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"1009199-03.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 34 de 35

Dilmara Daniela Piran x Credisis Primacredi Cooperativa De Credito

ID: 313724719

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012051-92.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DILMARA DANIELA PIRAN

Polo Passivo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Sentença

Advogados:

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MELQUISEDEQUE BARBOSA DE MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012051-92.2024.8.11.0037. Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Dilmara Daniela Piran em f… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012051-92.2024.8.11.0037. Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Dilmara Daniela Piran em face da Cooperativa de Crédito Rural de Primavera do Leste – CREDISIS PRIMACREDI, no bojo da ação executiva de nº 1009199-95.2024.8.11.0037, que tem por base a Cédula de Crédito Bancário nº 0015008502. A embargante sustenta, em síntese a inexistência de notificação prévia da mora, alegando nulidade do título executivo; cobrança indevida de seguro prestamista; existência de cláusulas abusivas e juros superiores à taxa média do mercado; excesso de execução; requerimento de justiça gratuita e inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor; juntou parecer técnico contábil que apontaria sobrecarga de valores em relação à taxa média de juros do BACEN. O título executado consiste em contrato de empréstimo pessoal (renegociação de cartão de crédito) firmado em 17/11/2023, no valor de R$ 9.500,00, com previsão de pagamento em 12 parcelas de R$ 1.071,84 cada, conforme Cédula de Crédito Bancário e demonstrativo de CET juntados. O contrato estipula taxa de juros de 5% a.m., com CET anual de 91,80%, amortização pelo sistema Price e cobrança de IOF e seguro prestamista (id. Num. 177580329 - Pág. 1-13). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (id. Num. 180072595 - Pág. 1). A embargada, por sua vez, apresentou impugnação tempestiva aos embargos (Id. 182085391), alegando regularidade e exigibilidade do título executivo; inadimplemento total das parcelas; ausência de provas que sustentem a alegação de venda casada ou excesso de execução; inépcia dos embargos por falta de planilha demonstrativa, nos termos do art. 917, §3º e §4º, do CPC (Num. 182085391 – Pág. 1-14). Após, a embargada requereu o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do CPC (id. Num. 182557192 - Pág. 1), ao passo que a Embargante requereu a inversão do ônus da prova, bem como o deferimento da prova documental suplementar (id. Num. 183428577 - Pág. 1). Em seguida, a embargante realizou a juntada de parecer técnico apontando excesso de R$ 1.667,64 (id. Num. 191835603 - Pág. 1). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Da alegada ausência de notificação da mora Não procede a tese da embargante de que seria necessária a notificação prévia para constituição em mora, porquanto a Cédula de Crédito Bancário (CCB) constitui título executivo extrajudicial, com liquidez, certeza e exigibilidade nos termos do art. 784, do CPC c/c art. 28 da Lei 10.931/2004, sendo autoexecutável desde que demonstrado o inadimplemento, o que se verifica nos autos. Ademais, os contratos bancários contêm cláusula de vencimento automático com a mera inadimplência, hipótese em que a mora decorre do próprio vencimento da obrigação, sendo prescindível a notificação prévia. Desta feita, uma vez que não cumprida a obrigação líquida e certa constante do título, desnecessária é a notificação do inadimplente para que seja constituído em mora, haja vista que, em casos como o presente, a mora opera-se independentemente de prévia notificação do devedor e, por via de consequência, o valor da obrigação deve ser atualizado desde o vencimento do título, por expressa previsão legal do art. 397, do Código Civil. Nesse sentido: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1015355-24.2023.8 .11.0041 APELANTE: DIOGO TADEU ALVES CORREA APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DAS CIENCIAS E DAS ARTES DO CENTRO OESTE DO BRASIL LTDA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – CHEQUE ESPECIAL – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – DESCABIMENTO – DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA – DESNECESSIDADE – MORA "EX RE" (ART. 397 DO CC)– EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de o magistrado não ter realizado a instrução processual, dispensando as demais provas requeridas pelas partes, se os fatos estão sobejamente demonstrados por meio de prova documental e aquela se mostra desnecessária para o julgamento da lide . À luz do caput do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com prazo estabelecido para pagamento, constitui de pleno direito em mora o devedor (mora “ex re”), sendo desnecessária a notificação extrajudicial para tal desiderato. Não se conhece, em grau de recurso, de matéria não suscitada quando dos pedidos iniciais e tampouco decidida pelo juízo a quo, por se tratar de inovação recursal.- (TJ-MT - AC: 10153552420238110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2023). Da suposta venda casada (seguro prestamista) Quanto à alegação de “venda casada”, consubstanciada na contratação do seguro prestamista, verifica-se que a embargante aderiu expressamente ao seguro, conforme consta noid. Num. 177580329 - Pág. 4, documento firmado digitalmente pela embargante. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o consumidor tem liberdade de contratar ou não seguro, sendo válida, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se não ficar assegurada a possibilidade de escolha da seguradora, que é imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar resta afetada, configurando venda casada e, por consequência, abusividade que deve ser coibida. No caso dos autos, não restou demonstrada de forma cabal que a contratação se deu de modo forçado. Portanto, afigura-se válida a contratação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS A MAIOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELATIVIZAÇÃO DO “PACTA SUNT SERVANDA” OBJETIVANDO EXTIRPAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - DA TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VALIDADE DA EXIGÊNCIA - DA COBRANÇA PELO REGISTRO DO CONTRATO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO DO CUSTO COM INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇO DE TERCEIRO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - JUROS REMUNERATÓRIOS – VANTAGEM EXAGERADA NÃO EVIDENCIADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA – TABELA PRICE – VALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. [...] Não se reconhece a prática de venda casada à falta de qualquer elemento de convicção, nem ao menos indiciário, de que o contrato tenha sido condicionado à contratação do seguro prestamista, exige-se, ao menos, a verossimilhança das alegações. ” (TJMT – RAC. 0003153-86.2014.8.11.0028 – REL. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/12/2018, publicado no DJE 13/12/2018). Da suposta abusividade dos juros e excesso de execução: O contrato firmado estipula taxa de juros pré-fixada em 5% ao mês (79,59% ao ano) e CET anual de 91,80%, com sistema de amortização Price, o qual é válido e amplamente aceito no mercado financeiro. A mera comparação genérica com as médias do BACEN, sem demonstrativo individualizado com os cálculos que a parte entende corretos, não é suficiente para caracterizar abusividade, especialmente em se tratando de contrato celebrado com instituição cooperativa, que goza de autorregulação e transparência. Ademais, embora a embargante tenha juntado parecer técnico contábil, este se baseia em premissas genéricas e unilateral, o que fragiliza a alegação de excesso de execução. Outrossim, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme a Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMBARGOS MONITÓRIOS - EXCESSO ENCARGOS –– JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A fixação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não revela abuso, o que se dá somente quando estiver configurado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, que segundo entendimento dominante no ordenamento, se evidencia quando a taxa de juros for superior em 1,5x (uma vez e meia), ou seja, 50%, à média do Banco Central, permitindo, assim, a redução dos encargos. Inexiste abusividade dos encargos moratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa da média de mercado divulgada pelo Bacen, para operações de crédito semelhante, à época da contratação. Recurso desprovido . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10069451420228110040, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024). Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Acerca da incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, registro que as cooperativas de crédito, por integrarem o Sistema Financeiro Nacional, equiparam-se às instituições financeiras, e, por isso, sujeitam-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o simples reconhecimento da relação de consumo não conduz automaticamente à inversão do ônus da prova, devendo-se observar as diretrizes do art. 373, II, e do art. 702, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, os quais impõem à parte ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como apresentar, desde logo, demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, quando alegado excesso de cobrança. Na hipótese dos autos, embora a embargante alegue abusividade de encargos contratuais e excesso de execução, não comprovou suas alegações, já que formulou alegações genéricas desacompanhadas de comprovação mínima. Tal conduta inviabiliza a inversão pretendida, não sendo possível ao juízo presumir a verossimilhança de alegações desprovidas de lastro técnico ou documental. Destaca-se, ainda, que, conforme a Súmula 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, o que reforça a necessidade de iniciativa probatória concreta por parte da embargante, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, embora também tenha afirmado haver realizado pagamentos parciais do débito, não anexou aos autos qualquer comprovante de quitação, o que enfraquece, ainda mais, a sua pretensão revisional. Diante de tais fundamentos, entendo que os argumentos apresentados pelo embargante não são suficientes para desconstituir a execução, tampouco para afastar a validade do título ou dos encargos cobrados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por Dilmara Daniela Piran em face da Cooperativa de Crédito Rural de Primavera do Leste – CREDISIS PRIMACREDI, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado. Junte-se cópia desta sentença aos autos principais (Número: º 1009199-95.2024.8.11.0037). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data lançada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Instituto Anjos Da Vida x Assistência Médica São Miguel Saúde Ltda

ID: 280147752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1009199-43.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ANJOS DA VIDA

Polo Passivo:

ASSISTêNCIA MéDICA SãO MIGUEL SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY MELO STEIN DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR VERONESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vladimir Veronese (OAB 306177/SP), Vinicius Silva Couto Domingos (OAB 309400/SP), Wesley Melo Stein de Amorim (OAB 442244/SP) Processo 1009199-43.2025.8.26.0005 - Ação Civil Coletiva - Reqte: In… ADV: Vladimir Veronese (OAB 306177/SP), Vinicius Silva Couto Domingos (OAB 309400/SP), Wesley Melo Stein de Amorim (OAB 442244/SP) Processo 1009199-43.2025.8.26.0005 - Ação Civil Coletiva - Reqte: Instituto Anjos da Vida - Reqdo: Assistência Médica São Miguel Saúde Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão liminar indeferitória de fls. 480/481, na qual foi negada a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. A nova análise do pedido liminar decorre dos fundamentos e provas apresentados na petição protocolada às fls. 496/572, que busca a reforma da decisão anterior diante de elementos probatórios adicionais. Conforme constou da decisão liminar de fls. 480/481, o pedido de tutela de urgência então formulado foi indeferido. Entendeu-se, à época, que não havia comprovação técnica capaz de evidenciar a superioridade do tratamento oferecido pela Clínica Little Prince Reabilitação Neurológica Ltda. em relação à clínica substituta indicada pela parte ré. Em outras palavras, considerou-se que não restou demonstrada qualquer inferioridade técnica ou inadequação do estabelecimento substituto apontado, de modo que o pleito autoral foi tido como genérico e desprovido de suporte probatório suficiente. Nesse contexto, ausentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano iminente, a tutela de urgência foi negada. Na petição de reconsideração de fls. 496/572, a parte autora traz uma série de novos argumentos e documentos que visam afastar as premissas da decisão anterior. Inicialmente, foram juntados relatórios médicos e laudos técnicos atualizados, os quais apontam que a qualidade e especificidade do tratamento fornecido pela Clínica Little Prince seriam significativamente superiores àquele oferecido pela clínica substituta indicada. Tais relatórios destacam diferenças na estrutura, nos profissionais especializados e nos recursos terapêuticos disponíveis em cada estabelecimento, sugerindo que não há equivalência técnica entre eles. Além disso, a parte autora anexou evidências comparativas, incluindo prints de conversas e páginas eletrônicas, vídeos ilustrativos do método de tratamento e dados extraídos do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Esses documentos comparativos indicam, em síntese, que a clínica substituta não dispõe da mesma habilitação ou experiência no tratamento específico necessário ao autor, diferentemente da Clínica Little Prince, que é especializada em reabilitação neurológica infantil. A petição sustenta que a troca de clínica implicaria risco de regressão no quadro clínico do paciente, uma vez que a descontinuidade do tratamento em ambiente apropriado e com equipe multidisciplinar experiente poderia fazer o menor perder os avanços terapêuticos já alcançados. Outrossim, argumenta a parte autora ser cabível, caso necessário, a realização de perícia técnica para dirimir eventuais dúvidas sobre a capacidade de cada clínica atender às necessidades especiais do autor. Em resumo, os novos fundamentos apresentados buscam demonstrar concretamente a ausência de equivalência entre os serviços, a imprescindibilidade da manutenção do tratamento na Clínica Little Prince e o perigo iminente caso haja substituição ou interrupção do tratamento. É um breve relatório. Diante dos elementos adicionais trazidos aos autos, passo à reavaliação do pedido de tutela de urgência. Diferentemente da análise inicial, agora verifico que há indícios probatórios robustos conferindo verossimilhança às alegações da parte autora. Os relatórios médicos e documentos comparativos apresentados evidenciam diferenças relevantes na qualidade do atendimento prestado: a Clínica Little Prince conta com estrutura e especialização adequadas ao tratamento necessário, ao passo que a clínica indicada pela ré não ostenta os mesmos recursos técnicos ou equipe especializada, segundo se depreende das informações do CNES e demais provas juntadas. Tais fatos novos sinalizam que a premissa utilizada na decisão anterior - de suposta equivalência entre os estabelecimentos - não se sustenta diante do atual conjunto probatório. Verifico, portanto, estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. De um lado, mostra-se presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, uma vez que os elementos técnicos agora juntados apontam ser injustificada a imposição de mudança de clínica, dada a superioridade técnica comprovada da Clínica Little Prince no atendimento do caso em questão e a possível inadequação da alternativa oferecida. De outro lado, resta caracterizado o perigo de dano iminente (periculum in mora), pois a interrupção abrupta ou a continuação do tratamento em local sem a mesma capacidade terapêutica acarreta risco concreto de prejuízo à saúde e ao desenvolvimento do paciente, inclusive com possibilidade de regressão em seu quadro clínico, dano este de difícil reparação. Ressalte-se que o pleito, outrora reputado genérico, agora se encontra devidamente especificado e amparado por prova documental e técnica, o que afasta a fundamentação utilizada para o indeferimento inicial. Em face desses novos elementos, revela-se necessária a tutela jurisdicional de urgência para resguardar o direito à saúde do autor e a eficácia do tratamento continuado. Ante o exposto, considerando a demonstração superveniente dos requisitos legais, RECONSIDERO a decisão de fls. 480/481 e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Assim, determino que a parte ré providencie e assegure a imediata continuidade do tratamento do autor na Clínica Little Prince Reabilitação Neurológica Ltda, arcando integralmente com os custos desse tratamento, conforme prescrição médica e plano terapêutico indicados, abstendo-se de transferir o paciente para qualquer outra clínica substituta sem equivalência técnica comprovada. O cumprimento desta ordem deve ser imediato, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias, em caso de descumprimento, nos termos já fixados anteriormente. Cumpre à ré comprovar nos autos, em prazo razoável, o cumprimento da presente decisão. Expeça-se o necessário para efetivação da tutela concedida. Aguarde-se o prazo de contestação. Ciência ao Ministério Público. Int.

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James Guerra De Oliveira Neto x Instituto De Ensino Superior Do Piaui Ltda

ID: 337455724

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1024620-53.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAMES GUERRA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Acórdão

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARREIROS GUERRA DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024620-53.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024620-53.2022.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JAMES GUER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024620-53.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024620-53.2022.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JAMES GUERRA DE OLIVEIRA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAINA MARREIROS GUERRA DANTAS - PI6519-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1024620-53.2022.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 247 e 248), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar, foi concedida a segurança, garantindo à parte impetrante a matrícula no curso de Medicina, semestre 2022.2, no Instituto de Ensino Superior do Piauí Ltda. (UNINOVAFAPI), consoante a perda do prazo final para matrícula. Não houve condenação ao pagamento de custas processuais, observada a justiça gratuita, sendo reconhecido ainda o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 261). Nesta instância, o Ministério Público Federal, aduzindo ausência de interesse indisponível, deixou de se manifestar sobre o mérito da lide (fls. 267/269). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1024620-53.2022.4.01.4000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de renovação da matrícula da parte impetrante, no semestre 2022.2 do curso Medicina, junto ao Instituto de Ensino Superior do Piauí Ltda. (UNINOVAFAPI), de maneira extemporânea ao calendário acadêmico. Em decorrência de dificuldades financeiras, o acadêmico não realizou o pagamento da matrícula em tempo hábil, sendo impedido de realizá-la posteriormente pela instituição de ensino. Com efeito, o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza expressamente as instituições de ensino privadas a recusarem a renovação da matrícula de discentes inadimplentes em razão do não pagamento dos encargos educacionais devidos. Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado na norma do art. 5.º da Lei 9.870/99, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. Contudo, a orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato, que é o caso dos autos, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Cf. TRF1, REOMS 1025250-12.2022.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da juíza federal convocada Andrea Marcia Vieira de almeida, PJe 13/09/2023; REOMS 1025558-48.2022.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/08/2023; AMS 1009199-65.2022.4.01.3307, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Brandão, PJe 24/07/2023; AMS 1000246-91.2017.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 10/03/2020; REOMS 1000068-58.2016.4.01.3701/MA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 28/10/2019.) Ademais, assegurado à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela parte ré (fls. 259 e 260), impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. Dessa forma, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator Registro ressalva do ponto de vista pessoal quanto ao mérito, concordando com a conclusão em consideração à consolidação da situação fática. É como voto. Katia Balbino Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1024620-53.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024620-53.2022.4.01.4000 JUIZO RECORRENTE: JAMES GUERRA DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: JANAINA MARREIROS GUERRA DANTAS - PI6519-A RECORRIDO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. DÍVIDA QUITADA FORA DO PRAZO ESTIPULADO PARA A REMATRÍCULA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a renovação da matrícula no semestre 2022.2 do curso Medicina junto ao Instituto de Ensino Superior do Piauí Ltda. (UNINOVAFAPI), de maneira extemporânea ao calendário acadêmico. 2. Em decorrência de dificuldades financeiras, o acadêmico não realizou o pagamento da matrícula em tempo hábil, sendo impedido de realizá-la posteriormente pela instituição de ensino. 3. O art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza expressamente as instituições de ensino privadas a recusarem a renovação da matrícula de discentes inadimplentes em razão do não pagamento dos encargos educacionais devidos. 4. Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado na norma do art. 5.º da Lei 9.870/99, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. 5. Na hipótese, a orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do TRF1. 6. Ademais, assegurado à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela parte ré, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 7. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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James Guerra De Oliveira Neto x Instituto De Ensino Superior Do Piaui Ltda

ID: 337455730

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1024620-53.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAMES GUERRA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Acórdão

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARREIROS GUERRA DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024620-53.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024620-53.2022.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JAMES GUER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024620-53.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024620-53.2022.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JAMES GUERRA DE OLIVEIRA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAINA MARREIROS GUERRA DANTAS - PI6519-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1024620-53.2022.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 247 e 248), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar, foi concedida a segurança, garantindo à parte impetrante a matrícula no curso de Medicina, semestre 2022.2, no Instituto de Ensino Superior do Piauí Ltda. (UNINOVAFAPI), consoante a perda do prazo final para matrícula. Não houve condenação ao pagamento de custas processuais, observada a justiça gratuita, sendo reconhecido ainda o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 261). Nesta instância, o Ministério Público Federal, aduzindo ausência de interesse indisponível, deixou de se manifestar sobre o mérito da lide (fls. 267/269). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1024620-53.2022.4.01.4000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de renovação da matrícula da parte impetrante, no semestre 2022.2 do curso Medicina, junto ao Instituto de Ensino Superior do Piauí Ltda. (UNINOVAFAPI), de maneira extemporânea ao calendário acadêmico. Em decorrência de dificuldades financeiras, o acadêmico não realizou o pagamento da matrícula em tempo hábil, sendo impedido de realizá-la posteriormente pela instituição de ensino. Com efeito, o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza expressamente as instituições de ensino privadas a recusarem a renovação da matrícula de discentes inadimplentes em razão do não pagamento dos encargos educacionais devidos. Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado na norma do art. 5.º da Lei 9.870/99, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. Contudo, a orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato, que é o caso dos autos, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Cf. TRF1, REOMS 1025250-12.2022.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da juíza federal convocada Andrea Marcia Vieira de almeida, PJe 13/09/2023; REOMS 1025558-48.2022.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/08/2023; AMS 1009199-65.2022.4.01.3307, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Brandão, PJe 24/07/2023; AMS 1000246-91.2017.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 10/03/2020; REOMS 1000068-58.2016.4.01.3701/MA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 28/10/2019.) Ademais, assegurado à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela parte ré (fls. 259 e 260), impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. Dessa forma, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator Registro ressalva do ponto de vista pessoal quanto ao mérito, concordando com a conclusão em consideração à consolidação da situação fática. É como voto. Katia Balbino Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1024620-53.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024620-53.2022.4.01.4000 JUIZO RECORRENTE: JAMES GUERRA DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: JANAINA MARREIROS GUERRA DANTAS - PI6519-A RECORRIDO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. DÍVIDA QUITADA FORA DO PRAZO ESTIPULADO PARA A REMATRÍCULA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a renovação da matrícula no semestre 2022.2 do curso Medicina junto ao Instituto de Ensino Superior do Piauí Ltda. (UNINOVAFAPI), de maneira extemporânea ao calendário acadêmico. 2. Em decorrência de dificuldades financeiras, o acadêmico não realizou o pagamento da matrícula em tempo hábil, sendo impedido de realizá-la posteriormente pela instituição de ensino. 3. O art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza expressamente as instituições de ensino privadas a recusarem a renovação da matrícula de discentes inadimplentes em razão do não pagamento dos encargos educacionais devidos. 4. Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado na norma do art. 5.º da Lei 9.870/99, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. 5. Na hipótese, a orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do TRF1. 6. Ademais, assegurado à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela parte ré, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 7. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1009199-61.2024.4.01.3900

ID: 322838309

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009199-61.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOMAZ DE AQUINO ESTRELA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULLIANNY ALMEIDA SALES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1009199-61.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1009199-61.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TOMAZ DE AQUINO ESTRELA Advogado do(a) AUTOR: JULLIANNY ALMEIDA SALES - PA22275 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que o autor pede a revisão de seu benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo de contribuição e conversão de tempo especial em comum, com pagamento das prestações vencidas. É a breve síntese. Decido. A aposentadoria programada, após a EC 103/2019, passou a ser devida, cumprido o período de carência, ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II - 15 de tempo de contribuição, se mulher, e 20 de tempo de contribuição, se homem (art. 51 do Decreto 3.048/99). A aposentadoria especial, por sua vez, passou a ser devida, cumprido o período de carência, ao segurado empregado, avulso e contribuinte individual, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15, 20 ou 25 anos, e que cumprir os seguintes requisitos: I - 55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; II - 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou III - 60 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição (art. 64 do Decreto 3.048/99). A EC 103/2019 também assegurou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida norma, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (art. 25, § 2º, da EC 03/2019). O legislador constituinte, por fim, estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. Passo ao exame do tempo de contribuição. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Até a Lei 9.032/95, bastava a comprovação do exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, é necessário demonstrar que a atividade se deu sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos (AgRg no AREsp 569.400/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014). Em relação ao agente nocivo ruído, está pacificado no STJ e na TNU que, para o reconhecimento de tempo especial das atividades exercidas até 05/03/1997, a intensidade de ruído deve ser acima de 80 decibéis; de 06/03/1997 a 18/11/2003, acima de 90 decibéis; e a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003), acima de 85 decibéis (PEDILEF 50025438120114047201, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, DOU 17/10/2014 PÁG. 165/294). No presente caso, a atividade exercida pelo autor na COMPANHIA FLORESTAL MONTE DOURADO de 26/04/1995 a 05/03/1997 e na AMAZON LOGÍSTICS LTDA de 09/09/2009 a 15/04/2014 devem ser consideradas insalubres, visto que houve exposição a ruído (87 dB e 85,5 dB) em nível acima do limite de tolerância estabelecido pela legislação em vigor à época, conforme PPP's. Os períodos de 05/11/2001 a 12/05/2003 (SERMAN SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA) e 13/05/2003 a 03/11/2008 (SERBRAL INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA) não podem ser considerados especiais, já que o ruído (83,1 dB) está dentro dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação em vigor à época (PEDILEF 50025438120114047201, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, DOU 17/10/2014 PÁG. 165/294). Os períodos em que o trabalhador foi exposto ao agentes químicos poeira mineral (05/11/2001 a 12/05/2003 e 13/05/2003 a 03/11/2008) também não podem ser classificados como especial, visto que os PPP's indicam a utilização de equipamento de proteção individual eficaz, o que neutraliza a nocividade do agente químico, conforme entendimento do STF (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Portanto, considerando que a conversão do período especial de trabalho em período comum tem reflexo direto no valor da renda mensal inicial do benefício, o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição merece parcial acolhimento. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: (1) declarar como atividade especial os períodos em que o autor laborou para a COMPANHIA FLORESTAL MONTE DOURADO de 26/04/1995 a 05/03/1997 e para a AMAZON LOGÍSTICS LTDA de 09/09/2009 a 15/04/2014; (2) condenar o réu à obrigação de revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição recebida pelo autor com o acréscimo deste tempo especial convertido em comum e; (3) condenar o réu ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão, referentes às prestações vencidas no quinquídio que antecedeu a propositura da ação, com incidência de atualização monetária e juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juíza Federal da SJPA

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Fabricio Silva Pimenta x Ipec Instituto Paraense De Educacao E Cultura Ltda - Epp

ID: 337491456

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003805-41.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SILVA PIMENTA

Polo Passivo:

IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MOURA SALLES PROENCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CARDOSO ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MITSUE TANIGAKI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003805-41.2022.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003805-41.2022.4.01.3901 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FABRICIO S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003805-41.2022.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003805-41.2022.4.01.3901 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FABRICIO SILVA PIMENTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA PINHEIRO DE ARAUJO - PA27015-A POLO PASSIVO:IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATHALIA MITSUE TANIGAKI - MG185527-A, FLAVIA CARDOSO ANTUNES - MG178676-A, RODRIGO DE MOURA SALLES PROENCA - MG145861-A, KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA - MG176028-A, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A e JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003805-41.2022.4.01.3901 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 148/150), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar, a segurança foi concedida para manter a rematrícula da parte impetrante no curso de Medicina, semestre letivo de 2022.2, na Faculdade de Ciências Médicas do Pará – IPEC (Instituto Paraense de Educação e Cultura Ltda.), por perda do prazo original para matrícula. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento de custas processuais, observada a justiça gratuita, sendo reconhecido o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 160). Nesta instância, o Ministério Público Federal, aduzindo a ausência de interesse indisponível, deixou de se manifestar sobre o mérito da lide (fls. 169 e 170). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003805-41.2022.4.01.3901 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de renovação extemporânea da matrícula, no semestre 2022.2, no curso de Medicina, junto à Faculdade de Ciências Médicas do Pará – IPEC (Instituto Paraense de Educação e Cultura Ltda), mediante o adimplemento dos valores em atraso pelo estudante. O acadêmico alega que, em razão de dificuldades financeiras, não efetuou o pagamento da matrícula dentro do prazo estipulado, tendo sido impedido pela instituição de ensino de realizar a matrícula fora do calendário acadêmico. Com efeito, o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza expressamente as instituições de ensino privadas a recusarem a renovação da matrícula de estudantes inadimplentes em decorrência do não pagamento dos encargos educacionais devidos. A par disso, verifica-se que o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais 2022.02 da Faculdade prevê a suspensão da matrícula nos seguintes termos (fls. 123/140): [...] CLÁUSULA IV- DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS § 1º - A CONTRATADA se ressalva o direito de não efetivar a matrícula ou renovação semestral de matrícula do Aluno/Beneficiário que estiver em débito com a Instituição, sem prejuízo das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. § 2º - Caso o (a) CONTRATANTE possua inadimplências de mensalidades em qualquer uma das instituições de ensino pertencentes ao Grupo Afya Educacional a qual a CONTRATADA faz parte, não será permitido renovar e/ou promover sua matrícula em qualquer unidade mantida pelo grupo, independentemente da forma de ingresso. § 3º - O (A) CONTRATANTE e/ou Aluno/Beneficiário declara ter ciência da política de cobrança da CONTRATADA [...] Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado no diploma legal, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. Contudo, a orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato, que é o caso dos autos, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Cf. REOMS 1025250-12.2022.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da juíza federal convocada Andrea Marcia Vieira de Almeida, PJe 13/09/2023; REOMS 1025558-48.2022.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/08/2023; AMS 1009199-65.2022.4.01.3307, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Brandão, PJe 24/07/2023; AMS 1000246-91.2017.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 10/03/2020; REOMS 1000068-58.2016.4.01.3701/MA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 28/10/2019.) Ademais, assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela impetrada (fl. 100), impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. Portanto, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator Registro ressalva do ponto de vista pessoal quanto ao mérito, concordando com a conclusão em consideração à consolidação da situação fática. É como voto. Katia Balbino Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003805-41.2022.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003805-41.2022.4.01.3901 JUIZO RECORRENTE: FABRICIO SILVA PIMENTA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: PATRICIA PINHEIRO DE ARAUJO - PA27015-A RECORRIDO: IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP Advogados do(a) RECORRIDO: FLAVIA CARDOSO ANTUNES - MG178676-A, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461-A, KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA - MG176028-A, NATHALIA MITSUE TANIGAKI - MG185527-A, RODRIGO DE MOURA SALLES PROENCA - MG145861-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. DÍVIDA QUITADA FORA DO PRAZO ESTIPULADO PARA A REMATRÍCULA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. É certo que o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza as instituições de ensino privadas a recusarem a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. 2. Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado no diploma legal, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. 3. Por outro lado, a orientação jurisprudencial assente no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. 4. Hipótese em que a dívida da parte impetrante foi paga, não sendo razoável negar-lhe o pedido de renovação de matrícula em razão do atraso. 5. Assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela autoridade impetrada, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 6. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Fabricio Silva Pimenta x Ipec Instituto Paraense De Educacao E Cultura Ltda - Epp

ID: 337491467

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003805-41.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SILVA PIMENTA

Polo Passivo:

IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MOURA SALLES PROENCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CARDOSO ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MITSUE TANIGAKI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003805-41.2022.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003805-41.2022.4.01.3901 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FABRICIO S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003805-41.2022.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003805-41.2022.4.01.3901 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FABRICIO SILVA PIMENTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA PINHEIRO DE ARAUJO - PA27015-A POLO PASSIVO:IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATHALIA MITSUE TANIGAKI - MG185527-A, FLAVIA CARDOSO ANTUNES - MG178676-A, RODRIGO DE MOURA SALLES PROENCA - MG145861-A, KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA - MG176028-A, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A e JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003805-41.2022.4.01.3901 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 148/150), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar, a segurança foi concedida para manter a rematrícula da parte impetrante no curso de Medicina, semestre letivo de 2022.2, na Faculdade de Ciências Médicas do Pará – IPEC (Instituto Paraense de Educação e Cultura Ltda.), por perda do prazo original para matrícula. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento de custas processuais, observada a justiça gratuita, sendo reconhecido o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 160). Nesta instância, o Ministério Público Federal, aduzindo a ausência de interesse indisponível, deixou de se manifestar sobre o mérito da lide (fls. 169 e 170). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003805-41.2022.4.01.3901 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de renovação extemporânea da matrícula, no semestre 2022.2, no curso de Medicina, junto à Faculdade de Ciências Médicas do Pará – IPEC (Instituto Paraense de Educação e Cultura Ltda), mediante o adimplemento dos valores em atraso pelo estudante. O acadêmico alega que, em razão de dificuldades financeiras, não efetuou o pagamento da matrícula dentro do prazo estipulado, tendo sido impedido pela instituição de ensino de realizar a matrícula fora do calendário acadêmico. Com efeito, o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza expressamente as instituições de ensino privadas a recusarem a renovação da matrícula de estudantes inadimplentes em decorrência do não pagamento dos encargos educacionais devidos. A par disso, verifica-se que o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais 2022.02 da Faculdade prevê a suspensão da matrícula nos seguintes termos (fls. 123/140): [...] CLÁUSULA IV- DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS § 1º - A CONTRATADA se ressalva o direito de não efetivar a matrícula ou renovação semestral de matrícula do Aluno/Beneficiário que estiver em débito com a Instituição, sem prejuízo das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. § 2º - Caso o (a) CONTRATANTE possua inadimplências de mensalidades em qualquer uma das instituições de ensino pertencentes ao Grupo Afya Educacional a qual a CONTRATADA faz parte, não será permitido renovar e/ou promover sua matrícula em qualquer unidade mantida pelo grupo, independentemente da forma de ingresso. § 3º - O (A) CONTRATANTE e/ou Aluno/Beneficiário declara ter ciência da política de cobrança da CONTRATADA [...] Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado no diploma legal, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. Contudo, a orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato, que é o caso dos autos, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Cf. REOMS 1025250-12.2022.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da juíza federal convocada Andrea Marcia Vieira de Almeida, PJe 13/09/2023; REOMS 1025558-48.2022.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/08/2023; AMS 1009199-65.2022.4.01.3307, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Brandão, PJe 24/07/2023; AMS 1000246-91.2017.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 10/03/2020; REOMS 1000068-58.2016.4.01.3701/MA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 28/10/2019.) Ademais, assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela impetrada (fl. 100), impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. Portanto, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator Registro ressalva do ponto de vista pessoal quanto ao mérito, concordando com a conclusão em consideração à consolidação da situação fática. É como voto. Katia Balbino Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003805-41.2022.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003805-41.2022.4.01.3901 JUIZO RECORRENTE: FABRICIO SILVA PIMENTA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: PATRICIA PINHEIRO DE ARAUJO - PA27015-A RECORRIDO: IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP Advogados do(a) RECORRIDO: FLAVIA CARDOSO ANTUNES - MG178676-A, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461-A, KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA - MG176028-A, NATHALIA MITSUE TANIGAKI - MG185527-A, RODRIGO DE MOURA SALLES PROENCA - MG145861-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. DÍVIDA QUITADA FORA DO PRAZO ESTIPULADO PARA A REMATRÍCULA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. É certo que o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza as instituições de ensino privadas a recusarem a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. 2. Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado no diploma legal, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. 3. Por outro lado, a orientação jurisprudencial assente no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. 4. Hipótese em que a dívida da parte impetrante foi paga, não sendo razoável negar-lhe o pedido de renovação de matrícula em razão do atraso. 5. Assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela autoridade impetrada, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 6. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1009199-26.2025.8.26.0625

ID: 310572324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009199-26.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JADE RICARDO ABOU JAOUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LOURENÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009199-26.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Jade Ricardo Abou Jaoude - Vistos. I - Processe-se pela Lei 12.153/09, que regul… Processo 1009199-26.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Jade Ricardo Abou Jaoude - Vistos. I - Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Observe-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Sabe-se que o novo Código de Processo Civil previu duas espécies do gênero TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, aquela destinada a eliminar o perigo de dano grave e de difícil reparação: (i) tutela cautelar, a qual busca acautelar o resultado do processo e (ii) tutela antecipada, a qual busca satisfazer antecipadamente o resultado do processo. II - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência promovido por JADE RICARDO ABOU JAOUDE, estudante, menor púbere, neste ato, representada por sua genitora em desfavor da UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ. A parte autora é aluna do terceiro ano do ensino médio e foi aprovada no vestibular de inverno 2025 do curso de medicina da Universidade de Taubaté (UNITAU), sendo convocada para realizar a sua matrícula, e dentre os documentos exigidos, (fls. 02/03) consta a apresentação de certificado de conclusão do ensino médio. Sustentou que seu direito é assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal e que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação permite a conclusão do curso na hipótese de aproveitamento extraordinário dos estudos, e que tem direito de ter acesso à educação. Requereu, inclusive liminarmente, que a Universidade efetue sua matrícula, mesmo sem a conclusão do ensino médio. No caso, respeitados entendimentos contrários, não identifico, ao menos em sede de cognição sumária, a existência de conduta ilegal ou abusiva da autoridade coatora, que teria negado a matrícula do impetrante por falta de apresentação de certificado de conclusão do ensino médio (por não ter ainda concluído o ensino médio). De acordo com o que demonstrado a fls. 02/03, o certificado de conclusão do Ensino Médio, regular ou equivalente, e respectivo histórico escolar é um dos documentos obrigatórios para a realização da matrícula, informação que provavelmente constava do edital do vestibular. Registra-se que a parte autora tinha 02 dias úteis para a realização da matrícula a partir de 17/06/2025, momento em que já deveria preencher todos os requisitos necessários. Considerando que ainda não concluiu o ensino médio, o impetrante não atendia um dos requisitos do edital, que tem por fundamento legal o art. 44, inc. II, da Lei nº 9.394/96: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo (grifos nossos). Assim sendo, não se identifica fundamento relevante para o deferimento da liminar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação movida por estudante que objetiva a homologação de sua matrícula no curso de Medicina junto à UNIVERSIDADE SANTO AMARO - UNISA, ficando a validação do período letivo de 2023 no ensino superior condicionada à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no início do ano letivo de 2024. Descabimento. Cassação do decisum que deferiu a liminar em favor do estudante. (...) 2. Agravado que não concluiu o ensino médio em data anterior à matrícula. Observância do art. 44, inciso II, da Lei Nacional n. 9.394/96. Edital que previa a necessidade de conclusão de ensino médio ou equivalente para efetivação da matrícula. Plena ciência dos requisitos do certame. 3. Manutenção do estudante no curso superior de configuraria desobediência à legislação de regência, malferindo o princípio da legalidade, o da vinculação ao instrumento convocatório e o da isonomia. 4. Administração que deve atuar nos limites da legalidade. Cassação da r. decisão que antecipou a tutela em favor do agravado. 5. Agravo de instrumento conhecido em parte, e provido na parte conhecida. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2307234-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). PROCESSO Curso superior - Universidade - Aprovação - Ensino médio não concluído - Matrícula - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Incabível liminar quando ausente a relevância do fundamento, mesmo que presente o risco de prejuízo. (...) Realmente há jurisprudência possibilitando a matrícula em universidade, antes da conclusão do ensino médio, desde que demonstrada inteligência diferenciada e acima da média Contudo, mesmo que existente jurisprudência favorável, o entendimento que tem prevalecido nesta Seção, é o de que para acesso ao ensino superior é exigida a comprovação do término do ensino médio, (...) Filio-me a esta corrente, observando que a superdotação intelectual teria permitido a conclusão antecipada do ensino médio, e pondero que a jurisprudência não uniforme afasta a probabilidade do direito alegado exigida para o deferimento da tutela de urgência. (...) Falta relevância no fundamento para a liminar, pois o agravado não cursou completamente o ensino médio antes da data prevista para a matrícula no curso superior e, por outro lado, não obteve anteriormente a aceleração dos estudos regulares por superdotação. Em suma, a vista do que consta no processo até a presente data, a agravante não cometeu nenhuma ilegalidade ao negar-lhe a matrícula. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2071238-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023). Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Universidade. Aprovação. Certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente não apresentado. Matrícula. Tutela de urgência. Inadmissibilidade. Ausência do preenchimento dos requisitos necessários. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (...) considerando que os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e, em uma análise preliminar, o requerente não apresentou o certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, não há que se falar em concessão da tutela de urgência. Embora o autor tenha obtido a aprovação no vestibular para o curso desejado, em princípio, não possui o certificado de conclusão do ensino médio, cuja exigência é obrigatória. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2032376-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de que seja efetuada matrícula em universidade sem comprovação da conclusão do Ensino Médio - Indeferimento do pedido de tutela de urgência - Inexistência da probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC - Requisito previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no edital do Vestibular Unicamp 2022 - Eventual excepcionalidade da situação que não pode ser reconhecida em juízo de cognição sumária - Decisão mantida. Agravo de Instrumento desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2288334-26.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023). Assim, tenho que o princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da parte ré. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório. Ante o exposto, DENEGO a LIMINAR. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). III - CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se. - ADV: LEONARDO LOURENÇO DA SILVA (OAB 530841/SP)

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Ana Francisca Ferreira Chaves Goncalves x Instituto De Ensino Superior Do Piaui Ltda

ID: 337536306

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1025093-39.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA FRANCISCA FERREIRA CHAVES GONCALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Acórdão

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREA BANDEIRA PAZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025093-39.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025093-39.2022.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANA FRANCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025093-39.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025093-39.2022.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANA FRANCISCA FERREIRA CHAVES GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA BANDEIRA PAZ - PI5174-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1025093-39.2022.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 221/223), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar, foi concedida a segurança, garantindo à parte impetrante a matrícula no curso de Medicina, semestre 2022.1, no Instituto de Ensino Superior do Piauí Ltda (UNINOVAFAPI), consoante a existência de débitos em aberto e a recusa da IES em renovar a matrícula. A parte sucumbente foi condenada no pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça, sendo reconhecido o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 249). Nesta instância, o Ministério Público Federal, aduzindo a ausência de interesse indisponível, deixou de se manifestar sobre o mérito da lide (fls. 251 e 252). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1025093-39.2022.4.01.4000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a renovação da matrícula, no semestre 2022.2, do curso Medicina, junto ao Instituto de Ensino Superior do Piauí LTDA (UNINOVAFAPI), de maneira extemporânea ao calendário acadêmico. Em razão de dificuldades financeiras e de saúde, a acadêmica impetrante acumulou um débito de R$ 53.006,30 (cinquenta e três mil, seis reais e trinta centavos) junto à instituição de ensino superior (IES), o que lhe impediu de efetuar a matrícula no semestre letivo de 2022.2. Diante da dívida, firmou ela um acordo com a instituição prevendo o pagamento de uma entrada à vista no valor de R$ 10.601,26 (dez mil, seiscentos e um reais e vinte e seis centavos), a ser quitada em fevereiro de 2022, acrescida de 8 (oito) parcelas mensais de R$ 5.300,63 (cinco mil, trezentos reais e sessenta e três centavos). No entanto, mesmo após a formalização do acordo, a IES manteve o impedimento à matrícula da estudante sob a justificativa de inadimplemento. Ocorre que devido a não efetivação da matrícula no prazo do calendário acadêmico, a impetrante buscou garantir o direito à renovação da matrícula antes de concluído o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária. Muito bem. É certo que o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza as instituições de ensino privadas a não renovarem a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado na norma do art. 5.º da Lei 9.870/99, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. Contudo, a orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para realização do ato, que é o caso dos autos, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Cf. TRF1, REOMS 1025250-12.2022.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da juíza federal convocada Andrea Marcia Vieira de almeida, PJe 13/09/2023; REOMS 1025558-48.2022.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/08/2023; AMS 1009199-65.2022.4.01.3307, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Brandão, PJe 24/07/2023; AMS 1000246-91.2017.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 10/03/2020; REOMS 1000068-58.2016.4.01.3701/MA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 28/10/2019.) Ademais, assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela parte impetrada (fls. 236 e 237), impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. Dessa forma, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator Registro ressalva do ponto de vista pessoal quanto ao mérito, concordando com a conclusão em consideração à consolidação da situação fática. É como voto. Katia Balbino Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1025093-39.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025093-39.2022.4.01.4000 JUIZO RECORRENTE: ANA FRANCISCA FERREIRA CHAVES GONCALVES Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: ANDREA BANDEIRA PAZ - PI5174-A ASSISTENTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Advogado do(a) ASSISTENTE: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. DÍVIDA QUITADA FORA DO PRAZO ESTIPULADO PARA A REMATRÍCULA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a renovação da matrícula no semestre 2022.2 do curso Medicina junto ao Instituto de Ensino Superior do Piauí LTDA (UNINOVAFAPI), de maneira extemporânea no calendário acadêmico. 2. Na concreta situação dos autos, a acadêmica impetrante acumulou um débito de R$ 53.006,30 (cinquenta e três mil, seis reais e trinta centavos) junto à instituição de ensino superior (IES), o que lhe impediu de efetuar a matrícula no semestre letivo de 2022.2. Diante da dívida, firmou ela um acordo com a instituição prevendo o pagamento de uma entrada à vista no valor de R$ 10.601,26 (dez mil, seiscentos e um reais e vinte e seis centavos), a ser quitada em fevereiro de 2022, acrescida de 8 (oito) parcelas mensais de R$ 5.300,63 (cinco mil, trezentos reais e sessenta e três centavos). No entanto, mesmo após a formalização do acordo, a IES manteve o impedimento à matrícula da estudante sob a justificativa de inadimplemento. 3. Na hipótese, o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza as instituições de ensino privadas a não renovarem a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. 4. A orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para realização do ato, que é o caso dos autos, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. 5. Assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela parte impetrada, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 6. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Ana Francisca Ferreira Chaves Goncalves x Instituto De Ensino Superior Do Piaui Ltda

ID: 337536318

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1025093-39.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA FRANCISCA FERREIRA CHAVES GONCALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Acórdão

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

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ANDREA BANDEIRA PAZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025093-39.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025093-39.2022.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANA FRANCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025093-39.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025093-39.2022.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANA FRANCISCA FERREIRA CHAVES GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA BANDEIRA PAZ - PI5174-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1025093-39.2022.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 221/223), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar, foi concedida a segurança, garantindo à parte impetrante a matrícula no curso de Medicina, semestre 2022.1, no Instituto de Ensino Superior do Piauí Ltda (UNINOVAFAPI), consoante a existência de débitos em aberto e a recusa da IES em renovar a matrícula. A parte sucumbente foi condenada no pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça, sendo reconhecido o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 249). Nesta instância, o Ministério Público Federal, aduzindo a ausência de interesse indisponível, deixou de se manifestar sobre o mérito da lide (fls. 251 e 252). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1025093-39.2022.4.01.4000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a renovação da matrícula, no semestre 2022.2, do curso Medicina, junto ao Instituto de Ensino Superior do Piauí LTDA (UNINOVAFAPI), de maneira extemporânea ao calendário acadêmico. Em razão de dificuldades financeiras e de saúde, a acadêmica impetrante acumulou um débito de R$ 53.006,30 (cinquenta e três mil, seis reais e trinta centavos) junto à instituição de ensino superior (IES), o que lhe impediu de efetuar a matrícula no semestre letivo de 2022.2. Diante da dívida, firmou ela um acordo com a instituição prevendo o pagamento de uma entrada à vista no valor de R$ 10.601,26 (dez mil, seiscentos e um reais e vinte e seis centavos), a ser quitada em fevereiro de 2022, acrescida de 8 (oito) parcelas mensais de R$ 5.300,63 (cinco mil, trezentos reais e sessenta e três centavos). No entanto, mesmo após a formalização do acordo, a IES manteve o impedimento à matrícula da estudante sob a justificativa de inadimplemento. Ocorre que devido a não efetivação da matrícula no prazo do calendário acadêmico, a impetrante buscou garantir o direito à renovação da matrícula antes de concluído o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária. Muito bem. É certo que o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza as instituições de ensino privadas a não renovarem a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado na norma do art. 5.º da Lei 9.870/99, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. Contudo, a orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para realização do ato, que é o caso dos autos, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Cf. TRF1, REOMS 1025250-12.2022.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da juíza federal convocada Andrea Marcia Vieira de almeida, PJe 13/09/2023; REOMS 1025558-48.2022.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/08/2023; AMS 1009199-65.2022.4.01.3307, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Brandão, PJe 24/07/2023; AMS 1000246-91.2017.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 10/03/2020; REOMS 1000068-58.2016.4.01.3701/MA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 28/10/2019.) Ademais, assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela parte impetrada (fls. 236 e 237), impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. Dessa forma, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator Registro ressalva do ponto de vista pessoal quanto ao mérito, concordando com a conclusão em consideração à consolidação da situação fática. É como voto. Katia Balbino Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1025093-39.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025093-39.2022.4.01.4000 JUIZO RECORRENTE: ANA FRANCISCA FERREIRA CHAVES GONCALVES Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: ANDREA BANDEIRA PAZ - PI5174-A ASSISTENTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Advogado do(a) ASSISTENTE: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. DÍVIDA QUITADA FORA DO PRAZO ESTIPULADO PARA A REMATRÍCULA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a renovação da matrícula no semestre 2022.2 do curso Medicina junto ao Instituto de Ensino Superior do Piauí LTDA (UNINOVAFAPI), de maneira extemporânea no calendário acadêmico. 2. Na concreta situação dos autos, a acadêmica impetrante acumulou um débito de R$ 53.006,30 (cinquenta e três mil, seis reais e trinta centavos) junto à instituição de ensino superior (IES), o que lhe impediu de efetuar a matrícula no semestre letivo de 2022.2. Diante da dívida, firmou ela um acordo com a instituição prevendo o pagamento de uma entrada à vista no valor de R$ 10.601,26 (dez mil, seiscentos e um reais e vinte e seis centavos), a ser quitada em fevereiro de 2022, acrescida de 8 (oito) parcelas mensais de R$ 5.300,63 (cinco mil, trezentos reais e sessenta e três centavos). No entanto, mesmo após a formalização do acordo, a IES manteve o impedimento à matrícula da estudante sob a justificativa de inadimplemento. 3. Na hipótese, o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza as instituições de ensino privadas a não renovarem a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. 4. A orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para realização do ato, que é o caso dos autos, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. 5. Assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela parte impetrada, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 6. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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