. A nulidade do vínculo, por desvio de finalidade e burla ao regime constitucional de provimento de cargos, gera o dever de indenizar a título de FGTS pelo período laborado, conforme entendimento consolidado no âmbito das Turmas Recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sucessiva contratação temporária de servidor público, com intervalo inferior ao previsto em lei, configura burla ao regime jurídico da contratação excepcional e ao princípio do concurso público. A nulidade do vínculo por desvio de finalidade impõe à Administração o dever de indenizar o contratado pelo FGTS referente ao período efetivamente laborado. O respeito ao princípio do tempus regit actum exige que os requisitos legais de validade dos contratos administrativos sejam avaliados conforme a norma vigente à época de sua celebração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; LC Estadual nº 600/2017, art. 18, III; Lei nº 9.099/1995, arts. 41, 42, 54 e 55; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Turma Recursal Cível, N.U 1008506-48.2023.8.11.0037, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 12.08.2024, DJE 15.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico cumulada com pagamento de indenização de FGTS, sob o fundamento de que não houve extrapolação do prazo legal máximo previsto para os contratos temporários, tampouco caracterização de desvio de finalidade. A Reclamante sustenta, em síntese, que houve sucessivas contratações sem respeito ao interregno mínimo de doze meses, previsto no art. 18, III, da Lei Complementar Estadual n.º 600/2017, com as alterações da LC 755/2023. Aponta, ainda, violação ao princípio do tempus regit actum, destacando que, à época das contratações, vigorava norma que impedia a recontratação no prazo inferior a um ano. Tais práticas desvirtuariam a natureza temporária do vínculo e configurariam nulidade material dos contratos administrativos, com consequente direito às verbas sociais, notadamente ao FGTS. Alega também que os documentos anexados (fichas financeiras e diários oficiais – ID. 295649892 e ID. 189824376) comprovam contratações nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, evidenciando a continuidade da prestação laboral e a artificialidade das interrupções. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. Com razão o Reclamante. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade das contratações temporárias sucessivas firmadas entre a Reclamante e a Reclamada, especialmente quanto ao seu enquadramento no regime jurídico previsto pela Lei Complementar Estadual n.º 600/2017, vigente no momento da contratação. Pela análise dos documentos juntados (ID. 295649892) revela uma sucessão de contratos temporários com interrupções mínimas coincidentes com o período de férias escolares, o que configura burla ao interregno mínimo previsto no art. 18, III, da LC 600/2017, vigente à época das contratações. Nos termos da legislação estadual então em vigor, era vedada a recontratação do servidor temporário antes de decorrido o prazo de doze meses do encerramento do contrato anterior, excetuadas hipóteses que não se aplicam ao caso. A recorrente, no entanto, foi contratada sucessivamente de 2021 a 2024, conforme comprovação documental, sem que fosse respeitado o lapso temporal legal, violando o princípio da legalidade administrativa. Ainda que as contratações tenham sido formalizadas por meio de editais distintos e por meio de processos seletivos, tais instrumentos não elidem o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, quando há repetição continuada da prestação de serviços permanentes. O art. 18, III da LC nº 600/2017 veda expressamente a nova contratação de servidor temporário antes de decorrido o interregno de 12 (doze) meses do encerramento do vínculo anterior, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na própria norma, o que não se verifica no presente caso. A análise dos documentos acostados aos autos revela clara estratégia de fração contratual, com interrupções mínimas entre os vínculos, geralmente coincidentes com períodos de férias escolares. As datas demonstram continuidade fática do vínculo laboral com apenas breves suspensões, desrespeitando o interregno mínimo legal e o prazo máximo de contratação temporária. A documentação probatória demonstra uma prática contínua de contratações com o objetivo de burlar o regime efetivo de admissão por concurso público, em total desacordo com o art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Ainda, há flagrante desrespeito ao art. 18, III, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017, que veda nova contratação antes de decorrido o prazo de 12 (doze) meses entre contratos, salvo exceções que não foram comprovadas nos autos. Aplica-se ao caso o princípio do tempus regit actum: os contratos devem observar os limites legais vigentes à época de cada assinatura. As alterações promovidas pela LC 719/2022 e LC 755/2023 não retroagem para convalidar ilegalidades anteriores. Referidos vínculos ultrapassam o limite estabelecido pelo art. 18, inciso III, da LC 600/2017, que previa, para a hipótese de profissionais da educação, contratação por até 12 (doze) meses, prorrogáveis uma única vez por igual período, o que perfaz 24 (vinte e quatro) meses, e que é vedada a recontratação antes de 12 (doze) meses o que não foi respeitado, tornando-os nulos. Quanto a tese da Ré de que a regularidade formal dos processos seletivos convalida os vínculos. Registro que o que está em discussão não é apenas a existência de nova seleção, mas a recorrência sucessiva da contratação do mesmo servidor em prazos inferiores a 12 meses, violando expressamente o art. 18, inciso III, da LC 600/2017, segundo o qual: "Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar." A norma é clara ao vedar recontratações sucessivas com intervalo inferior a 12 meses, justamente para evitar que o regime temporário seja utilizado como substituição prolongada e indevida do provimento efetivo via concurso público, conforme exige o art. 37, II e IX, da Constituição Federal. Tal prática, evidenciada nos autos pelos vínculos descritos com intervalos menores que 12 meses, caracteriza fraude à finalidade constitucional da contratação temporária e impõe o reconhecimento da nulidade do vínculo jurídico. De modo que a jurisprudência ao caso, infirma que a continuidade teria sido rompida caso fosse para outra instituição, ou cargo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA - CONTRATO TEMPORÁRIO – FGTS – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – TEMA 551 DO STF – LEI MUNICIPAL Nº 888/2005 - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – JULGAMENTO ULTRA PETITA – NULIDADE ABSOLUTA – TORNADO SEM EFEITO O ACÓRDÃO DECORRENTE DO AGRAVO INTERNO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO “A QUO” - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Embargos de Declaração. 2. Os Embargos de Declaração serão conhecidos quando estiverem tempestivos (artigo 49 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.023 do Código de Processo Civil). 3. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberão Embargos de Declaração em face de qualquer decisão judicial nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Demostrado a contradição e a omissão, no acórdão atacado. 5. Em decorrência do julgamento ultra petita (decisão que vai além do pedido), torna-se sem efeito o acórdão decorrente do Agravo Interno (id. 219194196) e desconstitui-se a sentença proferida pelo Juízo “a quo” (id. 201826652). 6. Nos autos restou comprovado o desvio de finalidade da contratação temporária resultando na nulidade do contrato temporário que implica na condenação da parte embargante (parte reclamada) ao pagamento do FGTS (entretanto o correto seria o recolhimento do FGTS, o que não foi objeto deste Recurso Inominado), durante o período comprovado que é de setembro de 2019 até agosto 2023, ressalvadas as verbas já pagas. 7. Embargos de Declaração conhecido e parcialmente acolhido. (N.U 1008506-48.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR NULOS os contratos temporários de trabalho celebrados entre as partes, de 2023 a 2024, afastada a prescrição, porquanto conforme informado nos autos já houve demanda anterior na qual teve por objeto período anterior ao que se constitui como objeto da presente demanda (Autos nº 1000112-22.2023.8.11.0047). b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado de 2023 a 2024 observado o quinquênio prescricional, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1008506-84.2025.8.26.0223

ID: 323284805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008506-84.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRRUNO DE AZEVEDO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATHARINE COSTA SOUSA

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Processo 1008506-84.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Brruno de Azevedo Batista - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada… Processo 1008506-84.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Brruno de Azevedo Batista - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CATHARINE COSTA SOUSA (OAB 449547/SP)

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Processo nº 1011583-65.2023.8.11.0037

ID: 307070866

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011583-65.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ODINEIA DE OLIVEIRA SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIELLE DE MATOS SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011583-65.2023.8.11.0037 RECORRENTE: ODINEIA DE OLIVEIRA SOUZA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011583-65.2023.8.11.0037 RECORRENTE: ODINEIA DE OLIVEIRA SOUZA BARBOSA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. CONTRATOS SUCESSIVOS. AUSÊNCIA DE INTERREGNO MÍNIMO DE 12 (DOZE) MESES. VIOLAÇÃO AO ART. 18, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 600/2017. CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO CONTÍNUO E DESVIRTUAMENTO DO REGIME EXCEPCIONAL. CONTRATAÇÃO NULA. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. ART. 37, IX, DA CF/88. TEMA 916 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A contratação temporária para atender necessidade excepcional da Administração Pública deve respeitar os requisitos legais de transitoriedade e interregno mínimo, sob pena de nulidade. 2. A sucessiva renovação de contratos com a mesma pessoa, em períodos inferiores a 12 (doze) meses, infringe o art. 18, III, da LC nº 600/2017 e caracteriza desvirtuamento do regime excepcional previsto no art. 37, IX, da CF/88. 3. Declarada a nulidade, impõe-se o pagamento de verbas indenizatórias suprimidas, notadamente o FGTS (art. 19-A da Lei nº 8.036/90), conforme TEMA 916 do STF. 4. Recurso conhecido e provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade dos contratos temporários e de condenação da Reclamada ao pagamento de FGTS e férias + 1/3, ao argumento de que os vínculos foram formalmente válidos e baseados em seleções distintas. A parte Recorrente sustenta que prestou serviços como professora da rede estadual mediante sucessivos contratos temporários nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, sem interrupções superiores a 12 (doze) meses. Aponta que essa sucessividade fática viola o art. 18, III, da LC nº 600/2017, o qual impõe interregno mínimo de 12 (doze) meses entre contratações, e que os vínculos superam o prazo máximo permitido no Decreto Estadual nº 88/2015. Defende a nulidade das contratações e requer o pagamento de FGTS e férias + 1/3 do ano de 2019. A Reclamada não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade das contratações temporárias sucessivas celebradas entre o Reclamante e a Reclamada entre os anos de 2019 e 2023, à luz da legislação estadual e da jurisprudência vinculante. As fichas financeiras funcionais constantes na inicial (Id. 285432865) demonstram a prestação contínua de serviços como professora por cinco (5) anos consecutivos, com recontratações anuais, sempre no início do ano letivo, sem intervalo superior a 12 (doze) meses entre os contratos. Tal prática afronta diretamente o art. 18, inciso III, da LC nº 600/2017, que previa, para a hipótese de profissionais da educação, contratação por até 12 (doze) meses, prorrogáveis uma única vez por igual período, o que perfaz 24 (vinte e quatro) meses, e que é vedada a recontratação antes de 12 (doze) meses o que não foi respeitado, tornando-os nulos, os contratos de 2019 em diante. Contratações sucessivas nos seguintes períodos: · 04/02/2019 a 20/12/2019 · 10/02/2020 a 18/12/2020 · 01/02/2021 a 20/12/2021 · 01/02/2022 a 16/12/2022 · 01/03/2023 a 20/10/2023 Preliminarmente, afasto a tese da Ré de que a regularidade formal dos processos seletivos convalida os vínculos. O que está em discussão não é apenas a existência de nova seleção, mas a recorrência sucessiva da contratação do mesmo servidor em prazos inferiores a 12 meses, violando expressamente o art. 18, inciso III, da LC 600/2017, segundo o qual: " III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar." A norma é clara ao vedar recontratações sucessivas com intervalo inferior a 12 meses, justamente para evitar que o regime temporário seja utilizado como substituição prolongada e indevida do provimento efetivo via concurso público, conforme exige o art. 37, II e IX, da Constituição Federal. Tal prática, evidenciada nos autos pelos vínculos descritos (2019 a 2023, com intervalos menores que 12 meses), caracteriza fraude à finalidade constitucional da contratação temporária e impõe o reconhecimento da nulidade do vínculo jurídico. Logo, a sentença recorrida incorreu em equívoco ao adotar redação normativa posterior à celebração dos contratos, em violação ao princípio da irretroatividade da lei, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, e art. 6º da LINDB. A legalidade da contratação deve ser analisada conforme o regramento vigente no momento da admissão. No mais, quanto às preliminares e argumentos defensivos de que os vínculos não se trata de renovações sucessivas, entendo que a continuidade fática da prestação laboral desborda da mera formalidade contratual, sendo suficiente, por si, para a caracterização do desvirtuamento da contratação temporária. O formalismo da Administração, ao fragmentar o vínculo por contratos anuais, não tem o condão de afastar os efeitos da prestação contínua e ininterrupta de serviço. De modo que a jurisprudência ao caso, infirma que a continuidade teria sido rompida caso fosse para outra instituição, ou cargo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA - CONTRATO TEMPORÁRIO – FGTS – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – TEMA 551 DO STF – LEI MUNICIPAL Nº 888/2005 - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – JULGAMENTO ULTRA PETITA – NULIDADE ABSOLUTA – TORNADO SEM EFEITO O ACÓRDÃO DECORRENTE DO AGRAVO INTERNO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO “A QUO” - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Embargos de Declaração. 2. Os Embargos de Declaração serão conhecidos quando estiverem tempestivos (artigo 49 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.023 do Código de Processo Civil). 3. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberão Embargos de Declaração em face de qualquer decisão judicial nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Demostrado a contradição e a omissão, no acórdão atacado. 5. Em decorrência do julgamento ultra petita (decisão que vai além do pedido), torna-se sem efeito o acórdão decorrente do Agravo Interno (id. 219194196) e desconstitui-se a sentença proferida pelo Juízo “a quo” (id. 201826652). 6. Nos autos restou comprovado o desvio de finalidade da contratação temporária resultando na nulidade do contrato temporário que implica na condenação da parte embargante (parte reclamada) ao pagamento do FGTS (entretanto o correto seria o recolhimento do FGTS, o que não foi objeto deste Recurso Inominado), durante o período comprovado que é de setembro de 2019 até agosto 2023, ressalvadas as verbas já pagas. 7. Embargos de Declaração conhecido e parcialmente acolhido. (N.U 1008506-48.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR NULOS os contratos temporários de trabalho celebrados entre as partes, de 2019 em diante, referentes ao período não fustigados pela prescrição. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado de 2019 a 2023 observado o quinquênio prescricional, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). c) CONDENAR ao pagamento proporcional de férias + 1/3 do ano de 2019, conforme valores a serem apurados em liquidação por simples cálculo. Mantendo inalterados os demais termos da sentença reconhecidos em primeiro grau. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1067442-43.2024.8.11.0001

ID: 307481608

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1067442-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1067442-43.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARCIA DE SOUZA OLIVEIRA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1067442-43.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARCIA DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. CONTRATOS SUCESSIVOS COM INTERVALOS INFERIORES A 12 MESES. VIOLAÇÃO AO ART. 18, III, DA LC 600/2017. CONFIGURAÇÃO DE CONTINUIDADE E FRAUDE AO REGIME EXCEPCIONAL. CONTRATAÇÃO NULA. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. ART. 37, IX, DA CF/88. TEMA 916 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência de comprovada excepcionalidade que justifique as renovações sucessivas do contrato temporário para atender necessidade da administração pública, enseja sua nulidade, conforme TEMA 916/STF. 2. A violação ao interregno mínimo de nova contratação estabelecida no art. 18, III, da LC 600/2017 acarreta nulidade. 3. Declarado nulo o contrato temporário, tal reconhecimento enseja o adimplemento de direitos suprimidos. 4. Recurso conhecido e provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória cumulada com cobrança, por meio da qual pleiteava a nulidade das contratações temporárias celebradas com a Administração Estadual e a condenação da Reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes ao período não prescrito. A sentença entendeu que, por se tratarem de vínculos distintos e formalmente encerrados dentro dos prazos legais, não haveria irregularidade na contratação e, portanto, não seria devido o FGTS. Inconformada, a Reclamante recorre, sustentando que os contratos firmados entre fevereiro de 2019 e setembro de 2024 foram reiteradamente renovados com curtos intervalos, em flagrante descumprimento do interregno mínimo de vinte e quatro meses previsto no art. 18, III, da LC nº 600/2017. Aduz que tais contratações desvirtuam a natureza temporária e violam o art. 37, II e IX, da Constituição Federal, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade dos vínculos e garantido o direito ao FGTS, conforme interpretação firmada no Tema 916 do STF. A Reclamada, regularmente intimada, deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade das contratações temporárias sucessivas firmadas entre a Reclamante e a Reclamada, especialmente quanto ao seu enquadramento no regime jurídico previsto pela Lei Complementar Estadual n.º 600/2017, vigente no momento da contratação. A documentação acostada comprova que a Reclamante prestou serviços à Administração Pública quase de forma ininterrupta, com exceção ao primeiro contrato de 2019, os demais são todos irregulares, com sucessivos contratos temporários. A documentação acostada aos autos comprova que a Reclamante, professora convocada, foi contratada para prestar serviços junto à Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso nos seguintes períodos: (1) fevereiro de 2019 a janeiro de 2020; (2) fevereiro a dezembro de 2020; (3) março a dezembro de 2021; (4) fevereiro a dezembro de 2022; (5) outubro a dezembro de 2023; (6) maio a setembro de 2024. Referido vínculo ultrapassa o limite estabelecido pelo art. 18, inciso III, da LC 600/2017, que previa, para a hipótese de profissionais da educação, contratação por até 12 (doze) meses, prorrogáveis uma única vez por igual período, o que perfaz 24 (vinte e quatro) meses, e que é vedada a recontratação antes de 12 (doze) meses o que não foi respeitado, tornando-os nulos. Quanto a tese da Ré de que a regularidade formal dos processos seletivos convalida os vínculos. Registro que o que está em discussão não é apenas a existência de nova seleção, mas a recorrência sucessiva da contratação do mesmo servidor em prazos inferiores a 12 meses, violando expressamente o art. 18, inciso III, da LC 600/2017, segundo o qual: " Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar." A norma é clara ao vedar recontratações sucessivas com intervalo inferior a 12 meses, justamente para evitar que o regime temporário seja utilizado como substituição prolongada e indevida do provimento efetivo via concurso público, conforme exige o art. 37, II e IX, da Constituição Federal. Tal prática, evidenciada nos autos pelos vínculos descritos (2017 a 2024, com intervalos menores que 12 meses), caracteriza fraude à finalidade constitucional da contratação temporária e impõe o reconhecimento da nulidade do vínculo jurídico. Logo, a sentença recorrida incorreu em equívoco ao adotar redação normativa posterior à celebração dos contratos, em violação ao princípio da irretroatividade da lei, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, e art. 6º da LINDB. A legalidade da contratação deve ser analisada conforme o regramento vigente no momento da admissão. No mais, quanto às preliminares e argumentos defensivos de que os vínculos não se tratam de renovações sucessivas, entendo que a continuidade fática da prestação laboral desborda da mera formalidade contratual, sendo suficiente, por si, para a caracterização do desvirtuamento da contratação temporária. O formalismo da Administração, ao fragmentar o vínculo por contratos anuais, não tem o condão de afastar os efeitos da prestação contínua e ininterrupta de serviço. De modo que a jurisprudência ao caso, infirma que a continuidade teria sido rompida caso fosse para outra instituição, ou cargo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA - CONTRATO TEMPORÁRIO – FGTS – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – TEMA 551 DO STF – LEI MUNICIPAL Nº 888/2005 - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – JULGAMENTO ULTRA PETITA – NULIDADE ABSOLUTA – TORNADO SEM EFEITO O ACÓRDÃO DECORRENTE DO AGRAVO INTERNO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO “A QUO” - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Embargos de Declaração. 2. Os Embargos de Declaração serão conhecidos quando estiverem tempestivos (artigo 49 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.023 do Código de Processo Civil). 3. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberão Embargos de Declaração em face de qualquer decisão judicial nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Demostrado a contradição e a omissão, no acórdão atacado. 5. Em decorrência do julgamento ultra petita (decisão que vai além do pedido), torna-se sem efeito o acórdão decorrente do Agravo Interno (id. 219194196) e desconstitui-se a sentença proferida pelo Juízo “a quo” (id. 201826652). 6. Nos autos restou comprovado o desvio de finalidade da contratação temporária resultando na nulidade do contrato temporário que implica na condenação da parte embargante (parte reclamada) ao pagamento do FGTS (entretanto o correto seria o recolhimento do FGTS, o que não foi objeto deste Recurso Inominado), durante o período comprovado que é de setembro de 2019 até agosto 2023, ressalvadas as verbas já pagas. 7. Embargos de Declaração conhecido e parcialmente acolhido. (N.U 1008506-48.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR NULOS os contratos temporários de trabalho celebrados entre as partes, de 2019 em diante, referentes ao período não fustigados pela prescrição. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado de 2019 a 2024 observado o quinquênio prescricional, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Mantendo inalterados os demais termos da sentença reconhecidos em primeiro grau. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1008506-50.2025.8.26.0590

ID: 321117892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008506-50.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. G. M. M. S. M. M. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVAN ALVES AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008506-50.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.M.M.S. - - M.M.M.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do… Processo 1008506-50.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.M.M.S. - - M.M.M.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro aos requerentes a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Diante da prova inequívoca da paternidade (fl. 10/11) e da presunção da necessidade alimentar dos requerentes, em razão de sua menoridade, fixo os alimentos provisórios, na hipótese de o requerido estar trabalhando com vínculo empregatício, ou percebendo benefício previdenciário, no valor equivalente a 30% dos seus vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, comissões, verbas rescisórias (excetuadas as de natureza indenizatória), excluindo FGTS; e, na hipótese de estar desempregado, trabalhando como autônomo ou na economia informal, no valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. 4. Notifique-se o requerido para efetuar o pagamento à genitora dos menores, até o dia 10 de cada mês, mediante transferência bancária via chave Pix - 13 99775-9186, servindo o comprovante de depósito bancário como prova da quitação. Notifique-se a empregadora " GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. CNPJ: 07.714.104/0001-07 alloha@loures.com.Br " para proceder ao desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento dele e respectivo pagamento à genitora do(a) menor, mediante depósito na conta bancária noticiada, ou, na ausência desta, diretamente à ela, mediante recibo. Para implantação dos descontos junto ao INSS, na hipótese de os alimentos provisórios incidirem sobre benefício previdenciário auferido pelo réu, a representante legal dos menores deverá apresentar cópias de seus seguintes documentos: R.G., C.P.F., certidão de casamento ou nascimento, comprovante de residência além do C.P.F. do menor que, caso não possua, poderá ser obtido nas agências do Banco do Brasil S/A a fim de instruir ofício que será oportunamente encaminhado à autarquia previdenciária, se o caso. 5. Designo audiência de conciliação para o dia 11 de agosto de 2025, às 09:30 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 6. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo). Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá às partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 7. Saliento que a importância indicada no item 5 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U., grifamos). 8. Cite-se e intime-se pessoalmente o requerido, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a contar da data de audiência de conciliação designada, a fim de que participe da solenidade. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8.º). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar ao requerido que informe seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. 9. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, o requerido deverá apresentar contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de tal audiência, consoante estabelece o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos requerentes na petição inicial (art. 344, CPC). A fim de facilitar a triagem das petições pelos servidores desta unidade e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais, conferindo maior celeridade processual, pugno pela colaboração dos patronos das partes para que cadastrem as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda a inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa. 10. Caso o requerido não tenha condições financeiras de constituir um advogado, poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 11. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o réu, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: GEOVAN ALVES AMORIM JUNIOR (OAB 469444/SP), GEOVAN ALVES AMORIM JUNIOR (OAB 469444/SP)

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Processo nº 1008506-14.2024.8.11.0037

ID: 257822382

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008506-14.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GOMES SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANE MARISA SALVAJOLI GUILHERME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1008506-14.2024.8.11.0037. REQUERENTE: TEREZINHA GOMES SALES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1008506-14.2024.8.11.0037. REQUERENTE: TEREZINHA GOMES SALES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por TEREZINHA GOMES SALES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROS SOCIAIS (INSS), devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, ser portador(a) de discopatia degenerativa lombar multissegmentar, que evoluiu causando uma lombociatalgia acompanhada de radiculopatia, lhe impedindo de trabalhar. Com a inicial vieram documentos. Laudo pericial no id. 181043133. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id. 185922863, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Impugnação à contestação id. 187290428. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo a concessão de benefício por incapacidade. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na incapacidade laborativa da parte autora, a qual deve impedir o exercício de atividades que lhe garantem a subsistência, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A concessão de benefícios por incapacidade está regulamentada nos artigos 43 e 71 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, veja-se: Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. Ademais, a parte requerente deve cumprir o período de carência exigido pelo artigo 29, I, do Decreto supramencionado, ou seja, necessita comprovar 12 (doze) contribuições mensais anteriores ao requerimento do benefício, ressalvadas as hipóteses de dispensa do período de carência estabelecidas pelo artigo 30 do Decreto nº 3.048/99. Dispõe, outrossim, o artigo 13 do supracitado Regulamento da Previdência Social que, caso ocorra a cessação do recolhimento das contribuições, a qualidade de segurado será mantida durante um determinado intervalo de tempo, no denominado “período de graça”. Infere-se, portanto, que para fazer jus ao benefício em questão deve o interessado comprovar, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ostentar a qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no artigo 30 do Decreto nº 3.048/99; c) incapacidade temporária ou permanente que impeça o exercício das atividades laborais. Veja-se o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUTORA JOVEM. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Verificada na perícia judicial a incapacidade parcial e permanente para atividades rurais, mas com possibilidade de reabilitação para outras atividades laborais que não exijam esforço braçal, se tratando de pessoa jovem e diante da possibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade, mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente. Assim, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade do autor, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e ss. da Lei nº. 8.213/91. Apelação desprovida. (TRF-1 – AC 0005219-37.2016.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, SEGUNDA TURMA, PJe 05/09/2022 PAG). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACITAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado, b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. 2. O laudo médico perical apontou ser a autora, 55 anos atualmente, do lar, portadora de aderência do peritônio pélvico pós procedimento, em razão de cirurgia realizada em 2007, constatando incapacidade no período pós cirúrgico, mas ausência de incapacidade atual. 3. Ante a ausência de incapacidade, não há como acolher a irresignação recursal da parte autora, mantendo-se a sentença de improcedência. 4. Recurso da parte autora desprovido. 5. Honorários majorados, fixados em R$ 550,00, suspensos por força do art. 98, parágrafo 3º do CPC. (TRF-1 – AC 0004350-84.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 22/08/2022 PAG.). Cumpre ressaltar que, no caso do benefício de auxílio por incapacidade temporária, não tendo sido possível estabelecer, na perícia, a data provável de término da incapacidade, a data de cessação do benefício (DCB) deverá ser em 120 (cento e vinte dias), em obediência à disposição do artigo 78, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, sem prejuízo de pedido administrativo de prorrogação do benefício caso a condição incapacitante se estenda. No caso sub judice, verifico que a qualidade de segurado e a carência foram devidamente comprovadas pelo extrato previdenciário da parte autora (id. 185922865). Quanto à incapacidade para o exercício das atividades laborais, o laudo pericial atestou que a parte requerente está total e temporariamente incapacitada, “Pericianda tem 57 anos, é empregada doméstica, vinculada em CTPS, com história de que há 14 anos iniciou com lombalgia lombo-sacra, com piora há 4 anos, não conseguindo permanecer no labor há cerca de um ano. Irradia para membro inferior direito, com parestesia. Cervicalgia que irradia para membro superior direito. Suas queixas são compatíveis com as alterações descritas ao exame físico. Por isso, há incapacidade laborativa total e temporária, estimando se um prazo de dois anos para tratamento e recuperação de sua capacidade laborativa, a contar de 06/05/2024.” (id. 181043133). O benefício NB 647.899.099-4, anteriormente concedido, deve ser restabelecido, conforme requerido. A data de cessação do benefício (DCB), por sua vez, deve ser 2 (dois) anos após a data de início da incapacidade (DII), conforme consignado pelo perito. Desse modo, entendo que a parte requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 71 do Decreto nº 3.048/99, haja vista que estão preenchidos os requisitos legais. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebido antes do trânsito em julgado. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a RESTABELECER o benefício previdenciário de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB 647.899.099-4, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, efetuando o pagamento das quantias correspondentes às parcelas em atraso devidas a partir do dia imediato ao da cessação (06/05/2024 – id. 185922865), descontados valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observada a eventual prescrição quinquenal. Tópico Síntese: I – Nome: Terezinha Gomes Sales; II – Benefício: Auxílio por Incapacidade Temporária NB 647.899.099-4; III – Data de início do benefício (DIB): 06/05/2024; IV – Data de cessação do benefício (DCB): 06/05/2026; V – Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS; VI – Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. Correção monetária e juros moratórios conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo dispõe a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida, já que atualmente não há na legislação estadual a concessão de isenção à União e suas autarquias (vide Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou a Lei nº 7603, de 27 de dezembro de 2001). Após o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1008506-42.2025.8.26.0625

ID: 323220288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008506-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO ELISABETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008506-42.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Elisabete - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) in… Processo 1008506-42.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Elisabete - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte credora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte credora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte credora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. ii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iii. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressã, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. iv. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. v. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA (OAB 214442/SP)

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Processo nº 1008506-59.2024.4.01.3906

ID: 335354500

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008506-59.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDILENE AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008506-59.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008506-59.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA EDILENE AGUIAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (21/06/2024 - ID 2183291627). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de que não foram demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício. Juntou, ainda, o dossiê previdenciário (ID 2183291595), no qual constam vínculos da autora com o município de Garrafão do Norte no período de 07/06/1993 a 12/2003, sendo que parte desse período corresponde ao exercício da função de professora. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos mais relevantes: Boletins escolares antigos, constando endereço na localidade de Livramento, Garrafão do Norte (ID 2164984829); Certidão de casamento antiga, indicando a profissão de lavrador do marido (ID 2164984846); Certidão de nascimento da filha, constando como local do nascimento a comunidade de Livramento, Garrafão do Norte (ID 2164984852); Comprovante de residência recente, com endereço na zona rural de Garrafão do Norte; Documento de terra em nome do marido da autora, com registro em 2016 (ID 2164984862); além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir na Vila do Livramento, s/n, zona rural de Garrafão do Norte. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora. Relatou que iniciou a atividade rural ainda com seu pai e, após o casamento, permaneceu trabalhando como agricultora. Informou que trabalha em terra própria, registrada em nome de seu marido. Juntamente com o esposo e as filhas, em uma área de nove tarefas, cultiva maniva, feijão, milho, frutas e hortaliças, além de produzir farinha, destinada tanto ao sustento da família quanto à comercialização e aquisição de mantimentos. A testemunha arrolada confirmou o depoimento da autora. Todavia, em que pese as alegações apresentadas na petição inicial, entendo que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da autora durante o período de carência exigido. Embora tenham sido juntados documentos que indicam residência na zona rural e documento de propriedade em nome do marido, tais elementos não comprovam o tempo suficiente de vínculo com a terra. Ademais, o CNIS revela que a autora exerceu a função de professora por período significativo, o que descaracteriza o regime de economia familiar exigido para o reconhecimento da condição de segurada especial. Dessa forma, à luz do conjunto probatório, conclui-se que não ficou demonstrado, de forma contínua, o cumprimento do período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo o autor instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, 9ª Turma, AC nº. 1022479-72.2023.4.01.9999, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, julgado na sessão virtual realizada no período 10.05 a 17.05.2024) Da mesma forma, documentos particulares (destituídos de fé pública), produzidos unilateralmente, em nome de terceiros ou meramente declaratórios, desacompanhados de outros elementos, não são revestidos de segurança jurídica para fazer prova do labor rural: PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, uma vez que a quase totalidade dos documentos encartados são: (i) particulares não revestidos de fé pública, (ii) extemporâneos não cumprem o período de carência ou (iii) em nome de terceiros. A parte autora acostou aos autos: certidão de casamento, que somente qualifica seu ex-esposo, de quem está separada há mais de 20 anos; certidões de nascimento dos filhos, que não mencionam qualquer profissão rural; contrato de parceria agrícola, reconhecido em cartório apenas no ano de 2016; certidão eleitoral desacompanhada do espelho; documentos de sindicato rural, sem homologação do INSS; prontuários médicos, com dados meramente declaratórios; declaração de ITR, em nome de terceiros; dentre outros. 5. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não poderia ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 6. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ante o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para o reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. [...] (AGREXT 0001382-92.2017.4.01.3904, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 11/04/2018.) De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1008506-77.2025.8.11.0037

ID: 333428280

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008506-77.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVAN APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008506-77.2025.8.11.0037. AUTOR: IVAN APARECIDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008506-77.2025.8.11.0037. AUTOR: IVAN APARECIDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por IVAN APARECIDO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narra o requerente que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 06/02/2020. Refere que em virtude do referido acidente, recebeu benefício de auxílio doença até 05/08/2020 (DCB) - NB 631.676.767-0. Aduz que por ocasião da cessação do benefício, restaram consolidadas as lesões, as quais reduziram a sua capacidade laborativa, requerendo por meio da presente ação a instituição do auxílio acidente desde a data da cessação do auxílio doença. Pois bem. Com o relatório fático alhures, fundado nas alegações da própria autora, portanto, se verifica que o INSS concedeu auxílio doença estipulando seu prazo de duração e fixando data para sua cessação, consignando na decisão administrativa que o beneficiário poderia solicitar a prorrogação do benefício caso ainda estivesse incapacitado para o trabalho. Com efeito, para análise do caso, necessário, primeiramente, invocar o TEMA 350 de STF, julgado em 03/09/2014, o qual fixou os seguintes parâmetros para definir a imprescindibilidade, ou não, do requerimento administrativo para o ajuizamento de ação judicial: [...] A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 1. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. [...] Com efeito, no caso dos autos, a situação dependia da análise da matéria de fato, e não apenas de direito, na data da cessação do benefício temporário, caracterizada pela apuração do estado de saúde do beneficiário atualizada, para aferir sua incapacidade ou capacidade para o trabalho e seus consectários. Deveria, portanto, ter sido levado ao conhecimento do INSS o estado do beneficiário no prazo para a prorrogação, admitida inclusive pela autarquia conforme decisão administrativa de 2020 (id 201085626, p. 2), mas não foi providência adotada pela parte, que permaneceu inerte no prazo para tanto. Veja-se que para transição, o STF estipulou os seguintes critérios nas ações ajuizadas até a conclusão do julgamento e as ações suspensas: [...] 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Assim, já em 2014, a Suprema Corte estabeleceu como plenamente válida a exigência do requerimento administrativo indeferido ou, ao menos, com os prazos para análise extrapolados, para fins de ajuizamento de ação judicial. Embora na época o STF tenha excetuado a exigência aos casos em que for notória e reiterada a posição contrária do INSS ao pedido do segurado e nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, cuja pretensão tenha sido levada ao conhecimento da autarquia – o que não é o caso dos presentes autos, com o advento de nova legislação no ano de 2017, ficou superado nesse aspecto, vez que, a teor da nova Lei, formou-se entendimento jurisprudencial consolidado para exigir o requerimento administrativo. Nesse sentido, reiteradamente já se pronunciou o TRF-1 sobre o tema, como destaco: 2. “De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, de relatoria do Min. Roberto Barroso (tema 350 - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário), permite-se a dispensabilidade do requerimento administrativo prévio nos casos de restabelecimento do benefício cessado. 6. Contudo, esse entendimento é válido somente no que toca aos benefícios previdenciários por incapacidade cessados até 26/06/2017, data em que passou a viger a Lei n. 13.457/2017. Isso porque essa lei passou a priorizar a autonomia da vontade do trabalhador, determinando ser obrigação do segurado o requerimento da prorrogação do benefício por incapacidade, caso ainda se sinta impossibilitado em retornar às atividades na data da DCB. [...] A Lei n. 13.457/2017, de 26/06/2017, determinou ser obrigação do segurado o requerimento da prorrogação do benefício por incapacidade, caso ainda se sinta impossibilitado em retornar às atividades na data da DCB, priorizando a autonomia da vontade do trabalhador. 9. Portanto, é necessária uma resposta negativa do INSS ao autor (indeferimento do primeiro pedido administrativo, ou indeferimento do pedido de prorrogação) para formar a pretensão resistida.” (TRF-1 - RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL: 10028441320214014103, Relator: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data de Julgamento: 17/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, Data de Publicação: PJe Publicação 17/04/2023 PJe Publicação 17/04/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CASO CONCRETO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. O direito do segurado à concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, na linha do tema 862 do STJ, não dispensa o prévio requerimento administrativo. Inteligência dos temas 350 do STF e 660 do STJ. 2. Não obstante o que estabelece o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, nas hipóteses em que o auxílio por incapacidade temporária foi indeferido, não há pretensão resistida da Administração quanto à concessão do auxílio-acidente. [...] (TRF-4 - AC: 50160942720214049999, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MP 739. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra ato ordinatório que determinou a juntada do indeferimento do requerimento administrativo do benefício, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 2. Alega, em síntese, que a determinação de juntada do requerimento administrativo se faz indevida, uma vez que se cuida de restabelecimento de benefício, para o qual não se exige tal providência. 3. Esta relatoria proferiu decisão, deferindo o pedido de liminar, nos seguintes termos:Numa análise perfunctória que o momento exige, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar pleiteada.Destaque-se que a Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016, acrescentou ao art. 60 da Lei nº 8.213/91 o § 9º, impondo ao segurado a obrigação de formular pedido de prorrogação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias antes da data prevista para a cessação do benefício, caso não se sinta capacitado para o retorno ao labor. O dispositivo em questão, posteriormente integrado definitivamente ao texto da Lei nº 8.213/91 por meio da Lei nº 13.457/17, possui a seguinte redação:§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Desse modo, após a alteração do texto legal, ou seja, a partir de 7/07/2016, entende-se que para caracterizar o interesse de agir deverá o segurado formular requerimento de prorrogação do benefício, nos termos do preconizado na Lei. Porém, no caso em análise, a cessação do benefício ocorreu em 30/04/2015, logo, antes da vigência da MP n. 739. Antes da mencionada medida provisória, prevalecia o entendimento do STF, em sede repercussão geral, que em caso de restabelecimento não se fazia necessário novo requerimento administrativo.Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar o regular prosseguimento da ação principal, ainda que na ausência de requerimento administrativo. 4. As razões apresentadas na decisão preliminar são suficientes para embasar o provimento do pedido recursal. 5. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento da ação originária mesmo sem requerimento administrativo. É o voto. (TRF-1 - AGVINJURIS: 10000327320184019350, Relator: PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, Data de Julgamento: 12/04/2019, 1ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: PJe Publicação 12/04/2019 PJe Publicação 12/04/2019) Do mesmo modo, o Tema nº 277 – TNU – julgado em 17/03/2022, dispôs que “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo”. Inobstante essas considerações, no caso concreto, repita-se, nos termos do Tema 350 do STF, também não constato notória e reiterada a posição contrária do INSS ao pedido do segurado, nem mesmo que a intenção da autora de manutenção de benefício anteriormente concedido ou conversão fundada no estado de saúde do segurado (matéria de fato) tenha sido levada ao conhecimento da autarquia na época da cessação. Por fim, quanto a necessidade de prévio requerimento administrativo, a jurisprudência também revela a ausência de conflito entre o Tema 660 e 862 do STJ e o Tema 350 do STF, fazendo-se imperativo o requerimento perante a administração, vez que a não manutenção do auxílio doença não configura pretensão resistida ao auxílio-acidente. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CASO CONCRETO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. O direito do segurado à concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, na linha do tema 862 do STJ, não dispensa o prévio requerimento administrativo. Inteligência dos temas 350 do STF e 660 do STJ. 2. Não obstante o que estabelece o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, nas hipóteses em que o auxílio por incapacidade temporária foi indeferido, não há pretensão resistida da Administração quanto à concessão do auxílio-acidente. [...] (TRF-4 - AC: 50160942720214049999, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Assim, a cessação do benefício por incapacidade temporária não imprime automaticamente o interesse do segurado para agir perante o Judiciário. Isso porque, cabe ao beneficiário/segurado requerer a prorrogação do benefício, caso não lhe seja tolhida essa possibilidade, submetendo ao INSS tal pretensão e análise dos documentos atualizados. Admitir o pedido do autor em juízo, sem novo requerimento administrativo negado - após a autarquia efetivamente tomar ciência da situação atual do segurado e de seu pleito-, seria prestigiar a insegurança jurídica, a medida que a inércia do autor não pode prejudicar a autarquia e favorecer o requerente, se aproveitando este da sua própria inércia, o que se depreende também do princípio venire contra factum proprium. Diante do contexto esposado, em que não restou demonstrado pedido administrativo de prorrogação direcionado à autarquia requerida, a fim de que pudesse tomar conhecimento da vontade de prorrogação/conversão, permitir o exame pericial e concluir sobre a situação do requerente (matéria de fato) com a cessação do benefício, não verifico pretensão resistida oferecida pelo INSS, o que enseja o reconhecimento da ausência de interesse de agir. Por fim, veja-se que o que se exige não é o exaurimento da via administrativa, o que obrigaria o interessado a percorrer toda a fase recursal do INSS para somente após, caso não atendido seu pedido, ser legítimo para o pleito judicial. Assim, ressalte-se que não é o esgotamento da via administrativa que se exige, mas sim, que seja a pretensão do autor analisada pelo INSS para que seja concedida à autarquia a oportunidade de reconhecer o alegado direito do autor a prorrogação do benefício ou até mesmo a implantação de aposentadoria, de modo que, com apenas um indeferimento, já estará formada a pretensão resistida necessária ao intento judicial. Ante o exposto, consoante a fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL com fulcro no art. 330, III, do CPC, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, VI do CPC. Isento de custas. Intimem-se. Após, decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Joao Batista Oliveira Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 255681294

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002501-31.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

AMIRA FADIA AYOUB

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR ALMEIDA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ADRIANO DOMINGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1002501-31.2024.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. JOÃO BATISTA OLIVEIRA SILVA propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais contra o BANCO DO … Autos n.º 1002501-31.2024.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. JOÃO BATISTA OLIVEIRA SILVA propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais contra o BANCO DO BRASIL S.A., alegando que houve falha na correção monetária dos valores referentes ao saldo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) no momento de seu levantamento, resultando em prejuízos patrimoniais. O Requerente argumenta que é servidor público estadual aposentado, inscrito regularmente no programa PASEP e que, ao realizar o levantamento de seus saldos, constatou valores inferiores aos devidos. Sustenta que houve falha na aplicação dos índices de correção monetária e expurgos inflacionários, o que resultou em prejuízos patrimoniais. Requer, assim, o pagamento das diferenças apuradas, devidamente corrigidas, que até a data de 01 de dezembro de 2023 perfaziam o montante de R$ 81.284,00 (oitenta e um mil e duzentos e oitenta e quatro reais e onze centavos), além da concessão da justiça gratuita, em razão de sua situação econômica atual. Embora a Requerente tenha indicado, na Petição Inicial, a cumulação com pedido de indenização por danos morais, verifica-se que, no corpo da exordial, não há qualquer menção ou desenvolvimento referente a tal pretensão. Com a Inicial o Demandante juntou procuração ad judicia e documentos. A decisão de id. 164814341 deferiu o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela Parte Autora; determinou a citação do Banco Demandado e o encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta comarca, para tentativa de composição amigável no feito. Sessão de Conciliação realizada no CEJUSC desta comarca, em 20 de setembro de 2024, o qual restou infrutífera. Id. 169800383. Por sua vez, o Banco do Brasil S.A., em sua Contestação (id. 171279429) suscitou preliminares, alegando ilegitimidade passiva; a incompetência absoluta do Juízo Estadual para processar e julgar o presente feito; a inépcia da Inicial; a prescrição decenal e prescrição para ressarcimentos oriundos dos planos econômicos “ Verão e Collor I”. Argumentou que é mero agente operador do fundo PASEP, não possuindo qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre os valores distribuídos a título de RIA (Resultado Líquido Adicional) – todos de responsabilidade e competência exclusiva da UNIÃO, sem responsabilidade pela atualização dos saldos. Impugnou ainda o valor da causa, argumentando que os cálculos apresentados pelo Requerente seriam excessivos, e defendeu a improcedência do pedido de justiça gratuita, sob o argumento de que não houve comprovação suficiente de hipossuficiência econômica. No mérito, sustentou que os valores foram corretamente pagos conforme as normas vigentes e que a responsabilidade pela atualização monetária cabe ao Conselho Diretor do PIS /PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. Pugnou pela improcedência dos Pedidos Iniciais, não havendo que se falar em restituição das quantias requeridas na Inicial, bem como a inexistência de dano moral indenizável. Afirmou que o Requerente realizou saques do PASEP e que a sua conta encontra-se zerada. Requereu ainda que não sejam aplicados ao caso, a legislação consumerista. Impugnação à Contestação apresentada em id. 183520431, reiterando os pedidos formulados na Petição Inicial, bem como a desnecessidade de produção de prova técnica. É o relatório. Passo a decidir. Fundamento – Do Julgamento antecipado Antes de adentrar ao mérito, registro que a matéria dos autos comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão exclusivamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. O pedido de perícia contábil, formulado pela Instituição Financeira Ré em sede de Contestação, revela-se meramente protelatório, pois a documentação acostada, aliada à análise dos extratos bancários e laudos técnicos já apresentados pela Parte Autora (id. 164489855), permite a devida apreciação da controvérsia. Além disso, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, a prova deve ser indeferida quando for desnecessária ou meramente dilatória. Assim, rejeito o pedido de realização da perícia contábil e passo ao julgamento do mérito, mormente considerando que a Parte Autora manifestou-se expressamente quanto a desnecessidade de produção de prova pericial. – Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Consoante dispõe a Súmula 297 do STJ, é cediço que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Outrossim, na qualidade do Banco de prestador do serviço de gestão dos depósitos em conta do PASEP, a hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na forma das figurais conceituais de seus artigos 2º e 3º. De se anotar que a hipossuficiência do consumidor se faz presente sempre que ele se encontrar em situação de desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA Nº 297/STJ). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e inaplicabilidade do CDC, em ação por má gestão de conta do PASEP. (...)2 . Análise da legitimidade passiva do Banco do Brasil, da competência da Justiça Estadual e da aplicação do CDC. (...) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10239864620248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/01/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PASEP – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, CDC PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, escorreita a decisão que determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da Instituição Financeira. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008506-28.2024.8.11 .0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024). Sendo assim, as normas consumeristas serão aplicadas no presente caso. Ainda, não é necessária a inversão do ônus da prova, pois as questões em debate são eminentemente de direito, sem que seja necessária a dilação probatória. – Das Preliminares – Ilegitimidade Passiva e Incompetência deste Juízo Com efeito, incumbe ao dirigente processual, antes de examinar o mérito, analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de acorrer ao Poder Judiciário (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). Assim, as condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão de mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, VI). Entre as condições da ação está a legitimidade, que, em síntese, consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Considerando que cabe ao Requerido a administração dos recursos depositados pela União na conta individual dos participantes do PASEP, e que o requerente reclama de supostos saques indevidos na conta de sua titularidade, um dos possíveis motivos para justificar o reduzido saldo disponível para saque, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços referentes às contas individuais vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos e aplicação inadequada de correção monetária. Nesse sentido: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa." (Tema 1.150 do STJ). Assim, como a pretensão do Autor diz respeito aos eventuais problemas constatados na gestão de sua conta individualizada, e não aos repasses que foram procedidos pela União, é devida a inclusão do Banco do Brasil S/A no polo passivo da relação jurídica processual. (...) (REsp 1855750/DF, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Julgamento em 01/04/2020, Dje 03/04/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RI/STJ, não conheço do recurso especial. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A SIRDR N. 71/TO . ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.150. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877520 MS 2020/0130529-1, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2024). Em relação a competência da Justiça Comum Estadual para processar a presente demanda, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento in verbis: Súmula 42 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. (SÚMULA 42, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074). Ao contrário do que quer fazer crer a Instituição Financeira Promovida, não há interesse da União na presente demanda, haja vista a suposta responsabilidade do Banco Requerido acerca da administração da conta em que realizados os depósitos de PASEP de titularidade do Autor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária . II - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. (fls. 75-78) . III - Na hipótese dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. IV - No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP. V - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ . No mesmo sentido: REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1/6/2020; no REsp n . 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1 .852.193, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. VI - Outrossim, não se aplica a Súmula n. 77/STJ, uma vez que a hipótese da referida Súmula não se enquadra à vexata quaestio, e nem se dirige ao Banco do Brasil . VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1890323 MS 2020/0209117-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência deste Juízo. – Gratuidade de Justiça No que tange à impugnação da gratuidade de justiça, verifica-se que a Parte Autora apresentou declaração de hipossuficiência e apresentou extratos financeiros, a qual goza de presunção relativa de veracidade, conforme disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A Parte Ré, por sua vez, limitou-se a contestar a concessão do benefício sem apresentar provas concretas da capacidade financeira do Requerente, ônus que lhe competia. Assim, inexistindo provas que afastem a presunção de hipossuficiência, mantenho a concessão da gratuidade da justiça ao Autor. Com efeito, tendo os documentos apresentados pelo Requerente inicialmente sido considerados na análise e deferimento do pedido de assistência judiciária e não tendo o Réu comprovado nem alegado situação fática diversa, não vislumbro plausibilidade na impugnação e sua rejeição é medida impositiva. – Prejudicial de Prescrição decenal e seu termo inicial O STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional para ações que visam ao ressarcimento de danos decorrentes de falhas na gestão das contas do PASEP é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, cujo termo inicial é quando a Parte Autora tomou ciência do suposto ato ilícito praticado, ou seja, dos desfalques realizados, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES OBJETO DE DESFALQUES OU RETIRADAS INDEVIDAS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEMA 1 .150/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. 2 . No mérito, trata-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que considerou o Banco do Brasil como parte legítima para figurar em processo sobre restituição de valores desfalcados de conta vinculada ao Pasep. 3. Observa-se que a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.895 .936/TO, 1.895.941/TO e 1.951 .931/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica do Tema 1.150, consignando expressamente "(...) i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (...)". 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1922981 TO 2021/0048133-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023). No caso dos autos, considerando-se que o Autor tomou conhecimento dos supostos desfalques quando obteve o extrato da conta, em 16 de fevereiro de 2024 (id.164489853), não há que se falar em prescrição. Sendo assim, afasto a preliminar apresentada. – Da Inépcia da Inicial Alega o Banco Requerido a inépcia da Inicial, já que a Parte Autora veicula pretensão genérica, sem menção concreta aos lançamentos que discorda ou não compreende, não sendo admissível a presunção genérica de erro nas contas. Sem razão. O extrato simplificado do PASEP, bem como a microfilmagem de id. 164489854 são elementos suficientes à propositura da presente demanda. Outrossim, no caso em tela, a Parte Autora apresentou elementos suficientes para a deflagração da demanda, demonstrando o vínculo existente entre as partes e o direito perseguido. Portanto, depreende-se que a causa de pedir é clara, extraindo-se da interpretação lógico- sistemática do afirmado na petição inicial que a pretensão autoral se baseia no seu suposto direito de restituição de valores subtraídos e/ou não repassados para a conta individual por ocasião de mudança na destinação do fundo PASEP. Assim, diante das condições; argumentos e; documentos apresentados pelo Autor, abstrai-se que os elementos constantes da Inicial são suficientes para que a parte Requerida exerça a plenitude de sua defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR VALORES DO PASEP. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE APRESENTADA COM A INICIAL. DESNECESSIDADE DE DETALHAMENTO EXAUSTIVO PARA AFERIÇÃO DA INÉPCIA. MATÉRIA DE MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa (Tema 1150 STJ) . 2. Não se revela inepta a petição inicial quando instruída com extrato da conta individualizada do PASEP, as microfilmagens fornecidas pela instituição financeira e planilha evolutiva de cálculo, bem como quando acompanhada de descrição detalhada dos fatos e circunstâncias que, no entendimento da parte apelante, evidenciam as irregularidades nas movimentações financeiras de sua conta. 3. Apelo provido.(TJ-PE - Apelação Cível: 00015839120218172990, Relator.: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 21/06/2024). Com efeito, não há que se falar na ocorrência da preliminar aventada em contestação, pois a Petição Inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Desta feita, por entender que a presente demanda se encontra com todos os requisitos necessários, afasto a preliminar de inépcia da inicial. – Do Mérito O caso em litígio versa sobre a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. na gestão dos recursos vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), especificamente no que tange à aplicação adequada de índices inflacionários. O Requerente alega que possui a título de PASEP quantia inferior à efetivamente devida. Pois bem. O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8 de 03 de dezembro de 1970, objetivando propiciar aos servidores públicos (civis e militares), participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. A Lei Complementar nº 26/1975 unificou os fundos formados com recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), no qual o Réu (PASEP) e a Caixa Econômica Federal ( PIS) desempenham o papel de agentes arrecadadores para ambos os programas. Posteriormente, com o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 239), a arrecadação das contribuições do PASEP deixou de ser revertida ao fundo constituído em favor dos servidores públicos e os recursos passaram a ser destinados a fins específicos. Dentre as mudanças instituídas no programa, o § 2º do artigo 239, da Constituição Federal, manteve preservado os critérios de saques nas situações previstas em leis específicas. Neste sentido, extrai-se que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cessaram-se os depósitos na conta individual do participante do PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, em respeito à propriedade dos fundos individuais, ou seja, o saldo até então existente na conta do servidor foi mantido até ocorrência de uma das hipóteses legais de saque, nos termos do art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº 26/1975, observados os critérios de atualização constantes do art. 3º da referida norma. No caso sub judice, é incontroverso que o Autor passou a integrar o quadro da Administração Pública, diante dos extratos referentes ao PASEP, acostados no feito. Por outro lado, o Demandante alega que o valor referente ao seu PASEP, no montante de R$ 1.943,33 (mil novecentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), é irrisório e não reflete a contribuição ocorrida por longos anos de trabalho. Afirma que o Banco Réu deixou de aplicar os índices de correção e juros determinados por lei. Por sua vez, a Parte Ré sustentou que as remunerações e atualizações fixadas pelo Conselho Diretor gerido pela União federal, considerando a data da inscrição do Autor no PASEP e a data que cessaram os repasses, foram pautadas na legislação vigente. Impende registrar ainda que a atualização do saldo da conta vinculada ao PIS /PASEP segue o disposto nos artigos 8º e 12 da Lei nº 9.365/96: Art. 8º. A partir de 1º de dezembro de 1994, os recursos dos Fundos mencionados no art. 4º desta Lei, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados até 30 de novembro de 1994, terão a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 25 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, mantidos os juros previstos nos §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, exclusivamente para os recursos ali aludidos. Art. 12. Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS- PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1º de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei. Verifica-se dos dispositivos supracitados que a atualização monetária, da maneira como pleiteada pelo Autor, com a aplicação do INPC/IBGE (id. 164489855), não encontra amparo na legislação de regência para a correção dos saldos das contas vinculadas ao PIS /PASEP, que determina que tais saldos devem ser corrigidos pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, por expressa disposição normativa. Insta salientar que todo o disciplinamento do PIS /PASEP decorre de lei, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária legalmente estabelecido. Não há nos autos prova de que a Ré tenha descumprido as determinações legais quanto a correção e os juros dispostos sobre o saldo da conta. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DE COTAS DO PASEP . RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS IRREGULARIDADES ALEGADAS. TJLP COM FATOR DE REDUÇÃO. LEGALIDADE .RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de Sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais relacionadas a diferenças no saldo PASEP . 2. A Apelante alega má administração de valores vinculados à sua conta PASEP, notadamente quanto à incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, pleiteando reparação material correspondente à diferença de saldo. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido e condenou a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de irregularidades na gestão dos valores vinculados à conta PASEP da Apelante pelo Banco do Brasil; e (ii) estabelecer se os cálculos apresentados pela Apelante são aptos a demonstrar eventual má administração ou violação de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 . O Banco do Brasil, enquanto gestor do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP), não se enquadra como fornecedor de bens ou serviços. Inexistindo relação de consumo entre as partes, aplicam-se as normas do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. 5 . A legislação aplicável ao PASEP define os índices de correção monetária e os juros aplicáveis ao saldo das contas vinculadas, sendo vedada a aplicação de índices não previstos. 6. A Apelante não apresentou provas suficientes para demonstrar irregularidades no saldo de sua conta PASEP. 7 . A jurisprudência do Tribunal reforça a necessidade de apresentação de elementos probatórios mínimos que sustentem o direito alegado, inexistentes no caso concreto. 8.A Lei 9.365/96 estabeleceu que a partir de dezembro de 1994 a TJLP seria o índice de atualização das verbas do PASEP, com fator de redução disciplinado pela Resolução nº 2131/94, do Conselho Monetário Nacional, determinando atualização monetária unicamente quando referida taxa estiver acima de 6%, impertinente a pretensão da incidência da taxa sem fator de redução . 9. Não comprovada a prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta vinculada ao PASEP, resta inviável o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se configura relação de consumo entre o titular da conta vinculada ao PASEP e o Banco do Brasil, gestor do programa, aplicando-se as normas do Código de Processo Civil quanto à distribuição do ônus da prova. 2 . Os saldos das contas vinculadas ao PASEP devem ser corrigidos pelos índices previstos na legislação específica, sendo inadmissível a aplicação de índices distintos. 3. A ausência de comprovação de irregularidades nos cálculos apresentados impede o reconhecimento de direito à indenização por danos materiais ou morais. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 93, IX; CPC, arts. 373, I, 85, § 11, 370; LC nº 26/1975, art. 8º; Lei nº 7.738/89; Lei nº 9 .365/96. Jurisprudência relevante citada: TJAC, Apelação Cível nº 0001640-94.2024.8 .01.0001, Rel. Desª Waldirene Cordeiro, j. 15/08/2024. TJAC, Apelação Cível nº 0000854-50.2024.8.01 .0001, Rel. Des. Júnior Alberto, j. 15/08/2024. (TJ-AC - Apelação Cível: 07117042520248010001 Rio Branco, Relator.: Des. Lois Arruda, Data de Julgamento: 27/02/2025, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2025). Ementa: APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP). TEMA REPETITIVO N. 1 .150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO. DEFESA. SAQUES . DESFALQUES. MÁ GESTÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS . DANO MATERIAL. SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INDEXADORES. ESPECÍFICOS . TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). CÁLCULOS. 1. A prova pericial é desnecessária nas ações que discutem a atualização dos valores depositados no fundo do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) quando estiver caracterizado que a controvérsia resume-se à adoção da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), ou outra escolhida unilateralmente pelo beneficiário do programa, em detrimento dos indexadores específicos definidos pela legislação que rege o referido programa 2 . Os índices de correção das cotas do fundo do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) são estabelecidos por lei e por resolução do Conselho Diretor do fundo. 3. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ajustada pelo fator de redução, substituiu a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos saldos das contas dos participantes do fundo do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) a partir de 1º de dezembro de 1994. 4 . É indevida a substituição dos indexadores que regem o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). 5. Apelação desprovida.(TJ-DF 07189013920198070001 1904830, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 07/08/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2024). Ao argumentar que o saldo dos depósitos no PASEP seria incompatível com o seu histórico funcional - sem qualquer demonstração concreta de equívoco na forma de apuração dos valores -, ao contrário, usando em seus cálculos de índice de atualização monetária, diverso do legalmente previsto, o Autor parece olvidar que a partir de 5 de outubro de 1988, quando promulgada a Carta Magna, as contribuições recolhidas ao programa deixaram de acrescentar saldo às contas individuais, porque passaram a ser destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT , conforme o disposto no art. 239 da CF/88. Considerando o seu ingresso no serviço público em 1988, por certo que o depósito não compreenderia sua expectativa. Repise-se que os índices de correção monetária e percentual de juros aplicáveis às contas do PASEP são os previstos na Lei nº 9.365/1996, que estabelecem a correção pela Taxa de Juros de Longo Prazo, em substituição à Taxa Referencial, a partir de 1994. Possuindo o PIS /PASEP natureza estatutária, e não contratual, é indevida qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei, sendo que a parte autora não logrou êxito em provar que as atualizações monetárias aplicadas ao saldo da conta individual vinculada ao PASEP ao longo dos anos deixou de seguir estritamente o definido na legislação. O baixo valor sacado quando da inatividade, por si só, não tem o condão de levar à conclusão de que há erro na atualização do saldo depositado ou prática de ato ilícito pela parte demandada. (TRF-4 - AC: 50056522220194047105 RS 5005652-22.2019.4.04.7105, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 10/03/2021, QUARTA TURMA). Desta forma, impõe-se concluir a regularidade do montante referente ao PASEP em favor do Requerente pela Instituição Financeira à Parte Autora, não se evidenciando nenhum saque indevido, culpa ou dolo de apropriação indevida, descabe condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Decido Diante do exposto, e considerando o que nestes autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do Requerente, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. CONDENO o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a cobrança das referidas verbas vez que a Parte Requerente litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Na eventualidade de Recurso de Apelação interposto pelas Partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.I.C. Campo Verde/MT, 10 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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