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Condomínio Edifício Upper Office e outros x G7 Gestão De Riscos, Serviços E Corretagem De Seguros Ltda

ID: 328305801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012701-44.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO UPPER OFFICE FABIANY SILVA GONTIJO

Polo Passivo:

G7 GESTãO DE RISCOS, SERVIçOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANY SILVA GONTIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012701-44.2024.8.26.0004 (processo principal 1008982-76.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Upper Office - - Fabiany Silva Gontijo - G7… Processo 0012701-44.2024.8.26.0004 (processo principal 1008982-76.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Upper Office - - Fabiany Silva Gontijo - G7 Gestão de Riscos, Serviços e Corretagem de Seguros Ltda - Vistos. 1 - Fls. 230/231: Por primeiro, junte a exequente aos autos a planilha atualizada de débitos. Após, tornem para apreciação do pedido de penhora. 2 - Ademais, no que tange à pesquisa via SNIPER, importante esclarecer ao exequente que este sistema, por ora, ainda se mostra bastante irrelevante ao fim pretendido. Explico. De acordo com o comunicado 680/22 do E.TJ/SP: "No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud)." Sendo assim, constatou-se que não há efetivamente pesquisa de bens, salvo se o devedor for proprietário de embarcação ou aeronave, o que não me parece ser efetivamente o caso dos autos. Por ora, então, o sistema permite consultar dados cadastrais, endereço e situações que dizem respeito ao processo eleitoral. Destarte, entendo que não se trata de ferramenta útil ao fim pretendido neste processo, não sendo meio idôneo para encontro de bens e valores em instituições bancárias e/ou veículos, tanto que a E.CGJ continuou a determinar a realização de pesquisas de bens pelos sistemas tradicionais e já consagrados como INFOJUD, SISBAJUD, ETC. De toda forma, com os esclarecimentos acima, concedo 10 dias ao exequente não apenas para se manifestar quanto ao prosseguimento, mas também para comprovar ao juízo a utilidade e efetividade no acionamento do sistema SNIPER, ante o que acima foi explicado. Com a manifestação ou decurso do prazo, conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP), FABIANY SILVA GONTIJO (OAB 272071/SP), THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP), FABIANY SILVA GONTIJO (OAB 272071/SP)

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Processo nº 1008982-06.2024.4.01.3904

ID: 330537150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008982-06.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILDA COUTINHO PRESTES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008982-06.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NILDA COUTINHO PRESTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE JAIR DE FARIAS BORGES - PA34312 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Cristina Rodrigues Dos Santos x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 325608488

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010631-41.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010631-41.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010631-41.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Cristina Rodrigues dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELAÇÃO DE CONSUMO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADA EM DESCONTOS OCORRIDOS ENTRE JANEIRO E ABRIL DE 2018, REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM BASE NO ART. 27 DO CDC. APELAÇÃO DA AUTORA SUSTENTANDO APLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SE APLICA AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CDC OU O PRAZO DECENAL DO CÓDIGO CIVIL; (II) SABER SE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS ABRIL DE 2023 IMPEDE O CONHECIMENTO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. RECURSO QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS INSTAURADO NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 2116802-76.2025.8.26.0000, POIS NÃO DISCUTE DANO MORAL IN RE IPSA. 2.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DADO O ENQUADRAMENTO DA RÉ COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS. 2. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESCONTOS INDEVIDOS EM RELAÇÃO DE CONSUMO SUBMETE-SE AO PRAZO DE CINCO ANOS, CONFORME ART. 27 DO CDC. 3. A DEMANDA FOI PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bradesco S/A x Rosana De Souza Moro

ID: 301665721

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008086-85.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROSANA DE SOUZA MORO

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO ROBERTO GONÇALVES COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008086-85.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Rosana de Souza Moro - Magistrado(a) Thomaz… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008086-85.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Rosana de Souza Moro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CULPA CONCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENANDO-O À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDO À FRAUDE CONHECIDA COMO "GOLPE DO MOTOBOY". A PARTE RECORRENTE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU O RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE OCORRIDA E A EVENTUAL CULPA CONCORRENTE DAS PARTES ENVOLVIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA OPERAÇÃO FRAUDULENTA ERA SUSPEITA E PODERIA TER SIDO BLOQUEADA APÓS CONSULTA À CLIENTE, COMO OCORRIDO EM TRANSAÇÃO SIMILAR, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A CONDUTA DA PARTE AUTORA AO FORNECER DADOS E REALIZAR PAGAMENTO SEM CONFERIR O VALOR CORRETO CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DA FRAUDE, CONFIGURANDO CULPA CONCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE EM FRAUDES BANCÁRIAS QUANDO HÁ FALHA NA SEGURANÇA E INÉRCIA FRENTE À TRANSAÇÃO SUSPEITA. 2. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, MAS A CULPA CONCORRENTE PODE INFLUENCIAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 945. LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003440-50.2023.8.26.0405, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 16.09.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008982-59.2023.8.26.0008, REL. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINI, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08.04.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028340-21.2023.8.26.0554, REL. RAFAEL TOCANTINS MALTEZ, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Márcio Roberto Gonçalves Costa Filho (OAB: 510088/SP)

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Processo nº 1008982-16.2025.8.26.0032

ID: 292896695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008982-16.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ARROY PANERARI VITóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA

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Processo 1008982-16.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria Arroy Panerari Vitório - Vistos. 1. Págs. 425/431: recebo como emenda. 2. Caracterizada a probabilidade d… Processo 1008982-16.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria Arroy Panerari Vitório - Vistos. 1. Págs. 425/431: recebo como emenda. 2. Caracterizada a probabilidade da existência do direito invocado, à vista do teor dos documentos apresentados, em especial o relatório médico de págs. 34/36, bem como a notícia de necessidade de constantes atendimentos de urgência, demonstrando, a princípio, nos limites da cognição sumária admissível nesta fase, a necessidade do atendimento pleiteado em domicílio, a par da manutenção do contrato apontado entre as partes e a existência de cobertura no plano privado de assistência à saúde pactuado para realização do atendimento desejado, à luz da correta interpretação de seu alcance, bem como reputando presente o perigo de dano, em razão do risco de agravamento do estado de saúde da parte demandante com a demora na sua disponibilização, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado, para determinar que a ré forneça e custeie o fornecimento de atendimento domiciliar do tipo "home "care" com enfermagem 24 (vinte e quatro) horas, com início no prazo de 10 (dez) dias, até ulterior deliberação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se a parte ré, com urgência, ficando autorizado, sem prejuízo da intimação judicial, o encaminhamento da presente decisão pela própria parte autora, com comprovação do recebimento nos autos. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Havendo requerimento de citação por oficial de justiça, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, mediante o recolhimento da diligência correspondente, se o caso. Int., observada a utilização do portal eletrônico em relação ao Ministério Público. - ADV: LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA (OAB 205903/SP)

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Processo nº 1008982-45.2024.4.01.3309

ID: 311796285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008982-45.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAIR DE FATIMA TEIXEIRA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008982-45.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008982-45.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA DE JESUS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAIR DE FATIMA TEIXEIRA FAGUNDES - BA42517 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008982-79.2023.4.01.3309

ID: 311797587

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008982-79.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VITALINO APARECIDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA MAGALHAES PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008982-79.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008982-79.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VITALINO APARECIDO RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA MAGALHAES PRADO - BA53612 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008982-74.2022.4.01.3904

ID: 311988846

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008982-74.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. W. M. D. S. MARIA LUCIDALVA FIRMINO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1008982-74.2022.4.01.3904 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1008982-74.2022.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. W. M. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO DE LIMA SILVA - PA26239 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008982-74.2022.4.01.3904

ID: 311988851

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008982-74.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. W. M. D. S. MARIA LUCIDALVA FIRMINO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1008982-74.2022.4.01.3904 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1008982-74.2022.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. W. M. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO DE LIMA SILVA - PA26239 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Gabriel Junior Ramos x Universidade Estácio De Sá

ID: 324149695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003390-61.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JUNIOR RAMOS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTáCIO DE Sá

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 0003390-61.2025.8.26.0079 (processo principal 1008982-06.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Gabriel Junior Ramos - Universidade Estácio de Sá - Vistos… Processo 0003390-61.2025.8.26.0079 (processo principal 1008982-06.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Gabriel Junior Ramos - Universidade Estácio de Sá - Vistos. Iniciada a execução do julgado por iniciativa da parte interessada (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95), primeiramente, intime-se a parte devedora para o pagamento, na pessoa do seu advogado, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% do valor do débito (art. 523, CPC). Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se, sob pena de concordância tácita e extinção do feito. Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido o pagamento do débito, proceda-se a serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC e a incidência da multa de 10%. Se o caso, observe os termos do artigo 854, caput e parágrafos do CPC, expedindo-se o necessário e desbloqueando quantias irrisórias. Consoante Enunciado nº 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Ciente a(s) parte(s) executada(s) que é obrigatória a segurança do Juízo para apresentação de embargos à execução de título judicial - matérias elencadas no art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/95 -, cujo prazo será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da intimação da penhora ou da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (Enunciados FONAJE 117, 142 e 156). Não localizados bens ou a parte devedora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora ou novo endereço, se o caso. Ciente a parte exequente que, no silêncio ou não havendo êxito nas medidas constritivas, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia. Anoto que para regular levantamento de eventuais valores depositados nos autos, considerando os termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, deverá a parte interessada preencher o formulário através do seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx , juntando nos autos, a fim de viabilizar a elaboração do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Cumpra-se. Int. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 480487/SP)

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