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Jeidison Cascaes Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257788304

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004881-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JEIDISON CASCAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA GERONCIO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ELENY FOISER DE LIZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELENY FOISER DE LIZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ICARO ULIANNO BRANDAO DE ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004881-40.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004881-40.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por JEIDISON CASCAES DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora possui cartão de crédito contratado do banco reclamado e o utiliza regularmente, inclusive para compras em supermercados. Aduz que, ao acessar o aplicativo eletrônico para pagar a fatura mensal, foi surpreendido com a redução do seu limite de crédito de R$ 900,00 (novecentos reais) para R$ 300,00 (trezentos reais). Em razão de tais fatos, entendendo que sequer lhe foi concedido prazo para se adequar à redução, pleiteou a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o dever probatório que lhe foi designado, o banco reclamado apresentou defesa por meio da qual confirmou que, de fato, tendo em vista avaliação periódica de riscos, houve redução do limite de crédito do autor. Aduz que o procedimento não enseja condenação por danos morais, situando-se como mero aborrecimento. Em análise às provas dos autos, em consonância às teses manifestadas pelas partes, verifico que o banco reclamado não controverte os fatos que lhe foram imputados. Entendo que descabe ao Judiciário obrigar a instituição financeira a manter relação comercial com clientes, ou intervir em estratégia de mercado, pois estaria violando princípios constitucionais muito caros, como o da livre iniciativa e liberdade econômica, previstos no caput do art. 170 da CR/88. Não obstante, tratando-se de relação de consumo, é necessário verificar se a redução do limite de crédito observou procedimentos coerentes com regramento aplicável, em especial com o Código de Defesa do Consumidor, ou seja, se houve notificação prévia ao autor, com concessão de prazo razoável a permitir que pudesse se adequar à situação que lhe foi de súbito imposta. No caso dos autos, o banco reclamado não contestou a ausência de notificação prévia para a redução do limite de crédito, procedimento que, apesar dos argumentos da defesa, figura-se abusivo por violar o direito do consumidor à transparência e harmonia nas relações de consumo, além do direito de informação clara, previstos nos art. 4º e 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Nesta esteira de raciocínio, é fato indene de dúvida que, no comércio nacional, o cartão de crédito é meio usual de compras de produtos e serviços, pois permite a disposição de crédito fácil, pré-estabelecido, além do pagamento parcelado de compras, entre outras facilidades, de tal forma que o cancelamento abrupto de importante fonte de crédito ao consumidor configura falha grave na prestação de serviços a ensejar a condenação por danos morais: Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, restou comprovado que o Reclamante teve seu cartão de crédito cancelado unilateralmente, sem qualquer aviso prévio, sendo surpreendido com a recusa ao tentar efetuar compra, fato que configurada falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral. Aliado ao fato de que o Autor buscou resolver o litígio pelas vias administrativas não logrando êxito, conforme protocolos de atendimentos informados na exordial, tendo que buscar o judiciário para fazer valer os seus direitos. 3. A falta de notificação prévia do consumidor quanto ao cancelamento do cartão de crédito, representa falha na prestação do serviço, devendo o dano moral ser indenizado. [...]5. Recurso improvido. A Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1026869-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR ADIMPLENTE COM AS SUAS OBRIGAÇÕS JUNTO À ADMINISTRADORA DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...].1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula pela condenação da instituição bancária na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do seu cartão de crédito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do cancelamento unilateral do serviço, sem qualquer comunicação prévia. 2. O cancelamento do cartão de crédito é fato incontroverso nos autos. 3. É certo que a concessão de crédito não é dever, mas sim faculdade da instituição financeira. Todavia, no momento em que é concedido o crédito, passando a gerar no consumidor a legítima expectativa de poder usufruir dele, criam-se deveres para ambas as partes, não havendo dúvidas de que o cancelamento injustificado, sem qualquer notificação prévia, causa transtornos e prejuízos aos consumidores passíveis de indenização por danos morais. 4. Dessa forma, inexistindo qualquer prova acerca do atendimento desse dever pela instituição financeira, tem-se a ocorrência de indevida restrição de crédito, geradora de dano moral, por ofensa à dignidade do Recorrido (CF, art. 5.º, V e X). 5. Registre-se que a ilegalidade, no caso dos autos, decorre não exatamente da ausência de continuidade da concessão do cartão de crédito, mas sim pela ausência de uma prévia notificação dando conta da intenção do cancelamento do serviço. 6. [...] (N.U 1036379-05.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/04/2022, Publicado no DJE 06/04/2022) Assim, resta configurada a falha na prestação de serviços, representada pelo cancelamento abrupto de crédito do autor, a existência do nexo ictiológico que una o ato volitivo ao dano suportado, e, sendo objetiva a responsabilidade da ré, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser responsabilizada pelos danos imateriais suportados pelo autor. Em análise aos fatos manifestados e às provas produzidas, tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal da parte autora, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR o banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso - a data da redução do crédito - e correção monetária da data desta sentença, ambos pela taxa SELIC, respeitando-se o art. 406, parágrafo 1o do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Maria Ferreira Dos Santos x Itaú Unibanco S.A.

ID: 334722151

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013514-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013514-40.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013514-40.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por MARIA FERREIRA DOS SANTOS em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Esclareço que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A autora alega que é correntista do banco reclamado, todavia não contratou produto ou serviço a originar a dívida no valor de R$ 310,83 (trezentos e dez reais e oitenta e três centavos), com contrato de no 000000160705752, negativado em 07/05/2021. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração de inexistência do débito, a retirada do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação do banco reclamado ao pagamento dos danos morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, o banco reclamado apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que a autora abriu conta corrente e contratou cartão de crédito, depois firmou uma renegociação de dívida e que houve pagamentos reiterados. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar que a origem do débito contestado é legítima. Trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, telas de sistema com dados da parte autora, relação de pagamentos, comprovantes de contratação da renegociação em meio eletrônico. Em análise ao acervo documental apresentado com a defesa, o qual não foi desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular contratação dos produtos financeiros informados pelo reclamado. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu - soma de comprovantes diversos - entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de anulação do negócio ou de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio e documentos comerciais, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1046527-41.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, publicado no DJE 19/02/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que a impugnada não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que a recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada.2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida, preliminar rejeitada. 3. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, publicado no DJE 17/02/2023). Ademais, acaso tivesse a parte autora sido vítima de fraude, certamente teria lavrado boletim de ocorrência e relatado o fato diretamente ao banco reclamado, mas nada há nos autos neste sentido. Neste conduto de raciocínio, não obstante a inversão do ônus probatório, é encargo da parte autora impugnar e desconstituir as provas apresentadas com a defesa, o que não ocorreu no caso vertente. Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à empresa reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes -, e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. Concluo que a parte autora deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços que originaram o débito questionado. Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e aplico a ela a multa por litigância de má-fé, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Ainda, observo que a presente demanda é nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com outros feitos semelhantes, assim, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o acompanhamento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, tendo em vista a conduta do procurador da parte autora, e a possível atuação em litigância abusiva, já anteriormente observada em inúmeras outras ações, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventuais infrações ético-disciplinares. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, resolvendo o feito com resolução de mérito, e para: a) CONDENAR a parte autora à multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção monetária e juros pela taxa SELIC. b) DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT. c) DETERMINAR a expedição de ofício à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para, em razão de possível litigância abusiva, aferir eventuais infrações ético disciplinares. Custas processuais a cargo da parte autora conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0021732-38.2024.8.26.0053

ID: 337728218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021732-38.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOTELO FELIPPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IONE TAIAR FUCS

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ALEXANDRE FUCS

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Processo 0021732-38.2024.8.26.0053 (processo principal 1028549-38.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Marcio Sotelo Felippe - Vistos. Execução d… Processo 0021732-38.2024.8.26.0053 (processo principal 1028549-38.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Marcio Sotelo Felippe - Vistos. Execução de pagar Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARCIO SOTELO FELIPPE, em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP. A parte autora pleiteia a efetivação do julgado que reconheceu seu direito à isenção do imposto de renda e à isenção parcial da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, além da restituição dos valores indevidamente retidos, respeitada a prescrição quinquenal. A parte autora afirma que foram apresentados cálculos que totalizam R$ 437.664,60 até a data de 31/07/2024, valor obtido a partir de informes de pagamento fornecidos pelas rés e devidamente atualizados segundo os critérios definidos no acórdão. Diante disso, o autor requer a intimação das requeridas para que cumpram a obrigação de fazer, consistente na atualização dos registros com base no julgado, e, ainda, sejam notificadas, nos termos do artigo 535 do CPC, para que se manifestem sobre os cálculos apresentados. Caso não haja impugnação, solicita a homologação do débito e a expedição de precatório para pagamento da quantia devida. Por fim, requer seja deferida prioridade especial de tramitação, nos termos do Estatuto do Idoso, uma vez que o autor possui 70 anos de idade (fls.1/3). Juntou documentos (fls.4/189). Sentença (fls.22/27). Acórdão de mérito (fls.28/40). SERVIDOR ESTADUAL Procurador do Estado Inativo Cardiopatia grave Imposto de renda Isenção Doença prevista em lei Laudo médico oficial Imprescindibilidade: Desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, quando demonstrada a doença grave por outros meios de prova. A necessidade de tratamento contínuo e exames periódicos demonstra a persistência do estado de vigília da enfermidade, justificando a isenção do imposto de renda mesmo que não se apresentem agravamentos ao longo do tempo. Procurador do Estado Inativo Cardiopatia grave Contribuição previdenciária Imunidade parcial: O servidor faz jus à isenção parcial da contribuição previdenciária até a publicação da Lei Complementar Estadual 1.354/20. Destarte, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para julgar procedente o pedido e declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda e a imunidade parcial da contribuição previdenciária, está até a data de 6.6.20, apostilando-se, com condenação das rés à restituição os valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP da data de cada retenção indevida até o trânsito em julgado e, a partir de então, pela taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, também devidos a partir da citação e até a aplicação da taxa SELIC. Pela sucumbência arcarão as rés com o reembolso das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 11% do valor da condenação a ser apurada em liquidação. Determinado que nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/23, deverá a parte autora recolher o valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (fl.190). O pedido de cumprimento de sentença foi recebido (fl.208). A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou sua impugnação ao valor da execução, preliminarmente, sustenta haver um excesso de R$ 24.246,23 nos cálculos apresentados pelo exequente, em razão de metodologia imprecisa, desconsideração de dados constantes nos holerites e aplicação incorreta dos critérios fixados no título judicial quanto à correção monetária e juros. Em segundo lugar, a ré argumenta que o autor não comprovou que os valores de imposto de renda retidos não foram restituídos pela Receita Federal por meio das declarações de ajuste anual, sendo possível, inclusive, que tenha havido restituição administrativa, hipótese que impediria nova devolução judicial, sob pena de duplicidade. A Fazenda invoca a Súmula 394 do STJ, que admite a compensação entre valores retidos indevidamente e os restituídos em declaração de IRPF, bem como precedentes do STJ que reafirmam a necessidade de comprovação do efetivo pagamento do tributo para fins de repetição de indébito. Por isso, requer, alternativamente a nulidade da execução por ausência de comprovação adequada, que o autor seja intimado a juntar todas as declarações de ajuste anual correspondentes aos anos em que pleiteia restituição, ou, ainda, que o juízo requisite tais documentos por meio do sistema INFOJUD ou ofício à Receita Federal e que caso não acolhidos os pedidos anteriores, que seja considerado o valor menor apresentado no demonstrativo de contra cálculo anexado aos autos (fls.215/220). Juntou documentos (fls.221). A impugnação foi recebida (fl.222). Houve réplica (fls.228/233). Foi julgada extinta a obrigação de fazer (fl.260). Decido Diante da condenação (repetição de indébito tributário), devida a atualização monetária , desde a data do lançamento, desconto ou pagto. indevido de acordo com o(a) súmula 162 do STJ /1008567-51.2019.8.26.0482 . Correção mediante a utilização do(s) índice(s) Taxa Selic: até a data do trânsito em julgado em consonância com a jurisprudência e legislação a seguir: Tema 145 STJ e art. 3ª da EC 113/2021 /0055434-92.2012.8.26.0053 . Destaque-se que a depender da data do fato que ensejou a correção monetária, deverão ser utilizados outro(s) índice(s), indicado(s) no histórico de índices . Também devido o pagamento de juros moratórios , não capitalizados, desde a data do trânsito em julgado de acordo com o/a art. 167, p.ú, do CTN e súmula 188 do STJ /0001060-29.2012.8.26.0053 . Deve(m) ser utilizada(s) a(s) taxa(s) da(o) - 1% ao mês (até 31/12/1995); e - taxa Selic (a partir de 1º/01/1996). Na sua falta aplica-se a taxa de 1% ou outra taxa utilizada pelo ente tributante (na condição de suj. ativo) conforme legislação e jurisprudência a seguir: Tema 119 STJ ; art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 ; art. 161, § 1º do CTN ; e art. 3ª da EC n. 113/2021 / 0022339-43.2012.8.26.0224 . Cumpre ainda ressaltar que com o início da vigência da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á apenas o índice da taxa Selic, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Respeitada ordem de Instância Superior em contrário. Observem os credores que devem revisar seus cálculos e indicar de forma clara e precisa o estrito seguimento dos parâmetros, ou seja, deve mostrar de forma expressa e escrita os índices utilizados pois o magistrado não tem formação técnica para fazer suas contas, assim como não os escreventes, valendo anotar que o setor da contadoria da Fazenda foi extinto para como isso dispensar prova pericial. Sobre a prova pericial, o art. 156 do CPC/15 dispõe que o juiz será assistido por perito quando a prova de fato depender de conhecimento técnico ou científico e que os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados (§1o). O perito deve ser especializado no objeto da perícia (art. 465, CPC) e deve apresentar currículo que comprove essa condição (art. 465, §2o, II, CPC). Diante de um laudo pericial, o juiz deve se assegurar de que está diante de conhecimento científico, certificando-se que sejam mesmo cientistas e que estejam agindo como cientistas. Assim evitar perícia e deve mostrar de forma expressa e escrita os índices utilizados Portanto indicar claramente e precisa o estrito seguimento dos parâmetros. Se houver pedido de reserva de honorários apresentar contrato de prestação de serviços de advocacia com o credor e informar o valor após a regularização das contas. Após int a Fazenda. 30 dias. ANOTAR. Intime-se. - ADV: IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP)

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Melhado Transportes Rodoviarios Ltda x Engelhart Ctp (Brasil) S.A. e outros

ID: 308543541

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010798-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MELHADO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ENGELHART CTP (BRASIL) S.A. JCL TRANSPORTES LTDA SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A

Sentença

Advogados:

RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIA DE PAULA E CARMO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010798-40.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MELHADO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA REQUERIDO: JCL TRANSPORTES LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010798-40.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MELHADO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA REQUERIDO: JCL TRANSPORTES LTDA, ENGELHART CTP (BRASIL) S.A., SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta MELHADO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em desfavor de JCL TRANSPORTES LTDA, ENGELHART CTP (BRASIL) S.A. e SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva visto que o artigo 5-A, § 2º da Lei 11.442/2007 prevê a responsabilidade solidaria das partes. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Acolho a impugnação ao pedido de gratuidade formulado pela parte autora, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9099/95, devendo este ser analisado em momento oportuno. Superado, passo a apreciação do mérito. Na demanda sob análise, a parte autora alega que foi subcontratada pela primeira Requerida para realizar o transporte de mercadoria da segunda Requerida até a sede da terceira Requerida, localizada em Cuiabá-MT, conforme DACTE acostado aos autos. O carregamento foi realizado no dia 01/03/2025, às 11h58min, com previsão de chegada no destino para o dia 02/03/2025. Contudo, ao chegar no local indicado, o motorista da Autora foi informado de que a descarga não estava autorizada, sendo agendada apenas para o dia 04/03/2025, vindo a ocorrer efetivamente no dia 06/03/2025, às 13h36min. Diante disso, permaneceu o caminhão parado por cerca de 90 (noventa) horas, sem que houvesse qualquer previsão contratual ou compensação pelo período de espera. A Requerida ENGELHART alegou ilegitimidade passiva, sustentando que contratou apenas a transportadora JCL JANDOTTI, a qual, por sua vez, subcontratou a Autora, inexistindo vínculo direto com esta. A Requerida JCL JANDOTTI TRANSPORTES contestou sob o argumento de que a Autora não teria comprovado corretamente a chegada ao destino e não teria comunicado formalmente o destinatário sobre o horário de chegada da carga, o que afastaria o dever de indenizar. De início, identifico que a ré SAFRAS AGROINDÚSTRIA, regularmente citada apresentou defesa, mas não compareceu na audiência inicial, conforme se infere do termo juntado no id. 196853345, sendo requerido pela parte autora a decretação da revelia. É importante frisar que a “caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.” (STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014). Por isso, o simples fato da ré ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Pois bem, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC) que estabelece que compete à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Compulsando os autos, verifico que é incontroverso a relação comercial entre as partes, a teor do disposto no art. 5º da Lei nº 11.442/2007. A questão deve ser resolvida à luz do art. 11 da Lei nº 11.442/2007, que disciplina o transporte rodoviário de cargas no território nacional. Os §§ 5º, 6º e 8º da referida norma estabelecem o seguinte: § 5º O prazo máximo para carga e descarga será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, sendo excedido esse prazo, o contratante deverá pagar ao transportador autônomo de cargas ou à empresa transportadora o valor correspondente à estadia. § 6º O valor da estadia será fixado em contrato ou, na ausência de estipulação, será de R$ 1,38 por tonelada/hora ou fração. § 8º Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. O § 8º é claro e autoexplicativo: uma vez configurado o direito à indenização, o valor da estadia será calculado a partir da chegada do veículo ao ponto de carga ou descarga, sem qualquer abatimento das 5 horas mencionadas no § 5º. As cinco horas funcionam, portanto, como gatilho para o surgimento do direito, e não como franquia a ser subtraída do tempo total. A interpretação sistemática impõe esse entendimento, que é o mais coerente com a lógica compensatória da norma. No presente caso, a Autora demonstrou, de maneira satisfatória, que o caminhão chegou ao local da descarga em 02/03/2025. Conforme comprova o rastreamento do caminhão (Id. 192133100) e o mapa do rastreador (Id. 192133101), a localização do veículo já era compatível com o endereço da sede da Requerida SAFRAS AGROINDÚSTRIA, sendo que, inclusive, tal constatação foi reforçada com busca pelo Google Maps, a qual evidenciou que o local indicado nos dados do rastreador corresponde precisamente ao ponto de descarga. Ademais, a comprovação da saída da unidade no dia 06/03/2025, às 13h36min, encontra-se devidamente registrada no comprovante de descarga anexado aos autos (Id. 192131887), reforçando a alegação de que o veículo ficou retido por cerca de noventa horas, sem possibilidade de destinação a outra atividade, o que caracteriza a configuração da denominada “estadia”, prevista nos contratos de transporte e na prática comercial do setor. Cumpre observar que não houve ajuste entre as partes quanto à possibilidade de retenção do caminhão, tampouco sobre qualquer prazo tolerável de espera. Ao contrário, a prestação do serviço deveria obedecer ao cronograma previsto, que indicava a chegada em 02/03/2025, razão pela qual a responsabilidade pelo prejuízo é objetiva, por violação do dever de boa-fé objetiva e cooperação entre os participantes da cadeia contratual. Quanto ao valor pleiteado pela Autora, embora tenha requerido a quantia de R$ 12.260,70 (doze mil, duzentos e sessenta reais e setenta centavos), observo que o valor máximo da estadia deve ser limitado ao montante do frete, conforme entendimento consolidado em jurisprudência sobre o tema, que visa evitar o enriquecimento sem causa. Sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - SUBCONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEMORA NA DESCARGA INCONTROVERSA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA ESTADIA DE ACORDO COM O ART. 11, § 5º, DA LEI Nº 11.442/2007 - POSSIBILIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DE ACORDO FIRMADO COM MOTORISTA PARA REDUÇÃO DO VALOR DA ESTADIA - NÃO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA. CONDENAÇÃO LIMITADA AO VALOR DO FRETE - INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI Nº 11.442/2007. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator (a): Antonio Luiz Tavares de Almeida; Comarca: Santos; Órgão julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/03/2016; Data de registro: 11/03/2016). Nos autos, consta que o valor do frete foi de R$ 6.140,80 (seis mil, cento e quarenta reais e oitenta centavos), devendo tal valor servir de teto para a condenação. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, para CONDENAR a requerida, a pagar o valor de R$ 6.140,80 (seis mil, cento e quarenta reais e oitenta centavos), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do evento danoso, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga _________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Guilherme Alves Martins De Oliveira x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 298373015

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009925-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

KASSIO PEREIRA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1009925-40.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: GUILHERME ALVES MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOL LINHAS AÉREAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1009925-40.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: GUILHERME ALVES MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. A despeito do art. 38 da Lei 9.099/1995, entendo ser necessário breve relatório. Inicialmente, rejeito a preliminar relacionada a impugnação ao benefício da justiça gratuita, visto que o mesmo decorre diretamente da lei 9.099/95, no primeiro grau dos juizados especiais, devendo ser melhor analisado em possível recurso. Não merece acolhimento ainda, a preliminar relacionada a inépcia da petição inicial, visto que o comprovante de residência da parte Autora encontra-se juntada em id. 191438405. Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade de produção de prova em audiência. Desta forma, com a prova documental carreada aos autos, entendo que o feito encontra-se devidamente instruído para julgamento. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de Reclamação, promovida pelo Autor em face da Reclamada, alegando, em síntese, que, programou suas férias adquirindo a reserva LSIYKX, para o trajeto de IDA e VOLTA com origem no Cuiabá-MT (CGB) conexão em São Paulos (GRU) e destino João Pessoa (JPA), e volta de João Pessoa (JPA) com conexão em São Paulos (GRU) e destino Cuiabá-MT (CGB). Sustenta o Autor que o voo inicial estava programado para partir de Cuiabá-MT (CGB) no dia 19/03/2025 às 17h35, com conexão às 20h40 em São Paulos (GRU) e chegada ao destino João Pessoa (JPA) as 01h00 no dia 20.03.25, porém, o seu embarque atrasou, ocorrendo apenas as 18h35, impossibilitando o embarque na conexão em São Paulos (GRU) que estava marcada para as 20h40. Assevera o Reclamante, que ao chegar em São Paulo foi encaminhado para hotel, em que foi informado de que os custos seriam arcados pela Reclamada, porém lhe foi cobrado o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Ato continuo o Autor foi realocado em novo voo com embarque na data de 20/03/2025, chegando ao seu destino as 12h35min, com um atraso de aproximado de 12h. É informado ainda pelo Reclamante, que seu voo de volta sofreu com atraso, visto que estava programado para o 30.03.25 as 04h30 de João Pessoa -PB, conexão em Guarulhos as 08:55 e com chegada em Cuiabá – MT em 30.03.25 às 10h10. Porém foi realocado para a data de 30.03.25 as 18:25h de João Pessoa -PB, com conexão em Guarulhos – SP as 22:00h e chegada em Cuiabá no dia 31.03.25 as 01:05 da manhã. O Autor destaca ainda os gastos adicionais, posto que perdeu uma das diárias no momento de sua chegada, e foi obrigado a custear nova diária ao final no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais) cada, totalizando R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais). Pontua ao final que sua mala foi extraviada, aguardando por 1h30min para a realização do RIB, e visto a necessidade de deslocamento para o município de Rondonópolis, foi necessário custear Uber no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), posto a necessidade de se apresentar em seu local de trabalho, não existindo ônibus disponível para o horário. Pugna, portanto, pela restituição material no valor de R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais) e diante do atraso de 12h no voo de ida e 12h no voo de volta, em conjunto com o extravio de bagagem, a reparação moral pertinente ao caso. A Requerida, em sede de contestação, afirmou apenas que o atraso foi inferior a 04 (quatro) horas, e que o Autor teve todo suporte necessário, inexistindo qualquer dano material ou moral para o caso, requisitou a improcedência da demanda. Fundamento e Decido. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes, de natureza consumerista, rege-se pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90, art. 3º, p. 2º), figurando a ré como prestadora de serviço e a parte autora como destinatária final, de modo que patente a incidência das disposições protetivas previstas no diploma legal em questão, à luz das quais a presente demanda há de ser dirimida. Considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Pois bem, a parte Autora comprovou que adquiriu suas passagens com chegada ao município de Joao Pessoa na data de 19/03/2025, e retorno a Cuiabá em 30/03/2025, conforme cartão de embarque juntado em id. 91013726. Comprovou ainda as alterações sofridas nos voos de ida e volta conforme id. 191014597 e 191018669, os gastos extras em id. 191014599, 191014606, 191017242, e o extravio de bagagem em id. 191017241. A Requerida não realizou a juntada de qualquer documento. Diante desses fatos, e analisando detidamente a contestação apresentada pela Ré, entendo que a mesma, não apresentou elementos suficientes para afastar sua responsabilidade civil, eis que a defesa veio acompanhada de documentos que comprovem a efetiva notificação do cancelamento do voo, bem como da prestação de informações e assistência a Autora. Ademais, a responsabilidade da Ré é objetiva, independe do elemento culpa. Diante disso, verifico a inadimplência contratual, bem como a existência de falha na prestação do serviço. O art. 20 do CDC assevera que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Desse modo, estando comprovada a falha nos serviços prestados pela Ré, causando ao Autor significativos transtornos em seu voo de ida e volta para Joao Pessoa, lhe gerando um custo não programado de R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais), e chegada com 12 horas de atraso ao seu destino final e posteriormente em sua residência, configurada fica a responsabilidade civil da empresa Ré, diante dos prejuízos causados a Autora. Entendo ser necessária a restituição material dos valores de R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais). Quanto aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante. No que tange ao quantum indenizatório, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) se mostra adequada ao caso e à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando toda a situação vivenciada pela parte autora, bem como se afigura consentânea aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino no mérito julgar PARCIAL PROCEDÊNCIA os pedidos Autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar a ré a restituir o valor de R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais) a Autora, a título de danos materiais, fixo correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do evento danoso. 2. Condenar a parte reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora, a partir da citação e correção monetária a partir desta sentença, ambos pela taxa SELIC; Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Lucelia Feitosa Centurion x Banco Agibank S.A

ID: 295717033

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014678-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIA FEITOSA CENTURION

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

SANDER ODORICIO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1014678-40.2025.8.11.0003 Ação: Revisional Autora: Lucelia Feitosa Centurion. Réu: Ba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1014678-40.2025.8.11.0003 Ação: Revisional Autora: Lucelia Feitosa Centurion. Réu: Banco Agibank S.A. Vistos, etc. LUCELIA FEITOSA CENTURION, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação Revisional”, em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na inicial, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Ademais, analisando o documento ancorado no (Id.196553113), hei por bem deferir os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora (art.98, CPC). Lado outro, o artigo 294, do Código de Processo Civil dispõe sobre a tutela provisória, in verbis: “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”. Destaque-se, neste momento que a tutela de urgência se subdivide em cautelar e antecipada. Salutar é frisar e elucidar o termo escolhido pelo legislador para as tutelas no atual Código de Processo Civil, qual seja, tutela provisória. Sobre o tema é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “[...] a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir. Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária. Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar” (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 14ª Edição – 2022. p.492) (grifo nosso). Não há, pois, que se falar em deferimento de tutela quanto a pretensão da parte autora, muito embora travestida de tutela provisória de urgência, que culmine, apenas e tão somente, na resolução do mérito inaudita altera parte, eis que quando da prolação da sentença não se verificará a substituição da tutela de urgência pela tutela satisfativa final do Estado, a qual se obtém com o trânsito em julgado da sentença. Desta feita, forçoso concluir que quando da apreciação da tutela provisória esgotar-se o provimento final do processo aquela não poderá ser deferida, sob pena de incorrer em prejulgamento do feito. De outro norte, há que se destacar que para que seja deferida a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) deverá haver a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso em tela (art.300, CPC). Sobre a questão, eis a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE VEÍCULO. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PAGAMENTO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 380 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Portanto, configurada a mora do devedor, constitui exercício regular do direito do credor a execução judicial ou extrajudicial do contrato. 2. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Evidenciando nos autos a necessidade de dilação probatória para averiguar as supostas ilegalidades, relativas à abusividade no índice de taxas de juros e encargos ajustado entre as partes, aliada a ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, descabe o deferimento da tutela provisória de urgência. 4. Recurso conhecido e não provido” (TJ-MG - AI: 10727608720238130000, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/09/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2023) (grifo nosso). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOB DISCUSSÃO EM JUÍZO - EXTIRPAÇÃO DA MORA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS PACTUADAS E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DOS CADASTROS NEGATIVADORES - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. - Ausentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora a demonstrar, de plano, a alegada cobrança de encargos abusivos, inviabiliza-se a concessão da tutela provisória pretendida, para determinação de suspensão dos descontos das parcelas contratadas, e de abstenção de inclusão ou exclusão do nome da parte dos cadastros negativadores pelo banco requerido, pois o mero ajuizamento de ação revisional não é suficiente para elidir a mora, sendo suficiente o pagamento integral do valor contratado e na forma pactuada” (TJ-MG - AI: 25157028620228130000, Relator: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 02/02/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) (grifo nosso). Desta feita, conforme se depreende da ação proposta pela parte autora, vê-se que os elementos carreados ao ventre dos autos não convencem o espírito do julgador do fato que se propõe, mesmo porque, a apuração das onerosidades alegadas na exordial, demandam dilação probatória e submissão ao contraditório, razão pela qual, impõe-se o indeferimento do pedido (art.300, CPC). Ressalto, outrossim, que não vislumbro a existência dos requisitos para a concessão da tutela jurisdicional pretendida nos termos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, ausente assim o chamado periculum in mora – eis que não comprovado nos autos o perigo do dano ao aguardar o deslinde da questão, ao menos não em sede de cognição sumária – o qual deve, necessariamente, ser concomitante ao fumus boni iuris para o deferimento da tutela provisória de urgência. Portanto, hei por bem em indeferir os pedidos de tutela formulados na exordial (Id.196552037, pág.15 – item ‘4’), até ulteriores deliberações deste Juízo. De outro norte, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova requerido na exordial, eis que entendo, por ora, necessário e oportuno a instauração do contraditório e possibilitar a ampla defesa, devendo ser distribuído o ônus da prova no momento do saneamento do processo (art.373, CPC). Eis a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO MOMENTO IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador. A inversão analisada no momento impróprio incorre em erro de procedimento, ensejando a anulação da decisão, eis que não há definição dos pontos controvertidos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou o seu entendimento no sentido de que "a teoria da causa madura não está adstrita ao recurso de apelação" (REsp: 121368/ES). No entanto, ante a necessidade de se examinar os pontos controvertidos e os meios de provas necessários ao deslinde do feito para se aferir a distribuição do ônus probatório, imperioso o pronunciamento judicial em primeiro grau acerca de tais questões, sob pena de configurar supressão de instância” (TJ-MG - AI: 10000211235635001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) (grifo nosso). Considerando a natureza e as circunstâncias da ação, bem como que a praxe evidencia ser infrutífera a realização de acordo nesta fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF). Insta ressaltar que, em havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão manifestar nos autos, para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil. Cite-se, observando-se os termos do artigo 246 do Código de Processo Civil. Constem no mandado as advertências dos artigos 231, 335 e 344 do Código de Processo Civil. Ofertada a contestação, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo. Cumpridas as determinações supra, intimem-se as partes, para que, no prazo de (5) cinco dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando à necessidade, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 09 de junho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

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Davyd Mickael Dos Anjos Simao x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 281987534

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008858-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DAVYD MICKAEL DOS ANJOS SIMAO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008858-40.2025.8.11.0003. REQUERENTE: DAVYD MICKAEL DOS ANJOS SIMAO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008858-40.2025.8.11.0003. REQUERENTE: DAVYD MICKAEL DOS ANJOS SIMAO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DAVYD MICKAEL DOS ANJOS SIMAO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em que a causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço por inscrição indevida dos dados da parte Reclamante nos cadastros de proteção ao crédito, por débito no valor de R$ 854,31. Ao final, requer a declaração de inexistência de dívida, bem como requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. É a suma do essencial. Deixo de analisar as outras preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. A análise dos documentos acostados na exordial permite constatar que o registro dos dados da parte Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito se deu por solicitação da Reclamada, por débito que a parte Autora afirma não possuir. A parte Reclamada afirma que a negativação realizada traduz exercício regular do seu direito de credora. Narra ser cessionária da CALCARD com relação a créditos oriundos de contrato n. 3778738 estabelecido entre a cedente e a parte Reclamante. A fim de comprovar a legalidade da negativação, a Reclamada trouxe histórico de negativação (id. 194179658), faturas (id. 194179659), biometria facial, contrato e RG (id. 194179660), concentre (id. 194179661), certidão de cessão (id. 194179662). Assim, não verifico ilegalidade praticada pela Reclamada, já que os referidos documentos se traduzem em prova a socorrer as suas alegações apresentando os dados pertinentes para o deslinde da controvérsia, dado que restou comprovada a cessão do crédito, bem assim a origem e regularidade do débito negativado. Vale citar que apenas a parte demandada deu cumprimento à regra contida no art. 373, do CPC, porquanto ao rebater os argumentos expendidos na inicial trouxe aos autos a comprovação documental suficiente ao afastamento da procedência do pedido em seu desfavor. Ademais, conquanto a parte autora alegue que a cessão de crédito é posterior à negativação, entendo que tal fato, por si só, não retira a legitimidade da negativação, dado que restou comprovada a origem do débito e a regularidade da cessão. De outro tanto, a parte demandante não se desincumbiu de referido ônus, porquanto o fato de fazer alegações não garante, por si só a certeza do que sustenta, sendo necessário para tanto que seja carreado aos autos prova do que sustenta. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, quanto a preliminar de impugnação a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Recorrente, verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte Recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar. 2. No presente caso, a empresa cessionária carreou documentos que comprovam a origem da dívida e a contratação junto a cedente Pernambucanas, conforme documentos juntados em defesa (Termo de cessão, cadastro cartão pernambucanas, termo de entrega do cartão, documentos devidamente assinado, cópia do documento pessoal do Autor e faturas). Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 3. Desta forma, se restou comprovada a cessão de crédito, bem como a origem da dívida cedida em favor da Recorrida, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 4. Ademais, em que pese o Recorrente alegar que não houve notificação da ocorrência de cessão de crédito, uma vez que comprovada a contratação do débito originário , a ausência de notificação da cessão de crédito não gera o dever de indenizar a título de dano moral. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho do voto proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti no Agravo Regimental no Recurso Especial Nº 1.379.074 - SC (2013⁄0122668-8): Realmente, a lei exige que seja o devedor notificado da cessão de crédito (CC, art. 290). Tal determinação, porém, serve apenas para que se redirecione o pagamento, desobrigando o devedor adequadamente. O efeito da falta da comunicação, assim, é um só: subverter a regra geral de que o pagamento feito à pessoa errada não exonera o obrigado. Até que se efetue tal comunicação, a entrega da prestação ao cedente se traduz em adimplemento da dívida, liberando-o da obrigação. (...) A falta de notificação, contudo, não impede que o cessionário exerça atos de conservação do crédito, como expressa o artigo 293 do Código Civil: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Dentre estes atos conservatórios encontra-se, evidentemente, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a demonstrar a licitude do comportamento adotado pela ré. Tendo assim agido, a recorrida atuou em exercício regular de direito, o que afasta a obrigação indenizatória por não estarem preenchidos os requisitos alinhados no artigo 186 do Código Civil, citado ao início da fundamentação”. 5. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014. 6. A sentença que julgou IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1035449-16.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) Desse modo, não se afigura a hipótese de condenação em danos morais, haja vista que os fatos alegados por si só não se constituem em motivo suficiente à configuração do dano passível de reparação na esfera extrapatrimonial. A parte autora não se desincumbiu de provar o alegado, ou seja, os danos morais sofridos, ferindo o disposto no art. 373, I do NCPC. Portanto, não incorreu a Reclamada em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa danos a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). Assim, não basta a mera alegação e a invocação do CDC quando a pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. Por fim, entendo que a parte Reclamante merece ser condenada em litigância de má fé, uma vez que inverteu a verdades dos fatos e utilizou o processo para obter objetivo ilegal. Diante do exposto, proponho: I. com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial; II. a condenação da parte reclamante ao pagamento, em favor da parte reclamada, de 9% do valor atualizado da causa, a título de litigância de má-fé; III. a condenação da parte reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atualizado da causa, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Adelino Teixeira Guimaraes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259896070

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008567-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADELINO TEIXEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

NADESKA CALMON FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008567-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADELINO TEIXEIRA GUIMARAES REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundament… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008567-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADELINO TEIXEIRA GUIMARAES REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão revisional da parte Reclamante em relação à fatura com referência ao mês de dezembro/2024, funda-se na discrepância com o consumo apurado nos meses anteriores. Em defesa, a parte Reclamada defende que, a cobrança realizada reflete a efetiva leitura de consumo de energia elétrica, pela parte Reclamante, não sendo constatada nenhuma irregularidade no medidor após aferição procedimental administrativa. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Verifica-se do histórico de consumo apresentado, que a média de consumo no período de 06 (seis) meses anteriores ao reclamado de possível constatação (junho a novembro/2024) é de 253kWh, ou seja, evidentemente discrepante do faturamento apurado no mês de dezembro/2024 (7.789), informações obtidas em documento apresentado pela própria Reclamada (ID. 188109276). Ainda que a Reclamada ateste que não há qualquer irregularidade no medidor, o laudo de ID. 188109277, apresentado é datado de 25/02/2025, ou seja, logo após a comunicação da falha no equipamento, não trazendo segurança se o medidor foi trocado ou como se deu a efetiva aferição. Assim, o fato não exclui a responsabilidade da Empresa Reclamada, tratando-se de mera alegação que poderia/deveria ter sido comprovada no momento próprio. Assim sendo, não se justifica o lançamento na forma pretendida, demonstrando evidente desequilíbrio econômico ao consumidor. Bem como, de outro lado, inegável a prestação do serviço e o respectivo consumo, devendo ocorrer a contraprestação. Em razão disso, a fatura com vencimento no mês de dezembro/2024, deve ser refaturada no valor da média das 06 (seis) faturas anteriores (junho a novembro/2024), já incluídos os percentuais decorrentes de taxas e impostos. Deste modo, verificando a média dos ciclos onde ocorreram as leituras de, inclusive, sem reclamação noticiada, ou seja, no período de junho a novembro/2024, resulta a importância de 253kWh, indicando ser bem inferior ao consumo fixado na fatura questionada, merecendo, na ausência de outros parâmetros, serem assim ajustadas, sem a incidência de multa. Nesse sentido, Nossa Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. ÁGUA. COBRANÇA DE FATURA EXORBITANTE. ALTO CONSUMO. IRREGULARIDADE DA LEITURA. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO DE FATURA. MÉDIA MESES ANTERIORES. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE AGUA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Havendo contestação ao fornecimento do serviço de água pelo consumidor, cabe à concessionária comprovar que o faturamento ocorreu conforme efetiva leitura de consumo pelo titular. 2- Inexistindo nos autos prova nesse sentido, a cobrança se afigura abusiva, impondo-se, o refaturamento. 3- O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, ainda que se trate de concessionária de serviço público. 4- A suspensão imotivada do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço e configura dano moral, por se tratar de serviço essencial. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Na sucumbência: 6.1) Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 6.2) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”; 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 0002216-16.2018.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) (negritei e sublinhei) Caso a fatura questionada ainda se encontre em aberto, deverá ser realizado o seu refaturamento pela parte reclamada. Caso a fatura já tenha sido quitada, a parte reclamada deverá fazer a simulação da fatura em comento, com os critérios determinados na parte dispositiva da presente sentença, para abatimento do valor pago em excesso pela parte autora, com a posterior restituição à requerente do valor eventualmente pago à maior, ou com a compensação do referido crédito nas faturas seguintes/vincendas. No caso concreto, o fato não ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, afastando a responsabilização extrapatrimonial, porquanto não comprovada suspensão dos serviços de eletricidade, nem mesmo a negativação dos dados da Reclamante. Corroborando a esse entendimento, Nossa Turma Recursal: “(...). No tocante ao pleito de indenização por dano moral, entendo que não merece acolhimento, pois, no caso em comento, restou ausente à prova de que houve a suspensão dos serviços essenciais ou que houve a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, referente as faturas, ora questionadas, entendo que os fatos descritos neste feito não são suficientes para gerar direito a reparação por dano moral, por caracterizar mero aborrecimento, comum nas relações negociais e, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral. (...).” (N.U 1063488-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023) (negritei e sublinhei) Portanto, indefiro o pedido de danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar e tornar definitivos os efeitos da decisão antecipatória (ID. 183467064); b) desconstituir a(s) fatura(s) questionada(s) do mês dezembro de 2024, determinando, desde já, que a Reclamada, prazo de 15 (quinze) dias: b.1) emita refaturamento para o consumo com fixação de 253kWh; b.2) sobre as faturas faça incidir os consectários legais (regra tarifária, impostos, regra de economia, etc.) da época em que deviam ter sido faturadas, excluída a multa; b.3) faça correção das faturas, monetariamente (INPC), e juros de mora de 1% (um por cento) a.m., conforme disposição do art. 406 do CC c.c. art. 161, §1º, do CTN, contados da data de vencimento; c) indeferir o pedido de danos morais. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Eva Goncalves De Rezende x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 310939206

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010410-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVA GONCALVES DE REZENDE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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KAROLYNE PORTO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1010410-40.2025.8.11.0003 REQUERENTE: EVA GONCALVES DE REZENDE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1010410-40.2025.8.11.0003 REQUERENTE: EVA GONCALVES DE REZENDE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Por inexistirem preliminares, passo a análise do mérito. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo o Reclamante – consumidor- parte hipossuficiente, deverá ser aplicado em seu favor à inversão do ônus da prova, uma vez que está presente a verossimilhança de suas alegações, reforçada pelos documentos juntados com a inicial. Trata-se de demanda em que a causa de pedir funda-se na alegação de protesto indevido do nome da Autora no montante de R$ 242,89 (duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), no entanto a requerente não reconhece o valor protestado. Afirma a parte Reclamante, que é titular da UC de nº 6/3419999-2 e no mês de janeiro/2025 recebeu uma fatura referente a dezembro/2024 no valor de R$ 242,89 (duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), com vencimento em 11/01/2025, que foi devidamente paga, porém a Requerida protestou seu nome na data de 11/01/2025. Destaca ainda a Requerente, que entrou em contato com a Requerida, notificando a mesma, recebendo como resposta o reconhecimento do protesto indevido, e que o mesmo seria baixado na data de 11/04/2025. Pugna, portanto, pela declaração de inexistência de debito, em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. A reclamada em contestação afirmou apenas que não cometeu qualquer ilícito, visto que no momento da solicitação do protesto a parte Autora estava inadimplente. Assevera que realizou os esforços necessários e que após a quitação dos valores, solicitou a baixa do protesto na data de 11/04/2025, inexistindo qualquer comprovação quanto aos danos morais sofridos, devendo a demanda ser julgada improcedente. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 197846372. Observa-se que a parte Autora realizou a juntada de certidão contendo o protesto realizado em id. 190212635. Em se tratando de relação de consumo, é incumbência do responsável pela cobrança dos débitos demonstrar de forma incontroversa a origem da dívida, no entanto a reclamada não cumpriu com o seu dever, não se desincumbindo do ônus que cabia a ela. Verifica-se que a Autora realizou a juntada de certidão do protesto realizado pela Requerida em id. 191707694, no valor de R$ 242,89 (duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), constando o reconhecimento da Requerida, quanto a irregularidade do ato, juntado em id. 191707696. Verifica-se ainda, junto aos documentos da Reclamada a inercia quanto ao pedido de baixa do protesto, que perdurou de janeiro a abril de 2025, conforme documento juntado em id. 198154680. Desta feita, a requerida não apresentou provas aptas a comprovar a validade e legalidade do protesto efetuado e não tendo se descurado do ônus probatório que lhe competia, seja por força do art. 373, II do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor resta cabível, pois, a desconstituição do débito negativado. Corroborando: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CARTÓRIO DE PROTESTO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por MARCOS ANTONIO DIAS LEITE contra sentença proferida pelo Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de protesto indevido de título. O recorrente alegou que o protesto se referia a débito de seu genitor, requerendo a reforma da sentença. A empresa ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., recorrida, sustentou a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do protesto realizado em nome do recorrente por débito alheio; (ii) determinar se o protesto indevido enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição em cartório de protesto realizada em nome do recorrente refere-se a débito pertencente a seu genitor, sendo responsabilidade da empresa recorrida demonstrar a legalidade do protesto, o que não foi feito. 4. A documentação apresentada na inicial, notadamente o extrato do protesto, é suficiente para comprovar a existência da negativação, afastando o fundamento da sentença de origem quanto à suposta falta de credibilidade do documento. 5. O protesto indevido de nome por dívida inexistente configura ofensa à honra objetiva e subjetiva do consumidor, sendo o dano moral presumido, dispensando-se a comprovação de prejuízo concreto. 6. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da condenação, sendo justo o arbitramento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A empresa que realiza protesto em nome de terceiro sem comprovar a origem lícita da dívida responde por danos morais. 2. O protesto indevido de título enseja dano moral presumido, sendo desnecessária a prova do abalo efetivo. 3. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, com redação da Lei nº 14.905/24; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes explícitos mencionados no acórdão. (N.U 1002265-98.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025). Assim, demonstrada a ilegalidade da cobrança do débito rebatido nesta lide, necessário analisar se o ato de inserir o nome da parte autora no rol dos maus pagadores, por dívida inexistente, tem a aptidão de gerar indenização por dano moral, como quer a parte requerente. Nas palavras do eminente Professor Carlos Roberto Gonçalves, o “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV, p.359.) Logo, para que haja indenização por dano moral é imprescindível que ocorra a ofensa aos direitos de personalidade, o que é vislumbrável nestes autos, haja vista que a parte autora teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente, o que resultou, sem dúvidas, em abalo ao oferecimento de crédito financeiro de modo geral. Em situações como a presente, o artigo 14 do CDC atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Ademais, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a inclusão ou manutenção do nome do consumidor nos órgãos proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade ‘in re ipsa’, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato. (A propósito, vide: AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019). Desta feita, está claro que a falha na prestação do serviço perpetrada pela reclamada ultrapassa a esfera do mero dissabor, cabendo, daí, reparar o dano sofrido pela parte reclamante. Dito isso, fundamental agora fixar o montante indenizatório, e para tanto deve ser levado em consideração vários fatores, como a avaliação do dano, a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do causador (culpabilidade do agente), eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima), a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Princípio da reparação integral - Indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 283.) Portanto, a análise conjunta desses elementos me autorizam a fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento indevido da parte autora, refletindo, assim, no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: 1- Determinar que a reclamada realize a baixa do protesto em nome da Autora no valor de R$ 242,89 (duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), discutido nesta lide, 2- Condenar a parte reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora, a partir da citação e correção monetária a partir desta sentença, ambos pela taxa SELIC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1008567-11.2025.8.26.0007

ID: 312996101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008567-11.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXON ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008567-11.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexon Andrade da Silva - Vistos. 1) Verifico que o autor tem capacidade para suportar os custos da demanda, o que … Processo 1008567-11.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexon Andrade da Silva - Vistos. 1) Verifico que o autor tem capacidade para suportar os custos da demanda, o que inviabiliza o pedido de gratuidade da justiça, que deve ser observado com base no princípio da razoabilidade. Ocorre, entretanto, que embora tenha subscrito declaração de hipossuficiência financeira, tal circunstância não se coaduna com a narrativa dos fatos na inicial. Deixou de anexar os extratos das contas ativas listadas no Relatório de Contas e Relacionamento (60.746.948 - BCO BRADESCO S.A. 12/08/2009, 60.701.190 - ITAÚ UNIBANCO S.A. 06/05/2010, 10.573.521 - MERCADO PAGO IP LTDA. 19/03/2011, 90.400.888 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 30/08/2012, 00.360.305 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL 04/09/2013, 43.180.355 - PEFISA S.A. - C.F.I. 03/08/2020, 24.313.102 - 99PAY IP S.A. 14/01/2021, 37.241.230 - SUMUP SCD S.A. 03/03/2022, 32.345.784 - C6 CTVM LTDA. 16/11/2023), fls.56/57 Lembrou ter adquirido veículo no valor de R$ 29.150,00 a ser liquidado em 48 parcelas de R$ 1.082,04, aproximadamente 0,9836 salários mínimos vigente na data da contratação (R$ 1.100,00 Lei 14.158/2021), o que não coaduna com a condição de necessitado. O autor não demonstrou nenhum fato ocorrido entre a data da contratação e protocolo da petição que tenha afetado abruptamente sua renda mensal. Há mais. Para arcar com tamanha prestação deve obter rendimento superiores a grande parcela da população da presente região, e a existência de gastos não o torna juridicamente necessitado. Não se pode, ainda, desconsiderar que o valor das custas corresponde, aproximadamente, a 17,10% do valor da prestação mensal, o que demonstra a capacidade para arcar com a taxa judiciária. O artigo 2º da Lei 1.060/50, embora revogado, serve como fonte referencial e era claro ao instituir: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar, ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Desta forma é claro que o autor tem condições de suportar o pagamento de custas e que entender o contrário é supor que todos são necessitados, e que não tem condições de suportar os encargos do processo. Realmente não se deve entender que somente os ricos devem custear os feitos. O raciocínio deve ser inverso, somente quando realmente não há condições de suportar o custo do feito deve ser deferida a gratuidade da justiça. Tudo indica, pelo conjunto probatório dos autos, que o autor tem efetivas condições de arcar com as custas processuais, motivo pelo qual indefiro o benefício da gratuidade da justiça pretendido. Nelson Nery Júnior afirma: 2. Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Observo, inclusive, que não se pode privilegiar o pagamento de uma parcela do financiamento em detrimento ao serviço jurídico que lhe é prestado. Recolha a taxa judiciária inicial, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2) Desde já observo que, não se duvida da possibilidade jurídica de se rever contrato, mas tal viabilidade teórica não induz na procedência necessária da demanda. Pretende, o autor, receber antecipação de tutela para: depositar judicialmente ovalorincontroversodas parcelas do financiamento de veículo. A Emenda Constitucional 40/03 revogou o parágrafo do artigo 192, o que demonstra, de forma inequívoca, que não há limitação dos juros em 12% ao ano, é a posição pretoriana majoritária inclusive objeto de duas súmulas do Supremo Tribunal Federal, uma das quais vinculante. Ademais ser a taxa de juros superior a 12% ao ano, por si só, não é abusivo como consagrado na súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Nenhum argumento concreto indicou tal abusividade, mas apenas alegações genéricas indicam sua ocorrência, não havendo nenhum esforço em se indicar que a taxa de juros concreta seja abusiva em relação ao que era praticado pelo mercado naquele momento. O Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização de juros, desde que convencionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SÚMULA 5/STJ. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 2. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança da capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Na hipótese em concreto, não há pactuação expressa acerca do referido encargo, razão pela qual se aplica o enunciado da Súmula 5/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 32.884/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 01/02/2012) O que é objeto das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato é, ainda, cédula de Crédito Bancário o que, de forma literal, autoriza a capitalização de juros (artigo 28, I, da Lei 10.931/04). Observo que o CET é sempre superior a taxa nominal de juros e nada indica que tenha sido suplantada. No caso nada há autorizar a suspensão de qualquer exigência do credor, sendo descabido falar que depósitos parciais ilidiriam os efeitos da mora. 3) Em relação à inversão do ônus da prova, algumas considerações merecem ser formuladas. O instituto da inversão do ônus da prova tem a finalidade de restabelecer a isonomia, já que há presunção legal de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo (artigo 4º, I, da Lei 8.078/90). Trata-se de uma regra destinada à defesa de direitos do consumidor, desde que a alegação seja, alternativamente: a) verossímil; b) constatada sua hipossuficiência, não se tratando de regra automática ou obrigatória. O conceito de verossímil é obtido pelo próprio sentido da palavra. Assim, deve ser considerado o fato provável, aparentemente verdadeiro. José Geraldo Brito Filomeno ensina: ... a alegação do consumidor no sentido de que o acidente que sofrera resultara exatamente daquele defeito, baseado em laudo de constatação, por exemplo, produzido pela polícia técnica, pode parecer ao magistrado que analisa a ação reparatória verossímil, ou seja, aparentando ser a expressão da verdade real, donde disso resultar a decretação da inversão do ônus probatório. Para ser considerada verossímil a alegação há de ser reconhecida pelo julgador como cabível, viável ou lógica. Para tal reconhecimento é necessário que exista informação suficiente sobre o risco excessivo ou dano alegado, dificultando sua aplicação na extensão admitida pelo Princípio da Precaução. Por outro lado, a hipossuficiência e a carência, financeira ou técnica, para avaliar o eventual dano ambiental são requisitos para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo doutrinador adverte: Hipossuficiência como se sabe, entretanto, é terminologia do chamado Direito Social, ou Direito do Trabalho, e que deve ter, aqui, a conotação de pobreza econômica ou falta de meios, sobretudo em termos de acesso a conhecimentos técnicos ou periciais em dado conflito nascido de relações de consumo. Nenhuma das hipóteses está presente no caso concreto. 4) Aguarde-se o recolhimento das custas iniciais, sob pena de aplicação do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PRISCILA OLIVEIRA MORAIS (OAB 534219/SP)

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