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Caio Cardinali Rebouças e outros x American Airlines Inc

ID: 329659508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008566-14.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CARDINALI REBOUçAS JOANNA FERREIRA GODINHO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1008566-14.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Caio Cardinali Rebouças - - Joanna Ferreira Godinho - American Airlines INC - Recebo a Emenda à Inicial. Diante das … Processo 1008566-14.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Caio Cardinali Rebouças - - Joanna Ferreira Godinho - American Airlines INC - Recebo a Emenda à Inicial. Diante das especificidades do tema tratado nos autos ou da falta de interesse da parte autora, para adequar o rito processual e conferir maior celeridade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). Cite-se e intime-se a ré, por via postal/portal eletrônico, para resposta em quinze dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, no qual se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, incabível a arguição de incompetência na forma do art. 340 do Estatuto Processual (BDINE JÚNIOR, Hamid Charif in Comentários ao Código de Processo Cívil - Perspectivas da Magistratura, Coordenação Silas Silva Santos ...(et al.), São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 403). Caso a citação por carta com AR se mostre infrutífera, via digitalmente assinada desta decisão servirá como carta precatória itinerante, em caso de diligência em Estado diverso, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a Juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato" -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Dados necessários para carta precatória itinerante: Otávio Jorge Assef 221714/SP Prazo para cumprimento: 90 dias PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do ar ou do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se a parte ré não contestar será considerada revel e poderão ser presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Atentem-se os advogados para procederem à categorização correta dos documentos a serem juntados, conforme disposto no art. 1.197 das NSCGJ, pois a análise do pleito se torna mais ágil e o processo mais célere, além de se tratar de responsabilidade dos patronos. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Janeide Jesuino Dos Santos Moreira x Hurb Technologies S.A.

ID: 323991531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008566-42.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANEIDE JESUINO DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO SIMÕES BRISSANT

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ANA LÚCIA BUENO FERNANDES

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Processo 1008566-42.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Janeide Jesuino dos Santos Moreira - Hurb Technologies S.a. - Ante o exposto, com funda… Processo 1008566-42.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Janeide Jesuino dos Santos Moreira - Hurb Technologies S.a. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para CONDENAR a ré, HURB TECHNOLOGIES S.A., a restituir à autora, JANEIDE JESUINO DOS SANTOS MOREIRA, a quantia de R$ 1.118,00 (mil, cento e dezoito reais), a título de danos materiais, atualizado pelo IPCA/IBGE a partir da data do desembolso e, a contar da citação, pela SELIC. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de ressarcimento das despesas pessoais da autora. Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Fica, desde já, ciente a requerida de que, se não efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, caso mantida esta decisão, seja pela ausência de recurso ou pelo improvimento dele, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Advirta-se ainda de que, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95, não haverá citação em fase de cumprimento de sentença, ficando o vencido, desde já, instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado. DÊ-SE BAIXA NA PAUTA DE AUDIÊNCIAS, DESIGNANDO-SE PROCESSO EM SUBSTITUIÇÃO. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: ANA LÚCIA BUENO FERNANDES (OAB 356616/SP), OTÁVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Ailton Nascimento De Jesus

ID: 320781570

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8177949-51.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

AILTON NASCIMENTO DE JESUS

Ementa

Advogados:

FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8177949-51.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: PORTO SE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8177949-51.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): EDUARDO CHALFIN APELADO: AILTON NASCIMENTO DE JESUS Advogado(s):FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS ACORDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INTERMEDIAÇÃO POR CONSULTORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada por consumidor, condenando a ré à devolução de quantia paga a título de entrada (R$ 3.000,00), acrescida de correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A parte apelante sustenta ausência de responsabilidade civil, por não ter vínculo com a empresa consultora intermediadora da contratação, além de impugnar a condenação por danos morais, postulando, alternativamente, sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora de consórcio pode ser responsabilizada civilmente por falha na contratação intermediada por consultoria autônoma; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor arbitrado na sentença é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, configurando-se típica relação de consumo entre o autor e a administradora de consórcio, fornecedora do serviço. Nos termos da Teoria da Asserção, a legitimidade passiva da administradora decorre da narrativa apresentada na petição inicial, que descreve a atuação da ré como parte na relação jurídica controvertida. No caso concreto, evidenciou-se que o autor realizou pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais - ID 79622733) à empresa AS CONSULTORIA, que atuava como intermediadora na comercialização de consórcios sob a marca da apelante, nutrindo fundada expectativa de adesão regular ao contrato ofertado. Contudo, sua confiança foi legitimamente frustrada, uma vez que a ré, posteriormente, informou não exigir qualquer valor a título de entrada, o que revela vício na informação e comprometimento da higidez da contratação. A responsabilidade civil da administradora é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a ausência de culpa ou vínculo direto com a consultoria intermediadora, uma vez que integra a cadeia de fornecimento e aufere benefícios da contratação. Ainda que o pagamento tenha sido feito à consultoria, a ré não demonstrou, como lhe competia, a regularidade da prestação do serviço, tampouco a existência de excludentes de responsabilidade, atraindo a incidência da Teoria do Risco do Empreendimento. Restando configurado o defeito do serviço e o nexo causal entre a conduta da ré e o dano sofrido, impõe-se a manutenção da condenação por danos morais. Contudo, o valor arbitrado na origem (R$ 6.000,00) extrapola os limites da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso, mostrando-se adequada a sua redução para R$ 3.000,00 (três mil reais), com vistas à justa compensação sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u., 14, § 1º e § 3º, I, e 25, § 1º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1005782-76.2021.8.26.0408, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 23.09.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1012252-83.2023.8.26.0625, Rel. Des. Hélio Faria, j. 06.02.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8177949-51.2023.8.05.0001, em que figura como apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e como apelado AILTON NASCIMENTO DE JESUS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR

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A. A. R. x D. Dos S. R.

ID: 323263990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008566-44.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. A. R.

Polo Passivo:

D. DOS S. R.

Intimação

Advogados:

WENDY STEFANY PEREIRA RODRIGUES

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STEFANY GARCIA DA COSTA

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LUCIENE PIMENTEL TEODORO

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Processo 1008566-44.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.R. - - A.A.R. - D.S.R. - Vistos. 1. Rejeito, sem análise do mérito, o pedido de alteração de guarda contid… Processo 1008566-44.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.R. - - A.A.R. - D.S.R. - Vistos. 1. Rejeito, sem análise do mérito, o pedido de alteração de guarda contido na peça de contestação (em reconvenção), por inadequação, tendo em vista que as partes e o ritos são diversos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONVENÇÃO Regulação de visitas que não guarda conexão com ação alimentos Impossibilidade do pedido reconvencional Art. 343, do CPC Decisão reformada Agravo provido" (TJSP -Agravo de Instrumento 2033432-10.2022.8.26.0000 - Relator:Costa Netto). 2. Rejeito a impugnação ao benefício da AJG concedido aos autores (impugnação trazida em contestação). Como se sabe, os autores são menores e não têm renda própria. Nesses casos, tem-se que a hipossuficiência do autor é presumida, em razão da sua menoridade e consequente impossibilidade de se sustentar, fazendo jus, portanto, ao benefício da gratuidade judiciária. Em ação de alimentos, a concessão da gratuidade de justiça para a criança ou o adolescente não está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deuprovimentoao recurso de uma menina representada por sua mãe em processo que discutia a revisão de pensão alimentícia fixada em torno de R$ 10 mil com os seguintes argumentos da relatora, ministra Nancy Andrighi: "É evidente que, em se tratando de crianças ou adolescentes representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica da própria criança ou do adolescente, o que não significa dizer que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderiam fazer jus à luz da situação financeira de seus pais". Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita aos réus. Cabimento. Situação dos requeridos, menores de idade, que não se confunde com a da genitora. Hipossuficiência presumida. Decisão reformada. RECURSOPROVIDO." (TJSP - Agravo de instrumento n. 2002951-98.2021.8.26.0000 Rel. Clara Maria Araújo Xavier). 3. Como o autor declarou ter renda de R$ 21.000,00 (na contestação), é certo concluir que, antes mesmo do início da fase probatória, a pensão atual (137% do salário-mínimo - ou cerca de R$ 2.080,00) está defasada se comparada à renda do autor (pois representa menos de 10% de sua renda). Dessa forma, acolho a manifestação do MP e, em tutela de urgência, majoro o valor dos alimentos para 2,5 salários-mínimos (valor nacional), mantidas as demais condições do dever anteriormente fixado. 4. Especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando-as quanto ao seu cabimento, no prazo comum de dez dias, sob pena de preclusão. 5. Com fundamento no art. 694 do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de tentativa de conciliação. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa. 6. Com a data da audiência, intimem-se as partes e seus patronos. Int. - ADV: STEFANY GARCIA DA COSTA (OAB 497221/SP), STEFANY GARCIA DA COSTA (OAB 497221/SP), LUCIENE PIMENTEL TEODORO (OAB 368880/SP), WENDY STEFANY PEREIRA RODRIGUES (OAB 467369/SP), WENDY STEFANY PEREIRA RODRIGUES (OAB 467369/SP)

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Raimunda Benedita Assuncao x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336888657

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008566-31.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA BENEDITA ASSUNCAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ANATIELLE FERNANDES SOUTO

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ENIO ANDRADE RABELO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1008566-31.2021.4.01.3811/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 1008566-55.2025.8.11.0003

ID: 297822958

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008566-55.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS CORDEIRO DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENAN CARLOS LEAO PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO n. 1008566-55.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 119.980,00 ESPÉCIE:[Usucapião Extraordinária] POLO ATIVO: RUTH CORDEIRO DA SILVA POLO PASSIVO:JEAN CARLOS CORDEIRO DA SILVA - CPF: 886.134.961-72 (REU) FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO acima qualificado(a, s), de conformidade com o despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, em cujo(s) nome(s) está transcrito o imóvel usucapiendo, bem como do(s) CONFINANTE(S) do referido imóvel, também qualificados, para responder(em) a ação, no prazo legal, caso queira(m). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JORDANIA VICTORIA NASCIMENTO DA SILVA, digitei. Rondonópolis/MT, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Claudia Ferreira Bezerra e outros x Joao Batista Correa e outros

ID: 276724370

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008566-55.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FERREIRA BEZERRA MANOEL GONCALVES DA SILVA RUTH CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CORREA LUIZ LOPES MARTINEZ

Decisão

Advogados:

DENISE RODEGUER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008566-55.2025.8.11.0003. AUTOR: RUTH CORDEIRO DA SILVA REU: LUIZ LOPES MARTINEZ, JOAO BATISTA CORREA Vistos e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008566-55.2025.8.11.0003. AUTOR: RUTH CORDEIRO DA SILVA REU: LUIZ LOPES MARTINEZ, JOAO BATISTA CORREA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por RUTH CORDEIRO DA SILVA em face de LUIZ LOPES MARTINEZ, IRACY CORREA LOPES, JOÃO BATISTA CORREA e JERONIMA MASSON CORREA, todos qualificados nos autos. A parte autora sustenta que exerce, desde o ano de 1976, posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dona sobre o imóvel localizado na Avenida Mato Grosso, nº 2718, esquina com a Avenida Ponce de Arruda, Lote 13 da Quadra 4, Bairro São José, Rondonópolis/MT, correspondente à matrícula nº 106273 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis/MT. Alega que, juntamente com seu falecido esposo, JONAS RODRIGUES DA SILVA, construiu residência e salões comerciais no imóvel, exercendo a posse de forma pública, contínua e prolongada por mais de 15 (quinze) anos. Aduz que o contrato de compra e venda foi extraviado, mas juntou documentação comprobatória da posse, tais como contas em seu nome e carnês de IPTU, além de croqui e fotografias do imóvel. Requereu, ainda, a citação por edital dos réus JOÃO BATISTA CORREA e JERONIMA MASSON CORREA, alegando impossibilidade de localização, conforme prova emprestada da ação n. 1000208-72.2023.8.11.0003, e a concessão da justiça gratuita, com pedido deferido conforme se extrai do sistema. Foi proferido despacho de emenda à inicial (ID 189770560), diante da constatação de que a posse do imóvel era exercida conjuntamente com o cônjuge falecido, impondo-se, por força dos artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil, a formação de litisconsórcio necessário com os herdeiros do de cujus, por serem compossuidores da herança. Em resposta, a parte autora apresentou petição (ID 189814178), indicando como herdeiros: JEANE CORDEIRO DA SILVA PEREIRA e JEAN CARLOS CORDEIRO DA SILVA, esse declarado foragido, com pedido de citação por edital. Ainda, esclareceu e delimitou os documentos que deseja utilizar como prova emprestada, indicando os respectivos identificadores eletrônicos e páginas dos autos originários. O feito encontra-se formalmente apto para prosseguimento, após o cumprimento da emenda determinada, com a regularização do polo passivo mediante inclusão dos herdeiros do cônjuge falecido. Verifica-se, também, que a autora especificou as provas emprestadas de maneira clara e objetiva, informando os respectivos números de ID e páginas, em atenção ao princípio da celeridade processual e à facilitação da verificação por este Juízo. Diante do exposto, recebo a petição inicial, por regularmente emendada, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC. CITE(M)-SE os réus: LUIZ LOPES MARTINEZ e IRACY CORREA LOPES, nos endereços indicados na exordial; JOÃO BATISTA CORREA e JERONIMA MASSON CORREA, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido e devidamente fundamentado nos documentos juntados aos autos (prova emprestada do processo n. 1000208-72.2023.8.11.0003). CITE(M)-SE os herdeiros: JEANE CORDEIRO DA SILVA PEREIRA, pelo endereço informado; JEAN CARLOS CORDEIRO DA SILVA, por edital, diante da ausência de endereço e da existência de mandado de prisão em aberto. Citem-se, ainda, por edital, com prazo de trinta 30 dias, os réus incertos e desconhecidos, bem como terceiros interessados, na forma dos artigos 259, incisos I e III, do CPC. Notifiquem-se, via postal, com aviso de recebimento, os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, encaminhando a cada um dos referidos Entes cópia da inicial e dos documentos que a instruiu, consignando o prazo de 30 dias para manifestação. Por fim, ao MPE. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, ressalvando a possibilidade de revisão desta decisão caso surjam novas provas ou fatos que indiquem alteração na situação econômica dos beneficiários. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Ceti Embalagens Ltda e outros x Ruplast Indústria E Comércio Ltda

ID: 260179152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008566-68.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CETI EMBALAGENS LTDA RUPLAST INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

RUPLAST INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LOUREIRO SEVERIEN

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EDUARDO DIAS DA SILVA JORDÃO EMERENCIANO

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CAROLINE APARECIDA CANDIDO

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SUZANA COMELATO

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ADV: Suzana Comelato (OAB 155367/SP), Caroline Aparecida Candido (OAB 426008/SP), Eduardo Dias da Silva Jordão Emerenciano (OAB 20000/PE), Francisco Loureiro Severien (OAB 21720/PE) Processo 1008566-… ADV: Suzana Comelato (OAB 155367/SP), Caroline Aparecida Candido (OAB 426008/SP), Eduardo Dias da Silva Jordão Emerenciano (OAB 20000/PE), Francisco Loureiro Severien (OAB 21720/PE) Processo 1008566-68.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ceti Embalagens Ltda, Ruplast Indústria e Comércio Ltda - Reqdo: Ruplast Indústria e Comércio Ltda - Vistos. - 1 - De antelóquio pontifico que ao revés do alegado pela autora-reconvinda da reconvenção se extrai de modo assaz suficiente o pedido e a causa de pedir (respectivamente a condenação ao pagamento dos valores indicados nas notas fiscais e duplicatas e o inadimplemento precente), sendo certo, ademais, que da narração dos fatos dcorre logicamente a conclusão, não padecendo, portanto, da pecha de inépcia arguida, por isso mesmo neste átimo REFUTADA. Ainda nessa senda, das preliminares, assinalo que ainda que deveras pudesse mesmo a ré-reconvinte, pela só eventual improcedência do pedido deduzido na ação principal, valer-se dos meios legais de cobrança, esse dado não tem o condão de ilidir o interesse processual em obter essa cobrança por meio da reconvenção ofertada, notadamente em razão da resistência já externada pela autora-reconvinda, que se dessume pelo só aforamento da ação declaratória em comento. Presente, pois, o interesse processual, e considerando, ademais, a perfeita subsunção do caso aqui tratado ao que preconiza o artigo 343 do CPC, REJEITO outrossim essa preliminar. - 2 - Reside, a controvérsia de natureza fática - a controvérsia acerca da natureza das duplicatas, de serviço ou compra e venda, é de Direito, e relativamente a essa desde já assevero ser prescindível toda e qualquer dilação probatória - em se aferir os produtos adquiridos pela autora-reconvinda junto à ré-reconvinte, indicados nas notas fiscais de devolução acostadas nas pgs.35/39, padecem dos defeitos/vícios apontados na petição inicial. Logo, evidente ser da autora o ônus probatório, a teor do que preconiza o inciso I do artigo 373 do CPC. Assim, porquanto pertinente e necessária, determino a realização de prova pericial, de engenharia, nomeando perito, para tal desiderato, o Sr. Paulo Enrique Galdini, que deverá entregar o laudo no prazo de quarenta dias, e apresentar, em cinco dias, proposta de honorários (os demais dados, exigidos no artigo 465, § 2º, do CPC, já constam do prontuário mantido junto ao TJSP). Terão as partes o prazo de quinze dias para manifestação conforme o disposto no artigo 465, § 1º, do CPC, ficando desde já anotado que os quesitos deverão passar pelo crivo de pertinência do Juízo. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar no prazo comum de cinco dias, ficando desde já consignado que a remuneração do perito será rateada igualitariamente entre as partes, porque por ambas propugnada, nos moldes do artigo 95 do CPC. Indefiro, porém, o pedido de prova testemunhal por ambas as partes deduzido, a uma porque inexiste falar-se nesta ação, que versas acerca de direitos disponíveis, em busca da verdade; a duas por força da absoluta superioridade axiológica da prova pericial para atestar suposto defeito em manufaturado; e a três porque é irrelevante o "processo de contratação" antecedente à devolução das mercadorias, que efetivamente não se ultimou, como relatado pela autora em sua contestação à reconvenção, sendo esse, pois, fato incontroverso, reforçado pela ausência de assinatura nas notas fiscais de devolução. Logo, estando a mercadoria em poderá autora, deverá essa assegurar a realização da perícia, inclusive, naturalmente, mediante acesso a assistente técnico eventualmente indicado pela ré-reconvinte. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se.

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Processo nº 1008566-55.2025.8.11.0003

ID: 297862715

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008566-55.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENAN CARLOS LEAO PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO n. 1008566-55.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 119.980,00 ESPÉCIE:[Usucapião Extraordinária] POLO ATIVO: RUTH CORDEIRO DA SILVA POLO PASSIVO: LUIZ LOPES MARTINEZ IRACY CORREA LOPES JOAO BATISTA CORREA JERONIMA MASSON CORREA JEAN CARLOS CORDEIRO DA SILVA JEANE CORDEIRO DA SILVA PEREIRA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O(s) autor(es) requer(em) a usucapião do imóvel matriculado sob o nº 106273 do CRI de Rondonópolis/MT, alegando na inicial ter a posse mansa e pacífica sua posse inquestionável durante décadas. DECISÃO: Id. 194725475 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JORDANIA VICTORIA NASCIMENTO DA SILVA, digitei. Rondonópolis/MT, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1008566-23.2025.8.26.0590

ID: 331552045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008566-23.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON VIANA MESQUITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1008566-23.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jefferson Viana Mesquita dos Santos - Vistos. 1. Cuida-se de Ação A… Processo 1008566-23.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jefferson Viana Mesquita dos Santos - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Decadência do Direito de Punir c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Jefferson Viana Mesquita dos Santos em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. A parte autora alega, em síntese, que houve decadência do direito da Administração Pública quanto à imposição da penalidade de multa originada do Auto de Infração indicado na inicial e, por conseguinte, em relação ao processo administrativo de suspensão de sua CNH, instaurado. Defende que a expedição da notificação de penalidade ultrapassou o prazo legal de 180 dias contado do cometimento da infração, e que o processo de suspensão foi instaurado além do prazo máximo legal, após o encerramento da via administrativa. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos processos administrativos de suspensão e impedir a imposição de qualquer sanção restritiva ao seu direito de dirigir. Requereu a procedência da demanda e juntou documentos. É o necessário relatório. Decido. A tutela de urgência prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil demanda, para seu deferimento, demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados aos autos revelam, com nitidez, a presença de ambos os requisitos legais. Com efeito, da análise dos documentos acostados, observa-se que o auto de infração foi lavrado muito antes e o processo administrativo de suspensão do documento de habilitação da parte autora tomou como fato gerador o auto de infração indicado. Assim, a instauração do processo sancionatório de cassação ocorreu após o prazo indicado na legislação. A robustez da documentação apresentada afasta qualquer dúvida quanto à verossimilhança das alegações autorais. A decadência do direito de punir da Administração Pública, reconhecida por força de lei quando não observado o prazo para expedição da notificação de penalidade e para instauração do processo de suspensão, encontra-se inequivocamente configurada no caso em apreço, dada a sequência temporal evidenciada nos documentos colacionados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante do risco concreto de perda do objeto da ação, uma vez que a penalidade de suspensão da CNH já se encontra em via de ser aplicada, sendo a parte autora impedida de trabalhar com sua CNH. Eventual o indeferimento da tutela geraria, portanto, não apenas a ineficácia da prestação jurisdicional - diante do cumprimento integral da sanção antes do julgamento final - mas também prejuízos de difícil ou impossível reparação à parte requerente. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada se apresenta plenamente reversível, não se vislumbrando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, nada impede que a Administração proceda à efetiva imposição e execução da penalidade em momento oportuno, preservando-se o interesse público. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão imediata dos efeitos do processo administrativo de suspensão de CNH n° 6907/2025 (fls. 19/20), instaurado em desfavor da parte autora Jefferson Viana Mesquita dos Santos, devendo o DETRAN/SP abster-se de aplicar qualquer penalidade restritiva em decorrência do referido procedimento, especialmente a suspensão do direito de dirigir, até final julgamento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

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