Resultados para "1008769-48.2022.8.26.0506" – Página 34 de 35

Processo nº 1008769-58.2023.8.26.0071

ID: 294262650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1008769-58.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DELMA ELIZETH DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO VALENTIM PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008769-58.2023.8.26.0071 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Delma Elizeth dos Santos Rosa - Vistos. DELMA ELIZETH DOS SANTOS ROSA ingressou com ação para produção antecipada… Processo 1008769-58.2023.8.26.0071 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Delma Elizeth dos Santos Rosa - Vistos. DELMA ELIZETH DOS SANTOS ROSA ingressou com ação para produção antecipada de provas (art. 381 CPC) em face de DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE. Em síntese, alega a parte autora que em 21.09.2021 o requerido realizou reparos na rede pública de fornecimento de água localizada em frente à residência da autora, sendo que os reparos alcançaram as tubulações localizadas sob o passeio de seu imóvel. O procedimento se deu com a abertura das valas e a troca das tubulações sob protocolo de nº 738.908/2021, porém alguns meses após o reparo a autora começou a notar o aparecimento de sinais de vazamento de água em seu imóvel, como fissuras, trincas e deslocamento da moldura de gesso da laje em todos os ambientes do imóvel. Houve, ainda, problemas como desencaixe de telhas e infiltração generalizada. Sustentou que apenas em janeiro de 2023 descobriu-se que o vazamento se originava do joelho de 90º localizado imediatamente antes do hidrômetro da residência, e que no laudo técnico de inspeção predial elaborado por um Engenheiro contratado pela autora, o problema foi causado pela intervenção realizada pelo requerido na rede pública de fornecimento de água. Aduziu que sanado o problema do vazamento, a autora deu início ao reforço estrutural em janeiro de 2023, e os Engenheiros indicaram a cravação de vinte e quatro estacas mega sob diversos pontos da viga baldrame, contudo, por dificuldades financeiras a autora só conseguiu cravar nove estacas até o momento. Outrossim, executou reparos complementares, como fechamento das trincas na parte externa do imóvel, recolocação de pisos nos pontos de abertura das valas, reparos nos telhados e outros. Informou que a Defesa Civil vistoriou o imóvel em janeiro de 2023 e concluiu que não havia riscos de colapso, mas que deveria haver um monitoramento e avaliação contínuos por especialistas (Comunicado 25/2023). Requereu a produção da prova pericial na modalidade Engenharia Civil. A tutela de urgência foi deferida. É o relatório. Decido. Com efeito, em sede de produção antecipada de provas, é defeso ao juiz pronunciar se sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). E tal limitação da cognição do juiz decorre do fato de que a ação probatória autônoma, afinal, não é uma ação declaratória de fato nem de direito limitando-se à produção da prova. Ademais o material produzido (ou não) na medida antecipatória não consiste em prova cabal no futuro processo (se houver), até mesmo porque se trata de meio de prova a ser considerado, dentre outros porventura a serem produzidos. O artigo 480 do Código de Processo Civil estabelece que nova perícia poderá ser determinada quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No caso em análise, verifica-se situação diametralmente oposta. O laudo pericial apresenta fundamentação técnica sólida, metodologia adequada, conclusões coerentes e respostas objetivas aos quesitos formulados. Os sucessivos esclarecimentos prestados pelo perito demonstram domínio técnico da matéria e capacidade de explicar, de forma didática, os fenômenos de engenharia envolvidos. A pretensão da autora de obter nova perícia não se justifica por alegada insuficiência de esclarecimentos, mas sim por mero inconformismo com conclusões que lhe são desfavoráveis. O expert foi categórico ao demonstrar que não há elementos técnicos que sustentem a responsabilidade da requerida pelos danos verificados no imóvel. Assim, regularmente em ordem, cabe apenas homologar este procedimento, pela inexistência de vícios. Posto isto, sem ingressar no mérito da existência ou não dos fatos, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente produção antecipada de prova. Ante a inexistência de lide não há sucumbência neste processo. Nos termos do CPC, art. 383, os autos permanecerão em Cartório por 1 (um) mês aguardando eventuais requerimentos dos interessados, que poderão obter certidões. Se nada for requerido no prazo acima mencionado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FRANCO VALENTIM PEREIRA (OAB 341525/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024540-17.2022.8.26.0005

ID: 323469408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024540-17.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1024540-17.2022.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - … Processo 1024540-17.2022.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 289/295, por meio dos quais a parte autora, ora embargante, alega a existência de vício na sentença de fls. 284, sob o fundamento de que esta teria julgado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, quando, na verdade, teria havido pedido de suspensão do processo até o pagamento integral das 59 parcelas previstas no acordo celebrado. Todavia, verifica-se que não há vício a ser sanado. Conforme já decidido, a celebração de acordo entre as partes impõe, de fato, a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC, e não a suspensão do feito. Isso porque o prazo convencionado no ajuste ultrapassa o limite legal de seis meses previsto no artigo 313, § 4º, do CPC, o que inviabiliza a suspensão pretendida. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP em casos análogos: "Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor . Se as partes celebraram transação no curso do processo, este deve ser extinto com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, sendo inviável a suspensão do feito, haja vista o prazo estipulado para cumprimento do acordo (16 meses). RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1033056-38.2022 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: Mourão Neto, Data de Julgamento: 29/04/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2024, grifo nosso) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Transação prevendo parcelamento do débito em 36 meses. Pedido pela suspensão do processo até a quitação. Impossibilidade. Limite máximo de 6 meses previsto no art. 313, § 4º, do CPC. Acordo homologado. Processo extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido." (35ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1025995-40.2020.8.26.0602 Relator Gilson Delgado Miranda Acórdão de 14 de junho de 2021, publicado no DJE de 22 de junho de 2021, grifo nosso). "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil Pedido de suspensão fundado em dispositivo que estabelece a possibilidade de suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 meses (pela convenção das partes) Eventual descumprimento do acordo possibilita a execução fundada no título executivo judicial RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO." (35ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível 1015171-48.2022.8.26.0506 - Relator Flavio Abramovici Acórdão de 9 de janeiro de 2024, grifo nosso). "APELAÇÃO CÍVEL BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA MÓVEL Financiamento de veículo Pedido de homologação de acordo antes da citação do réu e do cumprimento da liminar, com suspensão do processo por vinte e quatro meses, até o cumprimento do pactuado Sentença de homologação do acordo, com ressalvas, e extinção da fase de conhecimento com resolução de mérito Insurgência do autor Não cabimento Impossibilidade de suspensão do processo Homologação necessária Autocomposição que impõe a extinção da fase do conhecimento, com a formação de título judicial, a ser executado na hipótese de inadimplemento Precedentes desta C. Câmara Encerramento da fase de conhecimento Procedimento previsto no DL 911/69 para a fase de conhecimento que não pode ser admitido na fase de execução Possibilidade de nova ação de busca e apreensão, por meio de outro processo, garantindo-se ao devedor os direitos previstos no DL 911/69 Recurso não provido." (29ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1000058-74.2020.8.26.0037 Relator Jayme de Oliveira Acórdão de 31 de agosto de 2020, publicado no DJE de 2 de setembro de 2020, grifo nosso). Assim, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeitam-se os embargos de declaração, mantendo-se integralmente os termos da sentença embargada. Intime-se. São Paulo, 10/07/2025. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1024540-17.2022.8.26.0005

ID: 323416833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024540-17.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1024540-17.2022.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - … Processo 1024540-17.2022.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 289/295, por meio dos quais a parte autora, ora embargante, alega a existência de vício na sentença de fls. 284, sob o fundamento de que esta teria julgado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, quando, na verdade, teria havido pedido de suspensão do processo até o pagamento integral das 59 parcelas previstas no acordo celebrado. Todavia, verifica-se que não há vício a ser sanado. Conforme já decidido, a celebração de acordo entre as partes impõe, de fato, a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC, e não a suspensão do feito. Isso porque o prazo convencionado no ajuste ultrapassa o limite legal de seis meses previsto no artigo 313, § 4º, do CPC, o que inviabiliza a suspensão pretendida. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP em casos análogos: "Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor . Se as partes celebraram transação no curso do processo, este deve ser extinto com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, sendo inviável a suspensão do feito, haja vista o prazo estipulado para cumprimento do acordo (16 meses). RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1033056-38.2022 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: Mourão Neto, Data de Julgamento: 29/04/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2024, grifo nosso) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Transação prevendo parcelamento do débito em 36 meses. Pedido pela suspensão do processo até a quitação. Impossibilidade. Limite máximo de 6 meses previsto no art. 313, § 4º, do CPC. Acordo homologado. Processo extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido." (35ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1025995-40.2020.8.26.0602 Relator Gilson Delgado Miranda Acórdão de 14 de junho de 2021, publicado no DJE de 22 de junho de 2021, grifo nosso). "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil Pedido de suspensão fundado em dispositivo que estabelece a possibilidade de suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 meses (pela convenção das partes) Eventual descumprimento do acordo possibilita a execução fundada no título executivo judicial RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO." (35ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível 1015171-48.2022.8.26.0506 - Relator Flavio Abramovici Acórdão de 9 de janeiro de 2024, grifo nosso). "APELAÇÃO CÍVEL BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA MÓVEL Financiamento de veículo Pedido de homologação de acordo antes da citação do réu e do cumprimento da liminar, com suspensão do processo por vinte e quatro meses, até o cumprimento do pactuado Sentença de homologação do acordo, com ressalvas, e extinção da fase de conhecimento com resolução de mérito Insurgência do autor Não cabimento Impossibilidade de suspensão do processo Homologação necessária Autocomposição que impõe a extinção da fase do conhecimento, com a formação de título judicial, a ser executado na hipótese de inadimplemento Precedentes desta C. Câmara Encerramento da fase de conhecimento Procedimento previsto no DL 911/69 para a fase de conhecimento que não pode ser admitido na fase de execução Possibilidade de nova ação de busca e apreensão, por meio de outro processo, garantindo-se ao devedor os direitos previstos no DL 911/69 Recurso não provido." (29ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1000058-74.2020.8.26.0037 Relator Jayme de Oliveira Acórdão de 31 de agosto de 2020, publicado no DJE de 2 de setembro de 2020, grifo nosso). Assim, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeitam-se os embargos de declaração, mantendo-se integralmente os termos da sentença embargada. Intime-se. São Paulo, 10/07/2025. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008769-09.2024.4.01.3901

ID: 309662617

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008769-09.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO AMORIM SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDOILSON SILVA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1008769-09.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1008769-09.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: ADALBERTO AMORIM SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, qualificada na inicial, propôs a presente ação, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista sua incapacitação para o trabalho e a qualidade de segurado. É o relatório. Decido. - Da impugnação ao laudo médico pericial. Acerca da insurreição manifestada no ID 2175772036, deve ser consignado que o perito que realizou a perícia é especialista em Ortopedia, possuindo, portanto, a qualificação necessária para averiguar o quesito incapacidade para exercício de suas atividades laborais, finalidade precípua da perícia médica em questão. No laudo médico foi constatado que o autor foi portador de hanseníase, não conferindo atualmente restrição/incapacidade para o desempenho de sua atividade laborativa declarada e também para o desempenho de qualquer atividade laboral que lhe garanta a sua subsistência. Embora o perito tenha constatado a presença de calosidde palmar acentuada ao extremo, bem como retração parcial do 3°/4°/5° Q.D., verifica-se que a força muscular dos membros estão preservadas de forma bi lateral, assim como a apreensão das mãos. Portanto, não constatada a incapacidade laborativa, desnecessária a análise socioeconômica. Do mesmo modo, não vejo motivos para destituição do perito do juízo, eis que desempenhou suas atribuições de forma imparcial, sendo profissional isento de ânimo e compromissado judicialmente, usufruindo de plena confiança do Juízo, nos termos dos artigos 157, 158 e 466 do CPC. Mérito. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. O art. 59, caput, da Lei 8.213/91, estabelece que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Da análise do dispositivo em tela verifica-se que são requisitos para a concessão do auxílio-doença: a) prova da qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência exigida por lei; c) incapacidade laborativa por mais de quinze dias. Quanto à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, determina o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-à paga enquanto permanecer nesta condição. A incapacidade laborativa da parte autora não se mostrou devidamente preenchida. Com efeito, consoante laudo pericial (ID 2172989066), em que pese a parte autora tenha sido portadora de hanseníase, não está atualmente incapacitada, estando apta ao exercício de suas atividades laborais. Ausente um dos requisitos ensejadores das prestações almejadas, desnecessária a análise das demais condições próprias à espécie, quais sejam, carência, qualidade de segurado, condições pessoais e sociais (Súmula 77 da TNU). Dispositivo. Assim, tendo em vista os fundamentos jurídicos apresentados, julgo improcedente o pedido da parte autora, e declaro extinto o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da lei nº 1.060/50. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá/PA. Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ceramica Alfagres Indústria E Comércio Ltda x Mapfre Seguros Gerais S/A

ID: 293410749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010266-51.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CERAMICA ALFAGRES INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA FELIPE LIMA BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LASALVIA BESADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR TROPPMAIR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010266-51.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ceramica Alfagres Indústria e Comércio Ltda - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. CERÂMICA ALFAGRÊS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTD… Processo 1010266-51.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ceramica Alfagres Indústria e Comércio Ltda - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. CERÂMICA ALFAGRÊS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. move Ação Ordinária contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, alegando, em síntese, que contratou junto à ré seguro empresarial. Afirma que, em 16/10/2022 ocorreu forte chuva, ocasionando danos à estrutura e equipamentos da autora. Procedeu à abertura do sinistro, contudo não obteve êxito no pagamento integral da indenização securitária, em razão da aplicação de percentual de depreciação de parte dos bens sinistrados. Requer a procedência da ação para condenação da acionada ao pagamento do valor de R$ 258.400,00. Junta documentos. Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 130/153, acompanhada dos documentos de fls. 154/323. Argui, preliminarmente, carência de ação. No mérito, discorre sobre a ausência de relação de consumo, termos contratuais e ausência de ato ilícito. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 327/344. Designada audiência de instrução e julgamento (fls. 351/352), foi ouvida a testemunha presente (fls. 380). É o Relatório. DECIDO. A ação é procedente. Primeiramente, cumpre esclarecer que, aplica-se ao caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se enquadra no conceito de consumidor, pois ao contratar seguro de proteção empresarial, visa à proteção do próprio patrimônio, sendo, portanto, destinatária final dos serviços securitários. As partes não divergem sobre a existência da relação jurídica aventada na inicial, tampouco sobre a ocorrência do sinistro. A controvérsia limita-se à aplicação ou não da cláusula de depreciação dos valores dos bens segurados, prevista em contrato. Com razão a parte autora. Deve ser declarada nula a cláusula de depreciação do valor dos bens segurados, utilizada para o cálculo do valor da indenização. Tal cláusula restritiva, gera esvaziamento do objetivo do contrato de seguro, uma vez que não permite a justa restituição dos prejuízos experimentados pelo segurado. Representa desequilíbrio na relação contratual, com excessiva vantagem para a ré. Também, revele-se que, a cláusula limitativa do direito da segurada deveria constar em destaque no contrato, conforme disposto no artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor: As cláusulas que implicarem limitação do direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. O que não se verifica nos documentos apresentados. Outrossim, inexistem nos autos elementos que comprovem o estado de conservação dos bens, a fim de justificar que o valor atribuído pela autora deva sofrer redução pela depreciação, ônus, este, que era da seguradora, a qual não se desincumbiu. No mesmo diapasão: Apelação. Seguro empresarial contratado por posto de gasolina para cobertura de danos causados com vendaval e danos elétricos. Danos causados por chuvas e ventos fortes. Cláusulas limitativas em relação à velocidade do vento e ausência de cobertura sobre painéis, letreiros e anúncios luminosos apenas nas cláusulas gerais. Simples existência de campo em formulário para o consumidor declarar que tem ciência de que as Condições Gerais do Contrato estão em site da fornecedora não atende ao dever de informação previsto no CDC. Informações restritivas de direitos devem ser prévia e claramente informadas, com destaque, permitindo que o consumidor tenha pleno conhecimento do conteúdo contratual antes de firmar o negócio, especialmente naquilo em que há limitação de seus direitos. Circunstância em que também não houve comprovação de que os ventos não atingiram a velocidade exigida nas cláusulas gerais. Dever de indenização configurado. Taxa de depreciação. Previsão apenas nas cláusulas gerais constante no site. Dever de informação pela seguradora não cumprido. Franquia expressamente contratada, devendo ser abatido o valor constante no contrato. Correção monetária sobre valor pago pela parte autora a fornecedor deve ser contado a partir do efetivo desembolso. Recurso do autor improvido, recurso da requerida parcialmente provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1008769-48.2019.8.26.0637, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Enéas Costa Garcia, j. 28/03/2023). Nesse passo, de rigor, o pagamento integral do prêmio. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a acionada ao pagamento do valor de R$ 258.400,00, quantia, esta, a ser atualizada monetariamente, desde a data do ressarcimento pelo sinistro, conforme Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Em consequência, JULGO EXTINTA a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica a acionada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: EDGAR TROPPMAIR (OAB 104702/SP), GUSTAVO LASALVIA BESADA (OAB 206758/SP), NATALIA FELIPE LIMA BONFIM (OAB 287630/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000566-58.2024.8.17.2620

ID: 330238604

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000566-58.2024.8.17.2620

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

T 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0000566-58.2024.8.17.2620 COMARCA: Floresta /PE -Vara Única RECORRENTE: ILA CRISTIANE DA SILVA PEREIRA LOPES RECORRIDO(A): EBAZAR.COM.BR. LTDA (MERCADOLIVRE) RELATOR… T 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0000566-58.2024.8.17.2620 COMARCA: Floresta /PE -Vara Única RECORRENTE: ILA CRISTIANE DA SILVA PEREIRA LOPES RECORRIDO(A): EBAZAR.COM.BR. LTDA (MERCADOLIVRE) RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE MARKETPLACE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO APÓS A INICIALIZAÇÃO DA COMPRA. PAGAMENTO REALIZADO VIA PIX COM O VENDEDOR DA EMPRESA. VAZAMENTO DE DADOS DA TRANSAÇÃO E DO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Cuida-se de Apelação Cível interposta por ILA CRISTIANE DA SILVA PEREIRA LOPES em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Floresta - PE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada contra EBAZAR.COM.BR. LTDA. (MERCADOLIVRE). A Apelante alega ter adquirido um produto (ar condicionado) por intermédio da plataforma de marketplace da Apelada, efetuando o pagamento via PIX. Posteriormente à transação inicial, foi contatada por um terceiro que, de posse de informações detalhadas da compra e de seus dados pessoais, induziu-a a realizar um novo pagamento, também via PIX, para uma conta bancária diversa, sob a promessa de regularização da compra. O produto não foi entregue e os valores despendidos não foram restituídos, motivando o pleito indenizatório por danos materiais e morais. 5. A sentença de primeiro grau afastou a responsabilidade da plataforma Apelada, reconhecendo a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão fulcral reside em aferir a responsabilidade civil da plataforma de marketplace por danos sofridos pela consumidora em virtude de fraude perpetrada por terceiro, quando tal fraude é viabilizada ou facilitada por vulnerabilidades no sistema de segurança da plataforma, notadamente pelo acesso indevido do fraudador a dados da transação e do cliente. 7. Analisa-se, ademais, a configuração dos danos materiais e morais e a adequação do quantum indenizatório, em caso de reconhecimento da responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. A plataforma de marketplace, ao intermediar e viabilizar transações comerciais onerosas entre consumidores e vendedores terceiros, integra a cadeia de fornecimento e aufere lucros com essa atividade, sujeitando-se ao regime da responsabilidade objetiva previsto no Código de Defesa do Consumidor, notadamente em seu art. 14. 9. A obtenção, por estelionatário, de informações detalhadas da transação (produto, valor, dados do comprador) e o contato subsequente com o consumidor, utilizando-se desses dados para conferir credibilidade à abordagem fraudulenta, evidenciam falha no dever de segurança da plataforma digital, caracterizando fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial. 10. A excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) não se aplica quando a conduta do fraudador é propiciada por brechas na segurança do sistema do fornecedor, que tinha o dever de proteger os dados de seus usuários e garantir um ambiente transacional seguro. 11. O dano material resta configurado pelo prejuízo financeiro efetivamente suportado pela consumidora em decorrência da fraude, devendo ser ressarcido de forma simples. 12. O dano moral se configura pela angústia, frustração, quebra da confiança na segurança da plataforma e pela perda de tempo útil da consumidora na tentativa de solucionar o problema administrativamente, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e atinge direitos da personalidade. 13. A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, bem como o caráter punitivo-pedagógico da sanção. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso provido. 15. A plataforma digital de marketplace responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao consumidor em razão de fraude perpetrada por terceiro, quando a atuação do fraudador é possibilitada por falha no dever de segurança da plataforma, que permite o acesso indevido a dados da transação e do cliente, configurando-se fortuito interno. 16. A frustração da legítima expectativa de segurança do consumidor em transações online, aliada à perda de tempo útil na tentativa de solucionar o problema causado por falha do fornecedor, enseja reparação por dano moral. 17. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14, §§ 1º e 3º, 18; Código Civil, arts. 186, 927; Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 3º, III, e 10, § 1º. 18. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - Apelação Cível: 1037578-48.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 11/01/2024, 2ª Câmara de Direito Criminal; TJ-MS - Apelação Cível: 0800664-81.2022.8.12 .0045 Sidrolândia, Relator.: Juiz Waldir Marques, Data de Julgamento: 29/02/2024, 1ª Câmara Cível; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003277-34.2022.8.16.0195, Rel. Juíza Júlia Barreto Campelo, J. 27.11.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 0000566-58.2024.8.17.2620, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Humberto Vasconcelos Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000566-58.2024.8.17.2620

ID: 330238611

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000566-58.2024.8.17.2620

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ILA CRISTIANE DA SILVA PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

HENRIQUE CHRISOSTOMO DE ALENCAR MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

T 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0000566-58.2024.8.17.2620 COMARCA: Floresta /PE -Vara Única RECORRENTE: ILA CRISTIANE DA SILVA PEREIRA LOPES RECORRIDO(A): EBAZAR.COM.BR. LTDA (MERCADOLIVRE) RELATOR… T 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0000566-58.2024.8.17.2620 COMARCA: Floresta /PE -Vara Única RECORRENTE: ILA CRISTIANE DA SILVA PEREIRA LOPES RECORRIDO(A): EBAZAR.COM.BR. LTDA (MERCADOLIVRE) RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE MARKETPLACE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO APÓS A INICIALIZAÇÃO DA COMPRA. PAGAMENTO REALIZADO VIA PIX COM O VENDEDOR DA EMPRESA. VAZAMENTO DE DADOS DA TRANSAÇÃO E DO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Cuida-se de Apelação Cível interposta por ILA CRISTIANE DA SILVA PEREIRA LOPES em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Floresta - PE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada contra EBAZAR.COM.BR. LTDA. (MERCADOLIVRE). A Apelante alega ter adquirido um produto (ar condicionado) por intermédio da plataforma de marketplace da Apelada, efetuando o pagamento via PIX. Posteriormente à transação inicial, foi contatada por um terceiro que, de posse de informações detalhadas da compra e de seus dados pessoais, induziu-a a realizar um novo pagamento, também via PIX, para uma conta bancária diversa, sob a promessa de regularização da compra. O produto não foi entregue e os valores despendidos não foram restituídos, motivando o pleito indenizatório por danos materiais e morais. 5. A sentença de primeiro grau afastou a responsabilidade da plataforma Apelada, reconhecendo a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão fulcral reside em aferir a responsabilidade civil da plataforma de marketplace por danos sofridos pela consumidora em virtude de fraude perpetrada por terceiro, quando tal fraude é viabilizada ou facilitada por vulnerabilidades no sistema de segurança da plataforma, notadamente pelo acesso indevido do fraudador a dados da transação e do cliente. 7. Analisa-se, ademais, a configuração dos danos materiais e morais e a adequação do quantum indenizatório, em caso de reconhecimento da responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. A plataforma de marketplace, ao intermediar e viabilizar transações comerciais onerosas entre consumidores e vendedores terceiros, integra a cadeia de fornecimento e aufere lucros com essa atividade, sujeitando-se ao regime da responsabilidade objetiva previsto no Código de Defesa do Consumidor, notadamente em seu art. 14. 9. A obtenção, por estelionatário, de informações detalhadas da transação (produto, valor, dados do comprador) e o contato subsequente com o consumidor, utilizando-se desses dados para conferir credibilidade à abordagem fraudulenta, evidenciam falha no dever de segurança da plataforma digital, caracterizando fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial. 10. A excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) não se aplica quando a conduta do fraudador é propiciada por brechas na segurança do sistema do fornecedor, que tinha o dever de proteger os dados de seus usuários e garantir um ambiente transacional seguro. 11. O dano material resta configurado pelo prejuízo financeiro efetivamente suportado pela consumidora em decorrência da fraude, devendo ser ressarcido de forma simples. 12. O dano moral se configura pela angústia, frustração, quebra da confiança na segurança da plataforma e pela perda de tempo útil da consumidora na tentativa de solucionar o problema administrativamente, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e atinge direitos da personalidade. 13. A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, bem como o caráter punitivo-pedagógico da sanção. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso provido. 15. A plataforma digital de marketplace responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao consumidor em razão de fraude perpetrada por terceiro, quando a atuação do fraudador é possibilitada por falha no dever de segurança da plataforma, que permite o acesso indevido a dados da transação e do cliente, configurando-se fortuito interno. 16. A frustração da legítima expectativa de segurança do consumidor em transações online, aliada à perda de tempo útil na tentativa de solucionar o problema causado por falha do fornecedor, enseja reparação por dano moral. 17. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14, §§ 1º e 3º, 18; Código Civil, arts. 186, 927; Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 3º, III, e 10, § 1º. 18. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - Apelação Cível: 1037578-48.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 11/01/2024, 2ª Câmara de Direito Criminal; TJ-MS - Apelação Cível: 0800664-81.2022.8.12 .0045 Sidrolândia, Relator.: Juiz Waldir Marques, Data de Julgamento: 29/02/2024, 1ª Câmara Cível; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003277-34.2022.8.16.0195, Rel. Juíza Júlia Barreto Campelo, J. 27.11.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 0000566-58.2024.8.17.2620, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Humberto Vasconcelos Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008769-57.2025.4.01.4100

ID: 311258350

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-57.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELE REGINA NOGUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ERNANE SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1008769-57.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELE REGINA NOGUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1008769-57.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELE REGINA NOGUEIRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ERNANE SANTOS - CE13623 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por MARCELE REGINA NOGUEIRA PEREIRA em face de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA, objetivando remoção para Universidade Federal Fluminense - UFF. Alega, em síntese, que: i) é servidora pública vinculada à Universidade Federal de Rondônia (UNIR) desde 2013, atuando como professora; ii) foi nomeada Reitora da Universidade novembro/2020 e teve que enfrentar ambiente institucional progressivamente hostil, ataques pessoais, difamação, perseguição política e assédio moral, que resultou em grave comprometimento de sua saúde física e mental; iii) diante da piora de seu estado de saúde, foi necessário renunciar ao cargo de Reitora em outubro/2023, contudo, seu quadro clínico não apresentou melhora substancial; iv) possui laudo médico conclusivo da Junta Médica Oficial da UNIR, com a conclusão de incapacidade laborativa pela natureza prejudicial do ambiente de trabalho, evidenciando a necessidade de remoção para outra instituição; v) formalizou pedido de remoção e a UFF manifestou formalmente o interesse em recebê-la, mas restou indeferido. É o relatório. DECIDO. Para a concessão de tutela de urgência é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora). A autora requer remoção para a Universidade Federal Fluminense, por motivo de saúde própria. A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais., prevê, quanto à remoção: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. (g.n.) No presente caso, em que pese o laudo juntado, verifica-se ser necessária perícia médica a ser realizada por médico indicado por este juízo, a fim de apurar, além do estado de saúde da autora, a imprescindibilidade da alteração de localidade de lotação para tratamento da patologia e a inexistência de recursos para tratamento no local da lotação. Logo, INDEFIRO, por ora, a liminar requerida e DETERMINO a produção de prova técnica pericial. NOMEIO como perito do Juízo, o médico Psiquiatra CRM/RO 8208/RO, Bruno Iezzi de Freire Mota, CPF n. 024.676.063-09, bruno_iezzi@hotmail.com. INTIME-SE para apresentar proposta de honorários periciais e indicar seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, INTIMEM-SE as partes acerca dos honorários, que deverão ser depositados judicialmente, nos termos do art. 95 do CPC, e da nomeação supra para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; b) apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso já não o tenha feito; REMETAM-SE os autos ao NUCOD para inclusão do feito em pauta, operacionalizando a realização da perícia e a adoção dos demais procedimentos necessários à realização da prova. Fica o(a) periciando(a) ciente que deverá comparecer na perícia médica munido de todos os laudos e exames médicos que disponha. Fixo desde já o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia. Consigno que os assistentes técnicos deverão ser cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. AUTORIZO o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do CPC). O perito deverá responder aos quesitos abaixo e aos quesitos apresentados pelas partes: O(a) servidor(a) é portador de qual enfermidade? Qual o tratamento para a enfermidade e o prognóstico de evolução? A enfermidade apontada pode ser tratada na cidade de lotação da parte autora? Justifique. Sobrevindo o laudo pericial, CITE-SE o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c do art. 183 do CPC) e INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, FAÇAM-SE os autos conclusos para sentença, momento em que será reanalisada a tutela pretendida. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Assinatura digital SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008769-14.2025.4.01.3500

ID: 332918092

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008769-14.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA CAETANO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA NASCIMENTO VILARINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1008769-14.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELENA CAET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1008769-14.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELENA CAETANO CAVALCANTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO "A" SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade, a partir da DER (28/11/2024). Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado por ortopedista e traumatologista, informa que a parte autora é portadora de dor nos ombros, joelhos, pés, punhos e dor na coluna, enfermidades que a incapacitam temporariamente para o exercício de sua atividade laboral desde 07/02/2024. Já a cópia do extrato do CNIS anexado revela que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade no período de 29/08/2023 a 27/11/2024. Dessa forma, têm-se provadas a qualidade de segurado(a) e a carência exigidas em lei para a concessão do benefício pleiteado. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, não havendo nenhum motivo plausível para que seja realizada nova perícia médica. Assim, demonstrada também a incapacidade temporária para o seu trabalho, tem-se que a parte autora faz jus à concessão do auxílio-doença. Quanto ao termo inicial do benefício, deverá ser fixado na data do requerimento administrativo, haja vista que, de acordo com o laudo médico pericial, a incapacidade para a atividade habitualmente exercida pela parte autora surgiu em 07/02/2024, pelo que se conclui já existia quando do pleito junto à autarquia previdenciária. No que tange à duração do benefício, extrai-se do laudo pericial que a incapacidade da autora tem duração mínima de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 24/04/2025. Nesse contexto, fixo a DCB em 24/10/2025 ou 30 (trinta) dias após a implantação, o quer for mais favorável ao segurado, nos termos do Tema 246/TNU. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic. Do montante, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias, com DIP (data do pagamento) no primeiro dia do mês que antecede ao da assinatura desta sentença. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora MARIA ELENA CAETANO CAVALCANTE 3 CPF do titular 169.077.601-34 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Auxílio-doença 7 DIB 28/11/2024 - DER 8 Antecipação da tutela Sim 9 DII 07/02/2024 10 DIP Primeiro dia do mês que antecede ao da assinatura desta sentença 10 DCB 24/10/2025 ou 30 (trinta) dias após a implantação, o quer for mais favorável ao segurado, nos termos do Tema 246/TNU 11 RMI A apurar 12 RPV A apurar 13 Observações - Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800637-97.2025.8.20.5145

ID: 299314274

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800637-97.2025.8.20.5145

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: BUSCA E APREENSÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Processo nº: 0800637-97.2025.8.20.5145 Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: ALEXSANDRO DA SILVA FERREIRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão. Em decisão de Id 150827179, este Juízo determinou a intimação da parte demandante para anexar documentação comprobatória da mora da parte demandada, tendo em vista que não houve efetiva procurada do devedor no endereço indicado no contrato. Em manifestação de Id 153162991, a parte demandante, em suma, sustentou a regularidade da notificação encaminhada à parte demandada. Em nova decisão de Id 153636429, este Juízo manteve a decisão de Id 150827179 e determinou novamente a intimação da parte demandante para anexar documentação comprobatória da mora da parte demandada que, mais uma vez, peticionou pela regularidade da notificação enviada (Id 154042189). Pelo que se observa, a manifestação da parte demandante buscou rever a decisão anterior deste Juízo, não trazendo a documentação solicitada, insistindo na regularidade da diligência em que se buscou notificar o devedor. Entretanto, não houve nenhuma tentativa de busca do devedor no endereço apontado no contrato. O documento de Id 147956681 informa que o destinatário teria sido notificado por e-mail, enquanto que o documento de Id 153162997 informa que destinatário “não procurado”. É o relatório. Decido. Disciplina o art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. A redação do §2º, do art. 2º, por sua vez, assevera: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (grifos acrescidos) Exige-se, assim, para a comprovação da mora do devedor, que a carta registrada seja recebida no endereço do devedor, ou não sendo este localizado, que seja ao menos procurado no endereço, não sendo necessário no primeiro caso a assinatura pessoal do destinatário. No caso em exame, a notificação colacionada pelo promovente em Id 147956681 – pág.3 indica que o promovido teria sido notificado via e-mail. No entanto, tal forma de notificação é inválida. Frise-se, nesse passo, que, a norma especial aplicável ao caso vertente (Dec.-Lei 911/69) não possibilita a notificação do devedor por meio eletrônico. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais de Justiça: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de comprovação da mora do Réu. Notificação encaminhada por "e-mail". Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito. Ausência de previsão legal à pretensão ao reconhecimento da validade da notificação extrajudicial encaminhada via "e-mail". Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10087697520188260704 SP 1008769-75.2018.8.26.0704, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 11/02/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2020). RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E- MAIL – TUTELA PROVISÓRIA. Insurgência contra a respeitável decisão que determinou a emenda da inicial, para que fosse comprovada a mora da devedora, mediante carta com aviso de recebimento. Alegação de validade da notificação realizada via endereço eletrônico informado no contrato. A notificação enviada para o e-mail do devedor, ainda que informado no contrato, não tem o condão de comprovar a comunicação da mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Interpretação conforme o disposto nos artigos 246, inc. V, e 270, do CPC, no sentido de que a citação e a intimação por meio eletrônico devem ser feitas na forma da lei. A norma especial aplicável ao caso vertente (Dec.-Lei 911/69) não possibilita a notificação do devedor por meio eletrônico. Ausentes os requisitos do art. 300/CPC para a concessão da tutela provisória requerida. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 22724300520188260000 SP 2272430- 05.2018.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 11/04/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2019). Agravo de instrumento – Busca e apreensão – Alienação fiduciária – Notificação enviada ao endereço constante do contrato – Constituição em mora do devedor – Notificação formalizada por e-mail - Impossibilidade. Ausente prova de constituição do devedor em mora, correta o indeferimento do pedido liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, tendo-se em conta que o Decreto- lei 911/69 não possibilita a notificação do devedor por meio de e-mail. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22100045420188260000 SP 2210004-54.2018.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 17/10/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2018). Assim, considerando que o devedor não foi devidamente notificado, ausente o fundamento da condição jurídica da ação de busca e apreensão (art. 3º do Decreto-Lei 911/1969). Isto posto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais, já recolhidas em Id 150720476. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito, ARQUIVEM-SE os autos com baixa. Nísia Floresta/RN, 13/06/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 348 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes