Resultados para "1009370-66.2022.8.26.0405" – Página 34 de 34

L. M. P. x B. B. F. S. A.

ID: 303258090

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009370-84.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. M. P.

Polo Passivo:

B. B. F. S. A.

Despacho

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009370-84.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009370-84.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: L. M. P. - Apelado: B. B. F. S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.678 Civil e processual. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou reforma da sentença manifestada pelo réu. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e concessão de prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de não conhecimento do recurso. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por L. M. P. contra a sentença de fls. 93/95, mantida pela decisão de fls. 112/113, que julgou procedente a ação de busca e apreensão que propôs B. B. F. S/A e que condenou o apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da causa (R$ 152.106,90 fls. 3). Pugnou o apelante pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela anulação ou reforma da sentença, nos termos das razões recursais de fls. 116/131. Contrarrazões a fls. 156/165. A decisão monocrática de fls. 185, após a concessão de prazo para apresentação de documentos pertinentes, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC (fls. 172), indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e ordenou ao recorrente que providenciasse, no prazo de 5 (cinco) dias, e sob pena de deserção, o recolhimento da taxa judiciária. 2. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (sublinhou-se). Conforme o § 2º, do artigo 101, do mesmo diploma legal, uma vez confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso em exame, a decisão monocrática de fls. 185 indeferiu o pedido de justiça gratuita, concedendo ao apelante prazo para, em 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Tal determinação, entretanto, não foi atendida, limitando-se a apelante a formular o inócuo pedido de reconsideração de fls. 188/189, instruída com documentos (fls. 190/193), insistindo na concessão da benesse denegada. Embargos à execução Justiça gratuita requerida na apelação - Justiça gratuita indeferida por decisão monocrática da relatoria, determinando o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção Pedido de reconsideração, sem recolhimento do preparo recursal Falta de requisito de admissibilidade do recurso Deserção configurada Inteligência do art. 1.007 do CPC/2015 Recurso não conhecido. (13ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1003575-49.2017.8.26.0019 Relator Francisco Giaquinto Acórdão de 27 de junho de 2019, publicado no DJE de 1º de julho de 2019, sem grifo no original). Apelação. Vícios da construção. Ação indenizatória. Indeferimento do pedido de Justiça gratuita. Concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo. Escoamento. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo. Deserção. Precedentes. Recurso não conhecido. (5ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1004831-53.2019.8.26.0020 Relator Emerson Sumariva Júnior Acórdão de 10 de julho de 2024, publicado no DJE de 15 de julho de 2024, sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita requerida preliminarmente - Indeferimento - Concessão de prazo para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Agravante que se limitou a postular a reconsideração da decisão, deixando de interpor recurso oportunamente ou recolher o preparo - Deserção - Recurso não conhecido. (23ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2305738-22.2024.8.26.0000 Relatora Lígia Araújo Bisogni Acórdão de 13 de novembro de 2024, publicado no DJE de 18 de novembro de 2024, sem grifo no original). Chamo a atenção do apelante para o disposto no § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, assim redigido: Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por fim, determino ao apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, comprove o recolhimento da taxa judiciária devida pela interposição deste recurso, que deve corresponder a 4% do valor da causa atualizado da data do ajuizamento da demanda até a data da interposição do recurso. No sentido de que a deserção não afasta o dever de realizar ou complementar o preparo, confiram-se estes arestos deste órgão colegiado: (a) Apelação n. 1013901-14.2020.8.26.0100 Relator Rodolfo César Milano Acórdão de 9 de setembro de 2022, publicado no DJE de 14 de setembro de 2022; (b) Apelação n. 0000075-81.2013.8.26.0067 Relator Sérgio Alfieri Acórdão de 11 de fevereiro de 2020, publicado no DJE de 17 de fevereiro de 2020; e (c) Apelação n. 1005576-82.2018.8.26.0597 Relator Gilberto Leme Acórdão de 17 de fevereiro de 2020, publicado no DJE de 27 de fevereiro de 2020. 3. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, e 101, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, não conheço deste recurso, porque deserto. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi (OAB: 182084/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022950-66.2022.8.26.0405

ID: 302637945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022950-66.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONIAS MARCOS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022950-66.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do C… Processo 1022950-66.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR João Vitor Gonçalves de Souza a pagar a Icomon Tecnologia Ltda o montante de R$ 1.600,00 a título de danos materiais, com atualização monetária desde o desembolso e incidência de juros legais de mora desde a citação. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Condeno o(s) réu(es) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em R$ 1.000,00, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Caso se esteja diante de beneficiário da gratuidade judicial, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de honorários fixados por equidade (art. 85, §5º, do CPC), explicita-se que os "valores constantes na Tabela de Honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não ostentam um caráter vinculante e não substituem o trabalho do Estado-Juiz em arbitrar a verba honorária". Afinal, "a equidade prevista no § 8º do artigo 85 do CPC (...) é a viga mestra desta forma de fixação, ao passo que o § 8º-A do mesmo dispositivo legal (incluído pela Lei nº 14.365/2022) é uma regra acessória que visa a esclarecer uma base referencial quanto ao modo e a forma que devem ser seguidas para o cálculo do arbitramento tratado no § 8º (equidade) pelo Estado-Juiz" (TJSP, Apelação Cível 1009833-43.2022.8.26.0361, Relator Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial: j. 20/08/2023). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: ONIAS MARCOS DOS REIS (OAB 312073/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gilvan Pereira Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 327012625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009370-65.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VAGNER ALEXANDRE CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009370-65.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gilvan Pereira da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individ… Processo 1009370-65.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gilvan Pereira da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Todavia, instado, o Banco não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível. Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ. Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), VAGNER ALEXANDRE CORREA (OAB 240429/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana Da Silva Batista e outros x Cooperativa De Consumo Dos Transportadores De Cargas E Passageiros Do Estado De Goias

ID: 312571451

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009370-54.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA BATISTA MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS

Decisão

Advogados:

ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WANDERSON MOURA DE CASTRO FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009370-54.2024.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA, FABIANA DA SILVA BATISTA REQUERIDO: COOPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009370-54.2024.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA, FABIANA DA SILVA BATISTA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA e FABIANA DA SILVA BATISTA contra COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS – AUTOBEM BRASIL, visando o pagamento de indenização securitária decorrente de contrato firmado entre a empregadora do falecido Bruno César de Almeida e a requerida, que previa cobertura para acidentes pessoais de passageiros (APP), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão de acidente de trânsito ocorrido durante o exercício da atividade profissional do falecido. As autoras pleitearam, ainda, a concessão de tutela de urgência para pagamento imediato do valor, além da inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, sustentando abusividade da cláusula que exclui cobertura em caso de culpa do condutor. 2. Narra o autor que o falecido Bruno César de Almeida, motorista empregado da empresa WK Transportes Ltda., sofreu acidente de trânsito durante o exercício de sua função, vindo a falecer. À época do sinistro, conduzia o veículo de placa QCW-1984, que estava coberto pelo contrato de seguro veicular firmado entre a empregadora e a requerida, o qual incluía cobertura de Acidente Pessoal de Passageiro (APP) no valor de R$ 50.000,00. As autoras, companheira e mãe do falecido, afirmaram ser herdeiras diretas e, por isso, beneficiárias legítimas da indenização. Alegaram que a negativa de pagamento da indenização, sob fundamento de que o falecido teria realizado manobra proibida, não possui respaldo jurídico, por se tratar de contrato de seguro com cobertura para acidentes pessoais, que não exige análise de culpa. 3. A requerida apresentou contestação (id nº 177912626), na qual suscitou preliminar de ilegitimidade ativa. Argumentou que as autoras não possuem vínculo direto com a cooperativa, pois o contrato de proteção veicular foi celebrado exclusivamente com a empresa WK Transportes Ltda., titular do direito à proteção, motivo pelo qual somente esta poderia discutir cláusulas contratuais. Sustentou que a ação direta de terceiro prejudicado contra a cooperativa seria incabível, nos termos do entendimento firmado no REsp 962.230/RS do STJ (Tema 471). 4. No mérito, defendeu que a cooperativa não se confunde com seguradora, sendo regida pela Lei nº 5.764/71 e pelas resoluções internas, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação mutualista e associativa. Afirmou que a negativa do amparo decorreu do descumprimento das cláusulas contratuais, uma vez que o falecido teria causado o acidente ao realizar ultrapassagem em local proibido, circunstância excludente prevista no regimento interno da cooperativa. Impugnou ainda a alegação de união estável da autora Fabiana, por ausência de provas da relação pública, contínua e duradoura com o falecido, requerendo ao final a extinção do processo sem resolução de mérito ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos. 5. As autoras apresentaram réplica (id nº 182154523), na qual rebateram a preliminar suscitada pela requerida em sua contestação, afirmando ser cabível a presente ação de cobrança, em razão da inadimplência de obrigação contratual clara, garantida pelo contrato de cobertura de Acidente Pessoal de Passageiro (APP). Sustentaram que possuem legitimidade ativa como herdeiras diretas do falecido Bruno César de Almeida, nos termos do artigo 792 do Código Civil. 6. As autoras aduziram que a cláusula contratual utilizada pela requerida para justificar a negativa de pagamento da indenização, sob a alegação de que o falecido teria realizado manobra proibida, é abusiva e nula de pleno direito, conforme artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por desvirtuar a finalidade do seguro. Apontaram que a culpa do segurado ou condutor não afasta a obrigação de indenizar, salvo em caso de dolo comprovado, não existindo prova nesse sentido. As autoras requereram a rejeição da preliminar e a procedência integral dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da requerida ao pagamento do valor segurado de R$ 50.000,00. 7. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 8. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 9. No caso, tratando-se a parte requerida de sociedade cooperativa de proteção veicular, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a requerida (art. 6º, VIII, CDC). DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. 10. A legitimidade ativa, ao contrário do que sustenta a requerida, constitui matéria intrinsecamente ligada ao mérito, pois sua análise demanda exame do direito material afirmado na petição inicial, como ocorre no presente caso em que as autoras, na qualidade de herdeiras do falecido segurado, invocam direito próprio à indenização prevista no contrato de acidentes pessoais; assim, a verificação de sua legitimidade depende da apuração do vínculo sucessório e da existência do direito à cobertura securitária. 11. Além disso, no presente caso, o Tema 471 do STJ é inaplicável, pois trata de seguro de responsabilidade civil em que o terceiro pleiteia indenização contra a seguradora do causador do dano, enquanto aqui se discute seguro de acidentes pessoais (APP), em que os herdeiros do segurado têm direito próprio à indenização pela morte acidental, sem necessidade de apuração de responsabilidade civil ou participação do segurado na demanda. DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto, INVERTO o ônus da prova quanto à qualidade na prestação dos serviços e legitimidade do negócio jurídico sub judice, com fundamento no art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. 13. INDEFIRO a alegação preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos da fundamentação. 14. Por ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertidos da lide o direito ou não ao pagamento de indenização securitária referente à cobertura de Acidente Pessoal de Passageiro (APP), decorrente do falecimento de Bruno César de Almeida, em acidente de trânsito, no exercício de sua atividade profissional como motorista. 15. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a produção de provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 16. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017481-66.2025.8.26.0071

ID: 334752794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017481-66.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. H. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017481-66.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Anulação - L.H.M. - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência objetivando o requerente a suspensão do leilão extr… Processo 1017481-66.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Anulação - L.H.M. - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência objetivando o requerente a suspensão do leilão extrajudicial dos imóveis objeto das matriculas 121.721 e nº 121.874, do 1º. CRI de Bauru, designado para os dias 24/07/25 (1ª praça) e 28/07/25 (2ª praça), bem como de seus eventuais efeitos, por falta de notificação do autor e oportunidade para purgar a mora. Para tanto, narra o autor ser proprietário do imóvel objeto da matrícula nº 121.721, bem como da vaga de garagem vinculada, identificada pela matrícula nº 121.874, ambos do 1º CRI de Bauru. Alega que referidos bens foram dados em garantia em contrato de alienação fiduciária firmado em 31/01/2024, entre as Requeridas e a empresa MB Formas Ltda. Que em razão de dificuldades financeiras, não conseguiu adimplir algumas parcelas do contrato firmado entre as partes. Aduz o autor ter sido surpreendido com o recebimento de uma correspondência eletrônica comercial da leiloeira Amanda Crepaldi, em 30/06/2025, notificando sobre os leilões extrajudiciais designados para o dia 24/07/2025 (1º leilão) às 14h00 e 28/07/2025 (2º leilão) às 14h00. Contudo, alega não ter sido regularmente notificado para purgação da mora, conforme determina o art. 26 da Lei nº 9.514/97. Ao examinar o pedido de tutela provisória, necessário que restem demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, é certo que o autor nega ter havido regular notificação e oportunidade para purgar a mora, condições estas imprescindíveis para que possa a instituição credora promover a alienação extrajudicial do imóvel objeto do contrato confessadamente inadimplido. No entanto, sua negativa contraria o requerimento para fins de constituição de mora e consolidação de propriedade fiduciária juntada às fls. 82 e ss., sendo certo que no procedimento foi certificada a regular intimação dos devedores fiduciantes (fls. 273 e 288) e o decurso do prazo para a purga da mora (fls. 320), tudo microfilmado e arquivado junto ao 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Limeira. Não se pode perder de vista que o devedor fiduciante é cônjuge da codevedora Janete, sendo certo que esta foi regularmente notificada por duas vezes para purgar a mora. Portanto, inequívoca a ciência do cônjuge quanto à fluência do prazo para pagamento do débito nesta circunstância. Este o entendimento perfilhado pelo Tribunal em situação idêntica a dos autos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - CÔNJUGES COM RESIDÊNCIA NO MESMO ENDEREÇO - AGRAVANTE REGULARMENTE NOTIFICADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO . (TJSP; Agravo de Instrumento 2314119-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA - Notificação encaminhada pelo Oficial do Registro de Imóveis - Em se tratando de cônjuges, com residência no mesmo endereço, a incontroversa notificação de um dos cônjuges basta para caracterizar a ciência do outro. INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DAS DATAS DE DESIGNAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - Notificação enviada por carta com aviso de recebimento devidamente entregue no endereço do imóvel - Vício não verificado - Procedimento de alienação extrajudicial válido e regular. PREÇO VIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - Artigo 27, §2° da Lei nº 9.514/97 que não adota o valor da avaliação do imóvel como parâmetro para o segundo leilão - Alienação que pode ser realizada pelo montante total da dívida acrescido das demais despesas pendentes do imóvel - Vício inexistente - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1017116-51.2018.8.26.0008; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. Devedores intimados para pagar o débito. Certidão do oficial de registro de imóveis que goza de fé-pública. Ademais, ciência incontroversa de um dos cônjuges que, certamente, cientificou a codevedora. Ausência de intimação das datas de realização do leilão. Devedores que tiveram ciência das datas antes da realização da praça que ensejou a arrematação. Prejuízo não demonstrado. Finalidade da intimação preenchida no caso. Consolidação da propriedade anterior à vigência da Lei n° 13.465/2017. Precedentes desta Câmara. Demais argumentos insubsistentes. Preço vil. Inocorrência. Ausência de ato ilícito. Pretensão indenizatória descabida. Direito de retenção inexistente. Consolidação da propriedade do credor. Alegação de bem de família. Descabimento. Exceção à impenhorabilidade (art. 3º, II e V, da Lei 8.009/90). Precedentes. Ação improcedente. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Recusa não comprovada pelo banco consignante. Ausência de interesse processual. Processo extinto sem resolução do mérito. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. Preliminar. Valor da causa que deve ser aquele despendido para aquisição da posse, o que, no caso, corresponde ao valor da arrematação do imóvel. Precedentes. Acolhimento. Pretensão indenizatória com prestações vincendas. Proveito econômico pretendido ao longo de um ano que deve ser incluído no valor da causa (artigo 292, V e §2º, do CPC). Mérito. Imissão na posse, do arrematante, de rigor, tendo em vista a regularidade do procedimento extrajudicial. Indenização pelo período de ocupação indevida do imóvel. Cabimento. Taxa de ocupação de 0,5% sobre o valor venal. Precedentes. Parcial procedência do pedido. Recursos do credor fiduciário, do devedor fiduciante e do arrematante providos parcialmente. (TJSP; Apelação Cível 1001192-25.2018.8.26.0032; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019) Não se ignora que o C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento relativo à necessidade da notificação pessoal do devedor para a constituição em mora e também posterior realização de leilões extrajudiciais. No entanto, no caso em tela, não se verifica falha na constituição em mora. Por outro lado, certa a ciência dos devedores quanto à data dos leilões, porquanto, como visto, o próprio requerente juntou aos autos a notificação recebida à fls. 81. Quanto ao preço do imóvel levado a leilão, certo que nos termos do artigo 27, §1° e § 2º da Lei nº 9.514/97, a avaliação do imóvel não é considerada como base para a efetivação do leilão extrajudicial. Em verdade, o preço do imóvel indicado no contrato de constituição da alienação fiduciária é que deverá servir de parâmetro para o 1º leilão e como visto, esse valor foi respeitado. Assim, não prospera a alegação do preço vil, posto que observados os parâmetros legais. Confira-se nesse sentido os seguintes julgados: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Imóvel - Pretensão de declaração de nulidade de consolidação de propriedade e suspensão de leilão extrajudicial - Alegação de invalidade da comunicação, venda por preço vil, ausência de avaliação prévia e de onerosidade excessiva decorrente da imposição da alienação fiduciária - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Intimação pessoal do devedor para purgação da mora - Notificação encaminhada pelo Oficial do Registro de Imóveis - Vício não verificado - Procedimento de alienação extrajudicial válido e regular - Preço vil - Não configuração - Artigo 27, §2° da Lei nº 9.514/97 que não adota o valor da avaliação do imóvel como parâmetro para o segundo leilão - Alienação que pode ser realizada pelo montante total da dívida acrescido das demais despesas pendentes do imóvel - Vício inexistente - Precedentes - Sistema de Amortização Constante (SAC) que não implica capitalização de juros - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1022465-66.2022.8.26.0405; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelos agravantes (suspensão de leilão do imóvel alienado fiduciariamente ao banco agravado) - Probabilidade do direito não evidenciada - Irregularidade na intimação da avalista Nancy não aferível de plano - Incontroversa regularidade na intimação do devedor Maurício - Presunção de ciência da avalista cônjuge, já que casados e residentes no mesmo endereço - Intimações recebidas na mesma data e local, constando nos ARs inclusive os RGs corretos dos proprietários do imóvel - Preço vil - Não caracterização - Art. 27, §2º da Lei 9.514/97 que estabelece as balizas para aferição do valor mínimo de venda do bem de acordo com o próprio montante da dívida, somado às despesas, prêmios de seguro, encargos legais e contribuições condominiais - Manutenção da decisão agravada que se impõe - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283155-82.2020.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 03/02/2021) Assim, não restando o pedido instruído com a documentação capaz de dar supedâneo à presença da probabilidade do direito alegado, fica INDEFERIDO o pedido de suspensão de eventuais efeitos dos leilões indicado a fls.34/36. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal, ressaltando-se ser razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. A propósito, confira-se o Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 3 - Cite-se e intimem-se. - ADV: JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELÃO (OAB 263909/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5113450-98.2024.8.09.0119

ID: 332560263

Tribunal: TJGO Órgão: Paranaiguara - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5113450-98.2024.8.09.0119

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CERQUEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCIDES JOSÉ DE SOUZA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA GOMES DA SILVA LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

(VARA ÚNICA)SENTENÇAAção: 5113450-98.2024.8.09.0119Parte autora: Sebastiao Cerqueira De AlmeidaParte Ré: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Trata-se de Ação de Aposentadoria Rural por Idade, … (VARA ÚNICA)SENTENÇAAção: 5113450-98.2024.8.09.0119Parte autora: Sebastiao Cerqueira De AlmeidaParte Ré: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Trata-se de Ação de Aposentadoria Rural por Idade, ajuizada por Sebastiao Cerqueira De Almeida, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, já qualificados na inicial. O autor narrou, em síntese, que trabalhou durante toda sua vida em propriedade rural. Aduziu que, por preencher os requisitos exigidos para obtenção da aposentadoria rural, protocolou pedido administrativo junto ao requerido, sendo-lhe negado o pedido. Em razão disso, pugnou pela concessão da aposentadoria por idade rural, com antecipação dos efeitos da tutela e o pagamento dos retroativos, desde a data do requerimento administrativo. Instruiu a inicial com os documentos acostados ao evento 01. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a citação da parte requerida e a realização de estudo socioeconômico (evento 07). Laudo de estudo socioeconômico juntado no evento 17, sobre o qual somente o autor se manifestou (ev. 26).Contestação apresentada no evento 27, alegando, em suma, a ausência de início de prova material da atividade rural, bem como a existência de vínculos urbanos pelo cônjuge da autora, pelo que requereu a improcedência dos pedidos.Impugnação à contestação (ev. 33). Sobre as provas, apenas a parte autora requereu a produção de prova oral (ev. 34).Realizada audiência de instrução e julgamento com mídia no evento 84 e termo no evento 85.Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e inexistindo outras questões prévias, passo à análise do mérito da demanda. Para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade é necessária a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício buscado (art. 39, I e art. 143 da Lei 8.213/91) e a idade mínima de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91). Insta salientar que o trabalhador rural pode ser enquadrado em 03 (três) categorias distintas, quais sejam, segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “g” da Lei n° 8.213/91) e empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91) (vide art. 56 do Decreto 3.048/99). Da análise detida dos autos, verifico que se trata de pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural na qualidade de segurado especial. Do segurado especial não se exige carência (art. 26, III, Lei n° 8.213/91), a qual é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário. Basta o adimplemento da idade mínima exigida e a comprovação do exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido.Transpondo tais lições ao presente caso, observa-se que o exigido pressuposto etário restou implementado, consoante documento de identificação (ev. 01, arq. 05), pois o autor nasceu em 21/08/1963 e possui 61 (sessenta e um) anos. Dessarte, presente um dos requisitos previstos em lei para concessão da aposentadoria do benefício, mister se faz analisar se a parte autora preenche a outra condição, consistente na comprovação do exercício da atividade rural. Para a comprovação da condição de trabalhador rural, é indispensável que haja um início de prova material (art. 55, §3º da Lei 8.213/91), razoavelmente contemporânea à época declarada, porquanto a prova de natureza oral, ainda que harmônica e coerente, sozinha, não é apta a esse fim (Súmulas nº 27 do TRF 1ª e nº 149 do STJ). Quanto ao início de prova material, os únicos documentos carreados pela parte autora nesse sentido são a própria certidão de nascimento, indicando que a profissão do pai era lavrador, e CTPS sem vínculos. Não foram juntados documentos robustos comprovando quaisquer vínculos rurais, o que é insuficiente para demonstrar o labor rural em regime de economia familiar.A propósito:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRACO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). 2. Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material. (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). 3. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 4. No caso dos autos, conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 09/05/1968). 5. Em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais, foram juntados aos autos pela parte autora os seguintes documentos: CNIS sem constar vínculos urbanos; carteira de trabalho virtual sem vínculos empregatícios; declaração de isenção de imposto de renda; autodeclaração de segurado especial não homologado; registro de associado em Sindicato dos trabalhadores rurais, datado de 1981 em nome de SEBASTIAO JOSE DE SOUSA; prontuário do SUS de SEBASTIAO JOSE DE SOUSA, sem constar profissão, datado de 2014; seu prontuário do SUS, sem constar profissão, datado de 2015; autodeclaração de segurado especial, em nome de SEBASTIAO JOSE DE SOUSA, constando a autora como sua companheira, datado de 2020, não homologada; CadÚnico de SEBASTIAO JOSE DE SOUSA, datado de 2014, constando ser o único componente de sua família; certidão de nascimento de sua filha, em 1988, constando a profissão do pai LOURIVAL ZACARIAS RIBEIRO como fazendeiro; CNIS de SEBASTIAO JOSE DE SOUSA constando recolhimentos de 01/12/2009 a 28/02/2011 e de 01/08/2011 a 30/11/2013, como facultativo, de 01/03/2011 a 31/07/2011, como contribuinte individual, declaração de união estável, datada de junho de 2020, constando que SEBASTIÃO JOSE DE SOUSA, lavrador, e a autora, trabalhadora rural, estão juntos desde 2003. 6. Não havendo início razoável de prova material da atividade rural em nome da parte autora, não se admite a comprovação da qualidade de segurado especial com base na prova exclusivamente testemunhal. 7. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 8. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada.(AC 1009370-78.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/08/2024 PAG.)Dessa forma, entendo que o conjunto probatório não é apto a demonstrar o labor rural em regime de subsistência, estando a prova oral colhida em audiência (ev. 84) e o laudo socioeconômico isolados nesse sentido, o que, conforme mencionado em linhas pretéritas, não basta para a comprovação da condição de trabalhador rural em regime de subsistência.Diante de tais razões, ausentes provas materiais robustas do exercício de atividade rural pela parte autora, no período necessário e ante a fragilidade do conjunto probatório produzido, a extinção do feito é medida que se impõe (Tema Repetitivo 629). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, à luz do disposto no art. 85, §2º do CPC. Contudo, a cobrança das custas e honorários fica sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC). Interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentar as contrarrazões, encaminhando-se os autos, em seguida, ao Egrégio TRF da 1ª Região. Ante a ausência de prejuízo às partes, determino o arquivamento dos autos até o retorno a esta primeira instância do resultado do julgamento da apelação. Com o retorno do julgamento do recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.Em caso de inércia, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paranaiguara, datado e assinado eletronicamente. __(assinado digitalmente)__JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Antonio Rodrigues Nogueira Filho x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 326079452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036238-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO RODRIGUES NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036238-13.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Antonio Rodrigues Nogueira Filho - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação revisional … Processo 1036238-13.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Antonio Rodrigues Nogueira Filho - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por LUIS ANTÔNIO RODRIGUES NOGUEIRA FILHO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Consta da inicial que, em 21/10/2024, as partes celebraram contrato de mútuo, que teve como garantia em alienação fiduciária, o veículo automotor marca Hyundai HB20 Comfort 1.0 12v , ano 2013/2014, tal qual concedido ao autor, sendo financiado o montante de R$ 10.000,00, a serem pagos em 24 parcelas de R$ 667,60, com vencimento todo dia 21 do mês. Argumenta o autor que a taxa de juros pactuada (2,60% ao mês e 36,07% ao ano) ultrapassa a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Aduz ilegalidade acerca das cobranças relativas à tarifa de registro de contrato e à tarifa de avaliação do bem e seguros, que com sua exclusão faria jus a devolução do saldo no valor de R$ 1.466,49. Sustenta que com o recalculo das prestações, considerando a redução do custo efetivo total a partir da exclusão das tarifas e seguro, cuja redução do valor da parcela recalculada resultaria na diferença de R$ 3.204,48. Em razão desses fatos, postulou a concessão da tutela provisória de urgência para depósito em juízo do valor incontroverso das parcelas. Ao final, requer: (i) declarar a ilegalidade das cobranças das tarifas como avaliação, registro e quanto ao seguro, determinando sua exclusão do custo efetivo e devolução no saldo devedor, no valor de R$ 1.466,49 (ii) determinar o recálculo das prestações, considerando a redução do custo efetivo total a partir da exclusão das tarifas e seguro, cuja redução do valor da parcela recalculada resultará na diferença no importante de R$ 3.204,48; (iii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de, no mínimo, R$ 3.000,00, ou em valor justo e condizente com o caso concreto à ser atribuído por este juízo; (iv) além de determinar a revisão das cláusulas indicadas acima, cuja condenação total soma a quantia de R$ 7.670,97. Decisão de (fls. 48/50) aduz sobre o requerimento de gratuidade de justiça do qual foi indeferido. Após o recolhimento das custas iniciais (fls. 58/59), a petição inicial foi admitida (fls. 73/74). Decisão de (fls. 73/74) indefere os pedidos requeridos em sede de tutela provisória. Citada (fls. 74), a requerida apresentou contestação às (fls. 80/96). Em sua peça defensiva, a ré sustentou a legalidade e regularidade do contrato celebrado, com ausência de vício de consentimento, pactuação livre e informada entre as partes, inexistência de cláusulas abusivas. Que a taxa média de mercado dos juros remuneratórios deve ser utilizada como referencial e não como teto. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Manifestação em réplica (fls. 122/127) e os autos vieram conclusos. Intimadas às partes em decisão às (fls. 128/128) para produção de provas. A parte ré (fls. 132) informa não ter interesse na produção de novas provas. Aduz às (fls. 133) que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora acerca da produção de provas. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. O feito comporta imediato julgamento (artigo 355, I, do CPC). Questões preliminares, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial, porquanto a exordial preenche os requisitos do (art. 319 do CPC), contendo a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e o pedido devidamente formulado, o que permite a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório. Ainda que a parte autora tenha se valido de alegações genéricas quanto à suposta abusividade contratual, tal circunstância não compromete, por si só, a regularidade formal da peça inicial. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, observo que o pedido foi devidamente indeferido nos autos (fls. 53/54), restando superada a matéria. Rejeito, também, a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora demonstra pretensão resistida e apresenta causa de pedir compatível com o pedido, nos moldes do (art. 17 do CPC). No mérito, a pretensão autoral é improcedente. Inicialmente, insta aduzir que há aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, uma vez que, a teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Contudo, a incidência do CDC à hipótese não induz, em caráter automático, à nulidade das cláusulas apontadas como abusivas pela parte autora, devendo a abusividade ser analisada caso a caso, tendo em vista o princípio da força obrigatória dos contratos. Feita essa ressalva inicial, não há ilegalidade nos encargos remuneratórios previstos no contrato. As taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras não sofrem limitação legal, admitindo-se sua redução apenas quando comprovada abusividade, ou seja, cobrança de valores muito acima dos praticados no mercado. Nesse sentido, conforme disposto na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras, públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.". De se destacar, ainda, que conforme disposto na Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Some-se a isso que conforme precedente qualificado do C. STJ, é possível a revisão das taxas de juro quando se tratar de relação consumerista e quando comprovadamente houver abuso na pactuação, ou seja, somente com a demonstração nos autos da excessividade do lucro e desequilíbrio contratual: Tema STJ nº 27 - "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" A abusividade deve ser aferida caso a caso e não se revela pelo simples fato de a taxa de juros estar acima da média de mercado. Nesse sentido, conforme voto proferido pela eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, em precedente julgado pelo C. STJ: "No tocante aos juros remuneratórios, registro, ainda, que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão à fl. 186, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Assim, deve ser afastada a referida limitação imposta pela corte de origem" (AgRg no REsp 1309365, j. 07.08.2012) Com efeito, o STJ tem considerado abusiva taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS). Ainda, nesse sentido, conforme voto proferido pela eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, em precedente julgado pelo C. STJ: "No tocante aos juros remuneratórios,registro, ainda, que o simples fato de a taxa efetiva cobrada nocontratoestar acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão à fl. 186, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Assim, deve ser afastada a referida limitação imposta pela corte de origem" (AgRg no REsp 1309365, j. 07.08.2012) No caso em exame, o contrato prevê taxa de juros efetiva de 2,60% ao mês e 36,07% ao ano (fls. 44), que está ligeiramente acima da média de mercado para o tipo de operação contratada, indicada pelo autor em 1,99% ao mês (fls. 08) sem qualquer comprovação. Em suma, ainda que se considere que a taxa média de mercado corresponde a 1,99% ao mês (o que não foi minimamente demonstrado, ressalte-se), tem-se que a taxa nesse patamar não destoa significativamente da taxa de juros efetiva aplicada ao contrato, de modo que não se vislumbra no caso qualquer desvantagem a autorizar a revisão da taxa de juros conforme pretendido. Dessa forma, ausente demonstração concreta de onerosidade excessiva ou de desproporcionalidade manifesta, não restou configurada a abusividade da taxa de juros aplicada. Por oportuno, destaco caso semelhante e recente, em que o e. TJSP considerou lícita a estipulação de juros remuneratórios em 3,06% ao mês quando a taxa média divulgada pelo BACEN no período da contratação era de 1,90% ao mês: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Juros remuneratórios Pretensão de limitação à taxa média de mercado Descabimento É possível a limitação dos juros cobrados pela ré à taxa média de mercado Hipótese, contudo, em que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira não destoa de modo substancial da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Tarifa de Cadastro Possibilidade de cobrança Orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Cobrança pelo registro do contrato Autora que pretende o reconhecimento da abusividade da cobrança É lícita a cobrança pelo registro contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.578.553/SP) Hipótese em que restou demonstrada a prestação do referido serviço Necessidade de reconhecimento da legalidade da cobrança Restituição indevida - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. (TJSP; Apelação Cível 1024974-39.2022.8.26.0576; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2023; Data de Registro: 30/07/2023) Quanto ao mais, após a edição da MP 1.963-17/2000, de 31/03/2000, tornou-se lícita a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma expressa e clara. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 973.827/RS, também consagrou o entendimento, corroborado pela Súmula 541, de que a previsão contratual de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal (o que ocorre no caso dos autos - fls. 44) supre a necessidade de cláusula expressa autorizando a capitalização dos juros, não se constituindo tal prática em violação do dever de informação ao consumidor, pois basta um simples cálculo aritmético para este perceber a incidência da capitalização. Assim, afasto a alegação de ilegalidade atinente à cobrança dos juros remuneratórios. Passo à análise quanto àstarifascobradas. No que tange às tarifas de avaliação de bem e registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, consolidou a seguinte tese: "3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.". Nesses termos, há que se reputar devida a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, desde que reste comprovado nos autos que o serviço contratado foi efetivamente prestado, ressalvada a possibilidade de controle de eventuais onerosidades excessivas. Cabe ressaltar, sobre a tarifa de registro que, conforme disposto no art. 6º da Resolução Contran 320/2009: "Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, após registrarem o contrato na forma prevista nesta Resolução, farão constar no campo observações do CRV o gravame com a identificação da instituição credora". Nesse tópico, a alegação do autor de abusividade da cobrança não é verossímil, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Para fazer prova mínima da alegação de abusividade da referida cobrança e conferir verossimilhança à alegação contida na inicial cabia ao autor exibir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado, o que não foi providenciado pelo requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO [...]. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NAS TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS tarifa de registro do contrato que podia ser cobrada previsão contratual ausência de demonstração do registro do veículo em nome do apelante junto ao órgão de trânsito competente prova a ser feita pelo apelante certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) que se encontra com o apelante e que comprovaria se o registro do contrato (alienação fiduciária) foi feito ou não ônus de apresentar o documento nos autos que é de seu portador demonstração que deveria ter sido feita conjuntamente com a distribuição da ação apelante que apresentou CRLV desatualizado em que não consta o registro do contrato pela apelada, naturalmente porque o documento em referência foi emitido antes da celebração do contrato valor exigido de pequena expressão tarifa de avaliação do bem que não podia ser cobrada ausência de demonstração de efetiva avaliação/vistoria do veículo devolução do valor com os acréscimos incidentes repetição de valores que deve se dar de forma simples, com correção pela tabela de cálculos deste tribunal desde cada desembolso, autorizada a compensação entre créditos e débitos apuração liquidação de sentença ação julgada parcialmente procedente. Resultado: recurso parcialmente provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1051144-24.2022.8.26.0002; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. [...] Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2021, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Contrato que previu a cobrança da tarifa de "tarifa de avaliação" de R$. 485,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo para comprovar a ausência de registro do gravame, ônus seu. Abusividade não caracterizada. Determinada a restituição simples do valor declarado abusivo (tarifa de avaliação, R$. 485,00). Ação julgada parcialmente procedente, em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1036142-66.2022.8.26.0405; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024). A tarifa de avaliação do veículo financiado também se mostra válida. O documento às (fls. 111), comprova a efetiva realização do serviço, não se configurando a ausência de contraprestação ou onerosidade excessiva. Em suma, as cláusulas contratuais discutidas foram expressamente pactuadas, não havendo comprovação de vício de consentimento ou de prática abusiva que justifique a revisão judicial pretendida. Trata-se de contrato bancário regido por normas específicas, cuja intervenção judicial só é admitida em hipóteses excepcionais, o que não se verifica nos autos. Da alegada venda casada - contratação de seguro: No tocante à contratação do seguro, não há que se falar em venda casada. A jurisprudência tem admitido a validade da contratação desde que facultada ao consumidor a escolha de aderir ou não ao serviço adicional. No caso em análise, inexiste prova de coação ou imposição por parte da instituição financeira. Ao contrário, verifica-se que a parte autora anuiu expressamente à contratação, mediante assinatura de proposta específica, circunstância que afasta qualquer vício de consentimento. Ressalta-se, ainda, que não consta cláusula no contrato (fls. 40/50) que condicione a liberação do crédito à contratação do seguro, tampouco prova de que esta tenha sido exigência unilateral e obrigatória. Assim, não configurada a prática abusiva, julgo improcedente o pedido de restituição dos valores a esse título. Quanto ao pedido de danos morais, este não comporta acolhimento. Em que pese afirma ter sofrido danos morais em decorrência de taxas abusivas, não restou comprovada tal alegação, ainda, no caso concreto, não há qualquer situação de excepcionalidade que permita a conclusão de que a parte autora tenha sofrido abalo em sua honra ou a qualquer valor psíquico ou direito de personalidade, de maneira que o afastamento do pedido de indenização a este título é de rigor. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil), registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotaçõesdepraxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002984-14.2020.8.11.0015

ID: 336284501

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002984-14.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISMAFE DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS S/A LUIZ ANTONIO MIRANDA LUIZ CARLOS MIRANDA

Acórdão

Advogados:

EDILSON ALVES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002984-14.2020.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002984-14.2020.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), DISMAFE DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS S/A - CNPJ: 37.460.888/0004-06 (APELADO), EDILSON ALVES CAMPOS - CPF: 006.478.051-11 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO MIRANDA - CPF: 115.087.791-04 (APELADO), LUIZ CARLOS MIRANDA - CPF: 066.758.161-87 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL CONTADO A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição dos créditos tributários cobrados em Execução Fiscal ajuizada em face de Dismafe Distribuidora de Máquinas e Ferramentas S/A e outros, e declarou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O juízo de origem fixou honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico e concedeu isenção de custas à Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a adesão ao parcelamento administrativo em 2015, com posterior inadimplemento em 30/09/2016, interrompeu o prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, afastando o reconhecimento da prescrição decretada na sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento tributário celebrado em 30/06/2015 caracteriza ato inequívoco de reconhecimento do débito, o que, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, interrompe o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário. 4. Conforme pacificado pela Súmula 653 do STJ, "o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". 5. O prazo prescricional reinicia a partir do inadimplemento da obrigação parcelada, que, no caso concreto, ocorreu em 30/09/2016, não havendo decurso do prazo quinquenal até o ajuizamento da execução fiscal em 13/03/2020. 6. A sentença recorrida desconsiderou o efeito interruptivo do parcelamento e adotou como marco inicial da prescrição a data do vencimento original da obrigação tributária, entendimento que contraria a jurisprudência consolidada do STJ. 7. O afastamento do reconhecimento da prescrição implica a reforma da sentença, com o consequente prosseguimento da execução fiscal, bem como a revogação da condenação em honorários advocatícios, por ausência de sucumbência da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O parcelamento da dívida tributária constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito e, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, interrompe o prazo prescricional. 2. A contagem do novo prazo quinquenal tem início a partir do inadimplemento da obrigação parcelada. 3. A fixação do marco inicial da prescrição com base no vencimento original da obrigação desconsidera os efeitos jurídicos do parcelamento e viola a jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV; CPC, art. 487, II; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 653; STJ, REsp 1.922.063/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21.10.2022; STJ, AgInt no REsp 1.513.171/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 24.09.2020; TJMT, AI n. 1009438-79.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 20.06.2025; TJMT, N.U 1000174-15.2019.8.11.0011, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 14.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a decisão prolatada pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que reconheceu, de ofício, a prescrição dos créditos tributários cobrados na Execução Fiscal, ajuizada em desfavor de Dismafe Distribuidora de Máquinas e Ferramentas S/A, Luiz Carlos Miranda e Luiz Antônio Miranda. A sentença também condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico, com isenção de custas processuais por força legal. Em suas razões recursais, o Apelante aduz que o crédito tributário objeto da CDA n. 2018764123 teve sua exigibilidade suspensa por decisões judiciais e pelo pedido de parcelamento administrativo requerido pelo contribuinte em 2015. Defende que o parcelamento constitui causa interruptiva da prescrição, na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN e da Súmula 653 do STJ. Argumenta que o prazo prescricional somente teria se reiniciado após o inadimplemento da obrigação parcelada, ocorrido em 30/09/2016, e que a Execução Fiscal foi ajuizada em tempo hábil, em 13/03/2020. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada, id. 296730902. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto, a parte autora se insurge da decisão que extinguiu a Execução Fiscal, ante o reconhecimento da prescrição. Confere-se dos autos, que os créditos tributários originaram-se de lançamentos realizados através da emissão de Termos de Apreensão e Depósito, nos termos do art. 966 do RICMS. Entre 2009 e 2010, o contribuinte requereu várias revisões de lançamento, sendo que em 2012, após julgamento, os lançamentos foram suspensos por decisões judiciais nos processos n. 34725-94.2009.8.11.0041 e 19359-78.2010.8.11.0041. As suspensões perduraram até junho de 2015, quando os créditos foram reativados. Em 30 de junho de 2015, o contribuinte aderiu ao programa de parcelamento, sendo celebrado o contrato n. 10774967, em 29 parcelas. O último recolhimento foi realizado em 30 de setembro de 2016, caracterizando o inadimplemento do acordo. Em 17 de julho de 2017, o contribuinte foi notificado para regularização das parcelas atrasadas mediante notificação n. 263316/54/28/2017. Diante da inércia do devedor, o contrato de parcelamento foi denunciado através da emissão do Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal n. 191443/54/28/2018, conforme determina o Decreto 2249/2009. O crédito tributário foi inscrito em dívida ativa em 16 de julho de 2018, sendo a execução fiscal ajuizada em 13 de março de 2020. O Juízo singular, contudo, ao analisar os autos, de ofício, reconheceu a prescrição, e extinguiu o feito, nos seguintes termos: “Deste modo, não sendo pago o débito ou pago a menor, incidirá a prescrição do direito à cobrança do crédito nos moldes delineados no artigo 174 do Código Tributário Nacional, vale dizer, no QUINQUÊNIO SUBSEQUENTE à constituição do crédito tributário que, no caso, tem seu TERMO INICIAL contado a partir do DIA ÚTIL SEGUINTE ao do VENCIMENTO. Cumpre ressalvar que o instituto da PRESCRIÇÃO no Direito Tributário, como visto, obriga a FAZENDA PÚBLICA a promover a COBRANÇA do seu CRÉDITO no prazo de CINCO ANOS, contados da sua CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, punindo eventual INÉRCIA do titular da ação com a EXTINÇÃO do seu DIREITO CREDITÓRIO. Para tanto o instituto da PRESCRIÇÃO é salutar, e de tal modo que a sua prática impede que uma EXECUÇÃO FISCAL frustrada se ETERNIZE, devendo o JUÍZO decretar a PRESCRIÇÃO. Com efeito, não tendo o Fisco promovido o ajuizamento da EXECUÇÃO FISCAL dentro do lustro PRESCRICIONAL, o crédito tributário em debate encontra-se PRESCRITO e, de consequência, extinto, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN. Por fim, cumpre-me ressaltar, que a matéria discutida nos autos, é a ocorrência da PRESCRIÇÃO anteriormente ao ajuizamento da EXECUÇÃO FISCAL, hipótese, portanto, em que aplicável o enunciado 409 da Súmula do STJ: “em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)”. “Ex positis”, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO TOTAL dos CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS nos autos, e consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil/2015. Quanto à sucumbência, DEIXO DE CONDENAR o EXEQUENTE nas CUSTAS PROCESSUAIS, eis que a Fazenda Pública goza do direito a isenção de custas, nos termos do art. 3º da Lei 7.603/2001 e itens 2.14.4 e 2.14.5 da C.N.G.C./TJ-MT. No entanto, CONDENO o EXEQUENTE ao PAGAMENTO de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o PROVEITO ECONÔMICO, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” (id. 296730897). Inconformada, a Fazenda Pública estadual, interpôs o presente recurso. Pois bem. A questão central dos autos reside em determinar se houve prescrição do crédito tributário objeto da Execução Fiscal, considerando os efeitos interruptivos do parcelamento tributário celebrado pelo contribuinte. Como é cediço o Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 174, que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. O parágrafo único do mesmo dispositivo elenca as causas interruptivas da prescrição, dispondo no inciso IV que interrompe a prescrição "qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor". Com efeito, a adesão a programa de parcelamento tributário constitui, inequivocamente, reconhecimento do débito pelo contribuinte, caracterizando causa interruptiva do prazo prescricional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 653, que pacificou o entendimento: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". O fundamento da súmula reside no fato de que, ao aderir ao parcelamento, o contribuinte reconhece expressamente a existência e legitimidade do débito tributário, manifestando inequivocamente sua intenção de quitá-lo. Referido ato, portanto, constitui confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN. À propósito, confira-se jurisprudência do STJ sobre o tema: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte ( REsp n . 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1922063 PR 2021/0040162-4, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO Data de Julgamento: 18/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022). Demais disso, além do efeito interruptivo da prescrição, o parcelamento também suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o art. 151, VI, do CTN. Durante o período de vigência do parcelamento, o crédito tributário permanece com exigibilidade suspensa, impedindo tanto a cobrança judicial quanto o curso do prazo prescricional. Essa sistemática é coerente com a natureza jurídica do parcelamento, que constitui transação entre o Fisco e o contribuinte, mediante a qual este último reconhece o débito e se compromete a quitá-lo de forma parcelada, enquanto o primeiro concede facilidades para pagamento e suspende as medidas de cobrança. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, uma vez inadimplido o parcelamento, o prazo prescricional volta a correr por inteiro, tendo como termo inicial a data do inadimplemento da primeira parcela. Como cito: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL . PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2 . Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; AgInt no REsp 1.586 .753/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no AREsp 1.007.930/RJ, Rel . Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/10/2017; AgInt no REsp 1.573.429/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/9/2016; AgRg no REsp 1 .432.821/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/6/2015; AgRg no AREsp 618.723/PE, Rel . Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 9/12/2015; AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg no REsp 1 .350.990/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 1º/4/2013; e AgRg no Ag 1.361 .961/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/8/2012. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1513171 RS 2015/0014638-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020). No presente caso, a documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca que o contribuinte aderiu ao parcelamento em 30 de junho de 2015, mediante o contrato n. 10774967, reconhecendo expressamente os débitos de ICMS objeto da execução fiscal. O último pagamento foi realizado em 30 de setembro de 2016, caracterizando o inadimplemento do acordo. Dessarte, aplicando-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional foi interrompido pela adesão ao parcelamento em 2015 e voltou a correr por inteiro a partir do inadimplemento da primeira parcela em 30 de dezembro de 2015. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 13 de março de 2020, verifica-se que transcorreram quatro anos, dois meses e treze dias entre o inadimplemento e o ajuizamento da ação, período inferior ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do CTN. Assim, merece reforma o ato sentencial, eis que o Juízo de primeiro grau, ao reconhecer a prescrição, considerou como termo inicial do prazo prescricional a data do vencimento original da obrigação tributária (2009), desconsiderando os efeitos jurídicos do parcelamento celebrado em 2015. Referido entendimento não se harmoniza com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece expressamente os efeitos interruptivos e suspensivos do parcelamento tributário. Nesse sentido, já decidiu esse Sodalício: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal n. 1009370-94.2023.8.11.0002, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública em favor de J. C. Passos, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários de ISSQN anteriores a 15/03/2018 e condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o parcelamento da dívida tributária ocorrido em 17/12/2018 interrompeu o prazo prescricional, reiniciando-o a partir do inadimplemento das parcelas. III. Razões de decidir 3. O parcelamento firmado em 17/12/2018 constitui causa inequívoca de interrupção da prescrição, conforme art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 4. A partir do inadimplemento das parcelas em 17/07/2019, reiniciou-se o prazo de cinco anos, não consumado até o ajuizamento da execução fiscal em 15/03/2023. 5. Ao reconhecer a prescrição sem considerar a causa interruptiva válida, a decisão agravada contrariou a legislação tributária e jurisprudência dominante. 6. A revogação do reconhecimento da prescrição torna insubsistente a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O parcelamento da dívida tributária constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito e, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, interrompe o prazo prescricional. 2. A contagem do novo prazo quinquenal tem início a partir do inadimplemento da obrigação parcelada. 3. A reforma da decisão que reconheceu indevidamente a prescrição implica o afastamento da condenação em honorários advocatícios por ausência de sucumbência.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, parágrafo único, IV; CPC, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1025133-44.2023.8.11.0000, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 17/07/2024. (N.U 1009438-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025). Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EQUIVOCADO DO MARCO TEMPORAL. PARCELAMENTO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a prescrição de crédito tributário referente ao ICMS. O juízo de origem considerou o marco temporal equivocado, tendo como base o vencimento de parcela anterior ao parcelamento celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o marco temporal adotado na sentença recorrida para o reconhecimento da prescrição do crédito tributário estava correto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Certidão de Dívida Ativa e o extrato da conta fiscal indicam que o parcelamento ocorreu em 09/06/2014, com inadimplemento da parcela em 31/07/2014, marco inicial correto do prazo prescricional. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, o parcelamento interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a fluir com o inadimplemento do acordo. 5. Considerando o ajuizamento da execução fiscal em 05/02/2019, não houve o decurso do prazo quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição, determinar o prosseguimento da execução fiscal e revogar a condenação em honorários sucumbenciais. Tese de julgamento O prazo prescricional para cobrança de crédito tributário interrompido por parcelamento recomeça a fluir a partir do inadimplemento do acordo, nos termos do art. 174, IV, do CTN. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, IV. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp: 1885383 RJ 2020/0180191-2, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 19/06/2023. (N.U 1000174-15.2019.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, apresentado pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença, afastando o reconhecimento da prescrição do crédito tributário objeto da execução fiscal. Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da Execução Fiscal, observando-se as disposições legais pertinentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antoniel Lindemberg Maia e outros x Ivaldo Jose Magalhaes De Sousa

ID: 282732169

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0210430-79.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIEL LINDEMBERG MAIA CHRISTINA SABRINNA COELHO SALDANHA

Polo Passivo:

IVALDO JOSE MAGALHAES DE SOUSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IVALDO JOSE MAGALHAES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA SABRINNA COELHO SALDANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIEL LINDEMBERG MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ____________________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0210430-79.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: AUTOR: RAFAELA BARBOSA LIMA DA SILVA, ANTONIO EUGENIO DA SILVA REQUERIDO: REU: F EDIVARDO M DE CASTRO LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por RAFAELA BARBOSA LIMA DA SILVA e ANTONIO EUGENIO DA SILVA em face de EDTUR FRETAMENTO E TURISMO, ambos devidamente qualificados no caderno processual. Na peça inicial narra o autor: "No dia 17/11/2022, por volta das 08:52h, a Autora estava passando com o veículo, modelo ONIX de placa RID2B53, recém recebido da concessionária, pela Av. Washington Soares sentido UNIFOR - Universidade de Fortaleza, indo em direção ao seu local de trabalho. Ocorre que quando a Autora se aproximava do cruzamento da Av. Washington Soares com Av. Ministro José Américo, próximo ao semáforo que tem em frente ao supermercado São Luiz, percebeu que o veículo à sua frente estava parado na altura da faixa de pedestre, forçando reduzir sua velocidade e parar logo atrás para evitar uma colisão. Nesse passo, quando o veículo da sua frente saiu e a Autora pode seguir seu percurso, ainda em movimento lento, o veículo da empresa Requerida, ônibus de placa KZS-2194 (DOC. 01), por imprudência do motorista, colidiu na traseira do veículo da Autora, causando significativos danos, não só materiais como também moral." Ao final, requereu: "d) A condenação da Requerida para pagamento de R$ 5.273,73 (cinco mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), à título de danos materiais, acrescidos de juros e correção monetária em consonância as súmulas 43 e 54, STJ, para que os autores possam realizar o reparo na oficina de sua confiança e com utilização de peças originais, conforme entendimento jurisprudencial; f) A condenação da Requerida para pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de danos morais " No id.120593173 consta decisão indeferindo a tutela de urgência. A parte promovida apresentou contestação e reconvenção no id.120598941, alegando em preliminar a ilegitimidade e ilegitimidade e no mérito a improcedência dos pedidos iniciais. E em sede de reconvenção a reparação por danos materiais sofridos no veículo(van) em R$ 1,280,00. Réplica e contestação a reconvenção no id-120598949 rechaçando a tese da promovida. Audiência de instrução para o depoimento pessoal do requerido e oitiva no motorista envolvido no acidente no id.133796973. Encerrada a instrução vieram os autos conclusos com os memoriais finais escritos É o relato. Decido. O requerido possui legitimidade nesta demanda, pois de acordo com a Teoria da Asserção, esta decorre da titularidade dos interesses em conflito e deve ser analisada de forma abstrata, desvinculada de apreciação probatória e da discussão acerca do mérito. Considerando que a parte autora, na petição inicial, atribuiu à parte ré a responsabilidade pelo fato que considera danoso, esta é legítima para responder à demanda. Ademais, o promovido confessou em audiência que o veículo envolvido no acidente faz parte dos veículos utilizados pela empresa e que é de propriedade do seu filho. Sem mais preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. A pretensão é parcialmente procedente. Narrou a parte autora que no dia 17/11/2022, por volta das 08:52h, estava passando com o veículo pela Av. Washington Soares sentido UNIFOR - Universidade de Fortaleza, indo em direção ao seu local de trabalho e quando se aproximava do cruzamento da Av. Washington Soares com Av. Ministro José Américo percebeu que o veículo à sua frente estava parado na altura da faixa de pedestre, forçando reduzir sua velocidade e parar logo atrás para evitar uma colisão. Contudo, afirmou que foi surpreendida pelo veículo conduzido pelo réu, que bateu na traseira de seu automóvel. Em sede de contestação, o réu alegou que a colisão se deu porque a autora freou bruscamente. Pois bem. É incontroverso que o veículo do réu colidiu contra a traseira do carro da parte autora, que ficou danificado. No caso, há presunção relativa de culpa do réu pelo acidente, lastreada no dever que o veículo de trás tem de manter distância regulamentar do automóvel da frente, nos termos do art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Sobre o tema, a doutrina leciona que: "Mantendo uma regular distância, o condutor terá um domínio maior de seu veículo, controlando- o quando aquele que segue na sua frente diminui a velocidade ou para abruptamente (...). Sobre a colisão por trás, (...) em geral, a presunção de culpa é sempre daquele que bate na traseira de outro veículo. Daí a importância de que, na condução de veículo se verifique a observância de distância suficiente para possibilitar qualquer manobra rápida e brusca, imposta por súbita freada do carro que segue à frente. " (RIZZARDO, Arnaldo; Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, RT, 5ª ed., p. 148, nota ao art. 29. Assim, caberia à ré produzir prova hábil a elidir a presunção de culpa que recai sobre aquele que colide na traseira, o que não ocorreu. Ou seja, além de não ilidida, a presunção de culpa do motorista que bate na traseira do veículo foi corroborada pelas demais provas produzidas. Nessa ordem de ideias, o quadro em menção permite o reconhecimento da responsabilidade da ré. É essa a orientação da jurisprudência: "Civil e processual. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito julgada improcedente. Pretensão à reforma manifestada pelos autores e pelos advogados da seguradora denunciada. Se não elidida a presunção de culpa do condutor do veículo que colide na traseira de outro, de rigor é a procedência da ação indenizatória, conforme firme orientação deste E. Tribunal de Justiça. Julgada improcedente a lide principal, o réu denunciante deve ser condenado a pagar honorários aos advogados da seguradora denunciada, por força do princípio da causalidade. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte Estadual. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DOS ADVOGADOS DA SEGURADORA DENUNCIADA PROVIDO." (TJSP; Apelação 1009024-44.2014.8.26.0196; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes" (AgIntno AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em19/10/2017, DJe 25/10/2017). 2. É inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não conseguiu produzir provas aptas ao afastamento da presunção de que o acidente ocorreu por sua culpa. Para entender de modo contrário, seria necessário o reexame dos elementos fáticos, incabível no especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1162733 / RS, Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, 12/12/2017). ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO DE TRÁS - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Não acolhimento - Recorrente que deixou de impugnar os fatos alegados pelo autor, bem como não ilidiu a presunção de culpa na ocorrência do evento - Motorista que deixou de observar o dever de cautela - Artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Ausência de cumprimento do ônus da prova, na forma do artigo 373, II, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036064-28.2019.8.26.0001; Relator (a): Paulo de Abreu Lorenzino;Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível;Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020) Ocorre que o réu não demonstrou que o acidente decorreu de culpa exclusiva da parte autora. Pelo contrário, ao indicar que a parte autora estava atravessando a faixa de pedestre, apenas asseverou sua própria culpa, pois todo condutor precisa reduzir a velocidade quando atravessa a faixa de pedestre. Em suma, verifica-se que o réu andava em velocidade incompatível com a distância que mantinha do carro da parte autora, não tendo conseguido frear a tempo. Assim, de rigor o reconhecimento de sua culpa. Assentada a responsabilidade do réu pelo ilícito, resta analisar a extensão dos danos experimentados pela parte autora e que devem ser objeto de indenização. Consigne-se que a obrigação imposta a uma pessoa, de ressarcir os prejuízos sofridos por outra, denominada responsabilidade civil, tem origem na prática de um ato que infringe a ordem jurídica vigente, ou seja, de uma conduta antijurídica, causadora de um dano ou lesão a outrem, que tem como suporte genérico e amplo o artigo 186, do Código Civil, que assim dispõe: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, assentada a responsabilidade da parte ré, cabe a análise da extensão dos danos experimentados pela parte autora e que devem ser objeto de indenização. A parte autora trouxe aos autos três orçamentos, que se encontram acostados nos id's.120599776 e 120598968. Ocorre que os três orçamentos apresentados guardam vínculo com o acidente, uma vez que, de acordo com análise das fotografias dos danos acostadas nos autos e a relação dos serviços e peças necessárias para o respectivo reparo. Nesse sentido: Ação indenizatória - danos causado em veículo quando se encontrava sob a responsabilidade da oficina - apresentação de dois orçamentos que não foram objeto de impugnação fundamentada - dono do veículo que pode optar por realizar o conserto em oficina de sua confiança - aluguel de veículo no período do reparo que se revelou necessária, considerada a profissão do autor - recusa em celebrar acordo extrajudicial que não prejudica o direito de ação - ressarcimento devido - prova documental suficiente para o deslinde do feito - competência do Juizado Especial - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei nº 9.099/95 - recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017005- 96.2023.8.26.0071; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito julgada procedente - Versão do autor descritiva da dinâmica do sinistro que se revela mais plausível que a versão apresentada pela parte-ré - Apresentação de dois orçamentos que se revela suficiente para comprovar a extensão dos danos causados ao veículo avariado mormente se a parte-ré não apresenta qualquer orçamento evidenciando que os valores apontados pelo autor seriam abusivos - Lucros cessantes pelo período (de 8 dias) em que o veículo permaneceu no conserto calculados pela renda mensal auferida pelo autor durante 22 dias trabalhados no mês - Recurso inominado provido em parte exclusivamente para reduzir de oito para seis dias os lucros cessantes. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009819-32.2019.8.26.0016; Relator (a): Carlos Antonio da Costa; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 27/03/2020; Data de Registro: 27/03/2020). recurso inominado - acidente de veículos automotores - responsabilidade incontroversa, versando a lide somente acerca do valor da indenização - sentença de parcial procedência - recurso do réu - valor da indenização por danos materiais arrimado em dois orçamentos trazidos aos autos pelo autor (fls. 28/29) - réu que não produziu prova idônea suficiente para afastar a veracidade dos valores constantes dos orçamentos, limitando-se a trazer aos autos informações obtidas na internet, mas não outros orçamentos ou documentos produzidos por empresas especializadas - sentença mantida - recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000745-94.2015.8.26.0338; Relator (a): Sandro Cavalcanti Rollo; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/01/2019; Data de Registro: 28/01/2019). Ressalte-se, outrossim, que a parte ré não impugnou de modo eficiente a idoneidade dos orçamentos apresentados pela parte autora para a realização dos reparos, os quais se reputam íntegros para comprovar a existência de dano material na hipótese de veículo avariado. Também não apresentou nenhuma evidência segura que permita colocar em dúvida os dados contidos, os serviços necessários e os preços cobrados, cujo ônus lhe incumbia (artigo 373, II, do CPC). Por outro lado, em que pese o requerimento do demandante, deve haver reparação pela parte ré na quantia estipulada no menor orçamento, não se justificando a adoção do orçamento de maior valor. A presunção, até porque não se tem a notícia sobre a qualidade dos serviços de uma e de outra empresa, é no sentido de que o autor efetuará o conserto naquele que lançou o melhor e menor orçamento, assente a jurisprudência que, nos casos de acidente de trânsito, o menor dos orçamentos idôneos apresentados é parâmetro suficiente para fixação de valor indenizatório por danos materiais, a citar: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa confessa do réu - Impugnação genérica aos orçamentos apresentados - Dano material identificado com o orçamento de menor valor - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1001506-73.2023.8.26.0103; Relator (a): Mônica Rodrigues Dias de Carvalho Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024 ênfase aposta). RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Reparação por danos materiais e morais. Danos materiais comprovados e arbitrados adequadamente, com base no orçamento de menor valor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1014220-66.2022.8.26.0405; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023 ênfase aposta). Acidente de trânsito - Culpa exclusiva do empregado da ré pelo evento - Responsabilidade civil do empregador pelos atos ilícitos praticados por seus empregados (CC, art. 932, III) - Dano material - Autor que exibiu três orçamentos elaborados, aparentemente, por oficinas idôneas, tendo sido acolhido pelo Juízo a quo o de menor valor ocorrência de danos morais valor corretamente arbitrado - sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso inominado não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002161-53.2021.8.26.0220; Relator (a): WALLACE GONCALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro:30/05/2022 - ênfase aposta). Lado outro, a indenização por danos morais não deve ser acolhida. Não há absolutamente nada a indicar que o acidente teria ocasionado danos extraordinários ao subjetivo da parte autora. Os fatos retratados nos autos consistem em simples aborrecimentos e dissabores ordinários, que não ensejam, por si só, a pretendida indenização de cunho moral. Para que se justifique a indenização referida, não basta a ocorrência de um ilícito, mas é imprescindível que ele provoque um mal estar de magnitude, sob pena de banalização do instituto. Meros aborrecimentos decorrentes de percalços da vida moderna não têm o condão de interferir no comportamento psicológico ou de causar angústia e desequilíbrio no bem-estar individual a ponto de ensejar a reparação pecuniária pela dor moral experimentada, o que beiraria o locupletamento indevido. A suscetibilidade protegida pela lei é a da pessoa comum, que deve ser capaz de assimilar as contrariedades corriqueiras da existência. A sensibilidade à flor da pele é subjetivismo que não autoriza indenização de dano moral. A propósito, os ensinamentos de Antonio Chaves: "a ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do direito, centenas de milhares de cruzeiros. É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de um rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis, não apenas em almas de sensibilidade de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas, no homem e na mulher medianos, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção." (Tratado de Direito Civil, vol. 3, p. 637, 1985). Assim, procede a pretensão apenas no que toca à reparação pelos danos materiais emergentes sofridos pela parte autora em razão do acidente. RECONVENÇÃO O pedido manejado na reconvenção é singelo e se delimita na condenação do autor -reconvindo na reparação por danos materiais do veículo do réu-reconvinte, no valor de R$ 1,280,00. Insta salientar, que o réu-reconvinte foi o causador do acidente, vez que não manteve distância regulamentar do automóvel da frente, consoante fundamentação acima. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para CONDENAR o réu ao pagamento, ao autor, de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.070,00, correspondente ao menor orçamento (id.120599776). Sobre o valor da indenização incidirá correção monetária pelo IPCA desde a data do orçamento (janeiro de 2023) e juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406, do Código Civil, desde a citação. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o art. 86, caput, do CPC, condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais, e a parte requerida a pagar os restantes 50%. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, sendo que 5% a ser pago pela parte promovida ao patrono da parte autora, e 5% a ser pago pela parte autora ao patrono da promovida. No entanto, a exigibilidade em relação à parte autora resta suspensa em razão de ser beneficiaria da justiça gratuita. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada, condenando a parte reconvinte ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor pedido em reparação por danos materiais(R$1.280,00) Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 339 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes