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Processo nº 1009762-76.2025.8.26.0477

ID: 294238326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009762-76.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL GUARIBA IX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MARTINS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009762-76.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Residencial Guariba Ix - Vistos. 1 - Antes de dar início ao processo, com intuito d… Processo 1009762-76.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Residencial Guariba Ix - Vistos. 1 - Antes de dar início ao processo, com intuito de se evitar futura arguição de ilegitimidade de parte, esclareça o exequente, no prazo de 15 dias, se ratifica ou, se o caso, retifica a composição do polo passivo da ação diante da tese firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: Tema/Repetitivo 886. Tese Firmada: a)O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c)Se restar comprovado:(i)que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador" (STJ, REsp 1345331/RS. Órgão Julgador: 2ª Seção. Min. Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. J. 08/04/2015. Publicado em 20/04/2015. Trânsito em julgado: 30/09/2015). O exequente possui plenas condições de saber quem efetivamente ocupa a unidade condominial discutida, de modo que é recomendável que averigue se há instrumento de compra e venda não registrado em cartório. Além disso, determino que encarte aos autos no prazo assinalado (15 dias), cópia de todos os títulos bancários (boletos) que foram emitidos para pagamento das cotas vencidas de 07/2024 a 05/2025 que estão em execução neste processo, para demonstrar de forma inequívoca a quem os títulos são dirigidos. 2 - Para cobrança das despesas condominiais por via executiva, é indispensável que o exequente encarte aos autos, além dos documentos já juntados, cópia da ata da assembleia que aprovou o que se encontra em cobrança no processo em todo o período exigido (ou acordo descumprido com saldo remanescente, se o caso), conforme entendimento consolidado pelo c. STJ no REsp 2048856-SC. Assim, traga aos autos, a parte autora, cópia da ata de assembleia que aprovou o valor da cota condominial cobrada na exordial. 3 - No mesmo prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, deve o exequente emendar a inicial, para excluir da planilha de cálculos os valores discriminados como honorários advocatícios, consoante artigos 292 e 798, § único, CPC. Ainda que aprovada em assembleia vale a lembrança que, uma vez judicializado o conflito, pena de nítida violação ao princípio do non bis in idem, os honorários estabelecidos a título privado não vinculam e/ou subordinam o exercício da jurisdição. Nesse sentido: "CONDOMÍNIO. TAXA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. Efeito suspensivo ope legis. Inteligência do art. 1.012, caput, do CPC. Aplicação da teoria da asserção. Hipótese em que a unidade geradora da taxa condominial pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR, representado pelo Banco do Brasil. A obrigação propter rem, portanto, não se volta, aqui, contra o credor fiduciante, mas à instituição gestora do fundo proprietário do imóvel. Precedentes desta Corte e do STJ. Preliminar repelida. Documentos bastantes a autorizar o manejo da monitória, apresentados a Convenção condominial, a ata de assembleia, a prova da propriedade e os boletos não pagos. Requisitos do art. 700 do CPC preenchidos. Juros, multa e atualização expressamente previstos na convenção. Ausência de abusividade ou ilegalidade. A alteração trazida pela Lei nº 14.905/2024 aplica-se às hipóteses em que os consectários legais não foram convencionados, o que não é o caso dos autos. Inclusão, pelo condomínio, de honorários particulares na planilha de débito. Inviabilidade. A verba advocatícia prevista na convenção e/ou em assembleia não vincula e/ou subordina o exercício da jurisdição. Precedentes da Corte. Embargos monitórios acolhidos em parte mínima. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003134-06.2024.8.26.0510; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) (Grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que reconheceu o excesso de execução. Insurgência do Exequente. Não acolhimento. Termo de confissão de despesas condominiais que não retira a natureza condominial do débito. Abusividade da multa moratória estipulada em 20%, redução que se impõe para 2%. Aplicação do art. 1.336, §1º, do Código Civil. Honorários contratuais que não podem ser imputados as executadas, cabendo apenas a fixação de honorários de sucumbência pelo Juízo, conforme artigo 827 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2369621-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) (Grifei) "APELAÇÃO Embargos à execução Despesas condominiais Pretensão de recebimento, em verdade, de honorários advocatícios, em razão da cobrança extrajudicial de despesas condominiais - Os honorários contratuais não se enquadram como crédito pertinente às contribuições ordinárias, ou extraordinárias, de condomínio, nos moldes do artigo 784, inciso X, do CPC, ainda que estejam previstos na Convenção Condominial Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada para julgar improcedente a ação executiva Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1023456-71.2024.8.26.0114; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) (Grifei) 4 Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 5 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP)

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Processo nº 1010829-76.2025.8.26.0477

ID: 307214672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010829-76.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VILA DO CONDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON MODESTO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010829-76.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vila do Conde - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o rece… Processo 1010829-76.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vila do Conde - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência. A ausência de embargos implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é . ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: MILTON MODESTO DE SOUSA (OAB 162677/SP)

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Processo nº 1017837-94.2025.8.11.0001

ID: 311213297

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017837-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c Artigo 27, da Lei nº 12.1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c Artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CLAUDIA SOUZA COSTA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ , na qual a parte autora pleiteia o recebimento da verba referente ao adicional de insalubridade. Informa a parte autora que é servidora pública municipal, ocupa o cargo de enfermeira e atualmente recebe o valor de 20% (vinte) por cento à título de adicional de insalubridade. Narra que esteve diretamente envolvida no combate à pandemia de COVID-19, desempenhando suas funções na linha de frente, sendo assim, defende o recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, ou seja, 40% (quarenta) por cento sobre o salário durante o período em que perdurou a pandemia. Citado, o Município apresentou contestação. É o relato do necessário. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. A controvérsia dos autos cinge em determinar se a parte autora, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo no período em que exerceu suas funções durante a pandemia de COVID-19, qual seja, março de 2020 a maio de 2023. Pois bem, conforme entendimento jurisprudencial, o fato de a parte reclamante ter trabalhado durante o período da pandemia de COVID-19, por si só, não lhe dá direito ao adicional de insalubridade no grau máximo. A Ministra Regina Helena Costa, em Decisão Monocrática proferida em RMS 70.509, manifestou que "a decretação de estado de emergência, em razão da pandemia, por si só, não dá ensejo à concessão imediata do adicional de insalubridade pleiteado, uma vez que tal medida requer o exame de diversos pressupostos legais, demandando, assim, dilação probatória". Em igual sentido já se manifestaram as Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO – PERÍODO PANDÊMICO – EXPOSIÇÃO AO RISCO BIOLÓGICO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA - SÚMULA 02 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - RECURSO E PROVIDO. (...) 3. O presente recurso visa analisar a viabilidade jurídica do pleito de majoração do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) apresentado por uma servidora pública municipal atuante na função de agente comunitário de saúde lotada na unidade de saúde do Município de Barra do Garças/MT. O pedido fundamenta-se na exposição a alto risco biológico durante a pandemia da COVID-19. Contudo, a solicitação enfrenta impedimentos legais devido à ausência de revisão normativa que a ampare. 4. Sabe-se que a concessão do adicional de insalubridade está condicionada à observância de dispositivos normativos específicos e à comprovação técnica das condições laborais, por meio de laudo pericial ou de normas estabelecidas. 5. Embora a pandemia tenha representado um elevado risco biológico, a simples decretação de calamidade pública não é suficiente para justificar tanto a concessão inicial do adicional de insalubridade quanto a sua majoração para um patamar superior, sem o atendimento dos requisitos legais e regulamentares. 6. Diante do exposto, conclui-se que o pleito de majoração do adicional de insalubridade para a função de agente comunitário de saúde no município de Barra do Garças/MT não encontra amparo legal nas normas vigentes. 7. Na ausência de legislação ou regulamentação específica que estabeleça a concessão do adicional de insalubridade em qualquer grau, o reconhecimento judicial desse direito configuraria a usurpação da função legislativa e afrontaria o princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal. (N.U 1008998-08.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, publicado no DJE 20/03/2025) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO CONVERTIDO EM JULGAMENTO DE MÉRITO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DA COVID-19 — POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR — AUSÊNCIA DE LEI – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO — SEGURANÇA DENEGADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Para a concessão de adicional de insalubridade é necessária a previsão legal, ausente na legislação que regulamenta a carreira. 2. Necessidade de realização de perícia incompatível com o rito célere do writ of mandamus. 3. Direito líquido e certo não comprovado. 4. Segurança denegada. (N.U 1010395-56.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2022, publicado no DJE 14/07/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. NECESSIDADE DE LEI. SÚMULA 339/STF. SÚMULA VINCULANTE 37 (TEMA 315/STF). VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA REFORMDA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1008889-91.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, publicado no DJE 13/02/2025) Ademais, a pretensão da parte autora não deve ser acolhida, diante de posicionamento já consolidado do STF em sede de Repercussão Geral quanto à impossibilidade de se conceder, judicialmente, aumento salarial, a determinada categoria, com fundamento no princípio da isonomia. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 8001774-20.2022.8.05.0170

ID: 291099366

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001774-20.2022.8.05.0170

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOENILSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLESIA ALVES NOVAIS

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BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001774-20.2022.8.05.0170 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Autores: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001774-20.2022.8.05.0170 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Autores: JOENILSON ALVES DE SOUZA e OUTROS Réu: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95. DECIDO. Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em preliminar, a requerida pugnou pela retificação do polo passivo da presente ação, para constar apenas o BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, empresa responsável pelo seguro objeto da presente ação. Defiro o requerimento, devendo a Secretaria providenciar o quanto necessário. Na segunda preliminar, a requerida alegou a ilegitimidade ativa da parte autora para questionar disposições contratuais. Sem razão a demandada, pois os requerentes não questionam as disposições contratuais, mas pleiteiam o pagamento da indenização securitária. A parte autora ajuizou a presente ação afirmando, em síntese, que a sua genitora pagava seguro de vida junto à empresa requerida. Ocorre que, após a morte da segurada, os autores requereram o pagamento da indenização securitária e tiveram o pedido indeferido sem justificativa. Em contestação, a requerida afirmou que o seguro teve a sua vigência encerrada antes da ocasião do sinistro, pois a falecida alegava desconhecer a contratação. Ainda de acordo com a demandada, o seguro contratado não tinha previsão de cobertura em caso de morte natural, apenas de morte acidental. Após se insurgir contra os pedidos de indenização por danos morais e inversão do ônus da prova, pugnou pela improcedência da ação. Conforme dispõem os artigos 757 e 760, ambos do Código Civil, a seguradora só está obrigada a indenizar os riscos expressamente assumidos na apólice. Assim, havendo previsão contratual de exclusão da cobertura, os beneficiários do seguro não fazem jus ao recebimento da indenização pretendida. Sobre a matéria, observa-se autorizada doutrina: "A limitação da cobertura da apólice a determinados riscos é um dos cânones fundamentais do contrato, conforme observou Clóvis Beviláqua." (apud Loureiro, Luiz Guilherme. Contratos - Teoria Geral e contratos em espécie, 3.ª edição. Editora Método, 2008, p. 466). Ou seja, não se trata de restringir o alcance do contrato, mas de lhe dar a estrita interpretação, nos exatos limites do que convencionaram as partes, pois é em função disso que a seguradora calculou o prêmio. No caso em apreço, a requerida comprovou a regularidade da negativa de pagamento da indenização securitária ao argumentar e demonstrar que: a apólice de seguro não estava vigente no momento do sinistro, pois a segurada alegava desconhecer a contratação; e que o seguro contratado não previa cobertura em caso de morte natural, mas apenas em casos de morte acidental. O dano moral é aquele que abala o psíquico do indivíduo, atingindo sua honra, abalando sua estima perante a sociedade ou causando-lhe dor, sofrimento ou angústia, vergonha, perante os demais membros da sociedade. Não é o que ocorre no presente caso, no qual restou devidamente justificado o não pagamento da indenização securitária. Neste diapasão: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. COBERTURA RESTRITA A MORTE ACIDENTAL. MORTE POR CAUSAS NATURAIS. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. RECUSA LEGÍTIMA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização securitária pela morte de segurada. A recorrente sustenta a prescrição trienal e a ausência de cobertura para morte natural, conforme apólice de seguro contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do prazo prescricional trienal ou decenal; (ii) definir se a apólice de seguro cobre a morte da segurada, causada por evento natural, e se é devida a indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, restrito a seguros obrigatórios. Aos beneficiários de seguros de vida, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. A apólice de seguro contratada limita a cobertura a morte acidental, que, por definição, é caracterizada por evento externo, súbito e violento. A morte da segurada, registrada como decorrente de causas naturais (parada cardíaca, síndrome respiratória aguda grave e infecção por COVID-19), não se enquadra nas condições cobertas pelo contrato. 5. Nos termos do art. 757 do Código Civil, a seguradora responde apenas pelos riscos assumidos no contrato, sendo legítima a recusa de pagamento de indenização securitária em caso de morte natural. 6. Precedentes jurisprudenciais corroboram a interpretação restritiva dos contratos de seguro, não admitindo ampliação das coberturas pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido, com a improcedência da demanda. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a cobrança de seguro de vida por beneficiários é de 10 anos, conforme art. 205 do Código Civil, sendo inaplicável o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal. 2. A seguradora responde apenas pelos riscos expressamente cobertos pela apólice, sendo legítima a recusa de pagamento de indenização em caso de morte natural, quando o contrato prevê cobertura exclusiva para morte acidental. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206, § 3º, IX, e 757. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008889-28.2023.8 .26.0451, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 28.03.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000736-33.2024 .8.26.0269, Rel. Des. Flavio Abramovici, j. 02.10.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1007204-52 .2022.8.26.0408, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 20.09 .2024 (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10330395920238260003 São Paulo, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 04/12/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/12/2024). Desta forma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inc. I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora. Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento. Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos. Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva. RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, com base nos fundamentos e dispositivos indicados, para que surta efeitos jurídicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morro do Chapéu, data da assinatura digital. MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta

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Processo nº 8001774-20.2022.8.05.0170

ID: 291099368

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001774-20.2022.8.05.0170

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLESIA ALVES NOVAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001774-20.2022.8.05.0170 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Autores: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001774-20.2022.8.05.0170 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Autores: JOENILSON ALVES DE SOUZA e OUTROS Réu: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95. DECIDO. Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em preliminar, a requerida pugnou pela retificação do polo passivo da presente ação, para constar apenas o BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, empresa responsável pelo seguro objeto da presente ação. Defiro o requerimento, devendo a Secretaria providenciar o quanto necessário. Na segunda preliminar, a requerida alegou a ilegitimidade ativa da parte autora para questionar disposições contratuais. Sem razão a demandada, pois os requerentes não questionam as disposições contratuais, mas pleiteiam o pagamento da indenização securitária. A parte autora ajuizou a presente ação afirmando, em síntese, que a sua genitora pagava seguro de vida junto à empresa requerida. Ocorre que, após a morte da segurada, os autores requereram o pagamento da indenização securitária e tiveram o pedido indeferido sem justificativa. Em contestação, a requerida afirmou que o seguro teve a sua vigência encerrada antes da ocasião do sinistro, pois a falecida alegava desconhecer a contratação. Ainda de acordo com a demandada, o seguro contratado não tinha previsão de cobertura em caso de morte natural, apenas de morte acidental. Após se insurgir contra os pedidos de indenização por danos morais e inversão do ônus da prova, pugnou pela improcedência da ação. Conforme dispõem os artigos 757 e 760, ambos do Código Civil, a seguradora só está obrigada a indenizar os riscos expressamente assumidos na apólice. Assim, havendo previsão contratual de exclusão da cobertura, os beneficiários do seguro não fazem jus ao recebimento da indenização pretendida. Sobre a matéria, observa-se autorizada doutrina: "A limitação da cobertura da apólice a determinados riscos é um dos cânones fundamentais do contrato, conforme observou Clóvis Beviláqua." (apud Loureiro, Luiz Guilherme. Contratos - Teoria Geral e contratos em espécie, 3.ª edição. Editora Método, 2008, p. 466). Ou seja, não se trata de restringir o alcance do contrato, mas de lhe dar a estrita interpretação, nos exatos limites do que convencionaram as partes, pois é em função disso que a seguradora calculou o prêmio. No caso em apreço, a requerida comprovou a regularidade da negativa de pagamento da indenização securitária ao argumentar e demonstrar que: a apólice de seguro não estava vigente no momento do sinistro, pois a segurada alegava desconhecer a contratação; e que o seguro contratado não previa cobertura em caso de morte natural, mas apenas em casos de morte acidental. O dano moral é aquele que abala o psíquico do indivíduo, atingindo sua honra, abalando sua estima perante a sociedade ou causando-lhe dor, sofrimento ou angústia, vergonha, perante os demais membros da sociedade. Não é o que ocorre no presente caso, no qual restou devidamente justificado o não pagamento da indenização securitária. Neste diapasão: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. COBERTURA RESTRITA A MORTE ACIDENTAL. MORTE POR CAUSAS NATURAIS. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. RECUSA LEGÍTIMA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização securitária pela morte de segurada. A recorrente sustenta a prescrição trienal e a ausência de cobertura para morte natural, conforme apólice de seguro contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do prazo prescricional trienal ou decenal; (ii) definir se a apólice de seguro cobre a morte da segurada, causada por evento natural, e se é devida a indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, restrito a seguros obrigatórios. Aos beneficiários de seguros de vida, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. A apólice de seguro contratada limita a cobertura a morte acidental, que, por definição, é caracterizada por evento externo, súbito e violento. A morte da segurada, registrada como decorrente de causas naturais (parada cardíaca, síndrome respiratória aguda grave e infecção por COVID-19), não se enquadra nas condições cobertas pelo contrato. 5. Nos termos do art. 757 do Código Civil, a seguradora responde apenas pelos riscos assumidos no contrato, sendo legítima a recusa de pagamento de indenização securitária em caso de morte natural. 6. Precedentes jurisprudenciais corroboram a interpretação restritiva dos contratos de seguro, não admitindo ampliação das coberturas pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido, com a improcedência da demanda. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a cobrança de seguro de vida por beneficiários é de 10 anos, conforme art. 205 do Código Civil, sendo inaplicável o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal. 2. A seguradora responde apenas pelos riscos expressamente cobertos pela apólice, sendo legítima a recusa de pagamento de indenização em caso de morte natural, quando o contrato prevê cobertura exclusiva para morte acidental. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206, § 3º, IX, e 757. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008889-28.2023.8 .26.0451, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 28.03.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000736-33.2024 .8.26.0269, Rel. Des. Flavio Abramovici, j. 02.10.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1007204-52 .2022.8.26.0408, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 20.09 .2024 (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10330395920238260003 São Paulo, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 04/12/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/12/2024). Desta forma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inc. I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora. Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento. Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos. Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva. RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, com base nos fundamentos e dispositivos indicados, para que surta efeitos jurídicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morro do Chapéu, data da assinatura digital. MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta

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Cleidilene Da Silva Santos x Ciro Ribeiro Da Silva

ID: 327768897

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-28.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDILENE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CIRO RIBEIRO DA SILVA

Decisão

Advogados:

ROBERTA CORAZZA DE TOLEDO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HALLEX SANDRO MINGOTI REGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DINARA DE ARRUDA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008889-28.2023.8.11.0004. REQUERENTE: CLEIDILENE DA SILVA SANTOS REQUERIDO: CIRO RIBEIRO DA SILVA Vistos. 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008889-28.2023.8.11.0004. REQUERENTE: CLEIDILENE DA SILVA SANTOS REQUERIDO: CIRO RIBEIRO DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por CLEIDILENE DA SILVA SANTOS em face de CIRO RIBEIRO DA SILVA, tendo como objeto contrato particular de compra e venda celebrado no dia 11 de agosto de 2015, para adquirir imóvel situado na Rua Santo Antônio, Quadra 205, n° 21, Bairro São José, Barra do Garças/MT. 2. Narra que foi convencionado o valor de R$ 12.000,00 pelo imóvel, a ser pago em 48 parcelas de R$ 250,00, com vencimento agendado para o dia 10 de cada mês. Afirma que foi paga a quantia de R$ 5.500,00 ao Requerido conforme pactuado, além de materiais e serviços prestados para a construção do imóvel. Sustenta que em agosto de 2017 a Autora foi surpreendida ao ser demandada em ação reivindicatória, movida pela proprietária registral do imóvel, sob os autos de nº. 0016011-56.2016.8.11.0004, pelo qual a Autora obteve conhecimento de que o imóvel não pertencia ao Requerido. 3. Conta que no ano de 2021 a Autora propôs ação com a mesma pretensão no Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças/MT no dia 05/03/2021, sob o nº. 1001907-66.2021.8.11.0004, que posteriormente foi julgada extinta sem resolução do mérito, pois a Lei nº. 9.099/95 veda expressamente a realização da citação por edital em seu artigo 18, § 2º. A sentença transitou em julgado no dia 10/08/2023. 4. Desse modo, pleiteia o reconhecimento da interrupção da prescrição da pretensão Autoral, conforme artigo 240, §1° do CPC, em razão do despacho proferido nos autos extintos que determinou a citação. Por tais motivos, requer a condenação do Requerido ao pagamento de danos materiais (R$ 5.500,00), e danos morais (R$ 10.000,00). 5. A parte Autora foi intimada para se manifestar sobre a prescrição da pretensão de condenação em danos morais (R$ 10.000,00), em atenção ao disposto no artigo 10, do CPC. Em resposta, manifestou ciência da decisão e reiterou o pedido de citação por hora certa. 6. Foi declarada prescrita a pretensão relativa ao pedido de Danos Morais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Determinado o prosseguimento do feito, tão somente, com relação ao pedido de condenação por Danos Materiais. Indeferido o pedido de citação por hora certa. Deferido o pedido de Gratuidade da Justiça em favor da parte Autora. Ato contínuo, foi determinada a citação da parte Requerida e designada audiência de conciliação (ID. 141521692). 7. A tentativa de conciliação foi infrutífera (ID. 152643729). 8. O Requerido apresentou contestação. Alegou, em síntese, que entrou na posse do imóvel de forma mansa e pacífica em 2006, tendo ali construído uma pequena residência de 06 (seis) cômodos. Discorre que cedeu o imóvel para a Autora morar, sem cobrar aluguel e que esta era conhecedora da situação de posse do imóvel. Passados cerca de 8 (oito) anos foi procurado pela Autora que alegando mudança em sua situação financeira propôs comprar o imóvel e respectiva posse, sendo que o Contrato de Compra e Venda foi redigido de forma unilateral pela Autora. Alega má-fé da Autora, haja vista que na Ação de Reintegração de Posse nº. 0016011-56.2016.8.11.0004, em que a Proprietária Registral moveu contra a ora Demandante, esta formulou acordo e recebeu o valor de R$ 6.000,00. O citado acordo foi homologado por sentença. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais (ID. 154134710). Juntou os documentos de ID. 154134712 e ID. 154134713. 9. A Autora impugnou a contestação (ID. 156798409). 10. O processo foi dado por saneado. Fixado como ponto controvertido o direito da parte Autora com relação a indenização por Danos Materiais em contrapartida com a tese defensiva de ausência do dever de indenizar. NO mesmo ato, determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID. 175476603). 11. A parte Autora apresentou documento para comprovação da ativação da Unidade Consumidora de energia Elétrica e pugnou pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas (ID. 178740212). A parte Requerida pugnou pela produção de prova testemunhal e apresentou rol de testemunhas (ID. 179137641). 12. É O RELATÓRIO. DECIDO. 13. DEFIRO o pedido de produção de provas orais formulados pela parte Autora (ID. 178740212) e pela Requerida (ID. 179137641), consistente na oitiva de testemunhas. 14. Por consequência, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11 DE SETEMBRO DE 2025 às 15h15min (HORÁRIO DE MATO GROSSO), devendo as partes apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º, CPC/2015. Observe-se que o Requerido já apresentou rol de testemunhas no ID. 179137641. 15. A Audiência será realizada por meio de videoconferência ou presencialmente, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/2xxhe8hn 16. Caso a pessoa queira vir presencialmente ou não possua aparelhos compatíveis para realização da audiência, deverá comparecer no fórum onde será ouvida na data e hora marcada. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 17. CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, a qual deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art.455, §1º, CPC/2015), DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO. A inércia na realização da intimação a que se refere importa desistência da inquirição da testemunha, nos termos do §3º, art.455, CPC/2015. 18. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima aludida, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, conforme art. 455, §2º, CPC/2015. 19. INTIME-SE o Requerido para que se manifeste acerca do documento apresentado pela parte Autora no ID. 178740212, no prazo de 10 (dez) dias, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. 20. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1008016-76.2025.8.26.0477

ID: 277637960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008016-76.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELIO MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Marques (OAB 133036/SP) Processo 1008016-76.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helio Maciel da Silva - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuit… ADV: Cristiane Marques (OAB 133036/SP) Processo 1008016-76.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helio Maciel da Silva - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. 2. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência objetivando compelir o plano de saúde réu a autorizar a continuidade do tratamento de hemodiálise pela clínica prestadora de serviço da Irmandade Santa Casa de Santos (Med Alise). Para tanto, assevera que é beneficiário do plano de saúde, sofrendo de insuficiência renal crônica, estágio terminal, CID N180, e, desde 01/05/2023, realiza 3 (três) vezes por semana sessões de hemodiálise de 4 (quatro) horas cada, disponibilizadas pelo Hospital Santa Casa - devidamente credenciado pelo plano requerido. Ocorre que, não obstante estar o nosocômio mencionado devidamente credenciado a prestar os serviços de hemodiálise, o que é realizado nas suas dependências pela clínica Med Alise, o autor a partir de 23/04/2025, foi impossibilitado de lá continuar seu tratamento como já fazia há quase 1 ano e meio, por meio de uma ligação telefônica. Segue que por pesquisa pelo site do plano, a especialidade Hemodiálise, só aparece como prestador credenciado do respectivo serviço, o Hospital Santa Casa, sendo este (pela clínica Med Alise), o único a figurar no portal como credenciado. Estando impedido de realizar o tratamento no Hospital e, considerando a necessidade, viu-se obrigado a fazê-lo na clínica Davita, que não possuía seu histórico, exames e prontuários - que, além da insegurança no tratamento na nova clínica que não está estabelecida dentro de um hospital, esta não possui tratamento equivalente, pois, algumas poltronas encontram-se rasgadas, possibilitando o risco de infecções; as máquinas não possuem medidor de P.A. (pressão arterial), sendo a medição realizada manualmente, e ainda o lanche fornecido é bem inferior e inadequado (suco artificial). Defende que necessita que as sessões sejam realizadas nas dependências do hospital, sobretudo porque existe equipe médica que lhe acompanha no tratamento da doença dentro do respectivo hospital. Que deve a seguradora manter a continuidade do tratamento, devendo, também, manter o hospital no qual o titular realiza seu tratamento ou, nos termos do que dispõe o artigo 17, caput e § 1º da Lei n. 9.656/98, em outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, o que não aconteceu. Ressalta que no caso não se trata de substituição de uma rede hospitalar - pois o Hospital Santa Casa de Santos continua devidamente credenciado e é o único no portal indicado para prestação do serviço de hemodiálise - mas sim, de um redimensionamento por redução, já que apenas a prestação desse serviço específico de hemodiálise está sendo alterado. O pedido de tutela comporta acolhimento. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A prova colacionada para os autos demonstra o fumus boni juris, vale dizer, a palpável probabilidade do direito invocado pela parte como fundamento de sua pretensão, tal qual argumenta. O descredenciamento unilateral de prestador de serviço pela operadora de plano de saúde depende da sua substituição por outro equivalente e da prévia comunicação à ANS e aos consumidores com trinta dias de antecedência, nos exatos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/98. Cabia à operadora, portanto, notificar prévia e adequadamente os usuários sobre qualquer alteração que importasse na perda de cobertura em relação a determinado prestador. Considerando a manutenção do credenciamento do Hospital em que o autor estava em tratamento continuado, o que se percebe é que a seguradora decidiu alterar e readequar a rede de hospitais, clínicas e laboratórios. E apesar de não haver propriamente um descredenciamento, mas apenas redimensionamento da sua rede de atendimento, o que se verifica, na prática, é a exclusão do prestador. O hospital continua credenciado, mas excluído tal tratamento, ao que tudo indica. E não houve atendimento dos critérios do artigo 17, §1º, da Lei 9.656/1998 (destaquei): Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. §1oÉ facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere ocaputdeste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor. §2oNa hipótese de a substituição do estabelecimento hospitalar a que se refere o § 1oocorrer por vontade da operadora durante período de internação do consumidor, o estabelecimento obriga-se a manter a internação e a operadora, a pagar as despesas até a alta hospitalar, a critério médico, na forma do contrato. [...] §4oEm caso de redimensionamento da rede hospitalar por redução, as empresas deverão solicitar à ANS autorização expressa para tanto, informando: I-nome da entidade a ser excluída; II-capacidade operacional a ser reduzida com a exclusão; III-impacto sobre a massa assistida, a partir de parâmetros definidos pela ANS, correlacionando a necessidade de leitos e a capacidade operacional restante; e IV-justificativa para a decisão, observando a obrigatoriedade de manter cobertura com padrões de qualidade equivalente e sem ônus adicional para o consumidor. A parte autora simplesmente recebeu ligação telefônica, sem antecedência minima, bem como sem que houvesse substituição por outro prestador equivalente. Nesse cenário, a irregularidade do redimensionamento promovido pela operadora confere o direito de cobertura no hospital já utilizado pela parte autora, nos exatos termos pleiteados. Além disso, exige o dispositivo em questão que haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O receio de dano irreparável é evidente, pois não alcançado o efeito da tutela há justo temor quanto à ocorrência de lesão que não posa ser resgatada ou de custosa reparação, havendo risco para a autora, já que conforme alegou inicialmente a parte autora, o prestador redirecionada não é equivalente ao hospital - com o mesmo padrão de atendimento daquele descredenciado, podendo trazer prejuízos em seu tratamento constante e necessário, em benefício do seu estado crítico. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - obrigação de fazer - plano de saúde - tutela antecipada indeferida - descredenciamento de nosocômio no meio do tratamento médico da segurada - presentes os requisitos do art. 300 do CPC - Ausência de prova de que a suspensão foi comunicada previamente aos consumidores ou à ANS, nos termos do art. 17 da Lei nº 9.656/98 - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200070-38.2019.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. NÃO PROVIMENTO. I.Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que condenou a requerida ao custeio do tratamento do autor em clínica descredenciada, até alta médica, sem limite de sessões. A requerida alega que o descredenciamento foi legítimo e que o autor não ficou desprovido de rede credenciada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do descredenciamento da clínica pela operadora de plano de saúde e se houve violação ao direito do consumidor ao não garantir a continuidade do tratamento na clínica inicialmente credenciada. III. Razões de decidir 3. O descredenciamento de prestadores de serviços deve observar requisitos legais, o que não foi comprovado nos autos. 4. A comunicação do descredenciamento foi inadequada, e a substituição da clínica não foi comprovada como equivalente. 5. A conduta da requerida viola o Código de Defesa do Consumidor, ao limitar unilateralmente o acesso do autor à rede credenciada, sem comprovar a manutenção da qualidade do serviço. IV. Dispositivo e tese 6. RECURSO DESPROVIDO. 7. Tese de julgamento:"1. O descredenciamento de prestadores de serviços sem observância dos requisitos legais configura prática abusiva. 2. A operadora deve comprovar a equivalência da qualidade dos serviços na rede credenciada." Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 11. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, incisos X e XI. Código Civil, art. 421. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1119044/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2282669-63.2021.8.26.0000, Rel. Natan Zelinschi de Arruda. TJSP, Apelação Cível 1019291-33.2023.8.26.0011, Rel. Álvaro Passos. TJSP, Apelação Cível 1004119-17.2023.8.26.0281, Rel. Hertha Helena de Oliveira.(TJSP; Apelação Cível 1093298-20.2023.8.26.0100; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) No momento atual, cabe apenas observar que, enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, ao menos neste momento processual, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde da paciente, que podem vir a sofrer sério comprometimento caso não sejam adotadas as medidas necessárias. Com efeito, adotadas tais premissas, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que o réu, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize e custeie a continuidade do tratamento médico de hemodiálise do autor perante a clínica prestadora de serviço da Irmandade Santa Casa de Santos (Med Alise), fixando-se astreintes em R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ora. Atente-se a ré que, nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. A presente decisão devidamente assinada digitalmente servirá como OFÍCIO a ser encaminhada pela parte interessada, comprovando seu protocolo em 10 dias. 3. Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 4. CITE-SE e intime-se o réu, por carta, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, I e 335, do CPC), a contar da juntada do aviso de recebimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. No caso de parte conveniada, cite-se e intime-se por PORTAL. Intime-se.

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Processo nº 1008889-69.2025.8.11.0000

ID: 295324461

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008889-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA AGUIA SILVA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN JAUDY PEDROSO DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008889-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Seguro]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008889-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Seguro] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENAN JAUDY PEDROSO DIAS - CPF: 011.503.281-93 (ADVOGADO), TRANSPORTADORA AGUIA SILVA LTDA - CNPJ: 47.523.323/0001-23 (AGRAVANTE), RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. - CNPJ: 59.970.624/0029-85 (AGRAVADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0082-12 (AGRAVADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (AGRAVADO), RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CUIABA S.A. - CNPJ: 03.005.212/0001-50 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPARO MECÂNICO REALIZADO POR CONCESSIONÁRIA. NOVA AVARIA. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PERIGO DE DANO EVIDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada por empresa transportadora, objetivando o conserto de motor de caminhão avariado após reparo realizado por concessionária, custeado por seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano; e (ii) a reversibilidade da medida antecipatória diante da natureza do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Demonstrada a probabilidade do direito com base na sequência cronológica dos fatos e ausência de justificativa técnica pelas agravadas para a negativa de reparo, notadamente diante de grave falha mecânica em motor recém-reparado. 2. Constatado perigo de dano na paralisação da atividade econômica da agravante, decorrente da imobilização do veículo essencial à sua operação empresarial. 3. A medida liminar, consistente na realização do conserto, é economicamente reversível, o que afasta o óbice da irreversibilidade indicado na decisão de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência pleiteada. Tese de julgamento: 1. É cabível a concessão de tutela de urgência para compelir concessionária e seguradora a realizarem o conserto de veículo avariado, quando demonstrada a plausibilidade do direito e o risco de dano à atividade empresarial da parte autora. 2. A antecipação dos efeitos da tutela, em casos de obrigação de fazer economicamente reversível, não encontra óbice na vedação à irreversibilidade prevista no art. 300, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput e § 3º; CC/2002, art. 422; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 0046336-94.2014.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2014. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TRANSPORTADORA ÁGUIA LTDA, em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, pelo MM. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Cuiabá, movida em desfavor de RODOBENS VEÍCULOS S.A. e HDI SEGUROS S.A., que indeferiu a liminar pleiteada. Segundo o agravante, houve falha na prestação do serviço por parte da agravada RODOBENS VEÍCULOS S.A., uma vez que o veículo apresentou defeito mecânico grave – “quebra do bloco do motor por empeno da biela do virabrequim” – no mesmo dia em que foi liberado da manutenção, o que indicaria vício oculto ou serviço mal executado. Aduz que a recusa das requeridas em realizar novo reparo gera situação de extremo prejuízo à continuidade de suas atividades empresariais, tendo em vista se tratar de empresa de transporte de cargas que depende diretamente da operacionalidade de sua frota. Afirma que os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil estão presentes para a concessão da tutela de urgência. Além disso, destaca que a medida pleiteada não seria irreversível, alegando que eventuais prejuízos patrimoniais poderiam ser revertidos por meio de indenização futura, não havendo, portanto, óbice legal para o deferimento da tutela antecipada requerida. Com essas considerações, pugnou pela concessão de efeito ativo ao recurso, para que fosse deferida a determinação de conserto do motor do caminhão, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteia o provimento definitivo do agravo, com a reforma da decisão agravada. Subsidiariamente, requer que uma das agravadas arque com os custos do reparo, com direito de reembolso a ser definido em sentença. A liminar vindicada foi por mim indeferida (ID 276992863). Devidamente intimado, os agravados deixaram de apresentar suas contrarrazões (ID 285049860). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que TRANSPORTADORA ÁGUIA SILVA LTDA. ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido liminar em face de RODOBENS VEÍCULOS S.A. e HDI SEGUROS S.A., com o objetivo de obter a reparação de danos em veículo de sua frota, sob responsabilidade de uma das rés (ID 186689330, na origem). A parte requerente, empresa atuante no ramo de transporte de cargas, relatou ser segurada da HDI Seguros S.A., conforme apólice n. 01-041-054-000050, vigente desde 19/04/2024 (ID 186689335, na origem). Narrou que após a ocorrência de um sinistro envolvendo seu caminhão Mercedes-Benz Accelo 815/31, placa RIH5G72, ano 2022, o veículo foi encaminhado à oficina da requerida Rodobens Veículos S.A., que realizou os reparos, custeados pela seguradora. No entanto, após a liberação do veículo e durante a primeira viagem, o motor sofreu uma grave avaria, causada, segundo a requerente, pelo “empeno da biela do virabrequim”, o que ocasionou a quebra do bloco do motor. Aduziu que ao acionar a requerida Rodobens Veículos S.A. para que realizasse o novo conserto sob a garantia do serviço anterior, a empresa se recusou a proceder ao reparo, alegando que os danos seriam decorrentes do sinistro inicial (ID 186689338 e 186689340, na origem). A HDI SEGUROS S.A., por sua vez, também negou a cobertura, sob o argumento de que a responsabilidade pelo dano seria da concessionária (ID 186689891, na origem). Diante desse cenário, requereu a concessão de tutela antecipada, com o intuito de obrigar uma das requeridas a realizar, de forma imediata, os reparos indispensáveis para que o veículo pudesse voltar à atividade operacional, uma vez que estaria sofrendo prejuízos. Contudo, ao analisar o pedido liminar, o Juízo de primeiro grau indeferiu a tutela antecipada, sob o fundamento de que o pleito se confunde com o próprio mérito da demanda, o que poderia implicar violação ao princípio do devido processo legal, além do risco de gerar efeitos fáticos irreversíveis. Confira-se: “[...] Sobre o instituto da tutela antecipada, o art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela antecipada, vejamos: [...]. Nesse contexto, para deferimento da antecipação de tutela é necessária à existência da probabilidade do direito, bem como a demonstração de fundado receio de dano ou risco ao resultado do processo. Do mesmo modo que, havendo o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela de urgência de natureza antecipada, não poderá ser concedida, conforme é observado no Art. 300, § 3º, do NCPC: [...]. No presente caso, ao menos em sede de cognição sumária, o pedido liminar não merece prosperar, em virtude de ser correspondente ao próprio mérito, o que ocasionaria uma grave ofensa ao princípio do devido processo legal, visto que a medida pleiteada, refere-se a pretensão final da demanda, além da possibilidade de ocorrer consequências fáticas irreversíveis. A propósito, vejamos como decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, acerca de caso análogo: [...]. Com essas considerações, não preenchidos os requisitos para o deferimento da medida liminar, INDEFIRO a antecipação de tutela postulada. [...]” (ID 187077243, na origem). Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso comporta provimento. Vejamos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o § 3º do referido artigo dispõe que a tutela antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a probabilidade do direito se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos apresentados pela agravante. Isso porque, conforme se depreende dos autos, o veículo da agravante – um caminhão Mercedes-Benz Accelo 815/31, ano 2022, placa RIH5G72 – sofreu um sinistro e, posteriormente, foi submetido a reparo em oficina autorizada da agravada RODOBENS VEÍCULOS S.A. (ID 276373392), custeado pela seguradora HDI SEGUROS S.A., conforme consta na apólice n. 01-041-054-000050 (ID 186689335 e 186689336). Não obstante, o motor do caminhão apresentou falha mecânica grave (“quebra do bloco do motor por empeno da biela do virabrequim”) na primeira viagem logo após a liberação do reparo (ID 276379351 e 276379355). Trata-se de defeito técnico grave, cuja origem se revela, ao menos em sede de cognição sumária, própria da tutela de urgência, como incompatível com um motor recém-reparado e submetido a controle de qualidade por oficina autorizada da fabricante. Na hipótese, a narrativa da agravante é reforçada não apenas por sua coerência lógica e cronológica, mas também pela ausência de impugnação técnica minimamente fundamentada por parte das agravadas, porquanto as comunicações constantes nos autos (ID 186689338, 186689340 e 186689891, na origem) demonstram que ambas se limitaram a transferir entre si a responsabilidade, sem apresentação de laudo técnico independente ou perícia que infirmasse a causa apontada para a avaria. Some-se a isso o fato de que, quando da elaboração do orçamento relativo ao primeiro reparo, nota-se claramente que foram trocadas peças ligadas diretamente ligadas ao motor, o que, por si só revela que este foi objeto de conserto. Esse comportamento omissivo se revela especialmente relevante à luz do dever de boa-fé objetiva e de cooperação processual, previstos nos artigos 422 do Código Civil e no artigo 6º do Código de Processo Civil, que impõe à parte que detém maior controle técnico sobre a causa dos danos – no caso, a concessionária responsável pelo reparo – o ônus de demonstrar a inexistência de falha ou vício. Ademais, a relação contratual presente nos autos se insere na lógica das relações de consumo, ainda que entre pessoas jurídicas, dada a vulnerabilidade técnica e informacional da agravante frente às agravadas, especialmente no que se refere à detecção e à responsabilização por vícios ocultos em componentes mecânicos de alta complexidade. Dessa forma, observa-se que a cronologia dos fatos – reparo relativo ao sinistro, liberação do caminhão, quebra do motor na primeira viagem – associada à negativa infundada e recíproca das agravadas em assumir a responsabilidade, forma um conjunto probatório sólido o suficiente para caracterizar a probabilidade do direito invocado. No que tange ao perigo de dano, é inegável que a imobilização de um veículo de transporte de cargas impacta diretamente a atividade econômica da agravante, gerando prejuízos não apenas financeiros, mas também à regularidade contratual com seus clientes e à continuidade de sua operação logística, sendo certo que a permanência dessa situação durante o trâmite processual compromete, de forma sensível, o resultado útil da demanda. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO - CAMINHÃO ZERO KM – APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS – INÚMEROS PROBLEMAS E DEFEITOS - REPAROS - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273, DO CPC - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Provada a aquisição de veículo zero quilômetro e a ocorrência de inúmeros e sucessivos problemas, que exigiram reparos, troca de peças (inclusive a substituição de motor sem a anuência da requerente) e período de permanência na concessionária, a substituição do veículo por outro em tutela antecipada é a medida que se revela mais apropriada. Ademais, deve-se levar em conta que a privação de uso do caminhão por mais tempo trará inúmeros prejuízos para a proprietária, bem como ao valor de mercado do mesmo, inexistindo, em contrapartida, periculum in mora inverso” (TJMT – AI 00463369420148110000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, data de julgamento: 08/10/2014, Segunda Câmara De Direito Privado, data de publicação: 14/10/2014 – grifo nosso). Por outro lado, a suposta irreversibilidade da medida, apontada pelo Juízo a quo como óbice à concessão da tutela, não subsiste diante da natureza do pedido liminar, pois o que se pretende é o reparo de bem móvel (motor do caminhão) cuja recomposição patrimonial, em caso de decisão final desfavorável à parte agravante, poderá ser revertida economicamente mediante condenação da parte agravante ao ressarcimento daquilo que foi dispendido pelas agravadas, não havendo notícias de suposta insuficiência patrimonial da agravante, para tanto. Destaca-se que a decisão concessiva de tutela antecipada tem por objeto a antecipação dos efeitos práticos da decisão e não propriamente a decisão meritória do caso. Isso quer dizer que seu escopo é apenas possibilitar a experimentação do direito provável, evidente ou incontroverso, que será reconhecido definitivamente somente quando da decisão final de mérito. No presente caso, a concessão da liminar visa justamente impedir que o tempo do processo frustre a efetividade do direito pleiteado, conforme autorizado pela norma processual. A provisoriedade inerente ao instituto garante que a cognição sumária não substitua a análise aprofundada necessária ao julgamento definitivo, mesmo quando os efeitos práticos sejam idênticos. Portanto, diante da probabilidade do direito, da urgência evidenciada e da reversibilidade da medida pleiteada, entendo que o indeferimento da tutela antecipada pelo Juízo singular compromete indevidamente a utilidade do processo, razão pela qual a decisão recorrida deve ser reformada. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por TRANSPORTADORA ÁGUIA SILVA LTDA. para reformar a decisão agravada, deferindo a tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar que as agravadas, RODOBENS VEÍCULOS S.A. e HDI SEGUROS S.A., procedam, no prazo de 30 (trinta) dias, com o reparo do motor do veículo caminhão Mercedes-Benz Accelo 815/31, placa RIH5G72, ano 2022, nas condições em que se encontrava antes da avaria, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao valor do caminhão objeto de discussão nos autos, sem prejuízo de ulterior revisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1008889-69.2025.8.11.0000

ID: 295324476

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008889-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A.

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008889-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Seguro]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008889-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Seguro] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENAN JAUDY PEDROSO DIAS - CPF: 011.503.281-93 (ADVOGADO), TRANSPORTADORA AGUIA SILVA LTDA - CNPJ: 47.523.323/0001-23 (AGRAVANTE), RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. - CNPJ: 59.970.624/0029-85 (AGRAVADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0082-12 (AGRAVADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (AGRAVADO), RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CUIABA S.A. - CNPJ: 03.005.212/0001-50 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPARO MECÂNICO REALIZADO POR CONCESSIONÁRIA. NOVA AVARIA. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PERIGO DE DANO EVIDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada por empresa transportadora, objetivando o conserto de motor de caminhão avariado após reparo realizado por concessionária, custeado por seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano; e (ii) a reversibilidade da medida antecipatória diante da natureza do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Demonstrada a probabilidade do direito com base na sequência cronológica dos fatos e ausência de justificativa técnica pelas agravadas para a negativa de reparo, notadamente diante de grave falha mecânica em motor recém-reparado. 2. Constatado perigo de dano na paralisação da atividade econômica da agravante, decorrente da imobilização do veículo essencial à sua operação empresarial. 3. A medida liminar, consistente na realização do conserto, é economicamente reversível, o que afasta o óbice da irreversibilidade indicado na decisão de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência pleiteada. Tese de julgamento: 1. É cabível a concessão de tutela de urgência para compelir concessionária e seguradora a realizarem o conserto de veículo avariado, quando demonstrada a plausibilidade do direito e o risco de dano à atividade empresarial da parte autora. 2. A antecipação dos efeitos da tutela, em casos de obrigação de fazer economicamente reversível, não encontra óbice na vedação à irreversibilidade prevista no art. 300, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput e § 3º; CC/2002, art. 422; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 0046336-94.2014.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2014. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TRANSPORTADORA ÁGUIA LTDA, em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, pelo MM. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Cuiabá, movida em desfavor de RODOBENS VEÍCULOS S.A. e HDI SEGUROS S.A., que indeferiu a liminar pleiteada. Segundo o agravante, houve falha na prestação do serviço por parte da agravada RODOBENS VEÍCULOS S.A., uma vez que o veículo apresentou defeito mecânico grave – “quebra do bloco do motor por empeno da biela do virabrequim” – no mesmo dia em que foi liberado da manutenção, o que indicaria vício oculto ou serviço mal executado. Aduz que a recusa das requeridas em realizar novo reparo gera situação de extremo prejuízo à continuidade de suas atividades empresariais, tendo em vista se tratar de empresa de transporte de cargas que depende diretamente da operacionalidade de sua frota. Afirma que os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil estão presentes para a concessão da tutela de urgência. Além disso, destaca que a medida pleiteada não seria irreversível, alegando que eventuais prejuízos patrimoniais poderiam ser revertidos por meio de indenização futura, não havendo, portanto, óbice legal para o deferimento da tutela antecipada requerida. Com essas considerações, pugnou pela concessão de efeito ativo ao recurso, para que fosse deferida a determinação de conserto do motor do caminhão, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteia o provimento definitivo do agravo, com a reforma da decisão agravada. Subsidiariamente, requer que uma das agravadas arque com os custos do reparo, com direito de reembolso a ser definido em sentença. A liminar vindicada foi por mim indeferida (ID 276992863). Devidamente intimado, os agravados deixaram de apresentar suas contrarrazões (ID 285049860). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que TRANSPORTADORA ÁGUIA SILVA LTDA. ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido liminar em face de RODOBENS VEÍCULOS S.A. e HDI SEGUROS S.A., com o objetivo de obter a reparação de danos em veículo de sua frota, sob responsabilidade de uma das rés (ID 186689330, na origem). A parte requerente, empresa atuante no ramo de transporte de cargas, relatou ser segurada da HDI Seguros S.A., conforme apólice n. 01-041-054-000050, vigente desde 19/04/2024 (ID 186689335, na origem). Narrou que após a ocorrência de um sinistro envolvendo seu caminhão Mercedes-Benz Accelo 815/31, placa RIH5G72, ano 2022, o veículo foi encaminhado à oficina da requerida Rodobens Veículos S.A., que realizou os reparos, custeados pela seguradora. No entanto, após a liberação do veículo e durante a primeira viagem, o motor sofreu uma grave avaria, causada, segundo a requerente, pelo “empeno da biela do virabrequim”, o que ocasionou a quebra do bloco do motor. Aduziu que ao acionar a requerida Rodobens Veículos S.A. para que realizasse o novo conserto sob a garantia do serviço anterior, a empresa se recusou a proceder ao reparo, alegando que os danos seriam decorrentes do sinistro inicial (ID 186689338 e 186689340, na origem). A HDI SEGUROS S.A., por sua vez, também negou a cobertura, sob o argumento de que a responsabilidade pelo dano seria da concessionária (ID 186689891, na origem). Diante desse cenário, requereu a concessão de tutela antecipada, com o intuito de obrigar uma das requeridas a realizar, de forma imediata, os reparos indispensáveis para que o veículo pudesse voltar à atividade operacional, uma vez que estaria sofrendo prejuízos. Contudo, ao analisar o pedido liminar, o Juízo de primeiro grau indeferiu a tutela antecipada, sob o fundamento de que o pleito se confunde com o próprio mérito da demanda, o que poderia implicar violação ao princípio do devido processo legal, além do risco de gerar efeitos fáticos irreversíveis. Confira-se: “[...] Sobre o instituto da tutela antecipada, o art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela antecipada, vejamos: [...]. Nesse contexto, para deferimento da antecipação de tutela é necessária à existência da probabilidade do direito, bem como a demonstração de fundado receio de dano ou risco ao resultado do processo. Do mesmo modo que, havendo o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela de urgência de natureza antecipada, não poderá ser concedida, conforme é observado no Art. 300, § 3º, do NCPC: [...]. No presente caso, ao menos em sede de cognição sumária, o pedido liminar não merece prosperar, em virtude de ser correspondente ao próprio mérito, o que ocasionaria uma grave ofensa ao princípio do devido processo legal, visto que a medida pleiteada, refere-se a pretensão final da demanda, além da possibilidade de ocorrer consequências fáticas irreversíveis. A propósito, vejamos como decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, acerca de caso análogo: [...]. Com essas considerações, não preenchidos os requisitos para o deferimento da medida liminar, INDEFIRO a antecipação de tutela postulada. [...]” (ID 187077243, na origem). Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso comporta provimento. Vejamos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o § 3º do referido artigo dispõe que a tutela antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a probabilidade do direito se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos apresentados pela agravante. Isso porque, conforme se depreende dos autos, o veículo da agravante – um caminhão Mercedes-Benz Accelo 815/31, ano 2022, placa RIH5G72 – sofreu um sinistro e, posteriormente, foi submetido a reparo em oficina autorizada da agravada RODOBENS VEÍCULOS S.A. (ID 276373392), custeado pela seguradora HDI SEGUROS S.A., conforme consta na apólice n. 01-041-054-000050 (ID 186689335 e 186689336). Não obstante, o motor do caminhão apresentou falha mecânica grave (“quebra do bloco do motor por empeno da biela do virabrequim”) na primeira viagem logo após a liberação do reparo (ID 276379351 e 276379355). Trata-se de defeito técnico grave, cuja origem se revela, ao menos em sede de cognição sumária, própria da tutela de urgência, como incompatível com um motor recém-reparado e submetido a controle de qualidade por oficina autorizada da fabricante. Na hipótese, a narrativa da agravante é reforçada não apenas por sua coerência lógica e cronológica, mas também pela ausência de impugnação técnica minimamente fundamentada por parte das agravadas, porquanto as comunicações constantes nos autos (ID 186689338, 186689340 e 186689891, na origem) demonstram que ambas se limitaram a transferir entre si a responsabilidade, sem apresentação de laudo técnico independente ou perícia que infirmasse a causa apontada para a avaria. Some-se a isso o fato de que, quando da elaboração do orçamento relativo ao primeiro reparo, nota-se claramente que foram trocadas peças ligadas diretamente ligadas ao motor, o que, por si só revela que este foi objeto de conserto. Esse comportamento omissivo se revela especialmente relevante à luz do dever de boa-fé objetiva e de cooperação processual, previstos nos artigos 422 do Código Civil e no artigo 6º do Código de Processo Civil, que impõe à parte que detém maior controle técnico sobre a causa dos danos – no caso, a concessionária responsável pelo reparo – o ônus de demonstrar a inexistência de falha ou vício. Ademais, a relação contratual presente nos autos se insere na lógica das relações de consumo, ainda que entre pessoas jurídicas, dada a vulnerabilidade técnica e informacional da agravante frente às agravadas, especialmente no que se refere à detecção e à responsabilização por vícios ocultos em componentes mecânicos de alta complexidade. Dessa forma, observa-se que a cronologia dos fatos – reparo relativo ao sinistro, liberação do caminhão, quebra do motor na primeira viagem – associada à negativa infundada e recíproca das agravadas em assumir a responsabilidade, forma um conjunto probatório sólido o suficiente para caracterizar a probabilidade do direito invocado. No que tange ao perigo de dano, é inegável que a imobilização de um veículo de transporte de cargas impacta diretamente a atividade econômica da agravante, gerando prejuízos não apenas financeiros, mas também à regularidade contratual com seus clientes e à continuidade de sua operação logística, sendo certo que a permanência dessa situação durante o trâmite processual compromete, de forma sensível, o resultado útil da demanda. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO - CAMINHÃO ZERO KM – APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS – INÚMEROS PROBLEMAS E DEFEITOS - REPAROS - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273, DO CPC - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Provada a aquisição de veículo zero quilômetro e a ocorrência de inúmeros e sucessivos problemas, que exigiram reparos, troca de peças (inclusive a substituição de motor sem a anuência da requerente) e período de permanência na concessionária, a substituição do veículo por outro em tutela antecipada é a medida que se revela mais apropriada. Ademais, deve-se levar em conta que a privação de uso do caminhão por mais tempo trará inúmeros prejuízos para a proprietária, bem como ao valor de mercado do mesmo, inexistindo, em contrapartida, periculum in mora inverso” (TJMT – AI 00463369420148110000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, data de julgamento: 08/10/2014, Segunda Câmara De Direito Privado, data de publicação: 14/10/2014 – grifo nosso). Por outro lado, a suposta irreversibilidade da medida, apontada pelo Juízo a quo como óbice à concessão da tutela, não subsiste diante da natureza do pedido liminar, pois o que se pretende é o reparo de bem móvel (motor do caminhão) cuja recomposição patrimonial, em caso de decisão final desfavorável à parte agravante, poderá ser revertida economicamente mediante condenação da parte agravante ao ressarcimento daquilo que foi dispendido pelas agravadas, não havendo notícias de suposta insuficiência patrimonial da agravante, para tanto. Destaca-se que a decisão concessiva de tutela antecipada tem por objeto a antecipação dos efeitos práticos da decisão e não propriamente a decisão meritória do caso. Isso quer dizer que seu escopo é apenas possibilitar a experimentação do direito provável, evidente ou incontroverso, que será reconhecido definitivamente somente quando da decisão final de mérito. No presente caso, a concessão da liminar visa justamente impedir que o tempo do processo frustre a efetividade do direito pleiteado, conforme autorizado pela norma processual. A provisoriedade inerente ao instituto garante que a cognição sumária não substitua a análise aprofundada necessária ao julgamento definitivo, mesmo quando os efeitos práticos sejam idênticos. Portanto, diante da probabilidade do direito, da urgência evidenciada e da reversibilidade da medida pleiteada, entendo que o indeferimento da tutela antecipada pelo Juízo singular compromete indevidamente a utilidade do processo, razão pela qual a decisão recorrida deve ser reformada. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por TRANSPORTADORA ÁGUIA SILVA LTDA. para reformar a decisão agravada, deferindo a tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar que as agravadas, RODOBENS VEÍCULOS S.A. e HDI SEGUROS S.A., procedam, no prazo de 30 (trinta) dias, com o reparo do motor do veículo caminhão Mercedes-Benz Accelo 815/31, placa RIH5G72, ano 2022, nas condições em que se encontrava antes da avaria, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao valor do caminhão objeto de discussão nos autos, sem prejuízo de ulterior revisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Nair Marques De Oliveira Kihara x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 262122394

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008889-63.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NAIR MARQUES DE OLIVEIRA KIHARA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Sentença

Advogados:

FABIO HIDEYKI DE OLIVEIRA KIHARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008889-63.2025.8.11.0002. AUTOR: NAIR MARQUES DE OLIVEIRA KIHARA REU: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008889-63.2025.8.11.0002. AUTOR: NAIR MARQUES DE OLIVEIRA KIHARA REU: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por NAIR MARQUES DE OLIVEIRA KIHARA em desfavor de UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ambos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Incompetência Territorial: Com relação a preliminar de incompetência territorial arguida pela defesa, ante a alegação de que o foro competente seria o de ocorrência dos fatos, ora Comarca de Belo Horizonte/MG, não merecendo guarida, pois conforme autorizado pelo art. 4º, III da Lei 9.009/95, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza, poderá o domicílio do autor ou o local do ato/fato, a critério do autor. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua condição de hipossuficiência técnica em relação à parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante alega em sua inicial que é beneficiária do INSS e foi surpreendida com descontos denominado “CONTRIB. UNASPUB 0800 504 128”, no valor de R$ 53,98 (cinquenta e três reais e noventa oito centavos) a R$ 62,08 (sessenta e dois reais e oito centavos) mensal, desde o ano de 2023 até janeiro/2025, totalizando R$ 1.364,33 (mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos). Como prova dos descontos indevidos, a Reclamante apresentou histórico de crédito emitido pelo INSS (Id 186814468). Por outro lado, a Reclamada alega que os descontos foram devidamente autorizados pela Autora e, informando que cessaram, argumenta que não há danos morais e de responsabilidade civil a serem indenizados, requerendo, assim, a improcedência da ação. Da análise dos autos restou incontroversa realização dos descontos indevidos de valores que variam entre o importe de R$ 53,98 (cinquenta e três reais e noventa oito centavos) a R$ 62,08 (sessenta e dois reais e oito centavos) mensal, desde o ano de 2023 até janeiro/2025, totalizando R$ 1.364,33 (hum mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), referente à contribuição social em benefício da Reclamada, conforme demonstrado pelo histórico de crédito anexado à inicial (Id 186814468). Portanto, deve a Reclamada ser responsabilizada pelo ilícito por ela praticado. Faz-se relevante destacar que a tela sistêmica apresentada pela Reclamada, indicando a inatividade dos descontos (Id 190355069) não comprova a efetiva contratação do serviço ofertado. A Ré não trouxe aos autos nenhum documento contendo a assinatura física ou digital válida da Autora que pudesse demonstrasse a contratação dos serviços. Tal ausência evidencia a irregularidade dos descontos realizados, confirmando sua natureza indevida. Ademais, a afirmação da Reclamada de que os descontos são regulares carece de respaldo probatório. Não foram apresentados nos autos elementos que comprovem a regularidade da contratação dos serviços ou justifiquem os descontos efetuados na folha de pagamento da aposentadoria da Autora, pois a tela sistêmica indicando a inatividade dos descontos (Id 190355069) não constitui prova segura da existência ou validade de um contrato, sendo insuficiente para atestar a regularidade das cobranças. Embora a Reclamada alegue inexistência de irregularidade nos descontos, deixou de demonstrar que tenha empreendido qual esforço para solucionar a questão apresentada pela Reclamante no âmbito administrativo, bem como não comprovou a restituição dos valores descontados indevidamente. Deste modo, competia à Reclamada comprovar o cumprimento de sua obrigação de restituir os valores indevidamente descontados, o que não ocorreu no presente caso. Deixou, assim, de cumprir seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, sendo que a ausência de restituição do valor configura enriquecimento sem causa com base no artigo 884 do Código Civil. “Artigo 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS – CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação que determina a devolução, na forma simples, dos valores descontados indevidamente, porque não comprovada a má-fé na conduta da instituição financeira. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (N.U 1036377-12.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024). Desta forma, acerca dos descontos indevidos denominados “CONTRIB. UNASPUB 0800 504 128”, imperioso destacar que, para assegurar o pleno entendimento por parte do idoso acerca dos motivos dos descontos, referido serviço deve ser explicado presencialmente, com a devida formalização mediante assinatura física em ficha cadastral ou contrato de prestação de serviço, respeitando as regras do artigo 39, incisos IV e V do CDC. Não sendo observados esses requisitos, torna-se aplicável a interpretação mais favorável ao consumidor, conforme estabelece o artigo 47 do CDC. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – PERDA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES – COBERTURA CONTRATUAL - PERÍODO DE VIGÊNCIA – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – EXEGESE DOS ART. 47 DO CDC E 423 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A rigor dos artigos 47 do Código de Defesa do Consumidor e 423 do Código Civil, as cláusulas contratuais, notadamente as restritivas de direitos, devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. A interpretação mais favorável ao consumidor permite inferir que o acidente por ele sofrido possui cobertura e ocorreu no prazo de vigência do contrato. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10215870620228110003, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PLANO DE SAÚDE – PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – AUMENTO EXPRESSIVO NOS VALORES COBRADOS – ALEGADO ERRO NO SISTEMA OPERACIONAL – ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É lícita a cobrança de percentual do valor do tratamento médico a título de coparticipação, quando previsto no contrato de plano de saúde, entretanto, não se pode autorizar a cobrança desarrazoada, a ponto de inviabilizar a realização do procedimento, em razão dos elevados valores de coparticipação. As cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e, quando restritivas, são interpretadas contra aquele que as estipulou, a ele impondo-se provar ter dado conhecimento prévio e inequívoco ao consumidor. Embora a exigência de valores tenha sido considerada excessiva, não se vislumbra a ocorrência de danos à personalidade da usuária do plano, que autorize compensação por dano moral, vez que não ensejou a paralisação do tratamento. (TJ-MT 10047992320208110055 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL – EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – RECURSO PROVIDO. As lesões incapacitantes sofridas pelo funcionário em decorrência de atividade laborativa incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Aplicação dos arts. 47 e 51, IV, do CDC, que determinam a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e afastam as que estabeleçam obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. (TJ-MS - AC: 08066846320228120021 Três Lagoas, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 26/02/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023). Assim, referido serviço deve ser oferecido como uma opção, garantindo que o contratante tenha plena ciência da contratação, com a devida manifestação de anuência expressa. Em casos semelhantes, assim tem se posicionado a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerado que o negócio tenha sido mantido por terceiro, em fraude, a formalização do contrato, por contato telefônico, sem exigir a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência do contratante, sem formalizar um contrato escrito e assinado, chama para si o risco do empreendimento, respondendo pelas fraudes de terceiros – que não podem, notoriamente, prejudicar o consumidor. 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Reforma-se a sentença neste importe. 3 - O arbitramento da indenização em valor de R$ 5.000,00 mostra-se justo e razoável para o caso concreto, pois proporcional ao dano moral sofrido, de forma que bem atende ao duplo objetivo a que a reparação se destina. 4. Sentença Reformada Parcialmente. Recurso Provido em Parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ASBAPI. Descontos indevidos perpetrados pela Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos diretamente no benefício previdenciário da autora. Conduta contrária à boa-fé. Repetição do indébito em dobro ante a má-fé da apelada. Reparação dos danos morais. Insurgência da ré. Recurso não conhecido. Deserção. Insurgência da autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais afastado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Não conhecido o recurso da ré. (TJ-SP - AC: 10012455520218260596 SP 1001245-55.2021.8.26.0596, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 13/12/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022). Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade, conforme autoriza o §3º, I e II, do artigo 14, do CDC. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais uma vez que a privação de valores supera o mero dissabor. Assim, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos transtornos de ordem moral sofridos, devendo o valor ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante deve ser quantificado de forma a assegurar a efetiva reparação do dano, atendendo à teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem acarretar enriquecimento ilícito à parte beneficiária. Nesse contexto, arbitro o valor da indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dano Material: Por fim, quanto aos descontos indevidos, há que se frisar que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Logo, são aqueles prejuízos que impactam no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. Por fim, quanto à repetição de indébito, diz o art. 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa ao Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Assim, para que a restituição em dobro seja cabível, a cobrança deve ser indevida, o consumidor deve ter efetuado o pagamento e deve estar ausente o engano justificável por parte do fornecedor. No que tange ao requisito da ausência de engano justificável, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no EAREsp 676.608/RS, relatado pelo Ministro Og Fernandes, firmou a tese de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” No presente caso, é incontroverso o recebimento indevido pela Reclamada do valor de R$ 1.364,33 (mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos) referente aos descontos indevidos efetuados sem a expressa anuência do Autor, conforme comprovado pelos documentos acostados aos autos. Portanto, os descontos indevidos realizados pela instituição financeira em desfavor do Reclamante preencheram os requisitos necessários para a devolução em dobro, uma vez que, além de configurada a cobrança indevida e o efetivo pagamento pela consumidora, não foi apresentada qualquer justificativa plausível ou elemento que demonstre engano justificável por parte do Reclamado, revelando-se a prática em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva. Diante disso, impõe-se ao Reclamado a obrigação de restituir o valor indevidamente descontado em dobro, nos termos do artigo 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, como forma de evitar o enriquecimento ilícito. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ratificando a liminar concedida e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada a restituição em dobro do valor de R$ 1.364,33 (mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso, de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; c) Declarar a rescisão contratual referente aos descontos indevidos denominados “CONTRIB. UNASPUB 0800 504 128”, no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não tenha feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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