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Ceramica Alfagres Indústria E Comércio Ltda x Mapfre Seguros Gerais S/A

ID: 293410749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010266-51.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CERAMICA ALFAGRES INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA FELIPE LIMA BONFIM

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GUSTAVO LASALVIA BESADA

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EDGAR TROPPMAIR

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Processo 1010266-51.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ceramica Alfagres Indústria e Comércio Ltda - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. CERÂMICA ALFAGRÊS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTD… Processo 1010266-51.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ceramica Alfagres Indústria e Comércio Ltda - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. CERÂMICA ALFAGRÊS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. move Ação Ordinária contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, alegando, em síntese, que contratou junto à ré seguro empresarial. Afirma que, em 16/10/2022 ocorreu forte chuva, ocasionando danos à estrutura e equipamentos da autora. Procedeu à abertura do sinistro, contudo não obteve êxito no pagamento integral da indenização securitária, em razão da aplicação de percentual de depreciação de parte dos bens sinistrados. Requer a procedência da ação para condenação da acionada ao pagamento do valor de R$ 258.400,00. Junta documentos. Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 130/153, acompanhada dos documentos de fls. 154/323. Argui, preliminarmente, carência de ação. No mérito, discorre sobre a ausência de relação de consumo, termos contratuais e ausência de ato ilícito. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 327/344. Designada audiência de instrução e julgamento (fls. 351/352), foi ouvida a testemunha presente (fls. 380). É o Relatório. DECIDO. A ação é procedente. Primeiramente, cumpre esclarecer que, aplica-se ao caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se enquadra no conceito de consumidor, pois ao contratar seguro de proteção empresarial, visa à proteção do próprio patrimônio, sendo, portanto, destinatária final dos serviços securitários. As partes não divergem sobre a existência da relação jurídica aventada na inicial, tampouco sobre a ocorrência do sinistro. A controvérsia limita-se à aplicação ou não da cláusula de depreciação dos valores dos bens segurados, prevista em contrato. Com razão a parte autora. Deve ser declarada nula a cláusula de depreciação do valor dos bens segurados, utilizada para o cálculo do valor da indenização. Tal cláusula restritiva, gera esvaziamento do objetivo do contrato de seguro, uma vez que não permite a justa restituição dos prejuízos experimentados pelo segurado. Representa desequilíbrio na relação contratual, com excessiva vantagem para a ré. Também, revele-se que, a cláusula limitativa do direito da segurada deveria constar em destaque no contrato, conforme disposto no artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor: As cláusulas que implicarem limitação do direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. O que não se verifica nos documentos apresentados. Outrossim, inexistem nos autos elementos que comprovem o estado de conservação dos bens, a fim de justificar que o valor atribuído pela autora deva sofrer redução pela depreciação, ônus, este, que era da seguradora, a qual não se desincumbiu. No mesmo diapasão: Apelação. Seguro empresarial contratado por posto de gasolina para cobertura de danos causados com vendaval e danos elétricos. Danos causados por chuvas e ventos fortes. Cláusulas limitativas em relação à velocidade do vento e ausência de cobertura sobre painéis, letreiros e anúncios luminosos apenas nas cláusulas gerais. Simples existência de campo em formulário para o consumidor declarar que tem ciência de que as Condições Gerais do Contrato estão em site da fornecedora não atende ao dever de informação previsto no CDC. Informações restritivas de direitos devem ser prévia e claramente informadas, com destaque, permitindo que o consumidor tenha pleno conhecimento do conteúdo contratual antes de firmar o negócio, especialmente naquilo em que há limitação de seus direitos. Circunstância em que também não houve comprovação de que os ventos não atingiram a velocidade exigida nas cláusulas gerais. Dever de indenização configurado. Taxa de depreciação. Previsão apenas nas cláusulas gerais constante no site. Dever de informação pela seguradora não cumprido. Franquia expressamente contratada, devendo ser abatido o valor constante no contrato. Correção monetária sobre valor pago pela parte autora a fornecedor deve ser contado a partir do efetivo desembolso. Recurso do autor improvido, recurso da requerida parcialmente provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1008769-48.2019.8.26.0637, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Enéas Costa Garcia, j. 28/03/2023). Nesse passo, de rigor, o pagamento integral do prêmio. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a acionada ao pagamento do valor de R$ 258.400,00, quantia, esta, a ser atualizada monetariamente, desde a data do ressarcimento pelo sinistro, conforme Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Em consequência, JULGO EXTINTA a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica a acionada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: EDGAR TROPPMAIR (OAB 104702/SP), GUSTAVO LASALVIA BESADA (OAB 206758/SP), NATALIA FELIPE LIMA BONFIM (OAB 287630/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Remc Industria E Comercio De Vassouras Ltda

ID: 278082327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005498-11.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

REMC INDUSTRIA E COMERCIO DE VASSOURAS LTDA

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOÃO TADEU FREITAS AGNELLO

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DECIO SILVA AZEVEDO

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ADV: João Tadeu Freitas Agnello (OAB 248176/SP), Decio Silva Azevedo (OAB 30872/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Processo 0005498-11.2024.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeq… ADV: João Tadeu Freitas Agnello (OAB 248176/SP), Decio Silva Azevedo (OAB 30872/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Processo 0005498-11.2024.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil Sa - Exectdo: Remc Industria e Comercio de Vassouras Ltda - Vistos. I - Aprecio a exceção de pré-executividade, fundada na arguição de ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, sendo caso de rejeição. Com efeito, a deliberação que deferiu a suspensão do prazo prescricional com fundamento no art. 921, inc. III, do CPC a qual se refere a parte foi proferida em 05.04.2017 (fls. 468) e os autos remetidos ao arquivo em 16.05.2017 (fls. 475). Posteriormente, houve deferimento do requerimento para intimação da parte devedora via DJE, apresentado às fls. 376/377, em 19.06.2017, e, às fls. 536, a determinação para bloqueio/pesquisas via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, em 01.12.2017, que não foi cumprida pela ausência de planilha (fls. 543 e 545), culminando, com isso, na prolatação da sentença de extinção de fls. 546/551, reformada em grau de recurso (fls. 609/612) por acórdão transitado em julgado em 01.03.2019 (fls. 614). A partir desta data, portanto, que se analisa eventual ocorrência da prescrição. Pois bem. Acerca da prescrição intercorrente, cabe o registro da lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, in EXECUÇÃO, Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª. Ed., Ed. RT, 2008, p. 346: "A prescrição intercorrente constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada - por culpa do credor - da execução. Por não ter previsão legal, decorrendo de criação jurisprudencial, é difícil de delinear seu perfil. O certo é que os tribunais reconhecem que se aplica, na avaliação da prescrição intercorrente, o mesmo prazo prescricional que regular a dedução da pretensão à tutela jurisdicional do direito material. Assim, se certo direito tem prazo prescricional de dois anos, não poderá a execução ficar paralisada por período maior que este, sob pena de ser a exigibilidade judicial do direito fulminada pela prescrição intercorrente. Sobre o tema, explica Arruda Alvim, em artigo de sua autoria intitulado "Da Prescrição Intercorrente", encartado a p. 26 e seguintes do livro "Prescrição no Novo Código Civil - Uma Análise Interdisciplinar", coordenado por Mirna Cianci, Editoria Saraiva, ed. 2005: "Por último ato entenda-se, em caso de paralisação, o derradeiro ato praticado num processo, antes da paralisação, e, ainda, compreende-se na noção de último ato a hipótese da sentença final, à qual nada se suceda. Não se deve admitir a ocorrência de prescrição se não houver inércia do credor; e, minudeando mais, igualmente não deve ser havida como configurada prescrição intercorrente se não há inércia do credor e autor em processo de conhecimento ou em execução. Referidos textos abrangem "qualquer interrupção da prescrição", e não apenas a interrupção da prescrição que se verifica com a propositura da ação. O que se quer dizer é que o curso normal do processo, a cada ato "renova-se" ou "revigora-se" o estado da prescrição interrompida, porquanto o andamento do processo, com a prática de atos processuais significa, em termos práticos, a manutenção desse estado. E só a partir da inércia, quando o autor couber a prática de ato, e este não vier a ser praticado, durante prazo superior ao da prescrição é que ocorrerá a prescrição intercorrente". Para cada obrigação, há um prazo prescricional correspondente regulamentando a dedução da pretensão à tutela jurisdicional do direito material respectivo. Neste tocante, estabelece o art. 206-A do CC que: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Estando a pretensão fundada em contrato bancário, o prazo prescricional a ser observado para o fim da Súmula n. 150 do C.STF (Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação) é de 05 (cinco) anos por aplicação do disposto no inc. I do §5º do art. 206 do Código Civil (TJSP - Apelação n.0016622-44.2023.8.26.0554; Relator(a): Sergio Gomes; Comarca: Santo André; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 15/01/2025). No caso, houve novo arquivamento dos autos em 16.12.2019 (fls. 658) e, a partir de então, a parte credora não deu efetivo andamento, seja por falta de indicação específica (fls. 699), seja por falta do recolhimento de custas (fls. 718, 802, 884) ou, ainda, da apresentação de planilha (fls. 813, 896). Em sua última manifestação, postulou a concessão de prazo suplementar. No entanto, considerado o prazo de suspensão de 142 dias imposto pela Lei Federal nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório no período dapandemiade Covid-19, e que, consequentemente, ampliou o termo para 21.05.2025, não há como acolher, neste momento, as razões da parte devedora. Neste contexto, REJEITO a exceção de pré-executividade. II - Fica a parte credora intimada a manifestar o que pretende em termos de prosseguimento, já acompanhado da planilha atualizada do débito e recolhimento das custas necessárias, se o caso. III - Int.

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Banco Do Brasil Sa x Elisa Albertina Amado Lhoret e outros

ID: 337015741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005498-11.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ELISA ALBERTINA AMADO LHORET HELIO DE JESUS LHORET REMC INDUSTRIA E COMERCIO DE VASSOURAS LTDA

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOÃO TADEU FREITAS AGNELLO

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DECIO SILVA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005498-11.2024.8.26.0625 (processo principal 0005874-32.2003.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil Sa - Remc Industria e Comercio de Vassouras… Processo 0005498-11.2024.8.26.0625 (processo principal 0005874-32.2003.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil Sa - Remc Industria e Comercio de Vassouras Ltda - - Elisa Albertina Amado Lhoret - - Helio de Jesus Lhoret - Vistos. Fls. 999/1004: trata-se de pedido de penhora de benefício previdenciário do executado Hélio de Jesus Lhoret. Verifico que o presente cumprimento de sentença tramita desde 2006, ou seja, há 19 anos, sem ter havido qualquer proposta do executado para pagamento. As medidas constritivas até então adotadas mostraram-se insuficientes à satisfação do crédito. Assim, entendo que, excepcionalmente, pode ser adotada a penhora de percentual da remuneração do executado. Não é absoluta a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC. Também é esta a posição de parte considerável da doutrina e da jurisprudência, conforme se verifica a seguir: [...] é possível mitigar essa regra de impenhorabilidade, se, no caso concreto, o valor recebido a título de verba alimentar (salário, rendimento de profissional liberal etc.) exceder consideravelmente o que se impões para a proteção do executado. É possível penhorar parcela desse rendimento. Restringir a penhorabilidade de toda a 'verba salarial', mesmo quando a penhora desse montante não comprometa a manutenção do executado, é interpretação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exeqüente[...]; AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO ON LINE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - LIMITE DE 30%. [...] Tanto o texto constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários, pois é através desses que os trabalhadores se mantêm e sustentam suas respectivas famílias, quitando seus compromissos cotidianos. O artigo que veda a penhora sobre os salários, soldos e proventos deve ser interpretado levando-se em consideração as outras regras processuais civis. Serão respeitados os princípios da própria execução, entre eles o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. A penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 649 do Código de Processo Civil. -grifos nossos- (TJMG. 9ª Câm. Cível. AI nº 1.0024.99.034628-0/001. Belo Horizonte. Rel. Des. José Antônio Braga. J. em 07/07/2009); [...] Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. (STJ. 3ª T. RMS 25.397-DF. Rel. Min. Nancy Andrighi. J. em 14.10.2008). Mais recentemente, em julgamento de embargos de divergência, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. O colegiado acompanhou o relator, ministro João Otávio de Noronha, para quem essa relativização somente deve ser aplicada "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". No entender deste juízo, recebendo o executado até 3 salários mínimos a penhora de percentual da renda é inviável, pois tal quantia liga-se à manutenção do mínimo existencial, sendo utilizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como critério de aferição dos requisitos para a prestação de assistência juridica. No caso concreto, conforme documento de fls. 984/995, percebe-se que o executado auferiu no ano de 2024 rendimento mensal aproximado de R$ 4.879,57. Possível, pois, destinar parte de sua renda para adimplir seu débito sem comprometimento de sua subsistência. Ante o exposto, defiro a penhora do percentual de 15% do benefício recebido pelo executado Hélio de Jesus Lhoret, CPF 044.529.688-72 pelo Fundo de Regime Geral de Previdência Privada (gerido pelo INSS), a qual deverá ser mantida até a quitação da dívida. Oficie-se ao INSS para reter e realizar o depósito mensal do percentual acima referido á disposição deste juízo. Servirá a presente como ofício, devendo ser encaminhado pela serventia, via e-mail, nos moldes da Portaria DIRBEN/INSSnº 982/2022 e Resolução Nº 438 /PRES/INSS, de 3 de setembro de 2014. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional da unidade judicial (taubate2cv@tjsp.jus.br). Decorrido o prazo de 30 dias sem qualquer resposta, deverá a parte credora manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO), DECIO SILVA AZEVEDO (OAB 30872/SP), DECIO SILVA AZEVEDO (OAB 30872/SP), JOÃO TADEU FREITAS AGNELLO (OAB 248176/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), DECIO SILVA AZEVEDO (OAB 30872/SP)

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Processo nº 1008769-57.2025.4.01.4100

ID: 311258350

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-57.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELE REGINA NOGUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ERNANE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1008769-57.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELE REGINA NOGUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1008769-57.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELE REGINA NOGUEIRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ERNANE SANTOS - CE13623 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por MARCELE REGINA NOGUEIRA PEREIRA em face de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA, objetivando remoção para Universidade Federal Fluminense - UFF. Alega, em síntese, que: i) é servidora pública vinculada à Universidade Federal de Rondônia (UNIR) desde 2013, atuando como professora; ii) foi nomeada Reitora da Universidade novembro/2020 e teve que enfrentar ambiente institucional progressivamente hostil, ataques pessoais, difamação, perseguição política e assédio moral, que resultou em grave comprometimento de sua saúde física e mental; iii) diante da piora de seu estado de saúde, foi necessário renunciar ao cargo de Reitora em outubro/2023, contudo, seu quadro clínico não apresentou melhora substancial; iv) possui laudo médico conclusivo da Junta Médica Oficial da UNIR, com a conclusão de incapacidade laborativa pela natureza prejudicial do ambiente de trabalho, evidenciando a necessidade de remoção para outra instituição; v) formalizou pedido de remoção e a UFF manifestou formalmente o interesse em recebê-la, mas restou indeferido. É o relatório. DECIDO. Para a concessão de tutela de urgência é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora). A autora requer remoção para a Universidade Federal Fluminense, por motivo de saúde própria. A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais., prevê, quanto à remoção: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. (g.n.) No presente caso, em que pese o laudo juntado, verifica-se ser necessária perícia médica a ser realizada por médico indicado por este juízo, a fim de apurar, além do estado de saúde da autora, a imprescindibilidade da alteração de localidade de lotação para tratamento da patologia e a inexistência de recursos para tratamento no local da lotação. Logo, INDEFIRO, por ora, a liminar requerida e DETERMINO a produção de prova técnica pericial. NOMEIO como perito do Juízo, o médico Psiquiatra CRM/RO 8208/RO, Bruno Iezzi de Freire Mota, CPF n. 024.676.063-09, bruno_iezzi@hotmail.com. INTIME-SE para apresentar proposta de honorários periciais e indicar seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, INTIMEM-SE as partes acerca dos honorários, que deverão ser depositados judicialmente, nos termos do art. 95 do CPC, e da nomeação supra para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; b) apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso já não o tenha feito; REMETAM-SE os autos ao NUCOD para inclusão do feito em pauta, operacionalizando a realização da perícia e a adoção dos demais procedimentos necessários à realização da prova. Fica o(a) periciando(a) ciente que deverá comparecer na perícia médica munido de todos os laudos e exames médicos que disponha. Fixo desde já o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia. Consigno que os assistentes técnicos deverão ser cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. AUTORIZO o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do CPC). O perito deverá responder aos quesitos abaixo e aos quesitos apresentados pelas partes: O(a) servidor(a) é portador de qual enfermidade? Qual o tratamento para a enfermidade e o prognóstico de evolução? A enfermidade apontada pode ser tratada na cidade de lotação da parte autora? Justifique. Sobrevindo o laudo pericial, CITE-SE o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c do art. 183 do CPC) e INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, FAÇAM-SE os autos conclusos para sentença, momento em que será reanalisada a tutela pretendida. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Assinatura digital SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1008769-14.2025.4.01.3500

ID: 332918092

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008769-14.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA CAETANO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA NASCIMENTO VILARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1008769-14.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELENA CAET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1008769-14.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELENA CAETANO CAVALCANTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO "A" SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade, a partir da DER (28/11/2024). Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado por ortopedista e traumatologista, informa que a parte autora é portadora de dor nos ombros, joelhos, pés, punhos e dor na coluna, enfermidades que a incapacitam temporariamente para o exercício de sua atividade laboral desde 07/02/2024. Já a cópia do extrato do CNIS anexado revela que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade no período de 29/08/2023 a 27/11/2024. Dessa forma, têm-se provadas a qualidade de segurado(a) e a carência exigidas em lei para a concessão do benefício pleiteado. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, não havendo nenhum motivo plausível para que seja realizada nova perícia médica. Assim, demonstrada também a incapacidade temporária para o seu trabalho, tem-se que a parte autora faz jus à concessão do auxílio-doença. Quanto ao termo inicial do benefício, deverá ser fixado na data do requerimento administrativo, haja vista que, de acordo com o laudo médico pericial, a incapacidade para a atividade habitualmente exercida pela parte autora surgiu em 07/02/2024, pelo que se conclui já existia quando do pleito junto à autarquia previdenciária. No que tange à duração do benefício, extrai-se do laudo pericial que a incapacidade da autora tem duração mínima de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 24/04/2025. Nesse contexto, fixo a DCB em 24/10/2025 ou 30 (trinta) dias após a implantação, o quer for mais favorável ao segurado, nos termos do Tema 246/TNU. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic. Do montante, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias, com DIP (data do pagamento) no primeiro dia do mês que antecede ao da assinatura desta sentença. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora MARIA ELENA CAETANO CAVALCANTE 3 CPF do titular 169.077.601-34 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Auxílio-doença 7 DIB 28/11/2024 - DER 8 Antecipação da tutela Sim 9 DII 07/02/2024 10 DIP Primeiro dia do mês que antecede ao da assinatura desta sentença 10 DCB 24/10/2025 ou 30 (trinta) dias após a implantação, o quer for mais favorável ao segurado, nos termos do Tema 246/TNU 11 RMI A apurar 12 RPV A apurar 13 Observações - Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 0800637-97.2025.8.20.5145

ID: 299314274

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800637-97.2025.8.20.5145

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: BUSCA E APREENSÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Processo nº: 0800637-97.2025.8.20.5145 Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: ALEXSANDRO DA SILVA FERREIRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão. Em decisão de Id 150827179, este Juízo determinou a intimação da parte demandante para anexar documentação comprobatória da mora da parte demandada, tendo em vista que não houve efetiva procurada do devedor no endereço indicado no contrato. Em manifestação de Id 153162991, a parte demandante, em suma, sustentou a regularidade da notificação encaminhada à parte demandada. Em nova decisão de Id 153636429, este Juízo manteve a decisão de Id 150827179 e determinou novamente a intimação da parte demandante para anexar documentação comprobatória da mora da parte demandada que, mais uma vez, peticionou pela regularidade da notificação enviada (Id 154042189). Pelo que se observa, a manifestação da parte demandante buscou rever a decisão anterior deste Juízo, não trazendo a documentação solicitada, insistindo na regularidade da diligência em que se buscou notificar o devedor. Entretanto, não houve nenhuma tentativa de busca do devedor no endereço apontado no contrato. O documento de Id 147956681 informa que o destinatário teria sido notificado por e-mail, enquanto que o documento de Id 153162997 informa que destinatário “não procurado”. É o relatório. Decido. Disciplina o art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. A redação do §2º, do art. 2º, por sua vez, assevera: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (grifos acrescidos) Exige-se, assim, para a comprovação da mora do devedor, que a carta registrada seja recebida no endereço do devedor, ou não sendo este localizado, que seja ao menos procurado no endereço, não sendo necessário no primeiro caso a assinatura pessoal do destinatário. No caso em exame, a notificação colacionada pelo promovente em Id 147956681 – pág.3 indica que o promovido teria sido notificado via e-mail. No entanto, tal forma de notificação é inválida. Frise-se, nesse passo, que, a norma especial aplicável ao caso vertente (Dec.-Lei 911/69) não possibilita a notificação do devedor por meio eletrônico. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais de Justiça: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de comprovação da mora do Réu. Notificação encaminhada por "e-mail". Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito. Ausência de previsão legal à pretensão ao reconhecimento da validade da notificação extrajudicial encaminhada via "e-mail". Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10087697520188260704 SP 1008769-75.2018.8.26.0704, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 11/02/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2020). RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E- MAIL – TUTELA PROVISÓRIA. Insurgência contra a respeitável decisão que determinou a emenda da inicial, para que fosse comprovada a mora da devedora, mediante carta com aviso de recebimento. Alegação de validade da notificação realizada via endereço eletrônico informado no contrato. A notificação enviada para o e-mail do devedor, ainda que informado no contrato, não tem o condão de comprovar a comunicação da mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Interpretação conforme o disposto nos artigos 246, inc. V, e 270, do CPC, no sentido de que a citação e a intimação por meio eletrônico devem ser feitas na forma da lei. A norma especial aplicável ao caso vertente (Dec.-Lei 911/69) não possibilita a notificação do devedor por meio eletrônico. Ausentes os requisitos do art. 300/CPC para a concessão da tutela provisória requerida. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 22724300520188260000 SP 2272430- 05.2018.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 11/04/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2019). Agravo de instrumento – Busca e apreensão – Alienação fiduciária – Notificação enviada ao endereço constante do contrato – Constituição em mora do devedor – Notificação formalizada por e-mail - Impossibilidade. Ausente prova de constituição do devedor em mora, correta o indeferimento do pedido liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, tendo-se em conta que o Decreto- lei 911/69 não possibilita a notificação do devedor por meio de e-mail. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22100045420188260000 SP 2210004-54.2018.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 17/10/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2018). Assim, considerando que o devedor não foi devidamente notificado, ausente o fundamento da condição jurídica da ação de busca e apreensão (art. 3º do Decreto-Lei 911/1969). Isto posto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais, já recolhidas em Id 150720476. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito, ARQUIVEM-SE os autos com baixa. Nísia Floresta/RN, 13/06/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 1009351-11.2024.8.26.0625

ID: 296040669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009351-11.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ROSSI IDEAL JACARANDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CARVALHO DA SILVA

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EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009351-11.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Rossi Ideal Jacarandas - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.… Processo 1009351-11.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Rossi Ideal Jacarandas - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.290/291: Diante da informação da credora fiduciária sobre o montante já pago até agora, fica atribuído aos direitos contratuais penhorados o valor de R$9.362,00, na forma de fls.290. II - Em seguimento, DEFIRO o requerimento de fls.254 para a tentativa de alienação do imóvel da matrícula n. 124.004 do CRI local por meio de leilão eletrônico. II.1 Para divulgação e venda, NOMEIO o leiloeiro EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN (juridico@hastavip.com.br e fernanda.alonso@hastavip.com.br), matriculado na JUCESP sob o n. 464, que cuidará das medidas prévias e da própria alienação em conformidade com as regras do provimento referido e do CPC e deverá atentar às disposições dos arts. 250 a 280 das NSCGJ, naquilo que lhe for aplicável/exigível para a lisura de todo procedimento. Providencie a serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do leiloeiro no Portal de Auxiliares da Justiça (participação 416 no processo: Gestor do Leilão Eletrônico), dispensado o envio de e-mail diretamente à nomeada, cabendo ao auxiliar observar o Comunicado Conjunto n. 315/2023 para peticionamento. II.2 Estabeleço as seguintes condições para o praceamento: (i) servirá a presente decisão como alvará para que o leiloeiro ou pessoa que regularmente o represente solicite à Prefeitura Municipalda localidade do imóvel, à Fazenda da União (Procuradoria Regional nesta cidade)/Receita Federal e, se o caso, à instituição financeira credora fiduciária, com documento comprobatório da sua condição, certidões/documentos sobre a existência, ou não, de débitos sobre o imóvel, independentemente de estarem inscritos na dívida ativa e/ou de já serem objeto de execuções fiscais; (ii) terá o administrador o prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua cientificação para realizar essas consultas e, em seguida, para enviar ao juízo a minuta do edital com essas certidões e as indicações necessárias art. 886 do CPC, em especial de possíveis débitos/ônus e informar ao juízo os períodos durante os quais será tentada a venda, observando, obrigatoriamente, que: (iii) os débitos que eventualmente existam e que tenham relação com o imóvel em questão deverão constar dos atos de publicidade para fins de alienação, salvo em relação a pendências condominiais/contribuições associativas, caso em que caberá aos interessados a verificação sobre os correlatos valores para análise de conveniência, ou não, na oferta de lanços para arrematação, pois a eles caberá a assunção dessas obrigações perante os respectivos credores, ficando o registro de que, "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação" (tese firmada no tema repetitivo n. 1134 no c. Superior Tribunal de Justiça). (iv) a comissão desse(a) gestor(a) (site) fica arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e deverá ser paga à vista diretamente a ele(a) pelo arrematante, para oportuna comprovação nos autos; (v) não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação para arrematação à vista ou em prestações (art. 895), na forma do parágrafo único do art. 891 do CPC; havendo interesses de incapaz(es), o lanço mínimo será de 80% (oitenta por cento) (art. 262, NSCGJ; art. 896 do CPC); (vi) se o praceamento for de imóvel(eis), poderá(ão) ser visto(s) no(s) seu(s) respectivo(s) endereço(s) e a alienação se fará no estado de conservação em que se encontrar(em), sendo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas agendadas pelo gestor (site), aplicando-se o mesmo em relação a bem(ns) móvel(eis), que será(ão) vistoriado(s) no endereço do depositário; (vii) ficarão a cargo do arrematante as despesas e os custos de eventual desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens arrematados; (viii) o arrematante terá o prazo de 01 (um) dia para efetuar o depósito do produto da alienação, caso haja licitante, sob pena de desconsideração da proposta e análise das anteriores, mediante prévia comunicação pelo gestor; (ix) a publicação do edital deverá ocorrer em veículo de ampla circulação que proporcione ampla publicidade, obedecendo-se o disposto no art. 886 do CPC e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do início do primeiro período para o pregão, tudo a cargo do administrador nomeado, ficando dispensada, nesse caso, a publicação em jornal de circulação local (art. 887, §3º, CPC); (x) em sendo lançada proposta para pagamento parcelado do preço e/ou oferecida garantia, deverá a oferta atender ao disposto no art. 895, para análise prévia pelo juízo; (xi) se o débito exequendo for de taxas condominiais ou contribuições associativas, deverá a parte credora/exequente prestar as informações que forem solicitadas diretamente ao Administrador dos leilões, ficando o registro de que eventual arrematante não substituirá a parte devedora na execução, tratando-se de terceiro em relação ao qual não há legitimidade passiva para passar a integrar o polo passivo; (xii) caberá ao leiloeiro expor/mostrar o bem a pretendentes (art. 884, inc. III, CPC) e, em caso de eventual resistência a isso por quem quer que seja, deverá comunicar imediatamente ao juízo para que se determine medida coercitiva à garantia de acesso por esses pretensos licitantes. III Feito o cadastro do leiloeiro, aguarde-se por 15 (quinze) dias a vinda da minuta do edital com as certidões indicativas da existência, ou não, de débitos, como deliberado acima. Fica autorizada a geração de senha para acesso às peças de autos digitais, se o caso, nos termos do Comunicado SPI n. 07/2015. IV Em já havendo nos autos a matrícula com a penhora averbada, prevalecerá para atendimento ao disposto no art. 236 das NSCGJ. Se ainda não houver, caberá à parte credora a juntada. A seu cargo, ainda, deverão ser arrolados e intimados eventual(ais) interessado(s), segundo enumeração do art. 889 do CPC, sob pena de ser invalidada eventual arrematação. Expeça-se o necessário, se em termos. V Int. - ADV: EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), LUCAS CARVALHO DA SILVA (OAB 295230/SP)

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M. M. X. x L. E. De O. X.

ID: 305819594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012358-11.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. M. X.

Polo Passivo:

L. E. DE O. X.

Intimação

Advogados:

ROBERTA SOLANO MALLORQUIN CARLOS

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MARIANA PEREIRA PEIXOTO

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EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

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Processo 1012358-11.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.M.X. - L.E.O.X. - A hipótese comporta julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas. É incontroversa… Processo 1012358-11.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.M.X. - L.E.O.X. - A hipótese comporta julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas. É incontroversa a obrigação do réu em prestar alimentos ao autor, seu filho menor de idade. Para a fixação do valor dos alimentos, deve ser analisado o trinômio necessidade/possibilidade/ proporcionalidade. Os dois primeiros critérios, necessidade e possibilidade, depreendem-se diretamente da leitura do artigo 1.695 do Código Civil: São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. A proporcionalidade ou razoabilidade, por sua vez, é extraída do artigo 1694, §1º: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Apesar de tradicionalmente aplicar-se o binômio necessidade/possibilidade, entende-se ser mais adequada à doutrina moderna a utilização do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, nomeando a medida que já se tomava quando buscava-se a adequação entre as necessidades e as possibilidades das partes. Em relação à aplicação deste terceiro critério, lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: Vale dizer, importa não somente a necessidade do credor ou a capacidade econômica do devedor, mas, sim, a conjunção dessas medidas de maneira adequada. A fixação de alimentos não é um 'bilhete premiado de loteria' para o alimentando (credor), nem uma 'punição' para o alimentante (devedor), mas, sim, uma justa composição entre a necessidade de quem pede e o recurso de quem paga. (Novo curso de Direito Civil, vol. 6: direito de família, 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2017. p. 699). Por sua vez, Maria Berenice Dias explica que O critério mais seguro para resguardar o princípio da proporcionalidade é mediante a vinculação aos rendimentos do alimentante. Dessa maneira, fica garantido o reajuste dos alimentos no mesmo percentual dos ganhos do devedor, afastando-se discussões acerca da defasagem dos valores da pensão. Dita modalidade, além de guardar relação com a capacidade econômica do alimentante, assegura o seu proporcional e automático reajuste. (Manual de Direito das Famílias. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2005. p. 992-993). Quanto às necessidades da menor autora, estas são presumidas em razão da idade (nascida em 12/08/2024), sendo evidente que criança de tenra necessita de cuidados especiais, como aleitamento materno, horários de dormir, troca de fraldas, uso de remédios, vacinas, consultas médicas, além de gastos futuros com vestuário, educação e lazer. Restaram demonstradas as necessidades básicas da menor, conforme gastos discriminados pela parte autora, que incluem remédios (R$ 300,00), fraldas (R$ 300,00), roupas (R$ 300,00) e alimentação/leite especial (R$ 150,00), totalizando aproximadamente R$ 1.050,00 mensais. No que toca à possibilidade financeira do requerido, apurou-se que o requerido está cumprindo aviso prévio, uma vez que foi desligado de seu emprego, conforme documento juntado às fls. 65 dos autos. Cabe ressaltar que o genitor tem o dever de sustento da prole, proveniente do poder familiar, a teor do que dispõe o artigo 1566, inciso IV do Código Civil. Conforme preceitua o artigo 1694, §1º do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado e dos recursos da pessoa obrigada. Além disso, o valor da pensão alimentícia encontra limitação na possibilidade financeira do alimentante, pois a obrigação não pode prejudicar seu próprio sustento (art. 1.695, do Código Civil). Portanto, ainda que em mais de mil reais as necessidades do menor, a pensão alimentícia fica limitada pela possibilidade financeira do alimentante. Neste ponto, ressalto que cabia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao solicitar o valor de 30% dos rendimentos líquidos do autor e o valor de um salário mínimo em caso de desemprego (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil), ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, ainda no tocante à satisfação das necessidades do menor, é certo que a genitora do autor também deve contribuir com o seu sustento. Assim sendo, considerando as necessidades presumidas da prole e a possibilidade financeira de ambos os genitores, sendo certo que os alimentos não podem desfalcar o necessário ao sustento do alimentante, fixo a obrigação do réu/genitor de pagar alimentos ao autor na seguinte forma: 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, considerados estes como sendo o bruto menos os descontos legais oficiais obrigatórios (IR e INSS), incluindo décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias, horas extras habituais, adicionais habituais e participação nos lucros ou resultados/PLR, excluindo-se diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, horas extras não habituais, adicionais não habituais, verbas trabalhistas rescisórias e FGTS, quando estiver ele registrado em carteira (emprego formal), desde que nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional. Em caso de não estar empregado formalmente (emprego informal) ou desempregado, a parte alimentante pagará a quantia de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, mantido o indexador para reajustes futuros, até todo dia 10 (dez) de cada mês. Para o pagamento da pensão, na hipótese de emprego formal, oficie-se à fonte pagadora com os dados bancários apresentados. Na hipótese de emprego informal ou desemprego, o pagamento será mediante depósito bancário. Em qualquer caso, é terminantemente proibido o depósito da pensão pelo Sistema de Autoatendimento (por envelopes). Esta sentença é rebus sic stantibus - sobrevindo alterações na situação das partes, a obrigação poderá ser revista. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido nesta ação ajuizada pela parte autora, representado pela genitora , em face do requerido, seu genitor, para condenar o réu a pagar alimentos ao autor nos termos da fundamentação acima. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Tendo havido sucumbimento recíproco, as despesas processuais serão divididas, na proporção de 80% (oitenta por cento) para a parte autora e 20% (vinte por cento) para a parte ré. E, como decorrência, condeno o réu ao pagamento ao patrono do autor de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor condenação. E, ante a sucumbência parcial, condeno o autor ao pagamento de honorários ao patrono do réu, que defino em 10% (dez por cento) da diferença entre o postulado na inicial e o alcançado por esta decisão. Fica ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade concedida ao autor. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Registre-se, publique-se e intimem-se. - ADV: EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), ROBERTA SOLANO MALLORQUIN CARLOS (OAB 483723/SP), MARIANA PEREIRA PEIXOTO (OAB 486528/SP)

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Processo nº 1008769-22.2018.4.01.3803

ID: 329419578

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008769-22.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARQUIMEDES DIVINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOAO RODOLPHO DE ARAUJO MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008769-22.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : ARQUIMEDES DIVINO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO RODOLPHO DE ARAUJO MATTOS (OAB SC0330… Apelação Cível Nº 1008769-22.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : ARQUIMEDES DIVINO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO RODOLPHO DE ARAUJO MATTOS (OAB SC033026) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Revisão de benefício anterior à CF/88. Aplicação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003. Adequação à tese firmada no Tema 1.140 do STJ. Possibilidade de recálculo com base no menor valor teto (mVT). Prescrição quinquenal. Juízo de retratação. I. Caso em exame 1. Trata-se de juízo de retratação determinado nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, em razão da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.140, relativa à possibilidade de recálculo da renda mensal inicial (RMI) de benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, com base nos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é possível a readequação da renda mensal de benefício previdenciário concedido antes da CF/88 aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003, mesmo nos casos em que a limitação original tenha ocorrido pelo menor valor teto (mVT); e (ii) se incidem decadência ou prescrição sobre o direito reconhecido. III. Razões de decidir 3. O STJ, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.957.733/RS e 1.958.465/RS sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1.140), firmou a tese de que é possível a readequação da renda mensal aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003, ainda que o benefício tenha sido limitado, à época da concessão, pelo mVT. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a matéria relativa à forma de cálculo da readequação dos benefícios previdenciários aos novos tetos é infraconstitucional, devendo prevalecer o entendimento do STJ. 5. No caso concreto, o salário de benefício da parte autora, ainda que inferior ao maior valor teto, era superior ao mVT, autorizando a revisão. 6. Não se aplica o prazo decadencial do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, pois a revisão pleiteada decorre de normas supervenientes à concessão do benefício. 7. A prescrição quinquenal das parcelas vencidas incide a partir do ajuizamento da ação individual, conforme orientação do STJ. 8. As diferenças devidas devem ser corrigidas segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do desprovimento da apelação interposta pelo INSS. IV. Dispositivo e tese 9. Juízo de retratação exercido para adequar o acórdão recorrido ao Tema 1.140 do STJ. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: “1. É possível a readequação da renda mensal de benefício previdenciário concedido antes da CF/88 aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003, mesmo nos casos em que o salário de benefício tenha sido limitado pelo menor valor teto (mVT). 2. A revisão fundada em normas supervenientes à concessão do benefício não se sujeita à decadência prevista no art. 103 da Lei n. 8.213/1991, mas submete-se à prescrição quinquenal das parcelas vencidas, contada do ajuizamento da ação individual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988; EC 20/1998; EC 41/2003; CPC/2015, arts. 1.030, II, 1.040, II, e 85, § 11; Lei 8.213/1991, arts. 103, caput e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.140, REsps 1.957.733/RS e 1.958.465/RS, Segunda Turma; STF, RE 1317366 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 23.08.2021; STF, ARE 1371711 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.05.2022; STJ, REsp 1.778.156/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.12.2018; STJ, EREsp 1.642.625, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 25.02.2022; STJ, REsp 1.768.961/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.12.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para adequar o acórdão recorrido (evento 11, ACOR1) ao Tema 1.140 do STJ e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Lucimar Oliveira Araujo e outros x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 319308306

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000041-88.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR OLIVEIRA ARAUJO LUCIMAR OLIVEIRA ARAUJO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

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CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

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ANGELO OTTO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Cuida-se de embargos à execução ajuizados por LUCIMAR OLIVEIRA ARAÚJO LTDA e LUCIMAR OLIVEIRA ARAÚJ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Cuida-se de embargos à execução ajuizados por LUCIMAR OLIVEIRA ARAÚJO LTDA e LUCIMAR OLIVEIRA ARAÚJO em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO com distribuição por dependência ao processo de execução de título extrajudicial n. 1000571-29.2024.811.0034. Em síntese, pretendem os embargantes (i) reconhecimento de nulidade da execução pela iliquidez do título, diante da ausência de demonstrativo de cálculos; (ii) revisão contratual em virtude de lesão contratual; (iii) reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros com exclusão dos juros em qualquer periodicidade; (iv) limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado; (v) afastamento da cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais pela mora; (vi) afastamento da cobrança de tarifa de liquidação antecipada; (vii) reconhecimento de ilegalidade da utilização da tabela price; (viii) afastamento da mora e; (ix) abatimento do débito com as quotas sociais da cooperativa (id n. 181817624). Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (id n. 182127194). Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte embargada para impugnação (id n. 184755690). Impugnação aos embargos com fundamento em (i) rejeição liminar dos embargos em virtude da ausência de demonstrativo de débito e; (ii) legalidade da execução e dos encargos (id n. 188894800). Em sede de especificação de provas, a parte embargante manifestou-se pela inexistência de provas (id n. 190053203) enquanto que a parte embargada deixou escoar o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Inicialmente, DEFIRO a aplicação da legislação consumerista, eis que a relação jurídica em questão é de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, na forma do artigo 6º do CDC. Contudo, desde já, consigno que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não afasta a validade das disposições contratuais quando ausente prova de abusividade (N.U 1008769-80.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 3. Diante da manifestação da parte embargante e por se tratar de matéria unicamente de direito, nos termos do artigo 357, inciso I do Código de Processo Civil, PASSO ao julgamento antecipado da lide. 4. Na forma do artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil, compreende-se que os embargos à execução constituem em meio defensivo a disposição do executado e que possuem natureza jurídica de ação. No presente caso, sem muitas delongas, pretende a parte embargante que seja reconhecida a nulidade da execução em virtude de ausência de demonstração da evolução do débito e por se tratar de dívida ilíquida bem como a ocorrência de excesso de execução. Sobre a nulidade da execução, alega a parte embargante que a exequente/embargada não instruiu a execução com demonstrativo claro de evolução do débito. Ocorre que tal fato não encontra demonstrado, uma vez que a execução de título extrajudicial se fez acompanhada de cálculo atualizado do débito. Discorre ainda que deve ser reconhecida a iliquidez do título. Contudo, compulsando o título extrajudicial apresentado nos autos, verifico que a obrigação principal, a obrigação acessória e todos os encargos se encontram satisfatoriamente descritos. Assim, se trata de título líquido, certo e apto para a pretensão de execução. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1041337-40.2023.8.11.0041 (...) Tese de julgamento: "A exigibilidade de título executivo extrajudicial pode ser fundamentada em cópia reprográfica, salvo prova de fato impeditivo de sua cobrança. A divergência entre o bem indicado no contrato de consórcio e aquele adquirido por meio da carta de crédito não afasta a exigibilidade da obrigação. A iliquidez do título não se presume, cabendo ao devedor demonstrar inconsistências na evolução do débito." (N.U 1041337-40.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) TJMT – n. 0000116-63.2018.8.11.0108 (...) Havendo nos autos documentos suficientes para a demonstração do débito, inclusive indicando as taxas e encargos incidentes, não há que se falar em iliquidez do título. (N.U 0000116-63.2018.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) Sobre a alegação de excesso à execução, verifico que a parte embargante não cumpriu com o ônus previsto no artigo 917, §3º do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso em apreço, a parte embargante se limitou a discorrer de forma genérica sobre os encargos previstos no título extrajudicial, contudo, sem trazer demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto. Na forma do artigo 917, §4º do Código de Processo Civil, considerando que o excesso de execução não foi único fundamento da peça defensiva, tem-se que os embargos à execução devem ser processados, todavia, “o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1030868-83.2022.8.11.0003 (...) 3. A alegação de excesso de execução não foi acompanhada de demonstrativo de cálculo atualizado, configurando impugnação genérica, o que inviabiliza a análise de excesso e justifica a improcedência dos embargos. (N.U 1030868-83.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) TJMT – n. 1018020-47.2022.8.11.0041 (...) A alegação de excesso de execução não é conhecida, pois o embargante não apresentou demonstrativo de cálculo, conforme exigido pelo art. 917, §3º do CPC. O excesso de execução, sem memória de cálculo, não pode ser analisado, sendo esse entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. (N.U 1018020-47.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) Deste modo, inexistindo comprovação de nulidade do título e/ou da execução bem como por se tratar de alegação de excesso de execução genérica e desacompanhada de demonstrativos de cálculos, os embargos à execução devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO 5. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, artigo 917, §3º e artigo 917, §4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução. 6. CONDENO a parte embargante/executada ao pagamento das taxas e custas processuais bem como aos honorários sucumbenciais que FIXO em 10% sobre o valor da causa. 7. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 8. Com o trânsito em julgado, TRASLADE-SE cópia da presente sentença para a ação principal (execução de título extrajudicial n. 1000571-29.2024.811.0034). 9. Cumprida integralmente a presente decisão e certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e procedimentos de estilo. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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