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Gerson Pereira Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 319374328

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1008663-38.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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SELMA SILVA BRAGA ADDOR

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PJE nº 1008663-38.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por GERSON PEREIRA DA SILVA, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCI… PJE nº 1008663-38.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por GERSON PEREIRA DA SILVA, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando a exibição cópia do contrato de empréstimo consignado sob n.º 0086363298, datado de 08/11/2024, valor (R$ 2.531,32), em 84 parcelas de (R$ 57,49), em nome da Requerente com desconto mensal no beneficio previdenciário em favor da parte Requerida. Aduz ainda que, apesar de solicitar formalmente a aludida cópia do contrato, restando infrutífera os documentos solicitados em questão. Dessa forma, postula na presente demanda que a parte Requerida exiba cópia nos autos do aludido contrato de empréstimo sob n.º 0086363298, e por fim, com condenação da parte Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 187601339), foi concedida a benesse da gratuidade da justiça, após, deferida a tutela de urgência pleiteada, ordenando a citação da parte Requerida para entregar diretamente a parte Autora e/ou aos patronos cópia do contrato requisitado descritos na exordial, sendo necessário juntar aos autos o recibo comprobatório do cumprimento da obrigação. A parte Ré manifestou (Id. 188902083), arguindo em preliminar falta de interesse de agir e inépcia da inicial, ao fim, inexistência de pretensão resistida, em que exibiu os documentos pleiteados, pugnando pelo não cabimento pagamento das custas e honorários advocatícios. Manifestação da parte Autora (Id. 191060541), requerendo a condenação da parte Ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. A parte Ré alega a inépcia da inicial, por ausência de documentos a amparar a propositura da ação e os fatos alegados, todavia, razão não assiste a parte Requerida. A inépcia da inicial somente deve ser acolhida quando impossível a verificação do direito que se busca, com inviabilização da defesa do réu, por ser impraticável a aferição do objeto da lide, o que, com certeza, não se verifica no presente caso. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. (...)”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho, j. em 08/02/2011). Portanto, os documentos carreados nos autos, permitiram, perfeitamente, que a prestação jurisdicional fosse entregue, não implicando no indeferimento da inicial, visto que encontra respaldo nos requisitos elencados nos artigos 319 e 320, todos do CPC, foram preenchidos satisfatoriamente. Estando todos os pedidos formulados com substância fática e com os respectivos fundamentos jurídicos, não há que se falar em inépcia da petição inicial na espécie, razão que REJEITO a preliminar suscitada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez. Não prospera a preliminar. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pelo requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a demandante o proveito que espera alcançar. Logo, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. POIS BEM. Para determinar que a parte Requerida exiba os aludidos documentos pleiteados, é necessário que a parte Autora demonstre à comprovação de prévio pedido a parte Ré. Nesse sentido pacificou o STJ a respeito da matéria: RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.744 - SP (2010/0148149-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 179 e-STJ): AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (...) Resistência da instituição financeira não caracterizada. Reconhecida a obrigação da autora ao pagamento da taxa administrativa para fornecimento das cópias, conforme autorização do Banco Central do Brasil. Verbas da sucumbência afastadas. Recurso da autora prejudicado. Recurso do réu provido. Argumenta a parte recorrente, em síntese, que a instituição financeira é obrigada a fornecer a segunda via dos extratos da conta corrente, independentemente de requerimento administrativo ou pagamento de taxa, razão pela qual deve arcar com os ônus da sucumbência, já que deu causa ao ajuizamento da demanda. Sem razão o recorrente. A matéria sob exame foi objeto de apreciação no âmbito da 2ª Seção, sob a relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, que a resumiu por meio da seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1.349.453/MS, unânime, DJe de 2.2.2015) (...) MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - REsp: 1209744 SP 2010/0148149-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 17/04/2015). Negritei Assim, é pressuposto para configurar o interesse de agir a demonstração de que a parte Ré, ciente da pretensão, não se dispôs a fornecer os documentos comuns, depois de cientificado da pretensão. Neste contexto, consta dos autos, que a parte Ré exibiu os documentos pleiteados descritos na exordial (Id. 188902084 e Id. 188902085), exigido pela parte Autora, e por sua vez não ofereceu resistência à pretensão autoral, comparecendo em Juízo e apresentando os documentos solicitados na inicial. Quanto ao extrato analítico de pagamento a parte Autora pode acompanhar histórico desconto via portal INSS conforme documentos acarreados aos autos (Id. 185305060), vez que empréstimo questionado é recente desconto iniciado em dezembro/2024. No caso vertente, não houve pretensão resistida, eis que os documentos pretendidos foram carreados aos autos, descaracterizando a litigiosidade do feito, o que afasta a condenação da parte Ré à verba honorária de sucumbência. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta em face de sentença proferida em Ação de Exibição de Documentos, na qual o juízo de origem declarou satisfeita a obrigação com a juntada dos documentos requeridos, e condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. O apelante sustenta que a apresentação dos documentos se deu de forma espontânea com a contestação e que não houve prova de resistência à pretensão autoral, requerendo, por conseguinte, a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento da verba honorária. O apelado, em contrarrazões, defende a manutenção integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se houve pretensão resistida por parte do requerido, apta a justificar a condenação em honorários advocatícios em Ação de Exibição de Documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça entende que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Ação de Exibição de Documentos pressupõe a existência de pretensão resistida, sendo insuficiente, por si só, a ausência de resposta ao requerimento extrajudicial. A juntada dos documentos pleiteados com a contestação configura ausência de resistência à pretensão, afastando a sucumbência da parte requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de resposta da instituição financeira ao pedido administrativo de exibição de documentos não configura pretensão resistida a autorizar a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. (N.U 1008683-29.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de Apelação Cível interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença proferida nos autos de Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada por PEDRO SARAIVA DOS SANTOS, visando à apresentação de contrato bancário. A sentença reconheceu a existência de pretensão resistida e condenou a instituição financeira ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. O apelante sustenta que apresentou os documentos logo após a citação e que a simples apresentação de contestação não configura resistência, pugnando pela exclusão ou, alternativamente, pela redução da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação dos documentos após a citação, sem resistência judicial à pretensão, justifica a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação cautelar de exibição de documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas quando houver resistência judicial à pretensão, e não mero inadimplemento administrativo anterior ao ajuizamento da ação. 4. A resistência processual se caracteriza pela recusa ou omissão da parte requerida em cumprir a obrigação no curso do processo, mesmo após a citação, o que não ocorreu no presente caso, já que os documentos foram apresentados espontaneamente após a citação. 5. A simples apresentação de contestação, por si só, não caracteriza pretensão resistida, tratando-se de exercício regular do direito de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A configuração da pretensão resistida, apta a ensejar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em ação de exibição de documentos, exige resistência judicial da parte requerida, e não mero inadimplemento administrativo. 2. A apresentação espontânea dos documentos após a citação, sem oposição judicial à pretensão, afasta o cabimento de honorários advocatícios com fundamento na causalidade. 3. A simples apresentação de contestação não configura, por si só, pretensão resistida. (N.U 1037874-56.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXIBIÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação de exibição de documentos, com condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há resistência injustificada à pretensão exibitória quando os documentos requeridos são apresentados espontaneamente na contestação, afastando, por conseguinte, a imposição de sucumbência à parte requerida. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e desta Corte é firme no sentido de que, em ações de exibição de documentos, a ausência de resistência processual, demonstrada pela apresentação espontânea dos documentos em sede de contestação, inviabiliza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 4. A responsabilidade pelo ônus da sucumbência deve observar o princípio da causalidade, inexistente quando o réu satisfaz voluntariamente a pretensão dentro do prazo legal, mesmo que após a provocação judicial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A apresentação espontânea dos documentos requeridos em ação de exibição de documentos, no momento da contestação, afasta a caracterização de pretensão resistida e, por consequência, a imposição de honorários advocatícios de sucumbência." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, 396 e 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.757.147/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 31.08.2020; TJMT, Ap. Civ. 1011608-81.2022.8.11.0015, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 12.03.2024. (N.U 1009271-36.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EXIBIÇÃO JUNTO COM CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS – DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados em juízo, o que não ocorreu. (N.U 1011608-81.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024). Negritei Diante desse quadro, conclui-se que o ônus de sucumbência não deve ser imputado a parte Requerida, pois ausente pretensão resistida com a exibição dos documentos pretendidos. Nesta seara, inexiste a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais. Tal entendimento encontra-se consolidado em jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1751492/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 24/05/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade. Na hipótese, a ré não foi condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, pois apresentou, no curso do feito, a documentação requerida. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ – TERCEIRA TURMA – AgInt no AREsp 1370626/SP – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – julgado em 19/08/2019 – DJe 22/08/2019). Destaquei Nesta trilha, demonstrado os requisitos de procedência o acolhimento do pedido exibitório é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, e pelo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Cautelar Exibitória o que faço no esteio do art. 396, do Código de Processo Civil, e por consequência, declaro exibido os documentos requisitados descritos (Id. 188902084 e Id. 188902085), pleiteados na peça de ingresso. Sem honorários, em razão da inexistência de sucumbência, quando não houver pretensão resistida. Custas processuais a cargo da parte Autora, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 187601339), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Silvana Soares De Lima x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 331768149

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1008306-58.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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SELMA SILVA BRAGA ADDOR

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PJE nº 1008306-58.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por SILVANA SOARES DE LIMA, em face de QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., ob… PJE nº 1008306-58.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por SILVANA SOARES DE LIMA, em face de QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., objetivando a exibição cópia dos contratos de empréstimo consignado sob n.º BYX90000320720, datado de 20/06/2024, valor (R$ 28.989,33), parcelas de (R$ 654,74) e n.º BYX90000320721, datado de 20/06/2024, valor (R$ 18.618,10), parcelas de (R$ 420,50), em nome da parte Requerente com desconto mensal no beneficio previdenciário em favor da parte Requerida. Aduz ainda que, apesar de solicitar formalmente a aludida cópia dos contratos, restando infrutífera os documentos solicitados em questão. Dessa forma, postula na presente demanda que a parte Requerida exiba cópia nos autos dos aludidos contratos de empréstimos sob n.º BYX90000320720 e BYX90000320721, e por fim, com condenação da parte Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 185311017), foi declinada da competência da Vara Especializada Direito Bancário para uma das Varas Cíveis desta Capital, aportando os autos nesta Unidade Judiciária. Noutra decisão (Id. 187684042), foi concedida a benesse da gratuidade da justiça, após, deferida a tutela de urgência pleiteada, ordenando a citação da parte Requerida para entregar diretamente a parte Autora e/ou aos patronos cópia dos contratos requisitado descritos na exordial, sendo necessário juntar aos autos o recibo comprobatório do cumprimento da obrigação. A parte Ré manifestou (Id. 188666404), arguindo em preliminar falta de interesse de agir e inépcia da inicial, ao fim, inexistência de pretensão resistida, em que exibiu os documentos pleiteados, pugnando pelo não cabimento pagamento das custas e honorários advocatícios. Manifestação da parte Autora (Id. 191057080), requerendo a condenação da parte Ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. A parte Ré alega a inépcia da inicial, por ausência de documentos a amparar a propositura da ação e os fatos alegados, todavia, razão não assiste a parte Requerida. A inépcia da inicial somente deve ser acolhida quando impossível a verificação do direito que se busca, com inviabilização da defesa do réu, por ser impraticável a aferição do objeto da lide, o que, com certeza, não se verifica no presente caso. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. (...)”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho, j. em 08/02/2011). Portanto, os documentos carreados nos autos, permitiram, perfeitamente, que a prestação jurisdicional fosse entregue, não implicando no indeferimento da inicial, visto que encontra respaldo nos requisitos elencados nos artigos 319 e 320, todos do CPC, foram preenchidos satisfatoriamente. Estando todos os pedidos formulados com substância fática e com os respectivos fundamentos jurídicos, não há que se falar em inépcia da petição inicial na espécie, razão que REJEITO a preliminar suscitada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez. Não prospera a preliminar. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pelo requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a demandante o proveito que espera alcançar. Logo, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. POIS BEM. Para determinar que a parte Requerida exiba os aludidos documentos pleiteados, é necessário que a parte Autora demonstre à comprovação de prévio pedido a parte Ré. Nesse sentido pacificou o STJ a respeito da matéria: RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.744 - SP (2010/0148149-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 179 e-STJ): AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (...) Resistência da instituição financeira não caracterizada. Reconhecida a obrigação da autora ao pagamento da taxa administrativa para fornecimento das cópias, conforme autorização do Banco Central do Brasil. Verbas da sucumbência afastadas. Recurso da autora prejudicado. Recurso do réu provido. Argumenta a parte recorrente, em síntese, que a instituição financeira é obrigada a fornecer a segunda via dos extratos da conta corrente, independentemente de requerimento administrativo ou pagamento de taxa, razão pela qual deve arcar com os ônus da sucumbência, já que deu causa ao ajuizamento da demanda. Sem razão o recorrente. A matéria sob exame foi objeto de apreciação no âmbito da 2ª Seção, sob a relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, que a resumiu por meio da seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1.349.453/MS, unânime, DJe de 2.2.2015) (...) MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - REsp: 1209744 SP 2010/0148149-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 17/04/2015). Negritei Assim, é pressuposto para configurar o interesse de agir a demonstração de que a parte Ré, ciente da pretensão, não se dispôs a fornecer os documentos comuns, depois de cientificado da pretensão. Neste contexto, consta dos autos, que a parte Ré exibiu os documentos pleiteados descritos na exordial (Id. 188666409 e Id. 188666408), exigido pela parte Autora, e por sua vez não ofereceu resistência à pretensão autoral, comparecendo em Juízo e apresentando os documentos solicitados na inicial. No caso vertente, não houve pretensão resistida, eis que os documentos pretendidos foram carreados aos autos, descaracterizando a litigiosidade do feito, o que afasta a condenação da parte Ré à verba honorária de sucumbência. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta em face de sentença proferida em Ação de Exibição de Documentos, na qual o juízo de origem declarou satisfeita a obrigação com a juntada dos documentos requeridos, e condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. O apelante sustenta que a apresentação dos documentos se deu de forma espontânea com a contestação e que não houve prova de resistência à pretensão autoral, requerendo, por conseguinte, a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento da verba honorária. O apelado, em contrarrazões, defende a manutenção integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se houve pretensão resistida por parte do requerido, apta a justificar a condenação em honorários advocatícios em Ação de Exibição de Documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça entende que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Ação de Exibição de Documentos pressupõe a existência de pretensão resistida, sendo insuficiente, por si só, a ausência de resposta ao requerimento extrajudicial. A juntada dos documentos pleiteados com a contestação configura ausência de resistência à pretensão, afastando a sucumbência da parte requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de resposta da instituição financeira ao pedido administrativo de exibição de documentos não configura pretensão resistida a autorizar a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. (N.U 1008683-29.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de Apelação Cível interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença proferida nos autos de Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada por PEDRO SARAIVA DOS SANTOS, visando à apresentação de contrato bancário. A sentença reconheceu a existência de pretensão resistida e condenou a instituição financeira ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. O apelante sustenta que apresentou os documentos logo após a citação e que a simples apresentação de contestação não configura resistência, pugnando pela exclusão ou, alternativamente, pela redução da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação dos documentos após a citação, sem resistência judicial à pretensão, justifica a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação cautelar de exibição de documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas quando houver resistência judicial à pretensão, e não mero inadimplemento administrativo anterior ao ajuizamento da ação. 4. A resistência processual se caracteriza pela recusa ou omissão da parte requerida em cumprir a obrigação no curso do processo, mesmo após a citação, o que não ocorreu no presente caso, já que os documentos foram apresentados espontaneamente após a citação. 5. A simples apresentação de contestação, por si só, não caracteriza pretensão resistida, tratando-se de exercício regular do direito de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A configuração da pretensão resistida, apta a ensejar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em ação de exibição de documentos, exige resistência judicial da parte requerida, e não mero inadimplemento administrativo. 2. A apresentação espontânea dos documentos após a citação, sem oposição judicial à pretensão, afasta o cabimento de honorários advocatícios com fundamento na causalidade. 3. A simples apresentação de contestação não configura, por si só, pretensão resistida. (N.U 1037874-56.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXIBIÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação de exibição de documentos, com condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há resistência injustificada à pretensão exibitória quando os documentos requeridos são apresentados espontaneamente na contestação, afastando, por conseguinte, a imposição de sucumbência à parte requerida. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e desta Corte é firme no sentido de que, em ações de exibição de documentos, a ausência de resistência processual, demonstrada pela apresentação espontânea dos documentos em sede de contestação, inviabiliza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 4. A responsabilidade pelo ônus da sucumbência deve observar o princípio da causalidade, inexistente quando o réu satisfaz voluntariamente a pretensão dentro do prazo legal, mesmo que após a provocação judicial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A apresentação espontânea dos documentos requeridos em ação de exibição de documentos, no momento da contestação, afasta a caracterização de pretensão resistida e, por consequência, a imposição de honorários advocatícios de sucumbência." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, 396 e 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.757.147/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 31.08.2020; TJMT, Ap. Civ. 1011608-81.2022.8.11.0015, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 12.03.2024. (N.U 1009271-36.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EXIBIÇÃO JUNTO COM CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS – DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados em juízo, o que não ocorreu. (N.U 1011608-81.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024). Negritei Diante desse quadro, conclui-se que o ônus de sucumbência não deve ser imputado a parte Requerida, pois ausente pretensão resistida com a exibição dos documentos pretendidos. Nesta seara, inexiste a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais. Tal entendimento encontra-se consolidado em jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1751492/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 24/05/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade. Na hipótese, a ré não foi condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, pois apresentou, no curso do feito, a documentação requerida. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ – TERCEIRA TURMA – AgInt no AREsp 1370626/SP – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – julgado em 19/08/2019 – DJe 22/08/2019). Destaquei Nesta trilha, demonstrado os requisitos de procedência o acolhimento do pedido exibitório é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, e pelo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Cautelar Exibitória o que faço no esteio do art. 396, do Código de Processo Civil, e por consequência, declaro exibido os documentos requisitados descritos (Id. 188666409, Id. 188666408, Id. 188666419, Id. 188666422, Id. 188666425 e Id. 188666430), pleiteados na peça de ingresso. Sem honorários, em razão da inexistência de sucumbência, quando não houver pretensão resistida. Custas processuais a cargo da parte Autora, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 187684042), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1011606-70.2024.8.11.0006

ID: 259437682

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011606-70.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011606-70.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ABELARDO RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011606-70.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ABELARDO RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INOMINADA DE DESCONSITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAIS oposta por ABELARDO RIBEIRO DA SILVA em face do exequente BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, ambas qualificadas nos autos. Assevera a parte autora, que é pessoa idosa, beneficiária da previdência social, recebendo mensalmente o valor de um salário mínimo. Ocorre que, necessitando de dinheiro, contraiu empréstimo com a requerida por meio de contrato de empréstimo pessoal, que assevera que fora a este aplicada taxa de juros muito superiores a média de mercado. No Contrato n. 000806090279, firmado no mês de fevereiro de 2023, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) ficou estabelecido que o pagamento do empréstimo fosse realizado mediante desconto mensal em conta corrente de 30 (trinta) parcelas no valor de R$258,28 (duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), totalizando o valor de R$ 7.748,40 (sete mil setecentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), com juros anuais de 592,56% (anuais) e 17,50% (mensais). Afirma ainda que a requerida inseriu nos contratos taxa de capitalização de juros não informada ou esclarecida, o que majorou demasiadamente o valor da dívida. Instrui ainda a sua inicial com o quadro demonstrativo de juros médios anuais e mensais fornecidos pelo Banco Central – id. 170788006. Assim, requer a autora a revisão do contrato bancário, com nulidade da cláusula contratual que estabeleceu capitalização de juros; a readequação dos juros a fim de adotar a taxa média de mercado (5,16%) ao mês, bem como a condenação na repetição de indébito no valor de R$ 7.748,40 (sete mil setecentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) além de condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devidamente citada, a parte requerida contestou a demanda aos Ids. 180591545 e seguintes, onde, preliminarmente, pugna pelo reconhecimento da carência da ação pela ausência de comprovação da pretensão resistida, suscita ainda a falta do preenchimento dos requisitos legais para fins de concessão de tutela e inépcia da inicial (ausência de documento essencial – procuração e demais sem assinatura a rogo). No mérito, assevera que a modalidade de empréstimo não consignado contratado pela autora, trata-se de negócio de alto risco com grande índice de inadimplência e altas taxas cobradas pelos bancos para viabilização de cobrança em conta corrente dos clientes. Afirma ainda não haver limite legal para cobrança de juros remuneratórios, sendo essas pactuadas de acordo com critérios de risco, não devendo ser considerada unicamente a taxa média de juros divulgada pelo BACEN. Alega a ainda a requerida que a taxa de juros aplicados no contrato não podem ser considerados superior à média de mercado e que a capitalização de juros, apesar de permitida, não ocorreu, pois as parcelas eram fixas e que haveria acréscimos apenas em caso de mora ou inadimplemento. Ademais, afirma não haver prática de anatocismo. Por fim, assinalou não haver que se falar em condenação em danos morais, ante a não demonstração do dano e da prática ilícita, desta forma, pugna pela improcedência da demanda. Sucessão processual é vista ao id. 180405207. Realizada sessão de conciliação, as partes não chegaram a um acordo – id. 181228291. Impugnação da parte autora é vista ao Id. 182949731, rebatendo os fatos narrados em sede de contestação e reiterando pela procedência da demanda. Intimadas as partes para especificarem provas (Id. 182953758), tão somente a parte autora manifestou nos autos, requerendo o julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e DECIDO. DAS PRELIMINARES Em sede de preliminar, verifica-se ao id. 170788007, que a parte autora antes da judicialização buscou a composição amigável junto ao Procon, fato que impede o reconhecimento da ausência da pretensão resistida. Outro ponto, as demais preliminares são aleatórias aos fatos expostos, considerando que houve a sucessão processual da parte autora, anexando novos documentos, forma em que, não acolho Ademais, a falta de interesse processual, de pronto, também NÃO ACOLHO, ocorre que a existência ou não dano moral e o direito de repetição de indébito pela parte autora são questões a serem debatidas no mérito da demanda, pois se a parte autora entende que de alguma forma teve seus direitos violados e recorreu ao judiciário visando à reparação de eventuais danos, logo, não há que se falar falta de interesse processual. Não havendo outras questões preliminares pendentes de análise, DECLARO SANEADO o feito e opto pelo julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, passando à fundamentação e ao mérito. Em que pese os contratos bancários estejam sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, a decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, vejamos aresto deste E. TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELATIVIZAÇÃO DO “PACTA SUNT SERVANDA” OBJETIVANDO EXTIRPAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA – VIABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA – DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS INFERIOR À ANUAL – REPETITIVO REsp 973827/RS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com o advento do CDC, é perfeitamente viável a revisão dos contratos de adesão visando afastar eventuais abusividades, caso seja verificado, de modo que diante de tal possibilidade, restou relativizado o princípio do “pacta sunt servanda”. Desde a MP nº 2.170-36/2001, em vigor por força da Emenda Constitucional nº 32, é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, bastando, para tanto, que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. (N.U 1029452-05.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 12/03/2020)” Nesse sentido, vejamos o entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (tema 52): “DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. [...] 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1063343/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010)” No caso em comento, trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, não havendo dúvidas acerca da certeza de sua pactuação entre as partes, conforme anexos à inicial (Id. 170788009). Pois bem. Quanto ao ônus probatório, o CPC/2015 assim prevê: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” E ainda, visando à facilitação do acesso à justiça, bem como a defesa do consumidor em situações que envolvam a relação de consumo e as revisões contratuais, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (...) VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Contudo, tais previsões legais não isentam aquele que busca o auxílio do Poder Judiciário na resolução de seus conflitos de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seus direito, cabendo, contudo, em casos tais, a parte contrária o ônus probatório de trazer aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, isto é, cabe ao réu demonstrar que não assiste o direito em que ela afirma ter. No caso em comento, conforme supracitado, a lide gira em torno da suposta abusividade na contratação do seguinte contrato, que já se encontra quitado, cabendo discussão quanto às taxas de juros que foram aplicadas à época. Mister destacar que os instrumentos contratuais preveem de forma expressa e clara taxas de juros mensal e anual, conforme consta da cópia anexa à inicial. Porquanto, no que toca à capitalização de juros, mesmo que ainda não tenha sido expressamente pactuada, nota-se que, por simples operação matemática, a sua incidência no contrato, visto que a multiplicação da taxa de juro mensal não correspondente com a taxa anual. Nos contratos de financiamento ou no caso, de empréstimos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, é possível a capitalização mensal de juros. Com efeito, a Medida Provisória nº 1963-17/2000, editada na data supra referida, que permitiu a capitalização de juros em contratos de mútuo bancário, veio a ser reeditada por outra Medida Provisória, a de nº 2170-36/2001, que foi perenizada pelo artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 32/2001. Nesse aspecto, anoto a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO QUANTO A TARIFA DE SERVIÇOS (TARIFA DE CADASTRO, SERVIÇO DE TERCEIRO, REGISTRO E VALORES AGREGADOS) – possibilidade – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – SÚMULAS 539 E 541 DO STJ – ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS – NÃO VERIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. No tocante a cobrança de tarifas administrativas, importa destacar que no caso dos autos, o contrato foi firmado em 29/04/2008, período em que era permitida a cobrança de tais encargos, consoante entendimento já sumulado pelo STJ, através das Súmulas nº 566 e 565. O Colendo STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (N.U 0029554-20.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020).” (grifo nosso) “CIVIL. MÚTUO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. PERIODICIDADE MENSAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA. 1 - O STJ, quanto aos juros remuneratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2 - Aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001. 3 - Recurso especial não conhecido. (STJ - RESP 629487 / RS; Recurso Especial 2004/0022103-8 – Ministro Fernando Gonçalves – 4ª Turma – data do julgamento 22/06/2004).” (grifei) E mais recentemente: “CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DIFERENÇA ENTRE TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. A PREVISÃO DE TAXA ANUAL DOS JUROS SUPERIOR À TAXA MENSAL, MULTIPLICADA POR DOZE, CONFIGURA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. A 2ª Seção deste Tribunal Superior já firmou posicionamento pela possibilidade da cobrança da capitalização mensal dos juros, desde que atendidos os requisitos de existência de previsão contratual expressa da capitalização com periodicidade inferior a um ano e que tenha sido o contrato firmado após 31/03/2000, data da primeira edição desta MP, então sob o nº 1963-17. Precedentes. 2. Capitalização mensal dos juros: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Recurso especial não provido. (REsp973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).” “Súmula 541, do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Cabe acrescentar, ainda, que a modalidade de juros contratada (pré-fixados) permite ao consumidor saber, desde o início da contratação, o valor exato de cada parcela, o que corrobora com o principio da boa-fé objetiva, em especial, no que tange à lealdade contratual, bem como no fornecimento das informações necessárias ao autor para celebração do contrato. Repisa-se que o fato de os juros remuneratórios estarem acima de 12% ao ano, por si só não indica abusividade, consoante a Súmula 382 do STJ, que assim dispõe: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. . Todavia, em análise à taxa média publicada pelo Banco Central do Brasil para crédito consignado de empréstimos pessoais não consignados, disponível no portal (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros), considerando o período de 08/02/2023 a 14/02/2023, verifica-se que na época do estabelecimento do negócio jurídico entre as partes era de 8,66% e anual de 170,93% que, comparadas ao estipulado entre as partes 18,12% ao mês e 637,70% ao ano se demonstram demasiadamente acima da média de mercado, indicando abusividade praticada pela instituição, não havendo argumento de “alto risco de inadimplência” que justifique a aplicação de taxas de juros mensais e anuais tão acima da média. Neste diapasão, é nítido que houve a abusividade e onerosidade excessiva quanto a aplicação de juros sob o contrato, ultrapassando a média de mercado, restando configurado a abusividade. Nesse quadro, revela-se falta de razoabilidade e proporcionalidade entre o valor ajustado entre as partes e o percentual médio de mercado, sendo certo que a diferença se mostra aviltante. Assim, neste ponto o pleito da parte autora merece guarida em seus argumentos. Sobre o tema, vejamos o entendimento do TJ/MT, in litteris: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO – EXORBITÂNCIA CONFIGURADA – READEQUAÇÃO DA TAXA – NECESSIDADE – ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – AFASTAMENTO DO NOME DO AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IMPERIOSIDADE - POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL EM RAZÃO DE PACTUAÇÃO – INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 – ADMISSIBILIDADE PARCIAL DA DECISÃO – AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. Não há imposição de limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano; no entanto, é necessária a sua readequação, quando há evidente abusividade da taxa contratada, uma vez que foi pactuada em índice muito superior à taxa de mercado da época para a contratação. Em razão da abusividade dos juros remuneratórios aplicados, impõe-se o afastamento do nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito. Perfeitamente possível a capitalização mensal dos juros desde haja a pactuação, conforme dispõe a Medida provisória n. 2.170-36/2001. (TJ-MT - AI: 01042675520148110000 MT, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/05/2015, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/05/2015)” (grifo nosso) Em demanda muito parecida, inclusive com aplicação das mesmas taxas, a instituição requerida fora compelida a readequar as taxas de juros em razão da exorbitância. Senão, vejamos: “CONTRATO BANCÁRIO – Empréstimo consignado - Limitação de descontos em benefício previdenciário e conta corrente em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos dos autores, que não perdem a natureza alimentar – Admissibilidade - Aplicação do limite de 30% consolidado na jurisprudência desta Corte e do STJ. DANO MORAL – Inocorrência - A observância da limitação dos descontos efetuados no benefício previdenciário e conta corrente dos autores não torna as dívidas inexigíveis - Ausência de conduta ilícita que possa ser imputada aos réus – Descabimento da indenização pretendida pelos autores. CONTRATO BANCÁRIO – Insurgência quanto aos juros remuneratórios contratados – Cobrança pela corré Crefisa de taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano – Abusividade das taxas de juros praticadas pela entidade financeira – Taxas de juros previstas nos contratos firmados entre as partes que são muito superiores à taxa média de mercado para operações da mesma natureza – Limitação das taxas de juros mensal e anual – Pretensão da corré de reforma da sentença recorrida para afastar a restituição dos valores descontados da conta corrente dos autores e a indenização por danos morais – Ausência de interesse recursal neste ponto, pois a sentença julgou improcedente tais pedidos - Manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente esta ação revisional de contrato bancário c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais e improcedente a reconvenção – Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso dos autores desprovido e recurso da corré desprovido na parte conhecida. (TJ-SP - APL: 10086831320178260196 SP 1008683-13.2017.8.26.0196, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 22/10/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018).” No que tange ao pedido de danos morais em decorrência da cobrança indevida de juros abusivos, entendo que não se resta demonstrada pela parte autora, visto que a cobrança expressa de juros considerada a posteriori abusiva, mas aceitos no momento da contratação, não configuram lesão à personalidade. Explico. Em que pese à abusividade reconhecida nesta sentença, fato é que não houve vício de consentimento ou qualquer outro ato ilícito praticado pela requerida, sendo a conduta mera irregularidade contratual não configurando dano moral. Neste sentido: “APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO CDC PACIFICADO NO STJ. ABUSIVIDADE DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA CALCULADORA CIDADÃ. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA POSTO QUE SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA. ENTENDIMENTO DO STJ. ENQUADRAMENTO NA TAXA MÉDIA. MERA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA PESSOA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0517799-25.2016.8.05.0001, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 22/02/2018)(TJ-BA - APL: 05177992520168050001, Relator: Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2018).” (grifo nosso) Sendo assim, ante a inexistência de conduta danosa a ensejar os danos morais, o indeferimento do pleito indenizatório é à medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial a fim de DECLARAR a abusividade das taxas de juros aplicadas no vertente contrato, devendo estas se adequarem aos limites da média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza, consoante nos autos ao id. 170788006. Por oportuno, DETERMINO a restituição de indébito dos valores de forma simples acrescido de juros moratórios desde a citação no percentual de 1 % ao mês e correção monetária pelo INPC. Os Valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença com a apresentação da planilha de cálculo. DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Visto que houve sucumbência recíproca CONDENO ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, dos quais caberá a parte autora ao pagamento da metade, todavia, suspensa exigibilidade, nos termos do art. 98, do CPC/2015 e, a outra metade, caberá à parte requerida, nos termos do art. 86, do CPC/2015. Em tempo, os honorários sucumbenciais deverão revertidos em favor do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso na conta BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 3834-2, CONTA CORRENTE 1041050-3 (TITULAR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ Nº 02.528.193/0001-83), nos termos do art. 4º, inciso XXI da LC 80/94. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o feito com as baixas e anotações ínsitas na CNGC. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Cáceres, 16 de abril de 2025.

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Processo nº 1002295-44.2024.8.11.0042

ID: 341283293

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002295-44.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002295-44.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002295-44.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LUIZ CARLOS SOUZA RODRIGUES - CPF: 052.648.341-56 (APELANTE), ELDER KENNIDY DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 005.994.601-64 (ADVOGADO), DANIEL NASCIMENTO RAMALHO - CPF: 033.076.081-50 (ADVOGADO), ROBSON DOS SANTOS - CPF: 693.416.721-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JEAN KLEBER RODRIGUES DA SILVA - CPF: 018.642.721-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINARES – 1) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA BUSCA PESSOAL E ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO – INOCORRÊNCIA – ABORDAGEM JUSTIFICADA POR ELEMENTOS CONCRETOS – FUGA DO ACUSADO PORTANDO SACOLA – FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA – 2) VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF – INOCORRÊNCIA – USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – MÉRITO – 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (167 KG DE MACONHA E 8 KG DE COCAÍNA) – PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS – PROPORCIONALIDADE DA EXASPERAÇÃO – 2) TRÁFICO PRIVILEGIADO – DESCABIMENTO – COMPROVADA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – PROVAS OBTIDAS DA ANÁLISE DO APARELHO CELULAR DO RÉU – 3) SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS – 4) RECORRER EM LIBERDADE – INVIABILIDADE – PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CUSTÓDIA CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É legítima a busca pessoal realizada com fundamento no art. 244 do CPP quando presentes elementos concretos que justifiquem a fundada suspeita, como no caso em que, após ordem de parada a veículo suspeito de envolvimento em crimes, o passageiro empreende fuga a pé portando uma sacola, que posteriormente se constata conter substâncias entorpecentes. 2. A mera alegação de limitação física (prótese no quadril) não é suficiente para comprovar a impossibilidade de fuga do acusado ou caracterizar flagrante forjado, mormente quando a documentação médica demonstra que a cirurgia ocorreu aproximadamente um ano antes dos fatos, tempo suficiente para recuperação e adaptação. 3. Não há violação à Súmula Vinculante nº 11 do STF quando o uso de algemas em audiência é devidamente justificado pela segurança necessária em razão da circulação de presos nas salas passivas da penitenciária. 4. A expressiva quantidade de drogas apreendidas (mais de 167 kg de maconha e 8 kg de cocaína) justifica a exasperação da pena-base, conforme previsão do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que determina a preponderância da natureza e quantidade da substância na fixação da pena. 5. É inviável a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 quando há elementos concretos que evidenciam a dedicação do agente a atividades criminosas e seu envolvimento com organização criminosa, como no caso em que mensagens extraídas de seu celular revelam seu papel no cadastramento de novos membros da organização. 6. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não atendido o requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal, por ter sido imposta pena superior a quatro anos. 7. Legítima a negativa do direito de recorrer em liberdade quando persistem os motivos ensejadores da prisão preventiva, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Luiz Carlos Souza Rodrigues contra sentença proferida pelo Juiz da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que o condenou como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa. (ID 264931979) Em suas razões recursais, a defesa suscita preliminar de nulidade das provas colhidas, alegando ausência de fundadas suspeitas para busca pessoal e existência de flagrante forjado, bem como nulidade do processo por violação da Súmula Vinculante nº 11 do STF. No mérito, requer a redução da pena-base, aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o direito de recorrer em liberdade. (ID 264931985) Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela rejeição das preliminares e pelo desprovimento do recurso. (ID 264932039) A Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, José de Medeiros, manifestou-se pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, sintetizando a seguinte ementa: Sumário: Apelação Criminal – Sentença condenatória – Tráfico de drogas – Irresignação defensiva – I. Preliminares – 1.1. Nulidade Processual por ausência de justa causa para busca pessoal e existência de flagrante forjado – Inocorrência - Justa causa e colheita lícita de provas demonstradas nos autos – Inexistência de flagrante forjado - 1.2. Nulidade do processo desde a audiência de custódia ao argumento de violação da Súmula Vinculante nº 11 do STF – Inocorrência - Necessidade de manutenção de uso de algemas adequadamente fundamentada e ausência de demonstração de prejuízo – II. Mérito – 2.1-Postula a redução da pena-base e aplicação do tráfico privilegiado – 2.2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito – 2.3- Pleito de recorrer em liberdade – Improcedência – Pena-base devidamente aplicada – Incidência do art. 42, da LD – Impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado – Dedicação a atividade criminosa e participação em organização criminosa – Manutenção da prisão preventiva devidamente justificada - Pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Acerca dos fatos, narra a denúncia: ID 264931782 “No dia 22 de janeiro de 2024, por volta das 18h00min, na Rua D/026, bairro desconhecido, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado LUIZ CARLOS SOUZA RODRIGUES foi preso em flagrante delito por trazer consigo e ter em depósito drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. “Segundo consta nos autos, na data do fato, após o compartilhamento de informações entre o Setor de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal e a Agência Integrada de Inteligência do Batalhão de Operações Especiais e da Força Tática do Comando Regional 1, uma equipe da Força Tática recebeu informações sobre a possível localização do veículo VW GOL, de cor branca e placas NJO-0B81, o qual teria sido utilizado na prática de vários crimes nesta capital, conforme boletins de ocorrência n.º 2023.343563 e n.º 2023.343259.” “Diante das informações recebidas, a equipe da Força Tática logrou êxito em encontrar o citado veículo, e no momento em que determinou a ordem de parada para o condutor do veículo, o ora denunciado LUIZ CARLOS que estava posicionado no banco do passageiro dianteiro, surpreendentemente, abriu a porta do carro e saiu correndo a pé, em disparada, carregando consigo uma sacola de supermercado, de modelo reciclável, se deslocando em sentido a um terreno baldio. Nesse ínterim, o condutor conseguiu foragir com o veículo, tomando rumo ignorado”. “Ato contínuo a equipe policial fez o acompanhamento do denunciado a pé, obtendo êxito na abordagem de LUIZ CARLOS. Na sequência, a equipe policial verificou o que havia no interior da sacola que o denunciado carregava enquanto foragia da abordagem, e constatou que se tratava de 06 (seis) “tabletes” de substância análoga a maconha, 01 (uma) porção de substância análoga a cocaína e 05 (cinco) porções de substância análoga a pasta base de cocaína, 04 (quatro) cadernos contendo anotações semelhantes contábeis de vendas de entorpecentes e um molho de chaves”. “Entrevistado pelos policiais, o denunciado LUIZ CARLOS revelou que tinha mais entorpecentes guardados, os quais eram destinados à distribuição e a venda. Na sequência, o indicou os locais onde estariam tais entorpecentes, sendo um lugar dentro de um “grilo” as margens do contorno leste, e o outro em uma residência, no Condomínio Parque Chapada dos Bandeirantes, bloco "D", apartamento 409, bairro Boa Esperança, ambos em Cuiabá/MT”. “Com o apoio de uma equipe do BOPE, os policiais se deslocaram até o primeiro local, no caso o “grilo” as margens do contorno leste, onde localizaram 155 (cento e cinquenta e cinco) “tabletes” de substância análoga a maconha.” “Dando continuidade a diligência, os policiais se deslocaram para o Condomínio Parque Chapada Dos Bandeirantes, apartamento 409, bloco “D”, onde apreenderam 03 (três) porções contendo substância análoga a cocaína, 02 (duas) porções de substância análoga a “Skank” (maconha), 09 (nove) porções pequenas de substância análoga a cocaína, 01 (um) pote de plástico contendo substância análoga a pasta base de cocaína, 14 (quatorze) pacotes de substância análoga a cocaína, 22 (vinte e dois) frascos de Citrato de Fentanila e 01 (um) saco contendo substância esbranquiçada análoga a parafina.” “Outrossim, no aludido apartamento, ainda foram localizadas 01 (uma) balança grande de precisão, 11 (onze) balanças pequenas de precisão e 01 (uma) balança de precisão, de tamanho médio e cor branca, vários invólucros (pequenos sacos) geralmente usados para embalar entorpecentes, 01 (um) rolo de plástico filme e 01 (um) aparelho celular, da marca REDMI, de cor azul.” “O laudo pericial nº. 311.3.10.9067.2024.158255-A02, acostado no ID. 141078401, concluiu que as porções apreendidas, sendo 01 (uma) porção de material de tonalidade esbranquiçada, na forma de pó compactado, em embalagem tipo “tablete”, de ± 23 x 13 x4 centímetros, envolta por filme plástico, tipo PVC, pesando 1,265 kg (um quilograma e duzentos e sessenta e cinco gramas) de massa bruta; 20 (vinte) porções de material de tonalidade amarelada, na forma de “pedras”, sendo que uma porção estava acondicionada em vasilhame plástico, transparente, sem tampa, e dezenove em sacos plásticos, tipo “zip-lock”, pesando a massa bruta de 2,360 kg (dois quilogramas e trezentos e sessenta gramas); e 13 (treze) porções de material de tonalidade amarelada, na forma de pó, acondicionadas cada qual em sacos plásticos, tipo “zip-lock”, e fechadas com fita adesiva, pesando a massa bruta de 4,500 kg (quatro quilogramas e quinhentos gramas), apresentaram todas resultado positivo para COCAÍNA, substância entorpecente e psicotrópica, elencada pela lista F1, da Portaria n.º 344/98 AVS/MS.” “O aludido laudo ainda atestou que 162 (cento e sessenta e duas) porções apreendidas, compostas por material vegetal, compacto seco, de tonalidade castanho-esverdeada, cada qual na forma de tablete (159 inteiras e 3 de forma fragmentada), medindo cada qual ± 36 x 8 x 6 centímetros, e envoltas por filme plástico de cor marrom, pesando a massa bruta de 167,385 kg (cento e sessenta e sete quilogramas e trezentos e oitenta e cinco gramas); e mais 02 (duas) porções compostas material vegetal, compacto, seco, de tonalidade castanho-esverdeada, cada qual acondicionada em saco plástico tipo “zip-lock”, pesando 242,77 g (duzentos e quarenta e dois gramas e setenta e sete centigramas), apresentaram resultado positivo para Cannabis Sativa L. (MACONHA), planta que possui entre seus constituintes o canabinóide THC (tetrahidrocanabinol), substância entorpecente e psicotrópica, elencada pelas listas F2 e E, da Portaria n.º 344/98 AVS/MS.” “Consta ainda que o referido laudo concluiu que uma porção de material sólido, granulado, de cor levemente amarelado, acondicionado em saco plástico, de cor branca fechada por fita adesiva, dentro do saco continha também um vasilhame plástico retangular transparente sem tampa, pesando 6,500 kg (seis quilogramas e quinhentos gramas), apresentou resultado positivo para cera de abelha, a qual não é material incluso nas RDC’s da ANVISA, tampouco é material controlado pela Polícia Federal. Contudo pelas suas características organolépticas (cor, estado físico, baixo ponto de fusão ([60 °C ≤ T ≤ 65 °C]) pode ser usada como meio de “transporte” da cocaína e/ou como um diluente (para ganho de volume e massa para auferir elevação no lucro), pois “o cloridrato de cocaína e, com menos frequência, a cocaína-base têm sido detectados em materiais «de transporte» tão diversificados como a cera de abelhas, adubos, vestuário, ervas e líquidos1.” “Interrogado pela autoridade policial (ID. 141078395), o denunciado LUIZ CARLOS negou o crime de tráfico de drogas, afirmando que todos os entorpecentes e petrechos apreendidos não lhe pertenciam, pois nada de ilícito foi apreendido consigo ou em sua residência.” “Demais disso, a autoridade policial determinou que investigadores de polícia analisassem 04 (quatro) cadernos de anotações apreendidos, tendo a equipe policial da DRE elaborado o relatório de investigação n.º 2024.13.10328, no ID. 141078010, o qual contém as seguintes informações: “(...) O caderno cuja capa é uma moto e tem a marca PanAmericana a diversas anotações que demonstram claramente um caderno de cobrança no qual contém valores altos (todas na casa dos mil reais) recebidos e em intervalo de tempo bem curto, com diferença de dias da mesma pessoa, e em algumas páginas fica claro que se trata de droga pois há menção a unidade de medida quilograma, como no caso da página cujo nome é GIB DOMAQUINO escrito da seguinte forma: "9 mil 23/08 20 KILO; O caderno cuja capa é um barco com o dizer "happy" as anotações são mais específicas, o caderno está todo dividido em lotes e em quadrantes distintos há anotações sobre o LT (lote), quantidade em KG e a quantidade em BARRA e ao lado em um segundo quadrante a data da entrega e o valor bem como o nome/codinome de quem recebeu; Esse é claramente o caderno de entrega, pois o nome LACOSTE consta nele como LT 13 50.005KG e 61 BARRA 30/05 a 900 reais e no caderno da capa de moto há o mesmo nome com pagamento realizado de 30mil no dia 30/05. O caderno HOT MACHINE com o carro apesar de ter menos anotações demonstra ser um caderno de controle de recebimento de pagamentos, porém, de valores menores se comparado ao caderno de capa moto. O caderno cujo a capa é da marca jandaia tem uma praia com jangada é explicito que se trata de caderno dos devedores, e nesse há também as descrições relacionadas a KG, BARRA e valores”. “Em consulta aos antecedentes criminais do denunciado, apurou-se que o denunciado Luiz Carlos responde outra ação penal por crimes de receptação e associação criminosa, nos autos de n.º 0022311-12.2019.8.11.0042, na 8.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT. Destarte, verifica-se que a atitude suspeita do denunciado, consistindo em foragir da abordagem ao veículo alvo de denúncia, culminou no seu flagrante em posse de quantidade considerável de cocaína e maconha, fracionadas, e divididas em porções prontas para a distribuição, combinado com a apreensão de elevada quantidade de entorpecentes e diversos petrechos encontrados nos locais que serviam de depósito para o denunciado, segundo informações reveladas por ele aos policiais que fizeram o seu flagrante, somado ao resultado da análise dos cadernos de anotações apreendidos em posse do acusado, confirmando que se trata da contabilidade do crime de tráfico de drogas e a sua mercancia, aliado ao fato do denunciado possuir maus antecedentes, conclui-se que as drogas apreendidas com o denunciado, durante o flagrante, certamente se destinavam ao comércio criminoso perpetrado por ele perpetrado no local do fato, e apontam a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria na prática do crime de tráfico de drogas, apta a ensejar a instauração de procedimento criminal em desfavor de LUIZ CARLOS.” Das preliminares 1. Da alegada nulidade por ausência de fundadas suspeitas para busca pessoal e existência de flagrante forjado A defesa sustenta que a busca pessoal realizada no apelante foi ilegal, por ausência de fundadas suspeitas que justificassem a abordagem sem mandado judicial, e ainda argumenta que houve flagrante forjado, pois o acusado não teria como empreender fuga do veículo devido à sua condição física (prótese no quadril). Conforme bem delineado nos autos, a abordagem decorreu de compartilhamento de informações entre órgãos de inteligência policial, que indicavam que o veículo VW GOL, cor branca, placas NJO-0B81, estava envolvido em diversos crimes na capital. Ao avistarem o veículo e darem ordem de parada, o apelante, que estava no banco do passageiro, abriu a porta e empreendeu fuga a pé, carregando consigo uma sacola plástica. Tal comportamento, por si só, já caracteriza fundada suspeita suficiente para legitimar a abordagem e busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP. O policial militar Jean Kleber Rodrigues da Silva, ouvido em juízo, afirmou categoricamente: "Sim, a equipe visualizou, porque nós já estávamos com o veículo no visual, né? Já tinha informação da inteligência passada pra nós que esse veículo estaria envolvido em outros B.O.s, né? Agora, eu não lembro precisar com o senhor quais foram os B.O.s que esse veículo estava envolvido, mas quando a equipe aproximou dele, ele correu do carro, né?" Na mesma linha, o policial Wenderson de Campos Santos confirmou que o veículo parou e o apelante "abriu a porta e saiu correndo". A fuga repentina do acusado, levando consigo uma sacola, constitui fundada suspeita apta a justificar a abordagem policial e subsequente revista pessoal. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática proferida pelo ministro Gilmar Mendes, negando seguimento ao recurso extraordinário por aplicação enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 2. A decisão recorrida havia considerado ilícita a busca pessoal realizada nos acusados em razão da ausência de fundada suspeita, entendimento reformado pela instância inferior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide o óbice do verbete n. 279 da Súmula do STF; e (ii) saber se houve fundada suspeita, à luz do comportamento dos agravados, apta a legitimar a abordagem policial e a revista pessoal, com a consequente licitude das provas obtidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a busca pessoal sem mandado judicial em casos de fundada suspeita, conforme os arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal. 5. No caso concreto, a tentativa de fuga do acusado, ao avistar a viatura policial, justificou a abordagem e apreensão de drogas e arma, configurando justa causa para a revista e a consequente licitude da prova. 6. A análise dos elementos fáticos que configuram a fundada suspeita não demanda reexame probatório, afastando, portanto, a incidência do enunciado n. 279 da Súmula/STF, pois o suporte fático é incontroverso, tratando-se apenas de qualificação jurídica do comportamento dos agravados. 7. O entendimento consolidado da Corte no HC 169.788 é pela legitimidade da busca pessoal quando amparada em fundadas razões, afastando a necessidade de reexame probatório. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. (ARE 1510414 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-11-2024 PUBLIC 27-11-2024) Quanto à alegação de flagrante forjado em razão da condição física do apelante, que possui uma prótese no quadril, observo que tal limitação não impediria completamente sua locomoção. A própria documentação médica apresentada pela defesa (Id. 264931799) demonstra que a cirurgia para colocação da prótese ocorreu em 31/01/2023, ou seja, aproximadamente um ano antes dos fatos, tempo suficiente para recuperação e adaptação. Ademais, a busca pessoal realizada logo após a captura do acusado revelou a posse de entorpecentes, o que foi posteriormente corroborado pelas demais apreensões realizadas em locais por ele indicados. Por fim, ressalto que a prova da ilegalidade da abordagem policial ou do flagrante forjado compete a quem alega, e no presente caso a defesa não logrou êxito em demonstrar com provas concretas suas afirmações. Os vídeos e documentos juntados pela defesa não são conclusivos e não têm o condão de afastar a dinâmica dos fatos apresentada pelos policiais. Indo além, a prisão ocorreu no dia 23 de janeiro de 2024 e no mesmo dia, consta o termo de exibição e apreensão nº 2024.16.33387 (ID 264930796), no qual, consta: 00(zero) unidade(s) de Outro - 1 (um) Pacote de Substância Análoga a Cocaína; 06 (seis) Tabletes de Substância Análoga a Maconha; 05 (cinco) Pacotes de Substância Análoga a Pasta Base; 00(zero) unidade(s) de Outro - 153 (cento e Cinquenta e Três) Tablete Inteiros de Substância Análoga a Maconha; 03 (três) Tablete Pela Metade de Substância Análoga a Maconha; 02 (duas) Porções de Substância Análoga a Skank; 03 (três) Pacotes Contendo Substância Análoga a Cocaína; Um (01) Tablete de Substância Análoga a Cocaína; Nove (09) Pequenos Pacotes de Substância Análoga a Cocaína; Um (01) Pote Plástico, Contendo Substância Análoga a Pasta Base; 01(um) unidade(s) Um (01) Chaveiro Metalico Com Várias Chaves., Código de Apreensão 3fa9f (unidade Prisional) apreendido(a) em posse de LUIZ CARLOS SOUZA RODRIGUES 01(um) unidade(s) Carteira Nacional de Habilitação do Conduzido., Código de Apreensão 3faa0 (em Custódia na Delegacia) 09(nove) unidade(s) Nove (09) Balanças Eletrônicas de Precisão, Marca Moment., Código de Apreensão 3faa1 (em Custódia na Delegacia) 04(quatro) unidade(s) Quatro (04) Cadernos Pequenos., Código de Apreensão 3faa3 (em Custódia na Delegacia) 00(zero) unidade(s) Vários Invólucros (pequenos Sacos)., Código de Apreensão 3faa5 (em Custódia na Delegacia) 01(um) unidade(s) Um (01tambor Plástico., Código de Apreensão 3faa9 (em Custódia na Delegacia) 01(um) unidade(s) Um (01) Rolo de Papel Filme., Código de Apreensão 3faac (em Custódia na Delegacia) 01(um) unidade(s) Uma (01) Balança de Precisão Cor Branca Marca Bommax; (encaminhado Para Perícia) 01(um) unidade(s) Uma (01) Balança Grande de Precisão da Marca Paraná. (encaminhado Para Perícia) 02(dois) unidade(s) Duas (02) Balanças de Precisão da Marca Moment. (encaminhado Para Perícia) 01(um) unidade(s) Um (01) Aparelho Celular da Marca Redmi. (em Custódia na Delegacia) apreendido(a) em posse de LUIZ CARLOS SOUZA RODRIGUES. Com efeito, o vídeo juntado pela defesa numa tentativa de demonstrar que os policiais estiveram no condomínio dias após os fatos (30/01/2024), em nada soma com os autos e muito menos corrobora com a alegação de flagrante forjado. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade por ausência de fundadas suspeitas e flagrante forjado. 2. Da alegada nulidade processual por violação à Súmula Vinculante nº 11 do STF A defesa alega violação à Súmula Vinculante nº 11 do STF, argumentando que o apelante foi mantido algemado durante a audiência de instrução sem justificativa plausível. Como bem destacado pelo Juiz de primeiro grau na ata de audiência (Id. 264932274), o uso de algemas foi devidamente fundamentado como "medida de segurança imprescindível nas audiências por videoconferência realizadas na Penitencia Central do Estado, cuja necessidade foi justificada devido a grande circulação de presos nas salas passivas da penitenciária". Conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal, comprovada a excepcional necessidade de utilização de algemas e não demonstrado prejuízo à defesa do acusado, inexiste violação à Súmula Vinculante n. 11: "Comprovada a excepcional necessidade de utilização de algemas pelo réu durante a audiência, e não demonstrado prejuízo à defesa do acusado, inexiste violação à Súmula Vinculante n. 11, não implicando em nulidade do ato realizado." (N.U 0008991-57.2018.8.11.0064, Primeira Câmara Criminal, Orlando de Almeida Perri, julgado em 04/05/2021). Além disso, observa-se que o recorrente estava sendo ouvido, durante a audiência, por vídeo conferência, dentro de uma sala, no interior do presídio, havendo exigência interna para a permanência dos segregados no interior do ergástulo. Trago jurisprudência do Supremo Tribunal federal sobre a matéria: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A PARTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O número reduzido de policiais para garantir a segurança dos presentes durante a realização de ato judicial é argumento legítimo para autorizar o excepcional uso de algemas 2. Apenas se anula ato judicial se ficar comprovado o prejuízo para a parte, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 19501 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20-02-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 13-03-2018 PUBLIC 14-03-2018) Vale ressaltar que, nos termos da Súmula Vinculante nº 11 do STF, o uso de algemas é justificado quando há risco à segurança dos presentes, como ocorre em estabelecimentos prisionais durante a realização de audiências por videoconferência. No presente caso, é importante frisar que a defesa não formulou qualquer protesto durante a audiência acerca do uso de algemas, o que atraí a aplicação da preclusão temporal. Tal circunstância corrobora que não houve prejuízo real à defesa, condição essencial para o reconhecimento de nulidade processual, conforme o princípio “pas de nullité sans grief”, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Assim, não tendo a defesa demonstrado o efetivo prejuízo ao recorrente, não há como acolher a preliminar de nulidade arguida. Do mérito 1. Da revisão da dosimetria da pena - redução da pena-base O apelante requer a redução da pena-base, argumentando desproporcionalidade na fixação acima do mínimo legal. Na primeira fase da dosimetria, o magistrado sentenciante justificou adequadamente a exasperação da pena-base em razão da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas: 167,627 kg de maconha e 8,125 kg de cocaína. Examinando o pedido da defesa quanto à dosimetria - constata-se que a exasperação realizada pelo magistrado sentenciante está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. O caso em análise apresenta notória semelhança com o precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus 209.298/SP, relatado pelo Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, a Primeira Turma do STF, por unanimidade, reconheceu expressamente a validade da majoração da pena-base fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida. Conforme estabelece o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Esta disposição legal confere especial relevância à quantidade e à natureza da droga para a fixação da pena-base, permitindo ao magistrado valorar essa circunstância de forma preponderante sobre as demais. No caso concreto, a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes - 167.627,77kg de maconha e 8.125kg de cocaína - constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, exatamente como decidido pelo STF no precedente citado, quando considerou legítima a majoração baseada na apreensão de 130kg de maconha e 2kg de crack. Como bem assinalou o Ministro Dias Toffoli no julgamento do HC 209.298/SP: "Consoante inteligência do art. 42 da Lei nº 11.343/06, a quantidade e a natureza da droga apreendida, entre outros aspectos, devem ser sopesadas no cálculo da pena". Esta orientação tem sido reiteradamente aplicada pela Suprema Corte, reconhecendo que a quantidade e a natureza da droga constituem elementos centrais na individualização da pena nos crimes de tráfico. No presente caso, observa-se que a fixação da pena-base em 8 anos e 6 meses de reclusão mostra-se proporcional à gravidade concreta do delito, considerando a expressiva quantidade e a diversidade de drogas apreendidas. Importante ressaltar que a análise das circunstâncias judiciais não demanda uma operação aritmética rígida. Como já decidiu o STJ, é possível que o magistrado fixe a pena-base acima do mínimo legal com fundamento em uma única circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto, como ocorre no presente caso em relação à quantidade e natureza da droga. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Impetração dirigida contra decisão singular proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de submissão da decisão ao colegiado competente por intermédio de agravo regimental. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Condenação. Dosimetria. Majoração da pena-base acima do mínimo legal. Violação do princípio da proporcionalidade. Inexistência. Natureza e quantidade da droga (130 kg de maconha e 2 kg de crack). Valoração como circunstâncias desfavoráveis. Admissibilidade. Inteligência do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. É inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. Precedentes. 2. Havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para se ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base. 3. Consoante inteligência do art. 42 da Lei nº 11.343/06, a quantidade e a natureza da droga apreendida, entre outros aspectos, devem ser sopesadas no cálculo da pena. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.Observação - Acórdão(s) citado(s): (HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR) HC 101407 (1ªT), RHC 111935 (1ªT), HC 118189 (2ªT). (HC, REEXAME, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL) HC 100371 (1ªT), HC 121569 (1ªT). (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL) HC 140816 AgR (1ªT). (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, FUNDAMENTO, QUANTIDADE, NATUREZA ENTORPECENTE) RHC 135524 (2ªT). (HC, DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL) HC 87684 (1ªT), RHC 132361 (2ªT), RHC 133974 (2ªT), HC 196740 (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 21/07/2022, LPC. HC 209298 AgR Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 04/04/2022 Publicação: 26/05/2022 Portanto, não há que se falar em desproporcionalidade na fixação da pena-base, uma vez que esta foi estabelecida em estrita observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, com base em critério expressamente previsto na legislação e reconhecido pela jurisprudência como legítimo para a majoração da sanção penal. 2. Da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas O apelante pleiteia a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, alegando que preenche os requisitos legais para sua concessão. Para a aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: ser o agente primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. No caso concreto, embora o apelante seja primário e não ostente maus antecedentes, há elementos concretos nos autos que evidenciam seu envolvimento com organização criminosa, bem como sua dedicação às atividades criminosas. Como bem destacado na sentença, a perícia realizada no aparelho celular apreendido com o apelante revelou mensagens contendo "fichas" a serem preenchidas com dados de criminosos, detalhando nome completo, matrícula, crimes praticados, padrinho na organização, número de contato e área de atuação, dentre outras informações. Os diálogos extraídos do celular do apelante, conforme Laudo Pericial nº 214.2.16.9067.2024.205955-A01 (Id. 264931952), demonstram claramente que ele não apenas integrava uma organização criminosa, como também desempenhava papel de destaque, sendo responsável por cadastrar e adicionar novos membros. Em conversa com o contato "NEGUINHO CT", o apelante chega a fornecer seu próprio CPF como chave PIX para recebimento de valores referentes à ativação de um novo membro na organização criminosa. Ademais, a quantidade expressiva de drogas apreendidas (mais de 167 kg de maconha e 8 kg de cocaína), aliada à apreensão de 13 balanças de precisão e diversos apetrechos utilizados para preparo e distribuição de entorpecentes, reforça a conclusão de que o apelante se dedicava habitualmente à atividade criminosa. Nesse sentido, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REGISTROS DE PROCEDIMENTOS CRIMINAIS AINDA EM CURSO . INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 . INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADORAS DA DEDICAÇÃO DO PACIENTE À TRAFICÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF é firme no sentido de que é inadequado, na via do habeas corpus, reexaminar fatos e provas no tocante à dedicação do paciente ao tráfico de drogas quando utilizada como fundamento para afastar a causa de diminuição da pena pelo delito de tráfico previsto no art . 33, § 4º, da Lei de Drogas. II – Tanto em decisões mais recentes da Segunda Turma quanto em julgados da Primeira, a jurisprudência do STF tem se orientado no sentido de que “[a] conduta social, os maus antecedentes, a reincidência, o concurso de agentes, as circunstâncias da apreensão, a quantidade de drogas e a existência de ações penais em curso são exemplos de elementos aptos a indicar a dedicação do agente a atividade criminosa, fundamento idôneo a afastar a minorante do tráfico privilegiado” (HC 209.928 AgR/RS, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe de 19/4/2022) . III – A conclusão da dedicação do paciente ao tráfico ilícito de drogas foi baseada, não só pela existência de registros de ações penais em curso, mas também em razão das circunstâncias em que ele foi preso em flagrante, as quais destoam daquelas que normalmente são verificadas quando a traficância é praticada pela primeira vez, sem maiores planejamentos, o que afasta a possibilidade de incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. IV – Dissentir dessa decisão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável na via de habeas corpus . Julgados do STF no mesmo sentido. V – Agravo regimental improvido. (STF - HC: 237594 SP, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 25/03/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) A jurisprudência deste Tribunal: "Impossível a aplicação da benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, quando não verificada a existência dos requisitos subjetivos e cumulativos previstos no dispositivo legal, mormente, quando comprovado que o agente do crime integra organização criminosa e que vem fazendo do tráfico seu meio de vida." (N.U 1008683-85.2021.8.11.0003, Terceira Câmara Criminal, Rondon Bassil Dower Filho, julgado em 18/05/2022). Portanto, inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. 3. Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos O apelante pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Tal pleito não comporta acolhimento, uma vez que o apelante foi condenado à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, superior ao limite de 4 anos estabelecido pelo art. 44, I, do Código Penal como requisito objetivo para a substituição. Dispõe o art. 44 do Código Penal: "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;" No caso dos autos, a pena aplicada (8 anos e 6 meses) excede em mais do dobro o limite legal para substituição, inviabilizando o acolhimento do pedido. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "É inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pela falta do atendimento do requisito objetivo, nos termos do art. 44, I, do Código Penal." (AgRg no HC 557.615/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/04/2020, DJe 16/04/2020). Nego provimento, portanto, ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 4. Do direito de recorrer em liberdade Por fim, o apelante requer o direito de recorrer em liberdade. O juiz sentenciante manteve a prisão cautelar do apelante por persistirem os motivos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva, notadamente para garantia da ordem pública, considerando a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como os indícios de integração do apelante a organização criminosa. Como bem destacado pelo Ministério Público em suas contrarrazões, o apelante responde a outra ação penal por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação e furto qualificado (autos nº 0022311-12.2019.8.11.0042), além de ter ficado demonstrado nos autos, pela análise do conteúdo de seu aparelho celular, que ele integrava organização criminosa. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, persistindo os motivos da prisão preventiva, é legítima a manutenção da custódia cautelar e a negativa do direito de recorrer em liberdade: "Não há constrangimento ilegal quando ainda persistem os motivos da prisão preventiva por ocasião da sentença, notadamente quando se trata de réu reincidente, ao qual foi imposto o regime fechado." (N.U 1023365-83.2023.8.11.0000, Segunda Câmara Criminal, Jose Zuquim Nogueira, julgado em 13/11/2023). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau." (HC 478.738/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019). Portanto, desprovejo o pedido de recorrer em liberdade. Ante o exposto, conheço da apelação interposta, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, desprovejo o recurso, mantendo integralmente a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Breno Junior De Oliveira Castro

ID: 334032879

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1017995-60.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

BRENO JUNIOR DE OLIVEIRA CASTRO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1017995-60.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: BRENO JUNIOR DE OLIVEIRA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1017995-60.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: BRENO JUNIOR DE OLIVEIRA CASTRO Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de BRENO JÚNIOR DE OLIVEIRA CASTRO, brasileiro, convivente, servente, nascido em 20/04/2001, natural de Cuiabá/MT, portador do RG nº. 30719135 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 083.267.371-43, filho de José Castro de Morais e Júlia Márcia de Oliveira Silva, residente na Rua A1, quadra 27, casa 122, Residencial Nova Canaã, bairro Três Barras, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99233-0217 – atualmente em prisão domiciliar -, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme inquérito policial, dia 12 de setembro de 2024, por volta das 13h00min, na rua Coqueral, quadra 151, nº 92, Bairro Altos da Serra, nesta cidade, o denunciado Breno Júnior de Oliveira Castro tinha em depósito, para outros fins que não o consumo pessoal, 05 (cinco) pedras de pasta base de cocaína, com massa total de 37,87g (trinta e sete gramas e oitenta e sete centigramas), 01 (uma) porção de cocaína com massa total de 6,94 g (seis gramas e noventa e quatro centigramas), 02 (dois) tabletes de maconha, com massa total de 510 g (quinhentos e dez gramas) e 02 (duas) porções de maconha, com massa total de 24,08 g (vinte e quatro gramas e oito centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo nº 311.3.10.9067.2024.200933-A01)”. “Na data dos fatos, a guarnição da Polícia Militar que assumiu o serviço no período matutino, recebeu informações da equipe que concluía o serviço sobre uma ocorrência de lesão corporal, tortura e cárcere privado envolvendo uma adolescente de 14 anos de idade. Em seguida, a guarnição repassou a denúncia para a equipe de inteligência do 3º BPM”. “Dando seguimento na ocorrência, e durante patrulhamento pelo bairro Altos da Serra, na Rua Coqueiral, a guarnição avistou o denunciado Breno, que utilizava tornozeleira eletrônica, na frente de uma residência azul. Ao perceber a presença das viaturas, o denunciado fugiu para dentro da casa, sendo acompanhado pelos policiais. Após ser abordado e revistado, nada de ilícito foi encontrado em sua posse e, ao ser questionado sobre a fuga, ele alegou que sabia da existência de um mandado de prisão em seu nome, motivo pelo qual tentou escapar”. “Dentro da residência, os policiais localizaram a adolescente Emanuelle Dourado Mathias Oliveira com diversos hematomas e escoriações pelo corpo. Em conversa reservada com a guarnição, a vítima relatou que era mantida em cárcere privado e sofria agressões e ameaças de morte, sendo constantemente aterrorizada devido ao envolvimento do denunciado com a facção criminosa Comando Vermelho, na qual ele detinha uma posição de liderança”. “Ao ser novamente questionado, Breno confessou que havia drogas dentro de uma bolsa no quarto e tentou negociar sua liberdade com os policiais, justificando que não poderia ser preso por estar “jurado de morte””. “Durante busca minuciosa na residência, os agentes apreenderam: 02 (duas) porções de maconha, 02 (dois) tabletes da mesma substância, pedras de pasta base de cocaína, 01 (uma) porção de cocaína, 02 (dois) rolos de plástico filme com resquícios de maconha, uma placa de motocicleta JZV8I64 com queixa de roubo/furto, sendo ela da moto Yamaha YBR, de cor preta, registrada em ocorrência no dia 12/08/2024, no bairro Dom Aquino”. “Perante autoridade policial, Breno negou a propriedade dos entorpecentes e da placa veicular encontrada pelos policiais em sua casa; disse que não agrediu a menor de idade encontrada em sua residência e que ela sofreu agressões de membros da facção Comando Vermelho, os quais estavam a procura dele; confessou que já respondeu por violência doméstica e ficou recluso 3 meses; confirmou que, no momento da prisão usava tornozeleira eletrônica e estava em prisão domiciliar; alegou que os entorpecentes e a placa veicular foram plantadas pelos militares para incriminá-lo”. “A adolescente Emanuelle também prestou declarações e confirmou entre outros abusos, que o acusado faz uso de drogas e também comercializava entorpecentes, além de ser faccionado (ID nº 169700623 – p. 23 e ss. e 33 e ss.) (...)”. A denúncia sob Id. 170347816 veio acompanhada e instruída do inquérito policial sob Id. 169700338 e do Laudo Definitivo da Droga n. 311.3.10.9067.2024.200933-A01 – Id. 169700623, fls. 85/90. O acusado foi preso em flagrante delito em 12/09/2024 e na ocasião da audiência de custódia foi convertida a prisão em flagrante em preventiva, conforme decisão no APFD n. 1017519-22.2024.8.11.0042 - Id. 81171197, fls. 31/33. Posteriormente, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar com uso de monitoramento eletrônico (Id. 191570796), estando, pois, respondendo ao processo em prisão domiciliar e monitorado eletronicamente. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 200091279 e 200102724. A Defesa Prévia foi apresentada no Id. 174482938, oportunidade em que pugnou pela revogação da prisão preventiva. No mais, arrolou as mesmas testemunhas da acusação. A denúncia foi recebida na data de 03/12/2024 (Id. 177451983), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 10/06/2024, às 14h15min. Ainda, foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva. Posteriormente foi substituída a prisão preventiva pela prisão domiciliar (Id. 191570796). Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 10/06/2025 (Id. 197561585), procedeu-se com o interrogatório do réu e a oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação em comum com a defesa. Não havendo outras provas a serem produzidas, a instrução processual foi encerrada. Na mesma oportunidade, o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06, bem como o afastamento do tráfico privilegiado, por se dedicar a atividades criminosas (Id. 197562749). A defesa apresentou os memoriais finais do réu sob Id. 199985412, onde requereu preliminarmente pela nulidade absoluta por violação de domicilio e subsidiariamente pela absolvição do acusado com base no artigo 386, inciso VII, do CPP. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4° da Lei 11.343/06. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 08/07/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS A defesa nos memoriais finais suscitou a preliminar de nulidade por invasão de domicilio, por entender que as provas foram obtidas por meio ilícitos, já que a entrada no domicílio se deu desamparada de ordem judicial ou de fundadas razões, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Pois bem. Desde logo, registro que razão não assiste à Defesa. Conforme consta nos autos, durante a averiguação de uma denúncia de cárcere privado e tortura, o acusado, ao visualizar a viatura policial, empreendeu fuga para o interior da residência, sendo imediatamente acompanhado e abordado pelos agentes. No interior do imóvel encontrava-se uma adolescente de nome Emanuelle, que, durante entrevista, informou estar sendo mantida em cárcere privado pelo réu. Nesse momento, os agentes conversaram com o réu Breno, que ofereceu os entorpecentes armazenados no interior da residência em troca de sua liberdade. Diante disso, os agentes fizeram a revista domiciliar no quarto do acusado, onde lograram êxito em encontrar várias porções de maconha e petrechos (rolos de papel filme com resquícios de maconha). Observe-se que, ao contrário do alegado pela defesa, o réu foragiu ao avistar os policiais. Diante disso, foi feito o acompanhamento do réu até sua residência, onde este ofereceu entorpecentes que estavam armazenados no imóvel em troca da sua liberdade, justificando a busca domiciliar e a localização dos entorpecentes no local. Conclui-se, pois, que a entrada policial no imóvel se deu porque havia circunstâncias objetivas, concretas e prévias, a revelar, antes do ingresso no domicílio, indícios razoáveis de prática do tráfico de entorpecentes, e ainda, por estar em pleno estado de flagrância em virtude da droga encontrada no interior da residência. Insta consignar que o crime de tráfico de droga trata-se de crime permanente e, por isso, enquanto não cessar a permanência encontra-se o agente em pleno estado de flagrância, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade da busca domiciliar e ofensa às garantias constitucionais. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) No tráfico de droga, cuja natureza é permanente, a justa causa para busca domiciliar pode se caracterizar quando: 1) a entrada dos policiais decorrer de ‘prosseguimento ininterrupto às diligências’ (STF, HC n. 200.409/MG); 2) o agente tentar empreender fuga dispensando sacola contendo substância entorpecente (STF, HC n. 176368/SP); 3) a tentativa de abordagem ocorrer em via pública, em local conhecido como ponto de tráfico, ainda que o agente consiga correr para sua residência, onde é contido no pátio (STF, RE n. 1305690/RS); 4) o ingresso dos policiais for consentido pelos moradores (STF, HC n. 179689 MC/SP); 5) o agente desobedecer ordem de parada dos agentes policiais e for perseguido até sua residência (STF, Rcl. 42152/SC), dentre outras hipóteses [...]” [TJMT, N.U 0002843-28.2019.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/5/2021, Publicado no DJE 27/5/2021]. – Destaquei. Sobre o tema “busca domiciliar e pessoal”, importante destacar as orientações e lições enfatizadas pelo eminente Desembargador MARCOS MACHADO no julgamento da Apelação n. 0004448-87.2021.8.11.0042, de processo que tramitou nesta Vara Especializada: “(...) Em tema de busca pessoal e domiciliar está ocorrendo um cenário jurídico anômalo, em descrédito à fé pública e presumida idoneidade de servidor público que exerce a nobre função policial, a merecer raciocínio judicial para não permitir inversão de valores e desprestígio/relativização da versão dos agentes de segurança pública no conflito de direitos subjetivos de autodefesa.” Mas não é só. Em recente decisão proferida no RE 1447939/SP, em 16/08/2023, a Min. CARMEN LÚCIA, reafirmou que o Superior Tribunal de Justiça tem feito interpretação equivocada sobre o Tema 280 de Repercussão Geral firmado no RE n. 603.616, Relator Min. GILMAR MENDES, Dje. 10/05/2016, nos casos de crime permanente. Nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). Também o Ministro ALEXANDRE DE MORAES no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.430.436, consignou que “o entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundada razões a respeito” (DJe. 06/06/2023). Ainda, o Ministro ALEXANDRE DE MORAES reafirmou a legalidade de busca domiciliar na modalidade “ter em depósito”, quando há fuga do agente ao notar a aproximação policial: “Não há ilegalidade na ação de policiais militares que - amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade ‘ter em depósito’ - ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial.” (HC 169788/SP - Relator: Min. Edson Fachin - Redator: Min. Alexandre de Moraes - 1º.3.2024). De mais a mais, oportuno ressaltar que a preliminar de nulidade quanto a abordagem e o flagrante deveria ser objeto de impugnação quando da apresentação da defesa prévia, nos termos do que prescreve o art. 55, §1º, da Lei n. 11.343/06. Assim sendo, REJEITO referida preliminar por manifesta improcedência e por estar abarcada pela preclusão. Por outro lado, constatando não haver preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, passo à análise de mérito do causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a BRENO JUNIOR DE OLIVEIRA CASTRO a prática do delito capitulado no art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 12/09/2024, mantendo em depósito substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 170968331 e em seguida pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2024.200933-A01 (Id. 169700623, fls. 85/90), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de cocaína e maconha, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas respectivamente nas listas “F1” e “E”/“F2” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O acusado BRENO JUNIOR DE OLIVEIRA CASTRO ao ser interrogado em juízo relatou o seguinte: “(...) Afinal de contas, o senhor mostrou para os policiais a droga e agora o senhor nega que estava com o senhor? Eu desconheço essa droga, Vossa Excelência, eu não mostrei droga nenhuma. Esse papo que ele fala que eu corri, eu não corri, eu estava sentado na varanda da casa, aí o portão estava aberto, eles chegaram entrando, entraram, aí me pressionaram lá perguntando de droga, eu falei que não tinha droga, eu não estava mexendo com mais nada de errado, eu não faço parte de organização criminosa, entendeu, Vossa Excelência? Essa droga que eles jogaram em mim, eu desconheço essa droga, não é minha. Mas os policiais encontraram a droga dentro da sua casa, não é sua? Não, eles não encontraram a droga dentro da minha casa, lá na minha casa não tinha droga, Vossa Excelência. Eles falaram para mim que queria saber, estava procurando uma outra pessoa também, que faz parte da organização criminosa e queria que eu falasse, mas eu não sei de nada, eu não faço parte da organização criminosa. (...) A polícia alega, segundo o Laudo, que encontrou mais de meio quilo de droga, e aí a polícia surgiu com essa droga do nada? Sim, porque eu desconheço a droga, a droga não é minha ou o senhor promotor? Por que a polícia, qual o motivo deles jogarem esse entorpecente no senhor assim, o senhor imagina o porquê? Eu queria coagir, eu ia falar alguma coisa que eu não sei, entendeu? Porque eu falei lá, eu falei, como que eu posso, fala que eu tentei negociar a minha liberdade, como que eu vou conseguir negociar a minha liberdade se eu mostrar a casa que eu vivo para o senhor. Eu não tenho condição de negociar a minha liberdade com ninguém, entendeu? Eles querem me (inaudível) achando que eu faço parte de algum tipo de organização criminosa. A adolescente que o senhor estava mantendo lá, foi ouvida na delegacia, e falou que realmente o senhor tinha envolvimento com o tráfico. Não, mas eu não tenho, eu não tenho. Todo mundo está mentindo contra o senhor? Não, sim, porque eu não vendo droga, entendeu? Eu uso para o meu uso, mas lá não tinha nenhum tipo de droga, não tinha, porque eu estava na casa do meu irmão, entendeu? Nessa prisão o senhor já respondia por outro tráfico de drogas, né? Sim, porque eu estava respondendo, eu posso explicar para a vossa excelência, que eu estava lá na rua, eu fui comprar, que eu não vou no que o senhor, eu sou dependente químico, faço uso da pasta base, entendeu? Eu agora parei, estou tentando mudar de vida, entendeu? Nesse dia não tinha nada comigo, vossa excelência, entendeu? Não, não tinha. (...) Os policiais falaram que quando o senhor viu a viatura, o senhor saiu correndo para dentro. Isso procede? Onde o senhor estava no momento? Não, não. Eu estava sentado na varanda, o portão estava aberto, eles chegaram entrando, entraram, me revistaram, fizeram abordagem em mim, revistaram a casa, não achou nada, aí colocou sentado e começou a fazer perguntas para mim, perguntar no nome de pessoas que eu realmente não conheço, entendeu? Aí o policial da inteligência, um fortinho, foi dentro da viatura que eu vi, não só eu, como a esposa do meu irmão viu e tem mais demais, eu acredito que é pessoas vizinhas, viu? Eles vêm dentro da viatura e pegando a droga dentro da viatura de um carro argo branco, entendeu? Essa droga que apresentaram nos autos, eu desconheço, entendeu? Eu não tenho condição. Nessa época você não usava tornozeleira? Usava sim, estava cumprindo a minha tornozeleira certinho, eu sou doente, entendeu? Estou feito uma cirurgia, estou passando dificuldades, eu vim aqui na casa da minha mãe, estou morando com a minha mãe, eu nunca me propor me mandar para uma clínica de reabilitação, porque a minha família não tem condição de pagar, eu necessito de uma clínica de reabilitação para eu ser reintegrado à sociedade, entendeu, vossa Excelência? Pode parar agora, por favor? Eu necessito de uma oportunidade, vossa Excelência. (...)” (Mídia sob Id. 197562763). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar MARCELO GONÇALVES JÚNIOR quando depôs em Juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra, Gonçalves, dessa ocorrência? Sim, sim, senhor. Foi eu que recebi a denúncia, da guarnição estava saindo lá, e acionei equipe de inteligência para verificar esses fatos aí, que eles já tinham repassado, que na noite anterior, já tinham recebido esse informe, procuraram essa menor durante a noite, porém não acharam, e isso repassou para a minha equipe na parte da manhã. Aí, nós, na continuidade da ronda, com a equipe da inteligência, né, e entrando na rua, como o senhor citou, aí, esse esse tornozelado ele correu para dentro. Ele correu para dentro, nós mesmos corremos lá, cercamos ele mesmo no cômodo da casa lá, fazendo a abordagem, questionamos ele, e nisso apareceu essa essa menina aí menor, toda de palitó de frio, toda coberta no (inaudível) lá, né, e ela estava sempre perto da abordagem, assistindo a abordagem nossa, né, e isso, uma das equipes me chamou no canto, e falou, sargento, essa menina aqui, ela está com alguma coisa, porque ela está muito coberta. Então, foi assim, chamamos ela para o canto, né, chamei ela para conversar, e nisso que ela me relatou. Falou, olha, eu tenho medo de falar perto dele e tal, e nisso eu pedi pra ela levantar a blusa, já estava levantada na blusa lá de frio dela, e nisso eu já vi as marcas, hematomas dela já, eu só não me recordo se apareceu tipo, mais ou menos como se fosse corte de fio, como apanha de fio, né, marca de apanhar de fio, no braço, nas costas, eu não lembro, mas aí ela citou isso daí, que o cara manteve ela em cárcere privado, que proibia ela de sair pra fora, e não era pra chamar ninguém que ficasse presa lá com ele, ficasse presa com ele, nisso eu repassei pro pessoal da inteligência a situação que a menina me passou, aí nessa entrevista, ele não confirmou, porém ele citou que não podia ser preso, ele não podia ser preso, porque ele estava prometido de morte também, aí nisso ele tentou barganhar a soltura dele através de drogas, mais drogas que ele pudesse ter, então ele informou onde na parte da casa estaria o restante das drogas, onde foi localizado e em contínua revista pela residência, nós localizamos uma placa de uma moto, só não me lembro agora a numeração da placa, mas eu sei que nós checamos essa placa no terreno dessa casa onde ele mora, tava constando um produto de roubo, e mais uma outra placa, a outra também, são duas placas que eu não me recordo, da questão, sei que uma consta produto de roubo, a outra não me recordo, aí diante de todo o fato, ele foi conduzido. E achou droga? Isso, sim senhor. Droga variada, maconha, cocaína, essas coisas, você lembra? Isso, sim, não me lembro a quantidade agora, não me recordo exatamente a quantidade que era. (...) Esse indivíduo, o senhor já conhecia ele? Já tinha feito abordagem dele antes? Não, nunca tinha feito, não, nem fiz uma abordagem com ele. Ele alega que a polícia plantou essa droga na casa dele, procede isso? Não, não procede, não procede isso daí não. (...) Com ele foi encontrado alguma coisa no momento da abordagem? Não, ele não foi encontrado nada, como foi citado, ele só indicou onde é que estava a droga (...)” (Mídia sob Id. 197562760). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar SÉRGIO FONTANA DE OLIVEIRA quando depôs em Juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) o que o senhor se recorda, por favor? A gentes se encontrava em rondas pela rua Coqueiral, quando foi avistado ele na lá na frente da residência, que ao ver a guarnição, correu para dentro. Foi feito o acompanhamento dele e localizado com os materiais aí e a menina tal toda machucada dentro da casa lá. O senhor se lembra se essa menina falou que além da tortura que sofreu, ele era do comando, fazia parte do comando, alguma coisa, ou o senhor não lembra disso ai? Segundo ela, falou que pertencia ao “comando vermelho”. (...) Vocês estavam fazendo uma averiguação com relação às denúncias de é maus tratos e tortura ali dele com relação a essa garota? Não, a gente estava em patrulhamento quando recebemos as informações passamos passando lá. O senhor se lembra mais ou menos o que que era essas informações falavam, endereço, falavam que era ele ali. É, falava o que era ele, que estava tornozelado, e tinha a situação da menina lá né, de menor lá, né? (...) O senhor se lembra de ter encontrado esse entorpecente lá na casa dele? Sim, foi encontrado na casa dele lá, dentro de uma mochila lá. O senhor já conhecia esse acusado, já tinha feito a abordagem dele anteriormente? Não, não. (...) Alguém acompanhou essa busca lá na casa? A menina tá junto, né. Só ela que acompanhou? Só. O que chamou atenção do senhor foi o fato dele estar usando tornozeleira, que motivou a abordagem? A questão da informação que a gente tinha, né? Da questão da criança, né, tava toda escoriada. (...) No momento da abordagem da abordagem dele, vocês fizeram revista encontraram algo com ele, na posse dele? Não, ilícito com ele não, só na checagem que estava mandado de prisão contra ele (...)” (Mídia sob Id. 197562761). Denota-se que em seu interrogatório judicial o acusado BRENO negou a propriedade e vinculação com os entorpecentes apreendidos, assim como, qualquer envolvimento com o tráfico de drogas. Alegou que estava no interior de sua residência quando foi abordado pelos policiais. Afirmou, ainda, que não possuía qualquer entorpecente no local, sustentando que as substâncias ilícitas teriam sido “plantadas” pelos próprios agentes policiais. Não obstante o réu tenha negado qualquer vínculo com o entorpecente apreendido, é certo que o conjunto probatório demonstra o contrário. Os policiais militares MARCELO e SERGIO em seus depoimentos prestados tanto em fase investigativa, como em juízo, foram categóricos em afirmar que foi repassada denúncia pela equipe que estava de plantão no dia anterior, envolvendo a prática de tortura e cárcere privado. Diante disso, os policiais solicitaram apoio a equipe de inteligência para averiguação dos fatos, quando o réu visualizou a equipe e empreendeu fuga para o interior da residência, sendo, então, feito o acompanhamento e abordagem no interior do imóvel. Relataram que, durante a revista e entrevista pessoal do acusado, foi identificada uma adolescente como Emanuelle na residência. Ao ser entrevistada pelos policiais, a adolescente afirmou que estava em situação de cárcere privado e que havia sido agredida pelo acusado Breno. Ao ser indagado pelos agentes, o acusado tentou suborná-los oferecendo entorpecentes em troca de sua liberdade. Diante da situação, foi realizada busca domiciliar, ocasião em que foram localizadas substâncias entorpecentes no interior do imóvel. Segue trecho do boletim de ocorrência: “(...) A GUARNIÇÃO ASSUMIU O SERVIÇO NO PERÍODO MATUTINO A GUARNIÇÃO QUE ESTAVA ESTAVA SAINDO DE SERVIÇO PASSOU QUE TINHA OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL QUE TRATA SE DE UMA MENINA DE 14 ANOS, QUE ESTAVA SENDO TORTURADA E IMPEDIDA DE SAIR DO LOCAL. DIANTE DAS INFORMAÇÕES O SERVIÇO DA INTELIGÊNCIA ALI DO 3° BPM E INFORMAMOS A SITUAÇÃO. EM RONDAS PELO BAIRRO ALTOS DA SERRA NA RUA COQUEIRAL EM UMA CASA DE COR AZUL ESTAVA O SUSPEITO TORNOZELADO NA FRENTE, NISSO ELE AVISTOU AS VTR¿S EM RONDAS E BRUSCAMENTE CORREU PARA DENTRO OLHANDO PARA TRÁS, CHAMANDO A SUSPEITA ONDE FOI ACOMPANHADO E ABORDADO E NA REVISTA NADA ENCONTRADO E INDAGADO PORQUE CORREU O MESMO DISSE QUE SABE DO MANDADO DE PRISÃO E POR ISSO CORREU, E DENTRO DA RESIDÊNCIA FOI ENCONTRADO UMA MENOR COM VÁRIOS HEMATOMAS E ESCORIAÇÕES POR TODO O CORPO E QUANDO FOI PERGUNTADO A ELA O QUE TERIA ACONTECIDO, DISSE EM PARTICULAR DE FORMA QUE O SUSPEITO NÃO PERCEBESSE O QUE ELA ESTARIA DIZENDO, RELATOU QUE ESTAVA PROIBIDA DE SAIR RESIDÊNCIA SENDO MANTIDA EM CÁRCERES PRIVADO SOFRENDO AGRESSÕES E AMEAÇAS DE MORTES DEIXANDO O SEU CORPO TODO MARCADO (...) EM CONVERSA COM O DETIDO ELE ACABOU CONFESSANDO QUE TEM DROGAS DENTRO DO QUARTO DENTRO DE UMA BOLSA, NO QUAL ELE TENTOU NEGOCIAR A SUA LIBERDADE COM A GUARNIÇÃO, JUSTIFICANDO QUE O MESMO NÃO PODERIA SER PRESO POR ESTAR JURADO DE MORTE (...)” – Id. 169700613. Denota-se, pois, que diferente da negativa vazia e isolada do acusado, é certo que o depoimento dos policiais colhidos na fase judicial é firme, coerente e seguro, tanto é assim que se ajustam, sem qualquer contradição, com as declarações colhidas na fase policial e com as demais provas produzidas nos autos. Corroborando os depoimentos dos policiais militares, o Termo de Apreensão (Id. 170968331) e o Laudo Pericial nº 3311.3.10.9067.2024.200933-A01 (Id. 169700623, fls. 85/90), confirmam a apreensão de: 02 (duas) porções de substância com resultado positivo para COCAÍNA, com massa total de 44,81g (quarenta e quatro gramas e oitenta e um centigramas); 04 (quatro) porções, sendo duas tipos “tablete” de substância com resultado positivo para MACONHA, com massa total de 534,08g (quinhentos e trinta e quatro gramas e oito centigrama), além da apreensão de dois rolos de papel com resquícios de maconha. Assim, pela conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pela defesa, consubstanciada na apreensão de duas espécies entorpecentes divididos em porções, resta, pois, demasiadamente comprovada a finalidade mercantil do entorpecente apreendido. Registre-se que a adolescente EMANUELLE, em sua declaração prestada na primeira fase da persecução penal, afirmou que o acusado vendia entorpecentes (Id. 169700623, fls. 23/27), se não vejamos: “(...) Nos tava foragido dos caras do comando porque ele pega a mulher dos outros... Agora sobrou pra nós duas, porque a gente tava com ele.... Agora eu não quero ficar com ele, quero voltar pra casa da minha da minha mãe... e quero medida protetiva pra ele ficar longe de mim...eu tenho medo de ficar com ele, porque os cara do comando me ameaça de matar minha família... ele vendia drogas (...)”. Acerca da alegação do réu BRENO de que o entorpecente não era de sua propriedade, enquanto meio de comprovação de sua inocência, demanda prova irrefutável, sobretudo no caso dos autos em que o conjunto probatório produzido, em especial a versão policial, além de coerente e harmônico, demonstra sem margem de dúvidas a vinculação do réu com toda droga apreendida. Anote-se que a versão do acusado de que a droga foi “plantada” pelos policiais não foi confirmada por outros elementos de provas, nem mesmo pela versão de sua companheira que, inclusive, acompanhou a abordagem policial. Aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado: “A mera alegação de que a droga teria sido plantada, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042)” (N.U 0005374-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021) (negritei). Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelo réu não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, o acusado sim, tem interesse em provar sua inocência a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408) Enunciado n°. 08-TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos” (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Por fim, em consulta aos antecedentes criminais do acusado, é possível verificar que o mesmo responde a outra ação penal pelo mesmo delito de tráfico de drogas, o que demonstra sua renitência delitiva, em especial seu envolvimento com a traficância. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do denunciado BRENO JUNIOR DE OLIVEIRA CASTRO, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput” da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de ter em depósito drogas de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado BRENO JÚNIOR DE OLIVEIRA CASTRO, brasileiro, convivente, servente, nascido em 20/04/2001, natural de Cuiabá/MT, portador do RG 30719135 SSP/MT, inscrito no CPF nº 083.267.371-43, filho de José Castro de Morais e Júlia Márcia de Oliveira Silva, residente na rua A1, quadra 27, casa 122, Residencial Nova Canaã, bairro Três Barras, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99233-0217 – atualmente em prisão domiciliar -, nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade de droga, na fixação da pena base, in casu, se justifica uma majoração da pena. Na hipótese, foram apreendidas 534,08g (quinhentos e trinta e quatro gramas e oito centigramas) de MACONHA e 44,81g (quarenta e quatro gramas e oitenta e um centigramas) de COCAÍNA, o que demonstra o dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. A esse respeito é como se posiciona os Tribunais Superiores: “A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06” (TRF, 4ª R., Ap. Crim. 2007.70.02.010117-7/PR, 8ª T., rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro, j. 1º-10-2008) – extraído da obra: “TÓXICOS Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 NOVA LEI DE DROGAS ANOTADA E INTERPRETADA” – 7ª Ed. – Renato Marcão, p. 293. “Ao fixar a pena nos limites mínimo e máximo do tipo do tráfico, pode o juiz majorar a pena a partir da quantidade de droga apreendida” (STF, RHC 105700-MG, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 12.04.2011) – extraído da obra: “LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS” – V. 1 – 7ª Ed. - Guilherme de Souza Nucci, p. 350. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a ação penal em andamento pelo delito de trafico de drogas (Pje: 1007160-13.2024.8.11.0042), não podem ser valoradas por encontrar vedação pela Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada anteriormente. Terceira fase: Embora o condenado seja primário e ostente apenas processos criminais em andamentos (Id. 200091279 e 200102724), o que não serviria de impedimento para concessão do benefício do tráfico privilegiado, é certo que os policiais foram seguros em confirmar sua integração na organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, consoante delação da própria companheira/adolescente Emanoelle Dourado Mathias Oliveira. Aliás, a adolescente Emanoelle ao ser entrevistada pela Equipe Psicossocial bem descreveu: “(...) ele me bateu e tenho medo de falar que ele me bateu...porque ele me disse que se eu falasse o povo do comando ia saber....o roxo foi ele, e o restante das agressões também foi ele (...) ele é irmão da facção...tenho medo dele, porque ameaça a minha família...se eu falasse alguma coisa...ele ia mandar entrar dentro da casa da minha mãe...e ia matar minha família...minha mãe não sabe que ele faz isso comigo...eu tenho medo do pessoal do comando vem atrás de mim (...)” – Id. 169700623, fl. 25. O próprio acusado durante a audiência de custódia informou estar jurado de morte pelo “comando vermelho”, tanto é assim, que foi determinada atenção especial pelo sistema prisional nesse sentido (Id. 169700618). A despeito da negativa isolada do acusado, todas as evidências corroboram para sua integração a facção “Comando Vermelho”, não merecendo, pois, o benefício do tráfico privilegiado. Neste sentido, é como se posiciona nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) Impossível a aplicação da benesse prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, quando não verificada a existência dos requisitos subjetivos e cumulativos previstos no dispositivo legal, mormente, quando comprovado que o agente do crime integra organização criminosa e que vem fazendo do tráfico seu meio de vida. 2.1. Igualmente, a quantidade de drogas apreendidas, a forma de acondicionamento, a existência de petrechos típicos da traficância, além de certa quantia em dinheiro, são elementos idôneos que reforçam a inviabilidade da benesse em questão, nos termos do que preleciona o Enunciado 30 deste Tribunal de Justiça, in litteris: “A quantidade, a forma de acondicionamento da droga apreendida, como também a existência de apetrechos utilizados para comercialização de substância entorpecentes, são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006” (N.U 1008683-85.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022) (negritei). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por isso, DEIXO de aplicar o benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de BRENO JÚNIOR DE OLIVEIRA CASTRO, brasileiro, convivente, servente, nascido em 20/04/2001, natural de Cuiabá/MT, RG 30719135 SSP/MT, CPF nº 083.267.371-43, filho de José Castro de Morais e Júlia Márcia de Oliveira Silva, residente na rua A1 quadra 27 casa 122, Residencial Nova Canaã, bairro Três Barras, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99233-0217 – atualmente em prisão domiciliar, no patamar de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n. 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pelo condenado (CPP, art. 387, §2º), mas em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “a” e §3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas c/c Enunciado nº 47 do TJMT, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. Da mesma forma, com fundamento no que dispõe o art. 59 da Lei n.º 11.343/06 e Enunciado n. 50 do TJMT, ratificando os fundamentos da prisão cautelar decretada no APF n. 1017519-22.2024.8.11.0042 – Id. 169700618, substituída por prisão domiciliar pela r. decisão de Id. 191570796, NEGO ao condenado o direito de recorrer em liberdade e MANTENHO, por conseguinte, sua prisão cautelar/domiciliar nesta fase processual, já que ainda presentes os fundamentos da prisão preventiva, notadamente, a fim de garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e evitar a reiteração delituosa. A propósito, é como se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal (...)” (RHC 122.083/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020). Por se tratar de processo em que o condenado aguardará preso (domiciliar) até o julgamento de eventual recurso e considerando que o regime inicial foi fixado no fechado, nos termos do art. 8ª da Resolução n.º 113/2010 do CNJ, DETERMINO que se expeça imediatamente Guia de Execução Provisória, na forma da lei, encaminhando-a ao Juízo da Execução Penal. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e a Defesa, assim como o condenado pessoalmente, por responder o processo preso (domiciliar), nos termos do que dispõe o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, não cobráveis no momento, por ser assistido pela defensoria pública, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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