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Processo nº 1008853-74.2024.4.01.4300

ID: 282786514

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008853-74.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARTA SOARES DA MATA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE LUIS DA LUZ BRANDAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KARYNE FIGUEIREDO CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008853-74.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTA SOARES DA MATA Ad… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008853-74.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTA SOARES DA MATA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DA LUZ BRANDAO - TO8764, KARYNE FIGUEIREDO CANDIDO DE OLIVEIRA - TO7176 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1 – RELATÓRIO A parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos contributivos apontados na inicial. Requer ainda a condenação do INSS ao pagamento das parcelas retroativas do benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 13/03/2023). O INSS apresentou contestação genérica, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares O processo administrativo (PA) protocolado em 13/03/2023 foi instruído com documentação probatória suficiente para a análise dos requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo a aposentadoria de professor uma espécie desse tipo de benefício. Embora a parte autora não tenha formulado pedido expresso de aposentadoria por tempo de contribuição na condição de professor, o (PA), como dito anteriormente, foi instruído com documentação funcional suficiente que comprova o exercício da docência. Tal circunstância impõe o reconhecimento do direito à concessão do benefício mais vantajoso, nos moldes contido no art. 176-E, caput, do Decreto nº 3.048/99, ainda que tenha requerido benefício aparentemente diverso. No ponto, é importante destacar que, no âmbito do Direito Previdenciário, em razão do seu caráter nitidamente de proteção social, que demanda a aplicação dos princípios in dubio pro misero e da fungibilidade dos benefícios previdenciários, deve ser concedido ao segurado, tanto na seara administrativa quanto na judicial, o melhor benefício a que tem direito, independentemente de ele ter requerido benefício diverso. A fungibilidade dos benefícios previdenciários e assistenciais autoriza a concessão de benefício diverso daquele pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais, nos termos do disposto no art. 176-E, caput, do Decreto nº 3.048/99, conforme entendimento jurisprudencial dominante. Por fim, cabe pontuar que o sistema informatizado do INSS não possui serviço específico para solicitação de aposentadoria de professor, sendo este tipo de pedido processado no serviço de aposentadoria por tempo de contribuição, o que ocasiona, na maioria das vezes, a inserção de dados divergentes. Logo, entendo que o indeferimento automático foi indevido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito, levando-se em conta a prova documental apresentada referente ao exercício de atividades/funções ligadas ao magistério. Aposentadoria por tempo de contribuição do professor antes da EC nº 103/2019 Inicialmente, cabe registrar que não existe aposentadoria especial para professor. A previsão legal existente e mantida desde a vigência da Constituição Federal de 1988 é a aplicação de uma redução de 5 (cinco) anos no tempo de contribuição, desde que computado apenas no tempo de trabalho em efetivas funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio. O que ocorria antes era que a atividade de professor exercida até a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) n. 18/1981, de 30.6.1981, era considerada categoria profissional especial por enquadramento no item 2.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64, e como tal, poderia ser computada como tempo especial. A partir da EC 18/1981, os critérios para a aposentadoria especial passaram a ser fixados pela Constituição Federal, e o professor passou a contar com tempo reduzido para se aposentar, não sendo mais a atividade considerada especial. Assim, após a Emenda Constitucional 18/1981 e alterações constitucionais posteriores, a atividade de magistério deixou de ser considerada especial para ser uma regra excepcional, em que se exige um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. Nesse cenário, portanto, nos termos do § 8º do art. 201 da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional (EC) nº 103, de 13/11/2019, o professor que comprovasse exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio era assegurado a aposentadoria, após completar 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos, se mulher, sem vinculação de idade mínima. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADI nº 3.773/DF, afirmando que também as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico e por professores de carreira (DJe 27/03/2009). Nesse mesmo sentido, confira-se o Tema 956/STF de repercussão geral (RE 1.039.644/SC, julgado em 12/10/2017). Portanto, os professores que comprovassem tempo de efetivo exercício de funções ligadas ao magistério tinham direito à aposentadoria por tempo de contribuição reduzido em 5 anos em relação aos demais trabalhadores, sem exigência de idade mínima. Regime jurídico após a Emenda Constitucional nº 103/2019 A EC nº 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição como era conhecida e passou a exigir para a concessão da agora denominada aposentadoria programada, da qual derivam a aposentadoria especial e a aposentadoria programada do professor, o implemento concomitante da idade mínima, fixada na Constituição Federal, e do tempo mínimo de contribuição, este a ser fixado em Lei (art. 201, § 7º, da Constituição Federal, na redação atual). Por outro lado, a EC nº 103/2019 expressamente garantiu, em seu art. 3º, o direito adquirido à concessão do benefício, a qualquer tempo, ao segurado que tenha cumprido os requisitos para sua obtenção até 13/11/2019, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Neste caso, os proventos de aposentadoria serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos estabelecidos para a concessão do benefício (art. 3, § 2º, da EC 103/2019). Além disso, foram instituídas regras de transição para os segurados filiados até 13/11/2019. Em relação ao professor no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) são aplicadas as seguintes regras a seguir abordadas. Soma de pontos (art. 15 da EC nº 103/2019) A primeira regra de transição acumula a exigência de tempo de contribuição e a soma de pontos. Será concedida ao segurado que atingir 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, desde que o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, atinja 96 (noventa e seis) pontos, se homem, e 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher (art. 15 da EC nº 103/2019). A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 105 (cento e cinco) pontos, para o homem, e de 100 (cem) pontos, para a mulher (art. 15, § 1º, da EC nº 103/2019). Os professores terão direito à aposentadoria por esta regra de transição com a diminuição em 5 (cinco) anos no tempo de contribuição. Portanto, a aposentadoria se dará aos 30 (trinta) anos de contribuição, para o homem, e aos 25 (anos) de contribuição, para a mulher, desde que considerado apenas o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A pontuação exigida, por seu turno, será reduzida em 5 (cinco) pontos, e será de 91 (noventa e um) pontos, se homem, e 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, os quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, de 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se homem, e 92 (noventa e dois) pontos, se mulher (art. 15, § 3º, da EC nº 103/2019). A renda mensal do benefício será calculada na forma da Lei (art. 15, § 4º, da EC nº 103/2019). Enquanto essa Lei não for editada, a renda mensal inicial corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 (vinte) anos de contribuição, para o homem, ou 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, para a mulher (art. 26, caput , § 2º, inciso I, e § 5º, da EC nº 103/2019). Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo à renda mensal inicial mínima, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade no serviço público civil ou militar (art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019). Idade mínima (art. 16 da EC nº 103/2019) A segunda regra de transição acumula a exigência de tempo de contribuição e idade mínima. Contempla o segurado que atingir 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, desde que atingida a idade mínima de 61 anos, se homem, e 56 anos, se mulher (art. 16 da EC nº 103/2019). A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano (art. 16, § 1º, da EC nº 103/2019). A regra de transição terá efeito prático para os segurados que conseguirem atingir o tempo de contribuição até 01.01.2027, se homem, e até 01.01.2031, se mulher, tendo em vista que depois desses marcos temporais a elevação da idade mínima transitória fará com que este seja igual à da regra permanente, prevista no art. 201, § 7º, da Constituição Federal. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica, o tempo de contribuição e a idade serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, à idade mínima prevista no inciso II do caput do artigo 16 (56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem), até atingirem 57 anos, se mulher, e 60, se homem), nos termos do art. 16, § 2º, da EC nº 103/2019. O valor das aposentadorias concedidas corresponderá ao apurado na forma da Lei (art. 20, § 2º, da EC nº 103/2019). Enquanto essa Lei não for editada, aplica-se o art. 26 da EC nº 103/2019, já explicitado na primeira regra de transição. Pedágio (art. 17 da EC nº 103/2019) A terceira regra de transição se aplica ao segurado filiado até 13.11.2019, que na referida data contasse com mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, ou 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, desde que, após atingir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, seja cumprido o período adicional (pedágio) correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, em 13.11.2019, faltaria para atingir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher (art. 17 da EC nº 103/2019). É uma regra destinada a quem faltava menos de dois anos de tempo de contribuição para se aposentar em 13.11.2019. O professor não está contemplado nessa regra de transição. Critério diferenciado dependente de legislação complementar (art. 19, II, da EC 103/2019) A quarta regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição dispõe que, enquanto não houver lei complementar que disponha sobre a aposentadoria especial e de professor no RGPS, o segurado professor poderá se aposentar desde que preencha cumulativamente os seguintes requisitos: a) 57 anos, se mulher, ou 60 anos, homem; b) 25 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções do magistério na educação infantil e no ensino médio. Idade mais pedágio (art. 20 da EC nº 103/2019) A quinta regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição prevê que o segurado que tenha se filiado até 13.11.2019 poderá se aposentar voluntariamente quando preencher, cumulativamente: (i) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher; (ii) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; e (iii) um período adicional de contribuição (pedágio) igual ao tempo que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição em 13.11.2019 (art. 20 da EC nº 103/2019). Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos (art. 20, § 1º, da EC nº 103/2019). O valor da aposentadoria será apurado na forma da lei (art. 20, § 2º, da EC nº 103/2019). Enquanto essa Lei não for editada, aplica-se o art. 26 da EC nº 103/2019, explicitado na primeira regra de transição. A vantagem desta regra de transição é a fixação, para os filiados antigos, de uma idade mínima 5 (cinco) anos inferior àquela exigida pela nova regra permanente. Em contrapartida, exige-se um período adicional de tempo de contribuição. Do tempo de contribuição e da carência A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu expressamente como requisito para as aposentadorias programadas o preenchimento de um tempo mínimo de contribuição, nos termos do artigo 201, §7º, inciso I, Constituição Federal, na redação conferida pela referida EC. A depender da regra aplicável ao caso, leva-se em conta os momentos de filiação à Previdência Social e de implemento dos demais requisitos exigidos. Em relação aos professores filiados ao RGPS antes da referida EC, o tempo de contribuição mínimo exigido é de 25 anos para a mulher e de 30 anos para o homem, a teor dos art. 15, §3º, art. 16, §2º, e art. 20, § 1º, da EC nº 103/2019. Houve omissão, no entanto, em relação à continuidade da exigência da carência após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, instituto definido pelo art. 24 da Lei nº 8.213/91 como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus a um benefício previdenciário. Com efeito, as diferenças entre os institutos carência e tempo de contribuição são várias. Para o objetivo desta sentença, pertinente pontuar: (i) a posição topográfica diversa, uma vez que a carência está definida no art. 24 da Lei nº 8.213/91, enquanto o tempo de contribuição vem regulamentado no art. 55 do mesmo diploma legal; (ii) o contribuinte individual só poderá computar para fins de carência as contribuições realizadas a contar da data de pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores (art. 27, inc. I, da Lei nº 8.213/91); no entanto, poderá computar essas contribuições em atraso para efeito de tempo de contribuição; (iii) a carência será computada a partir do transcurso do primeiro dia do mês da respectiva competência, de modo que tendo o segurado trabalhado em apenas um dia de certa competência, terá ele desde logo um mês integral para efeito carência, mas apenas um dia para fins de tempo de contribuição; (iv) o tempo de serviço rural exercido até 31/10/1991 será computado como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91), mas não será considerado para efeito de carência, mesmo que seja indenizado. Assim, uma vez assentadas algumas diferenças relevantes entre carência e tempo de contribuição, afigura-se imprescindível responder se continuaria exigível a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições para a obtenção da aposentadoria pelas regras da EC nº 103/2019. O § 7º do art. 201 da Constituição Federal - regra-matriz da aposentadoria programada - continua a prever que o benefício será garantido "nos termos da lei", mantendo, assim, a abertura da norma constitucional para os influxos da legislação ordinária. A EC nº 103/2019 não dispôs, exaustivamente, sobre todas as nuances e requisitos da aposentadoria, de sorte que a lei ordinária continua aplicável naquilo em que for compatível com as suas disposições. A carência da aposentadoria por tempo de contribuição, expressamente prevista no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/91, não foi revogada, expressa ou tacitamente. Portanto, resta concluir que continua exigível a carência de 180 meses de contribuição para a concessão das aposentadorias programadas pelas regras da EC nº 103/2019. Também é importante ressaltar, conforme já salientado anteriormente, que carência e tempo de contribuição possuem formas de contagem distintas. O tempo - ou período - de carência é contado a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, independentemente do número de dias de trabalho dentro do mês (cf. art. 24 da Lei 8.213/91 e art. 26, caput, do Decreto nº 3.048/99). O tempo de contribuição, por sua vez, é contado de data a data até 13/11/2019, data de entrada em vigor da EC 103/2019, e, a partir da competência 11/2019, é contado de forma integral, independentemente do número de dias trabalhados, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade (cf. art. 59, caput, do Decreto nº 3.048/99, na redação anterior à revogação promovida pelo Decreto nº 10.410/2020). No caso, o benefício analisado é a aposentadoria por tempo de contribuição de professor, que possui como requisito o cumprimento de 25 anos de tempo de contribuição, se mulher, ou 30 anos de tempo de contribuição, se homem, devendo, portanto, os períodos laborados serem contados de data a data, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão do benefício (art. 3º da EC 103/2019). Por fim, quanto ao fator previdenciário, aplica-se a tese de julgamento firmada pelo STF no Tema 1091 no sentido de que "é constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99", mesmo em relação ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor (RE 1.221.630/SC, Rel. Min. Presidente, Dias Toffoli, j. 5-6-2020, publ. 19-6-2020, trânsito em julgado 27-6-2020). Estabelecidas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. Do caso concreto A parte autora, do sexo feminino, filiada ao RGPS antes da entrada em vigor da EC 103/2019 e com idade de 57 anos, 5 meses e 8 dias (DN: 05/10/1965) na DER de 13/03/2023, alega possuir mais de 30 anos de tempo contributivo, sendo que a documentação apresentada revela tratar-se do exercício de funções relacionadas ao magistério. Assim, faz-se necessária a análise dos períodos invocados pela requerente e não reconhecidos pelo INSS, para que, uma vez admitidos, sejam computados para todos os efeitos. Analisando os autos, observo que os períodos de atividades vinculadas ao magistério são todos relacionados a vínculos empregatícios que a autora manteve com o Município de Miracema/TO, no interregno de 03/03/1989 a 31/05/1989; com o Município de Divinópolis/TO, de 01/02/1992 até os dias atuais; e com a Secretaria de Educação do Estado do Tocantins a partir de 13/02/1989 até 08/01/2005, conforme registros constantes do CNIS e declarações e certidões de tempo de contribuição apresentadas. Em relação ao labor junto aos Municípios de Miracema/TO e Divinópolis/TO, constata-se que os vínculos empregatícios em questão restaram devidamente comprovados por meio de registros regulares nos CNIS, bem como através de Declaração de Tempo de Contribuição (DTC), cujo teor é corroborado por documentos contemporâneos, tais como anotações em CTPS, contratos de trabalho, recibos/folhas de pagamento de salários da época, RAIS, etc, fazendo prova suficiente da relação empregatícia e da função desempenhada, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Do mesmo modo, no que tange ao vínculo empregatício com a Secretaria de Educação do Estado do Tocantins, os períodos contributivos postulados, além de constarem no CNIS, também foram devidamente comprovados através de registros regulares nesse banco de dados e/ou confirmados pela documentação apresentada, tais como Certidões e Declarações de Tempo de Contribuição (CTC e DTC) emitidas com amparo em documentos contemporâneos da época, dentre os quais cito contratos de prestação de serviços temporários para o exercício de funções ligadas ao magistério, fichas financeiras, decretos de nomeação e exoneração, fazendo prova suficiente da relação empregatícia e da função desempenhada, consoante artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Sendo assim, diante do conjunto probatório carreado aos autos, os interregnos postulados constantes da documentação/declarações apresentadas e/ou com registros regulares e/ou com indicador de acerto/confirmação no CNIS devem ser regularmente computados para todos os efeitos, inclusive para cômputo como atividade ligada ao magistério. Nesse cenário, realizada a contagem do tempo de contribuição como professor ora reconhecido, ajustada a concomitância, verifica-se que na DER de 13/03/2023 a demandante contava com 30 anos, 8 meses e 17 dias de tempo de contribuição decorrente de efetivo exercício de atividades ligadas ao magistério, conforme demonstrativo abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 05/10/1965 Sexo Feminino DER 13/03/2023 Tempo de magistério (educação básica) Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 SECRETARIA DA EDUCACAO (CTC - IGEPREVTO) 13/02/1989 21/06/1993 4 anos, 4 meses e 9 dias 53 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA TO (AVRC-DEF) 03/03/1989 31/05/1989 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS (AVRC-DEF) 01/02/1992 31/12/1992 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS (AVRC-DEF) 01/03/1993 30/07/1994 1 ano, 1 mês e 9 dias Ajustada concomitância 13 5 SECRETARIA DA EDUCACAO (CTC - IGEPREVTO) 01/02/1995 02/02/1996 1 ano, 0 meses e 2 dias 13 6 SECRETARIA DA EDUCACAO (CTC - IGEPREVTO) 11/08/1997 15/12/1998 1 ano, 4 meses e 5 dias 17 7 SECRETARIA DA EDUCACAO (AVRC-DEF) 16/12/1998 30/12/1998 0 anos, 0 meses e 15 dias 0 8 SECRETARIA DA EDUCACAO (AVRC-DEF) 01/01/1999 31/12/2002 4 anos, 0 meses e 0 dias 48 9 MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 01/02/2003 31/03/2003 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 10 SECRETARIA DA EDUCACAO (AVRC-DEF) 03/03/2003 08/01/2005 1 ano, 9 meses e 8 dias Ajustada concomitância 22 11 MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS (AEXT-VT) 01/02/2005 30/09/2010 5 anos, 8 meses e 0 dias 68 12 MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS (AEXT-VT) 02/02/2005 30/11/2012 2 anos, 2 meses e 0 dias Ajustada concomitância 26 14 MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS (AVRC-DEF) 28/01/2013 30/06/2013 0 anos, 5 meses e 3 dias 6 15 MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 01/08/2013 31/01/2014 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 16 MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 01/02/2014 31/12/2016 2 anos, 11 meses e 0 dias 35 17 MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS (AVRC-DEF) 02/01/2017 31/12/2017 0 anos, 11 meses e 29 dias 12 18 MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 17/01/2018 31/03/2018 0 anos, 2 meses e 14 dias 3 19 MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 01/08/2018 30/09/2018 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 20 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS - TO 01/02/2019 30/06/2019 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 21 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS - TO 01/08/2019 31/12/2019 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 22 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS - TO 01/02/2020 30/06/2020 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 23 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS - TO 01/07/2020 31/12/2020 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 24 MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS (DTC E CNIS) 01/02/2021 31/12/2024 3 anos, 11 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 47 25 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS - TO 01/02/2021 30/09/2022 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 26 MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 01/02/2025 28/02/2025 0 anos, 1 mês e 0 dias Período posterior à DER 1 27 MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 01/03/2025 30/04/2025 0 anos, 2 meses e 0 dias Período posterior à DER 2 Marco Temporal Tempo de magistério (educação básica) Tempo total (magistério + demais períodos) Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015 e EC nº 103/2019, art. 15) Até a DER (13/03/2023) 30 anos, 8 meses e 17 dias 30 anos, 8 meses e 17 dias 373 57 anos, 5 meses e 8 dias 88.1528 1 Somados 5 pontos nesta data de cálculo anterior à EC nº 103/2019 em razão da condição de professor no ensino básico, vide Lei 8.213/91, art. 29-C, §3º Portanto, na DER de 13/03/2023, a autora tem direito à aposentadoria pela regra de transição do artigo 20, § 1º, da EC 103/2019 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (52 anos) e o pedágio de 100% na educação básica. Nesse cenário, a procedência do pedido é medida que se impõe. Termo inicial do benefício (DIB): A DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER: 13/03/2023), conforme art. 49 da Lei 8.213/91. Renda mensal inicial (RMI): O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Data de Início do Pagamento (DIP): Fixo a data de início do pagamento (DIP) em 01/05/2025 e estipulo o prazo de 30 (trinta) dias para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores devidos incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, conforme Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Deverão ser elaborados e apresentados pelo INSS ou pela parte autora, seguindo todos os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Em caso de inércia da autarquia, fica facultada à parte autor a apresentação dos cálculos de liquidação após a juntada do comprovante de implantação do benefício. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor em favor da parte autora, pelas regras de transição do artigo 20, § 1º, da EC 103/2019, com DIB em 13/03/2023, e DIP a partir de 01/05/2025, reconhecendo o(s) período(s) contributivo(s) acima identificado(s) como de atividades ligadas ao magistério e relacionado(s) no demonstrativo constante desta sentença; b) condenar a autarquia demandada a pagar à parte autora a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. O pagamento dos valores retroativos será efetivado por meio de RPV, a ser expedida após o trânsito em julgado. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Defiro o pedido de justiça gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. Publicação, intimação e registro desta sentença via sistema eletrônico. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. Em seguida, intimar as partes fins de cumprimento da sentença; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS DE IMPLANTAÇAO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR ESPÉCIE B57 BENEFICIÁRIO CPF MARTA SOARES DA MATA 355.660.431-00 DIB 13/03/2023 DIP 01/05/2025 TC Conforme demonstrativo constante da sentença CIDADE DE PAGAMENTO Divinópolis/TO RMI Será calculada pelo INSS

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