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Processo nº 1009054-84.2025.8.26.0005

ID: 332096260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009054-84.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC DE LIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009054-84.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Geovanna Lima Barbosa - Vistos. 1) Fls. 42/44: Recebo a emenda à inicial. Anote-se, incluindo a empresa Fidc … Processo 1009054-84.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Geovanna Lima Barbosa - Vistos. 1) Fls. 42/44: Recebo a emenda à inicial. Anote-se, incluindo a empresa Fidc Multisegmentos Npl Ipanema VI Responsabilidade Limitada no polo passivo da ação. Ante a probabilidade do direito, diante da negativa de contratação com os réus, e presente o perigo de dano, decorrente da inscrição do débito em cadastro de inadimplentes, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão do apontamento em nome da requerente, mantido junto ao cadastro de inadimplentes da Serasa, referente ao débito no valor de R$ 15.267,07, datado de 26/01/2023, contrato nr. 46513-2071235754, por ordem da empresa requerida Fidc Multisegmentos Npl Ipanema VI. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO, cabendo ao autor o protocolo junto ao réu, comprovando nos autos em dez dias. Tratando-se o presente feito de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jeccicitaim@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). 3) Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL para o dia 18/09/2025, às 15h20. 4) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Juizado, com endereço na Rua Padre Virgílio Campelo, 150, Itaim Paulista, SP/SP. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 5) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), expedindo o necessário. 6) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 7) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 8) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 9) Ficam as partes advertidas ainda que a utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: ERIC DE LIMA BARBOSA (OAB 437332/SP)

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Alvimar Batista e outros x Alvimar Batista e outros

ID: 325697193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009054-96.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALVIMAR BATISTA THIAGO MELGES FERNANDES

Polo Passivo:

ALVIMAR BATISTA THIAGO MELGES FERNANDES

Intimação

Advogados:

FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA

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BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009054-96.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alvimar Batista - Thiago Melges Fernandes - Thiago Melges Fernandes - A… Processo 1009054-96.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alvimar Batista - Thiago Melges Fernandes - Thiago Melges Fernandes - Alvimar Batista - Ante o exposto: I - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal, para condenar o réu, THIAGO MELGES FERNANDES, a restituir ao autor, ALVIMAR BATISTA, a quantia de R$ 100,00 (cem reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data da rescisão contratual (29/12/2024) e acrescida de juros de mora pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ao mês, desde a citação (02/04/2025), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil; II - JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA (OAB 371847/SP), FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA (OAB 371847/SP), BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA (OAB 299379/SP), BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA (OAB 299379/SP)

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Processo nº 1009054-07.2025.8.26.0451

ID: 310796543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009054-07.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITTA AGUA BRANCA 2 PIR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009054-07.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Fl. 91: Acolho como emenda. Anote-se o novo… Processo 1009054-07.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Fl. 91: Acolho como emenda. Anote-se o novo valor da causa. A - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) Joao Henrique dos Santos Lopes , para pagar a dívida de R$ 61.340,71, atualizada até a data de ajuizamento da ação (08/05/2025 10:15:15), no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). B - DO APONTAMENTO: Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO acerca da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. C - DA PESQUISA POR BENS: Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou sem concessão de efeito suspensivo em embargos do devedor, o que deverá ser certificado, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte credora para que recolha já no ato da petição as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos se não for beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas consultar orientações no WEBSITE do E.TJSP. Notifico ainda para que junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. Caso o pedido não venha acompanhado das despesas previstas necessárias, aguarde-se provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, FICANDO A PARTE ADVERTIDA. Cumprido, desarquive-se dando prosseguimento. Proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, observando o item II quanto à custa. Do SISBAJUD: a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução. Libere-se eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se a transferência para depósito judicial e, em seguida, expeça-se guia de levantamento em favor do credor. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda eventual pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. Caso infrutífera e havendo requerimento da parte credora, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD e a obtenção da última declaração do imposto de Renda via INFOJUD, observando que diante da recente alteração no sistema INFOJUD que substituiu o fornecimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e considerando a extensão destes documentos, indefiro por ora a pesquisa em nome da pessoa jurídica, se o caso, aguardando a manifestação da E. Corregedoria Geral de Justiça sobre os procedimentos a serem adotados, bem como a investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, somente em caso de gozo dos benefícios da gratuidade processual pela parte exequente. Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. D - DO ANDAMENTO PROCESSUAL Efetuada alguma pesquisa por bens e intimada do resultado, deverá a parte credora dizer em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Roger Cezar D'Arienzo

ID: 296689332

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169087-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ROGER CEZAR D'ARIENZO

Despacho

Advogados:

LETÍCIA MARCELINO CÓVOS

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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DESPACHO Nº 2169087-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169087-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Roger Cezar D'arienzo - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 21/22 da origem) que, em ação de plano de saúde, deferiu tutela provisória para "para determinar que a empresa ré arque com as despesas advindas da internação em que se encontra a parte autora na no CLÍNICA GABATA LIFE VARGEM GRANDE PAULISTA LTDA., situada na Rua Capivara, nº891, Chácara Remanso, Vargem Grande Paulista/SP, CEP nº 06730-000 inscrita sob o CNPJnº18.006.978/0001-26, bem como autorize todos os procedimentos recomendados pelos médicos, fixando a multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a 30 dias em caso de descumprimento desta". Sustenta a ré, em sua irresignação, que o requisito do perigo de dano não se verifica na hipótese; que o médico não detalha o estado geral do paciente; que não há comprovação de que a submissão ao contraditório traria prejuízo ao agravado; que o tratamento não é urgente; que se dispõe a ofertar cobertura nos limites de abrangência da rede credenciada; que não houve solicitação administrativa formal acerca de internação em regime fechado; que o autor apenas encaminhou uma notificação extrajudicial para simular eventual negativa a respaldar a cobertura em estabelecimento de sua escolha; que todos os procedimentos cobertos devem ser realizados dentro da área de abrangência geográfica do contrato; que não há obrigação de reembolso integral em caso de não utilização da rede credenciada; que o reembolso deve se dar no limite do contrato; que de acordo com o Tema 1.032 do STJ é legítima a coparticipação a partir do 31º dia de internação; que deve ser realizada prova pericial médica a aferir a efetiva necessidade clínica do tratamento; que a opinião do profissional médico é comprometida porque ele integra clínica particular; que há risco de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Requer liminar. É o relatório. Em parte, entende-se de deferir a liminar recursal. Conforme se colhe do laudo médico juntado aos autos de origem (fls. 17), o autor foi diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (CID 10 F10.2), sendo então consignado pelo médico psiquiatra o seguinte: Solicito internação especializada em dependência química, imediata ao paciente ROGER CÉZAR D ARIENZO, portador do RG- 29.080.518-1 SSP-SP e do CPF-306.465.958-81, devido a alterações do comportamento compatíveis com dependência química a álcool (CID-10: F10.2), com prejuízos financeiros, cognitivos, sociais, e funcionais decorrentes de sua morbidade. Vem apresentando dificuldade de se manter aderido ao tratamento ambulatorial, recorrendo ao álcool para minimizar parte de seu sofrimento, piorando de forma importante sua dependência. Devido à gravidade do quadro, aos prejuízos diversos e à dificuldade de aderir ao tratamento ambulatorial de forma regular, faz-se necessário manter o paciente em AMBIENTE FECHADO, PROTEGIDO E SOB SUPERVISÃO CONSTANTE, EM CARÁTER EMERGENCIAL, para iniciar a desintoxicação e elaborar estratégias para lidar com a fissura e os sintomas de abstinência. O autor narrou que seus familiares entraram em contato com a ré para obter a cobertura ao tratamento e internação, mas que não obtiveram nenhum retorno. Nesse sentido, o autor informou na inicial que enviou notificação a ré para que disponibilizasse ao Autor uma clínica credenciada especializada no tratamento da dependência química em regime fechado, porém, apesar de ter recebido a notificação conforme verifica-se pelos documentos anexos, a Ré não apresentou qualquer resposta escrita à referida solicitação, consoante determina o §1º, do artigo 10 a Resolução n.º 395/2016 da Agência Nacional de Saúde ANS (fls. 2). Não tendo obtido resposta, e diante de seu quadro clínico urgente, foi internando na Clínica 'Gabata Life', que não é credenciada à operadora. Pois, nesse contexto, em princípio parece caracterizada a situação de urgência nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98, a ensejar o dever de cobertura. A propósito, e por ora, não é demais observar que, na jurisprudência, assentada hipótese de reembolso integral se e enquanto não se indica profissional que se comprove especializado ao atendimento (v.g. TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Ap. Cív. n. 1045119-65.2017.8.26.0100, rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. em 26/02/2018). Depois, ainda que alegue a ré que não houve a alegada recusa, por outro lado até aqui parece que também não indicadas de forma específica clínicas aptas ao tratamento. E até que estas questões se esclareçam, mesmo com o processamento do recurso, não se pode privar o autor do tratamento de que necessita. Nessa linha, e ainda do ponto de vista da urgência, sobreleva ainda o risco à vida ou integridade física do agravante, representado por eventual suspensão do tratamento que já lhe é prestado. Pois daí a afirmação inicial de urgência na internação e, ao que se defendeu, de modo até a autorizar, em tese, a possibilidade de atendimento fora da rede. A respeito, deste Tribunal: Ap. Cív. n. 415.965-4/9, j. em 20/04/2010; Ap. Cív. n. 520.513-4/8-00, j. em 12/02/2008. A propósito, o médico responsável pelo tratamento do autor na clínica em que ele se encontra internado, em relatório consignou o seguinte: Paciente Roger Cezar D Arienzo, 42 anos, portador do CPF 306465958/81 e RG 29080518-1 SSP SP, deu entrada nesta instituição, para tratamento e recuperação, na presente data, sob CID-10 F10.2. Paciente deu entrada na unidade em caráter de urgência, apresentando alterações de comportamento, irritabilidade, impulsividade e sinais e sintomas de abstinência, colocando em risco sua própria vida e a de terceiros. A previsão de duração do tratamento é de 90 dias, devido a gravidade do caso e ao difícil manejo. Roger será inserido na programação do tratamento baseado na metodologia Minessota, que consiste na participação nas programações terapêuticas (reunião 12 passos do Narcóticos Anônimos, grupos de espiritualidade, e grupos de temáticas diversas), além de supervisão psiquiátrica e psicológica diária. Paciente em uso diário de álcool, em forma de binge, com consequentes prejuízos funcionais, laborais, financeiros, sociais e familiares. Dessa forma, reforço a importância da continuidade do tratamento nessa instituição, devido a gravidade do caso e a importância do acompanhamento com equipe multidisciplinar, não sendo recomendada a transferência do paciente para qualquer outra instituição, pois colocaríamos em risco para uma possível volta ao uso de substância psicoativa, com consequências negativas imprevisíveis. (fls. 20, g.n.). Tal o que reforça, ao menos se aguarde o processamento do recurso para a análise da tutela pretendida pela ré. Cabe, porém, deferir a liminar com limitação do dever de cobertura nos termos da cláusula 15.3.1.2. das condições gerais do contrato, segundo a qual, [N]os casos das internações exclusivamente psiquiátricas, quando ultrapassar 30 (trinta) dias, contínuos ou não de internação no transcorrer de 1 (um) ano de vigência do Segurado, haverá coparticipação de 50% (cinquenta por cento) ou o valor máximo permitido pela ANS, definido em normativos vigentes. (fls. 47). A propósito, malgrado gravada a posição já externada por este relator (v.g. Declaração de Voto Parcialmente Divergente na Ap. civ. 1009054-65.2013.8.26.0309), assim quanto à abusividade da cláusula contratual de coparticipação no custeio, específica e exclusivamente, da internação para tratamento psiquiátrico após o término do período contratualmente garantido de cobertura integral, anote-se recentemente enfrentada a matéria pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 793.323/RJ, assentando a orientação de que não há abusividade na mencionada cláusula. Com efeito, a matéria foi então sedimentada pela Corte Superior, uniformizado o entendimento das duas turmas da 2ª Seção: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. PLANOS DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO. 1. O propósito recursal dos embargos de divergência consiste em determinar a interpretação que deve prevalecer na Segunda Seção acerca do art. 16, VIII, da Lei 9.656/98, em relação à cobrança de coparticipação nas internações psiquiátricas superiores a 30 dias por ano contratual. 2. Não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrentes de transtornos psiquiátricos, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a gestão dos custos dos contratos de planos de saúde. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos (EAREsp 793.323/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10/10/2018). Do voto da Min. Nancy Andrighi ainda se extrai: Nesse contexto, relevante consignar que a jurisprudência dominante das duas Turmas de Direito Privado do STJ sedimentou que não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrentes de transtornos psiquiátricos, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a gestão dos custos dos contratos de planos de saúde. Nesse sentido: REsp 1635626/RJ, Terceira Turma, DJe 16/02/2017, REsp 1679190/SP, Terceira Turma, DJe 02/10/2017; REsp 1667946/RJ, Terceira Turma, DJe 26/05/2017; REsp 1551031/DF, Quarta Turma, DJe 07/02/2017; AgInt no AREsp 1209146/MS, Quarta Turma, DJe 13/08/2018; AgInt no AREsp 1158023/RJ, Quarta Turma, DJe 27/03/2018 Enfim, o que se veio a consumar no Tema 1032, firmada a tese, por unanimidade, de que nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. Assim, por ora, deve ser mantida a tutela deferida na origem, mas parcialmente concedido o efeito suspensivo recursal fim de possibilitar à ré a cobrança do pagamento da respectiva coparticipação pelo autor, a partir do 31º dia de internação psiquiátrica. Ante o exposto, defere-se em parte o efeito suspensivo, a fim de possibilitar a cobrança de coparticipação pela ré ao autor, a partir do 31º dia de internação psiquiátrica. Comunique-se, dispensadas informações, intime-se o agravado e tornem conclusos. (Servirá a presente decisão como ofício). Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Letícia Marcelino Cóvos (OAB: 445617/SP) - 4º andar

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Mauro Rubens Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 257203979

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008003-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAURO RUBENS DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

CLAUDIO CURVO DE ARRUDA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1008003-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAURO RUBENS DIAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. 1008003-67.2025.8… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1008003-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAURO RUBENS DIAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. 1008003-67.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Rejeito a impugnação da justiça gratuita arguida pela parte ré, eis que nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 54 da Lei 9.099/1995, a parte autora tem direito à gratuidade da justiça, haja vista que sua declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade. A parte ré não apresentou elementos concretos capazes de afastar tal presunção. No entanto, não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. O réu alega ausência de interesse de agir por parte do autor, sob o argumento de que não houve prévio requerimento administrativo para solução da controvérsia. Contudo, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a tentativa de solução administrativa não é requisito obrigatório para o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando não há previsão legal nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidido que: "a ausência de prévio requerimento administrativo não impede o exercício do direito de ação" (AgInt no REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018). Ademais, o acesso ao Poder Judiciário é direito constitucional assegurado, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar arguida. O réu invoca a Recomendação nº 159/2024 do CNJ para sustentar que a presente ação configuraria litigância predatória, especialmente em razão da repetição de demandas semelhantes, suposta atuação em comarca diversa e uso de petições genéricas. Entretanto, tal alegação não se sustenta no presente caso. Primeiro, a Recomendação do CNJ não tem força vinculante, servindo apenas como orientação para o Judiciário identificar padrões de abusos processuais reiterados. A aplicação prática desse entendimento depende de prova robusta e específica, o que não foi apresentado nos autos. Ademais, a ação foi ajuizada no foro de domicílio do autor, conforme consta dos documentos juntados aos autos (residência em Cuiabá/MT), o que afasta a alegação de ajuizamento em comarca aleatória ou inadequada. Entrementes, o fato de haver ações similares envolvendo o mesmo réu não caracteriza abuso por si só. Conforme o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “A repetição de ações com fundamentos semelhantes não configura, por si só, litigância de má-fé ou demanda predatória, especialmente quando não demonstrado o dolo ou má-fé da parte autora.” (STJ – AgRg no AREsp 1.538.751/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/03/2020). Ainda, a petição inicial descreve os fatos de forma individualizada, contendo documentos que sustentam a alegação (extratos bancários, provas de contato com o banco, etc.), o que afasta qualquer alegação de petição genérica ou “modelo padronizado”. Não cabe, portanto, aplicar qualquer penalidade com base na Recomendação nº 159 do CNJ, nem reconhecer abuso de direito ou ausência de boa-fé processual. O exercício regular do direito de ação está assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF/88), e não pode ser restringido com base em meras suposições. Rejeito, assim, a preliminar de litigância predatória. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Mauro Rubens Dias ajuizou ação contra o Banco Bradesco S.A., alegando descontos indevidos em sua conta corrente, sob a rubrica “Cesta Classic”, sem sua autorização ou contratação. Requereu a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, sustentando a legalidade das cobranças com base na suposta contratação do pacote de serviços e na utilização reiterada de operações não essenciais. Alegou ainda ausência de interesse de agir e possível litigância abusiva. Importa registrar que o presente feito versa sobre relação de consumo, uma vez que envolve a prestação de serviços bancários por instituição financeira a pessoa física, destinatária final dos serviços. Nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O banco réu é fornecedor de serviços, e o autor, correntista, é consumidor na exata medida em que utiliza os serviços bancários como destinatário final, o que torna inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou esse entendimento: "As instituições financeiras estão subordinadas às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme súmula 297/STJ." (Súmula 297 do STJ). Esse reconhecimento tem implicações práticas relevantes, como a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), a responsabilização objetiva do fornecedor (art. 14, CDC), e a vedação de práticas abusivas (art. 39, CDC), todos plenamente aplicáveis ao caso dos autos. Insta asseverar que, a controvérsia gira em torno da legalidade das cobranças mensais referentes à “Cesta Classic”. O réu não apresentou contrato assinado, tampouco gravação de voz ou outro elemento inequívoco que comprove a adesão do autor ao serviço. As telas sistêmicas e a mera alegação de uso de serviços não essenciais não substituem prova de contratação, conforme exigência da Resolução 3.919/2010 do BACEN. Ademais, a cobrança de tarifas por serviços não contratados caracteriza prática abusiva, em afronta ao art. 39, III e IV do CDC. Nesse diapasão, havendo desconto indevido, é cabível a restituição, contudo, não conforme art. 42, parágrafo único do CDC, já que se trata de engano justificável. A jurisprudência do Estado de Mato Grosso a esse respeito entende: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação de serviços bancários autoriza a restituição dos valores descontados de forma simples, por não se presumir a má-fé da instituição financeira. 2. O desconto indevido em conta corrente, sem demonstração de violação aos direitos de personalidade ou prejuízo à subsistência, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único; Código Civil, artigos 186 e 927. Jurisprudências relevantes: TJMT, NU 1011386-09.2023.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, julgado em 11/11/2024, TJMT, NU 1001817-83.2022.8.11.0049, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Guiomar Teodoro Borges, julgada em 10/04/2023 e TJMT, NU 1004944-40.2024.8.11.0055, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 09/06/2024. (N.U 1046573-59.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). (G.N). Quando ao dano moral, embora o autor pleiteie a indenização, em razão dos descontos indevidos em sua conta corrente, não restou caracterizado abalo suficiente à esfera extrapatrimonial que justifique reparação por dano moral. O simples desconto de valores, sem inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, sem constrangimento público, ou qualquer outra consequência lesiva mais gravosa, configura mero aborrecimento cotidiano, incapaz de ensejar reparação moral. A jurisprudência é clara no sentido de que a cobrança indevida por si só não gera, automaticamente, dano moral, sendo necessária a demonstração de repercussão relevante na esfera íntima do consumidor: “A simples cobrança ou débito indevido em conta bancária, sem inscrição nos cadastros restritivos de crédito e sem demonstração de maiores prejuízos, não configura, por si só, dano moral indenizável.” (TJSP – Apelação Cível 1009054-34.2022.8.26.0562, Rel. Des. Gilberto Ferreira da Cruz, 34ª Câmara de Direito Privado, julgado em 06/02/2023). “A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos, por si sós, não caracterizam danos morais quando não há negativação ou repercussão mais grave.” (TJMG – Apelação Cível 1.0701.16.101888-3/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2022). No presente caso, não se verificou qualquer situação vexatória, humilhante ou atentatória à dignidade do autor. Os descontos, ainda que indevidos, são passíveis de restituição, mas não atingem o patamar do dano moral, devendo a indenização ser indeferida. Rejeito, portanto, o pedido de indenização por danos morais. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por Mauro Rubens Dias em face de Banco Bradesco S.A., para condenar o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados da conta do autor, no montante de R$ 711,51 (setecentos e onze reais e cinquenta e um centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Raimundo Pinheiro Da Silva Neto x Banco Votorantim S.A.

ID: 276727351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012643-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

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ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), André Capobianco Morando (OAB 375020/SP) Processo 1012643-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Pinheiro da Silva Neto - Reqdo: B… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), André Capobianco Morando (OAB 375020/SP) Processo 1012643-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Pinheiro da Silva Neto - Reqdo: BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA NETO, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO REVISIONAL em face de BANCO VOTORANTIM S.A, alegando, em síntese, que celebrou com a parte requerida um contrato de financiamento de veículo sob o nº 471364731, no valor de R$ 21.533,50, a ser pago em 48 parcelas. Expõe que a taxa de juros aplicada ao referido contrato foi de 3,84% ao mês e 58,08% ao ano, contudo, tais percentuais são mais elevados do que as taxas aplicadas pelo BACEN, o que torna o referido contrato oneroso. Pede que seja julgada procedente a presente ação, com a revisão das taxas de juros remuneratórios, adequando-os ao patamar médio do mercado. Pede, ainda, que o banco requerido lhe devolva os valores pagos indevidamente. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18/40. Em decisão de fl. 41, foi deferida a gratuidade ao autor. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 65/74), alegando, preliminarmente, que o autor quitou o referido contrato de financiamento antes da propositura da presente demanda, o que retira o interesse de agir dele. Ainda, aduz inépcia da inicial. Impugna o valor da causa e a gratuidade deferida ao autor. No mérito, afirma que os juros e encargos aplicados no referido contrato foram expressamente previsto no instrumento celebrado entre as partes. Ademais, informa que, os valores cobrados são lícitos, não afrontando os percentuais aplicados pelo BACEN. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 75/78. Houve réplica (fls. 81/92). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade não prospera. O autor formulou, em fl. 16, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 19. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira do autor. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato do autor ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiado com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade ao autor. Afasto a impugnação ao valor da causa apresentada em defesa pelo réu. Assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". De acordo com o dispositivo legal transcrito, verifica-se que o valor de R$ 10.280,16 foi corretamente atribuído à causa. Por se tratar de ação em que se discute a revisão do contrato firmado entre as partes, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida, que foi indicada em fl. 28 nesse importe. Quanto às preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual, deixo de apreciá-las, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Consoante se vê de todo o processado, o autor pactuou com o réu o financiamento de um veículo automotor em 25/05/2022 (fls. 21/27), no importe líquido de R$ 21.533,50, que seria pago em 48 parcelas de R$ 682,28 cada. Depois de celebrar o contrato, o autor vem com a presente ação, alegando a cobrança de taxa de juros remuneratórios elevada, pleiteando a revisão contratual. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado do autor, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento de todas as teses arguidas na inicial. Diga-se, em princípio, que o autor compareceu à instituição financeira requerida, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou, através de um contrato que preenche todos os requisitos legais, a concessão de crédito. Posteriormente, após utilizar o valor e o veículo disponibilizado, vem a Juízo para tentar diminuir as parcelas, que alega serem excessivas, revendo-se os juros, que impugna por serem ilegais, e excluindo a incidência do IOF, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que pacta sunt servanda. Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do pacta sunt servanda, tem sido adotada a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula rebus sic stantibus, a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna (O Contrato e seus Princípios Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, in verbis: Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do Plano Cruzado- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula rebus sic stantibus (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Central, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, o autor assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Central. Quanto aos juros, não encerram qualquer ilegalidade. Consta, no contrato, que a taxa de juros seria de 2,99% ao mês e 42,36% ao ano (fl. 22). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros (35,88%), o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois o devedor estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada - CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalização de juros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). A taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, portanto, diferente do que sustenta o autor. Inexiste excesso, portanto, nos juros cobrados pela instituição financeira. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de revisão do valor do financiamento e das parcelas não pode ser acolhido, tampouco de restituição de indébito, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos. Posto isto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação revisional, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, o autor, com os honorários advocatícios do patrono da ré, nos termos do art. 98, §3º do CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitada em julgado, providencie, a Serventia, o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Processo nº 0713235-50.2025.8.07.0000

ID: 259138044

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0713235-50.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FELIPE CUNHA PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO PINTO CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0713235-50.2025.8.07.0000 Classe judicial: AG… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0713235-50.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO FELIPE CUNHA PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADO: TOMAS BARTON, B&BARTONI DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIA LTDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto pela parte exequente, em face de decisão que, em processo de execução de título extrajudicial, no qual se busca o pagamento de honorários advocatícios, determinou emenda à inicial nos seguintes termos: “Os exequentes noticiam que na ação, objeto do contrato de ID 227402248, assinado em 17/09/2024, advogaram em favor dos executados até a data de 10/12/2024, quando eles constituíram novo advogado para atuar no feito. Invocam o item 2 da cláusula sexta do contrato celebrado entre as partes, segundo o qual, uma vez iniciados os serviços, os honorários contratados são devidos por completo, ainda que em caso de desistência dos contratantes, podendo a parte contratada exigir os honorários de imediato. Ocorre que a execução está pautada em contrato bilateral, a reclamar do credor, de forma inequívoca, a demonstração do cumprimento da sua parte na obrigação, nos termos do art. art. 798, I, 'd', do CPC. Todavia, se os constituintes (ora executados) revogaram o mandato e contrataram outro advogado para os defender na aludida ação judicial, há necessidade de arbitramento dos honorários proporcionais ao trabalho desempenhado, o que somente é tangível mediante ação de pertinente. Aliás, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no contrato de honorários advocatícios não é possível a estipulação de penalidade para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PENALIDADE CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS ANTE A REVOGAÇÃO UNILARETAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE DE REVOGAR O MANDANTO, ASSIM COMO É DO ADVOGADO DE RENUNCIAR. [...] 5. Em razão da relação de fidúcia entre advogado e cliente (considerando se tratar de contrato personalíssimo), o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) prevê no art. 16 - em relação ao advogado - a possibilidade de renúncia a patrocínio sem a necessidade de se fazer alusão ao motivo determinante, sendo o mesmo raciocínio a ser utilizado na hipótese de revogação unilateral do mandato por parte do cliente (art. 17 do CEDOAB). 6. Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável - caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio renúncia ou revogação unilateral mandato - que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade. 7. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.882.117/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Assim, a cláusula contratual que prevê o recebimento dos honorários em tais circunstância cede perante a regra do § 5° do art. 24 da Lei 8.906/94, de estatura superior, que reza: "§ 5º Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual." (Grifei). Nesse sentido, eis os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR INICIATIVA DO CONSTITUINTE (MANDANTE). AÇÃO DE ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. Precedentes.[...] 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.382.957/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. (...). 1 - Com efeito, o contrato de serviços advocatícios por expressa previsão do art. 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), possui força de título executivo, entretanto, se a procuração foi revogada no decorrer da lide, o pagamento a que faz jus o apelante não alcança a totalidade dos honorários advocatícios contratados, logo, não possui o contrato a necessária certeza e liquidez imprescindíveis ao êxito da ação executiva”. (...) (Acórdão n.883480, 20130111122709APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/07/2015, Publicado no DJE: 31/07/2015. Pág.: 111). Grifei. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Honorários advocatícios contratuais. Revogação do mandato antes do término da demanda e da satisfação do direito do mandante. Necessidade de prévio arbitramento judicial em ação autônoma. Inexistência de título executivo que consubstancie obrigação certa, líquida e exigível. Execução nula. Art. 618, I, do CPC. Recurso não provido. (Relator: Gilson Delgado Miranda; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/03/2016; Data de registro: 29/03/2016). Grifei. Dessa maneira, tendo o profissional desempenhado parcialmente os serviços assiste-lhe, por óbvio, o direito de receber honorários, mas de maneira proporcional (art. 22, § 2º da Lei nº 8.906/94). Posto isso, emende-se a inicial para o rito pertinente, à vista da necessidade de arbitramento de honorários, o que conduz à iliquidez do título. Prazo: 15 dias. Publique-se.” Em suas razões, em síntese, o agravante alega que as partes acordaram livremente que, uma vez iniciados os serviços, os honorários seriam integralmente devidos. Defende a validade da referida cláusula em face do princípio da autonomia da vontade das partes. Acrescenta que a determinação de emenda à inicial, no caso, desconsidera a força executiva inerente ao contrato, o que viola o art. 784, inciso III, do CPC. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada. Preparo recolhido (ID. 70544744). É o breve relatório. DECIDO. De início, examino a admissibilidade do presente agravo de instrumento. De acordo com o art. 1.015 do Código de Processo Civil cabe agravo de instrumento contra as hipóteses lá elencadas, bem como, contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No julgamento do REsp Repetitivo 1.704.520/MT o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que (Tema 988): "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". O ato impugnado pelo presente agravo é o que, ao reconhecer iliquidez do título, determinou ao agravante emendar a inicial para readequar o rito processual. Trata-se de ato que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC antes citado. Contudo, considerando que o ato impugnado possui conteúdo decisório, é caso de se mitigar a taxatividade do rol da norma de regência, em razão da inutilidade da apreciação posterior. Precedente (Acórdão 1714724, 0739218-56.2022.8.07.0000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/06/2023, publicado no DJe: 28/06/2023.). Dessarte, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Na forma do art. 1.019, inciso I, c.c o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa por decisão do relator, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Examino a probabilidade de provimento do recurso. Discute-se o acerto da decisão que determinou emenda à inicial após reconhecer a iliquidez do título em execução, a saber, um contrato de prestação de serviços advocatícios. Acerca dos requisitos para a propositura de ação de execução, o art. 798 do CPC dispõe: “Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;” Quanto ao título executivo, o art. 784 do mesmo diploma legal aduz que: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;” Na origem, o agravante acostou o contrato de prestação de serviços advocatícios, o demonstrativo do débito e prova do descumprimento de cláusula contratual, de sorte que, a uma análise perfunctória, restam preenchidos os requisitos legais do processo de execução (ID. 227402248, 227402250 do proc. de origem). Tendo em vista que a execução se fundamenta em cobrança de honorários advocatícios contratuais no contrato firmado entre as partes, mostra-se indevida a determinação de emenda para readequação do rito processual consubstanciada em nulidade de cláusula do contrato, sobretudo porque não é dado ao julgador realizar, de ofício, revisão de cláusulas. Eventual inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação deve ser aviada pelo devedor em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917, inciso I, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Fundamentando-se a cobrança de honorários advocatícios contratuais no contrato firmado entre as partes, revela-se descabida a determinação de emenda para extirpá-la, vez que não é dado ao órgão julgador realizar, de ofício, revisão de cláusulas. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1825642, 0740239-33.2023.8.07.0000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/02/2024, publicado no DJe: 20/03/2024.)" .................................................................... “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CPC, ART. 784, XII, C/C ART. 24, CAPUT, DA LEI Nº 8.906/94. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO IN ABSTRACTO. CABIMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 – Percebe-se que a execução proposta pela ora agravante em desfavor da agravada está lastreada em título executivo extrajudicial, consubstanciado em contrato de prestação de serviços advocatícios firmado pelas partes, conforme art. 784, XII, do CPC c/c art. 24, caput, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). 2. No caso, a documentação apresentada consubstancia, para fins de admissibilidade da instauração do procedimento executivo, que a obrigação seria certa, consistente em um título executivo extrajudicial (contrato de prestação de serviços advocatícios devidamente assinado pelas partes com previsão de pagamento de multa em caso de desistência); líquido, delimitado em relação à quantidade do objeto da prestação; e, segundo o que foi exposto e consoante documentação anexada, exigível, uma vez que se verifica in abstrato a caracterização do fato negativo previsto no contrato (a desistência). 3. É legítimo e salutar a verificação dos requisitos mínimos para que a execução possa ser instaurada, na medida em que ela buscará, por todos os meios legalmente admitidos, alcançar o patrimônio do executado. De fato, ao analisar a peça de ingresso, o juiz não se põe numa posição de mero observador. Nesse momento, ele atua em ordem a regularidade da persecução pretendida, com razoabilidade e de acordo com preceitos mínimos de aceitação da demanda. Todavia, não cumpre ao magistrado a quem é dirigida a execução, desde logo, exigir a comprovação cabal da presença das condições da ação executiva. 4. Apossibilidade de sobrevinda de controvérsias a respeito do título executivo não justifica de per si uma prematura extinção da execução, até porque a própria lei instrumental deduz vários motivos pelos quais o executado poderá objetar a excussão (CPC, art. 917). 5. Por conseguinte, verificados, in status assertionis, os pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, a decisão que determinou a emenda da petição inicial a fim de que a exequente modificasse a pretensão executória para ação de cobrança, não se mostra razoável, devendo pois ser revista a fim de permitir o regular processamento do feito executivo, com a efetivação dos pertinentes atos executivos, cabendo a executada se o caso formular e comprovar algum fato que obste a satisfação da obrigação que assumiu. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (Acórdão 1009054, 20160020318906AGI, Relator(a): ALFEU MACHADO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/04/2017, publicado no DJe: 20/04/2017.)” Nesse quadro, há probabilidade de provimento do recurso, de modo que se acolhe a medida pleiteada pelo agravante. ANTE O EXPOSTO, defiro a antecipação de tutela recursal, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada. Oficie-se ao juízo de origem. Manifeste-se a parte contrária, no prazo legal, caso queira. Após, retornem o processo concluso para julgamento do recurso. Brasília/DF, 11 de abril de 2025. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator (j)

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Processo nº 1009054-50.2024.4.01.3400

ID: 334857277

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009054-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALENCAR ALVES SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VINICIUS LUCIO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1009054-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEANDRO ALENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1009054-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEANDRO ALENCAR ALVES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS LUCIO DE ANDRADE - PB16406 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" I Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Leandro Alencar Alves Souza em face da União Federal, por meio da qual o autor postula a anulação do ato administrativo que culminou em seu licenciamento do Exército Brasileiro, sob o argumento de que o procedimento de inspeção de saúde foi eivado de nulidades formais e materiais. Requer, em consequência, a reintegração às fileiras militares, a reforma militar por moléstia grave com percepção de proventos integrais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e, por fim, a declaração de isenção do imposto de renda sobre os proventos de eventual reforma. Atribuiu à causa o valor de R$ 102.696,56, juntou documentos e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 2039450666). Alega o autor que, após ser incorporado às Forças Armadas em 2013, desenvolveu espondilite anquilosante (CID M45), sendo submetido a sucessivas inspeções médicas que confirmaram a persistência da moléstia ao longo dos anos. Em 2023, ao pleitear a prorrogação do tempo de serviço com vistas à estabilidade decenal, foi submetido à inspeção de saúde que, em sede de revisão, reclassificou o diagnóstico para CID M46.1 e declarou-o incapaz definitivamente para o serviço ativo, porém sem invalidez. Sustenta que essa revisão foi realizada pelas mesmas médicas que compuseram a junta original, em ofensa à Portaria n.º 247-DGP/2009, que determina que recursos sejam julgados por junta diversa. Defende que a nulidade da inspeção torna inválido o ato de licenciamento e requer, ainda, a reforma militar por doença grave e seus efeitos previdenciários e tributários. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida, sob fundamento de que a controvérsia demandava instrução probatória, inclusive produção de prova pericial (ID 2039781693). AJG deferida. A União apresentou contestação na qual sustenta a legalidade do licenciamento e a ausência de direito à reforma, por inexistência de invalidez absoluta, além de defender que os militares temporários, mesmo com sequelas, podem ser desligados quando não preenchidos os requisitos legais para a permanência (ID 2122447476). Requereu, ainda, a remessa dos autos ao juízo prevento da 6ª Vara Federal de Campinas/SP, em razão de anterior mandado de segurança impetrado naquele juízo. Em réplica, o autor rebateu os fundamentos da defesa, sustentando que a presente demanda possui escopo mais amplo do que o mandado de segurança anteriormente impetrado, cuja sentença foi denegatória e transitada em julgado, mas sem abranger pedidos relativos à reforma, danos morais e isenção tributária. Argumentou, ainda, que a revisão da junta médica feriu norma administrativa e que a doença está comprovadamente relacionada ao tempo de serviço (ID 2128342228). Determinada a produção de prova pericial, sobreveio laudo médico elaborado por especialista em reumatologia, que confirmou o diagnóstico de espondilite anquilosante, apontando que a enfermidade é incapacitante para as atividades militares, embora permita o desempenho de funções civis de menor esforço físico. O perito concluiu haver nexo de causalidade indireto com o serviço, ao passo que não reconheceu invalidez para toda e qualquer atividade (ID 2169530505). Na fase de alegações finais, a União reiterou a legalidade do licenciamento, enfatizando que o autor não preenche os requisitos legais para a reforma, tampouco demonstrou invalidade para atividades civis, destacando a ausência de relação direta entre a doença e o serviço militar, conforme o laudo. Apresentou três petições intercorrentes com esse fim (IDs 2193970696, 2193970699 e 2193970703), nas quais também juntou cópias do mandado de segurança n. 5007303-70.2023.4.03.6105, sua petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado. É o relatório. II Preliminarmente, não se vislumbra a ocorrência de prevenção do Juízo Federal de Campinas/SP, porquanto a presente demanda veicula pretensões mais amplas do que aquelas deduzidas no mandado de segurança anteriormente impetrado (5007303-70.2023.4.03.6105). O presente feito abrange pedidos de natureza previdenciária, indenizatória e tributária, como a reforma militar por moléstia grave, o pagamento de danos morais e a isenção de imposto de renda. Ademais, impõe-se a observância do princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), que orienta a atividade jurisdicional no sentido de prestigiar soluções substanciais das controvérsias, evitando-se entraves meramente formais que possam comprometer a efetividade do acesso à justiça. No mérito, assiste parcial razão ao postulante, consoante será explicitado nas linhas vindouras. Primeiramente, sobreleva destacar que o autor foi licenciado na data de 27/02/2023 (ID 2039450672). Vejamos: Nesse contexto, em tese, o quadro legal de análise é o Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80), com as alterações advindas com a Lei n. 13.954/2019. Na ADI 7092, da Relatoria do Ministro Edson Fachin, o STF decidiu pela constitucionalidade da indigitada lei, que alterou o Estatuto dos Militares, segundo o acórdão que se destaca nesta oportunidade: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MILITAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.954, DE 2019, QUE ALTERA O ESTATUTO DOS MILITARES E MODIFICA O DIREITO À REFORMA DE MILITARES TEMPORÁRIOS. INEXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IGUALDADE, À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E À PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. VIOLAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. DIFERENCIAÇÃO DE TRATAMENTO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLATIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Norma que dispõe sobre a reforma de militares temporários não está sujeita à reserva de lei complementar. 2. As diferenças entre as carreiras de militares efetivos e temporários não autorizam que o Poder Judiciário estenda a uma os direitos assegurados pela outra. Precedentes. 3. A indenização civil por acidente de trabalho não se confunde com o direito à reforma de militares: o temporário que não for capaz de desempenhar as funções militares, mas apenas as civis, não poderá ser indenizado por prazo superior ao da duração legal do contrato temporário. 4. O princípio da proibição do retrocesso não abriga direito adquirido a regime jurídico de servidores públicos. Precedentes. 5. Ação direta julgada improcedente. (ADI 7092, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-09-2023 PUBLIC 11-09-2023 – destacou-se) Havendo alteração legislativa enquanto essa relação jurídica ainda produz efeitos, é preciso observar o que determina o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, que prescreve a aplicação geral e imediata da nova lei, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Na espécie, os efeitos da relação jurídica se protraem no tempo, tem-se, segundo as teorias objetivistas do direito intertemporal, que as alterações normativas possuem incidência imediata, alcançando os efeitos futuros das situações nascidas sob a égide da lei anterior. Isso quer dizer que a nova lei governa não apenas as relações nascidas na sua vigência, mas também as já constituídas que desenvolvam efeitos futuros no domínio da nova lei. Como se sabe, não há direito adquirido a regime jurídico, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral (RE 563.708, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 2/5/2013, Tema 24). Razão disso, a mudança no regime jurídico a que está submetido o militar atinge a relação jurídica em andamento, obviamente, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Considerando que o ato de licenciamento do autor teve lugar após o advento da Lei n. 13.954/2019, que alterou a Lei n. 6.8880/80 (isto é, depois de 16/12/2019), aplica-se ao caso as alterações promovidas pelo novel ato legislativo, para fins de análise do pedido à reintegração e à concessão de reforma. Na espécie, a perícia médica concluiu (ID 2169530505) que o postulante é portador de espondilite anquilosante, que é uma doença grave e crônica, progressiva e sem cura definitiva, mas controlável por tratamento. Vejamos alguns trechos do laudo pericial: Como se verifica, o perito afirmou que o autor necessita de cuidados reumatológicos contínuos, notadamente fisioterapia prolongada e sem prazo determinado. Disso ressai que, quando do licenciamento, o postulante ainda necessitava de tratamento para o restabelecimento ou melhora de sua saúde. Logo, o ato de licenciamento deve ser anulado. Ora, se ainda é possível vislumbrar a necessidade de fisioterapia, significa que o tratamento do militar foi interrompido de forma açodada. Na oportunidade, é de rigor trazer à colação o que diz o Estatuto dos Militares, in verbis: Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) II-A. se temporário: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) a) for julgado inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) *** Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) *** Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Os § § 1º e 2º do art. 111 do Estatuto dos Militares, categoricamente e até de forma redundante, reafirma que o militar temporário só fará jus à reforma se for considerado inválido, por estar impossibilitado de forma total e permanente, para qualquer atividade laborativa, pública ou privada. Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: (...) § 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Com efeito, a parte autora não faz jus à reforma, mas deverá ser reintegrado como adido, notadamente com lastro no princípio da dignidade da pessoa humana, corolário constitucional a ser seguido na presente hipótese. isso porque pela leitura dos regramentos legais vigentes, a Administração Castrense poderá proceder à desincorporação, mesmo nos casos de acidente em serviço com sequelas para o militar temporário, mas desde que não o invalide de forma total e permanente para toda e qualquer atividade, seja ela de natureza civil ou militar. Todavia, isso não dá à Administração o direito de licenciar o militar com base em inspeção de saúde que não atende à realidade clínica do militar, deixando-o, inclusive, sem assistência médica. Aliás, não bastasse isso, existe evidente nulidade no fato de a revisão ter sido realizada pelas mesmas médicas que compuseram a junta original. A análise da inspeção de saúde com lastro na perícia médica produzida em juízo é medida que se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana, a fim de que se não chancele a injustiça. Embora o autor não tenha direito à reforma, o ato de licenciamento deve ser declarado nulo. Desse modo, ao concluir que o autor estava apto, a inspeção de saúde que lastreou a desincorporação do militar possui a pecha de nulidade, pois resta evidente, pela análise acurada da perícia médica, que o autor ainda necessitava de tratamento médico e fisioterápico. Também não é o caso de se cogitar o encostamento do militar, pois ele assim não o requereu. Sendo o ato administrativo de desincorporação ilegal, o postulante faz jus a ser reintegrado na condição de adido, com a percepção de soldo e tratamento médico, o que não impede a Administração Castrense, após as inspeções de saúde subsequentes, desincorporá-lo, nos termos da legislação de regência, mas garantindo seu encostamento, em sendo o caso. O Superior Tribunal de Justiça já proferiu entendimento no sentido de que até mesmo “o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se temporariamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reintegração como adido, para fins de tratamento médico adequado” (AgRg no AREsp 7478/RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, DJe 13/10/2011). É certo que, reconhecida a incapacidade do militar, com relação de causa e efeito com a atividade castrense, este deve permanecer na condição de adido na sua unidade para fins de tratamento médico-hospitalar, até que seja emitido parecer definitivo sobre sua saúde, aí, sim, adotando-se a conclusão adequada ao caso, qual seja, licenciamento, desincorporação ou reforma. Isso porque convém ponderar que é indubitável que as atividades castrenses, de algum modo, são um fator de agravamento das lesões dessa espécie. Conforme a jurisprudência do TRF1, o militar temporário acometido de debilidade física ou mental, que não seja definitiva, tem direito à reintegração para tratamento médico-hospitalar, na condição de adido, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde que a incapacidade tenha se manifestado durante o período de serviço, independentemente de nexo causal com o serviço militar. Cita-se, mutatis mutandis: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE LICENCIAMENTO. LESÃO PRECEDENTE DECORRENTE DE ATO DE SERVIÇO . MILITAR TEMPORÁRIO CONSIDERADO INCAPAZ TEMPORARIAMENTE E LICENCIADO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. ESTATUTO DOS MILITARES LEI Nº 6 .880/1980. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO . 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que deferiu o pedido de tutela para reintegrar o agravado, na condição de adido, para recebimento de tratamento médico-hospitalar com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. 2. O Estatuto dos Militares, Lei nº 6 .880/80, assegura ao militar temporário, acometido por debilidade física ou mental, o direito à reintegração para tratamento médico adequado, mediante a percepção da remuneração que lhe é devida. 3. No caso, o militar temporário sofreu lesão no ombro ao carregar tora de madeira por ordem do superior hierárquico. Em consequência, contraiu complicações na região lombar e, não obstante, foi licenciado pela administração militar . 4. O militar incapaz temporariamente possui direito a ser reintegrado às fileiras do Exército, quando licenciado incapaz, mediante a percepção de remuneração para seu devido tratamento médico-hospitalar. 5. A decisão, que deferiu o pedido de tutela provisória está de acordo com a interpretação jurisprudencial dominante (STJ, REsp nº 1 .580.184/RS, AgInt no REsp nº 1.709.701/PE; REsp nº 1 .778.685/RS e AgInt no REsp nº 1.420.112/RS; TRF1, AC 0010475-19 .2011.4.01.3701) . 6. Agravo de instrumento não provido e pedido liminar prejudicado. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10030712220234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 04/12/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/12/2023 PAG PJe 04/12/2023 - destacou-se) Além disso, a Lei n.º 6.880/1980, em seu artigo 50, IV, "e", assegura aos militares o direito à assistência médico-hospitalar enquanto perdurar a necessidade de tratamento. Portanto, a reintegração como adido é garantida quando o militar temporário necessita de tratamento médico e está incapacitado para o serviço militar, mesmo que a incapacidade não seja definitiva e não haja nexo causal com o serviço prestado. O STJ também já firmou entendimento no sentido de que a reintegração de militar temporário judicialmente não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Assim, o período em que o militar esteve na condição de adido não pode ser computado para atingir estabilidade decenal (STJ, AgInt no AREsp 1937211/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, T1, Dje 25.04.2022). Por derradeiro, não tendo direito à reforma, os pedidos de isenção do imposto de renda (o autor não se enquadra na moldura legal do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88) e de pagamento de ajuda de custo, que seria devida em razão da inatividade, são improcedentes. O autor pleiteia, ainda, a condenação da União ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido em razão do desligamento indevido. Este Juízo tem decidido, em regra, que “dita indenização exige prova cabal de que o sinistro ensejador da incapacidade advenha (nexo/liame) de arbitrariedades, excessos, abusos ou omissões qualificadas (dolo ou culpa grave) na condução dos serviços usuais castrenses, para além dos seus riscos próprios ordinários” (TRF1, AC 0014934-61.2006.4.01.3500/GO, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, e-DJF1 de 24.11.2017). Não é, pois, o caso dos autos. Em que pese a União tenha realizado a desincorporação declarada ilegal pela via judicial, não é possível verificar nos autos comprovação de violação do direito de personalidade da parte autora apta a justificar a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por dano moral. A ser assim, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. Por derradeiro, é sem razão de ser, nesta via, o pedido da União quanto à compensação dos valores eventualmente percebidos pelo autor por ocasião de seu licenciamento, inclusive a título de compensação pecuniária. Tal pretensão possui natureza eminentemente reconvencional, de cunho patrimonial autônomo, cuja análise extrapola os limites objetivos desta demanda, centrada na legalidade do ato administrativo impugnado e nos efeitos jurídicos correlatos. Eventuais valores pagos de boa-fé e que a Administração entenda como indevidos devem ser discutidos em sede própria, seja por meio de ação autônoma, seja pela via administrativa, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. III Ante o exposto, resolvendo o mérito da demanda com base no art. 487, I, do CPC, acolho parte dos pedidos, nos seguintes termos: i) declaro a nulidade do ato administrativo que excluiu, de forma ilegal, o autor das fileiras do Exército, devendo a ré reintegrá-lo ao cargo antes ocupado, mas na condição de adido, com o pagamento dos soldos (no grau hierárquico que ocupava) e demais consectários legais, com juros e correção monetária. ii) Tendo em vista a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, declarada por arrastamento pelo STF na ADI n. 4357/DF, a correção monetária será devida pelo IPCA-E e os juros de mora, contados desde a citação (CPC art. 240), pelos índices aplicados à poupança. iii) em tempo, presente a verossimilhança do direito alegado (conforme fundamentação retro) e o periculum in mora (ante a natureza alimentar da verba), defiro a tutela de urgência (art. 300 do NCPC), para determinar que a União promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a reintegração do autor na condição de adido militar. iv) rejeito os demais pedidos. Sem custas. Tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, fixo os honorários advocatícios devidos pela União no percentual de 10% dos valores atrasados devidos ao demandante, o que deverá ser apurado na fase satisfativa do julgado. Secretaria: I. Proceda-se ao pagamento do perito, certificando nos autos acaso já realizado. II. Intimem-se (a União via mandado urgente). Brasília - DF, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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1. Defensoria Pública Da União (Requerente) x 2. Tribunal Regional Federal Da 1A Regiao (Requerido)

ID: 336250503

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: SUSPENSãO DE SEGURANçA Nº Processo: 0132120-76.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SS 3582/DF (2025/0132120-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO INT… SS 3582/DF (2025/0132120-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de Suspensão de Liminar proposto pela Defensoria Pública da União (DPU), cuja distribuição foi registrada como pedido de Suspensão de Segurança, contra decisão proferida pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que não reconheceu a legitimidade da DPU para propor pedido de Suspensão de Liminar naquela instância, e, consequentemente, passou a restaurar os efeitos das liminares proferidas na Ação Civil Pública (ACP) 1007640-78.2024.4.01.3100 e em processos individuais que tramitavam na 2ª e na 6ª Varas Federais da Seção Judiciária do Amapá, as quais versam sobre disputa de vagas na Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) em decorrência de controvertido percentual de cotas destinado a estudantes de escolas públicas. A DPU, prefacialmente, sustentou sua legitimidade para propor pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença, aduzindo ser instituição fundamental no sistema de justiça brasileiro, incumbida de promover a defesa dos direitos humanos e de assegurar o acesso à Justiça a todos os cidadãos. Elucidou que, nos termos do art. 134 da Constituição, e de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Suspensão de Tutela Provisória 1.007-CE, foram reconhecidas à Defensoria a defesa do interesse institucional próprio e também a tutela dos necessitados em incidentes desta espécie. Nessa quadra, explicou que a UNIFAP, buscando a isonomia material, e balizada na Lei 12.711/2012, fixou política de cotas de acordo com a realidade local e a autonomia universitária. No entanto, na mencionada ACP, o Juízo teria se excedido e deferido medida que não estava no objeto da demanda, bem como conferiu efeitos erga omnes a ações individuais. A requerente disse que a realidade no Estado do Amapá apontaria para 92% dos alunos do ensino médio matriculados na rede pública. Então, se 50 ou 75% é um percentual baixo ou elevado para reserva de cotas para esses estudantes, o mérito da demanda somente será solucionado ao final do processo. No entanto, os defeitos formais processuais estariam a causar insegurança social jurídica e grave dano à ordem pública, porque cerca de meia dúzia de ações individuais estariam colocando em precariedade a matrícula de mil alunos. Neste ponto, a Defensoria realçou que não estaria defendendo pessoas determinadas, mas o direito humano de acesso à educação de qualidade. A Defensoria explicou que, após a revogação da medida liminar pela Corte Especial do TRF1, houve propositura de pedido de contracautela perante o Supremo Tribunal Federal, autuado sob o n. SS 5.709/DF, mas foi negado seguimento por considerar que a questão envolveria interpretação de dispositivos de lei federal. A DPU disse que haveria medida atípica, determinada por Juiz Federal, de deferir liminares em ações individuais em Mandados de Seguranças que beneficiariam e prejudicariam terceiros alheios às respectivas ações. Disse que, se o Juízo entendesse pela inconstitucionalidade da expressão "no mínimo", caberia apenas afastar a norma em relação ao autor da demanda e determinar que fosse aprovado no processo seletivo. No entanto, procedendo de forma diversa, teria causado desordem administrativa, pois, sempre que uma decisão judicial altera regras estabelecidas em um processo concluído ou em andamento, cria-se abalo à ordem pública e gera insegurança jurídica. Em razão dessas considerações, a Defensoria Pública da União requereu "a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido na SLS 1008409-40.2024.4.01.0000, até decisão definitiva no presente feito, restabelecendo-se as decisões monocráticas proferidas naquele feito pela Presidência do TRF1, as quais suspenderam os efeitos de decisões concessivas de tutela provisória de urgência, liminares e sentenças expedidas pelos Juízos Federais da 2ª e 6ª Varas Federais da Seção Judiciária do Amapá, nos autos da Ação Civil Pública 1007640-78.2023.4.01.3100, e nas Ações individuais 1002638-93.2024.4.01.3100-AP, 1001493-02.2024.4.01.3100, 10011489-62.2024.4.01.3100, 1007433-45.2024.4.01.3100, 1007909-83.2024.4.01.3100, 1007318-24.2024.4.01.3100 e 1006983-05.2024.4.01.3100; e subsidiariamente, requer-se que sejam suspensos os efeitos da ACP citada acima, e dos efeitos erga omnes da decisões das ações individuais para que gerem efeitos apenas inter partes (o que é óbvio)" (fl. 11). Em anexo, a parte requerente juntou cópia de vários documentos, entre eles: - da decisão liminar proferida na Ação Ordinária n. 1007433-45.2024.4.01.3100, ajuizada por Micaela Narumi Viana Koga (fls. 4.454-4.465); - da decisão liminar proferida na Ação Ordinária n. 1008065-71.2024.4.01.3100, ajuizada por Estephanie Pompilio Machado (fls. 4.692-4.701); - da decisão liminar proferida na Ação Ordinária n. 1007432-60-45.2024.4.01.3100, ajuizada por Flávia dos Santos Teixeira (fls. 4.992-5.001); - da decisão liminar proferida na Ação Ordinária n. 1009054-77.2024.4.01.3100, ajuizada por Rayssa Lima Torres (fls. 5.733-5.745); - da decisão liminar proferida na Ação Ordinária n. 1009761-45.2024.4.01.3100, ajuizada por Karen Cristine Garcia Nunes Sena (fls. 5.809-5.814); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1001493-02.2024.4.01.3100, impetrado por Lucas Rocha David (fls. 85-91 e 880-886); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1007909-83.2024.4.01.3100, impetrado por André Moreno Barrozo da Silva (fls. 4.467-4.476); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1007318-24.2024.4.01.3100, impetrado por Paulo Luciano Morais Madeira (fls. 4.478-4.487); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1006983-05.2024.4.01.3100, impetrado por Isabela Braga Fadini (fls. 4.489-4.498); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1007113-92.2024.4.01.3100, impetrado por Adria Gabriele Xisto de Almeida (fls. 4.657-4.666); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1007342-52.2024.4.01.3100, impetrado por Larissa Ferreira Pontes (fls. 4.720-4.729); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1007382-34.2024.4.01.3100, impetrado por Ana Beatriz Magalhães de Cantuaria (fls. 5.581-5.591); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1007371-05.2024.4.01.3100, impetrado por Roberto Carlos Câmara Trindade Cardoso (fls. 5.685-5.694); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1007987-77.2024.4.01.3100, impetrado por Anna Paula Profeta Victor Vieira (fls. 5.713-5.723); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1002638-93.2024.4.01.3100, impetrado por Vitor Murilo Rodrigues Pinheiro (fls. 293-299), e da respectiva sentença concessiva de segurança (fls. 4.373-4.384) - da sentença concessiva da segurança no Mandado de Segurança n. 1001489-62.2024.4.01.3100, em favor de Vitor Barbosa Dias (fls. 2.160-2.168, 2.172-2.180 e 2.738-2.746); - da decisão liminar proferida na Ação Civil Pública n. 1007640-78.2024.4.01.3100, proposta pelo Ministério Público Federal contra a Fundação Universidade Federal do Amapá (fls. 3.512-3.519), e da respectiva decisão que rejeitou os embargos declaratórios (fls. 4.366-4.368); - do pedido de Suspensão de Tutela Provisória de Urgência, pela Defensoria Pública da União, contra decisão liminar proferida na Ação Civil Pública n. 1007640-78.2024.4.01.3100 (fls. 3.598-3.620); - do pedido de Suspensão de Liminar, por si formulado perante o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, contra decisões liminares proferidas em favor dos impetrantes Vitor Murilo Rodrigues Pinheiro e Lucas Rocha David, nos autos dos Mandados de Segurança n. 1002638-93.2024.4.01.3100 e n. 1001493-02.2024.4.01.3100 (fls. 24-47 e 60-83); - do pedido de Suspensão de Tutela Provisória de Urgência, pela Defensoria Pública da União, contra decisões liminares proferidas nos Processos n. 1007433-45.2024.4.01.3100, n. 1006983-05.2024.4.01.3100, n. 1007909-83.2024.4.01.3100, n. 1007318-24.2024.4.01.3100, n. 1007113-92.2024.4.01.3100, n. 1008065-71.2024.4.01.3100 e n. 1007342-52.2024.4.01.3100 (fls. 4504-4.509); - da decisão proferida pelo Presidente do TRF1 no Pedido de Suspensão de Liminar (fls. 1.374-1.381), da decisão proferida pela Vice-Presidente do TRF1, nos mesmos autos, que estendeu os efeitos da decisão à Ação Civil Pública n. 1007640-78.2024.4.01.3100 (fls. 4.405-4.407), e, da decisão proferida pelo Presidente do TRF1, também nos mesmos autos, que estendeu os efeitos da decisão aos processos n. 1007433-45.2024.4.01.3100, n. 1006983-05.2024.4.01.3100, n. 1007909-83.2024.4.01.3100, n. 1007318-24.2024.4.01.3100, n. 1007113-92.2024.4.01.3100, n. 1008065-71.2024.4.01.3100, e n. 1007342-52.2024.4.01.3100 (fls. 5.490-5.493); - da decisão proferida pela Corte Especial do TRF1 no Agravo Interno Cível n. 1008409-40.2024.4.01.0000 (fls. 6.015-6.022), os quais figuram como agravantes Lucas Rocha David e Vitor Murilo Rodrigues Pinheiro e - do pedido formulado pela Defensoria Pública da União, em Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (fls. 4.730-4.814) e da decisão que indeferiu o pedido liminar formulado na Reclamação n. 66.960/AP (fls. 2.152-2.158 e 3.259-3.265). Nas fls. 6.091-6.098, Isabela Braga Fadini, na condição de interessada, tendo em vista que é uma das beneficiárias das decisões que alteraram o percentual de cotas para o ingresso na Universidade, mais especificamente no Mandado de Segurança n. 1006983-05.2024.4.01.3100, apresentou petição, aduzindo a ilegitimidade da Defensoria Pública da União para propor esta contracautela, que esta ação é uma tentativa de rediscussão da matéria de mérito pela via incorreta, a inexistência de caos à ordem pública, a utilização desta medida excepcional como sucedâneo recursal e que a medida é proposta contra os próprios estudantes. Na sequência, a Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) manifestou-se nos autos, encampando o pedido formulado pela DPU. A UNIFAP, primeiramente, apresentou cronologia das decisões judiciais e, após isso, passou a discorrer sobre a existência de grave lesão à ordem pública porque as decisões causariam tumulto à ordem administrativa e acadêmica. A Fundação alertou que as decisões judiciais, ainda precárias e sem trânsito em julgado, impuseram a retificação sucessiva das listas de aprovados no Processo Seletivo 2024, inclusive com a desclassificação de candidatos regularmente matriculados, o que gerou ampla comoção social e insegurança institucional. A instabilidade se agravou diante do caráter heterodoxo e contraditório das decisões judiciais proferidas em curto intervalo de tempo, comprometendo o planejamento acadêmico, a segurança jurídica e a efetividade das políticas públicas de ações afirmativas. A Universidade defendeu a legalidade da Resolução CONSU n. 21/2022 e do item 1.4 dos Editais 01/2023 e 01/2024-PROGRAD. Para corroborar seus argumentos, apresentou dados dos Censos Demográficos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística realizados nos anos de 2010 e 2022, para demonstrar que o somatório da participação de pessoas que se autodeclaram pretos, pardos e indígenas na composição da população do Estado do Amapá não é inferior a 75% (setenta e cinco por cento). Em conclusão, a autarquia pública federal postulou a concessão da Suspensão de Segurança. É o relatório. Decido. Este pedido cautelar foi ajuizado pela Defensoria Pública da União (DPU) como Suspensão de Liminar, mas foi autuada como pedido de Suspensão de Segurança. Independentemente do termo utilizado, a DPU propõe que se suspendam decisões que são oriundas tanto de Ações Ordinárias, de Mandados de Segurança quanto de uma Ação Civil Pública, todas proferidas, na origem, pelo mesmo Magistrado Federal. A Suspensão de Liminar e a Suspensão de Segurança estão previstas, respectivamente, no art. 4 da Lei 8.437/1992 e no art. 15 da Lei 12.016/2009. Tratam do mesmo remédio para diferentes ambientes processuais. Considerando que a mesma matéria foi tratada em ações distintas, adotar-se-á apenas uma das nomenclaturas, ou seja, exatamente aquela tal como foi feito o registro no sistema eletrônico. O pedido de Suspensão de Segurança foi proposto pela Defensoria Pública da União. Embora o órgão federal tenha sustentado sua legitimidade e a parte interessada a impugnado, o certo é que a Fundação Universidade Federal do Amapá (FUFAP ou UNIFAP) encampou o pedido formulado pela DPU e postulou a concessão da Suspensão da Segurança. Nessa quadra, entendo que não há motivos, neste processo, para se discutir a legitimidade de quem propôs inicialmente a demanda, porque pessoa jurídica de direito público, tal como é a autarquia federal, pode pleitear esta medida. Outro ponto preliminar a ser mencionado é que, embora esteja a se discutir sobre acesso ao ensino, não há de se falar em questão constitucional, porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu na SS 5.709/DF (Rel. Ministro Luís Roberto Barroso) que, neste litígio, se trata de matéria infraconstitucional. Nos termos do art. 4º da Lei n. 8.437/1992, “compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. Semelhante redação consta no art. 15 da Lei 12.016/2009, o qual prevê: "Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição." A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. A propósito do mecanismo processual em foco, Marcelo Abelha Rodrigues observa que "as razões para se obter a sustação da eficácia da decisão não estão no conteúdo jurídico ou antijurídico da decisão concedida, mas na sua potencialidade de lesão ao interesse público" pois "o requerimento de suspensão de execução de decisão judicial não deve ser caracterizado como sucedâneo recursal", sobretudo porque "o objeto do incidente se restringe à suspensão dos efeitos da decisão por suposta iminência de grave lesão ao interesse público" (Suspensão de Segurança: suspensão da execução de decisão judicial contra o Poder Público. 5ª ed. Indaiatuba, SP. Editora Foco, 2022, p. 30). Neste incidente, de propósitos específicos e bem delimitados, não cabe sindicar o mérito da demanda em curso na instância ordinária, sobretudo para se saber se o percentual de vagas destinado a cotas para ingresso na Universidade Federal do Amapá, definido pela Resolução CONSU n. 21/2022 e constante no Item 1.4 dos Editais 01/2023 e 01/2024-PROGRAD, está de acordo com a legislação federal. É por demais consabido que a Suspensão de Segurança não constitui sucedâneo recursal apto a propiciar o exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes (com grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA.SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2. Não foi demonstrado de que forma a decisão que suspendeu pregão eletrônico teria o potencial de causar grave lesão à ordem pública. Questões referentes à legalidade da licitação não cabem no instituto da suspensão de segurança. 3. O incidente da suspensão de segurança, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. Precedentes. 4. O provimento de agravo interno requer a demonstração de motivos que afastem os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno improvido (AgInt na SS n. 3.228/RO, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11.3.2021). AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CORREIOS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORA DOS VALORES EXECUTADOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. 2. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido (AgInt na SLS n. 2.535/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 2.9.2020). No presente caso, não ficou efetivamente comprovada, de forma inequívoca, a grave lesão aos interesses albergados pela legislação de regência, nem foi demonstrada na inicial, de modo preciso e inequívoco, a possibilidade de ocorrência de malferimento à ordem pública de forma mais relevante. A grave lesão à ordem pública há de ser circunscrita àquelas situações efetivamente aptas a transtornar e prejudicar o normal funcionamento da vida em sociedade ou das instituições públicas, o que não é o caso daqueles autos, em que se discutem, simplesmente, quais candidatos devem ser matriculados em cursos oferecidos pela Universidade Federal do Amapá. As discussões acerca da constitucionalidade e legalidade sobre critérios de cotas, por ordem judicial, nisso incluído o percentual destinado à reserva de vagas em concorrência ao acesso ao ensino, não é uma inovação no universo jurídico, e as consequências dessas decisões devem ser absorvidas pela Administração dentro do seu poder de auto-organização. É indiscutível que exista o transtorno para os alunos que dependam da decisão judicial. No entanto, a angústia por se aguardar uma decisão não é restrita aos cotistas, mas também a todos aqueles que ajuizaram as demandas processuais por terem se sentido lesados com a proporção adotada pela instituição de ensino. Em outras palavras, se cada vaga destinada a um cotista deverá ser revertida para um candidato que disputou pela livre concorrência, a decisão em um ou outro sentido prejudicará ou beneficiará apenas um desses dois. Disso decorre que a Suspensão de Segurança não deve servir de via recursal para apaziguar esse tipo de litígio. A Suspensão de Segurança é destinada apenas para evitar grave dano à ordem pública, no aspecto mais global da coletividade, e não para solucionar casos individualizáveis. Os casos individualizáveis devem ser resolvidos pelo Juízo de origem, o qual, abordará o litígio com dados concretos e poderá fornecer justa solução com eventual modulação de efeitos, situação que se mostra impossível nesta via. Embora o eminente Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, tenha decidido que a matéria em análise se trataria de assunto infraconstitucional, consignou em sua decisão, na SS 7.709/AP, que: Em razão da necessidade de análise da legislação infraconstitucional pertinente e de reexame do conjunto fático-probatório, incidirão na hipótese a Súmula n. 279/STF, de acordo com a qual "[p]ara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário", e a Súmula 280/STF, nos termos da qual "[p]or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Realça-se a percepção de que o problema apresentado demanda análise do conjunto fático-probatório, pelo menos no que incidem os supostos danos que as partes alegam existir. A propósito, no que tange ao argumento de que "meia dúzia de ações individuais estão a colocar em situação de precariedade 1000 alunos", não foi explicado, com maiores detalhes, como esse quadro se apresentaria. Observe-se que, nas ações em que foram proferidas decisões ou sentenças, o comando judicial foi redigido, basicamente, da seguinte forma: À luz desses fundamentos, presentes que estão os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela provisória de urgência, apenas para suspender os efeitos da Resolução CONSU nº 21/2022, até o julgamento de mérito da presente ação civil pública, determinando à UNIFAP que observe, inclusive em processo seletivo em curso (EDITAL Nº. 01/2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 – PROCESSO SELETIVO 2024 – PA UNIFAP 2024/PROGRAD/UNIFAP”), a readequação da distribuição de vagas de forma proporcional, razoável e dentro dos limites de legalidade (nos termos da lei 12.711/2012), em proporção igualitária (50/50) entre os beneficiários de “ações afirmativas” e àqueles que se encontram em “ampla concorrência” (art. 1º da Lei 12.711/2012), conforme acima exposto, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas indutivas e coercitivas, eventualmente cabíveis ao caso concreto. Esse trecho foi extraído da ACP 1007640-78.2024.4.01.3100 (fls. 3.518-3.519), mas consta em igual teor nas Ações Ordinárias e nos demais Mandados de Segurança propostos para discutir a legalidade do percentual de cotas. A decisão foi proferida em 17.4.2024, mas não há a mínima explicação, nestes autos e nos autos originários, de como ocorreria a substituição dos alunos cotistas pelos alunos que disputaram as vagas pela livre concorrência, sobretudo quando e se cotistas começaram os estudos e se estariam em estágios mais avançados. O caso em comento reflete um problema cuja solução deve ser avaliada individualmente, pois não parece lógico que possa ter a substituição de alunos cotistas por alunos não cotistas em disciplinas distintas. Esse argumento só vem a reforçar que esta via excepcional não serve para regular essa espécie de contenda, nem mesmo para modular efeitos de decisões judiciais que não chegaram a regular situações individuais de alunos que já ingressaram no curso e deveriam, até entendimento contrário, deixar os bancos universitários. Se de um lado há "risco na formatura de 1000" alunos, de outro vértice há o risco de não ingresso na universidade de tantos outros que tenham supostamente seus direitos tolhidos. Ante o exposto, indefiro o Pedido de Suspensão. Oficie-se ao eminente Relator do Agravo Interno Cível 1008409-40.2024.4.01.0000. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Processo nº 6008912-72.2024.4.06.3803

ID: 298183495

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6008912-72.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADELMO PEREIRA REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA RESENDE GOMES

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LUDMILLA ALVES SILVA ÁVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6008912-72.2024.4.06.3803/MG IMPETRANTE : ADELMO PEREIRA REZENDE ADVOGADO(A) : CAROLINA RESENDE GOMES (OAB MG154199) ADVOGADO(A) : LUDMILLA ALVES SILVA ÁVILA (OAB MG231982) D… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6008912-72.2024.4.06.3803/MG IMPETRANTE : ADELMO PEREIRA REZENDE ADVOGADO(A) : CAROLINA RESENDE GOMES (OAB MG154199) ADVOGADO(A) : LUDMILLA ALVES SILVA ÁVILA (OAB MG231982) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. A parte impetrante acima epigrafada, qualificada e representada nos autos, nesta ação mandamental, com pedido de liminar, objetiva, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RECIFE - PE, a concessão de liminar para que seja concedida a isenção de IPI na compra de veículo, em razão de ser portador de cegueira monocular. Alega que é portador de deficiência visual monocular decorrente de toxoplasmose ocular (CID B58.0), com sequelas que resultaram em cegueira do olho direito (CID H54.4), conforme comprovam os laudos médicos oficiais acostados aos autos. Afirma o impetrante ter 57 (cinquenta e sete) anos de idade, plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil, e buscar a aquisição de veículo automotor com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, nos termos do que dispõe a Lei nº 8.989/95, com redação dada pela Lei nº 10.754/2003, bem como a legislação complementar correlata. Sustenta que teve seu pedido administrativo indeferido sob o fundamento de que sua Carteira Nacional de Habilitação não apresenta exigência de adaptação veicular, além de que a deficiência visual monocular não estaria contemplada no rol legal de deficiências aptas à concessão da isenção pleiteada. Afirma que tal negativa configura conduta discriminatória e violadora dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, o que motivou a impetração do presente writ. Inicial instruída com procuração e documentos. Intimada, a parte impetrante apresentou emenda à inicial para recolher as custas processuais. Em sede de informações, a autoridade apontada como coatora sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a competência para análise e decisão dos pedidos de isenção de IPI e IOF na aquisição de veículos por pessoas com deficiência foi atribuída, por força da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017, à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE. Esclarece que, desde a entrada em vigor da mencionada norma, o requerimento de isenção passou a ser processado exclusivamente por meio eletrônico, via Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI/IOF – Sisen, conforme previsto nos arts. 4º e 15 da referida Instrução Normativa. Aduz, assim, que não detém competência decisória sobre os pedidos formulados nessa seara, razão pela qual requer a sua exclusão do polo passivo da presente ação mandamental. São essas, em suma, as informações prestadas. Proferida sentença acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva e julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. Opostos embargos de declaração pela impetrante, bem como apresentadas contrarrazões pela União, os quais foram acolhidos pelo Juízo, o qual tornou sem efeito a sentença supracitada. Intimada novamente a autoridade coatora para apresentar informações, as quais foram juntadas em evento 53, manifestando-se pela denegação da segurança. É, em apertada síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte impetrante objetiva no presente mandado a concessão de segurança para que lhe assegurada a isenção de IPI para a compra de veículo. Para tanto, alega que teve seu direito líquido e certo violado na esfera administrativa sob o fundamento de que a deficiência visual monocular não está contemplada no rol legal de deficiências aptas à concessão da isenção de IPI, conforme entendimento adotado pela autoridade fazendária. Acrescenta que o indeferimento também se baseou na ausência de exigência de adaptação veicular em sua Carteira Nacional de Habilitação, não possuindo sequer indicação no campo “observações”. A autoridade impetrada, por sua vez, afirma que a concessão da isenção do IPI está restrita às hipóteses expressamente previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso III do art. 2º do Decreto nº 11.063/2022, que contempla apenas determinadas condições de deficiência visual. Sustenta que a emissão regular da CNH ao portador de visão monocular, sem restrições específicas, indica que a deficiência não compromete a capacidade de condução do veículo, mas tampouco confere direito automático à isenção tributária pretendida. Fixadas essas premissas, observo, desde logo, que a irresignação da parte impetrante merece prosperar. Com efeito, a Lei n. 8.989/95 foi recentemente alterada pela Lei n.14.287/21, prevendo em seu art. 1º, inciso IV, que: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13.755, de 2018 IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) A regulamentação da matéria veio a lume pelo Decreto n. 11.063/2022, que, por sua vez, estabeleceu os seguintes parâmetros: Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se pessoa com deficiência a que se enquadrar em, no mínimo, uma das seguintes categorias: III - deficiência visua l: a) cegueira, na qual a acuidade visual seja igual ou menor que cinco centésimos no melhor olho, com a melhor correção óptica ; Ocorre que o mencionado ato infralegal olvidou-se da previsão contida na, também recente, Lei n 14.126/2021, que passou a expressamente classificar a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, “ para todos os efeitos legais ”, revogando, portanto, qualquer disposição que exija a aferição da acuidade para o “melhor olho”. Observem: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. (Vide) Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dessa forma, as disposições contidas no Decreto nº 11.063/22, que embasaram o indeferimento do pedido do impetrante no âmbito administrativo, violam o princípio da legalidade, haja vista que extrapolou o seu poder regulamentar, fazendo exigências não previstas na lei para a concessão da isenção pleiteada. Em outras palavras, partindo-se do princípio de que a Lei n. 8.989/95, de maneira irrestrita, assegura a isenção do IPI a pessoa com deficiência visual e, tendo-se em vista que a cegueira monocular foi legalmente “classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais”, não há como afastar a pretensão formulada pela parte impetrante. Assim, comprovada a condição de portadora de deficiência visual, mesmo que em razão de visão monocular, conforme demonstra os documentos de evento 1 doc 7, a concessão da isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, nos termos previstos no art. 1º da Lei nº 8.989/95, é medida que se impõe. No mesmo sentido, cito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA SENSORIAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. ART. 1º DA LEI Nº 14.126/2021. ILEGALIDADE DO DECRETO Nº 11.063/22. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que deferiu o pleito inicial do particular, reconhecendo o seu direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo zero quilometro, por ser portador de deficiência monocular. 2.O regramento instituído pelo Decreto nº 11.063/22 e outras normas infralegais contrárias a Lei 8.989/95 viola o Princípio da Legalidade, haja vista que extrapolou o seu poder regulamentar, fazendo exigências não previstas na lei para a concessão da isenção pleiteada. 3.A norma inserta no art. 1º, da Lei nº 14.126/2021, passou a expressamente classificar a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, "para todos os efeitos legais", revogando, portanto, a disposição que exigia a aferição da acuidade para o "melhor olho". Logo, tendo sido diagnosticado que o Apelado é portador de visão monocular, consoante laudo médico emitido pelo DETRAN/CE (ID. 4058100.26706071), deve ser a ele concedida a isenção almejada. 4. Comprovada a condição de portador de deficiência visual em razão da visão monocular deve-se conceder a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, nos termos previstos no art. 1º da Lei nº 8.989/95.5.Apelação improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08140162520224058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2023) Não bastasse isso, anoto que a intenção da norma isentiva é de prestigiar as pessoas acometidas com deficiência, as quais se encontram à margem das oportunidades ofertadas à maioria das pessoas. No caso em exame, a norma visa facilitar ao portador de deficiência visual a aquisição de veículo, de modo a integrá-lo ao seio social e facilitar sua locomoção, sendo desproporcional, também sob este viés, a decisão administrativa adotada pela Autoridade Coatora. Prosseguindo, ressalto também que é descabida a exigência de indicação de restrição compatível com a deficiência na CNH, uma vez que a Lei nº 8.989/95 não impõe esta condição para o deferimento do benefício fiscal, como sugere a parte impetrada, em uma interpretação que, como já dito, viola o próprio fim da norma isentiva. Nesse sentido, cito: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IPI. ISENÇÃO. AUTOMÓVEL. DEFICIÊNCIA VISUAL. VISÃO MONOCULAR. LEI Nº 8.989/95. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESTRIÇÃO COMPATÍVEL COM A DEFICIÊNCIA NA CNH. 1. A Lei n.º 8.989/95, em atendimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade (artigos 1º, inciso III, 5º, caput, e 224 da Constituição), tem como objetivo oferecer às pessoas com deficiência física, por meio do benefício da isenção, sua inserção na sociedade e o acesso a melhores condições de vida. 2. A Lei n.º 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. 3. Precedente do STJ concluiu que "a falta de paradigma não afasta a incidência da norma de isenção, vez que o cerne reside na diminuição acentuada do grau de acuidade visual", invocando, como fundamento, precedente do STF, no sentido de que o portador de "visão monocular padece de deficiência que impede a comparação entre os dois olhos para saber-se qual deles é 'o melhor'. A visão univalente - comprometedora das noções de profundidade e distância - implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos". (REsp n. 1.935.939/TO, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021). 4. Os exames médicos juntados indicam a visão monocular, representado pelo CID H54.4, cegueira em um olho, de modo que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício fiscal, sem qualquer violação ao disposto no artigo 111, inciso II, do CTN. 5. A lei não exige como requisito para o reconhecimento do direito, que conste da Carteira Nacional de Habilitação - CNH o código de restrição médica. 6. Apelação e remessa necessária não providas (TRF-1, AMS 1000010-91.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/09/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. VEÍCULO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. ISENÇÃO. LEI Nº 8.989/1995. APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. 1. A Lei nº 8.989/1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização por pessoas portadoras de deficiência física, não condiciona a obtenção do benefício fiscal à apresentação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH com anotação de restrição. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: “O art. 1º, da Lei nº 8.989/95 determina a concessão de isenção de IPI na aquisição de automóveis por portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal [...] A concessão do benefício para deficientes físicos restringe-se às situações enumeradas no §1º, do art. 1º, da Lei nº 8.989/95” (REsp 1.370.760/RN, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 06/09/2013). 3. Essa colenda Turma entende que: "tendo-se em conta a documentação acostada aos autos (laudos médicos), atestando ser a impetrante portadora de 'Visão Monocular de caráter irreversível consequência de amblíope funcional por estrabismo divergente em OD. A cirurgia da catarata não foi suficiente para melhorar a acuidade visual, embora com melhoria de campo visual.' [...], não há equívoco no reconhecimento do seu direito firmado em sentença. [...] No tocante a exigência de apresentação de Carteira Nacional de Habilitação CNH com indicação de limitação compatível com a exigência legal para a isenção do IPI, em conformidade com as resoluções do CONTRAN, ressalto que tal exigência extrapola a imposição estabelecida pela Lei nº 8.989/1985" (AMS 1007432-09.2019.4.01.3400, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, PJe 02/07/2021). 4. “Os atos normativos de natureza administrativa que visam regulamentar normas gerais e abstratas têm como função a complementação da disciplina contida em lei strictu sensu, sendo vedado extrapolar os limites da legislação em sede de decreto regulamentar, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Precedentes do STF: AgRg no RE. 583.785, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22.2.2013; AgRg no RE. 458.735, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 3.2.2006” (STJ, AgRg no AREsp 231.652/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 21/03/2017). 5. Inviável a Administração Tributária criar exigências não previstas na lei que disciplina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física. 6. Apelação e remessa oficial, não providas (TRF-1, AMS 1014660-12.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.) Aliás, na mesma esteira, o e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região já deixou assente que, in verbis : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. VEÍCULO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. ISENÇÃO. LEI Nº 8.989/1995. PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, considera isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a pessoa “que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de isenção de IPI ao deficiente visual encontra previsão no art. 1º, IV, §2º, da Lei nº 8.989/1995. 3. A existência do melhor olho pressupõe, necessariamente, a comparação com o pior. Desta feita, resta evidente que a norma prevista no §2º do art. 1º da Lei nº 8.989/1995 tem como pressuposto a visão biocular, onde o comparativo é possível. 4. Os documentos acostados aos autos demonstram que a apelada é portadora de deficiência visual, com perda total da visão do olho esquerdo, não havendo elemento indicativo de anormalidade na acuidade visual do olho direito. 5. No entanto, a falta de paradigma não afasta a incidência da norma de isenção, vez que o cerne reside na diminuição acentuada do grau de acuidade visual. 6. O egrégio Supremo Tribunal Federal reconhece que: O candidato com visão monocular padece de deficiência que impede a comparação entre os dois olhos para saber-se qual deles é o melhor. 2. A visão univalente - comprometedora das noções de profundidade e distância - implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos (RMS 26071, Relator Ministro Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 13/11/2007, DJe de 01/02/2008). 7. Ademais, não há afronta ao art. 111, II, do Código Tributário Nacional, vez que se está dando interpretação teleológica, dentro de um critério de equidade e razoabilidade, de modo que a deficiência da apelada a capacita para a pretendida isenção do IPI. 8. Apelação e remessa oficial, não providas (TRF-1, AMS 1009054-37.2022.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.) Configurado, portanto, o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. 3. DISPOSITIVO Por tais razões, e mais que dos autos consta, defiro em parte o pedido liminar para assegurar ao impetrante a concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI quando da aquisição de veículo novo, determinado que o impetrado se abstenha de exigir a referida exação, salvo existente outro motivo impeditivo que não o ora discutido nesta ação. Intime-se o Ministério Público Federal, para seu indispensável parecer, no prazo de 10 dias. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

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