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Processo nº 1009345-27.2023.4.01.3904

ID: 320143680

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009345-27.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VITOR BORCEM CORREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO DE LIMA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1009345-27.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: VITOR BORCEM CORREA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da… Processo nº : 1009345-27.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: VITOR BORCEM CORREA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão EDINA PEREIRA BORCEM, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 21/02/2006. Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado especial do de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento. Isso porque, a despeito de a parte autora defender que a falecida era lavradora, não foi apresentado documentação suficiente que traduza tal condição, não se prestando, para tanto documentos meramente declaratórios, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, prontuários médicos, ficha de matrícula escolar, documentos de sindicatos. Ademais, a parte autora não juntou aos autos, contrato de comodato ou parceria rural, DAP ou CAR em nome da pretensa instituidora, circunstâncias estas que comprometme de forma significativa o juízo de convicção acerca do preenchimento do requisito exigido. Desta feita, prejudicado o preenchimento de um dos requisitos necessários à percepção do benefício de pensão perseguido, sendo desnecessária a análise dos demais por serem considerados cumulativos entre si, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 21 de maio de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1009345-75.2025.8.26.0008

ID: 306470218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009345-75.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009345-75.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Antonio Ferreira Barbosa - 1. Prioridade do idoso: Diante do(s) documento(s) juntado(s), concedo a prioridade de p… Processo 1009345-75.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Antonio Ferreira Barbosa - 1. Prioridade do idoso: Diante do(s) documento(s) juntado(s), concedo a prioridade de processamento do feito, conforme CPC 1.048, inciso I. 2. Liminar: Ao contrário do alegado na inicial, pelo contrato de fl. 18/20 não se estabeleceu reserva de domínio em favor do requerente. Foi o requerente quem, onerosamente, cedeu seus direitos contratuais sobre o veículo titularizados perante o BANCO BRADESCO FINANCIMENTOS à cessionária SOLVERE, em troca de dinheiro (fl. 18, Cláusula 2.1). Ou seja, o autor cedeu a terceiros coisa allheia (do banco ) como se fosse própria, sem conhecimento da instituição financeira, praticando, em tese, o delito previsto no art.171, §2º, inciso I , do Código Penal: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.(Vide Lei nº 7.209, de 1984) § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria; Com o devido acatamento, a cessão do veículo à parte ré foi onerosa, mediante pagamento de R$3.700,00 ao autor, que em nenhum momento fala em restituir à ré tal montante (fl. 18). O financiamento perante o BRADESCO FINANCIAMENTOS - cujo débito seria de R$61.021,00 (fl. 10) só poderia ser transferido à ré com a concordância deste, ao passo que o devedor deste financiamento é o próprio autor. O autor tomou o financiamento do banco, pegou o dinheiro respectivo, dando o veículo em garantia ao BRADESCO FINANCIAMENTO. Ao invés de quitar sua dívida, vendeu o veículo à ré por R$3.700,00 (fl. 18, cláusula 2.1) pensando que assim se livraria da dívida de R$61.021,00 (fl. 10), voluntariamente contraída perante a instituição financeira e em favor de quem se instituiu a alienação fiduciária em garantia (fl. 17), entregando à ré SOLVERE veículo que não lhe pertencia. Ainda que se alegue descumprimento contratual pela parte ré - hipótese não comprovada - de tal fato não decorre o direito de o autor reaver o veículo por meio de reintegração liminar na posse do veículo, ausente esbulho possessório praticado pela ré apenas com base no alegado, observando-se que a propriedade do veículo é do BANCO (fl. 17 - alienação fiduciária) e o autor, devedor fiduciante, era mero detentor da posse, que é do banco. A respeito, já se decidiu: Apelação. Ação de obrigação de pagar quantia certa c./c. indenização por danos morais. Compra e venda entre particulares. Venda de veículo usado sobre o qual pendia contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência para condenar a Ré na quitação do contrato de financiamento, sob pena de multa, bem como promover a transferências das multas para seu nome, condenando-a, ainda, em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por conta da negativação do nome do Autor. Recurso da Ré que comporta provimento. Autor que deu causa ao seu infortúnio, uma vez que optou em realizar contrato manifestamente ilegal para vender algo que não era de sua propriedade, tendo em vista que era somente detentor da posse do veículo. Contrato firmado em claro prejuízo a direito de terceiro, in casu, a instituição financeira que sequer participa do presente feito. Negócio jurídico entabulado sem qualquer comunicação à credora fiduciária, bem como ao DETRAN-SP. Não haveria qualquer fundamento que pudesse obrigar a parte a realizar a quitação do contrato em que o Autor é devedor. Notícia, no entanto, apresentada pela Ré no sentido de que houve a quitação do contrato de financiamento, sendo confirmado pelo Autor em sede de contrarrazões, bem como houve adimplemento das multas. Danos morais que devem ser afastados. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1026120-70.2023.8.26.0224; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024) APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. As partes firmaram contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente sem anuência do agente financeiro. O veículo foi vendido pela Autora, com obrigação do Corréu de quitar o financiamento. Houve inadimplemento e venda subsequente do veículo, resultando em multas de trânsito em nome da Autora. II. A questão em discussão consiste em analisar a ilicitude da venda de veículo financiado sem autorização do agente financeiro e definir a responsabilidade pelos transtornos decorrentes. III. Razões de Decidir: A venda de veículo financiado sem anuência do agente financeiro é ilícita, observando-se que a Autora assumiu o risco ao realizar o negócio jurídico irregular. Também age de forma ilícita aquele que adquire o bem. O dolo bilateral impede a alegação de ilicitude para anulação do negócio ou indenização. IV. Tese de julgamento: 1. A venda de veículo financiado sem anuência do agente financeiro é ilícita. 2. O dolo bilateral impede a reparação por danos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000895-64.2023.8.26.0348; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR. 3. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte que a requer deverá apresentar sob pena de indeferimento do benefício: a)comprovante atual e idôneo de renda mensal,e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, juntando-se, se o caso, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular,sócio ou administrador. Prazo de quinze dias úteis. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, inclusive as despesa de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: LETICIA GONÇALVES PEREIRA (OAB 393349/SP)

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Processo nº 1009345-69.2023.4.01.3308

ID: 320689267

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009345-69.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR SAULO SAMPAIO PIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE DEIVSON DO NASCIMENTO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KALLINCA ALMEIDA ARTUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009345-69.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009345-69.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VICTOR SAULO SAMPAIO PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KALLINCA ALMEIDA ARTUSO - BA55965 e JOSE DEIVSON DO NASCIMENTO LIMA - BA56740 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o laudo pericial atesta que a parte autora é portadora de Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e devido ao uso de outras substâncias psicoativas – síndrome de dependência (CID F19.2) e transtorno psicótico (CID F19.5). O perito atestou que tais patologias geram incapacidade total e temporária para o exercício de qualquer atividade laborativa. De acordo com o laudo, o autor apresenta histórico de uso abusivo e compulsivo de diversas substâncias psicoativas desde a adolescência, com evolução para alterações comportamentais e prejuízo funcional importante, tendo ocorrido agravamento do quadro há cerca de três anos (contados da data da perícia em 27/06/2024), com sintomas depressivos, psicóticos, labilidade emocional, irritabilidade, insônia e isolamento social. O perito judicial fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 19 de julho de 2023, com base em relatório médico psiquiátrico emitido naquela data. O expert também consignou que não é possível estabelecer prazo para a recuperação da capacidade laborativa e que o autor necessita de assistência permanente de outra pessoa, estando impossibilitado de exprimir sua vontade e com o discernimento comprometido para os atos da vida civil. Entretanto, verifico que a parte autora já havia perdido a qualidade de segurado ao tempo da DII fixada (19 de julho de 2023). Conforme extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ID 1896212192), o último vínculo empregatício do autor foi com a empresa LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, com data de admissão em 15/05/2020 e data de saída em 17/03/2021, sendo a última remuneração referente à competência 03/2021. Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurado é mantida, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; [...] § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação [...] § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Analisando o histórico contributivo do autor, verifica-se que ele não faz jus à prorrogação prevista no §1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, pois, embora possua diversos vínculos, ocorreram interrupções entre eles que acarretaram a perda da qualidade de segurado em momentos anteriores, impedindo a contagem de 120 contribuições ininterruptas para este fim específico. Dessa forma, o período de graça aplicável ao autor é o de 12 (doze) meses previsto no inciso II do art. 15, contado a partir da cessação das contribuições (competência 03/2021). Considerando a situação de desemprego do autor, comprovada pela ausência de novos vínculos no CNIS e pela sua declaração na inicial, este prazo é acrescido de mais 12 (doze) meses, conforme o §2º do mesmo artigo, totalizando 24 (vinte e quatro) meses de período de graça. A contagem do período de graça inicia-se no primeiro dia do mês seguinte ao da cessação das contribuições. Tendo a última competência contribuída sido março de 2021, o período de graça de 24 meses estendeu-se de 01/04/2021 até 31/03/2023. De acordo com o §4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, a perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao final do período de graça. O mês imediatamente posterior a março de 2023 é abril de 2023. O prazo para recolhimento da contribuição da competência abril de 2023, para o segurado contribuinte individual ou facultativo, findou em 15 de maio de 2023 (art. 30, I, 'b', da Lei nº 8.212/91). Portanto, a perda da qualidade de segurado do autor ocorreu em 16 de maio de 2023. Confrontando esta data com a Data de Início da Incapacidade (DII) fixada pelo perito judicial em 19 de julho de 2023, conclui-se que, quando do início da sua incapacidade, o autor já não ostentava a qualidade de segurado do RGPS. Ausente a qualidade de segurado ao tempo do surgimento da incapacidade fixada pelo perito, requisito indispensável à concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº. 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995). Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003880-31.2022.4.01.3400

ID: 330830043

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003880-31.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL DA SILVA ROSA SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DURVAL DA SILVA ROSA SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003880-31.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003880-31.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PATRICIA CARVALHO DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA - DF53063 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - MG76703, VINICIUS ANTONIO TOSCANO SIMOES NABAK - DF75171, DIEGO MARTIGNONI - RS65244 e ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158 INTIMAÇÃO DE: DURVAL DA SILVA ROSA SOBRINHO, Endereço: SUPER QUADRA SUDOESTE, 101, BLOCO D APTO 610, SUDOESTE, BRASíLIA - DF - CEP: 70670-104 FINALIDADE: Intimar da decisão judicial, para ciência e cumprimento. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22012612391239500000892521267 INICIAL PATRICIA CARVALHO DE BRITO Inicial 22012612391256400000892521269 Declaração Declaração de hipossuficiência/pobreza 22012612391275700000892542731 Procuração Patricia carvalho Procuração 22012612391311000000892542735 RG Comprovante de residência 22012612391353400000892542759 RESIDENCIA Comprovante de residência 22012612391370800000892542747 CONTRATO CAIXA Contrato 22012612391404500000892542745 CTPS Carteira de trabalho 22012612391432000000892542753 Checklist Documento Comprobatório 22012612391452300000892542761 FOTOS Documento Comprobatório 22012612391562300000892542763 01 - LAUDO TECNICO Parecer técnico 22012612391715800000892542767 02 - MANUAL DO PROPRIETARIO Documento Comprobatório 22012612391777400000892542768 03- TRF1 JURISPRUDENCIA VICIOS DE CONSTRUCAO PROCESSO 1018823-24.2020.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL Documento Comprobatório 22012612391802900000892542770 04- STJ_RESP_1352227_00524 Documento Comprobatório 22012612391818100000892542775 05 - AUDITORIA CGU Documento Comprobatório 22012612391834000000892542774 06 - RELATORIO TCU (1) Documento Comprobatório 22012612391907300000892542773 07 - RELATORIO DAS CIDADES - FAR (1) Documento Comprobatório 22012612391935100000892542776 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22012613135276400000892617235 Despacho Despacho 22020219134316100000902107866 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22020309062103200000903494365 Contestação CEF Contestação 22031015414638700000961265349 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22031114420314300000963324378 Réplica Réplica 22031414283969100000966100368 REPLICA - PATRICIA CARVALHO DE BRITO .docx Réplica 22031414283980800000966100369 Petição intercorrente Petição intercorrente 22033115234209000000998508960 ALVARAS 3 Documento Comprobatório 22033115234370200000998522930 20220324_111817_611_PP_872012145782_PLANILHA_EVOLUCAO Documento Comprobatório 22033115234421700000998522932 ALVARAS 1 Documento Comprobatório 22033115234438400000998522940 ALVARAS 2 Documento Comprobatório 22033115234478100000998522941 20220324_111800_606_PP_872012145782_DEMONSTRATIVO_DEB Documento Comprobatório 22033115234525000000998522943 ALVARAS 5 Documento Comprobatório 22033115234539500000998522945 ALVARAS 4 Documento Comprobatório 22033115234569200000998522951 CONTRATO_PJ Documento Comprobatório 22033115234618700000998522953 MANUAL PROPRIETARIO Documento Comprobatório 22033115234695400000998522960 ART_EXEC_PROJETO_EDIFICACOES Documento Comprobatório 22033115234741900000998522964 HABITE-SE Documento Comprobatório 22033115234775200000998522966 Decisão Decisão 22040517131771900001000297467 Ato ordinatório Ato ordinatório 22041101483258300001013933471 Despacho Despacho 22041119263005500001015129429 Intimação Intimação 22041216354475000001018291950 Apresentação de quesitos Apresentação de quesitos 22042321025498400001030708957 QUESITOS PATRICIA CARVALHO DE BRITO Apresentação de quesitos 22042321025506200001030708958 Sentença Tipo C Sentença Tipo C 22052515362139300001091429974 Certidão Certidão 22052515362421300001091439995 Apelação Apelação 22062022173501200001145964970 APELACAO - PATRICIA CARVALHO DE BRITO.docx Apelação 22062022174484100001145964971 Despacho Despacho 22063016354645200001168580947 Certidão Certidão 22070515474417600001180509973 Contrarrazões Contrarrazões 22070608530268500001181921477 Contrarrazões AP - 1003880-31.2022.4.01.3400 Patricia MCMV TRF 1 Contrarrazões 22070608532152300001181943429 TerceirizarSubstabelecimento_TE0000001842292_C019911_20220207_065302 Procuração 22070608532152300001181943431 PROCURACAO CAIXA Procuração 22070608532693700001181943433 Manifestação Manifestação 22072223564012600001221122943 Informação Informação 22072313482613700001221270433 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 22072614420300000001377700957 Intimação Intimação 22072615064400000001377700958 Petição intercorrente Petição intercorrente 22072913060300000001377700959 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22080312594100000001377700960 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 22091617301800000001377700961 Relatório Relatório 22092522172500000001377700963 Voto Voto 22092522172500000001377700964 Ementa Ementa 22092522172500000001377700965 Acórdão Acórdão 22092522172500000001377700962 Nota Oral Nota Oral 22092522172600000001377700966 Certidão Certidão 22092820005200000001377700967 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22092820005300000001377700968 Petição intercorrente Petição intercorrente 22092915134300000001377700969 Certidão de trânsito em julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22110915315100000001377700970 Informação Informação 22110915315300000001377700971 Despacho Despacho 22112313091809100001395191950 Certidão Certidão 22112315003969600001395467945 Manifestação Manifestação 22121323362535900001419814439 Despacho Despacho 23020912311515700001473881534 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 23021010092629600001475315055 Manifestação Manifestação 23030712473218600001505145058 5347301-01dw-001 - assistência - laudo ap. 102 - patrícia carvalho Manifestação 23030712482026800001505145060 5347301-02dw-002 - procuração direcional - spes p. juridico interno - val. 1 Documento Comprobatório 23030712482026800001505145061 5347301-03dw-003 - estatuto direcional Documento Comprobatório 23030712482026800001505145063 5347301-04dw-004 - procuração pena carvalho Documento Comprobatório 23030712482026800001505145066 5347301-05dw-005 - substabelecimento direcional Documento Comprobatório 23030712482026800001505145067 5347301-06dw-006 - abnt nbr 5674 Documento Comprobatório 23030712482026800001505145068 5347301-07dw-007 - manual proprietário paranoá parque Documento Comprobatório 23030712482026900001505145069 5347301-08dw-008 - memorial descritivo paranoá parque Documento Comprobatório 23030712482026900001505145071 5347301-09dw-009 - programa olho qualidade - garantias Documento Comprobatório 23030712482026900001505145075 5347301-10dw-010 - habite-se - qd. 03 - conj. 04 - lote 06 Documento Comprobatório 23030712482026900001505180029 5347301-11dw-011 - relatório técnico patologias - paranoá parque Documento Comprobatório 23030712482026900001505180031 Petição intercorrente Petição intercorrente 23031512593803600001517556551 Agravo de Instrumento - 1003880-31.2022.4.01.3400 Patricia MCMV DF Documento Comprobatório 23031513000643000001517556558 Comprovante Agravo 1009345-02.2023.4.01.0000 Documento Comprobatório 23031513000643000001517556562 Intimação Intimação 23031513261327100001517599066 Petição intercorrente Petição intercorrente 23031614531688800001519867545 Decisão Decisão 23050415545563000001591254045 Certidão Certidão 23050416021731000001591230117 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 23050417214222700001591500569 Apresentação de quesitos Apresentação de quesitos 23051511400417300001605181037 5852386-01dw-001 - petição quesitos e assistente técnico Petição intercorrente 23051511410685900001605181040 5852386-02dw-002 - quesitos técnicos - patricia carvalho de brito - paranoá Outras peças 23051511410685900001605181047 Intimação Intimação 23060717180488100001640614660 CEJUC Certidão 23061515131455000001651425641 Portaria 3-2023 Vicios Construtivos Portaria 23061515134493900001651425643 Despacho Despacho 23061613161293300001653143661 Certidão Certidão 23061620152902600001654167667 Manifestação Manifestação 23062621211828300001666291637 Certidão Certidão 23082212163193000001752668925 Ato ordinatório Ato ordinatório 24030117363556000002042107378 Ato ordinatório Ato ordinatório 24030117363556000002042107378 Certidão Certidão 24030120103980000002042320348 Petição intercorrente Petição intercorrente 24031112384941900002055815878 Certidão de juntada de ata de audiência Certidão de juntada de ata de audiência 24031514441897800002065751360 Patricia Carvalho de Brito Ata de Audiência 24031514445333300002065751362 SEI_CJF - 0457745 - Recomendaçao Ato normativo 24031514450365300002065751365 Manifestação Manifestação 24060518560033800002110134515 9410433-02dw-002inicialacpdirecionalengenharia Documento Comprobatório 24060518570022400002110134618 Ofício Enviando Informações Ofício Enviando Informações 24061019581900000002110908008 Decisão Decisão 24061816010177800002112372676 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24061816534148800002112393184 Apresentação de quesitos Apresentação de quesitos 24070410091309200002115105412 Certidão Certidão 24070914105314300002115944884 Apresentação de quesitos Apresentação de quesitos 24070915171985700002115967882 Aceite da Nomeação. Manifestação 24071011280051000002116132816 Ato ordinatório Ato ordinatório 24071112595056300002116372078 Ato ordinatório Ato ordinatório 24071112595056300002116372078 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24071113220563700002116378180 Apresentação de quesitos Apresentação de quesitos 24071211145392900002116576469 9883136-02dw-002 guia djo - honorarios periciais - 10038803120224013400 Documento Comprobatório 24071211145413600002116576655 9883136-03dw-003 comprovante de pagamento 35088 Documento Comprobatório 24071211145427900002116576731 Petição intercorrente Petição intercorrente 24072318312644200002118442300 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Comprovante de depósito judicial 24072318312665600002118442332 Manifestação Manifestação 24080218261452200002120432119 10160817-02dw-002estatutodirecional Documento Comprobatório 24080218261471900002120432311 10160817-03dw-003procuraodirecionalspesp.juridicointernoval.07.2024 Documento Comprobatório 24080218261495300002120432391 10160817-04dw-004substabelecimentopenacarvalhodirecionalesubsidirias Documento Comprobatório 24080218261511100002120432478 10160817-05dw-005substabelecimentodirecional Documento Comprobatório 24080218261528900002120432534 10160817-06dw-006cartadepreposiodirecional Documento Comprobatório 24080218261543200002120432584 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081209075851500002121740592 10093450220234010000_419381658_Acórdão Documento Comprobatório 24081209075876700002121740657 Laudo pericial Laudo pericial 24092516133707100002129274732 Laudo Proc 1003880-31.2022.4.01.3400 Laudo pericial 24092516133772300002129275070 Petição intercorrente-Alvará honorários pericias Petição intercorrente 24092516183639600002129276103 Pet alvará hono TRF-1- 1003880-31.2022 Petição intercorrente 24092516183654100002129276684 Petição intercorrente Petição intercorrente 24101614225667700002132892618 ART 0720240095979. Petição intercorrente 24101614225675900002132892702 Despacho Despacho 24110515225072200002135423782 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24110515225506700002136308578 Despacho Despacho 24112815505832600002138707431 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24112815505997300002140293662 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 24112914522318800002140544315 2ª solicitação de honorários Petição intercorrente 24120615263765800002141930497 Petição intercorrente Petição intercorrente 24121116385512200002142751054 PATRICIA CARVALHO DE BRITO 11.12.2024 Petição intercorrente 24121116385538400002142751118 3ª SOICITAÇÃO DE HONORÁRIOS Petição intercorrente 25011511010631000002146347138 Certidão Certidão 25022017104047900000011875869 Extrato atualizado da conta Documentos Diversos 25022017104071900000011875898 Certidão Certidão 25022018035591500000011893621 Ofício Ofício 25022018072011100000011877211 Certidão Certidão 25022717330149400000013191671 COMPROVANTE DE ENTREGA DO OFICIO Nº 54 Certidão 25022717330166300000013191793 Certidão Certidão 25022717334126900000013356280 0EH7Y Documentos Diversos 25022717334151900000013356308 Intimação Intimação 25022717363056000000013357327 Impugnação Impugnação 25032816511790000000018941298 Petição intercorrente Petição intercorrente 25051511472572100000027587405 Petição intercorrente Petição intercorrente 25060310090826700000031734843 Despacho Despacho 25060321361680400000031954485 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25060321361928500000031967248 Petição intercorrente Petição intercorrente 25063010065078000000036896791 Despacho Despacho 25071817522211400000041468607 Certidão Certidão 25071818231849000000041482997 SEDE DO JUÍZO: 14ª Vara Federal Cível da SJDF SAS Quadra 4, Bloco D, Lote 7, Justiça Federal - Sede II, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70092-900 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 14ª Vara Federal Cível da SJDF

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Taiene Oliveira Miranda x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda e outros

ID: 325284540

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009345-82.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAIENE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA MÔNACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

Sentença

Advogados:

RICARDO TURBINO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALIANDRA ALVES FRANCHI

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RAFAEL MASSAD DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009345-82.2024.8.11.0055. REQUERENTE: TAIENE OLIVEIRA MIRANDA REQUERIDO: MÔNACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009345-82.2024.8.11.0055. REQUERENTE: TAIENE OLIVEIRA MIRANDA REQUERIDO: MÔNACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Vistos. 1. TAIENE OLIVEIRA MIRANDA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, em face de MÔNACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA, MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, alegando, em síntese, o inadimplemento contratual consistente no atraso na entrega de motocicleta adquirida mediante consórcio. Pleiteou a entrega do bem e indenização por danos morais. 2. Foi concedida a tutela de urgência para determinar a entrega do bem. 3. As requeridas foram devidamente citadas e apresentaram defesa. A MÔNACO não resistiu ao pedido de obrigação de fazer. A HONDA apresentou contestação. A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO pleiteou o reconhecimento de sua ilegitimidade. 4. Vieram os autos conclusos para sentença. 5. É o relatório. Decido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 6. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. 7. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas. 9. Inicialmente é importante frisar que a relação entre as partes é de consumo, conforme entendimento sumulado pela Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 10. Por essa razão, incidem aqui os princípios protecionistas que assistem o consumidor, dentre os quais se destacam os da vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), da hipossuficiência (art. 6º, VIII, do CDC), da transparência (art. 4º, caput, do CDC), do dever de informar (art. 6º, III, do CDC) e da conservação do contrato (art. 6º, V, do CDC). 11. A relação existente entre as partes é incontroversa, bem como se encontra devidamente comprovada pelos documentos juntados pelo autor na inicial. De modo, o quadro clínico apresentado pela parte autora, notadamente a necessidade de submeter-se a procedimento restou devidamente demonstrada por meio dos diversos laudos e relatórios médicos carreados. 12. Quanto à ilegitimidade da ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, assiste-lhe razão. Sua atuação limita-se à intermediação financeira do consórcio, não participando da cadeia de fornecimento ou da entrega do bem. Com base no art. 485, VI, do CPC, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o feito em relação a ela sem resolução de mérito. Da obrigação de fazer: entrega do bem adquirido 13. É incontroverso nos autos que a parte autora foi contemplada por meio do sistema de consórcio com crédito suficiente para aquisição da motocicleta modelo Honda Elite 125, ano/modelo 2024/2024, oportunidade em que realizou o pagamento do lance, bem como do frete, no valor de R$ 1.600,00, (um mil e seiscentos reais), realizado no dia 22/03/2024, conforme documentos acostados. 14. A autora demonstrou que, ao ser contemplada, procurou a revendedora MÔNACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA para proceder com a aquisição do veículo, momento em que lhe foi informado o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega, o que não foi cumprido, sendo posteriormente prorrogado para 120 (cento e vinte) dias. 15. Verifica-se que houve claro descumprimento contratual por parte das rés em relação ao prazo de entrega ajustado. Tal inadimplemento configura violação ao direito básico do consumidor à adequada prestação dos serviços e ao cumprimento da oferta, conforme disposto nos arts. 6º, III, e 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), senão vejamos: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. 16. No mesmo sentido, o art. 35, I e III do CDC estabelece que, em caso de descumprimento da oferta, pode o consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação ou a restituição da quantia paga: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; 17. No caso concreto, restou plenamente demonstrado que a autora realizou todas as etapas necessárias para o recebimento da motocicleta e, mesmo após esgotados os prazos de 60 dias, não obteve o cumprimento da obrigação, sendo surpreendida com a informação de que a produção do modelo adquirido havia sido encerrada, situação que revela flagrante desorganização e falta de transparência na cadeia de fornecimento, especialmente por parte da fabricante MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. 18. Diante da omissão das rés e do prolongado descumprimento, foi corretamente deferida a tutela de urgência para compelir à entrega do bem, medida esta devidamente cumprida, conforme os autos. Assim, impõe-se a confirmação da tutela antecipada com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da satisfação da obrigação no curso da demanda. 19. Ainda nesse aspecto, é importante destacar que o fornecimento de produto essencial à vida cotidiana, como meio de transporte próprio, possui relevância social e econômica que justifica a pronta intervenção do Judiciário para assegurar ao consumidor a fruição plena de seu direito, especialmente quando demonstrado que tal bem é indispensável à sua mobilidade e dignidade pessoal. Da ausência de resistência pela MÔNACO e sua isenção quanto às verbas de sucumbência 20. A requerida MÔNACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA, embora regularmente citada, não apresentou contestação aos pedidos formulados na exordial no que se refere à entrega do bem. Ao contrário, verificou-se que a empresa colaborou com o cumprimento da tutela antecipada deferida, participando diretamente da entrega da motocicleta. 21. Nos termos do art. 85, §10, do Código de Processo Civil, a ausência de resistência, especialmente nos casos em que a parte demandada não concorre para a instauração do contraditório e colabora espontaneamente para a resolução do litígio, permite ao julgador a dispensa da condenação ao pagamento de honorários advocatícios: Art. 85. [...] § 10. Nos casos de rejeição do pedido ou de extinção do processo sem resolução de mérito em relação a algum dos litisconsortes, o juiz poderá deixar de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios se não tiver dado causa à instauração da lide. 22. No caso em tela, não há dúvida de que a MÔNACO não deu causa à resistência processual, tampouco atuou de modo a ensejar o prolongamento do litígio. Sua postura colaborativa deve ser reconhecida e prestigiada, razão pela qual deve ser afastada a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 23. Tal entendimento, inclusive, encontra respaldo na jurisprudência: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003454-33.2013.8.11 .0007 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – FALTA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL - RECURSO DESPROVIDO. Ante à falta de pretensão resistida, não se evidencia o cabimento da fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. (TJ-MT - AC: 00034543320138110007 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/02/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2020) 24. Assim, é de rigor a procedência do pedido inicial com a confirmação dos efeitos da tutela anteriormente deferida. Do dano moral 25. Por fim, é cediço que a responsabilização civil por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável. 26. Combinando os artigos 186 e 927 do Código Civil têm-se: Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o dano. 27. Portanto, para que se configure o dano moral é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. 28. Sem maiores delongas, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que sofreu qualquer tipo de dano passível de indenização e muito menos a ocorrência de ato ilícito praticado pela administradora do plano de saúde, quando tal ônus lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC. 29. A propósito: A sentença que enfrenta os argumentos essenciais das partes de forma clara e coerente não incorre em nulidade por ausência de fundamentação. 2. O atraso na entrega de bem adquirido por consórcio, desacompanhado de prova de violação a direito da personalidade, configura mero aborrecimento e não enseja indenização por dano moral. (N.U 0018994-05.2014.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) 30. Portanto, inexiste o dever de indenizar pelos danos morais supostamente sofridos. 31. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por TAIENE OLIVEIRA MIRANDA, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: I. CONFIRMAR a tutela antecipada que determinou a entrega da motocicleta, consolidando os efeitos da obrigação de fazer; II. RECONHECER a ilegitimidade passiva da ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, extinguindo o feito em relação a ela, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; III. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. 32. Condeno a requerida MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, qual fixo o último em 10% sobre o valor da causa. 33. Sem condenação em custas e honorários em relação à requerida MÔNACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA, por ausência de resistência. 34. Após o transito em julgado, ao arquivo com as baixas necessárias. 35. P.R.I.C. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Raimundo Pinheiro Da Silva Neto x Banco Votorantim S.A.

ID: 276727351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012643-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

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ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), André Capobianco Morando (OAB 375020/SP) Processo 1012643-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Pinheiro da Silva Neto - Reqdo: B… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), André Capobianco Morando (OAB 375020/SP) Processo 1012643-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Pinheiro da Silva Neto - Reqdo: BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA NETO, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO REVISIONAL em face de BANCO VOTORANTIM S.A, alegando, em síntese, que celebrou com a parte requerida um contrato de financiamento de veículo sob o nº 471364731, no valor de R$ 21.533,50, a ser pago em 48 parcelas. Expõe que a taxa de juros aplicada ao referido contrato foi de 3,84% ao mês e 58,08% ao ano, contudo, tais percentuais são mais elevados do que as taxas aplicadas pelo BACEN, o que torna o referido contrato oneroso. Pede que seja julgada procedente a presente ação, com a revisão das taxas de juros remuneratórios, adequando-os ao patamar médio do mercado. Pede, ainda, que o banco requerido lhe devolva os valores pagos indevidamente. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18/40. Em decisão de fl. 41, foi deferida a gratuidade ao autor. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 65/74), alegando, preliminarmente, que o autor quitou o referido contrato de financiamento antes da propositura da presente demanda, o que retira o interesse de agir dele. Ainda, aduz inépcia da inicial. Impugna o valor da causa e a gratuidade deferida ao autor. No mérito, afirma que os juros e encargos aplicados no referido contrato foram expressamente previsto no instrumento celebrado entre as partes. Ademais, informa que, os valores cobrados são lícitos, não afrontando os percentuais aplicados pelo BACEN. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 75/78. Houve réplica (fls. 81/92). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade não prospera. O autor formulou, em fl. 16, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 19. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira do autor. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato do autor ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiado com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade ao autor. Afasto a impugnação ao valor da causa apresentada em defesa pelo réu. Assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". De acordo com o dispositivo legal transcrito, verifica-se que o valor de R$ 10.280,16 foi corretamente atribuído à causa. Por se tratar de ação em que se discute a revisão do contrato firmado entre as partes, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida, que foi indicada em fl. 28 nesse importe. Quanto às preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual, deixo de apreciá-las, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Consoante se vê de todo o processado, o autor pactuou com o réu o financiamento de um veículo automotor em 25/05/2022 (fls. 21/27), no importe líquido de R$ 21.533,50, que seria pago em 48 parcelas de R$ 682,28 cada. Depois de celebrar o contrato, o autor vem com a presente ação, alegando a cobrança de taxa de juros remuneratórios elevada, pleiteando a revisão contratual. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado do autor, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento de todas as teses arguidas na inicial. Diga-se, em princípio, que o autor compareceu à instituição financeira requerida, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou, através de um contrato que preenche todos os requisitos legais, a concessão de crédito. Posteriormente, após utilizar o valor e o veículo disponibilizado, vem a Juízo para tentar diminuir as parcelas, que alega serem excessivas, revendo-se os juros, que impugna por serem ilegais, e excluindo a incidência do IOF, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que pacta sunt servanda. Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do pacta sunt servanda, tem sido adotada a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula rebus sic stantibus, a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna (O Contrato e seus Princípios Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, in verbis: Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do Plano Cruzado- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula rebus sic stantibus (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Central, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, o autor assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Central. Quanto aos juros, não encerram qualquer ilegalidade. Consta, no contrato, que a taxa de juros seria de 2,99% ao mês e 42,36% ao ano (fl. 22). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros (35,88%), o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois o devedor estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada - CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalização de juros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). A taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, portanto, diferente do que sustenta o autor. Inexiste excesso, portanto, nos juros cobrados pela instituição financeira. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de revisão do valor do financiamento e das parcelas não pode ser acolhido, tampouco de restituição de indébito, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos. Posto isto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação revisional, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, o autor, com os honorários advocatícios do patrono da ré, nos termos do art. 98, §3º do CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitada em julgado, providencie, a Serventia, o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Izamara Oliveira Alvarenga x Banco Do Brasil S.A.

ID: 299856101

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009345-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IZAMARA OLIVEIRA ALVARENGA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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AMARILDO GRACIANO

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SENTENÇA Processo: 1009345-16.2025.8.11.0001 Requerente: IZAMARA OLIVEIRA ALVARENGA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO… SENTENÇA Processo: 1009345-16.2025.8.11.0001 Requerente: IZAMARA OLIVEIRA ALVARENGA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que a parte reclamante denominou de: "ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência". Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. PRELIMINARES 1.1.1. Do Pedido De Assistência Judiciária Gratuita A referida preliminar não merece prosperar, haja vista que, ex vi dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios). Com efeito, a apreciação do pedido de assistência judiciária ocorrerá apenas em caso de eventual interposição de recurso inominado, motivo pelo qual refuto a preliminar em questão. 1.2. Do Mérito Vencida a questão preliminar, passo a analisar o mérito da celeuma. A solução do mérito da celeuma instaurada depende da seguinte análise: se houve ou não falha na prestação de serviço bancário com retenção indevida de verba salarial e, consequentemente, o dever de indenizar. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373). Lucubrando o feito, verifico que a parte reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo comprovado, por meio da documentação de identificadores 183805000, 183805002, 183805003, 183805005, 183804996 e 183806578, que: a) Mantinha conta salário no banco requerido exclusivamente para recebimento de bolsa auxílio da SEMA/MT no valor de R$ 3.427,29; b) Realizou TED da referida conta salário para conta no Nubank; c) Houve estorno equivocado da TED para conta corrente (não para a conta salário de origem); d) O banco se apropriou integralmente do valor salarial para quitação de débito FIES; e) Ficou impossibilitada de arcar com despesas básicas de subsistência. No caso vertente, encontra-se caracterizada típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários prestados pelo requerido. Por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação, se não demonstradas causas excludentes (§ 3º), expressados na obrigação objetiva e na teoria do risco do negócio. No caso sub examine, a empresa reclamada limitou-se a alegar, em sua contestação, de forma genérica, que havia débito FIES em atraso e autorização contratual para débito automático, bem como impossibilidade técnica de estorno por repasse ao Tesouro Nacional. Com efeito, a simples alegação da empresa reclamada de que houve autorização contratual para desconto não é capaz de elidir sua responsabilidade quando se trata de retenção integral de verba salarial, pois tal conduta contraria frontalmente o disposto no art. 833, IV do Código de Processo Civil e o princípio constitucional da proteção ao salário (art. 7º, X da CF/88). Ademais, restou inequivocamente demonstrado que houve falha objetiva na prestação do serviço, consistente no direcionamento equivocado do estorno da TED, que deveria ter retornado à conta salário de origem, mas foi direcionado para conta corrente, possibilitando a apropriação integral pelo banco. O art. 833, IV do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Note-se que tal proteção visa resguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, não podendo ser afastada por mera autorização contratual, especialmente quando se trata de apropriação integral da verba alimentar. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 STJ. - Em descontos realizados em conta corrente, não há que se falar em limitação de 30% da renda, uma vez que a referida regra possui aplicação somente em empréstimo consignado - De acordo com o Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10 .820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". v.v. (RELATORA): Embora não se possa negar a frustração experimentada pelo consumidor ao constatar descontos que comprometem sua renda mensal, tenho que essa ocorrência não implica ilícito deflagrador de danos morais, padecendo de capacidade para tanto - O Estado Democrático de Direito, consagrado pela Constituição Federal de 1988, compele a uma releitura do Direito das Obrigações à luz dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana - A aplicação do Tema 1 .085 do STJ, em razão da sua abrangência, deve ser mitigada quando os descontos relativos a contratos livremente pactuados consomem a totalidade dos proventos da parte, comprometendo o seu direito ao mínimo existencial - A Lei n. 14.181/2021 determina que as instituições financeiras devem adotar práticas de crédito responsável e prevenção de situações de superendividamento - É dever decorrente da boa-fé objetiva que a instituição financeira avalie, antes de oferecer serviços e crédito, a capacidade do consumidor de adimplir a obrigação sem grave prejuízo ao seu sustento, mormente quando se trata de pessoa hipossuficiente e de pouca instrução. (Des . Maria Luíza San tana Assunção) (TJ-MG - Apelação Cível: 00233552420178130287, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 19/09/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2024) (g.n.) Embora o requerido tenha invocado o Tema 1085 do STJ, que admite descontos em conta corrente quando previamente autorizados, tal precedente não se aplica ao caso concreto pelas seguintes razões: a) O referido tema trata de descontos parciais, não de apropriação integral de verba salarial; b) A proteção prevista no art. 833, IV do CPC permanece íntegra, mesmo com autorização contratual; c) O caso envolve conta salário destinada exclusivamente ao recebimento de verba alimentar. Não se pode olvidar que o banco requerido descumpriu reiteradamente as decisões judiciais proferidas nos autos, senão vejamos: a) Decisão liminar de 14/02/2025 (ID 183901562): Determinou o crédito de 70% do valor retido na conta salário da requerente; b) Decisão de 11/03/2025 (ID 186644277): Concedeu prazo de 02 dias para cumprimento sob pena de multa de R$ 10.000,00; c) Audiência de 20/03/2025: Requerido alegou impossibilidade de cumprimento; d) Decisão de 20/03/2025 (ID 187605470): Determinou bloqueio via SISBAJUD ante o descumprimento. O descumprimento de decisões judiciais constitui agravamento da conduta e demonstra desrespeito ao Poder Judiciário (art. 77, IV, CPC), circunstâncias que devem ser consideradas na fixação do quantum indenizatório. 1.2.1. Do Dano Moral O dano moral, no caso vertente, configura-se como dano in re ipsa, ou seja, presumido pela própria natureza do ato lesivo. A apropriação integral de verba salarial gera, por si só, abalo psíquico, angústia e constrangimento, prescindindo de prova específica. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer danos morais em casos de retenção indevida de verba alimentar: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO – COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por irregular a cobrança de parcelas e os descontos realizados em conta bancária do consumidor. 2. A falha na prestação dos serviços bancários configura dano moral ‘in re ipsa’, vez que os descontos irregulares incidiram de verba de caráter alimentar. 3. O arbitramento do valor da indenização deve se ater à razoabilidade e à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT - AC: 10493581020208110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2023) (g.n.). No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. No caso em testilha, devem ser considerados os seguintes fatores: a) Condição da vítima: Servidora pública com renda modesta, declaradamente hipossuficiente; b) Gravidade da conduta: Apropriação integral de verba alimentar, impedindo o sustento básico; c) Capacidade econômica do ofensor: Grande instituição financeira; d) Descumprimento de decisões judiciais: Agravamento da conduta e desrespeito ao Judiciário; e) Caráter educativo: Necessidade de desestimular condutas similares. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Verifico que a reclamante foi submetida a grave constrangimento e angústia, ante a apropriação integral de sua verba salarial, ficando impossibilitada de arcar com despesas básicas de subsistência, sendo evidente a situação aflitiva e vexatória a que foi submetida. O descumprimento reiterado das decisões judiciais agrava significativamente a conduta do requerido e impõe majoração do quantum indenizatório como forma de coibir a resistência injustificada ao cumprimento de ordens judiciais. Por esta razão, considerando todos os fatores mencionados e a necessidade de caráter pedagógico da condenação, entendo que o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) é adequado e proporcional à reparação dos danos morais experimentados. Note-se que, em caso semelhante, a jurisprudência fixou condenação em similar importe, senão vejamos: E M E N T A APELAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras por falha do serviço é objetiva, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do STJ. 2. A Caixa Econômica Federal, como instituição financeira prestadora de serviços bancários, está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor e, portanto, sua responsabilidade por danos causados aos usuários dos serviços é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. 3. Pelo que se depreende dos autos, a conta do FGTS do apelado foi alvo de fraude na adesão ao saque aniversário e a realização de saques indevidos, o que o impediu de quitar o contrato de financiamento para a realização da entrega das chaves do imóvel. Tal fato foi informado à apelante e foi confeccionado boletim de ocorrência (IDs 290794780 e 290794783) . 4. O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento, indicando nestes casos a configuração do dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 5. Reduzida a indenização pelos danos morais a R$ 15.000,00 reais, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Recurso parcialmente provido. (TRF-3 - ApCiv: 5017571-04.2023.4.03 .6100 SP, Relator.: LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 20/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/03/2024) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE SOFTWARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA. EMPRESAS QUE FIGURARAM NA CADEIA DE FORNECEDORES. MÉRITO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO PACTUADO NO CONTRATO PRINCIPAL VERIFICADA. RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CONTRATOS COLIGADOS. CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA ENTRE O BANCO E O FORNECEDOR DO SOFTWARE. VINCULAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO ENTE BANCÁRIO EM RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DE SAP BRASIL LTDA. LICENCIADORA DO SOFTWARE. ATUAÇÃO INTEGRADA COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO DO PRODUTO. USO DE LOGOMARCAS . ATUAÇÃO COORDENADA NA CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. MENSALIDADE DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA INEXIGÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA, QUE É PESSOA JURÍDICA. LESÃO À HONRA OBJETIVA, A IMAGEM, AO NOME E A BOA FAMA DA AUTORA . CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-PR 00007014020208160033 Pinhais, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 30/07/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024) (g.n.) Considerando o descumprimento reiterado das decisões liminares proferidas nos autos, aplico ao requerido multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme advertido na decisão de ID 186644277, a qual deverá ser revertida em favor da requerente como forma de compensação adicional pelo desrespeito às determinações judiciais. Com efeito, por todos estes assentes fundamentos, impõe-se seja julgado procedente o pedido formulado na peça proemial. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial e, por corolário: a) CONDENO a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais, os quais fixo no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC, a partir da citação; b) CONDENO a empresa requerida ao pagamento de multa por descumprimento de decisão judicial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA, a partir da decisão de 11/03/2025, com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. c) TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência concedida, determinando que o requerido se abstenha de apropriar-se de valores de natureza salarial depositados em conta da requerente; d) DETERMINO a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). TRANSITADA EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Andre Luiz Da Silva e outros x Diogenes Ernesto De Lima e outros

ID: 294973854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008860-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA LORRAYNE VIEIRA DA SILVA VALDIR VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIOGENES ERNESTO DE LIMA MARCELO DIAS BATISTA

Intimação

Advogados:

JOSE DOMINGOS DUARTE

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ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS

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EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR

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Processo 1008860-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Vieira da Silva - - Lorrayne Vieira da Silva - - Andre Luiz da Silva - Diogenes Ernesto de Lima … Processo 1008860-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Vieira da Silva - - Lorrayne Vieira da Silva - - Andre Luiz da Silva - Diogenes Ernesto de Lima - - Marcelo Dias Batista - Vistos. VALDIR VIEIRA DA SILVA, LORRAYNE VIEIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em relação a DIOGNESES ERNESTO DE LIMA e MARCELO DIAS BATISTA, alegando, em síntese, que, no dia 25/05/2022, ocorreu um acidente de trânsito que vitimou a esposa do primeiro autor e mãe dos demais coautores, Sra. Maria Madalena da Silva Vieira. Relatam que o veículo Ômega, de propriedade de Marcelo e dirigido por Diogenes, colidiu contra a motocicleta que era dirigida pela Sra. Maria, a qual, em decorrência da gravidade do acidente, veio a óbito. Expõem que a colisão ocorreu no cruzamento da Rua Visconde do Rio Branco com a Rua Sete de Setembro, nesta cidade de Jaú, quando o requerido ultrapassou o sinal vermelho voltado a ele e interceptou a trajetória da motocicleta da vítima. Pedem a condenação dos réus em R$ 100.000,00, a título de danos morais, e R$ 6.913,00, a título de danos materiais causados à motocicleta, além do importe de R$ 2.600,00 ao mês de pensão civil em favor de Valdir até a data em que a vítima completaria 82 anos de idade ou até o falecimento do beneficiário (o que ocorrer primeiro). De forma subsidiária, requerem que este valor seja fixado em 2/3 do salário mínimo. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 20/229. A decisão de fl. 230 deferiu a gratuidade aos autores. Citado, o requerido Diogenes ofertou contestação (fls. 242/254), preliminarmente, alegando que o requerido Marcelo Dias Batista não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que vendeu o veículo Ômega ao ora contestante no dia 18/05/2022, ou seja, antes do referido acidente. No mérito, alega que, ao chegar na Rua Visconde do Rio Branco, ele parou o veículo, em vista do sinal vermelho, e apenas avançou ao cruzamento de vias no momento em que o sinal ficou verde. Contudo, a falecida, em alta velocidade com a moto, interceptou sua trajetória, já no sinal amarelo voltado à via em que ela transitava. Diante do exposto, fica evidente que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, não ensejando qualquer responsabilidade por parte do réu. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 255/260). Devidamente citado, o requerido Marcelo apresentou contestação (fls. 261/270), alegando que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que o veículo objeto da ação não lhe pertencia mais no dia dos fatos. Alega, ainda, que, como não era ele quem estava dirigindo o referido carro, não possui qualquer responsabilidade na hipótese. Trouxe os documentos de fls. 271/179. Houve réplica (fls. 283/288). O feito foi saneado (fls. 296/298), sendo designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. O réu Marcelo juntou novos documentos em fls. 330/375. O termo de audiência veio aos autos em fls. 408/410, informando que a tentativa de conciliação restou infrutífera. Foi ouvido o réu Diogenes em depoimento pessoal e colheram-se os depoimentos das testemunhas. Encerrou-se a instrução. As partes trouxeram as alegações finais (fls. 412/414, 415/424 e 425/436). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ajuízam, os autores, a presente ação, sob o argumento de que os requeridos são responsáveis pelo acidente de trânsito ocorrido na data de 22/05/2022, que levou a óbito a Sra. Maria Madalena da Silva Vieira, esposa do primeiro requerente e genitora dos demais. Assim, requerem sejam indenizados em R$ 100.000,00, a título de danos morais, e R$ 6.913,00, a título de danos materiais, além de pensão mensal em favor do viúvo. O réu Diogenes, que estava dirigindo o veículo Ômega na data do acidente, em defesa, alegou que foi a própria falecida quem deu causa ao acidente, quando ultrapassou o sinal amarelo em alta velocidade. O requerido Marcelo Dias Batista é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Isso porque, conforme demonstra a declaração de fl. 276, ele vendeu o veículo ao requerido Diogenes antes do acidente, em 18/05/2022. Ademais, corroborando esse documento, como se vê das conversas de fls. 330/375 entre um terceiro e o réu Diogenes, este pretendia vender o veículo Ômega, envolvido no acidente em tela, àquele, o que demonstra que adquiriu mesmo esse bem de Marcelo. Outrossim, em depoimento pessoal, o réu Diogenes informou que comprou o veículo em questão do corréu Marcelo, por meio de rede social. Esclareceu que tinha um Chevrolet/Astra à época e que estava terminando de pagar as parcelas desse carro. Assim, combinou com Marcelo que, primeiramente, efetuaria esses pagamentos para que, somente depois, realizassem as transferências dos veículos. Tais documentos e depoimento pessoal são suficientes para demonstrar a venda do veículo de Marcelo a Diogenes antes do acidente, não sendo necessário o registro junto ao órgão competente, posto que, tratando-se de bem móvel, a propriedade transfere-se com a simples tradição. Nesse sentido o entendimento do E. TJSP: Apelação Cível. Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que o veículo foi vendido em data anterior ao acidente. Apesar de ser irrelevante a ausência do registro da venda no órgão de trânsito, pois o domínio de bem móvel se transfere pela simples tradição, não há qualquer prova a respeito da alegada alienação do veículo. Ônus que incumbia ao réu apelante, do qual não se desincumbiu. Colisão do veículo do réu na traseira do veículo segurado pela autora. Presunção de culpa não elidida pelo réu. O condutor do veículo que segue atrás deve dirigir seu veículo em velocidade compatível, guardando a distância necessária do veículo que segue à sua frente, a fim de que o possa frenar sem se chocar contra a traseira deste. Danos materiais demonstrados nos orçamentos para reparo do veículo. Ausência de impugnação específica quanto às peças e serviços, bem como em relação aos valores lá cobrados. Apelação desprovida.(TJSP; Apelação Cível nº 1067515-65.2019.8.26.0100; Des. Rel. Morais Pucci; j. 05/05/2020) (Grifo meu). Acidente de trânsito Ação de indenização por perdas e danos Sentença que homologou o pedido de desistência da ação e condenou o autor ao pagamento das verbas de sucumbência Apelação Requerido que provou ter alienado o veículo antes do acidente, porém, sem comunicar a alienação aos Órgãos de Trânsito competentes Transição da propriedade de bens móveis que se opera com a tradição Registro administrativo junto ao DETRAN que tem apenas a função de orientar, prima facie, a responsabilidade tributária e por infrações de trânsito, gerando tão somente presunção relativa da propriedade do veículo Todavia, para fins de análise do ônus de sucumbência, o registro da alienação tem relevância, na medida em que influi na escolha do jurisdicionado contra quem será dirigida a demanda Como cediço, na fixação dos ônus sucumbenciais, ao lado do princípio da sucumbência, deve-se atentar ao princípio da causalidade, que atrai a responsabilidade do pagamento das verbas de sucumbência àquele que deu causa à instauração do feito e à movimentação do aparato Judiciário, o que, in casu, foi o requerido. Com efeito, o apelado não demonstrou a comunicação da venda aos Órgãos de Trânsito. Logo, forçoso convir que a parte autora não tinha condições de saber, quando do ajuizamento da ação, quem era o efetivo proprietário do automóvel. Bem por isso, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade, visto que a conduta negligente do requerido é que deu causa ao ajuizamento da ação em seu desfavor. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1014445-75.2015.8.26.0100; Des. Rel. Neto Barbosa Ferreira; j. 2505/2020) (Grifo meu). Como é cediço, as condições da ação são: interesse de agir e legitimidade de parte. Ambas são necessárias para a instauração da relação jurídica processual e seu regular desenvolvimento para atingir o momento supremo da entrega da prestação jurisdicional do Estado. Como diz, Alfredo Buzaid, em seu Agravo de Petição, a legitimidade para agir, também cognominada de legitimatio ad causam, é a pertinência subjetiva da ação. Destarte, sob o ponto de vista processual, só pode propor determinada ação, perseguindo a tutela jurisdicional para a solução da lide, aquele que estiver autorizado, pela lei processual, a demandar o objeto da ação, vale dizer a res in judicio deducta. Sob o ponto de vista material, são partes legítimas aquelas pessoas que estão nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Isto é a legitimação ordinária, que caracteriza uma regra comum. Esporadicamente, contudo, permite a lei, em termos de exceção, que outras pessoas, que não apresentem tais características possam estar em juízo, nas condições de autor ou de réu. Isto se dá na hipótese da substituição processual definida no artigo 18 do CPC. A doutrina não diverge de tal entendimento, in verbis: Consoante se viu acima, três são os elementos da ação personae, res et causa petendi. O primeiro, pessoas, é o elemento subjetivo da ação. Mas não é qualquer pessoa que pode vir a Juízo postular um bem ou interesse de ordem material em relação a outra pessoa. É preciso que esta pessoa seja parte legítima, o que equivale dizer que só pode ajuizar uma ação aquela pessoa que esteja no polo ativo da relação jurídica de direito material, postulando um bem da vida, em relação a outra pessoa, que se situa no polo passivo. ... A legitimação pode ser ordinária e extraordinária. Têm legitimação ordinária, ativa e passivamente, aqueles que são titulares dos interesse de direito material objeto da controvérsia, vale dizer, aqueles que se situam, respectivamente, nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Tem legitimação extraordinária aquele que, embora não participe, diretamente, da relação jurídica de direito material, é autorizado, pela lei, para agir em nome de um dos demandantes. Dá-se a legitimação extraordinária nos casos de substituição processual. Analisados tais princípios, chega-se à inabalável conclusão de que o requerido Marcelo é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Por tal razão, os requerentes são carecedores do direito de ação em relação a ele, a teor do que dispõe o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, já que, quando do acidente, ele não era mais o proprietário do veículo. No mérito, os pedidos iniciais prosperam em parte. Como se extrai do Boletim de Ocorrência de fls. 224/226, assim como das narrativas feitas pelas partes, a dinâmica do acidente consistiu no seguinte: a Sra. Maria Madalena trafegava com a motocicleta Honda CG 150 FAN pela Rua Sete de Setembro, nesta cidade de Jaú, quando, ao chegar ao cruzamento com a Rua Visconde do Rio Branco, colidiu contra o veículo GM Ômega, que era dirigido pelo réu Diogenes. A fim de verificar a responsabilidade pela colisão, deve-se analisar os semáforos existentes em ambas as vias. Ocorre que os vídeos do acidente, advindos de câmeras de segurança do local, apenas retratam o sinaleiro existente na Rua Sete de Setembro, como se vê do link de fl. 247. Analisando-se a filmagem em questão, nota-se que, inicialmente, o semáforo estava vermelho para a Rua Sete de Setembro, havendo a passagem de veículos na Rua Visconde do Rio Branco, situação que se inverte a partir do segundo 27. Já no segundo 33, é possível visualizar que o réu para o seu veículo Ômega na Rua Visconde do Rio Branco, ante o sinal vermelho. Ele inicia sua trajetória no segundo 49, quando o sinal ainda estava verde para a Rua Sete de Setembro. Entre os segundos 50 e 51, é possível ver a motocicleta da vítima fatal em alta velocidade, sendo que, antes de chegar ao cruzamento, o sinal muda do verde para o amarelo. Contudo, ela segue a trajetória, culminando na colisão contra o Ômega. A respeito do adequado funcionamento do semáforo, nos autos do processo criminal nº 1504350-55.2022.8.26.0302, foi expedido ofício à Secretaria de Mobilidade Urbana de Jahu, que, em resposta, afirmou o seguinte (fls. 155/156): "Quando a contactora de verdes é desligada em qualquer das situações acima, nenhum semáforo terá o verde acionado, garantindo assim que mesmo com algum erro no circuito de acionamento, nunca um verde terá o acionamento em conflito, garantindo desta forma a total segurança dos cruzamentos". (Grifei). Isso quer dizer que, na prática, não é possível que o sinal verde seja acionado para mais de uma via em um mesmo cruzamento. Portanto, pode-se concluir que, se o sinal verde estava acionado na Sete de Setembro, como se vê do vídeo de fl. 247, evidente que, na Visconde do Rio Branco, em que o réu se encontrava, o sinal era vermelho e que ele o avançou. A testemunha Fabiano, engenheiro eletrônico que elaborou a resposta ao ofício em questão, corroborou essas informações, afirmando que o sistema possui mecanismos de segurança para evitar a liberação simultânea do sinal verde em ambos os sentidos. Declarou, também, que não há registro de falhas no equipamento naquela data. Ainda, o testemunho de Antonio, servidor do setor de trânsito, confirma que não houve qualquer avaria no equipamento semafórico na data do acidente. Esclareceu que eventuais falhas ficam registradas na memória do sistema e que, em caso de pane, o semáforo entra em modo de sinalização intermitente, o que não ocorreu naquele dia. Ainda no tocante o processo crime, o relatório final do Inquérito assim concluiu (fl. 120): "Ante ao exposto embora a Vítima estava em alta velocidade conforme visto na imagem estava aparentemente com o sinal amarelo, permitindo sua passagem e quando o condutor do ômega colidiu com a mesma embora não tenha imagens de qual cor estava o farol não se pode afirmar se estava com a sinalização vermelha proibindo cruzar o local, não se comprovando culpa por parte do condutor do veículo GM/ÔMEGA, Diógenes". (Grifei). Quanto à denúncia do Ministério Público (fls. 166/169): "Diante da ausência de imagens que focalizassem o semáforo da rua na qual trafegava o denunciado (Rua Visconde do Rio Branco), foi solicitada a expedição de ofício à Secretaria de Mobilidade Urbana a fim de esclarecer se haveria a possibilidade de o sinal estar amarelo para a vítima e, ao mesmo tempo, verde para o investigado. Em resposta, a DIGICON S.A, empresa controladora do semáforo instalado no sobredito cruzamento, informou que 'sempre que o verde ou o amarelo de uma via estiver acionado, o outro sentido estará sempre em vermelho (fls. 155)'. Pois bem. Malgrado a velocidade empreendida pela vitima possa ter sido alta, conforme mencionado pela testemunha protegida em fls. 61, que relatou que a condutora da motocicleta trafegava em alta velocidade, provavelmente para aproveitar o sinal aberto, é de se concluir que tal fato não exclui a responsabilidade do denunciando pelo evento, porquanto as evidencias indicam que ele não agiu com a necessária cautela ao realizar o cruzamento. Portanto, a culpa do denunciando, na modalidade imprudência, consistiu no fato de ele ter avançado o sinal vermelho e, com isso, dado causa à colisão fatal com a vítima. Assim agindo, ele ocasionou um resultado que se lhe mostrava previsíveleevitável". (Grifei). A mencionada testemunha protegida, relatou, em fl. 61 do processo criminal, que aparece nas imagens das câmeras de segurança e precisou apertar o passo para não ser atropelada pela moto, que estava descendo a Rua Sete de Setembro em alta velocidade. De fato, como já mencionado acima, analisando-se o vídeo que contém o acidente, nota-se que Sra. Maria Madalena dirigia mesmo a motocicleta em alta velocidade e chegou ao cruzamento quando o semáforo havia mudado do verde para o amarelo. Porém, por outro lado, como o sinal ainda estava verde/amarelo na Rua Sete de Setembro, evidente que apresentava a cor vermelha para a Rua Visconde do Rio Branco, como se conclui da resposta ao ofício acima indicado e da oitiva das testemunhas Fabiano e Antonio, já mencionadas. Sendo assim, o réu Diogenes não poderia ter iniciado a trajetória, já que deveria aguardar que o sinal ficasse verde para a via em que ele trafegava, mas não foi o que fez, pois chegou ao cruzamento das ruas quando o semáforo ainda estava verde/amarelo em face da vítima. Dessa forma, verifica-se que houve culpa concorrente entre o Sr. Diógenes, que avançou sinal vermelho, e a Sra. Maria Madalena, que igualmente contribuiu para o desfecho trágico ao extrapolar o limite de velocidade e chegar ao cruzamento de vias quando o semáforo já estava de verde para amarelo. É possível, portanto, concluir que o acidente decorreu de circunstâncias que envolveram imprudência e negligência de ambas as partes. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece: "Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Como visto dos elementos de prova, a Sra. Maria Madalena desrespeitou as previsões legais ao transitar em velocidade excessiva nas proximidades de um cruzamento, especialmente quando o semáforo estava na iminência de "fechar". Assim, correto seria que ela diminuísse a velocidade, já que a sinalização estava mudando da cor verde para a amarela, e aguardasse até a sinalização verde em um novo ciclo. Assim, fica caracterizada a culpa da vítima. Porém, não se trata de culpa exclusiva, pois o requerido Diogenes também teve responsabilidade no caso. Em que pese tenha sido demonstrado que a Sra. Maria Madalena não tomou as cautelas necessárias e exigíveis para segurança dela, fato é que o Sr. Diogenes também foi responsável pelo acidente em questão, na medida em que não estava atento o suficiente à sinalização, iniciando sua trajetória com o sinal ainda vermelho. Dessa forma, ele não foi prudente, pois não aguardou até que o sinal, de fato, ficasse verde. Conforme expressamente disposto no Código de Trânsito: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;". Importante destacar que o local do acidente contava com visibilidade ampla e havia pouco tráfego de veículos naquele horário, o que permitia aos condutores, tanto do Ômega quanto da motocicleta, visualizar adequadamente o cruzamento, caso estivessem atentos e adotassem a cautela exigida pela lei, o que não foi cumprido. Diante disso, resta inequívoca a responsabilidade do requerido Diógenes, ainda que em concorrência com a conduta da vítima Maria Madalena. Caso ambos tivessem observado os deveres legais que lhes incumbiam, o acidente poderia ter sido evitado. Danos morais são devidos ao viúvo e aos filhos da vítima Maria Madalena, aqui requerentes. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que o dando moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ) Restou comprovado, nos autos, que a parte autora, em virtude do acidente, suportou danos morais, sofrendo inenarrável abalo emocional ao perder a esposa e a genitora (fl. 37), que contava com 49 anos de idade. Além disso, o óbito deu-se poucos dias após o acidente, tamanhas as lesões corporais sofridas pela vítima (traumatismo craniano e ráqui medular, além de contusão pulmonar), o que resulta em ainda mais dor e angústia aos familiares, inclusive, levando-se em conta que o falecimento ocorreu de forma violenta e inesperada. Evidente a impossibilidade de se repor a situação no estado em que antes se encontrava. Sendo assim, o nosso Direito admite, como forma de minimizar o abalo moral, a fixação de uma indenização, a ser suportada pela pessoa que deu causa ao dano. É o entendimento da jurisprudência em casos semelhantes: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. MORTE DE NETA E FILHA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS COAUTORES AVÓS (DETENTORES DA GUARDA E RESPONSABILIDADE) E PAI DA VÍTIMA. FALECIMENTO DE ENTE QUERIDO DE FORMA ABRUPTA, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE GRAVE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO E A REQUERIMENTO EM PARTE, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". (TJSP; 26ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0012075- 93.2009.8.26.0604; Des. Rel. Alfredo Attié; j. 24/08/2017). (Grifei). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. Vítima fatal. Culpa incontroversa. Nexo de causalidade demonstrado que autoriza o pagamento de indenização fundada em danos material e moral. Apelo que se volta exclusivamente contra os valores fixados às respectivas condenações. Verba indenizatória por dano moral que se reduz para R$ 100.000,00, e a pensão mensal para o valor equivalente a 1/3 do salário-mínimo, até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, reduzida a 1/6 até o óbito da autora ou à data em que a vítima completaria 65 anos. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; 36ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0066555-60.2010.8.26.0224; Des. Rel. Gil Cimino; j. 28/01/2016). (Grifei). Quanto ao valor dos danos morais, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador dos danos. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pelo devedor, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima aos credores. Na hipótese, ainda, a indenização deve ser reduzida pela metade do que seria arbitrada, já que se trata de culpa concorrente. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, a indenização dos danos morais deveria ser fixada em R$ 100.000,00 para cada autora, como pleiteado, o que me parece justo para o deslinde do litígio versado nestes autos. Portanto, ante a culpa concorrente, o valor a ser pago pelo réu aos autores é de R$ 50.000,00 a cada um deles. Ainda, o réu deverá responder pelos prejuízos materiais causados ao autor Valdir, que é o proprietário da motocicleta que se envolveu no acidente (fl. 225). O Código Civil, acerca da responsabilidade civil, assim dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Foram apresentados três orçamentos (fls. 41/44), sendo que o menor deles (fls. 41/42) totaliza o valor pleiteado de R$ 6.913,00. Observo que os danos causados à motocicleta vieram demonstrados pelo Boletim de Ocorrência e pelas fotos constantes da perícia realizada na seara criminal (fls. 54/60 daquele feito), além daquelas existentes no link de fl. 247. Não há excesso nos orçamentos, já que os reparos indicados e as peças a serem substituídas correspondem aos danos causados pela colisão. Assim, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e de acordo com toda a fundamentação acima, o requerido deverá arcar com R$ 6.913,00 a título de danos materiais ao autor Valdir. Porém, ante a culpa concorrente, esse valor deve ser reduzido pela metade, R$ 3.456,50. Finalmente, o pedido de pensionamento mensal ao viúvo deve ser indeferido. O artigo 948, inciso II do Código Civil assim dispõe: "Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: [...] II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima". Compulsando os autos, não há qualquer prova e nem menção de que a "de cujus" auxiliava no sustento do autor e que, portanto, devesse alimentos a ele. Diferente disso, na época dos fatos, ele trabalhava, o que garantia seu sustento. Como relataram as testemunhas, tanto o viúvo quanto a vítima eram responsáveis pelo sustento da casa e, sendo assim, aquele não dependia economicamente desta para sobreviver. Dessa forma, o caso em tela não preenche os requisitos legais, a fim de que o requerente seja beneficiário do pensionamento mensal, posto que a capacidade de se sustentar não foi afetada pelo óbitodaesposa. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por VALDIR VIEIRA DA SILVA, LORRAYNE VIEIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ DA SILVA em face de DIÓGENES ERNESTO DE LIMA, o que faço para condenar o réu a pagar aos autores: a) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada um, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o óbito, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC); b) indenização por danos materiais ao autor Valdir, de R$ 3.456,50, acrescido de correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde o orçamento de fls. 41/42 e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade das partes. Fixo honorários aos patronos de cada uma em 10% sobre o valor da condenação atualizada, sendo cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC. E JULGO EXTINTO o processo em relação ao corréu Marcelo Dias Batista, por ilegitimidade passiva dele, nos termos do artigo 485, inciso VI. Sem custas, ante a gratuidade, os autores arcarão com honorários do patrono dele em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: JOSE DOMINGOS DUARTE (OAB 121176/SP), ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS (OAB 199974/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP)

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