Residencial Litoral x Rogério Pereira Da Silva
ID: 308550480
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível
Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Nº Processo: 1016843-96.2024.8.26.0223
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1016843-96.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Litoral - Rogério Pereira da Silva e outro - Vistos. Fls. 74/75: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprova…
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