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Processo nº 1008547-32.2025.8.11.0041

ID: 295543702

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008547-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELTON CASO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA PROCESSO n. 1008547-32.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: JOSE CARLOS PAJANOTI Endereço: RUA MOÇAMBIQUE, SANTA ROSA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-260 Nome: JOSE LUIZ IMBRIANI Endereço: Avenida Miguel Sutil, Jardim Leblon, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-000 POLO PASSIVO: Nome: Henrique Luiz de Souza Carvalho Domingues Endereço: desconhecido Nome: ELTON CASO Endereço: desconhecido CITADO (A): ELTON CASO LOCAL DA DILIGÊNCIA: Cadeia Pública de Primavera do Leste/MT, situada à Avenida São Paulo, 691 – Bairro Parque Eldorado – Primavera do Leste/MT – CEP 78.850-000. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, para CONTESTAR a ação, no prazo de 15 dias (art. 335, CPC), ressaltando que o prazo para a defesa começa a contar a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (art. 564, CPC). DECISÃO: "Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar proposta por JOSÉ CARLOS PAJANOTI e JOSÉ LUIZ IMBRIANI em face de HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES e ELTON CASO, aduzindo que são legítimos proprietários dos Lotes 12, 13, 16 e 17 da Quadra 47 do Loteamento Cidade Célula Santa Rosa, nesta Capital, objeto das matrículas nº 7.825, 7.826, 7.827 e 7.828, emitidas pelo 7º Ofício de Registro de Imóveis. Os autores alegaram que os referidos imóveis vinham sendo mantidos em sua posse desde os anos de 1989 e 2004, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição, até que no dia 23 de fevereiro de 2025, tomaram ciência da presença de terceiros no local, promovendo a construção de muro e outras benfeitorias, sem sua autorização, configurando, assim, esbulho possessório. Diante desse fato, requereram a liminar inaudita altera pars, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, para imediata reintegração de posse, sustentando o preenchimento dos requisitos do art. 561 do mesmo diploma legal (ID. 185243001). A inicial foi instruída com cópia das matrículas, boletins de ocorrência, laudo técnico particular subscrito por engenheira civil, declarações unilaterais, registros fotográficos e procurações. Antes do recebimento da inicial, o réu Henrique Luiz de Souza Carvalho Domingues se habilitou nos autos, instruindo sua peça com recibos de pagamento referentes à contratação de vigilância privada (por Aedson Alves Ferreira), fotografias do imóvel em data anterior à suposta invasão, além de contrato possessório celebrado entre si e o réu Elton. Alegou o exercício da posse anterior ao ajuizamento da demanda, com conhecimento público e exercício de fato. Afirmou, ainda, que jamais praticou atos de violência ou clandestinidade (ID. 185652123). A magistrada titular da 2ª Vara Cível se declarou suspeita (ID. 185429782). Recebida a inicial, foi designada audiência de justificação (ID. 186004590). A audiência de justificação foi realizada juntamente com a ação de interdito proibitório nº 1021249-10.2025.8.11.0041, oportunidade em que foram ouvidas sete testemunhas (ID. 196254982). Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil prevê, no capítulo destinado às ações possessórias (arts. 554 a 568), a possibilidade de concessão de medidas liminares, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do mesmo diploma legal. Como é cediço, o autor deve comprovar a sua posse, a turbação/esbulho praticado pelo réu, a data da turbação/esbulho e a perda ou continuação da posse, ainda que conturbada. Cumpre destacar que o procedimento das ações possessórias têm regramento próprio, regido pelo princípio da proteção da posse como fato jurídico autônomo, desvinculado da titularidade dominial, conforme definido nos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil. O que se tutela, portanto, é a posse de fato exercida com ânimo de manter-se no bem, nos termos do art. 560 do CPC. No caso sub judice, embora os autores tenham apresentado certidões de registro imobiliário que indicam sua condição de proprietários dos imóveis, tais documentos não se prestam, por si só, à comprovação do exercício da posse. A natureza possessória da demanda impõe a demonstração clara e inequívoca de que os autores, ao tempo do esbulho, exerciam efetivamente atos de posse sobre os bens imóveis em questão. Contudo, não se verificou nos autos nenhum elemento concreto que comprove o exercício atual da posse pelos autores, tampouco qualquer indicativo de que mantinham vigilância, construção, cultivo, uso habitual, ou qualquer manifestação externa de domínio de fato sobre os terrenos em litígio. A suposta posse exercida pelos autores está fundada exclusivamente em registros de propriedade e um laudo técnico unilateral, contratado pelos próprios demandantes, sem valor probatório suficiente para formação do juízo de que, de fato, os autores detinham a posso do bem. Ausentes, portanto, elementos idôneos a demonstrar a probabilidade do direito invocado, como exigido também pela doutrina que embasa o deferimento das medidas de urgência em cognição sumária. Em contrapartida, o réu logrou êxito em produzir provas de que exercia a posse sobre os imóveis litigiosos. Destaco os recibos de pagamento de serviços prestados por vigilante identificado como Aedson Alves Ferreira, datados de período anterior ao ajuizamento da demanda, os quais evidenciam o exercício de vigilância ostensiva, típico ato de posse indireta, apto a caracterizar o corpus e o animus da posse. Outrossim, a prova oral colhida em audiência de justificação reforça a conclusão no sentido da ausência de posse dos autores e da consolidação da posse pelos réus. A testemunha Gustavo Costa e Silva foi categórica ao afirmar que, durante o tempo que morou em frente dos imóveis objeto do litígio, não cogitava que os autores eram os proprietários do terrenos, mesmo possuindo certo grau de parentesco com autor José Carlos Pajanoti, tampouco verificou qualquer uso ou ato possessório. Já as testemunhas José Benedito do Prado Filho e Tassiana Abud Chaud apresentaram relatos coerentes e convergentes quanto à presença constante do réu Elton Caso no imóvel e à existência de controle fático sobre o bem, assim como confirmaram a contratação do serviço de vigilância de Aedson Alves Ferreira pelo réu. É certo que a proteção liminar da posse, nos moldes do art. 562 do CPC, pressupõe a existência de prova inequívoca do exercício da posse anterior e da turbação ou esbulho dentro do prazo de ano e dia previsto no art. 558 do mesmo digesto processual. No entanto, diante da ausência de elementos concretos que demonstrem o exercício de posse pelos autores e, ao revés, da existência de farto acervo probatório em sentido oposto, não é possível a concessão da medida liminar de reintegração de posse. A urgência alegada tampouco se mostra presente, pois eventual risco de dano, ainda que existente, não possui contornos de irreversibilidade. A tutela definitiva poderá ser concedida ao final da instrução, mediante cognição exauriente e após oportunizado o contraditório e ampla produção probatória. Em suma, os autores não lograram comprovar os pressupostos legais do art. 561 do Código de Processo Civil, notadamente quanto à existência de posse anterior e sua perda em decorrência de esbulho recente. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR POSSESSÓRIA. Intimem-se os réus para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC. Após a contestação, intimem-se os autores para que apresentem impugnação, nos termos do art. 350 do mesmo diploma processual. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) Especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Ás providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito em Substituição Legal" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CUIABÁ, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Fernanda Ramos Duarte Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1008547-76.2023.4.06.9999

ID: 332316316

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008547-76.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA MARILAC DE SOUZA CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA APARECIDA DE JESUS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO EVANGELISTA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008547-76.2023.4.06.9999/MG APELANTE : ELOIZA MARILAC DE SOUZA CHAVES ADVOGADO(A) : ANGELA APARECIDA DE JESUS SOUZA (OAB MG130716) ADVOGADO(A) : FABIANO EVANGELISTA DIAS (OAB MG18… Apelação Cível Nº 1008547-76.2023.4.06.9999/MG APELANTE : ELOIZA MARILAC DE SOUZA CHAVES ADVOGADO(A) : ANGELA APARECIDA DE JESUS SOUZA (OAB MG130716) ADVOGADO(A) : FABIANO EVANGELISTA DIAS (OAB MG188384) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se da apelação interposta pela autora/apelante Eloiza Marilac de Souza Chaves em face da sentença proferida em audiência de instrução e julgamento em 26/4/2023, que julgou improcedente o seu pedido inicial de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Alega a apelante exitistir início de prova material válido para comprovar o efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial no período da carência. Intimando, o réu/apelando Instituto Nacional do Seguro Social nada requereu. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (arts. 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, inciso I do Código de Processo Civil). A controvérsia central a ser dirimida nesta instância recursal consiste em verificar se a apelante logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural na qualidade de segurada especial. A Constituição da República, em seu artigo 201, § 7º, inciso II, assegura o direito à aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social aos trabalhadores rurais, com requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados. A matéria é regulamentada pela Lei nº. 8.213/1991, que em seu art. 48, § 1º, estabelece a idade mínima de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher. Além do requisito etário, o § 2º do mesmo art. 48 exige que o trabalhador rural comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Para os segurados que, como a autora, implementaram a idade após a vigência da Lei nº. 8.213/1991, a carência é de 180 meses, conforme tabela de transição do art. 142 do referido diploma legal. No caso específico dos segurados especiais, definidos no art. 11, inciso VII, da Lei nº. 8.213/1991, a comprovação do exercício de atividade rural no período de carência é suficiente para o cumprimento do requisito, independentemente do recolhimento de contribuições, nos termos do art. 39, inciso I, da mesma lei. A caracterização da condição de segurado especial depende, fundamentalmente, da demonstração do labor rural em regime de economia familiar. O § 1º do art. 11 da Lei nº. 8.213/1991 conceitua o regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes . A chave para a correta interpretação do dispositivo legal reside no termo indispensável . A legislação não exige que o labor rural seja a única fonte de renda da família, mas sim que ele seja essencial, necessário e imprescindível para a sua manutenção. Rendimentos de outras fontes, quando de pequena monta ou de caráter eventual, não descaracterizam o regime de economia familiar. Contudo, quando a renda proveniente de atividade urbana de um dos membros do grupo familiar se revela substancial, contínua e suficiente para prover o sustento da família, a atividade rural perde seu caráter de indispensabilidade, passando a ser meramente complementar ou secundária, o que afasta o enquadramento do núcleo familiar na categoria de segurados especiais. No caso concreto, a autora completou a idade de 55 anos em 6/3/2013, necessitando, portanto, comprovar o exercício de 180 meses de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior a essa data ou à data do requerimento administrativo, formulado em 11/2/2020. Destaca-se que não podem ser aceitos como início de prova material documentos não contemporâneos ao período de carência, nem aqueles produzidos à véspera do requerimento administrativo ou da propositura da ação judicial, deixando transparecer o intuito específico de constituir prova perante o INSS. A propósito, destacam-se: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 60 anos e 55 anos de idade, respectivamente homens e mulheres, e comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período de carência exigido para o benefício, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91. 2. De acordo com o documento de identificação, o requisito da idade mínima para a aposentadoria foi atendido, pois a autora nasceu em 1952. Como prova da qualidade de segurada, a parte autora juntou a estes autos: Certidão e casamento realizado em 1977 consta a profissão dos cônjuges como lavradores (ID 14462003 - Pág. 7) e a Certidão de nascimento, de 1981, de Joedes Leite Ferreira, filho da autora, consta a profissão do pai como lavrador (ID 14462003 - Pág. 8). 3. O conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, porém, mesma sorte não teve o início de prova material de exercício de atividade campesina, pois as provas anexadas aos autos são extemporâneas. 4. A orientação do STJ, em recurso repetitivo, é a de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando ausente o conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, possibilitando ao autor intentar novamente a ação (Tema 629, REsp 1.352.721). 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada da parte autora; apelação do INSS prejudicada. (AC 1006042-92.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.)" "PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EMITIDOS NA VÉSPERA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. DEPOIMENTO EXCLUSIVO DE INFORMANTES. PROVIMENTO. 1. A aposentadoria por idade rural é garantida ao segurado de 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (Lei 8.213/91, arts. 39, I, e 48, §§ 1º e 2º). 2. A comprovação do tempo de serviço do segurado trabalhador rural só produz efeito quando baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ). 3. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, porém não se exige que corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34/TNU). 4. Para que constitua início razoável de prova material do exercício rural alegado, os documentos apresentados pelo requerente do benefício devem ser dotados de aptidão probatória para sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como meio de prova em ações previdenciárias. (Ac 0005381-81.2014.4.01.9199/MT, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (Conv.), 2ª Turma, pub. 05/06/2014) 5. O autor, nascido em 24/06/1950 (f. 10), atende ao requisito idade para o benefício de aposentadoria por idade rural, pois completou 60 anos em 2010, necessitando cumprir 174 meses de carência (tabela do art. 142 da Lei 8.213/91). 6. Não há início de prova material que comprove atividade rural no período necessário à concessão do benefício. A certidão de casamento f. 13 que informa a atividade do autor como lavrador é extemporânea, pois a celebração ocorreu em 1973. A declaração do sindicato dos trabalhadores rurais f. 14/15, por não ter sido homologada pelo INSS, possui valor de prova testemunhal, e no caso não produzida sob o contraditório. O contrato de meação entre o autor e Hugo Amaral da Silva (f.16/17), supostamente assinado em 1990, possui fortes indícios de fraude, pois a tecnologia de impressão do instrumento contratual denota ser muito posterior à da época, além do que o reconhecimento de firma somente ocorreu em 2010. A certidão da Justiça Eleitoral (f. 31), que declara a atividade de agricultor, foi emitida em 2010, muito próxima ao ajuizamento da ação, o que levanta suspeita de ter sido emitida com a finalidade precípua de criar prova para obter o benefício. O mesmo pode ser dito a respeito da carteira de inscrição em sindicato dos trabalhadores rurais emitida em 2010 (f. 32). As fichas de matrícula da filha do autor, em que este é qualificado como lavrador, são de 2002 e 2007 (f. 34/35), anos em que este se encontrava em vínculo empregatício para a empresa Norte Minas Florestal LTDA como trabalhador braçal, sendo esta uma empresa de prestação de serviços (CTPS f. 37). Assim, impossível reconhecer o trabalho rural. 7. Reforça a imperiosa improcedência do pedido o fato de que todos os depoimentos colhidos em audiência dia 04/09/2012 foram prestados por informantes, que se declaram amigos íntimos do autor (f. 138/140). Os depoentes informaram, à unanimidade, que o autor sempre foi lavrador e nunca exerceu outra profissão, o que notoriamente contrasta com os vínculos na CTPS e no CNIS, que demonstram vínculos empregatícios cuja atividade não era a de lavrador e até mesmo um vínculo com a Prefeitura de Bocaiuva (f. 36/37, 71). 8. As pessoas ouvidas como informante - dada a relação de amizade com a requerente - não são aptas para confirmar, de forma categórica e indene de dúvidas, a atividade rural da autora pelo período exigido por lei." (Ac 0011756-98.2014.4.01.9199 / MA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, E-Djf1 De 05/10/2016) 9. Forçoso concluir pela impossibilidade de reconhecimento do tempo rural na medida em que a parte não atendeu ao comando do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, não corroborando o início de prova material com robusta prova testemunhal no sentido de ter trabalhado em todo o período necessário para o preenchimento do requisito carência. 10. Provimento da apelação do INSS para reformar a sentença a julgar improcedente o pedido. Autor condenado em custas e honorários de advogado em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. (AC 0015314-15.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 29/09/2017 PAG.)" As provas da posse ou propriedade de imóvel rural trazidas aos autos, bem como da quitação das suas obrigações acessórias, tais como o Imposto Territorial Rural – ITR ou atualização do cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, comprovam a titularidade, não se pressupondo, por si, o efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial. Nesse sentido, destaca-se: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA MATERIAL POR EXTENSÃO. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. PROVA TESTEMUNHAL INIDÔNEA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO 1. Data de entrada do requerimento (DER): 24/01/2005. Idade implementada em 1999 (1944). Tempo de atividade rural (carência) de 108 meses, na forma do art. 142 da Lei 8.213/91, que pode ser computado no período anterior ao implemento da idade ou da DER. 2. Prova material constante dos autos: a) certidão e escritura de aquisição de propriedade rural de 44 hectares pelo marido, no município de Mutum, em 1989 (fls. 24 e 35/37); b) declaração do INCRA referente aos anos de 1992 a 2002, o sentido de que "não foram declaradas informações sobre assalariados permanentes, eventuais ou temporários na propriedade"; c) declaração de produção rural referente ao ano de 1992 (fl. 29/31). 3. Sobre o cônjuge constam: a) certidão de casamento como comerciário, em 1976 (fl. 16); b) nos documentos de aquisição do imóvel, de 1989, ele consta como comerciante, com residência em Goiânia/GO (fls. 24 e 35/37); c) contribuições irregulares entre 1985 e 2003, como contribuinte individual, inclusive vinculado à Drogaria Bom Pastor Ltda.; d) aposentadoria por idade, como comerciário, em 2007. 4. A autora não tem prova material em seu nome. A prova material comprova, exclusivamente, titularidade de propriedade rural pelo casal, o que não presume, por si só, exercício de atividade rural em regime de economia familiar . Não consta sequer um documento que aponte a autora como lavradora, trabalhadora rural ou produtora rural. O marido, como se vê do item 3 retro, sempre foi trabalhador urbano, na qualidade de comerciante/empresário. Nesse contexto, afirma-se a ausência de prova material, a atrair a incidência da súmula 149 do STJ. 5. Além da ausência de prova material, a prova oral - depoimento pessoal e de testemunhas - milita contra a pretensão da autora. O conteúdo do depoimento pessoal está em total confronto com a prova material, em especial no que toca à aquisição da propriedade rural e à atividade urbana do marido. Já a prova testemunhal traz contradições, dúvidas e lacunas não esclarecidas acerca da propriedade rural, do tempo de exercício da suposta atividade rural e das atividades urbanas do cônjuge, a impedir a concessão do benefício. 6. Remessa necessária provida, para julgar improcedente a ação. (REO 0010933-32.2011.4.01.9199, Rel. Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, TRF1, 1ª Turma Suplementar, e-DJF1 de 16/05/2016, destaque acrescido)" As fichas ambulatoriais e a certidão eleitoral são documentos de fácil confecção e alteração a qualquer momento, pelo que desprovidos de força probatória, sobretudo quando emitidos em data próxima à do ajuizamento da ação, deixando transparecer o intuito específico de instruir o processo previdenciário. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. No caso, não há como reconhecer a qualidade de segurado especial do autor pelo período necessário à concessão do benefício (12 meses antes do surgimento da incapacidade, que ocorreu em 09/2018, segundo o laudo pericial). Afinal, constam do CNIS do autor vínculos urbanos de 11/2003 a 01/2004 e de 04/2010 a 12/2010, bem como auxílio-reclusão de 04/2013 a 10/2014. Outrossim, os documentos referentes à atividade rural do seu genitor não se estendem ao autor, porque os registros no CNIS indicam seu afastamento das lides rurais e do trabalho campesino em comum com seu pai. As notas fiscais de venda de produtos agrícolas em nome do autor, emitidas manualmente apenas em datas próximas ao início do período de carência (08/2017), não gozam de credibilidade, seja porque não há maior rigor da sua expedição, seja porque, no caso concreto, houve inversão na ordem sequencial das aludidas notas fiscais, considerando as datas de emissão (NF n. 3 emitida em 25/08/2017 e NF n. 10 emitida em 18/08/2017). Também carece de credibilidade nota fiscal de venda de produtos agrícolas em nome do autor após o surgimento da incapacidade (06/10/2018). Certidão eleitoral e ficha de atendimento médico não constituem início razoável de atividade rural, por não demandarem maior rigor na sua elaboração quanto à qualificação profissional e local de residência dos interessados . 3. Não há início razoável de prova material da condição de segurado especial do autor pelo período necessário à concessão do benefício, motivo pelo qual sequer cabe produção de prova oral acerca desse fato. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 6. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1, AC 1019113-30.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023, destaque acrescido)" A cópia da carteira expedida por sindicato de agricultores familiares sem a devida homologação do Ministério Público ou pelo INSS não deve ser considerada porquanto desprovida de força probatória. Nesse sentido, destaca-se: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. O pleito do recorrente consiste na reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 2. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: contar o segurado com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). 3. O implemento do requisito etário ocorreu em 2016. Portanto, a carência a ser cumprida é de 180 meses, no período imediatamente anterior ao requerimento deduzido em 2020 ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 2005 a 2020 ou entre 2001 a 2016. 4. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina, a parte autora: certidão eleitoral emitida em 04/12/2018, na qual o autor está qualificado como trabalhador rural e contrato de comodato de imóvel rural celebrado em 02/01/2001. 5. A prova testemunhal foi colhida em audiência realizada em 25/01/2023. 6. Entretanto, são provas frágeis que não constituem início razoável de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola. O contrato de comodato é datado de 02/01/2001, com validade por 12 meses, portanto comprova o labor rural por período inferior ao da carência exigido pela legislação. Documentos tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar, não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de formalidades legais. 7. Não há, desse modo, o necessário início de prova material do desempenho de atividade rural. Por sua vez, a prova testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário, conforme a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Nesse contexto, destaco que o STJ fixou, no Tema Repetitivo 629, a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 9. Logo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 10. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1045529-54.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.)" A declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar não está assinada pela entidade ou empresa de assistência técnica credenciada pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, razão pela qual não será considerada. Lado outro, os autos dão conta dos vínculos empretícios rurais e urbanos do marido desde 1975 a 2009, afastando-os da alegada condição de segurados especiais. A sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, portanto, analisou com precisão e acerto o conjunto probatório, concluindo pela descaracterização da qualidade de segurada especial da autora. A decisão recorrida não nega que a autora tenha trabalhado no campo, mas sim que tal trabalho se deu sob o regime de economia familiar, requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado. A prova testemunhal não possui o condão de infirmar a robusta prova documental que demonstra a existência de uma fonte de renda urbana principal e duradoura, que afasta a indispensabilidade do labor campesino. Dessa forma, não tendo a apelante se desincumbido do ônus de comprovar sua condição de segurada especial pelo período de carência legalmente exigido, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, Minas Gerais, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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