Resultados para "1009370-72.2024.8.26.0348" – Página 34 de 36

Processo nº 1009370-75.2025.4.01.3902

ID: 342890020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009370-75.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ROSINEI BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARIM JORGE MELEM NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009370-75.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009370-75.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSINEI BARBOSA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARIM JORGE MELEM NETO - PA13789 e MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS - PA29825 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004520-72.2024.8.26.0348

ID: 303688834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004520-72.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BRAGA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AZEVEDO SANJIORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004520-72.2024.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alexandre Braga da Costa - V… Processo 1004520-72.2024.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alexandre Braga da Costa - Vistos. A decisão de fls. 47/48 reputou válida a intimação do executado no endereço comercial declarado por ele no termo de audiência do título executivo judicial objeto desses autos (AR de fls. 40). A intimação da penhora, conforme decisão de fls. 60/61, nos termos do art. 841,§ 2º do CPC, foi encaminhada a novo endereço informando pela exequente às fls. 44, tratando-se de condomínio edilício. Tratando-se de condomínio edilício, a citação/intimação da pessoa física é válida na pessoa do funcionário da portaria responsável pelo recebimento das correspondências, podendo este, no ato do recebimento da citação/intimação, informar que os réus não são moradores do imóvel, conforme disposto no §4º, do art. 248, do Código de Processo Civil. O que é o caso dos autos pois, tendo sido enviada a carta de intimação junto ao endereço declinado na carta de fls. 64, este foi recebido sem ressalvas, tornando a intimação válida. Nesse sentido a jurisprudência: Apelação - Impugnação ao Cumprimento de sentença - Citação pelos correios recebida pelo porteiro - Validade - Ausência de demonstração de que o condomínio tivesse conhecimento de que os citandos não residiam no local. É valida a citação recebida por porteiro de condomínio residencial, o que se adequa à realidade social. Na esteira da decisão do STJ no julgamento REsp 1.345.331/RS, realizado nos termos do art. 543-C do CPC/73, não residindo mais no local, os impugnantes deveriam dar ciência inequívoca ao condomínio, indicando-lhe endereço atual. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10053175520148260071, Relator: Maria Lucia Pizzotti, data de Julgamento: 22/03/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2017). APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE HOSPEDAGEM. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA PELA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO. É ônus da parte contrária elidir a declaração de hipossuficiência apresentada por pleiteante de justiça gratuita, sob pena de concessão do benefício. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE HOSPEDAGEM. CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO/RECEPCIONISTA DE CONDOMÍNIO. VALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 248, §4º, DO CPC/2015, estabelede ser válida a citação recebida por porteiro/recepcionista de condomínio responsável pelo recebimento da correspondência, salvo se ele recusar o recebimento, mediante declaração escrita e sob as penas da lei, de que o destinatário da correspondência está ausente, o que não ocorreu no caso concreto. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE HOSPEDAGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. TRABALHO REALIZADO EM GRAU RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC/2015. Processada a apelação na vigência do CPC 2015, necessária a majoração dos honorários sucumbenciais em razão do trabalho realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do citado diploma processual. (TJ-SP - APL: 10768423920168260100, relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 09/10/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2018). Assim, em qualquer dos dois endereços informados pelo exequente nos autos, a intimação do executado seria válida. Salientando que o mesmo permaneceu inerte até a presente data. Assim, reputo válida a intimação do executado. Proceda a serventia nos termos da decisão de fls. 60/61. Intime-se. - ADV: DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1014802-72.2024.8.26.0348

ID: 323265369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1014802-72.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILDO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISLAINE VERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014802-72.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Gildo Gonçalves - Vistos. Gildo Gonçalves ajuizou a presente ação de despejo c… Processo 1014802-72.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Gildo Gonçalves - Vistos. Gildo Gonçalves ajuizou a presente ação de despejo c/c cobrança de alugueres contra Valdecir Dalabona Ribeiro e outro, pretendendo a desocupação do imóvel locado à parte ré e ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos no curso da demanda. Informa que o contrato prevê pagamento de aluguel de imóvel residencial no valor de R$ 890,00, com prazo de locação de 05/07/2024 até 05/07/2025. Todavia, a parte ré deixou de efetuar o pagamento dos alugueres vencidos a partir do mês de setembro de 2024 perfazendo o valor total de R$ 11.122,35, incluindo-se as multas previstas em contrato. Pugnou pela procedência do pedido, com a desocupação do imóvel, rescisão do contrato entabulado, condenando o réu ao pagamento dos valores devidos e ao ônus da sucumbência. Juntou documentos (fls. 06/9). Os réus foram devidamente citados (fl. 63). Certificado o decurso do prazo para defesa (fls. 65). A autora se manifesta requerendo o julgamento da lide (fls. 64). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Devidamente citada, a parte ré não ofertou resposta no prazo legal. Incidem, portanto, os efeitos da revelia, nos exatos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ausentes as hipóteses de exceção do artigo 345 do mesmo diploma. Diante da revelia da parte demandada e da documentação apresentada nos autos (contrato às fls. 07/09), impõe-se, na esteira do disposto pelo artigo 344 do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade das alegações da parte demandante quanto aos alugueres inadimplidos. Pelo exposto e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR O DESPEJO da parte ré, do imóvel descrito na inicial; b) DECLARAR rescindido o contrato de locação, fixando à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo, nos termos do artigo 63, § 1°, letra "b", e artigo 65, ambos da Lei 8.245/1991; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, sendo corrigido pela Tabela TJSP e juros de mora de 1% todos contados de cada vencimento. Incidirá, até 29/08/2024, correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP, desde o vencimento e juros de mora de 1%, contados a partir da citação. A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Face à sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação (devidamente corrigido), com fulcro no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: MISLAINE VERA (OAB 236455/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003841-72.2024.8.26.0348

ID: 333549069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003841-72.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REJANE ALCANTARA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003841-72.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rejane Alcantara Cabral - Vistos. 1. Diante do retorno dos autos, cumpra-se o v. acórdão. Oficie-se à CEAB… Processo 1003841-72.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rejane Alcantara Cabral - Vistos. 1. Diante do retorno dos autos, cumpra-se o v. acórdão. Oficie-se à CEAB (Central de Análise de Benefícios) do INSS para o cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação e/ou revisão do benefício, nos termos do julgado. 2. Nesta fase de liquidação do julgado, em cumprimento ao v. acórdão e conforme disposto no art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) que deverá incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que a fixação da verba honorária acima do mínimo legal levou em consideração também a sucumbência recursal das partes, como determina o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil. 3. O artigo 534, do Código de Processo Civil, é claro ao atribuir como requisito para o cumprimento da sentença, a apresentação da conta pela exequente. Contudo, não há qualquer óbice legal à denominada execução invertida, consistente na apresentação dos cálculos de liquidação pelo executado, como já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADPF 219/DF. Trata-se de medida que atende o direito fundamental à razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF) ao proporcionar solução rápida e definitiva da controvérsia na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sem qualquer prejuízo para as partes e com elevada economia de recursos públicos ao racionalizar e reduzir atos processuais morosos como, por exemplo, o encaminhamento dos autos à sobrecarregada contadoria judicial. Desta forma, apesar da referida decisão ter por objeto a interpretação de prática adotada no âmbito dos Juizados Especiais Federais, suas conclusões foram estendidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aos demais processos contra a Fazenda Pública (vide AgInt no REsp: 1742650, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, Data de Julgamento: 08/06/2020, DJe 17/06/2020), o que culminou na inclusão da execução invertida no artigo 361-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste tribunal: Nos cumprimentos de sentenças proferidas nas ações por acidente do trabalho, o cálculo do valor da condenação será, salvo determinação judicial em contrário, apresentado pelo INSS. Em seguida abrir-se-á vista ao credor e, havendo concordância, o juiz determinará a expedição do necessário. Discordando o credor do cálculo do INSS e apresentando aquele que entender devido, observado o disposto no art. 534 do CPC, intimar-se-á o INSS para impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Com a resposta do ofício, intime-se o INSS para que apresente o cálculo de liquidação, no prazo de 60 (sessenta) dias, incluídos os honorários fixados nesta decisão. 4. Com a apresentação dos cálculos, abra-se vista à parte exequente por 15 (quinze) dias. 5. Em caso de concordância, desde já será determinada a expedição da requisição cabível (RPV ou Precatório). 6. Em caso de discordância, a parte exequente, no mesmo prazo supracitado, deverá distribuir incidente próprio de cumprimento de sentença onde o INSS será intimado para impugnar a execução, nos termos dos art. 534 e 535, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009370-80.2025.8.26.0625

ID: 307587224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009370-80.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009370-80.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.S.F. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE d… Processo 1009370-80.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.S.F. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9) nos principais enunciados a serem observados neste caso: ENUNCIADO 2 A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade; ENUNCIADO 3 Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória; ENUNCIADO 4 Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo; ENUNCIADO 5 Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal; ENUNCIADO 15 Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória; II A partir dessas diretrizes estabelecidas pela. Eg. Corregedoria Geral de Justiça, e antes de qualquer apreciação de qualquer pedido/requerimento ou matéria, determino a juntada, no prazo de 05 (cinco) dias: - de procuração atualizada e com reconhecimento da autenticidade da assinatura da parte autora, com expressa menção ao número desta ação da qual o ajuizamento consta como um dos poderes ao advogado; - de declaração expressa da parte autora, também com assinatura reconhecidamente autêntica, de que tem ciência da propositura da demanda e de seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar a clara ciência quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé; - as duas últimas DIRPFs na íntegra ou o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente, servindo isso, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008; III Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jesus Soares De Souza Filho x Banco Bmg S.A.

ID: 334705331

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009370-74.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JESUS SOARES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009370-74.2023.8.11.0041. AUTOR(A): JESUS SOARES DE SOUZA FILHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009370-74.2023.8.11.0041. AUTOR(A): JESUS SOARES DE SOUZA FILHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos c/c Tutela de Urgência proposta por Jesus Soares de Souza Filho em face de Banco BMG S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente que é servidor publico e notou descontos realizados pelo requerido no valor de R$ 696,40 referentes ao cartão de credito. Aduz, que foi entregue notificação extrajudicial a instituição financeira, requerendo a copia do contrato firmado entre as partes, no entanto, a empresa não emitiu resposta. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 118378189). A parte autora apresentou impugnação (ID 122868298). A requerida apresentou documentação anexa em contestação, bem como reiterou a documentação complementar em ID 18223497. Intimados, as partes informaram que não pretendem produzir mais provas além do que já foram apresentadas, e requerem o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois, a questão debatida não necessita de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC. Ademais, a medida foi cumprida através da exibição dos documentos solicitados. Preliminar: A requerida alegou preliminarmente, a inépcia da inicial e da falta de interesse de agir. Verifica-se que a preliminar não há de se prosperar, pois, houve requerimento administrativo não atendido pela parte autora, legitimando o seu interesse de ingresso. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. Sabe-se que a ação de exibição de documentos é medida cautelar de natureza satisfativa, que tem por objeto permitir que a parte interessada tenha vista do documento a fim de examiná-lo, para atestar seu direito ou interesse. Quanto aos honorários de sucumbência, conforme entendimento assentado no STJ, na ação de exibição de documentos, de modo geral, não há condenação nos ônus da sucumbência, quando o réu não dá causa à propositura da demanda, o que pode ser verificado pela inexistência de pedido pela via extrajudicial e pela falta de resistência à pretensão inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1757147 SP 2018/0190976-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020). (Grifei). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação exibição de documentos. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os presentes autos. P.I.C. CUIABÁ, 24 de julho de 2025. Alexandre Elias Filho Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500190-72.2024.8.26.0348

ID: 278798858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1500190-72.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jakeline Fragoso de Medeiros (OAB 180801/SP) Processo 1500190-72.2024.8.26.0348 - Guarda de Família - Reqdo: R. dos S. F. - Vistos. Autor devidamente intimado para dar andamento ao processo, dei… ADV: Jakeline Fragoso de Medeiros (OAB 180801/SP) Processo 1500190-72.2024.8.26.0348 - Guarda de Família - Reqdo: R. dos S. F. - Vistos. Autor devidamente intimado para dar andamento ao processo, deixando de se manifestar no prazo legal. Intimação válida à luz do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Cumprimento da Súmula 216 do STF. Logo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, com fundamento no art. 485, III, §1º do NCPC. Ante o princípio da causalidade, condeno à parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocaticios, os quais fixo em R$ 800,00, ressalvados os beneficios da gratuidade. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leni Aparecida Pires Vieira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 319831556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002192-72.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LENI APARECIDA PIRES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002192-72.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1002191-87.2024.8.26.0348) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leni Aparecida Pires Vieira - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos… Processo 1002192-72.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1002191-87.2024.8.26.0348) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leni Aparecida Pires Vieira - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1. Fls. 344/353: Melhor analisando, determino a suspensão cautelar do presente feito, diante da superveniência de fatos que impedem a regular tramitação processual e comprometem a segurança jurídica da relação processual estabelecida. Conforme se extrai do Comunicado CG n.º 496/2025, expediente reservado 2025/66521, datado de 27.06.2025 e encaminhado por e-mail pelo NUMOPEDE a este juízo, foi determinada a suspensão cautelar do Dr. Daniel Fernando Nardon, inscrito na OAB/RS sob o nº 46.277 e na OAB/SP sob o nº 489.411, pelas respectivas Seções da Ordem dos Advogados do Brasil. A situação configura fato superveniente que obsta a regular representação processual da parte autora, uma vez que o advogado constituído nos autos se encontra impedido de exercer a advocacia. A continuidade da tramitação processual nessas condições acarretaria nulidade dos atos praticados e comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional. Logo, o processo deve ser suspenso para que os constituintes renovem os mandatos outorgados, independentemente da presença de outros procuradores constituídos em conjunto ou de substabelecimento havido, regularizando assim a representação processual. Ademais, os elementos constantes dos autos revelam indícios de litigância predatória e abuso do direito processual, circunstâncias que justificam a adoção de providências destinadas a confirmar o conhecimento e desejo efetivo da parte autora de litigar, em conformidade com os Enunciados 4 e 5 aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado na Escola Paulista da Magistratura. O Enunciado 4 estabelece que, identificados indícios da prática de abuso de direito processual em cenário de distribuição atípica de demandas, recomenda-se a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Por sua vez, o Enunciado 5 dispõe que, constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato ou designação de audiência para interrogatório e depoimento pessoal. A Recomendação CNJ n.º 159, de 23 de outubro de 2024, que dispõe sobre medidas práticas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, corrobora a necessidade de adoção de providências rigorosas para coibir práticas processuais desvirtuadas. A conjunção desses fatores - suspensão cautelar do advogado constituído e indícios de litigância predatória - impõe a suspensão do feito e a adoção de medidas destinadas a regularizar a representação processual e confirmar a legitimidade da demanda. Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até a regularização da representação processual da parte autora. 2. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a constituição de novo advogado mediante juntada de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade, bem como comparecer pessoalmente em cartório para confirmação expressa de seu conhecimento sobre a presente demanda e manifestação inequívoca de seu desejo de prosseguir com a lide. 3. O descumprimento das determinações acima importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com aplicação das penalidades por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a parte autora, por meio de seu último advogado conhecido, bem como pessoalmente em seu endereço constante dos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016742-72.2024.8.26.0348

ID: 326061912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1016742-72.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE CARDOSO REIS LARA FARIA REIS SHIRLEY APARECIDA FARIA VICTOR HENRIQUE CARDOSO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL JUNIOR FARIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HECTOR LEÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA VIRGILINO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016742-72.2024.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Shirley Aparecida Faria - - Lara Faria Reis - - Caique Cardoso Reis - - Victor Henrique Cardoso dos Reis - Vistos.… Processo 1016742-72.2024.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Shirley Aparecida Faria - - Lara Faria Reis - - Caique Cardoso Reis - - Victor Henrique Cardoso dos Reis - Vistos. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, sabe-se que estes são destinados aos mais necessitados. Contudo, nos procedimentos de inventário/arrolamento de bens, a responsabilidade pelas custas e despesas processuais é do espólio, tornando-se inadequado o exame da situação de hipossuficiência alegada pelos herdeiros a fim de que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "é admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial" (REsp 1138072/MG), o que não é o caso dos autos, tendo em vista a prévia declaração de bens. O espólio possui patrimônio capaz de arcar com as custas e despesas processuais, bem como possibilidade de liquidez para tal. Assim, partindo da premissa que a obrigação com o pagamento das custas é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros, indefiro o pedido de gratuidade. Trata-se de arrolamento de bens, sendo desnecessária a comprovação do pagamento de tributos devidos ao Fisco de qualquer natureza nesta espécie de demanda, conforme art. 662 e ss. do Código de Processo Civil. Com efeito, o CPC não exige a comprovação de dívidas tributárias de qualquer natureza nos autos do arrolamento, dando-se apenas ciência à Fazenda Pública da existência da sentença homologatória já transitada em julgado. Nesse sentido, o Enunciado 37 do 1o Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, §2o, do CPC de 1973, o artigo 659, §2o, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência de procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha." Se for o caso, a respectiva autoridade tributária poderá providenciar o lançamento de respectivo tributo na esfera administrativa. Nenhuma discussão se travará sobre a validez ou não de débito tributário, portanto, no processo de arrolamento. Dessa forma, o pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. À vista do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha de fls. 98/108dos bens deixados em virtude do falecimento de Ronaldo Ferreira dos Reis, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expedição no valor de R$71,26 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP)na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita. Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). Custas nos termos da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P. I. C. - ADV: HECTOR LEÃO DOS SANTOS (OAB 501975/SP), FLÁVIA VIRGILINO DE FREITAS (OAB 177552/SP), HECTOR LEÃO DOS SANTOS (OAB 501975/SP), FLÁVIA VIRGILINO DE FREITAS (OAB 177552/SP), ISRAEL JUNIOR FARIA CORREIA (OAB 493665/SP), ISRAEL JUNIOR FARIA CORREIA (OAB 493665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016742-72.2024.8.26.0348

ID: 326061913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1016742-72.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE CARDOSO REIS LARA FARIA REIS SHIRLEY APARECIDA FARIA VICTOR HENRIQUE CARDOSO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL JUNIOR FARIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HECTOR LEÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA VIRGILINO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016742-72.2024.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Shirley Aparecida Faria - - Lara Faria Reis - - Caique Cardoso Reis - - Victor Henrique Cardoso dos Reis - Vistos.… Processo 1016742-72.2024.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Shirley Aparecida Faria - - Lara Faria Reis - - Caique Cardoso Reis - - Victor Henrique Cardoso dos Reis - Vistos. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, sabe-se que estes são destinados aos mais necessitados. Contudo, nos procedimentos de inventário/arrolamento de bens, a responsabilidade pelas custas e despesas processuais é do espólio, tornando-se inadequado o exame da situação de hipossuficiência alegada pelos herdeiros a fim de que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "é admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial" (REsp 1138072/MG), o que não é o caso dos autos, tendo em vista a prévia declaração de bens. O espólio possui patrimônio capaz de arcar com as custas e despesas processuais, bem como possibilidade de liquidez para tal. Assim, partindo da premissa que a obrigação com o pagamento das custas é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros, indefiro o pedido de gratuidade. Trata-se de arrolamento de bens, sendo desnecessária a comprovação do pagamento de tributos devidos ao Fisco de qualquer natureza nesta espécie de demanda, conforme art. 662 e ss. do Código de Processo Civil. Com efeito, o CPC não exige a comprovação de dívidas tributárias de qualquer natureza nos autos do arrolamento, dando-se apenas ciência à Fazenda Pública da existência da sentença homologatória já transitada em julgado. Nesse sentido, o Enunciado 37 do 1o Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, §2o, do CPC de 1973, o artigo 659, §2o, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência de procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha." Se for o caso, a respectiva autoridade tributária poderá providenciar o lançamento de respectivo tributo na esfera administrativa. Nenhuma discussão se travará sobre a validez ou não de débito tributário, portanto, no processo de arrolamento. Dessa forma, o pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. À vista do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha de fls. 98/108dos bens deixados em virtude do falecimento de Ronaldo Ferreira dos Reis, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expedição no valor de R$71,26 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP)na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita. Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). Custas nos termos da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P. I. C. - ADV: HECTOR LEÃO DOS SANTOS (OAB 501975/SP), FLÁVIA VIRGILINO DE FREITAS (OAB 177552/SP), HECTOR LEÃO DOS SANTOS (OAB 501975/SP), FLÁVIA VIRGILINO DE FREITAS (OAB 177552/SP), ISRAEL JUNIOR FARIA CORREIA (OAB 493665/SP), ISRAEL JUNIOR FARIA CORREIA (OAB 493665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 352 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes