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Processo nº 5221271-40.2025.8.09.0051

ID: 312339336

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5221271-40.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRENO CUNHA RIOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO JAIME FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DHEBORA PIMENTEL PEREIRA PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5221271-40.2025.8.09.0051Requerente:Breno Cunha RiosRequerido(a):Gol Linhas Aereas S… Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5221271-40.2025.8.09.0051Requerente:Breno Cunha RiosRequerido(a):Gol Linhas Aereas S.a. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Breno Cunha Rios em face de Decolar.com Ltda, qualificados.Isento de relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.Inicialmente informo que, de acordo com a petição apresentada no evento 13, a parte autora emendou a inicial, excluindo a requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A. Na decisão do evento 15, este juízo retificou o pólo passivo da ação, fazendo constar apenas a Decolar. Com Ltda.Em que pese a existência de preliminares na peça de defesa, deixo de conhecê-las, em razão do princípio da primazia do julgamento do mérito, consagrado no art. 488 do CPC, e ratificado pela doutrina da lavra de Fredie Didier Jr (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo do conhecimento. 17. Ed.Juspodivm, 2015,p.136).Narra o autor que adquiriu, em fevereiro/2025, passagens aéreas da requerida Decolar.com, datadas para os dias 12/04/2025 (ida) e 14/04/2025 (volta), trecho Goiânia / São Paulo. Entretanto, um mês antes da viagem, solicitou o cancelamento, recebendo restituição apenas de taxas e impostos, o que não concorda. Requer restituição integral valores pagos e danos morais.Em contestação, a requerida alega inexistir requisitos para reparação civil, fundamentando-se na alegação de que se tratava de bilhete com tarifa não reembolsável. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, devendo, assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Constato a hipossuficiência do reclamante e, ainda, a verossimilhança das alegações iniciais, destarte a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova.Analisando a documentação acostada, verifica-se, pelos documentos juntados pelo autor, precisamente no voucher (evento 1, doc. 5), que este tinha ciência da compra tratar-se de passagens promocionais (não reembolsáveis). Ainda, não há comprovação de eventos extraordinários, como doenças ou outros impedimentos que pudessem porventura excepcionar a regra.É de conhecimento comum que a tarifa promocional, com menor custo ao consumidor, restringe algumas vantagens, como custos de reembolso, de cancelamento e por não comparecimento, restrições estas que não se mostram abusivas nem proporcionam desequilíbrio contratual. A Portaria 676/GC-5 de 13 de novembro de 2000 da ANAC dispõe expressamente que o limite de retenção do reembolso para o caso de desistência do passageiro é aplicável somente às tarifas cheias, uma vez que o § 2º do art. 7º da portaria diz, expressamente, não ser incidente tal limite sobre tarifas promocionais. Ou seja, em se tratando se tarifas promocionais, a portaria não impõe limites para a retenção de parte reembolso, a título de multa. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELA PASSAGEIRA. PASSAGEM PROMOCIONAL NÃO REEMBOLSÁVEL. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR PELA AQUISIÇÃO DO BILHETE PROMOCIONAL SEM REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DAS RÉS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001004-92.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 02.07.2021).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.NEGATIVA DE REEMBOLSO DE PASSAGEM PROMOCIONAL ADQUIRIDA PELA AUTORA. EMBARQUE IMPOSSIBILITADO POR PROBLEMAS DE SAÚDE. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO EM RESCISÃO, EM RAZÃO DO CARÁTER PROMOCIONAL. RISCO CONSENTIDO PELA CONSUMIDORA. NÃO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO NO CASO. DIFERENÇA DE REGIME ENTRE PASSAGENS PROMOCIONAIS E USUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA HIPÓTESE.SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000812-36.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 06 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50008123620198240037, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 06/04/2022, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))Restituição de valores pagos e indenização por danos morais – consumidor que, valendo-se de pontos acumulados em programa de benefícios administrado pela recorrida, adquire, através de agência de viagens parceira (CVC), passagem aérea para o trecho entre Guarulhos/Miami, em vôos operados pela Gol e American Airlines – afirmação de que, em virtude de problema de doença na família, houve solicitação, dentro do prazo previsto no voucher emitido pela recorrida (01 ano contado da emissão), de cancelamento da passagem e reembolso dos valores pagos, indevidamente negada pela última – alegação, todavia, que não encontra respaldo no conjunto probatório – passagem adquirida menos de 15 dias antes da data de embarque, com tarifa promocional não reembolsável – inequívoca ciência do contratante (fls. 13) - ausência, ademais, de comprovação de que o cancelamento foi solicitado com antecedência aos vôos – inicial que não é capaz de citar o número de protocolo, ou mesmo a data da operação de cancelamento – inteligência do disposto no art. 740 do CPC – improcedência bem decretada – recurso inominado improvido. (TJ-SP - RI: 10090927920228260562 SP 1009092-79.2022.8.26.0562, Relator: Fabio Francisco Taborda, Data de Julgamento: 07/03/2023, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 07/03/2023)Deste modo, não se visualiza a obrigação ressarcitória a ser imputada à parte requerida, contendo informação expressa de ausência de reembolso, não havendo que se falar de ilícito praticado.Ao teor do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ANDREIA DE OLIVEIRA ANDRADE BORGESJuíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5221271-40.2025.8.09.0051Requerente:Breno Cunha RiosRequerido(a):Gol Linhas Aereas S.a. HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5221271-40.2025.8.09.0051

ID: 312339344

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5221271-40.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5221271-40.2025.8.09.0051Requerente:Breno Cunha RiosRequerido(a):Gol Linhas Aereas S… Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5221271-40.2025.8.09.0051Requerente:Breno Cunha RiosRequerido(a):Gol Linhas Aereas S.a. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Breno Cunha Rios em face de Decolar.com Ltda, qualificados.Isento de relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.Inicialmente informo que, de acordo com a petição apresentada no evento 13, a parte autora emendou a inicial, excluindo a requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A. Na decisão do evento 15, este juízo retificou o pólo passivo da ação, fazendo constar apenas a Decolar. Com Ltda.Em que pese a existência de preliminares na peça de defesa, deixo de conhecê-las, em razão do princípio da primazia do julgamento do mérito, consagrado no art. 488 do CPC, e ratificado pela doutrina da lavra de Fredie Didier Jr (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo do conhecimento. 17. Ed.Juspodivm, 2015,p.136).Narra o autor que adquiriu, em fevereiro/2025, passagens aéreas da requerida Decolar.com, datadas para os dias 12/04/2025 (ida) e 14/04/2025 (volta), trecho Goiânia / São Paulo. Entretanto, um mês antes da viagem, solicitou o cancelamento, recebendo restituição apenas de taxas e impostos, o que não concorda. Requer restituição integral valores pagos e danos morais.Em contestação, a requerida alega inexistir requisitos para reparação civil, fundamentando-se na alegação de que se tratava de bilhete com tarifa não reembolsável. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, devendo, assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Constato a hipossuficiência do reclamante e, ainda, a verossimilhança das alegações iniciais, destarte a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova.Analisando a documentação acostada, verifica-se, pelos documentos juntados pelo autor, precisamente no voucher (evento 1, doc. 5), que este tinha ciência da compra tratar-se de passagens promocionais (não reembolsáveis). Ainda, não há comprovação de eventos extraordinários, como doenças ou outros impedimentos que pudessem porventura excepcionar a regra.É de conhecimento comum que a tarifa promocional, com menor custo ao consumidor, restringe algumas vantagens, como custos de reembolso, de cancelamento e por não comparecimento, restrições estas que não se mostram abusivas nem proporcionam desequilíbrio contratual. A Portaria 676/GC-5 de 13 de novembro de 2000 da ANAC dispõe expressamente que o limite de retenção do reembolso para o caso de desistência do passageiro é aplicável somente às tarifas cheias, uma vez que o § 2º do art. 7º da portaria diz, expressamente, não ser incidente tal limite sobre tarifas promocionais. Ou seja, em se tratando se tarifas promocionais, a portaria não impõe limites para a retenção de parte reembolso, a título de multa. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELA PASSAGEIRA. PASSAGEM PROMOCIONAL NÃO REEMBOLSÁVEL. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR PELA AQUISIÇÃO DO BILHETE PROMOCIONAL SEM REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DAS RÉS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001004-92.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 02.07.2021).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.NEGATIVA DE REEMBOLSO DE PASSAGEM PROMOCIONAL ADQUIRIDA PELA AUTORA. EMBARQUE IMPOSSIBILITADO POR PROBLEMAS DE SAÚDE. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO EM RESCISÃO, EM RAZÃO DO CARÁTER PROMOCIONAL. RISCO CONSENTIDO PELA CONSUMIDORA. NÃO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO NO CASO. DIFERENÇA DE REGIME ENTRE PASSAGENS PROMOCIONAIS E USUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA HIPÓTESE.SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000812-36.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 06 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50008123620198240037, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 06/04/2022, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))Restituição de valores pagos e indenização por danos morais – consumidor que, valendo-se de pontos acumulados em programa de benefícios administrado pela recorrida, adquire, através de agência de viagens parceira (CVC), passagem aérea para o trecho entre Guarulhos/Miami, em vôos operados pela Gol e American Airlines – afirmação de que, em virtude de problema de doença na família, houve solicitação, dentro do prazo previsto no voucher emitido pela recorrida (01 ano contado da emissão), de cancelamento da passagem e reembolso dos valores pagos, indevidamente negada pela última – alegação, todavia, que não encontra respaldo no conjunto probatório – passagem adquirida menos de 15 dias antes da data de embarque, com tarifa promocional não reembolsável – inequívoca ciência do contratante (fls. 13) - ausência, ademais, de comprovação de que o cancelamento foi solicitado com antecedência aos vôos – inicial que não é capaz de citar o número de protocolo, ou mesmo a data da operação de cancelamento – inteligência do disposto no art. 740 do CPC – improcedência bem decretada – recurso inominado improvido. (TJ-SP - RI: 10090927920228260562 SP 1009092-79.2022.8.26.0562, Relator: Fabio Francisco Taborda, Data de Julgamento: 07/03/2023, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 07/03/2023)Deste modo, não se visualiza a obrigação ressarcitória a ser imputada à parte requerida, contendo informação expressa de ausência de reembolso, não havendo que se falar de ilícito praticado.Ao teor do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ANDREIA DE OLIVEIRA ANDRADE BORGESJuíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5221271-40.2025.8.09.0051Requerente:Breno Cunha RiosRequerido(a):Gol Linhas Aereas S.a. HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5221271-40.2025.8.09.0051

ID: 312339351

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5221271-40.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5221271-40.2025.8.09.0051Requerente:Breno Cunha RiosRequerido(a):Gol Linhas Aereas S… Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5221271-40.2025.8.09.0051Requerente:Breno Cunha RiosRequerido(a):Gol Linhas Aereas S.a. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Breno Cunha Rios em face de Decolar.com Ltda, qualificados.Isento de relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.Inicialmente informo que, de acordo com a petição apresentada no evento 13, a parte autora emendou a inicial, excluindo a requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A. Na decisão do evento 15, este juízo retificou o pólo passivo da ação, fazendo constar apenas a Decolar. Com Ltda.Em que pese a existência de preliminares na peça de defesa, deixo de conhecê-las, em razão do princípio da primazia do julgamento do mérito, consagrado no art. 488 do CPC, e ratificado pela doutrina da lavra de Fredie Didier Jr (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo do conhecimento. 17. Ed.Juspodivm, 2015,p.136).Narra o autor que adquiriu, em fevereiro/2025, passagens aéreas da requerida Decolar.com, datadas para os dias 12/04/2025 (ida) e 14/04/2025 (volta), trecho Goiânia / São Paulo. Entretanto, um mês antes da viagem, solicitou o cancelamento, recebendo restituição apenas de taxas e impostos, o que não concorda. Requer restituição integral valores pagos e danos morais.Em contestação, a requerida alega inexistir requisitos para reparação civil, fundamentando-se na alegação de que se tratava de bilhete com tarifa não reembolsável. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, devendo, assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Constato a hipossuficiência do reclamante e, ainda, a verossimilhança das alegações iniciais, destarte a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova.Analisando a documentação acostada, verifica-se, pelos documentos juntados pelo autor, precisamente no voucher (evento 1, doc. 5), que este tinha ciência da compra tratar-se de passagens promocionais (não reembolsáveis). Ainda, não há comprovação de eventos extraordinários, como doenças ou outros impedimentos que pudessem porventura excepcionar a regra.É de conhecimento comum que a tarifa promocional, com menor custo ao consumidor, restringe algumas vantagens, como custos de reembolso, de cancelamento e por não comparecimento, restrições estas que não se mostram abusivas nem proporcionam desequilíbrio contratual. A Portaria 676/GC-5 de 13 de novembro de 2000 da ANAC dispõe expressamente que o limite de retenção do reembolso para o caso de desistência do passageiro é aplicável somente às tarifas cheias, uma vez que o § 2º do art. 7º da portaria diz, expressamente, não ser incidente tal limite sobre tarifas promocionais. Ou seja, em se tratando se tarifas promocionais, a portaria não impõe limites para a retenção de parte reembolso, a título de multa. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELA PASSAGEIRA. PASSAGEM PROMOCIONAL NÃO REEMBOLSÁVEL. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR PELA AQUISIÇÃO DO BILHETE PROMOCIONAL SEM REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DAS RÉS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001004-92.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 02.07.2021).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.NEGATIVA DE REEMBOLSO DE PASSAGEM PROMOCIONAL ADQUIRIDA PELA AUTORA. EMBARQUE IMPOSSIBILITADO POR PROBLEMAS DE SAÚDE. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO EM RESCISÃO, EM RAZÃO DO CARÁTER PROMOCIONAL. RISCO CONSENTIDO PELA CONSUMIDORA. NÃO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO NO CASO. DIFERENÇA DE REGIME ENTRE PASSAGENS PROMOCIONAIS E USUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA HIPÓTESE.SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000812-36.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 06 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50008123620198240037, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 06/04/2022, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))Restituição de valores pagos e indenização por danos morais – consumidor que, valendo-se de pontos acumulados em programa de benefícios administrado pela recorrida, adquire, através de agência de viagens parceira (CVC), passagem aérea para o trecho entre Guarulhos/Miami, em vôos operados pela Gol e American Airlines – afirmação de que, em virtude de problema de doença na família, houve solicitação, dentro do prazo previsto no voucher emitido pela recorrida (01 ano contado da emissão), de cancelamento da passagem e reembolso dos valores pagos, indevidamente negada pela última – alegação, todavia, que não encontra respaldo no conjunto probatório – passagem adquirida menos de 15 dias antes da data de embarque, com tarifa promocional não reembolsável – inequívoca ciência do contratante (fls. 13) - ausência, ademais, de comprovação de que o cancelamento foi solicitado com antecedência aos vôos – inicial que não é capaz de citar o número de protocolo, ou mesmo a data da operação de cancelamento – inteligência do disposto no art. 740 do CPC – improcedência bem decretada – recurso inominado improvido. (TJ-SP - RI: 10090927920228260562 SP 1009092-79.2022.8.26.0562, Relator: Fabio Francisco Taborda, Data de Julgamento: 07/03/2023, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 07/03/2023)Deste modo, não se visualiza a obrigação ressarcitória a ser imputada à parte requerida, contendo informação expressa de ausência de reembolso, não havendo que se falar de ilícito praticado.Ao teor do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ANDREIA DE OLIVEIRA ANDRADE BORGESJuíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5221271-40.2025.8.09.0051Requerente:Breno Cunha RiosRequerido(a):Gol Linhas Aereas S.a. HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 1009092-64.2021.8.11.0002

ID: 339526541

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009092-64.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

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ENIO ZAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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ALESSANDRO TEMPORIM CALAF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1009092-64.2021.8.11.0002. EMBARGANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. EMBARGADO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1009092-64.2021.8.11.0002. EMBARGANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por VOTORANTIM CIMENTOS S.A., pessoa jurídica regularmente constituída sob o CNPJ/MF nº 01.637.895/0001-32, em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A execução fiscal, autuada sob o n.º 1001955-31.2021.8.11.0002, visa à cobrança de crédito tributário de ICMS, decorrente do AI nº 141396000152018143 (e-process nº 5372389/2017) e consubstanciado na CDA nº 2020545400, por suposto não recolhimento de ICMS referente a prestações de serviço de transporte supostamente não escrituradas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), no período de janeiro de 2013 a agosto de 2017. A Embargante foi incluída no polo passivo como Responsável Solidária. O valor da causa foi atribuído em R$ 15.709.908,57 (quinze milhões, setecentos e nove mil, novecentos e oito reais e cinquenta e sete centavos). A Embargante alegou, em suma, a nulidade de sua responsabilização solidária por ausência de fundamentação legal no Auto de Infração e nas intimações, e na própria Certidão de Dívida Ativa (CDA). Argumentou, ainda, ter cumprido todos os requisitos legais, declarando e escriturando regularmente suas operações e notas fiscais (CTEs), sem concorrência para as supostas infrações. Para corroborar sua tese, invocou um precedente do próprio Conselho de Contribuintes em caso idêntico, que afastou sua responsabilização solidária. A sentença inicial (ID 170969831) julgou os Embargos à Execução Fiscal improcedentes, afirmando que a Embargante "teria apresentado informações omissas". Ambas as partes opuseram Embargos de Declaração. A VOTORANTIM CIMENTOS S.A. opôs aclaratórios sob ID 171891672, alegando omissão e contradição na sentença, especialmente quanto à não análise da nulidade de sua responsabilização solidária e à regularidade de suas escriturações. O ESTADO DE MATO GROSSO opôs Embargos de Declaração sob ID 171710085, apontando omissão quanto à aplicação do escalonamento das faixas de honorários advocatícios previsto no artigo 85, § 3º, do CPC. Uma decisão posterior, sob ID 180888640, acolheu os aclaratórios para excluir a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios. Contudo, a VOTORANTIM CIMENTOS S.A. opôs novos Embargos de Declaração (ID 181843005) em 27/01/2025, sustentando a ocorrência de erro material na decisão de ID 170969831, que referenciou um ID inexistente e fundamentou o acolhimento em "extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente", matéria estranha aos autos. O ESTADO DE MATO GROSSO, em suas contrarrazões, concordou com a existência do erro material (ID 182336927). Constou do ID 194048931 que os embargos de declaração não foram acolhidos, porém, foi juntado aos autos o documento sem qualquer conteúdo, constando apenas o cabeçalho e o rodapé gerados pelo sistema PJe. Petições dos IDs 194300976 e 194839019 pugnando pela correção do erro material, bem como pela devolução do prazo recursal. É o relato. Fundamento e decido. A questão central a ser dirimida nesta nova sentença reside na validade da responsabilização solidária da Embargante, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., no processo de execução fiscal, bem como na consequente regularidade do crédito tributário exigido. Do Erro Material Sanado Primeiramente, acolho os pedidos dos IDs 194300976 e 194839019 para sanar o erro material na decisão de ID 194048931, pois compulsando os autos, verifica-se de plano que o documento de ID 194048931, intitulado "Sentença", de fato não possui corpo textual, estando desprovido de relatório, fundamentação e dispositivo. Tal ocorrência configura manifesto erro material, vício que desafia correção pela via de requerimento da parte, nos exatos termos do art. 494, do Código de Processo Civil, podendo inclusive ser sanado de ofício pelo Juízo. A ausência de conteúdo do ato decisório viola o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal), tornando o ato inexequível e ineficaz, além de obstar o exercício do direito de defesa e de recurso pela parte. Dessa forma, o acolhimento dos requerimentos dos IDs 194300976 e 194839019 é medida que se impõe para a regularidade do feito. Da Nulidade da Responsabilização Solidária da Embargante A Embargante arguiu a preliminar de nulidade do procedimento fiscal em relação à sua responsabilização solidária, por ausência de fundamentação legal no Auto de Infração (NAI) e nas intimações, bem como na Certidão de Dívida Ativa (CDA). A Certidão de Dívida Ativa, enquanto título executivo, deve preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, e sua validade está intrinsecamente ligada à regularidade do processo administrativo que a precedeu. O art. 38 da Lei nº 7.098/98 exige que a Notificação do Auto de Infração contenha a descrição clara dos fatos e a fundamentação legal. Conforme demonstrado pela Embargante e não refutado pelo Embargado, a Notificação Fiscal nº 28084/659/39/2018 (e Notificação Fiscal nº 56686/659/39/2018), dirigida à Votorantim Cimentos S.A., não continha qualquer menção à fundamentação legal ensejadora de sua responsabilização solidária, nem a descrição dos fatos que a corroborassem. A qualificação da empresa como responsável solidária, por si só, sem o devido embasamento jurídico e fático expresso no momento da constituição do crédito e da intimação, macula o ato administrativo. A vício é ainda mais grave ao se verificar que a fundamentação legal (Art. 124 do CTN e Art. 18, VIII, "a", da Lei Estadual nº 7.098/1998) foi apresentada pelo Fisco apenas durante o curso do processo administrativo, após a apresentação de Impugnação pela Embargante, sem qualquer justificativa para a omissão inicial. Esta conduta viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o contribuinte tem o direito de conhecer, desde o início do procedimento fiscal, os fundamentos legais e fáticos de sua responsabilidade, a fim de exercer plenamente sua defesa. A tese de nulidade é, inclusive, corroborada por precedente do próprio Conselho de Contribuintes que, em caso idêntico envolvendo a mesma autuada principal (D. L. PINOTTI TRANSPORTES ME) e a Votorantim Cimentos S.A., afastou a responsabilização solidária desta última. Este precedente administrativo, embora não vinculante, reforça a fragilidade da fundamentação adotada pelo Fisco naquele contexto. A ausência de clareza e especificação dos fatos e do embasamento legal para a responsabilidade solidária, desde o Auto de Infração, conforme exigido pela Lei Estadual nº 7.098/98 e pelos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, configura um vício insanável no título executivo. A CDA, por sua vez, ao não preencher os requisitos de validade quanto à certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação em relação à Embargante, também padece de nulidade. Do Mérito: Ausência de Concorrência e Regularidade das Escriturações Ainda que a preliminar de nulidade fosse superada, no mérito, a responsabilização solidária da Embargante não se sustenta. A Votorantim Cimentos S.A. foi responsabilizada por supostamente "deixar de prestar declarações e implicar na possibilidade de creditamento indevido para si", nos termos do art. 18, VIII, "a", da Lei Estadual nº 7.098/1998. Entretanto, a Embargante demonstrou ter cumprido todas as exigências legais, escriturando regularmente suas operações e notas fiscais (CTEs) na Escrituração Fiscal Digital (EFD), conforme exemplos apresentados. O Fisco não logrou êxito em demonstrar, de forma concreta e com levantamento fiscal específico, a concorrência da Embargante nas supostas infrações do contribuinte principal. A base da autuação pareceu calcada em meros indícios e presunções, o que não se coaduna com a robustez exigida para a responsabilização solidária. É crucial ressaltar que o direito ao aproveitamento do crédito de ICMS, em respeito ao princípio da não-cumulatividade (art. 155, §2°, I, da CF/88), não está vinculado à efetiva cobrança do ICMS nas operações anteriores, bastando que o tributo tenha incidido. A responsabilidade do adquirente de boa-fé limita-se à exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à regularidade do alienante, cabendo ao Fisco a verificação da idoneidade deste, não se aplicando a ele a responsabilidade objetiva pelo pagamento do ICMS em caso de fraude do alienante, salvo comprovação de participação em esquema fraudulento (REsp 1.148.444/MG, AgInt no REsp 1893449/SP). As hipóteses de solidariedade no Código Tributário Nacional (Art. 124, CTN) são taxativas, exigindo interesse comum na situação que constitua o fato gerador ou designação expressa em lei. A Lei Estadual nº 7.098/1998 (Art. 18, VIII, "a") exige que a "pessoa (...) prestar ou deixar de prestar declaração ou informação que implique desoneração ou postergação". Contudo, as provas nos autos e a argumentação da Embargante demonstram o contrário: as escriturações foram regulares e não houve prova de sua concorrência. Portanto, não se verifica qualquer fato que sustente sua responsabilização solidária. Dos Honorários Advocatícios Conforme acolhimento dos Embargos de Declaração do Estado de Mato Grosso, faz-se necessário o enfrentamento da fixação dos honorários advocatícios. Uma vez que os Embargos à Execução Fiscal da Votorantim Cimentos S.A. são julgados procedentes, o ESTADO DE MATO GROSSO é a parte sucumbente na lide. A Embargante (Votorantim) requereu que, caso houvesse condenação, os honorários fossem arbitrados por apreciação equitativa (Art. 85, § 8º, do CPC), em razão do elevado valor da causa (R$ 15.709.908,57), citando precedentes do STJ (REsp 1.746.072/PR) e o Tema 1.255/STF. De fato, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se inclinado a permitir a fixação de honorários por equidade quando a aplicação dos percentuais legais sobre valores exorbitantes da causa resultar em montante desproporcional ou irrazoável, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. A causa em tela, com seu valor significativo, enquadra-se nesta excepcionalidade. Deste modo, a condenação em honorários deve ser fixada de forma equitativa, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e aos critérios estabelecidos no §2º do Art. 85 do CPC (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço), mas sem a vinculação rígida aos percentuais sobre o valor da causa, que no presente caso seria excessivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em estrita observância à primazia do julgamento de mérito e à necessidade de correção dos vícios processuais, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal. Em consequência, e com base na robusta fundamentação legal e fática, bem como na jurisprudência consolidada, DECLARO A NULIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA da VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e, por via de consequência, DETERMINO SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO da Execução Fiscal n.º 1001955-31.2021.8.11.0002. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da Embargante, os quais fixo por apreciação equitativa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o tempo de tramitação, o trabalho exigido dos patronos e o elevado valor da causa, evitando-se o enriquecimento sem causa. Decorrido o prazo recursal, proceda-se a liberação em favor da Embargante de quaisquer garantias (Apólice de Seguro Garantia nº 024612020000107750028722) que porventura tenham sido apresentadas para segurança da execução fiscal em relação à sua responsabilidade solidária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão nada sendo requerido, certifique-se, e arquive-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Felipe Guilherme Quinhones Bonatti x Nadia Falcao Camargo Da Silva

ID: 298306326

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1027427-09.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUILHERME QUINHONES BONATTI

Polo Passivo:

NADIA FALCAO CAMARGO DA SILVA

Decisão

Advogados:

DAYSON OLIVEIRA DOS SANTOS

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JOAO VITOR MOMBERGUE NASCIMENTO

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PJE nº 1027427-09.2024.8.11.0041 (P) VISTOS, Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, ra… PJE nº 1027427-09.2024.8.11.0041 (P) VISTOS, Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por FELIPE GUILHERME QUINHONES BONATTI em face de NADIA FALCAO CAMARGO DA SILVA, visando à cobrança de cheques prescritos, no valor total de R$ 271.669,16 (duzentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), atualizado até a data da propositura da ação. A parte autora alega ter vendido seu estabelecimento comercial à filha da ré, sendo o contrato garantido por cheques emitidos pela ré, que, segundo o autor, não foram pagos e foram sustados, e que, em razão da prescrição para execução, a via monitória é cabível. A ré, por sua vez, apresentou Embargos à Ação Monitória (id. 178997907), arguindo preliminar de coisa julgada, impropriedade da ação monitória para cobrança de dívida inexistente (alegando que os cheques foram emitidos como garantia de acordo comercial não cumprido e que foram sustados legitimamente), ausência de liquidez e certeza do título, e litigância de má-fé por reiteração de ações. Em manifestação posterior (ID 186364646), a Ré também alegou nulidade de citação, ilegitimidade passiva e impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Em resposta aos embargos (id. 180514441), a parte Autora impugnou as alegações da ré, sustentando a intempestividade dos embargos, a inexistência de coisa julgada, a legitimidade da cobrança, e que a sustação dos cheques configura manobra fraudulenta, além de reiterar a litigância de má-fé da embargante. No tocante a tempestividade dos Embargos e a alegação de nulidade da citação, extrai-se dos autos que a juntada do aviso de recebimento ocorreu em 21/11/2024 (id. 176083128) e que apesar da Requerida/Embargante alegar que de a correspondência foi enviada a endereço diverso do seu, não juntou qualquer documento a fim de comprovar qual seria o endereço correto. Além disso verifico no id. 178997930 a juntada de declaração de hipossuficiência onde consta declarado como endereço o mesmo para onde foi enviada a correspondência. Outrossim, o endereço trata-se de condomínio edilício, em que a entrega do mandado pode ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência ( CPC, art. 248, § 4º). Nesse passo, válida a citação, considerando a juntada do AR nos autos em 21/11/2024, o prazo fatal para a apresentação dos embargos seria 12/12/2024 e, no caso, a parte ré protocolizou seus embargos em 16/12/2024. De outra banda, cumpre grafar que a alegação de nulidade de citação, arguida pela parte ré na petição de ID 186364646, após a oposição dos embargos, e de que a correspondência foi assinada por terceiro sem vínculo e que o endereço não corresponde ao domicílio real, deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade em que a ré se manifestou nos autos, ou seja, nos próprios embargos monitórios. O Código de Processo Civil, em seu artigo 278, caput, prevê que "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Dessa forma, a alegação de nulidade de citação, por ter sido apresentada posteriormente aos embargos, também encontra-se preclusa. Ademais, a oposição dos embargos, mesmo que intempestiva, demonstra que a ré teve ciência da ação, o que convalida qualquer eventual vício citatório, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC. Assim, RECONHEÇO a intempestividade dos embargos monitórios protocolizados pela parte ré. Consigno que embora a intempestividade dos embargos implique a revelia, o caso demanda uma análise mais aprofundada da causa debendi, especialmente diante da alegada coisa julgada em relação a um dos cheques e do suposto desacordo comercial que fundamentaria a sustação dos demais títulos. Com efeito, a revelia não implica em acolhimento automático de todas as alegações da parte Autora, especialmente quando há elementos nos autos que suscitam dúvidas sobre a exigibilidade do crédito. A par disso, quanto à alegação de existência de coisa julgada com base no processo de execução de título extrajudicial n. 1009092-62.2024.8.11.0001, arquivado no 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá, movido pelo mesmo autor contra a mesma ré, verifico que não houve decisão de mérito naquele feito, mas sim, o acolhimento da exceção de pre-executividade por ter sido reconhecida a impropriedade da via executiva em decorrência dos cheques prescritos. Portanto, afasto a preliminar de coisa julgada. Por sua vez, quanto a alegação de inadequação da Ação Monitória para cobrança de dívida inexistente, por se tratar de cheques emitidos supostamente como garantia, e cuja dívida original não mais subsistiria, a discussão diz respeito à própria existência e exigibilidade do crédito — matéria típica de mérito, e não questão de ordem processual. Desse modo, rejeito a preliminar, ficando o exame da existência da dívida e sua validade para o mérito dos embargos monitórios. Outrossim, quanto a alegação de que os cheques foram emitidos como garantia e que, portanto, não representariam dívida certa e líquida, cumpre ressaltar que esta não é exigência da ação monitória, mas da execução. Conforme o caput do art. 700 do CPC, é suficiente prova escrita sem eficácia de título executivo, e não se exige liquidez e certeza na fase inaugural, bastando a plausibilidade documental da obrigação. Ademais, os cheques foram emitidos em nome da própria Requerida e estão vinculados a negócio jurídico especificado nos autos, acompanhado de cláusula de vencimento antecipado por inadimplemento. Assim, a alegação da parte ré não constitui vício processual, mas matéria de mérito, a ser avaliada na instrução. A ré alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, sob o argumento de que figura apenas como "garantidora" no contrato de compra e venda, o qual foi celebrado entre o autor e sua filha, Déborah Falcão Dias, sendo esta a verdadeira responsável pelas obrigações principais. Sustenta que sua responsabilidade dependeria da comprovação da inadimplência da contratante principal e que o credor deveria, primeiramente, exigir a devedora principal antes de acionar a garantidora. A legitimidade ad causam, como condição da ação, é matéria de ordem pública, que pode e deve ser analisada de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso dos autos, o "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL" (ID 160666945) demonstra que, de fato, a compradora do estabelecimento comercial é Déborah Falcão Dias. A ré Nadia Falcão Camargo da Silva assina o referido contrato como "PROPRIETÁRIA DA GARANTIA" , e a cláusula 10, alínea "b", estabelece que "Os cheques emitidos para o pagamento também servirão como forma de garantia das parcelas". Os cheques, objeto da presente monitória, foram emitidos pela própria ré, Nadia Falcão Camargo da Silva. A emissão de cheques por terceiro, mesmo que como garantia de dívida alheia, não o torna ilegítimo para figurar no polo passivo de uma ação de cobrança, desde que devidamente demonstrada a vinculação ao negócio jurídico subjacente. Embora a ré alegue que sua responsabilidade é de garantidora, a sua condição de emitente dos títulos de crédito a vincula diretamente à obrigação de pagamento neles expressa. A ação monitória baseia-se na prova escrita que revele a probabilidade do direito, e a emissão do cheque pela ré, ainda que vinculado a um contrato com terceiro, é suficiente, em princípio, para configurá-la como devedora do título. Desse modo, a discussão sobre a exigência prévia do devedor principal ou a natureza da garantia se confunde com o mérito da exigibilidade da dívida, e não com a legitimidade passiva. Portanto, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada as questões processuais pendentes, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: 1) A efetiva existência da dívida subjacente aos cheques: Apurar se, de fato, houve um desacordo comercial que justifique a sustação dos cheques e que possa levar à inexigibilidade da dívida. 2) A natureza e extensão do alegado desacordo comercial; 3) Se a compradora principal, Déborah Falcão Dias, cumpriu as obrigações contratuais, e se o inadimplemento imputado à ré se deu em razão de falhas do autor no cumprimento do contrato. 4) A configuração de litigância de má-fé. Se a conduta da ré (na sustação dos cheques e oposição de embargos intempestivos com alegações infundadas) ou do autor (na suposta reiteração indevida de ações e má-fé na transação) se enquadra nos termos do artigo 80 do CPC. Fixo como regra de distribuição do ônus da prova, o disposto no caput do artigo 373 do CPC, máxime porque não se verifica a incidência de hipossuficiência técnica e/ou probatória de nenhuma das partes envolvidas a ensejar a redistribuição dinâmica prevista no §1º do artigo 373 do estatuto processual, nem a complexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. Portanto, incumbe à parte Autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a existência da dívida representada pelos cheques e a regularidade do contrato de compra e venda que a originou. E à parte Requerida, comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, tais como a existência e validade do alegado desacordo comercial, a quitação da dívida, ou qualquer outra circunstância que justifique a inexigibilidade dos cheques. Instados a especificarem as provas, a parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a parte Requerida pela produção de prova testemunhal e pericial. INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial postulado pela Requerida, haja vista a validade do negócio jurídico subjacente (desacordo comercial) que é o que está em debate. A perícia para "validade jurídica dos títulos", tal como fundamentado pela Ré, trata-se de um pedido genérico e inadequado para esse fim, e a comprovação dos fatos atinentes ao alegado desacordo comercial poderá ser alcançada por meio da prova documental já produzida e da prova oral. Considerando a natureza da controvérsia e a necessidade de aprofundar a prova quanto ao desacordo comercial e à natureza dos cheques, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 09/09/2025 as 14h00. Consigno que a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências localizada no gabinete deste juízo, em cumprimento ao disposto na decisão proferida no Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 0002260-11.2022.2.00.0000 que definiu “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional” e no artigo 3º da Resolução 354/2020 CNJ. Desta feita, as partes e testemunhas DEVERÃO comparecer na sala de audiência localizada no Gabinete deste Juízo na data e horário supra designado. Fica desde já INDEFERIDO quaisquer pedido das PARTES e testemunhas para participação da audiência por meio de videoconferência sem qualquer justificativa. INTIMEM-SE as partes para no prazo de 05 (cinco) dias corroborar aos autos o rol de testemunhas, com todas as informações estabelecidas no artigo 450 do CPC, bem ainda o endereço de e-mail e telefone celular; e a pertinência de cada testemunha em relação aos fatos controvertidos; As partes deverão indicar expressamente qual fato controvertido cada testemunha se propõe a provar. Se já apresentado o rol pelas partes, devem estas ratificá-lo, no prazo supra referido, sob pena de serem considerados intempestivos e reconhecida a preclusão da prova (CPC, art. 223). Consigno ainda que incumbe ao advogado da parte informar e intimar a testemunha por ele arrolada da data da audiência, conforme dispõe o artigo 455 do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva destas. Ficam as partes NOVAMENTE ADVERTIDAS de que deverão estar PRESENTES no dia e horário designados para a realização do ato, sendo permitida a tolerância máxima de 05 (cinco) minutos de atraso, bem como que eventuais dificuldades ou impossibilidade de comparecimento deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 30 (trinta) minutos antes do início através do telefone n° (65) 3648-6342, 3648-6343 e/ou (65) 99217-0111 (somente mensagem de WhatsApp). Intimem-se as partes da presente decisão e transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique a estabilidade da presente decisão, nos termos do §1º do artigo 357 do CPC e voltem conclusos para realização da audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Debora Goncalves Ramos x Município De Tangará Da Serra

ID: 262410605

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000427-55.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA GONCALVES RAMOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA

Sentença

Advogados:

PALOMA DE PAULA BAMBIL

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MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

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RODRIGO ALBERTASSE SALES

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AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, c.c. artigo 27, da Lei n. 12.15… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, c.c. artigo 27, da Lei n. 12.153/2009. Inicialmente, cumpre esclarecer que os processos 1009095-83.2023.8.11.0055 e 1009092-31.2023.8.11.0055 serão apreciados em conjunto, posto que conexos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, objetivando a condenação do requerido na obrigação de pagar o FGTS do período trabalhado. Preliminar Tratando-se de matéria de ordem pública, passo a discorrer sobre a prescrição dos valores em relação ao FGTS. No ponto, é necessário mencionar que o Supremo Tribunal Federal, no ARE n.º 7092012, com repercussão reconhecida, julgado em 13/11/2014, firmou entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS está regulado no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e, na ocasião, por razões de segurança jurídica, a Corte Suprema decidiu modular os efeitos da referida decisão, de maneira a se aplicar o prazo prescricional que se consumar primeiro, ou seja, o trintenário, contado do termo inicial do contrato de trabalho ou o quinquenal, a partir da data da decisão do Supremo. Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 - PUBLIC 19-02-2015). No voto do relator constou: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento”. Após o julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho atualizou sua jurisprudência, editando a Súmula 362 do TST, para se adequar aos parâmetros do STF, com a seguinte redação: FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No mesmo sentido, segue jurisprudência da Turma Recursal Matogrossense, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – COBRANÇA DE FGTS – PLEITO DE NULIDADE DOS CONTRATOS E RECOLHIMENTO DE FGTS – SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE IMPRESCRITIBILIDADE DE AÇÃO DECLARATÓRIA – ALEGAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ENTENDIMENTO DO STF (ARE 709212) – JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 608 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral (Tema 608), atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 para 5 anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados do FGTS. O prazo prescricional relativo aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), nos moldes do entendimento fixado pelo STF em sede de recurso extraordinário e da súmula 362, do TST, deve observar as regras de transição. Portanto, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso quando daquele julgamento, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, de modo que o prazo aqui a ser contado é quinquenal. Aliás, não há se falar em imprescritibilidade, pois a presente ação não é meramente declaratória, havendo pedido de condenação ao pagamento de valores, de modo que correto o reconhecimento da prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1005819-82.2018.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, DJE 22/08/2021). Assim, repita-se que as ações ajuizadas até 13/11/2019 observam a prescrição trintenária, e não a quinquenal. Por conta disso, estão prescritas as verbas que antecedem o quinquênio do ajuizamento da ação em tela. Mérito É cediço que, os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. A Constituição Federal prevê expressamente, como regra, a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos e excepciona referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão declarado em lei. Os casos de contratação de natureza temporária deverão ocorrer por tempo determinado, com fundamento no excepcional interesse público, cuja contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. A Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (...) Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato celebrado com o órgão/entidade; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar.” Aplica-se ao Município de Tangará da Serra/MT a Lei Complementar n° 103/2006 que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, vejamos: Art. 1. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência e situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - desenvolvimento de programas ou campanhas de natureza temporária, nas áreas de saúde pública, assistência social, educação, esporte ou segurança pública em parceria com outros entes da federação ou decorrentes de programas próprios das secretarias do município; IV - contratação de professor visitante ou pesquisador visitante; V - Contratação de professores para rede municipal em substituição de diretores de escolas, coordenadores pedagógicos, quadro de servidores da SEMEC, professores indígenas e aulas livres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 126/2007) (...) Art. 5° As contratações serão feitas por prazo determinado, pelo tempo estritamente necessário para atender as hipóteses elencadas no artigo 2º, observado o prazo de 36 (trinta e seis) meses nos casos do inciso III e VI, e de 6 (seis) meses nos casos dos incisos I, II e IV, prorrogáveis uma vez, por igual período, mediante justificativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 139/2009) No caso, o cargo a que a parte autora foi contratada temporariamente está incluído no rol acima. A reiterada contratação temporária não se enquadra na legislação vigente. No entanto, tratando-se de sucessivas contratações, derivadas de testes seletivos distintos, não há nenhuma ilegalidade a ser reconhecida. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial no âmbito do E. TJMT: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VÍNCULOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS, EM ESPECIAL DO FGTS – SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta por afastada a nulidade dos contratos então firmados com o Estado, sendo a improcedência medida a se impor no presente caso. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1060638-30.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/04/2023, Publicado no DJE 04/04/2023) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – CONTRATO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VÍNCULOS DISTINTOS –AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – VALIDADE DOS CONTRATOS – INDEVIDO O PAGAMENTO DE FGTS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMOSNTRADA – NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1001789-12.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023) No ponto, ressalta-se que o Município até mesmo indica as pessoas que foram substituídas pela requerente, o que denota que a contratação teve por escopo atender necessidade temporária. Dispositivo Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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ID: 318380829

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009092-10.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NAYARA PEREIRA SOARES

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CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009092-10.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009092-10.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), NAYARA PEREIRA SOARES - CPF: 007.457.671-25 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), NAYARA PEREIRA SOARES - CPF: 007.457.671-25 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDOS, UNANIME E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. ARBITRAMENTO JUDICIAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que fixou os honorários devidos ao advogado por serviços prestados em três ações executivas, diante da rescisão unilateral e imotivada do contrato, com condenação do réu também ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. O autor requereu majoração; o réu alegou preliminares e pediu a redução da verba fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) cabimento da ação de arbitramento diante de contrato ad exitum; (ii) ocorrência de sentença extra-petita ou inadequação da via eleita; (iii) correção do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É cabível o arbitramento quando há rescisão unilateral e imotivada do contrato pelo cliente, frustrando a condição de êxito prevista no contrato. 4. O valor arbitrado é proporcional à complexidade das demandas, ao trabalho desenvolvido e ao tempo despendido. 5. Termos genéricos de quitação não afastam o direito à verba honorária quando não especificam as ações objeto da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A remuneração do advogado pode ser convencionada exclusivamente pelos honorários de sucumbência. Contudo, se rescindida a avença unilateralmente pelo mandante, é devida a fixação dessa verba em juízo (STJ, REsp n. 1.337.749/MS). Dispositivos relevantes citados: CC, art. 129; CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 11; art. 921, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.337.749/MS; STJ, REsp 782.873/ES; STJ, AgRg no REsp 886.504/MG; STJ, REsp 1139630/SC; TJMT, AP 1003527-07.2018.8.11.0041; TJMT, N.U 1041987-53.2024.8.11.0041. R E L A T Ó R I O Apelações Cíveis em Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios julgada parcialmente procedente para determinar que o réu pague R$5.000,00 pelos serviços prestados na demanda n. 0001385-53.2007.8.11.0002, 0088885-68.2009.8.22.0007, que tramitou na Comarca de Cacoal/RO, além das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ambas as partes recorreram. O autor busca a majoração dos honorários atinentes às lides em questão entre 10% e 20% do montante atribuído à demanda, atualizado (Id 291888413). O réu alega, em preliminar, a ocorrência de sentença extra-petita e a falta de interesse de agir/inadequação da via eleita. Subsidiariamente, requer a redução da quantia definida na primeira instância (Id 291888417). Contrarrazões Id 291885912 e 291885916. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que diz respeito as alegadas inadequação da via eleita e sentença extra-petita por eventual falta de adequação com o pedido e com a causa de pedir, serão analisadas com o mérito, porquanto a solução do referido mérito resolverá também referidas questões. As partes firmaram Contrato de Prestação de Serviço de Advocacia pelo qual a remuneração se daria exclusivamente pelos honorários de sucumbência. O réu aduz que essa cláusula tem de ser respeitada, apesar de o autor não mais atuar na lide. Todavia, a decisão proferida no REsp. n. 1.337.749/MS e publicada no Informativo n. 601 do STJ foi proferida nestes termos: “Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva, cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração”. Contudo, a primeira parte do artigo 129 do Código Civil condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio, aí compreendida a “rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviço advocatícios – vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante”. Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. (...) 2. "O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então." (REsp 782.873⁄ES, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 06⁄04⁄2006, DJ 12⁄06⁄2006). 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 492.408⁄SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 23-6-2015, DJe de 3-8-2015). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELOS HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. 1. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. 2. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Precedente específico desta Terceira Turma em processo envolvendo as mesmas partes (REsp 945.075/MG). 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no REsp 886.504/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgamento em 12-4-2011, DJe de 19-4-2011). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBA - VALOR DEFINIDO NA SENTENÇA COM RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há nenhum impedimento para a contratação de profissional da área jurídica tendo como remuneração os honorários de sucumbência. Contudo, sendo rescindido o contrato unilateralmente pelo mandante, essa verba deve ser fixada em juízo (STJ, REsp n. 1.337.749/MS). E valor não comporta alteração caso atenda aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC”. (TJMT, AP 1005683-65.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 7-5-2021). E ainda: AP 1003612-90.2018.8.11.0041; AP 1005721-77.2018.8.11.0041; AP 1001578-45.2018.8.11.0041; AP 0004828-23.2015.8.11.0037; AP 0010223-30.2014.8.11.0037. Os honorários dos quais o autor busca o arbitramento são referentes à sua atuação nos autos. 0088885-68.2009.8.22.0007. O trabalho realizado está assim descrito no Id 291885415, pág. 9: Processo n.º 0088885-68.2009.8.22.0007: “O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação promovendo AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de E M INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, ERISEU PETRY e MARGARET NISHIGUCHI PETRY, pugnando pelo pagamento do valor de R$ 478.304,21 (quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e quatro reais e vinte e um centavos). A ação foi ajuizada em 15/12/2009 e a petição inicial foi recebida com fixação de honorários em 5% sobre o valor do débito em execução. A cédula possuía além da garantia fidejussória, como a garantia fiduciária um Caminhão marca/modelo FORD/CARGO 814, ano/modelo 1998/1998, carroceria Fechada, cor Vermelha, placa llP-1872, chassi 9BFV2UHG6WDB86226, renavam 710.984.014/RO; Um Caminhão marca/modelo M.BENZ/914 C, ano/modelo 2000/2000, carroceria Fechada, cor Branca, placa NBY-7228, chassi 9BM688232YB239481, renavam 746.740.794/RO; Um Caminhão marca/modelo M.BENZ/914 C, ano/modelo 1999/1999, carroceria Fechada, cor Verde, placa NBU-0449, chassi 9BM688232XB199801, renavam 725.522.194/RO; Um Trator Agrícola, marca/modelo New Holland/TL 90 TR c/ motor diesel de _04cilindros de 90 cv, com pneus, direção hidráulica, comando duplo capota, contra peso frontais e rodas traseiras, para-lamas e lamina. Após o ajuizamento da ação de execução, o autor promoveu a juntada das custas de distribuição e o executado compareceu espontaneamente aos autos para oferecer o pagamento total do débito e outros encargos com a dação em pagamento dos bens anteriormente dados em garantia, sendo intimado o autor para manifestar nos autos. Assim, em Janeiro de 2010 houve a juntada da manifestação do autor onde este requereu a determinação da penhora judicial e avaliação, bem como a confecção do mandado de reforço de penhora para que se proceda a constrição judicial. Novamente o autor manifestou nos autos requerendo que o Executado fosse intimado para apresentar os veículos descritos nos autos para que pudessem ser avaliados autor e/ou avaliador judicial designado, sendo proferido despacho judicial determinando a busca e apreensão dos veículos. Em 11/07/2011 o autor pugnou pela intimação dos representantes legais da empresa executada para que possam efetivamente indicar a localização dos veículos a serem penhorados, o que foi acatado pelo Magistrado. Já em 22/08/2011 houve nova manifestação nos autos para requerer a expedição de mandado de penhora/avaliação e remoção, devendo constar expressa intimação aos Executados para que restituam e apresentem os veículos à penhora ao Banco Credor por meio da presente medida judicial, o que foi deferido pelo Magistrado. No dia 15/04/2013 foi devidamente comprovado nos autos a carta precatória devidamente distribuída na comarca de Rio Branco/AC, sendo que houve a penhora do veiculo. Todavia, como os executados não foram intimados acerca da penhora, o Autor manifestou novamente nos autos em 05/08/2013 requerendo a intimação via edital e no dia 22/10/2013 pugnou pelo sobrestamento do feito até o cumprimento da carta precatória. Em 29/11/2013 manifestou nos autos juntado ao feito o edital de citação devidamente publicado. Diante da intimação acerca da carta precatória devolvida, o Autor manifestou nos autos no dia 09 de setembro de 2014, onde pugnou pelo desentranhamento da carta precatória expedida para a comarca de Rio Branco/AC, para que seja realizada a penhora e remoção do veículo FORD/CARGO814, placa IIP 1872, cor vermelha, ano 1988, que se encontra no pátio da Policia Federal. Transcorrido lapso temporal, em 05/10/2015 o Autor diante da impossibilidade de cumprimento da Carta Precatória n.° 0707893-72.2015.8.0l.O001 com finalidade de penhora e avaliação do bem móvel indicado, manifestou pleiteando o desentranhamento da Carta Precatória para a comarca de Rio Branco, a fim de possibilitar que o Oficial de Justiça pudesse dar fiel e cabal cumprimento ao Mandado de Penhora e Avaliação . Instado a se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça onde o mesmo informou não ter localizado o bem objeto de mandado, outra alternativa não houve senão o Autor requerer a suspensão do feito por 180 dias, consoante manifestação juntada em 14/03/2016, o que prontamente fora acolhido pelo Juízo. No ano de 2017, mais precisamente no dia 14 de agosto, o banco Autor manifestou batalhando pela penhora via sistema BACENJUD, todavia esta também fora infrutífera. Após todo este diligente trabalho, em 19/11/2020 o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito da demanda executiva.” Os documentos juntados no feito mostram que o autor elaborou petições e realizou as diligências indispensáveis ao seu regular prosseguimento. Por conseguinte, efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Para definir os honorários deve-se considerar a dedicação do advogado, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. O valor a ser estipulado deve recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do profissional, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito. Essa atividade “não se resume à elaboração das peças processuais em si, cabendo a ele diversas outras providências, como realizar reuniões com o cliente, analisar a documentação apresentada na petição inicial e aquela que irá instruir a defesa, acompanhar o andamento do processo, manter entendimentos com os patronos da parte adversa etc. Ademais, há de se levar em consideração a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar o patrocínio de uma ação. Ainda que o seu dever seja de meio e não de fim, o advogado responderá pelos danos que eventualmente causar ao cliente”. (STJ, REsp n. 1139630/SC, relatora Minª. Nancy Andrighi, DJe de 7-3-2012). O STJ consagrou também a viabilidade de arbitramento por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC) quando o montante se revelar ínfimo ou excessivo. Vale registrar que, apesar de o §2º do referido art. 85 ser aplicável sempre que houver condenação, for possível mensurar o proveito econômico obtido ou a causa não tiver valor módico, o caso ora em discussão é excepcional uma vez que ainda não houve o pagamento sobre o qual incidiria esse percentual. Assim, toma-se por base o §8º do mesmo dispositivo. E seria incoerente utilizar o percentual legal baseado na quantia atualizada. Primeiro porque o advogado não atua nos processos desde novembro de 2020; segundo porque o proveito final pode não ser nenhum ou até mesmo muito aquém do quantum inicialmente estimado, e nesta hipótese a remuneração do advogado, desconstituído antes do término da Ação, seria incompatível com o seu desfecho. Para ilustrar: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBAHONORÁRIA – MAJORAÇÃO DO VALOR – PEDIDO IMPROCEDENTE – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para definir os honorários deve-se considerar a dedicação do advogado, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. O montante a ser estipulado deve recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do profissional, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito. Em casos excepcionais em que o rompimento do Contrato de Prestação de Serviço se dá antes de findado o processo de responsabilidade do contratado, os honorários devem ser definidos por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC) já que, apesar da possibilidade de proveito econômico, ainda não é possível mensurá-lo. Por se tratar de responsabilidade contratual, conforme o STJ, a respectiva condenação deve sofrer correção monetária desde o arbitramento (AgInt nos EDcl no AREsp 994315/PR)”. (TJMT, N.U 1003527-07.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 31-3-2021, DJE de 12-4-2021). Outros julgados: AP 1003527-07.2018.8.11.0041; AP 0012343-09.2018.8.11.0004; AP 1008936-61.2018.8.11.0041; AP 0006231-58.2017.8.11.0004; AP 0012429-77.2018.8.11.0004; AP 1001578-45.2018.8.11.0041. O valor definido na primeira instância é razoável e proporcional às circunstâncias da lide. Desse modo, não comporta alteração. Ademais, embora o banco requerido tenha apresentado aos autos quatro Termos de Quitação, assinados pelo representante do escritório Galera Mari, com datas de 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020 (ID. 291885864), nos quais há expressa renúncia a qualquer reivindicação ou cobrança de honorários advocatícios, verifica-se que esses documentos não esclarecem quais critérios foram utilizados para definir a remuneração pelos serviços jurídicos prestados pelo autor ao banco réu. Também não existe menção específica sobre a inclusão das ações que são objeto da presente demanda de arbitramento. Nesse sentido, destaca-se que o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma esse posicionamento, conforme precedentes nos julgados AREsp 2733102; AREsp 2667733; AREsp 2658932 e AREsp 2652875. E mais deste E. Tribunal: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO – REJEITADA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo. O fato de haver previsão contratual de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Para a fixação de honorários deve o Magistrado se ater à dedicação do advogado, à competência com que concluiu os interesses de seu cliente, à complexidade da causa e ao tempo despendido, além do valor da causa. (N.U 1041987-53.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Os R$5.000,00 definidos na primeira instância, são razoáveis e proporcionais às circunstâncias da lide. Desse modo, não comportam alteração. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. Majoro os honorários devidos pelo réu de 10% para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC). Deixo de majorá-los no que concerne ao autor, uma vez que não foram arbitrados na primeira instância (art. 85, §§2º e 11, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 318380833

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009092-10.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYARA PEREIRA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009092-10.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009092-10.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), NAYARA PEREIRA SOARES - CPF: 007.457.671-25 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), NAYARA PEREIRA SOARES - CPF: 007.457.671-25 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDOS, UNANIME E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. ARBITRAMENTO JUDICIAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que fixou os honorários devidos ao advogado por serviços prestados em três ações executivas, diante da rescisão unilateral e imotivada do contrato, com condenação do réu também ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. O autor requereu majoração; o réu alegou preliminares e pediu a redução da verba fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) cabimento da ação de arbitramento diante de contrato ad exitum; (ii) ocorrência de sentença extra-petita ou inadequação da via eleita; (iii) correção do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É cabível o arbitramento quando há rescisão unilateral e imotivada do contrato pelo cliente, frustrando a condição de êxito prevista no contrato. 4. O valor arbitrado é proporcional à complexidade das demandas, ao trabalho desenvolvido e ao tempo despendido. 5. Termos genéricos de quitação não afastam o direito à verba honorária quando não especificam as ações objeto da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A remuneração do advogado pode ser convencionada exclusivamente pelos honorários de sucumbência. Contudo, se rescindida a avença unilateralmente pelo mandante, é devida a fixação dessa verba em juízo (STJ, REsp n. 1.337.749/MS). Dispositivos relevantes citados: CC, art. 129; CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 11; art. 921, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.337.749/MS; STJ, REsp 782.873/ES; STJ, AgRg no REsp 886.504/MG; STJ, REsp 1139630/SC; TJMT, AP 1003527-07.2018.8.11.0041; TJMT, N.U 1041987-53.2024.8.11.0041. R E L A T Ó R I O Apelações Cíveis em Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios julgada parcialmente procedente para determinar que o réu pague R$5.000,00 pelos serviços prestados na demanda n. 0001385-53.2007.8.11.0002, 0088885-68.2009.8.22.0007, que tramitou na Comarca de Cacoal/RO, além das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ambas as partes recorreram. O autor busca a majoração dos honorários atinentes às lides em questão entre 10% e 20% do montante atribuído à demanda, atualizado (Id 291888413). O réu alega, em preliminar, a ocorrência de sentença extra-petita e a falta de interesse de agir/inadequação da via eleita. Subsidiariamente, requer a redução da quantia definida na primeira instância (Id 291888417). Contrarrazões Id 291885912 e 291885916. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que diz respeito as alegadas inadequação da via eleita e sentença extra-petita por eventual falta de adequação com o pedido e com a causa de pedir, serão analisadas com o mérito, porquanto a solução do referido mérito resolverá também referidas questões. As partes firmaram Contrato de Prestação de Serviço de Advocacia pelo qual a remuneração se daria exclusivamente pelos honorários de sucumbência. O réu aduz que essa cláusula tem de ser respeitada, apesar de o autor não mais atuar na lide. Todavia, a decisão proferida no REsp. n. 1.337.749/MS e publicada no Informativo n. 601 do STJ foi proferida nestes termos: “Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva, cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração”. Contudo, a primeira parte do artigo 129 do Código Civil condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio, aí compreendida a “rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviço advocatícios – vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante”. Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. (...) 2. "O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então." (REsp 782.873⁄ES, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 06⁄04⁄2006, DJ 12⁄06⁄2006). 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 492.408⁄SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 23-6-2015, DJe de 3-8-2015). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELOS HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. 1. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. 2. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Precedente específico desta Terceira Turma em processo envolvendo as mesmas partes (REsp 945.075/MG). 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no REsp 886.504/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgamento em 12-4-2011, DJe de 19-4-2011). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBA - VALOR DEFINIDO NA SENTENÇA COM RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há nenhum impedimento para a contratação de profissional da área jurídica tendo como remuneração os honorários de sucumbência. Contudo, sendo rescindido o contrato unilateralmente pelo mandante, essa verba deve ser fixada em juízo (STJ, REsp n. 1.337.749/MS). E valor não comporta alteração caso atenda aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC”. (TJMT, AP 1005683-65.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 7-5-2021). E ainda: AP 1003612-90.2018.8.11.0041; AP 1005721-77.2018.8.11.0041; AP 1001578-45.2018.8.11.0041; AP 0004828-23.2015.8.11.0037; AP 0010223-30.2014.8.11.0037. Os honorários dos quais o autor busca o arbitramento são referentes à sua atuação nos autos. 0088885-68.2009.8.22.0007. O trabalho realizado está assim descrito no Id 291885415, pág. 9: Processo n.º 0088885-68.2009.8.22.0007: “O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação promovendo AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de E M INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, ERISEU PETRY e MARGARET NISHIGUCHI PETRY, pugnando pelo pagamento do valor de R$ 478.304,21 (quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e quatro reais e vinte e um centavos). A ação foi ajuizada em 15/12/2009 e a petição inicial foi recebida com fixação de honorários em 5% sobre o valor do débito em execução. A cédula possuía além da garantia fidejussória, como a garantia fiduciária um Caminhão marca/modelo FORD/CARGO 814, ano/modelo 1998/1998, carroceria Fechada, cor Vermelha, placa llP-1872, chassi 9BFV2UHG6WDB86226, renavam 710.984.014/RO; Um Caminhão marca/modelo M.BENZ/914 C, ano/modelo 2000/2000, carroceria Fechada, cor Branca, placa NBY-7228, chassi 9BM688232YB239481, renavam 746.740.794/RO; Um Caminhão marca/modelo M.BENZ/914 C, ano/modelo 1999/1999, carroceria Fechada, cor Verde, placa NBU-0449, chassi 9BM688232XB199801, renavam 725.522.194/RO; Um Trator Agrícola, marca/modelo New Holland/TL 90 TR c/ motor diesel de _04cilindros de 90 cv, com pneus, direção hidráulica, comando duplo capota, contra peso frontais e rodas traseiras, para-lamas e lamina. Após o ajuizamento da ação de execução, o autor promoveu a juntada das custas de distribuição e o executado compareceu espontaneamente aos autos para oferecer o pagamento total do débito e outros encargos com a dação em pagamento dos bens anteriormente dados em garantia, sendo intimado o autor para manifestar nos autos. Assim, em Janeiro de 2010 houve a juntada da manifestação do autor onde este requereu a determinação da penhora judicial e avaliação, bem como a confecção do mandado de reforço de penhora para que se proceda a constrição judicial. Novamente o autor manifestou nos autos requerendo que o Executado fosse intimado para apresentar os veículos descritos nos autos para que pudessem ser avaliados autor e/ou avaliador judicial designado, sendo proferido despacho judicial determinando a busca e apreensão dos veículos. Em 11/07/2011 o autor pugnou pela intimação dos representantes legais da empresa executada para que possam efetivamente indicar a localização dos veículos a serem penhorados, o que foi acatado pelo Magistrado. Já em 22/08/2011 houve nova manifestação nos autos para requerer a expedição de mandado de penhora/avaliação e remoção, devendo constar expressa intimação aos Executados para que restituam e apresentem os veículos à penhora ao Banco Credor por meio da presente medida judicial, o que foi deferido pelo Magistrado. No dia 15/04/2013 foi devidamente comprovado nos autos a carta precatória devidamente distribuída na comarca de Rio Branco/AC, sendo que houve a penhora do veiculo. Todavia, como os executados não foram intimados acerca da penhora, o Autor manifestou novamente nos autos em 05/08/2013 requerendo a intimação via edital e no dia 22/10/2013 pugnou pelo sobrestamento do feito até o cumprimento da carta precatória. Em 29/11/2013 manifestou nos autos juntado ao feito o edital de citação devidamente publicado. Diante da intimação acerca da carta precatória devolvida, o Autor manifestou nos autos no dia 09 de setembro de 2014, onde pugnou pelo desentranhamento da carta precatória expedida para a comarca de Rio Branco/AC, para que seja realizada a penhora e remoção do veículo FORD/CARGO814, placa IIP 1872, cor vermelha, ano 1988, que se encontra no pátio da Policia Federal. Transcorrido lapso temporal, em 05/10/2015 o Autor diante da impossibilidade de cumprimento da Carta Precatória n.° 0707893-72.2015.8.0l.O001 com finalidade de penhora e avaliação do bem móvel indicado, manifestou pleiteando o desentranhamento da Carta Precatória para a comarca de Rio Branco, a fim de possibilitar que o Oficial de Justiça pudesse dar fiel e cabal cumprimento ao Mandado de Penhora e Avaliação . Instado a se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça onde o mesmo informou não ter localizado o bem objeto de mandado, outra alternativa não houve senão o Autor requerer a suspensão do feito por 180 dias, consoante manifestação juntada em 14/03/2016, o que prontamente fora acolhido pelo Juízo. No ano de 2017, mais precisamente no dia 14 de agosto, o banco Autor manifestou batalhando pela penhora via sistema BACENJUD, todavia esta também fora infrutífera. Após todo este diligente trabalho, em 19/11/2020 o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito da demanda executiva.” Os documentos juntados no feito mostram que o autor elaborou petições e realizou as diligências indispensáveis ao seu regular prosseguimento. Por conseguinte, efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Para definir os honorários deve-se considerar a dedicação do advogado, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. O valor a ser estipulado deve recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do profissional, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito. Essa atividade “não se resume à elaboração das peças processuais em si, cabendo a ele diversas outras providências, como realizar reuniões com o cliente, analisar a documentação apresentada na petição inicial e aquela que irá instruir a defesa, acompanhar o andamento do processo, manter entendimentos com os patronos da parte adversa etc. Ademais, há de se levar em consideração a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar o patrocínio de uma ação. Ainda que o seu dever seja de meio e não de fim, o advogado responderá pelos danos que eventualmente causar ao cliente”. (STJ, REsp n. 1139630/SC, relatora Minª. Nancy Andrighi, DJe de 7-3-2012). O STJ consagrou também a viabilidade de arbitramento por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC) quando o montante se revelar ínfimo ou excessivo. Vale registrar que, apesar de o §2º do referido art. 85 ser aplicável sempre que houver condenação, for possível mensurar o proveito econômico obtido ou a causa não tiver valor módico, o caso ora em discussão é excepcional uma vez que ainda não houve o pagamento sobre o qual incidiria esse percentual. Assim, toma-se por base o §8º do mesmo dispositivo. E seria incoerente utilizar o percentual legal baseado na quantia atualizada. Primeiro porque o advogado não atua nos processos desde novembro de 2020; segundo porque o proveito final pode não ser nenhum ou até mesmo muito aquém do quantum inicialmente estimado, e nesta hipótese a remuneração do advogado, desconstituído antes do término da Ação, seria incompatível com o seu desfecho. Para ilustrar: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBAHONORÁRIA – MAJORAÇÃO DO VALOR – PEDIDO IMPROCEDENTE – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para definir os honorários deve-se considerar a dedicação do advogado, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. O montante a ser estipulado deve recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do profissional, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito. Em casos excepcionais em que o rompimento do Contrato de Prestação de Serviço se dá antes de findado o processo de responsabilidade do contratado, os honorários devem ser definidos por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC) já que, apesar da possibilidade de proveito econômico, ainda não é possível mensurá-lo. Por se tratar de responsabilidade contratual, conforme o STJ, a respectiva condenação deve sofrer correção monetária desde o arbitramento (AgInt nos EDcl no AREsp 994315/PR)”. (TJMT, N.U 1003527-07.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 31-3-2021, DJE de 12-4-2021). Outros julgados: AP 1003527-07.2018.8.11.0041; AP 0012343-09.2018.8.11.0004; AP 1008936-61.2018.8.11.0041; AP 0006231-58.2017.8.11.0004; AP 0012429-77.2018.8.11.0004; AP 1001578-45.2018.8.11.0041. O valor definido na primeira instância é razoável e proporcional às circunstâncias da lide. Desse modo, não comporta alteração. Ademais, embora o banco requerido tenha apresentado aos autos quatro Termos de Quitação, assinados pelo representante do escritório Galera Mari, com datas de 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020 (ID. 291885864), nos quais há expressa renúncia a qualquer reivindicação ou cobrança de honorários advocatícios, verifica-se que esses documentos não esclarecem quais critérios foram utilizados para definir a remuneração pelos serviços jurídicos prestados pelo autor ao banco réu. Também não existe menção específica sobre a inclusão das ações que são objeto da presente demanda de arbitramento. Nesse sentido, destaca-se que o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma esse posicionamento, conforme precedentes nos julgados AREsp 2733102; AREsp 2667733; AREsp 2658932 e AREsp 2652875. E mais deste E. Tribunal: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO – REJEITADA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo. O fato de haver previsão contratual de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Para a fixação de honorários deve o Magistrado se ater à dedicação do advogado, à competência com que concluiu os interesses de seu cliente, à complexidade da causa e ao tempo despendido, além do valor da causa. (N.U 1041987-53.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Os R$5.000,00 definidos na primeira instância, são razoáveis e proporcionais às circunstâncias da lide. Desse modo, não comportam alteração. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. Majoro os honorários devidos pelo réu de 10% para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC). Deixo de majorá-los no que concerne ao autor, uma vez que não foram arbitrados na primeira instância (art. 85, §§2º e 11, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1009092-53.2024.4.01.3500

ID: 336683448

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009092-53.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA CELSO RODRIGUES CABRAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009092-53.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANDRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009092-53.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANDRA CRISTINA CELSO RODRIGUES CABRAL POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DALINE PAULA BARROS - GO65683 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SANDRA CRISTINA CELSO RODRIGUES CABRAL, representada pela Defensoria Pública da União, em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE GOIÁS e MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, para fornecimento do medicamento Tezepelumabe (Tezspire), prescrito para tratamento de asma grave não eosinofílica de difícil controle. A parte autora alega hipossuficiência econômica e apresenta receita médica e parecer técnico favorável da Câmara Técnica do MP/GO (CATS), além de laudos clínicos e orçamentos do medicamento em questão. Sustenta que já utilizou todas as alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS sem sucesso, e que a ausência do tratamento com Tezepelumabe agravaria seu quadro clínico. O valor da causa foi fixado em R$ 130.200,00, correspondente a um ano de tratamento. Sustenta que os Réus são obrigados solidariamente a fornecer o medicamento em vista de ser a assistência integral à saúde direito fundamental garantido no art. 196 da Constituição. Pede tutela de urgência para que os Réus forneçam o medicamento Tezepelumabe (Tezspire), conforme a recomendação médica, sem prejuízo da alteração na dosagem, por tempo indeterminado, sob pena de bloqueio de valores. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária. O requerimento de tutela de urgência foi postergado, em virtude da necessidade de realização de perícia. Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação, impugnando o valor atribuído à causa. No mérito, alegou que: a) o Supremo Tribunal Federal, no RE 855178 (Tema 793), decidiu que, embora exista a solidariedade entre os entes federados, a autoridade judicial tem o dever de direcionar o cumprimento da obrigação a quem, segundo as regras de repartição de competências legais e administrativas, é responsável pelo fornecimento do medicamento, que é da União; b) o caso não se amolda aos requisitos estabelecidos na tese fixada no julgamento do Tema 106 do STJ, em vista da não comprovação da ineficácia do tratamento do SUS e da imprescindibilidade do fármaco, bem como da hipossuficiência financeira; c) a prestação da assistência especializada de tratamento oncológico cumpre às UNACONs e CACONs. Foi apresentado laudo pericial favorável. Tutela de urgência deferida. Foi apresentado parecer do NATJUS/GO. Citado, o Município de Goiânia-GO apresentou contestação, alegando ilegitimidade passiva, afirmando que o medicamento não consta na lista RENAME, que não compete ao Município a inclusão de medicamentos no SUS e que os tratamentos oncológicos devem ocorrer exclusivamente por hospitais habilitados (CACON/UNACON). Invocou o Tema 793/STF e o Enunciado nº 8 da I Jornada de Direito da Saúde/CNJ. Requereu sua exclusão da lide, a improcedência do pedido e, em caso de condenação, a exclusão de multa, a dispensa de honorários e o direito ao ressarcimento. Citada, a União apresenta contestação na qual reconhece o direito à saúde, mas sustenta que sua efetivação deve respeitar os princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Fundamenta-se nas jurisprudências do STJ (Tema 106) e do STF (RE 657.718/MG) para defender que o fornecimento de medicamentos fora das listas oficiais do SUS deve observar critérios técnicos e institucionais previamente definidos pelas autoridades sanitárias, como a ANVISA e a CONITEC. Destaca os riscos da judicialização na formulação de políticas públicas e não apresenta impugnações específicas quanto ao caso clínico da autora, nem nega o registro do medicamento na ANVISA ou a hipossuficiência da parte autora. A União noticia a interposição de agravo de instrumento, tendo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região dado parcial provimento para acrescer as cautelas e medidas de controle ao fornecimento do fármaco. Foram proferidos despachos em 23/08/2024 (ID 2144513219) e 02/09/2024 (ID 2146047060), determinando à parte autora a apresentação de três orçamentos atualizados com previsão para três meses de tratamento e identificação da empresa de menor preço, e à União e Estado a comprovação do cumprimento da decisão de fornecimento. Diante da alegação de que o medicamento ainda não havia sido disponibilizado, o Juízo, em 05/09/2024 (ID 2146825451), deferiu o bloqueio de valores nas contas da União e do Estado de Goiás, até o limite de R$ 31.364,12, correspondente ao orçamento de menor valor para três meses de tratamento. Determinou, ainda, a transferência para conta judicial e subsequente repasse à empresa fornecedora 4BIO Medicamentos S/A, com intimação da autora para recebimento e apresentação de comprovante da aquisição. Foi efetuado o bloqueio do valor de conta do Estado de Goiás (ID. 2147852906 - Pág. 3), com repasse à empresa fornecedora 4BIO Medicamentos S/A, tendo a autora apresentado nota fiscal e confirmado a entrega do medicamento (ID 2152547630, 2152547631 e 2152547633). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela União. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Impugnação ao Valor dado à causa O art. 291 do Código de Processo Civil dispõe que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que, havendo incerteza quanto ao proveito econômico da demanda, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa (REsp 1645053/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 27/04/2017). Quanto ao fornecimento de medicamentos ou tratamento médico custeado pelo Estado, o e. STJ entende que “(...) Nessas demandas, o que se pleiteia em face do Estado não é uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas a concretização do direito fundamental à saúde ou à própria vida, bem jurídico indisponível cujo valor é inestimável e, sendo ausente o substrato econômico/patrimonial(...)”. E complementa: “Nas ações em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante despendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante, como dito, é imensurável.” (AgInt no AREsp n. 1.709.731/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/11/2021.) No mesmo sentido, a jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 1ª região. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. TRANSLARNA (ATALURENO). MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DAS LISTAS DO SUS. RELATÓRIO MÉDICO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DIREITO ASSEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 3. Nos casos de prestação de assistência à saúde (obrigação constitucional), o que se pede ao Poder Judiciário é que seja assegurado o direito fundamental à saúde, o qual decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo, portanto, valor inestimável. (...) (AC 0038157-37.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2022 PAG.) Dessa forma, acolho a impugnação ao valor da causa para arbitrar, por estimativa, em R$ 100.000,00 (cem mil reais), para efeitos de alçada. Anote-se. MÉRITO O direito à saúde constitui direito fundamental de índole social (art. 6º da Constituição Federal), sendo dever do Estado brasileiro garanti-lo a todos os seus cidadãos (art. 196 da Constituição Federal). A Constituição Federal também estabelece que as ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único (art. 198 da Constituição Federal), o Sistema Único de Saúde (SUS) (Lei n. 8.080/1990). Particularmente em relação ao fornecimento de medicamentos, eventual intervenção judicial determinando sua disponibilização pelo Poder Público deve se dar de acordo com os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal em precedentes de observância obrigatória (Temas de Repercussão Geral n. 6, 500, 1.161 e 1.234). No caso dos autos, a parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento para tratamento de asma grave não eosinofílica de difícil controle. Para fins de identificação do ente responsável pelo custeio e de fixação da competência jurisdicional (Justiça Federal ou Justiça Estadual), deve recair sobre a União, e, por consequência, ser processado perante a Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal), os casos de medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, em que o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG) situado na alíquota zero, divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos. Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo, em caso de impugnação pela parte requerida, ser solicitado auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei n. 10.742/2003. Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o caso deve ser analisado de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. E, ainda para fins de fixação da competência, no caso de cumulação de pedidos deve ser considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. De todo modo, mesmo sendo reconhecida a responsabilidade da União e a competência da Justiça Federal, não havendo êxito no fornecimento do medicamento por parte da União, a obrigação deverá recair sobre os demais entes federativos. O medicamento pleiteado no presente caso possui valor de tratamento anual inferior a 210 salários-mínimos por ano, tendo sido adquirido 4 unidades de TEZSPIRE INJ. 210MG AI 1X9.1ML pelo valor total de R$ 31.364,12, sendo o valor unitário de R$ 7.841,03 (ID 2146643933). Com isso, a responsabilidade deve recair sobre o Estado de Goiás. De todo modo, deixo de declinar da competência pelo fato de esta ação ter sido ajuizada antes da publicação da decisão que deu origem ao Tema 1.234/STF. Deve-se considerar que os medicamentos em geral podem ou não estar previstos nas políticas públicas do SUS. É considerado incorporado o medicamento previsto em protocolo ou listagem essencial ou complementar de medicamentos, inclusive medicamentos “off label” (uso em situações divergentes da bula de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, podendo incluir diferenças na indicação, faixa etária/peso, dose, frequência, apresentação ou via de administração - art. 2º, XXXI, da Resolução Anvisa n. 406/2020) previstos em protocolo do Ministério da Saúde ou em componente básico do Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). Por outro lado, é considerado não incorporado o medicamento que se enquadra em uma destas situações: medicamento com recomendação desfavorável da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); com recomendação favorável da Conitec e decisão pendente ou desfavorável de incorporação; ainda não avaliado pela Conitec; previsto nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) para outras finalidades (CID ou critérios diferentes); sem registro na Anvisa; e, por fim, medicamento “off label” sem previsão em protocolo do Ministério da Saúde ou que não integre listas do componente básico do Rename. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento Tezepelumabe (Tezspire). Trata-se de medicamento não incorporado às políticas públicas do SUS em vista da Portaria Conjunta SAES/SECTICS nº 32, de 20 de dezembro de 2023, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Asma. Nesse caso, o fornecimento de medicamento por decisão judicial é, em regra, vedado, independentemente do custo. Tratando-se, porém, de medicamento registrado na Anvisa, o fornecimento será devido desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe à parte autora: 1) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; 2) ausência de pedido de incorporação, mora na sua apreciação (arts. 19-Q e 19-R da Lei n. 8.080/1990 e Decreto n. 7.646/2011) ou ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec (devendo, neste caso, a análise jurisdicional se restringir ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos); 3) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; 4) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível (ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise); 5) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado (não basta aqui a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise); 6) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Passo, então, a analisar o cumprimento dos requisitos necessários para determinar o fornecimento pela via judicial. 1) o autor relata que a CATS/MPGO apresentou processo em nome do assistido com parecer favorável. Contudo, informaram que a medicação não está sendo fornecida (ID 2074210691 - Pág. 14); 2) verifica-se que não há notícia de pedido de avaliação do medicamento pelo CONITEC; 3, 4 e 5) a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, bem como a comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldadas por evidências científicas de alto nível (ou seja, ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise) e, ainda, a imprescindibilidade clínica do tratamento restou comprovada pelo laudo médico, que descreve inclusive o tratamento já realizado, assim como pelo parecer do NATUJUS e pela perícia técnica. De fato, a perícia médica concluiu que o Tezepelumabe é adequado ao caso clínico, sendo um medicamento de alto custo, e que não existem protocolos ou diretrizes terapêuticas incorporadas ao SUS que contemplem o estágio da doença em que se encontra a autora. Confirmou-se a ausência de opções terapêuticas eficazes no SUS, as quais já foram utilizadas pela paciente sem sucesso, e evidenciado que a manutenção do tratamento atual pode resultar em piora do prognóstico clínico. O perito baseou sua conclusão na avaliação clínica da autora, exames complementares e diretrizes médicas, destacando que o fármaco possui registro válido na ANVISA, embora ainda não tenha sido avaliado pela CONITEC, e que sua prescrição está em conformidade com a literatura médica e com a recomendação da especialista que acompanha a autora (ID 2102222154). No Parecer Técnico nº 20948/2024, emitida pelo NATJUS/GO, de forma convergente com a perícia judicial, concluiu-se que há respaldo técnico-científico para a indicação do Tezepelumabe no caso concreto. O parecer destacou que o medicamento possui registro válido na ANVISA, não foi incorporado ao SUS. Constatou-se que a paciente já utilizou diversos medicamentos padronizados, sem resposta satisfatória, e que o medicamento prescrito está respaldado por estudos clínicos randomizados e revisões sistemáticas com base em evidência científica de alto grau de recomendação. A nota técnica recomenda, caso deferido o pedido judicial, a dispensação do medicamento com reavaliação médica periódica, de modo a garantir eficácia terapêutica, evitar desperdícios e monitorar eventos adversos (ID 2116888680). 6) a incapacidade financeira de a parte autora arcar com o custeio do medicamento pode ser constatada pela pesquisa socioeconômica da Defensoria Pública de Goiás juntado aos autos (ID 2074210693 - Págs. 2-3), que revela um rendimento mensal menor do que o valor de um salário-mínimo. Com isso, deve haver o fornecimento do medicamento pleiteado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), convalidando os efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência, para condenar o Estado de Goiás ao fornecimento ininterrupto do medicamento Tezepelumabe (Tezspire), na forma e nos quantitativos constantes na prescrição médica, incumbindo à parte autora renovar periodicamente a receita médica. Condeno apenas o Estado de Goiás a pagar honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sem custas (art. 4º, I da Lei nº 9.289/1996). Eventual necessidade de medidas executivas para o cumprimento da tutela de urgência deverá ser manejada através de cumprimento provisório de sentença, em autos apartados, consoante disposto no art. 522, do CPC. Registre-se, publique-se e intimem-se. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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