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Processo nº 1001110-43.2024.8.11.0018

ID: 320830551

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-43.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIA ANDRADE SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIA ANDRADE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001110-43.2024.8.11.0018. Requerente: Elias Severino da Silva Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001110-43.2024.8.11.0018. Requerente: Elias Severino da Silva Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata-se de Ação de concessão de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) a pessoa com deficiência proposta por Elias Severino da Silva, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que é portador de Diabetes Melitius Tipo 2 (CID E10), apresentando emagrecimento, dores nevrálgicas e fraqueza, conforme laudos médicos anexos. Alega que requereu administrativamente, em 20 de junho de 2023, o benefício de Prestação Continuada (BPS), contudo, o pleito foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o argumento de não atender ao critério de deficiência para BPC, conforme decisão da autarquia requerida em anexo (Id. 154686187). Assim sendo, requer, em sede liminar, a implementação do benefício de prestação continuada. Pugnou pela gratuidade judiciária. Juntou documentos. Decisão de recebimento da inicial no Id. 167741871. Avaliação social no Id. 193078205. Laudo médico pericial no Id. 190621218. Regularmente citado, o INSS apresentou Contestação de Id. 193677765. Impugnação à Contestação junto ao Id. 196604844. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de concessão de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) a pessoa com deficiência proposta por Elias Severino da Silva, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, visando a implantação do benefício assistencial BPC/LOAS. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que“(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O direito à assistência social está previsto no artigo 203,caput, da Carta Magna, o qual estabelece que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. O benefício assistencial de prestação continuada, por sua vez, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei nº 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional,in verbis: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (...) O referido comando legal segue, ainda, dizendo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. No que se refere à renda da família, destaco o julgamento em 18/04/2013, do Recurso Extraordinário n.º 567985/MT, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no qual se declarouincidenter tantum a inconstitucionalidade do critério objetivo fixado no parágrafo 3º do art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93), em que se estabelece o parâmetro de aferição da situação de miserabilidade dos idosos e deficientes, sendo aquela cuja renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. Dessa forma, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o critério objetivo estabelecido pela referida norma deixou de ser aplicável, conferindo liberdade à adoção de outros critérios para aferição da miserabilidade do deficiente ou idoso que pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI N. 8.742, DE 1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS). AMPARO SOCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. Quanto ao requisito de necessidade - aqui entendida como estado de miserabilidade ou hipossuficiência financeira - para o idoso e para o deficiente, assim dispõe o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011: "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo". 2. O fato da renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial seja mais elástica. 3. Agravo Regimental não provido. (TRF-1 - AI: 00334091120144010000 0033409-11.2014.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 21/09/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 04/10/2016 e-DJF1).(destaquei) Nesse sentido, o Relatório de Avalição Social (Id. 193078205) constatou que o núcleo familiar do Autor possui renda per capita igual a R$ 0,00 (zero reais), pois recebe um benefício assistencial de R$ 300,00 (trezentos reais). Vejamos: “Venho comunicar que estive visita ao senhor Elias Severino da Silva portador do CPF: 764.634.861-91 e RG: 2173108-0, o mesmo possui cadastro único e reside atualmente de favor na residência do senhor Denivaldo Felix de Brito, situado a Rua Vanderlei Rodrigues Furtado nº 1924 letra S, bairro Cruzeiro do Sul, devido a possuir pouca renda para se manter mensalmente, ele passa por mudanças de endereços recorrentes. Este relata que sofre de hipertensão e diabetes melitus tipo II com uso de insulina, há alguns anos em tratamento, e o mesmo não consegue o controle glicemico que sofre oscilações. Ele informa também que apresenta rigidez muscular e inchaço nos membros inferiores e precisa do benefício BPC-LOAS para pagar seus medicamentos e ter um atendimento de boa qualidade de vida porque ele esta incapaz de trabalhar. Elias relata estar com cinquenta e três anos e passa por necessidades para custear suas despesas mensais, informa que possui como renda atualmente o valor de R$ 300,00 reais que provém do benefício Bolsa Família. Assim, ele está em conformidade com a disposição do artigo 203, V da Constituição da República, que estabelece critérios para a concessão do auxílio financeiro mensal de um salário mínimo destinado a pessoas com deficiência que comprovem a incapacidade de se manterem por conta própria ou serem sustentados por seus familiares. Elias reside em um quarto cedido, construído em madeira com piso de cerâmica. Ele menciona que suas despesas mensais são as seguintes: gastos de, R$ 170,00 com energia elétrica, R$ 140,00 com gás, R$ 150,00 com supermercado. Comunico a vossa excelência que o Sr. Elias se encontra em situação extrema vulnerabilidade econômica necessitando do beneficio para custear seus medicamentos e manter suas despesas mensais.” Dessa forma, verifico a demonstração do quesito miserabilidade, indispensável à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS pelo INSS. Constato, ainda, que o Requerente está devidamente inscrita na base do CADÚnico (Id. 193078205), conforme preceitua o §12 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. No que tange à deficiência, nos termos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, somados a diversas barreiras sociais podem impedir a efetiva participação na sociedade. Ocorre que, conforme laudo pericial de Id. 190621218, o Autor não possui incapacidade. Vejamos: 1) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? a. CID 10 – E10 - DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE b. CID 10 – H54.3 - PERDA NÃO QUALIFICADA DA VISÃO EM AMBOS OS OLHOS i. Autor ainda não passou por avaliação especializada com ‘’oftalmologista’’ para definir sua patologia, estabelecer tratamento e prognostico c. CID 10 – I10 - HIPERTENSÃO ESSENCIAL 2) A parte autora é incapacitada para trabalhar? a. Não se aplica, ao considerar que na avaliação pericial realizada, não foi evidenciado elementos que comprove sua incapacidade, tendo em vista que o autor não apresentou exames complementares (recentes) ou alterações no exame médico pericial que comprovem a existência de incapacidade laborativa. i. Autor comparece a perícia, deambulando sem dificuldade, eupneico, Glasgow 15/15, com pensamento lógico, coerente e com juízo de valores preservados, força e sensibilidade preservada da coluna e das 4 extremidades, ausência de alterações senso perceptivas, ou seja, no momento sem achados incapacitantes no exame físico. ii. Apesar do relato do autor de baixa acuidade visual ‘’ter diminuído sua visão’’, ele consegue se adaptar em ambientes desconhecidos sem dificuldade (não tropeçar ou bater em objetos no trajeto) e consegue contar dedos há 2 metros sem dificuldades. iii. Também é importante ressaltar que autor ainda não passou por consulta especializada com oftalmologista para melhor definir seu diagnóstico, tratamento e prognostico oftalmológico. 3) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. a. Não se aplica, ao considerar que na avaliação pericial realizada, não foi evidenciado elementos que comprove sua incapacidade, tendo em vista que o autor não apresentou exames complementares (recentes) ou alterações no exame médico pericial que comprovem a existência de incapacidade laborativa. (…) 4) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? a. Na avaliação pericial realizada, não foi evidenciado elementos que comprove sua incapacidade, tendo em vista que o autor não apresentou exames complementares (recente) ou alterações no exame médico pericial que comprovem a existência de incapacidade laborativa. (…) Em suma, a documentação constante nos autos não comprova incapacidade do Requerente, estando o Autor capaz para trabalho. Destarte, está comprovado nos autos que a parte autora não é pessoa deficiente para fins de recebimento do benefício de prestação continuada, conforme parecer médico e relatório social realizado, tendo meios de prover o seu sustento. A esse respeito: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC-LOAS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. SEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Além disso, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Ademais, o perito é profissional legalmente habilitado e, conforme órgão normativo da categoria, apto a atuar em qualquer área médica. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. A perícia médica judicial informou que a autora (desempregada) é portadora de fratura do rádio consolidada e foi acometida por hanseníase no ano de 2004, tendo o quadro evoluído com cura e sem sequelas incapacitantes. O laudo pericial concluiu que não há incapacidade laboral (ID 422984092 - Pág. 59 fl. 61). 4. Insta destacar que, para o reconhecimento do direito ao benefício, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, ao menos, o desempenho das atividades habituais, o que não ocorre no presente caso. 5. Frise-se que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 6. Portanto, diante da ausência de comprovação da incapacidade laboral, a autora não tem direito à concessão de benefício por incapacidade, conforme decidido pelo Juízo de origem. 7. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 8. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou o deficiente devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário-mínimo. 9. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. 10. Verifica-se que a apelante conta atualmente com 53 (cinquenta e três) anos, não sendo o caso de concessão de BPC - LOAS a idoso. Quanto à adequação como deficiente, a perícia médica judicial informou que a parte autora não apresenta incapacidade, estando apta para o labor. Desse modo, resta comprovada a ausência do requisito "impedimento de longo prazo" para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 11. Portanto, as razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restou comprovado o impedimento de longo prazo. 12. Honorários advocatícios majorados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, além do montante fixado na sentença, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. 13. Apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: "1. A ausência de incapacidade laboral, confirmada em perícia judicial, impede a concessão de benefício por incapacidade." "2. A ausência de impedimento de longo prazo, atestada em perícia judicial, impede a concessão de benefício de BPC - LOAS às pessoas com menos de 65 anos de idade." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 20, 42, 59 Código de Processo Civil, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/12/2014 STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.236.428/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/10/2023 TRF1, AC 1029248-38.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 06/09/2023; TRF1, AC 1009437-24.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 19/12/2023. (AC 1015508-37.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG.) destaquei Assim, não satisfazendo a parte autora todos os requisitos necessários à concessão do benefício buscado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial formulado por Elias Severino da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e, por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Pavmass Asfaltos Ltda x De Nigris Distribuidora De Veículos Ltda. e outros

ID: 330911194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038858-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAVMASS ASFALTOS LTDA

Polo Passivo:

DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LETICIA DOMINATO CORREIA

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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FELIPE QUINTANA DA ROSA

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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Processo 1038858-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pavmass Asfaltos Ltda - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - - de Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. … Processo 1038858-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pavmass Asfaltos Ltda - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - - de Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - Em cumprimento à determinação retro, haver efetuado pesquisa e constatado que não houve publicação da sentença, razão pelo qual encaminho novamente à imprensa oficial: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro. Vistos. PAVMASS ASFALTOS LTDA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais contra MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Narra a parte autora que atua no ramo de produção de massa asfáltica há mais de 15 anos e, para tanto, necessita de veículos para uso diário e regular para entrega de mercadorias aos seus clientes. Ocorre que um dos seus veículos deu entrada na oficina da concessionária De Nigris após ter se envolvido em acidente, para que a requerida em questão efetuasse os reparos necessários, a cargo da seguradora da requerente. Foi feito o pedido das peças para a fabricante ora 2ª requerida - sendo que a cabine inteira o item mais complexo da lista e, mesmo assim, foi entregue à concessionária em 35 dias. Mesmo assim, a concessionária incorreu em demora excessiva no conserto do veículo. Dessa forma, pleiteia a autora uma indenização por danos materiais no valor de R$ 123.469,89, correspondente ao gasto com a locação de um outro veículo para substituir seu caminhão pelo período de 08 meses, já atualizado até o ajuizamento da ação. Protesta pela condenação solidária das rés ao pagamento da referida quantia, imputando responsabilidade solidária às requeridas pelo fornecimento das peças de reposição e pela prestação do serviço de reparação. A corré DE NIGRIS apresentou contestação às fls. 348/369. Preliminarmente, argui a ausência de ilicitude nas suas condutas, e aponta vício no pedido autoral, que reputa como dano hipotético. No mérito, sustenta que a causa da paralização do veículo foi acidente automobilístico, e não defeitos de fabricação, logo, não se aplica ao caso, em sua ótica, o art. 18, § 1º do CDC. Que, apesar de o veículo ter dado entrada em 11/01/2024, a seguradora só autorizou a cobertura em 24/01/2024. Na sequência, a contestante solicitou imediatamente as peças à fabricante e, à medida que os componentes chegavam, foi sempre mantendo a autora informada, não sendo da contestante, e sim, do fabricante, a obrigação de fornecer peças. No mais, impugna a prova dos alegados danos materiais, afirmando que a autora loca diversos veículos para a realização de vários serviços, não havendo como relacionar necessariamente a locação do caminhão indicado na inicial, com aquele que ficou parado aguardando os consertos em questão. Que o caminhão que aguardava conserto era utilizado para o transporte de mercadorias compradas pela autora, no trajeto entre a fábrica e a sede da autora, e não para a entrega das vendas efetuadas pela autora, ao passo que o caminhão substituto foi utilizado no transporte de mercadorias vendidas até os clientes finais. Em último caso, devem ser descontadas despesas tais como pedágio, por ser inerente à atividade desenvolvida pela autora e não ter relação com os dias parados do caminhão. A corré MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA, por sua vez, contestou o feito às fls. 393/401. Preliminarmente, defende a inaplicabilidade do CDC ao caso, ante a inexistência de relação de consumo, uma vez que a autora utiliza o veículo para fins econômicos. No mérito, sustenta inexistir ato ilícito de sua parte, pois não participou da demora do conserto. Pondera que o art. 32 do CDC apenas obriga fabricantes a assegurar a oferta de peças de reposição, o que a contestante cumpriu na medida do possível, dada a enorme complexidade do conserto, pela gravidade do acidente, no caso concreto, bem como por ter envolvido também a necessidade de análises e autorizações por parte da seguradora. O processo de solicitação das peças teve início em 20/03/2024 e a autora reconhece que a cabine inteira era o item mais complexo da lista mas, mesmo assim, foi entregue em 35 dias. As demais peças foram entregues no máximo até o dia 29/07/2024. Portanto, entende a contestante haver cumprido as obrigações que lhe competiam. No mais, impugna os danos materiais alegados. Protesta pelo julgamento de improcedência total da demanda. Em sede de especificação de provas, nenhuma das rés teve interesse na dilação probatória, tendo a corré Mercedes apontado a ausência da juntada, pela autora, do contrato de locação do caminhão substituto (fls. 427/429). Em réplica (fls. 430/442), a autora basicamente reiterou as alegações deduzidas na inicial e juntou novos documentos às fls. 443/452. Em termos de produção de provas, pleiteou a oitiva do seu preposto que intermediou as tratativas para conserto do caminhão, além de um funcionário da concessionária e do proprietário do caminhão que a autora alega haver alugado em substituição àquele que ficou em conserto. Concedida vista às rés sobre a documentação complementar, a fabricante se manifestou às fls. 460/461, preliminarmente, requerendo o desentranhamento, alegando a extemporaneidade na juntada e, no mérito, argumentando que os referidos documentos não são aptos à comprovação dos danos materiais. No mesmo sentido, manifestação da concessionária de fls. 467/471. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, pois basta a análise das provas documentais para a sua solução. Desnecessária a prova oral pleiteada pelo autor, pois restaram incontroversos nos autos o prazo para a realização do conserto e o motivo da demora (por falta de peças). No mais, quanto à prova do dano material, haverá de ser feita ou não pela via documental. As preliminares se confundem com o mérito pois, em princípio, havendo demora no conserto, a fabricante e a concessionária são partes legítimas para figurar no polo passivo, cabendo depois averiguar, no âmbito do mérito, quem deu causa à demora, efetivamente. No mérito, como dito, restou incontroverso que o veículo deu entrada na oficina da concessionária em 11/01/2024; que a seguradora autorizou a cobertura em 24/01/2024; que o processo de solicitação das peças teve início em 20/03/2024 e só terminou em 29/07/2024, e que o conserto foi concluído em 06/08/2024. Quanto à aplicabilidade do CDC ao caso, entendo que a autora, apesar de utilizar o caminhão no exercício da sua atividade profissional, não o faz como insumo direto do seu negócio, mas apenas para o transporte das mercadorias que compra, transforma e revende. Portanto, não estando o bem diretamente relacionado à atividade produtiva, entendo deva ser aplicada a teoria do finalismo mitigado, considerando-se sim, a autora, como destinatária final do produto. Por outro lado, ao caso, não se aplica o prazo de 30 dias estabelecido no art. 18, § 1º do CDC, pois o conserto não foi solicitado pelo autor em razão de vícios de fabricação do caminhão, mas a título de reparos pós acidente. Aplica-se, por outro lado, o art. 32 e seu parágrafo único, que tratam da responsabilidade dos fabricantes e importadores de produtos em assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto (na redação do caput) e, mesmo após cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei (parágrafo único). Tal obrigação legal é voltada para os fornecedores perante a cadeia de fornecimento do produto em geral, independentemente de ser realizada a venda para públicos que possam ser considerados como consumidores nos termos da Lei ou adquirentes profissionais do bem, portanto, ainda que se vislumbrasse a figura da autora como não consumidora, mesmo assim, seria sustentável afirmar que o dever do fabricante, de fornecimento das peças de reposição, persistiria. No caso, não constam na defesa da fabricante informações sobre se o caminhão permanecesse em linha, ou seja, se segue sendo fabricado nos dias de hoje; ou, se acaso saiu de linha, não há informações sobre o prazo razoável, na forma da lei, em que as peças teriam que seguir sendo oferecidas. De todo modo, pela demora de 06 meses e 13 dias entre a autorização emitida pela seguradora para a realização dos reparos, fica claro que a fabricante não cumpriu a obrigação de manter peças de disposição em estoque, nem mesmo no exterior, pois até mesmo um processo de importação de peças não chegaria a demorar tanto tempo. A contestação da fabricante deixa, ainda, de conter, qualquer invocação de motivos de caso fortuito ou de força maior, por exemplo. Dessa forma, nada justifica tamanha demora na entrega das peças ao seu concessionário para que este realizasse o serviço. Isso enseja a responsabilidade do fabricante pela reparação dos danos que a demora ocasionou ao proprietário do veículo, conforme precedentes deste tribunal: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito. Acidente com pneu descartado na pista. A sentença condenou a primeira ré ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos materiais e de R$ 8.000,00 por danos morais, e a segunda ré ao pagamento de R$ 2.507,00 por danos materiais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) apurar a responsabilidade da ré pela demora no conserto do veículo; (ii) possibilidade de denunciação à lide da fabricante pela delonga em entregar as peças; (iii) comprovação dos gastos pela autora; (iv) existência e quantificação do dano moral. III.RAZÕES DE DECIDIR. (i) A prova testemunhal, dentro do fim com o qual foi postulada, era irrelevante para o julgamento da demanda. (ii) A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, estando na mesma cadeia de consumo do que a Fabricante, eis que concessionária autorizada. Cuida-se, assim, de parte legítima. Não cabe denunciação à lide, ainda que da Fabricante. Responsabilidade solidária entre os fornecedores, perante o consumidor, a quem é facultado escolher contra o qual litigar. Arts. 7º, 14, 25, e 88 do CDC. (iii) A demora de seis meses no conserto do veículo caracteriza dano moral indenizável. Delonga excessiva e irrazoável. "Quantum" compensatório em R$8.000,00 adequado. (iv) A impugnação dos documentos comprobatórios dos danos materiais em sede recursal é inovação não admitida. IV.DISPOSITIVO. 5. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1011926-76.2023.8.26.0576; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 3); Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024); PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONCESSIONÁRIA QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE JUNTAMENTE COM A FABRICANTE DO VEÍCULO - QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA POR ESTE TRIBUNAL. Tendo em vista que a concessionária é responsável, solidariamente à fabricante, por falha prestação de serviços quanto ao conserto do veículo do consumidor, ambas devem integrar o polo passivo da demanda. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTAMENTO AUTOR PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL OBJETO DE REPARO. Sendo o autor o proprietário do veículo fabricado pela corré HONDA e levado para reparo na oficina corré, é ele parte legitima para ocupar o polo ativo da lide, por ser o destinatário dos serviços. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOMÓVEL DO AUTOR LEVADO PARA REPAROS NA CONCESSIONÁRIA CORRÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMORA DE TRÊS MESES PARA EFETUAR O CONSERTO SERVIÇO REALIZADO SOMENTE APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 NA SENTENÇA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 - PERTINÊNCIA - PROCEDÊNCIA MANTIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS BASE DE CÁLCULO PROVEITO ECONÔMICO VALOR DOS DANOS MORAIS ACRESCIDOS DAQUELE RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. I - Comprovado que o veículo do autor, fabricado pela corré Honda, permaneceu por três meses aguardando reparo na concessionária corré, caracterizada a falha na prestação do serviço. Assim, pertinente se mostra a condenação das requeridas a efetuarem o reparo; II- A demora no conserto do veículo acarreta a impossibilidade de uso do bem e causa ao consumidor frustração, angústia e sofrimento pela ausência de resolução do problema, impondo-se o acolhimento da pretensão de indenização por danos morais; III - A valoração do dano moral há que ser determinada pelo prudente arbítrio judicial, considerando uma forma de satisfação à vítima pelo sofrimento, constrangimento e vexame suportados e punição ao infrator, além de compensação pelo tempo útil desperdiçado na tentativa de resolução do problema, pelo que pertinente o arbitramento do valor em R$ 10.000,00, quantia razoável e que bem serve à compensação do dano; IV A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve corresponder ao proveito econômico obtido, a teor do art. 85, §2º, do CPC, sendo composta pelo valor da indenização por danos morais e também pelo valor correspondente à obrigação de fazer (TJSP; Apelação Cível 1053123-81.2023.8.26.0100; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024); PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Contrarrazões do autor com preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela concessionária. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, mesmo com a reprodução de alguns argumentos deduzidos na contestação, o suficiente para atendimento ao art. 1.010, III, do CPC. Recurso conhecido. Responsabilidade solidária da concessionária ré, integrante da cadeia de produção, distribuição e prestação de serviços, pelos danos causados ao consumidor, cabendo-lhe demandar em regresso a fabricante pelo prejuízo que suportar com a presente ação. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do CDC. Precedentes do C. STJ. Injustificável lapso temporal de mais de quatro meses para conserto do veículo do autor, extrapolando o limite do razoável. Lucros cessantes indevidos. Autor que celebrou acordo na Justiça do Trabalho para recebimento pelos dias parados. Verba indenizatória obtida pelo autor que possui o mesmo fato gerador perseguido nesta ação. Bis in idem caracterizado. Dano moral. Condenação fundada na excessiva demora para a entrega do veículo consertado. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização fixado que não é exagerado, atende as diretrizes do art. 944 do CC e prestigia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1009437-35.2023.8.26.0554; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024); PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANOS MORAIS E MATERIAIS Atraso no conserto de veículo em razão da ausência de peça de reposição Requerida adotou as medidas necessárias para atenuar os transtornos sofridos pela Autora Ausente o dever de indenizar SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Responsabilidade solidária da fabricante e da concessionária pela demora Não comprovada a disponibilização de veículo reserva ou a realização de reparos provisórios (ônus que incumbia à Requerida) Parcialmente comprovados os danos materiais Não caracterizados os danos morais RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente à soma das quantias descritas nos comprovantes de fls.28/80 (apresentados com a petição inicial) e fls.176/208 (apenas quanto aos valores despendidos em data posterior ao ajuizamento da ação 25 de fevereiro de 2022), referentes ao período de 21 de janeiro de 2022 a 22 de março de 2022, deduzidos os valores pagos a título de "gorjeta", com a apuração da quantia (mediante cálculo aritmético) na fase de cumprimento de sentença (TJSP; Apelação Cível 1007316-88.2022.8.26.0224; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Por outro lado, entendo que a concessionária agiu de forma diligente, não tendo demorado para diagnosticar as peças que teriam que ser trocadas, nem para entregar o veículo ao final, após o recebimento da totalidade das peças, e ainda, durante o processo de aguardo das peças, foi mantendo o autor sempre informado sobre aquelas que já haviam chegado e as que ainda estavam pendentes, chegando a realizar reparos parciais com o que tinha de peças disponível, na medida do possível, razão pela qual entendo pela improcedência da demanda em relação à oficina. Isso pode ser verificado, inclusive, na ata notarial solicitada pela autora (fls. 36/50). Voltando à responsabilidade da fabricante, cumpre averiguar a existência e a prova do dano material alegado pela autora, e a sua extensão. Entendo que a autora comprovou, sim, o dano, pois apresentou tanto faturas de transporte dos seus produtos entre matriz e filial, como também, de vendas aos clientes finais, nas quais constaram a placa do caminhão CSK-8C08, que realizou os transportes (fls. 36/165), além das faturas de locação e recibos de pagamento de fls. 166/234, nas quais constava o referido caminhão CSK-8C08 e acessórios, como caçambas, por exemplo, como objeto da locação. Independentemente da origem e destino dos fretes, fato é que a autora ficou privada do uso do seu caminhão e por isso teve de se socorrer à locação de outro. Mesmo tendo outros em sua frota, presume-se que eles estivessem ocupados com outros fretes, do contrário, não faria sentido alugar outro caminhão. O fato de o caminhão ser de propriedade de terceiro, aliada aos recibos de pagamento, e aos recibos emitidos, inclusive registros de passagens em pedágio, comprova a existência da locação, ainda que ela eventualmente não tenha sido formalizada por contrato escrito. Todavia, entendo que os 30 primeiros meses não são indenizáveis, em analogia com o art. 18 do CDC, mesmo não sendo o caso de conserto motivado por vícios de fabricação. E que o termo inicial do prazo deve ser a data da autorização conferida pela seguradora, qual seja, 24/01/2024. Ademais, parte dos recibos da locação diziam mesmo respeito às passagens em pedágio, e estas também não são indenizáveis, pois se trata de um custo no qual a autora incorreria mesmo com os seus caminhões próprios. Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO À CORRÉ DE NIGRIS E PARCIALMENTE PROCEDENTE CONTRA A MERCEDES-BENZ, para o fim de condenar esta a ressarcir a autora pelos danos materiais comprovados nos autos, referentes à locação de outro caminhão enquanto aguardava o conserto, a partir do 31º dia após a autorização conferida pela seguradora, ou seja, desde 25/02/2024, até a data em que o caminhão foi entregue, qual seja, 06/08/2024, com base nos recibos de pagamento de alugueis e comprovantes juntados aos autos, mas somente pelo período retro, e excluídas as passagens em pedágios, o que deverá ser quantificado por simples cálculos aritméticos a partir daqueles documentos na fase de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos desde cada pagamento feito pela autora ao locador e acrescidos de juros de mora a partir da citação, inicialmente, pela tabela prática do TJSP e com juros de mora pela taxa de 1% ao mês, até o advento da Lei 14.905/2024, quando então, as atualizações passarão a ser feitas pelo IPCA e os juros de mora observação a variação da SELIC, menos o próprio IPCA. Pela sucumbência recíproca da autora e da fabricante, as custas em que estas incorreram deverão ser somadas com aquelas desembolsadas pela concessionária e o total deverá ser rateado entre a autora e a Mercedes. A título de honorários advocatícios, condeno a autora a pagar aos patronos da De Nigris 5% sobre o valor atualizado da causa; percentual inferior ao mínimo de 10% porque a autora pleiteava o reconhecimento da solidariedade passiva, logo, 5% equivalem a 10% sobre a metade do valor atualizado da causa, que se pretendia atribuir àquela ré. Para os patronos da Mercedes, pagará a autora 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e a condenação final que vier a ser apurada, enquanto a Mercedes pagará aos representantes da autora uma verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. PIC. - ADV: LETICIA DOMINATO CORREIA (OAB 291244/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 336173/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP)

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Luiz Amadeu Delgado Pereira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256800123

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004225-86.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ AMADEU DELGADO PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELISSON MONTEIRO CAMPOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004225-86.2025.8.11.0002. AUTOR: LUIZ AMADEU DELGADO PEREIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004225-86.2025.8.11.0002. AUTOR: LUIZ AMADEU DELGADO PEREIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por LUIZ AMADEU DELGADO PEREIRA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Da Validade do Comprovante de Residência: Rejeito a presente preliminar, visto que encontra-se em seu nome. Preliminar – Da Validade da Procuração: Rejeito a presente preliminar, visto que a Procuração preenche os requisitos do artigo 103 do Código de Processo Civil, estando a parte autora devidamente representada pelo Patrono habilitado. Preliminar – Inversão do Ônus da Prova e Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica: Verifico que as preliminares se confundem com o mérito e com ele serão analisada, haja vista a necessidade de análise das provas dos autos referente a pretensão das partes no que tange ao ônus probatório e o defeito na prestação do serviço em face da responsabilidade do transportador. Mérito: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, em suma, narra o Reclamante que adquiriu passagens aéreas junto à Reclamada, partindo de Parintins na data de 03/07/2023, com destino final à São Paulo/SP (Id 183331311 – Pag. 03), porém ao chegar, foi informada pela Ré que sua bagagem fora extraviada, sem notícia da localização da mesma. Informa que registrou a reclamação junto à empresa, a qual devolveu sua bagagem 48h (quarenta e oito horas) depois do ocorrido, ou seja, na data de 06/07/2023, conforme fotos e reclamação (Id 183331311 – Pag. 05 e 06). Por sua vez, a Reclamada apresentou contestação na qual discorreu a respeito da eficácia dos seus serviços prestados aos consumidores, informando que devolveu a bagagem do Autor em tempo hábil, confessando que entregou a bagagem do Autor na data de 06/07/2023 (Id 187464364 – Pag. 12), defendendo a ausência de prova do dano moral, requerendo, in fine, a improcedência da pretensão inicial. Pois bem, sem mais delongas, verifico que restou incontroverso o prejuízo sofrido pelo Autor referente à sua bagagem, pois os documentos acoplados a inicial (Id 183331311 – Pag. 05 e 06) revelam que a mala foi extraviada pela Reclamada no momento do transporte, cabendo o debate sobre a responsabilidade civil da Reclamada ante o referido episódio. Desta feita, entendo que razão não assiste à Ré, isto porque, em que pese tenha fundamentado sua defesa em relação à ausência de ilicitude, tais circunstâncias não afastam a sua responsabilidade civil, tratando-se, inclusive, de responsabilidade objetiva, por se tratar de relação consumerista. Fato é que o Reclamante ficou sem seus pertences pessoais e particulares por cerca de 48h (quarenta e oito horas), o que, indubitavelmente, lhe gerou preocupações e constrangimento, pois, certamente no interior da mala possuía objetos que utilizaria após o desembarque. Evidente que o transportador tem o dever de zelar pela bagagem de seus consumidores, não o fazendo, caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. Logo, uma vez que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral medida imperiosa o reconhecimento da falha na prestação de serviço. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS (DANOS NA BAGAGEM). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É obrigação principal de o transportador aéreo transportar incólume o passageiro e sua bagagem ao local de destino, implicando reparação o descumprimento dessa obrigação. 2. No caso, é inconteste o transtorno e o abalo emocional do passageiro que, ao chegar ao destino, depara-se com suas malas danificadas. Danos morais caracterizados. 3. Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1009437-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024). RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COMPROVADO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA.DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Verifico estar o processo maduro e bem instruído a permitir o julgamento antecipado, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual versados no artigo 2º da Lei 9.099/95. Ante a ausência de preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS proposta por RAPHAEL VEIGA DE OLIVEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, na qual o Reclamante alega, em síntese, que teve sua bagagem extraviada quando embarcou na cidade de Alta Floresta (AFL) com destino a Cidade de Ipatinga (IPN). Em decorrência disso, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Citada, a Reclamada ofertou contestação, impugnando os pedidos da inicial do Reclamante e aduzindo pela inexistência de ato ilícito praticado, tendo em vista que prestou todo atendimento possível com rapidez e agilidade para efetuar a localização da bagagem extraviada e entregando-a no dia seguinte, pugnando assim pela improcedência dos pedidos da inicial do Reclamante. Pois bem. De início, destaco que, em se tratando de extravio de bagagem, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme reiterada jurisprudência. Outrossim, cumpre salientar que resta clarividente dos autos a situação de vulnerabilidade da parte Reclamante, como consumidor em relação à Reclamada, sendo esta detentora de domínio técnico e informações sobre o produto e serviço e de elevado poder econômico, capaz de dificultar a comprovação do direito da outra parte, razão pela qual mantenho o entendimento de que, no caso em tela, deve prevalecer a inversão do ônus probante. Por sua vez, a Reclamada não nega os fatos, sendo assim, resta evidente o dever de indenizar o Reclamante. Importante esclarecer que o contrato de transporte é de adesão, oneroso e de execução continuada, cuja obrigação do transportador só se encerra quando da entrega do passageiro e de seus pertences no destino final, respondendo pelos danos que ocorrerem no percurso contratado. Desta feita, tenho que a Reclamada Azul Linhas Aéreas não honrou com seu dever de guarda da bagagem transportada, sendo, portanto, responsável pelos danos sofridos pelo Reclamante. No que se refere ao dano moral, o Reclamante ficou desprovido de seus pertences pessoais, fato que, por si só, gera direito à indenização, porquanto ultrapassa o limite de mero dissabor. Além de não ter recebido suporte para a entrega da bagagem, amargando diversos transtornos e aborrecimentos. Note-se que o simples fato de ter que conviver, ainda que por 24 (vinte e quatro) horas, com a frustração e a incerteza de ver seus pertences perdidos já é capaz de violar a dignidade humana e, assim, viabilizar o arbitramento de indenização. Nesse sentido: “INDENIZAÇÃO - Extravio de bagagem - Ação de ressarcimento - Viagem internacional - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Indenização devida pelos danos material e moral - Recurso provido.” (TJSP, RAC Nº 991050546873 (7051450600), 20ª Câmara de Direito Privado, Relator (a): Miguel Petroni Neto, j. 08-02-2010). “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - DANO PRESUMIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. O extravio de bagagem durante viagem aérea configura, por si só, o dano extrapatrimonial à vítima. O dano moral é puro e dispensa a demonstração do efetivo prejuízo. É de se manter o valor da indenização por dano moral se atendidos aos princípios da moderação, razoabilidade e proporcionalidade” (TJMT, RAC Nº. 120916/2008, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Juracy Persiani, j. 07-01-2009). Assim, entendo que o Reclamante enfrentou situações de preocupação e estresse que dão ensejo à reparação postulada, pois o que importa para alguém ser responsabilizado por dano moral é a conduta reprovável que faz com que incida a norma que determina a indenização. Presente a relação de causa e efeito entre a conduta da Reclamada e o dano causado ao Reclamante procede o pleito de indenização por dano moral. A condenação em dano moral deve servir de desestímulo à repetição de situações como a dos autos, devendo a indenização assumir um caráter punitivo e pedagógico; onde a mesma consiste em advertência ao causador do dano, de que não se aceita aquela conduta. Destaco que a indenização por dano moral, em seu duplo aspecto, objetiva compensar a mácula sofrida e tem o caráter de sanção ao causador do dano, devendo ser levada em consideração, principalmente, a situação financeira do ofensor de modo que a indenização sirva para desestimular a prática do ato danoso. Contudo, é de se verificar que ante a ausência de previsão legal em relação ao quantum indenizatório fixados aos danos morais, deve-se ponderar seu valor observando o seu caráter punitivo, compensatório e pedagógico e, por fim, evitando o enriquecimento ilícito ou a chamada “indústria do dano moral”. Assim, fixo, a título de dano moral, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o Reclamante, em observância ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, ao qual apresenta-se moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa do reclamante. E no que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, tenho que o autor não trouxe qualquer documento ou outra prova capaz de demonstrar o prejuízo econômico, como por exemplo, as notas fiscais dos produtos comprados, logo, não há que se falar em indenização por danos materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (artigo 405 CC), não incidindo indenização por danos materiais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Alta Floresta/MT, 22 de novembro de 2023 MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito". 2. O Recurso Inominado interposto pela parte reclamada devolveu à apreciação desta Turma as seguintes questões: a) não ocorreu falha na prestação de serviços, porquanto o extravio da bagagem foi apenas temporário; b) não houve dano moral sofrido pela parte reclamante; e c) o quantum indenizatório fixado se mostra excessivo. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a reclamação. 3. Contrarrazões apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Extravio de bagagem. O transporte de bagagem se trata de obrigação acessória do contrato de transporte aéreo, devendo este serviço ocorrer de forma adequada e eficiente. Havendo prova de que a bagagem foi efetivamente extraviada, encontra-se caracterizada a falha na prestação do serviço e a conduta ilícita (TJ-SP - APL: 00025651220138260541 SP 0002565-12.2013.8.26.0541, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 12/03/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2015 e TJMT. Ap 6563/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/05/2014, publicado no DJE 03/06/2014). 5. In casu, restou evidenciado o extravio da bagagem da parte reclamante, aferido do formulário de Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), devidamente preenchido pela parte reclamante, sendo ônus da parte reclamada o zelo e guarda do bem. Contudo, nota-se que ela “não honrou com seu dever de guarda da bagagem transportada”, e, portanto, é “responsável pelos danos sofridos pelo Reclamante”, como bem registrado no decisum recorrido. 6. Dano moral. O extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da empresa aérea, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais (N.U 1016938-59.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 01/10/2023 e N.U 1027880-95.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, publicado no DJE 18/04/2023). 7. No caso concreto, além do extravio, o reclamante “ficou desprovido de seus pertences pessoais” e sequer recebeu “suporte para a entrega da bagagem”, hipóteses estas que “gera[m] direito à indenização, porquanto ultrapassa o limite de mero dissabor”. 8. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o extravio temporário da bagagem que continha os bens pessoais do reclamante, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo, estando conforme os precedentes desta Turma Recursal (N.U 1023738-14.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024; N.U 1008497-66.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente. 11. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005251-75.2023.8.11.0007, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2024). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TEMA 210 DO STF. LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DECRETO Nº 5.910 DE 2006. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A empresa de transporte que permite o extravio de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano e moral. A Convenção de Montreal ou Varsóvia deve ser aplicada somente no que tange os danos materiais pleiteados em razão do extravio de bagagem em viagem internacional, conforme entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 210, de modo que a indenização por dano moral não deve ser limitada pela referida norma, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Mantém-se o valor da indenização a título de dano material, se está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Saques. Mantém-se o valor da indenização por dano moral se foi fixada dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RI: 10618846120228110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM – OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA, COMPENSATÓRIA E PUNITIVA –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade” (artigo 734 do Código Civil). O extravio de bagagens em transporte aéreo nacional configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e § 3º, do CDC), e a companhia responde objetivamente pelos danos morais causados, que são presumidos, não necessitam de prova. Mantém-se o valor arbitrado na primeira instância para a indenização se cumpre a função pedagógica, punitiva e compensatória. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011553-60.2022.8.11.0006, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). Logo, o Reclamante deve ser indenizado pelo transtorno de cunho moral sofrido, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. No caso em tela, o Reclamante, inclusive, perdeu compromisso, em decorrência da prática da Reclamada, como restou comprovado nos autos, de modo que considerando tal situação e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1038751-50.2023.8.11.0002

ID: 315535932

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038751-50.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUIZ BENITES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FELIPE CAMARA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038751-50.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038751-50.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL LUIZ BENITES - CPF: 735.591.721-87 (APELANTE), LUCAS FELIPE CAMARA DE OLIVEIRA - CPF: 046.687.591-63 (ADVOGADO), LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.937.681/0001-78 (APELADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - CPF: 805.845.275-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. APELAÇÃO CÍVEL. BAGAGEM AVARIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.500,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizado contra a LATAM Airlines Group S.A., diante de avaria em bagagem registrada em Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). O juízo a quo reconheceu a falha na prestação do serviço, mas indeferiu os pedidos por ausência de comprovação dos danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo gera dever de indenizar por dano moral; (ii) apurar se há elementos suficientes para fixação de indenização por danos materiais; (iii) definir o valor adequado da compensação por danos morais, se reconhecida sua ocorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea, enquanto fornecedora de serviço, é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, e a existência do defeito é confirmada por documentos juntados aos autos, como o RIB e fotografias da mala avariada. A ausência de nota fiscal, comprovante bancário ou orçamento de conserto inviabiliza a condenação por danos materiais, uma vez que não foi demonstrada a extensão do prejuízo patrimonial. O dano moral é configurado quando a falha compromete a funcionalidade da bagagem em pleno curso da viagem, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano e frustrando legítimas expectativas do consumidor quanto ao serviço contratado. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo fixado em R$ 2.500,00, valor compatível com a jurisprudência e a gravidade do fato. Os juros de mora incidem desde a citação (CC, art. 405), e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), com futura aplicação da Taxa Selic nos termos da nova redação do art. 406 do CC, com efeitos a partir de 1º/09/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de avaria em bagagem durante o transporte, conforme art. 14 do CDC. A ausência de prova documental apta a demonstrar o valor do bem impede a indenização por dano material. A falha na entrega de bagagem em perfeitas condições pode gerar dano moral indenizável quando compromete a funcionalidade do item e frustra a legítima expectativa do consumidor. O valor da indenização por dano moral deve respeitar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o abalo e dissuadir a reincidência da conduta. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Rafael Luiz Benites contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito André Maurício Lopes Prioli, da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor de LATAM Airlines Group S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a sentença é contraditória ao reconhecer a falha na prestação do serviço e, ao mesmo tempo, negar os pedidos indenizatórios. Argumenta que a comprovação da avaria foi feita mediante o próprio relatório da empresa (RIB) e fotografia juntada aos autos, sendo desproporcional exigir nota fiscal de bem de uso pessoal para fins de reparação. Alega, ainda, que o dano moral não exige demonstração de sofrimento psicológico profundo, bastando o abalo decorrente do transtorno vivenciado, o que se verifica no caso concreto. Isto posto, pugna pelo provimento do recurso para que seja determinada a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Apresentadas as contrarrazões (ID 196386103), a parte apelada argumenta que o autor não comprovou os danos alegados e que não há nos autos elementos aptos a ensejar compensação por dano extrapatrimonial. Reforça, também, a tese de que a inexistência de nota fiscal impede a quantificação do suposto dano material, e que a situação narrada não ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Rafael Luiz Benites contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor, ora recorrente, alega que adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré com destino a Maceió/AL, tendo realizado o embarque em 30/01/2023. Relata que, ao desembarcar, constatou a avaria de sua bagagem, a qual se encontrava sem uma das rodas, sendo então lavrado o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). Sustenta que lhe foi ofertado, pela companhia aérea, um voucher no valor de U$ 30,00 (trinta dólares), recusado por considerar o montante irrisório diante do dano suportado, considerando que se trata de mala nova, utilizada pela primeira vez na viagem. Diante disso, postula a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.000,00, a ser arbitrado por equidade, bem como compensação por danos morais no importe de R$ 15.000,00. O juízo a quo prolatou sentença julgando improcedente a demanda, nos seguintes termos: “(...) Inicialmente, consigno que a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser respeitado o que dispõem as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Nesta linha, registro que em se tratando de típico contrato de prestação de serviço, o transportador aéreo responde de forma objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do CDC, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior e caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial. Inicialmente, é inconteste nos autos que houve avaria (sem uma roda) na bagagem do autor, conforme o Relatório de Irregularidade de Bagagem emitido pela própria ré (Id. 133684949) e a fotografia que acompanhou a petição inicial (Id. 133684956). Reconheço, assim, a falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da requerida, incidindo na espécie o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação. Pois bem. O dano material é a lesão que atinge o patrimônio da vítima, o qual é suscetível de apreciação pecuniária e que, por isso, pode ser reparado diretamente ou por meio de equivalente indenização pecuniária. No que se refere aos danos materiais, não obstante a irresignação manifestada pelo demandante, impõe-se reconhecer a ausência de comprovação do efetivo prejuízo patrimonial alegado, tendo em vista a inexistência de qualquer documento hábil a subsidiar o referido pleito. Isso porque o autor afirmou que a mala danificada foi adquirida por valor aproximado de R$ 1.000,00; contudo, não juntou a nota fiscal, recibo, comprovante bancário, orçamento de conserto ou qualquer outro documento hábil a demonstrar os custos de reposição do bem. Assim, diante da ausência de prova quanto ao quantum do dano material alegado, não há como impor condenação, ainda que com base em juízo de equidade. Com relação ao dano moral, é certo que o aborrecimento gerado por avaria em bagagem, por si só, não configura lesão à personalidade, salvo quando se revele excepcional e extraordinário, extrapolando os dissabores normais do transporte aéreo. No caso concreto, ainda que se reconheça o dissabor causado ao autor, não se vislumbra qualquer circunstância extraordinária, vexatória ou humilhante, tampouco evidência de sofrimento psicológico ou frustração de expectativa com repercussão na esfera íntima e existencial. A avaria em questão não inviabilizou a continuidade da viagem, nem consta dos autos qualquer elemento que comprove prejuízo substancial à dignidade do passageiro. Consoante o disposto no art. 251-A da Lei nº 14.034/2020, "a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro", o que não se verificou na espécie. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ademais, tem reiteradamente firmado o entendimento de que "o mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável" (REsp 1.643.051/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). -Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o reclamante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no §3º, do artigo 98, do CPC. [...]” Inconformado, o autor interpôs apelação, sustentando, em síntese, que ficou demonstrada a falha na prestação do serviço e que a comprovação da avaria foi feita mediante o próprio relatório da empresa (RIB) e fotografia juntada aos autos, sendo desproporcional exigir nota fiscal de bem de uso pessoal para fins de reparação. Alega, também, que o dano moral não exige demonstração de sofrimento psicológico profundo, bastando o abalo decorrente do transtorno vivenciado, o que se verifica no caso concreto. Pois bem. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica entabulada entre as partes se insere no âmbito das relações de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor destinatário final do serviço de transporte aéreo e a ré fornecedora, por ser prestadora de serviço mediante remuneração. Nessa perspectiva, a responsabilidade civil do transportador aéreo deve ser analisada sob a ótica do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores decorrentes de falha na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, considera-se defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode legitimamente esperar, o que abrange, por exemplo, atrasos excessivos, extravio ou avaria de bagagem, cancelamentos indevidos e outros vícios que comprometam a regularidade e a confiança na execução do contrato de transporte. Ademais, conforme o § 3º do mesmo artigo, somente se afasta o dever de indenizar caso comprovada a inexistência do defeito ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se, pois, de exceções legais que incumbem ao fornecedor demonstrar, sob pena de subsistência da obrigação de reparar o dano. Com efeito, a jurisprudência tem reconhecido que a responsabilidade civil do transportador aéreo decorre do risco da atividade, sendo inerente à sua condição de fornecedor de serviços. Assim, diante da comprovação da falha na prestação do serviço e da ausência de excludente legal, impõe-se a análise das consequências jurídicas do evento, à luz dos pedidos formulados. No caso em análise, discute-se a ocorrência de danos morais e materiais decorrentes da avaria em bagagem despachada durante voo operado pela LATAM Airlines Group S.A. Trata-se de relação contratual e de consumo, sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no art. 14. No que tange aos danos materiais, embora a parte autora tenha alegado que a mala avariada teria custo aproximado de R$ 1.000,00, não houve a juntada de nota fiscal, comprovante de pagamento, orçamento de conserto ou qualquer outro elemento idôneo capaz de demonstrar, com segurança, o efetivo prejuízo patrimonial suportado. É certo que a comprovação do dano material exige, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, a demonstração do prejuízo efetivamente sofrido e de sua extensão, o que não se pode inferir apenas da narração dos fatos ou da apresentação de fotografias da bagagem danificada. A simples existência do dano em abstrato, embora verossímil, não permite ao julgador estimar, por equidade, um valor sem qualquer parâmetro mínimo nos autos. Ademais, ainda que o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) e as imagens confirmem a ocorrência da avaria, tais documentos são suficientes apenas para demonstrar a falha na prestação do serviço, mas não substituem a comprovação concreta da extensão do prejuízo material alegado. Não se trata, aqui, de rigor excessivo, mas da observância do ônus mínimo da parte interessada em obter a reparação econômica pelo bem danificado. Nesse passo, a jurisprudência tem reiteradamente entendido que, ausente documentação que comprove o valor do bem, ou ao menos orçamento ou justificativa plausível para aferição do quantum indenizatório, o pedido deve ser indeferido, ainda que o dano esteja configurado. Ora, certamente a indenização por dano material pressupõe não só a existência do fato danoso, mas também sua quantificação, de modo que, inexistindo a prova cabal do efetivo prejuízo material ou financeiro, descabida a fixação da indenização pleiteada. Nessa linha de intelecção: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM COM AVARIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO DE FORMA EFICAZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Registra-se que odanomaterialdeve ser comprovado de forma robusta, contudo, não restou comprovado odanomaterialde forma inequívoca, uma vez que no caso houve apenas a juntada de um comprovante de pagamento, sem esclarecer a que título o pagamento foi realizado.” (TJ-MT 1011445-10.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025, grifo nosso) “Malgrado o recorrido tenha apresentado fotos e vídeos de sua mala de viagem com avarias, não há no processo qualquer nota fiscal de sua mala, ou qualquer outro documento do qual se possa extrair a extensão do dano. Dano material afastado.” (TJ-MT 1010842-36.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024, grifo nosso) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte Aéreo Internacional - Extravio de bagagens – [...] – DANOS MATERIAIS – Ausente prova mínima da existência dos bens relacionados na inicial e dos gastos havidos em decorrência do extravio de bagagens – Precedentes – [...].” (TJ-SP - Apelação Cível: 10393316020238260100 São Paulo, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 16/09/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2024, grifo nosso) Por outro lado, comprovado nos autos que a bagagem do autor foi entregue avariada, com a ausência de uma das rodas, conforme evidenciam o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) e os registros fotográficos anexados à inicial, resta caracterizada a falha na prestação do serviço. Convém mencionar, também, que a empresa aérea não demonstrou qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do referido artigo, como a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O dever da companhia aérea de entregar a bagagem ilesa ao seu destinatário decorre diretamente da natureza do contrato de transporte. Ao assumir a guarda dos bens do passageiro, a empresa responde por sua conservação até a efetiva devolução, nos termos dos arts. 734, 749 e 750 do Código Civil. Consequentemente, a ocorrência de avaria nesse intervalo evidencia o descumprimento contratual e, portanto, caracteriza defeito na prestação do serviço. Embora o dano material não tenha sido suficientemente comprovado, a situação em questão extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Assim entendo, pois a perda da funcionalidade da mala em pleno curso da viagem, aliada à ausência de solução eficaz por parte da fornecedora, revela contexto que compromete a dignidade do consumidor e frustra sua legítima expectativa em relação ao serviço contratado. Tal cenário, especialmente quando envolve item de uso imediato durante a viagem, não se confunde com simples dissabor, mas representa falha relevante que justifica a reparação do dano extrapatrimonial. Diante disso, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar pelos danos morais experimentados. Ressalte-se, aliás, que este entendimento está em consonância com a jurisprudência dos demais Tribunais Estaduais: “Versando a lide acerca de avaria em bagagem decorrente da execução de contrato de serviços de transporte aéreo nacional, deve ser resolvida no contexto das relações de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se as normas insculpidas ao caso concreto. O transportador aéreo tem o dever de conduzir ilesa a bagagem despachada pela pessoa transportada, até o seu destino final, garantindo a sua conservação no estado em que a recebeu, haja vista ser responsável pela coisa desde o momento em que a recolhe até o instante em que a entrega ao destinatário, no prazo pactuado, razão pela qual, ocorrendo avaria da coisa durante o período em que estiver sob a sua guarda, configura falha na prestação do serviço, por inobservância dos arts. 734, 749, e 750 do Código Civil. [...] Diante da natureza da atividade desenvolvida, no contexto da Teoria do Risco do Empreendimento, a responsabilidade civil do fornecedor do produto/serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, só podendo ser afastada por inexistência do defeito (falha no serviço) e/ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, de modo que, não restando comprovada nenhuma das excludentes, incide a responsabilidade da (s) empresa (s) fornecedora (s) pela conduta danosa. [...]” (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08118161920238205106, Relator.: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, Data de Julgamento: 01/07/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2024, grifo nosso) “Hipótese em que os fatos ventilados na inicial ostentam verossimilhança mediante a juntada do formulário de relatório de irregularidade com bagagem (RIB), preenchido pela parte consumidora no momento do desembarque, além do boletim de ocorrência. 2. Ausência de impugnação específica pela empresa ré. Provas não contrapostas. 3. Falha na prestação do serviço evidenciada, especialmente ante a ineficiência administrativa. 4. Contexto com potencial para ingressar na seara dos danos morais. 5. Ausência de comprovação do dano material e a sua extensão. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10432091620238110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 18/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2024, grifo nosso) “Transporte aéreo – Relação de consumo – Danos materiais e morais – Falha na prestação de serviço – Bagagem danificada durante o voo – Dever de guardar e manter em condições seguras as bagagens de seus passageiros, restituindo-as em sua inteireza - Restituição do valor total do produto – Dano moral caracterizado – Transtornos que extrapolam o mero aborrecimento do cotidiano – Fornecedora que não prestou assistência nem contribuiu para solução administrativa dos problemas – Abalo moral indenizável que decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageira – Valor proporcional – Sentença mantida – Recurso não provido.” (TJ-SP - RI: 10000817020198260355 SP 1000081-70.2019.8.26.0355, Relator.: GABRIELA DE OLIVEIRA THOMAZE, Data de Julgamento: 14/09/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 14/09/2022, grifo nosso) No tocante à fixação do valor indenizatório, deve o julgador observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a assegurar equilíbrio entre a compensação devida à vítima e a função dissuasória da sanção. Embora não se trate de valor mensurável por fórmula exata, sua definição deve considerar as peculiaridades do caso, a extensão do dano, a repercussão do evento e as condições das partes envolvidas. À luz desses parâmetros, o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mostra-se compatível com as circunstâncias dos autos, evitando tanto a banalização do instituto quanto o enriquecimento sem causa. Ademais, alinha-se à jurisprudência predominante desta Corte em situações similares, conferindo segurança jurídica e coerência às decisões judiciais. “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. [...] Diante dos fatos o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável, uma vez que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não importará em enriquecimento indevido da parte autora, e possivelmente refletirá no patrimônio do ofensor como medida pedagógica e de modo a evitar a reiteração da prática ilícita.” (N.U 1024776-82.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025, grifo nosso) “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS (DANOS NA BAGAGEM). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Éobrigaçãoprincipal de o transportador aéreotransportar incólume opassageiroesuabagagemaolocal de destino, implicando reparaçãoodescumprimentodessaobrigação. Nocaso, é inconteste o transtorno e oabalo emocional dopassageiroque, aochegaraodestino, depara-se com suas malas danificadas. Danosmorais caracterizados.Arbitramentodo valor da indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese emcomento. Sentençareformada. Recursoconhecido eparcialmenteprovido.” (N.U 1009437-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgadoem27/06/2024, publicadono DJE 28/06/2024, grifo nosso) Quanto aos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação, os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, enquanto a correção monetária se dá desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Destaco, por oportuno, que com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, passou-se a prever que, na ausência de pactuação específica, os juros moratórios e a correção monetária deverão ser calculados com base na Taxa Selic, que compreende ambos os encargos. No entanto, como a referida norma somente produz efeitos a partir de 1º de setembro de 2024, até essa data se aplicam os juros legais de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN e Enunciado 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do CJF. A partir do início da vigência da nova regra, passa-se a adotar a Taxa Selic única, conforme a nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil. Por fim, consigno que todas as matérias suscitadas pelas partes foram devidamente analisadas sob o prisma constitucional e infraconstitucional pertinentes, considerando-se devidamente prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, para os fins do disposto nos arts. 489, §1º, IV, e 1025 do Código de Processo Civil, a fim de prevenir eventuais embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Rafael Luiz Benites, para condenar a empresa apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros moratórios desde a citação e correção monetária desde o arbitramento, observados os critérios acima descritos, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Por conseguinte, modificado o julgado e provido em parte o recurso, impõe-se a readequação dos honorários sucumbenciais, de modo a refletir a sucumbência recíproca. Assim, faz-se necessária a distribuição do ônus sucumbencial, sendo devida por ambas as partes, na proporção de 50% para o Apelante e 50% para a Apelada, observada a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo Códex em relação à parte demandante, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1038751-50.2023.8.11.0002

ID: 315535939

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038751-50.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038751-50.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038751-50.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL LUIZ BENITES - CPF: 735.591.721-87 (APELANTE), LUCAS FELIPE CAMARA DE OLIVEIRA - CPF: 046.687.591-63 (ADVOGADO), LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.937.681/0001-78 (APELADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - CPF: 805.845.275-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. APELAÇÃO CÍVEL. BAGAGEM AVARIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.500,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizado contra a LATAM Airlines Group S.A., diante de avaria em bagagem registrada em Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). O juízo a quo reconheceu a falha na prestação do serviço, mas indeferiu os pedidos por ausência de comprovação dos danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo gera dever de indenizar por dano moral; (ii) apurar se há elementos suficientes para fixação de indenização por danos materiais; (iii) definir o valor adequado da compensação por danos morais, se reconhecida sua ocorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea, enquanto fornecedora de serviço, é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, e a existência do defeito é confirmada por documentos juntados aos autos, como o RIB e fotografias da mala avariada. A ausência de nota fiscal, comprovante bancário ou orçamento de conserto inviabiliza a condenação por danos materiais, uma vez que não foi demonstrada a extensão do prejuízo patrimonial. O dano moral é configurado quando a falha compromete a funcionalidade da bagagem em pleno curso da viagem, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano e frustrando legítimas expectativas do consumidor quanto ao serviço contratado. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo fixado em R$ 2.500,00, valor compatível com a jurisprudência e a gravidade do fato. Os juros de mora incidem desde a citação (CC, art. 405), e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), com futura aplicação da Taxa Selic nos termos da nova redação do art. 406 do CC, com efeitos a partir de 1º/09/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de avaria em bagagem durante o transporte, conforme art. 14 do CDC. A ausência de prova documental apta a demonstrar o valor do bem impede a indenização por dano material. A falha na entrega de bagagem em perfeitas condições pode gerar dano moral indenizável quando compromete a funcionalidade do item e frustra a legítima expectativa do consumidor. O valor da indenização por dano moral deve respeitar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o abalo e dissuadir a reincidência da conduta. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Rafael Luiz Benites contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito André Maurício Lopes Prioli, da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor de LATAM Airlines Group S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a sentença é contraditória ao reconhecer a falha na prestação do serviço e, ao mesmo tempo, negar os pedidos indenizatórios. Argumenta que a comprovação da avaria foi feita mediante o próprio relatório da empresa (RIB) e fotografia juntada aos autos, sendo desproporcional exigir nota fiscal de bem de uso pessoal para fins de reparação. Alega, ainda, que o dano moral não exige demonstração de sofrimento psicológico profundo, bastando o abalo decorrente do transtorno vivenciado, o que se verifica no caso concreto. Isto posto, pugna pelo provimento do recurso para que seja determinada a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Apresentadas as contrarrazões (ID 196386103), a parte apelada argumenta que o autor não comprovou os danos alegados e que não há nos autos elementos aptos a ensejar compensação por dano extrapatrimonial. Reforça, também, a tese de que a inexistência de nota fiscal impede a quantificação do suposto dano material, e que a situação narrada não ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Rafael Luiz Benites contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor, ora recorrente, alega que adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré com destino a Maceió/AL, tendo realizado o embarque em 30/01/2023. Relata que, ao desembarcar, constatou a avaria de sua bagagem, a qual se encontrava sem uma das rodas, sendo então lavrado o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). Sustenta que lhe foi ofertado, pela companhia aérea, um voucher no valor de U$ 30,00 (trinta dólares), recusado por considerar o montante irrisório diante do dano suportado, considerando que se trata de mala nova, utilizada pela primeira vez na viagem. Diante disso, postula a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.000,00, a ser arbitrado por equidade, bem como compensação por danos morais no importe de R$ 15.000,00. O juízo a quo prolatou sentença julgando improcedente a demanda, nos seguintes termos: “(...) Inicialmente, consigno que a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser respeitado o que dispõem as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Nesta linha, registro que em se tratando de típico contrato de prestação de serviço, o transportador aéreo responde de forma objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do CDC, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior e caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial. Inicialmente, é inconteste nos autos que houve avaria (sem uma roda) na bagagem do autor, conforme o Relatório de Irregularidade de Bagagem emitido pela própria ré (Id. 133684949) e a fotografia que acompanhou a petição inicial (Id. 133684956). Reconheço, assim, a falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da requerida, incidindo na espécie o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação. Pois bem. O dano material é a lesão que atinge o patrimônio da vítima, o qual é suscetível de apreciação pecuniária e que, por isso, pode ser reparado diretamente ou por meio de equivalente indenização pecuniária. No que se refere aos danos materiais, não obstante a irresignação manifestada pelo demandante, impõe-se reconhecer a ausência de comprovação do efetivo prejuízo patrimonial alegado, tendo em vista a inexistência de qualquer documento hábil a subsidiar o referido pleito. Isso porque o autor afirmou que a mala danificada foi adquirida por valor aproximado de R$ 1.000,00; contudo, não juntou a nota fiscal, recibo, comprovante bancário, orçamento de conserto ou qualquer outro documento hábil a demonstrar os custos de reposição do bem. Assim, diante da ausência de prova quanto ao quantum do dano material alegado, não há como impor condenação, ainda que com base em juízo de equidade. Com relação ao dano moral, é certo que o aborrecimento gerado por avaria em bagagem, por si só, não configura lesão à personalidade, salvo quando se revele excepcional e extraordinário, extrapolando os dissabores normais do transporte aéreo. No caso concreto, ainda que se reconheça o dissabor causado ao autor, não se vislumbra qualquer circunstância extraordinária, vexatória ou humilhante, tampouco evidência de sofrimento psicológico ou frustração de expectativa com repercussão na esfera íntima e existencial. A avaria em questão não inviabilizou a continuidade da viagem, nem consta dos autos qualquer elemento que comprove prejuízo substancial à dignidade do passageiro. Consoante o disposto no art. 251-A da Lei nº 14.034/2020, "a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro", o que não se verificou na espécie. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ademais, tem reiteradamente firmado o entendimento de que "o mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável" (REsp 1.643.051/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). -Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o reclamante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no §3º, do artigo 98, do CPC. [...]” Inconformado, o autor interpôs apelação, sustentando, em síntese, que ficou demonstrada a falha na prestação do serviço e que a comprovação da avaria foi feita mediante o próprio relatório da empresa (RIB) e fotografia juntada aos autos, sendo desproporcional exigir nota fiscal de bem de uso pessoal para fins de reparação. Alega, também, que o dano moral não exige demonstração de sofrimento psicológico profundo, bastando o abalo decorrente do transtorno vivenciado, o que se verifica no caso concreto. Pois bem. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica entabulada entre as partes se insere no âmbito das relações de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor destinatário final do serviço de transporte aéreo e a ré fornecedora, por ser prestadora de serviço mediante remuneração. Nessa perspectiva, a responsabilidade civil do transportador aéreo deve ser analisada sob a ótica do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores decorrentes de falha na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, considera-se defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode legitimamente esperar, o que abrange, por exemplo, atrasos excessivos, extravio ou avaria de bagagem, cancelamentos indevidos e outros vícios que comprometam a regularidade e a confiança na execução do contrato de transporte. Ademais, conforme o § 3º do mesmo artigo, somente se afasta o dever de indenizar caso comprovada a inexistência do defeito ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se, pois, de exceções legais que incumbem ao fornecedor demonstrar, sob pena de subsistência da obrigação de reparar o dano. Com efeito, a jurisprudência tem reconhecido que a responsabilidade civil do transportador aéreo decorre do risco da atividade, sendo inerente à sua condição de fornecedor de serviços. Assim, diante da comprovação da falha na prestação do serviço e da ausência de excludente legal, impõe-se a análise das consequências jurídicas do evento, à luz dos pedidos formulados. No caso em análise, discute-se a ocorrência de danos morais e materiais decorrentes da avaria em bagagem despachada durante voo operado pela LATAM Airlines Group S.A. Trata-se de relação contratual e de consumo, sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no art. 14. No que tange aos danos materiais, embora a parte autora tenha alegado que a mala avariada teria custo aproximado de R$ 1.000,00, não houve a juntada de nota fiscal, comprovante de pagamento, orçamento de conserto ou qualquer outro elemento idôneo capaz de demonstrar, com segurança, o efetivo prejuízo patrimonial suportado. É certo que a comprovação do dano material exige, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, a demonstração do prejuízo efetivamente sofrido e de sua extensão, o que não se pode inferir apenas da narração dos fatos ou da apresentação de fotografias da bagagem danificada. A simples existência do dano em abstrato, embora verossímil, não permite ao julgador estimar, por equidade, um valor sem qualquer parâmetro mínimo nos autos. Ademais, ainda que o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) e as imagens confirmem a ocorrência da avaria, tais documentos são suficientes apenas para demonstrar a falha na prestação do serviço, mas não substituem a comprovação concreta da extensão do prejuízo material alegado. Não se trata, aqui, de rigor excessivo, mas da observância do ônus mínimo da parte interessada em obter a reparação econômica pelo bem danificado. Nesse passo, a jurisprudência tem reiteradamente entendido que, ausente documentação que comprove o valor do bem, ou ao menos orçamento ou justificativa plausível para aferição do quantum indenizatório, o pedido deve ser indeferido, ainda que o dano esteja configurado. Ora, certamente a indenização por dano material pressupõe não só a existência do fato danoso, mas também sua quantificação, de modo que, inexistindo a prova cabal do efetivo prejuízo material ou financeiro, descabida a fixação da indenização pleiteada. Nessa linha de intelecção: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM COM AVARIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO DE FORMA EFICAZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Registra-se que odanomaterialdeve ser comprovado de forma robusta, contudo, não restou comprovado odanomaterialde forma inequívoca, uma vez que no caso houve apenas a juntada de um comprovante de pagamento, sem esclarecer a que título o pagamento foi realizado.” (TJ-MT 1011445-10.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025, grifo nosso) “Malgrado o recorrido tenha apresentado fotos e vídeos de sua mala de viagem com avarias, não há no processo qualquer nota fiscal de sua mala, ou qualquer outro documento do qual se possa extrair a extensão do dano. Dano material afastado.” (TJ-MT 1010842-36.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024, grifo nosso) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte Aéreo Internacional - Extravio de bagagens – [...] – DANOS MATERIAIS – Ausente prova mínima da existência dos bens relacionados na inicial e dos gastos havidos em decorrência do extravio de bagagens – Precedentes – [...].” (TJ-SP - Apelação Cível: 10393316020238260100 São Paulo, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 16/09/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2024, grifo nosso) Por outro lado, comprovado nos autos que a bagagem do autor foi entregue avariada, com a ausência de uma das rodas, conforme evidenciam o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) e os registros fotográficos anexados à inicial, resta caracterizada a falha na prestação do serviço. Convém mencionar, também, que a empresa aérea não demonstrou qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do referido artigo, como a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O dever da companhia aérea de entregar a bagagem ilesa ao seu destinatário decorre diretamente da natureza do contrato de transporte. Ao assumir a guarda dos bens do passageiro, a empresa responde por sua conservação até a efetiva devolução, nos termos dos arts. 734, 749 e 750 do Código Civil. Consequentemente, a ocorrência de avaria nesse intervalo evidencia o descumprimento contratual e, portanto, caracteriza defeito na prestação do serviço. Embora o dano material não tenha sido suficientemente comprovado, a situação em questão extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Assim entendo, pois a perda da funcionalidade da mala em pleno curso da viagem, aliada à ausência de solução eficaz por parte da fornecedora, revela contexto que compromete a dignidade do consumidor e frustra sua legítima expectativa em relação ao serviço contratado. Tal cenário, especialmente quando envolve item de uso imediato durante a viagem, não se confunde com simples dissabor, mas representa falha relevante que justifica a reparação do dano extrapatrimonial. Diante disso, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar pelos danos morais experimentados. Ressalte-se, aliás, que este entendimento está em consonância com a jurisprudência dos demais Tribunais Estaduais: “Versando a lide acerca de avaria em bagagem decorrente da execução de contrato de serviços de transporte aéreo nacional, deve ser resolvida no contexto das relações de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se as normas insculpidas ao caso concreto. O transportador aéreo tem o dever de conduzir ilesa a bagagem despachada pela pessoa transportada, até o seu destino final, garantindo a sua conservação no estado em que a recebeu, haja vista ser responsável pela coisa desde o momento em que a recolhe até o instante em que a entrega ao destinatário, no prazo pactuado, razão pela qual, ocorrendo avaria da coisa durante o período em que estiver sob a sua guarda, configura falha na prestação do serviço, por inobservância dos arts. 734, 749, e 750 do Código Civil. [...] Diante da natureza da atividade desenvolvida, no contexto da Teoria do Risco do Empreendimento, a responsabilidade civil do fornecedor do produto/serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, só podendo ser afastada por inexistência do defeito (falha no serviço) e/ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, de modo que, não restando comprovada nenhuma das excludentes, incide a responsabilidade da (s) empresa (s) fornecedora (s) pela conduta danosa. [...]” (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08118161920238205106, Relator.: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, Data de Julgamento: 01/07/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2024, grifo nosso) “Hipótese em que os fatos ventilados na inicial ostentam verossimilhança mediante a juntada do formulário de relatório de irregularidade com bagagem (RIB), preenchido pela parte consumidora no momento do desembarque, além do boletim de ocorrência. 2. Ausência de impugnação específica pela empresa ré. Provas não contrapostas. 3. Falha na prestação do serviço evidenciada, especialmente ante a ineficiência administrativa. 4. Contexto com potencial para ingressar na seara dos danos morais. 5. Ausência de comprovação do dano material e a sua extensão. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10432091620238110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 18/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2024, grifo nosso) “Transporte aéreo – Relação de consumo – Danos materiais e morais – Falha na prestação de serviço – Bagagem danificada durante o voo – Dever de guardar e manter em condições seguras as bagagens de seus passageiros, restituindo-as em sua inteireza - Restituição do valor total do produto – Dano moral caracterizado – Transtornos que extrapolam o mero aborrecimento do cotidiano – Fornecedora que não prestou assistência nem contribuiu para solução administrativa dos problemas – Abalo moral indenizável que decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageira – Valor proporcional – Sentença mantida – Recurso não provido.” (TJ-SP - RI: 10000817020198260355 SP 1000081-70.2019.8.26.0355, Relator.: GABRIELA DE OLIVEIRA THOMAZE, Data de Julgamento: 14/09/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 14/09/2022, grifo nosso) No tocante à fixação do valor indenizatório, deve o julgador observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a assegurar equilíbrio entre a compensação devida à vítima e a função dissuasória da sanção. Embora não se trate de valor mensurável por fórmula exata, sua definição deve considerar as peculiaridades do caso, a extensão do dano, a repercussão do evento e as condições das partes envolvidas. À luz desses parâmetros, o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mostra-se compatível com as circunstâncias dos autos, evitando tanto a banalização do instituto quanto o enriquecimento sem causa. Ademais, alinha-se à jurisprudência predominante desta Corte em situações similares, conferindo segurança jurídica e coerência às decisões judiciais. “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. [...] Diante dos fatos o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável, uma vez que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não importará em enriquecimento indevido da parte autora, e possivelmente refletirá no patrimônio do ofensor como medida pedagógica e de modo a evitar a reiteração da prática ilícita.” (N.U 1024776-82.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025, grifo nosso) “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS (DANOS NA BAGAGEM). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Éobrigaçãoprincipal de o transportador aéreotransportar incólume opassageiroesuabagagemaolocal de destino, implicando reparaçãoodescumprimentodessaobrigação. Nocaso, é inconteste o transtorno e oabalo emocional dopassageiroque, aochegaraodestino, depara-se com suas malas danificadas. Danosmorais caracterizados.Arbitramentodo valor da indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese emcomento. Sentençareformada. Recursoconhecido eparcialmenteprovido.” (N.U 1009437-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgadoem27/06/2024, publicadono DJE 28/06/2024, grifo nosso) Quanto aos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação, os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, enquanto a correção monetária se dá desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Destaco, por oportuno, que com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, passou-se a prever que, na ausência de pactuação específica, os juros moratórios e a correção monetária deverão ser calculados com base na Taxa Selic, que compreende ambos os encargos. No entanto, como a referida norma somente produz efeitos a partir de 1º de setembro de 2024, até essa data se aplicam os juros legais de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN e Enunciado 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do CJF. A partir do início da vigência da nova regra, passa-se a adotar a Taxa Selic única, conforme a nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil. Por fim, consigno que todas as matérias suscitadas pelas partes foram devidamente analisadas sob o prisma constitucional e infraconstitucional pertinentes, considerando-se devidamente prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, para os fins do disposto nos arts. 489, §1º, IV, e 1025 do Código de Processo Civil, a fim de prevenir eventuais embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Rafael Luiz Benites, para condenar a empresa apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros moratórios desde a citação e correção monetária desde o arbitramento, observados os critérios acima descritos, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Por conseguinte, modificado o julgado e provido em parte o recurso, impõe-se a readequação dos honorários sucumbenciais, de modo a refletir a sucumbência recíproca. Assim, faz-se necessária a distribuição do ônus sucumbencial, sendo devida por ambas as partes, na proporção de 50% para o Apelante e 50% para a Apelada, observada a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo Códex em relação à parte demandante, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Thiago Andre Teixeira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260659743

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004813-93.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO ANDRE TEIXEIRA VALERIA LOUISE DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALINO CESAR DE MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004813-93.2025.8.11.0002. AUTOR: THIAGO ANDRE TEIXEIRA, VALERIA LOUISE DA SILVA PIRES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004813-93.2025.8.11.0002. AUTOR: THIAGO ANDRE TEIXEIRA, VALERIA LOUISE DA SILVA PIRES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por THIAGO ADRÉ TEIXEIRA e VALÉRIA LOUISE DA SILVA PIRES em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Inversão do Ônus da Prova e Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica: As preliminares confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas, pois demandam análise das provas constantes nos autos, relacionadas à distribuição do ônus probatório e à responsabilidade da transportadora em virtude do defeito na prestação do serviço. Mérito: Constato que não há vícios que impeçam o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a dilação probatória, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da verossimilhança das alegações dos Reclamantes e da relação de consumo evidenciada, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, em suma, os Reclamantes narram que adquiriram passagens aéreas junto à Reclamada, com partida de Cuiabá/MT na data de 10/01/2025 e destino final em Natal/RN, com chegada prevista para o dia 11/01/2025, às 05h00min (Id 183847764). Alegam, ainda, que, ao chegarem em Natal/RN, foram informados pela Ré de que suas bagagens haviam sido extraviadas, sem qualquer notícia acerca de sua localização. Informam que registraram reclamação junto à empresa (Ids 183847757 e 183848447) e que suas bagagens somente foram devolvidas em 18/01/2025 (Id 183847769), quando já haviam retornado a Cuiabá/MT. Em razão disso, requerem a restituição de valores referentes aos danos materiais (Ids 183847765, 183847783 e 183847787), no importe de R$ 1.422,57 (um mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos). Por sua vez, a Reclamada apresentou contestação, discorrendo sobre a eficácia dos serviços prestados aos consumidores. Informou que a bagagem dos Reclamantes foi devolvida em tempo hábil, na data de 17/01/2025 (Id 188958493). Defendendo a inexistência de prova de dano moral, sob alegação de ausência de responsabilidade, requereu, ao final, a improcedência da pretensão inicial. Pois bem, sem mais delongas restou incontroverso o prejuízo sofrido pelos Autores referente as suas bagagens, pois os documentos acoplados a inicial (Ids 183847757 e 183848447), revelam que as malas foram extraviadas pela Reclamada no momento do transporte, cabendo o debate sobre a responsabilidade civil da Reclamada ante o referido episódio. Em que pese tenha a Reclamada tenha fundamentado sua defesa na ausência de ilicitude, tais circunstâncias não afastam a sua responsabilidade civil, especialmente considerando-se que se trata de uma relação de consumo regida pela responsabilidade objetiva. Fato é que os Reclamantes permaneceram sem seus pertences pessoais durante toda a viagem, por aproximadamente 07 (sete) dias (Ids 183847769 e 188958493), situação que gerou preocupações e constrangimentos, pois é razoável presumir que, no interior da mala extraviada, havia objetos necessários para uso após o desembarque. Evidente que o transportador tem o dever de zelar pela bagagem de seus consumidores, não o fazendo, caracteriza-se a falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. Logo, uma vez que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral medida imperiosa o reconhecimento da falha na prestação de serviço. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS (DANOS NA BAGAGEM). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É obrigação principal de o transportador aéreo transportar incólume o passageiro e sua bagagem ao local de destino, implicando reparação o descumprimento dessa obrigação. 2. No caso, é inconteste o transtorno e o abalo emocional do passageiro que, ao chegar ao destino, depara-se com suas malas danificadas. Danos morais caracterizados. 3. Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1009437-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024). RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COMPROVADO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA.DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Verifico estar o processo maduro e bem instruído a permitir o julgamento antecipado, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual versados no artigo 2º da Lei 9.099/95. Ante a ausência de preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS proposta por RAPHAEL VEIGA DE OLIVEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, na qual o Reclamante alega, em síntese, que teve sua bagagem extraviada quando embarcou na cidade de Alta Floresta (AFL) com destino a Cidade de Ipatinga (IPN). Em decorrência disso, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Citada, a Reclamada ofertou contestação, impugnando os pedidos da inicial do Reclamante e aduzindo pela inexistência de ato ilícito praticado, tendo em vista que prestou todo atendimento possível com rapidez e agilidade para efetuar a localização da bagagem extraviada e entregando-a no dia seguinte, pugnando assim pela improcedência dos pedidos da inicial do Reclamante. Pois bem. De início, destaco que, em se tratando de extravio de bagagem, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme reiterada jurisprudência. Outrossim, cumpre salientar que resta clarividente dos autos a situação de vulnerabilidade da parte Reclamante, como consumidor em relação à Reclamada, sendo esta detentora de domínio técnico e informações sobre o produto e serviço e de elevado poder econômico, capaz de dificultar a comprovação do direito da outra parte, razão pela qual mantenho o entendimento de que, no caso em tela, deve prevalecer a inversão do ônus probante. Por sua vez, a Reclamada não nega os fatos, sendo assim, resta evidente o dever de indenizar o Reclamante. Importante esclarecer que o contrato de transporte é de adesão, oneroso e de execução continuada, cuja obrigação do transportador só se encerra quando da entrega do passageiro e de seus pertences no destino final, respondendo pelos danos que ocorrerem no percurso contratado. Desta feita, tenho que a Reclamada Azul Linhas Aéreas não honrou com seu dever de guarda da bagagem transportada, sendo, portanto, responsável pelos danos sofridos pelo Reclamante. No que se refere ao dano moral, o Reclamante ficou desprovido de seus pertences pessoais, fato que, por si só, gera direito à indenização, porquanto ultrapassa o limite de mero dissabor. Além de não ter recebido suporte para a entrega da bagagem, amargando diversos transtornos e aborrecimentos. Note-se que o simples fato de ter que conviver, ainda que por 24 (vinte e quatro) horas, com a frustração e a incerteza de ver seus pertences perdidos já é capaz de violar a dignidade humana e, assim, viabilizar o arbitramento de indenização. Nesse sentido: “INDENIZAÇÃO - Extravio de bagagem - Ação de ressarcimento - Viagem internacional - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Indenização devida pelos danos material e moral - Recurso provido.” (TJSP, RAC Nº 991050546873 (7051450600), 20ª Câmara de Direito Privado, Relator (a): Miguel Petroni Neto, j. 08-02-2010). “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - DANO PRESUMIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. O extravio de bagagem durante viagem aérea configura, por si só, o dano extrapatrimonial à vítima. O dano moral é puro e dispensa a demonstração do efetivo prejuízo. É de se manter o valor da indenização por dano moral se atendidos aos princípios da moderação, razoabilidade e proporcionalidade” (TJMT, RAC Nº. 120916/2008, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Juracy Persiani, j. 07-01-2009). Assim, entendo que o Reclamante enfrentou situações de preocupação e estresse que dão ensejo à reparação postulada, pois o que importa para alguém ser responsabilizado por dano moral é a conduta reprovável que faz com que incida a norma que determina a indenização. Presente a relação de causa e efeito entre a conduta da Reclamada e o dano causado ao Reclamante procede o pleito de indenização por dano moral. A condenação em dano moral deve servir de desestímulo à repetição de situações como a dos autos, devendo a indenização assumir um caráter punitivo e pedagógico; onde a mesma consiste em advertência ao causador do dano, de que não se aceita aquela conduta. Destaco que a indenização por dano moral, em seu duplo aspecto, objetiva compensar a mácula sofrida e tem o caráter de sanção ao causador do dano, devendo ser levada em consideração, principalmente, a situação financeira do ofensor de modo que a indenização sirva para desestimular a prática do ato danoso. Contudo, é de se verificar que ante a ausência de previsão legal em relação ao quantum indenizatório fixados aos danos morais, deve-se ponderar seu valor observando o seu caráter punitivo, compensatório e pedagógico e, por fim, evitando o enriquecimento ilícito ou a chamada “indústria do dano moral”. Assim, fixo, a título de dano moral, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o Reclamante, em observância ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, ao qual apresenta-se moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa do reclamante. E no que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, tenho que o autor não trouxe qualquer documento ou outra prova capaz de demonstrar o prejuízo econômico, como por exemplo, as notas fiscais dos produtos comprados, logo, não há que se falar em indenização por danos materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (artigo 405 CC), não incidindo indenização por danos materiais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Alta Floresta/MT, 22 de novembro de 2023 MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito". 2. O Recurso Inominado interposto pela parte reclamada devolveu à apreciação desta Turma as seguintes questões: a) não ocorreu falha na prestação de serviços, porquanto o extravio da bagagem foi apenas temporário; b) não houve dano moral sofrido pela parte reclamante; e c) o quantum indenizatório fixado se mostra excessivo. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a reclamação. 3. Contrarrazões apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Extravio de bagagem. O transporte de bagagem se trata de obrigação acessória do contrato de transporte aéreo, devendo este serviço ocorrer de forma adequada e eficiente. Havendo prova de que a bagagem foi efetivamente extraviada, encontra-se caracterizada a falha na prestação do serviço e a conduta ilícita (TJ-SP - APL: 00025651220138260541 SP 0002565-12.2013.8.26.0541, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 12/03/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2015 e TJMT. Ap 6563/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/05/2014, publicado no DJE 03/06/2014). 5. In casu, restou evidenciado o extravio da bagagem da parte reclamante, aferido do formulário de Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), devidamente preenchido pela parte reclamante, sendo ônus da parte reclamada o zelo e guarda do bem. Contudo, nota-se que ela “não honrou com seu dever de guarda da bagagem transportada”, e, portanto, é “responsável pelos danos sofridos pelo Reclamante”, como bem registrado no decisum recorrido. 6. Dano moral. O extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da empresa aérea, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais (N.U 1016938-59.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 01/10/2023 e N.U 1027880-95.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, publicado no DJE 18/04/2023). 7. No caso concreto, além do extravio, o reclamante “ficou desprovido de seus pertences pessoais” e sequer recebeu “suporte para a entrega da bagagem”, hipóteses estas que “gera[m] direito à indenização, porquanto ultrapassa o limite de mero dissabor”. 8. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o extravio temporário da bagagem que continha os bens pessoais do reclamante, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo, estando conforme os precedentes desta Turma Recursal (N.U 1023738-14.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024; N.U 1008497-66.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente. 11. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005251-75.2023.8.11.0007, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2024). A Reclamada não comprovou a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelos Reclamantes, de forma que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do CPC. Ademais, a Ré também não conseguiu comprovar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que poderiam afastar sua responsabilidade, ou seja, não demonstrou que não houve defeito na prestação do serviço, que o dano foi causado exclusivamente pelo consumidor ou que decorreu de fato de terceiro. Diante da ausência de tais comprovações e considerando os fatos narrados e as provas constantes nos autos, fica evidenciado o defeito na prestação do serviço pela Ré, caracterizando, assim, a sua responsabilidade pelos danos ocasionados aos Reclamantes. Está, portanto, caracterizado o defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o fornecedor responsável por tal defeito, especialmente diante da ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade prevista no § 3º, incisos I e II, do referido artigo. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelos consumidores e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais resultantes de sua conduta. A propósito: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TEMA 210 DO STF. LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DECRETO Nº 5.910 DE 2006. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A empresa de transporte que permite o extravio de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano e moral. A Convenção de Montreal ou Varsóvia deve ser aplicada somente no que tange os danos materiais pleiteados em razão do extravio de bagagem em viagem internacional, conforme entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 210, de modo que a indenização por dano moral não deve ser limitada pela referida norma, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Mantém-se o valor da indenização a título de dano material, se está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Saques. Mantém-se o valor da indenização por dano moral se foi fixada dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RI: 10618846120228110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM – OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA, COMPENSATÓRIA E PUNITIVA –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade” (artigo 734 do Código Civil). O extravio de bagagens em transporte aéreo nacional configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e § 3º, do CDC), e a companhia responde objetivamente pelos danos morais causados, que são presumidos, não necessitam de prova. Mantém-se o valor arbitrado na primeira instância para a indenização se cumpre a função pedagógica, punitiva e compensatória. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011553-60.2022.8.11.0006, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). Assim, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos transtornos de ordem moral sofridos, devendo o valor ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante deve ser quantificado de forma a assegurar a efetiva reparação do dano, atendendo à teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem acarretar enriquecimento ilícito à parte beneficiária. No caso em tela, os Reclamantes, inclusive, perderam compromissos em decorrência da conduta praticada pela Reclamada, conforme restou comprovado nos autos. Diante dessa situação e com base nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Reclamante. Dano Material: Por fim, quanto aos valores gastos pela falha dos serviços prestados pela Ré, há que se anotar que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Logo, são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, no caso, uma vez incontroverso a ausência de serviço prestado pela Reclamada do valor de R$ 861,18 (oitocentos e sessenta e um reais e dezoito centavos). Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a Reclamada ao pagamento do valor de 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Reclamante, título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária, sendo que estes e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) condenar a parte Reclamada ao dano material do valor de R$ 1.422,57 (um mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso, de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros, sendo que estes e a correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Matheus Alves Egidio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 339745810

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005870-32.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALVES EGIDIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ISADORA BIONDO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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BEATRIZ PINHEIRO BASILIO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005870-32.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MATHEUS ALVES EGIDIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005870-32.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MATHEUS ALVES EGIDIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINAR: Incompetência Territorial Com relação a preliminar de incompetência territorial arguida pela defesa, ante a alegação de que o Autor não teria juntado comprovante de endereço hábil a comprovar que reside nesta Comarca, destaco que referida preliminar não merece guarida, uma vez que o comprovante de endereço encontra-se em nome de sua Genitora (Id 192182820), conforme se observa da Carteira Nacional de Habilitação junto a inicial (Id 192182819), portanto, diante da documentação anexa aos autos, verifico que a demanda foi proposta no domicílio da Reclamada, conforme autorizado pelo art. 4º, I da Lei 9.009/95, motico pelo qual, rejeito a preliminar. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, em suma o Reclamante narra que iria participar da 3ª Corrida do Nortão na data de 27/04/2025 (Id 192182826), e adquiriu passagem aérea junto a Reclamada, partindo do Rio de Janeiro/RJ na data de 26/04/2025, com destino final a cidade de Sorriso/MT (Id 192182823), porém ao chegar no seu destino, foi informada pela Ré que sua bagagem foi extraviada, sem notícia da localização da mesma. Informa que registrou a reclamação junto à empresa, a qual devolveu sua bagagem danificada (Id 192182825), requerendo indenização por danos morais. Por sua vez, a Reclamada apresentou contestação na qual discorreu a respeito da eficácia dos seus serviços prestados aos consumidores, defendendo a inexistência de prova do dano moral por ausência de responsabilidade em relação a bagagem extraviada, requerendo, in fine, a improcedência da pretensão inicial. Pois bem, sem mais delongas restou incontroverso o prejuízo sofrido pela Autora referente à sua bagagem, pois os documentos acoplados a inicial (Ids 192182825 e 192182824), revela que a mala foi extraviada pela Reclamada no momento do transporte, cabendo o debate sobre a responsabilidade civil da Reclamada ante o referido episódio. Deste feita, entendo que razão não assiste à Ré, isto porque em que pese tenha a Reclamada ter fundamentado sua defesa em relação à ausência de ilicitude, tais circunstâncias não afastam a sua responsabilidade civil, tratando-se, inclusive, de responsabilidade objetiva, por se tratar de relação consumerista. Fato é, que a Reclamante ficou sem seus pertences pessoais e particulares, gerando preocupações, constrangimento, pois, certamente no interior da mala possuía objetos que utilizaria após o desembarque. Evidente que o transportador tem o dever de zelar pela bagagem de seus consumidores, não o fazendo, caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. Logo, uma vez que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral medida imperiosa o reconhecimento da falha na prestação de serviço. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS (DANOS NA BAGAGEM). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É obrigação principal de o transportador aéreo transportar incólume o passageiro e sua bagagem ao local de destino, implicando reparação o descumprimento dessa obrigação. 2. No caso, é inconteste o transtorno e o abalo emocional do passageiro que, ao chegar ao destino, depara-se com suas malas danificadas. Danos morais caracterizados. 3. Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1009437-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024). (g.n). RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COMPROVADO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA.DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Verifico estar o processo maduro e bem instruído a permitir o julgamento antecipado, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual versados no artigo 2º da Lei 9.099/95. Ante a ausência de preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS proposta por RAPHAEL VEIGA DE OLIVEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, na qual o Reclamante alega, em síntese, que teve sua bagagem extraviada quando embarcou na cidade de Alta Floresta (AFL) com destino a Cidade de Ipatinga (IPN). Em decorrência disso, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Citada, a Reclamada ofertou contestação, impugnando os pedidos da inicial do Reclamante e aduzindo pela inexistência de ato ilícito praticado, tendo em vista que prestou todo atendimento possível com rapidez e agilidade para efetuar a localização da bagagem extraviada e entregando-a no dia seguinte, pugnando assim pela improcedência dos pedidos da inicial do Reclamante. Pois bem. De início, destaco que, em se tratando de extravio de bagagem, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme reiterada jurisprudência. Outrossim, cumpre salientar que resta clarividente dos autos a situação de vulnerabilidade da parte Reclamante, como consumidor em relação à Reclamada, sendo esta detentora de domínio técnico e informações sobre o produto e serviço e de elevado poder econômico, capaz de dificultar a comprovação do direito da outra parte, razão pela qual mantenho o entendimento de que, no caso em tela, deve prevalecer a inversão do ônus probante. Por sua vez, a Reclamada não nega os fatos, sendo assim, resta evidente o dever de indenizar o Reclamante. Importante esclarecer que o contrato de transporte é de adesão, oneroso e de execução continuada, cuja obrigação do transportador só se encerra quando da entrega do passageiro e de seus pertences no destino final, respondendo pelos danos que ocorrerem no percurso contratado. Desta feita, tenho que a Reclamada Azul Linhas Aéreas não honrou com seu dever de guarda da bagagem transportada, sendo, portanto, responsável pelos danos sofridos pelo Reclamante. No que se refere ao dano moral, o Reclamante ficou desprovido de seus pertences pessoais, fato que, por si só, gera direito à indenização, porquanto ultrapassa o limite de mero dissabor. Além de não ter recebido suporte para a entrega da bagagem, amargando diversos transtornos e aborrecimentos. Note-se que o simples fato de ter que conviver, ainda que por 24 (vinte e quatro) horas, com a frustração e a incerteza de ver seus pertences perdidos já é capaz de violar a dignidade humana e, assim, viabilizar o arbitramento de indenização. Nesse sentido: “INDENIZAÇÃO - Extravio de bagagem - Ação de ressarcimento - Viagem internacional - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Indenização devida pelos danos material e moral - Recurso provido.” (TJSP, RAC Nº 991050546873 (7051450600), 20ª Câmara de Direito Privado, Relator (a): Miguel Petroni Neto, j. 08-02-2010). “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - DANO PRESUMIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. O extravio de bagagem durante viagem aérea configura, por si só, o dano extrapatrimonial à vítima. O dano moral é puro e dispensa a demonstração do efetivo prejuízo. É de se manter o valor da indenização por dano moral se atendidos aos princípios da moderação, razoabilidade e proporcionalidade” (TJMT, RAC Nº. 120916/2008, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Juracy Persiani, j. 07-01-2009). Assim, entendo que o Reclamante enfrentou situações de preocupação e estresse que dão ensejo à reparação postulada, pois o que importa para alguém ser responsabilizado por dano moral é a conduta reprovável que faz com que incida a norma que determina a indenização. Presente a relação de causa e efeito entre a conduta da Reclamada e o dano causado ao Reclamante procede o pleito de indenização por dano moral. A condenação em dano moral deve servir de desestímulo à repetição de situações como a dos autos, devendo a indenização assumir um caráter punitivo e pedagógico; onde a mesma consiste em advertência ao causador do dano, de que não se aceita aquela conduta. Destaco que a indenização por dano moral, em seu duplo aspecto, objetiva compensar a mácula sofrida e tem o caráter de sanção ao causador do dano, devendo ser levada em consideração, principalmente, a situação financeira do ofensor de modo que a indenização sirva para desestimular a prática do ato danoso. Contudo, é de se verificar que ante a ausência de previsão legal em relação ao quantum indenizatório fixados aos danos morais, deve-se ponderar seu valor observando o seu caráter punitivo, compensatório e pedagógico e, por fim, evitando o enriquecimento ilícito ou a chamada “indústria do dano moral”. Assim, fixo, a título de dano moral, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o Reclamante, em observância ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, ao qual apresenta-se moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa do reclamante. E no que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, tenho que o autor não trouxe qualquer documento ou outra prova capaz de demonstrar o prejuízo econômico, como por exemplo, as notas fiscais dos produtos comprados, logo, não há que se falar em indenização por danos materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (artigo 405 CC), não incidindo indenização por danos materiais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Alta Floresta/MT, 22 de novembro de 2023 MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito". 2. O Recurso Inominado interposto pela parte reclamada devolveu à apreciação desta Turma as seguintes questões: a) não ocorreu falha na prestação de serviços, porquanto o extravio da bagagem foi apenas temporário; b) não houve dano moral sofrido pela parte reclamante; e c) o quantum indenizatório fixado se mostra excessivo. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a reclamação. 3. Contrarrazões apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Extravio de bagagem. O transporte de bagagem se trata de obrigação acessória do contrato de transporte aéreo, devendo este serviço ocorrer de forma adequada e eficiente. Havendo prova de que a bagagem foi efetivamente extraviada, encontra-se caracterizada a falha na prestação do serviço e a conduta ilícita (TJ-SP - APL: 00025651220138260541 SP 0002565-12.2013.8.26.0541, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 12/03/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2015 e TJMT. Ap 6563/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/05/2014, publicado no DJE 03/06/2014). 5. In casu, restou evidenciado o extravio da bagagem da parte reclamante, aferido do formulário de Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), devidamente preenchido pela parte reclamante, sendo ônus da parte reclamada o zelo e guarda do bem. Contudo, nota-se que ela “não honrou com seu dever de guarda da bagagem transportada”, e, portanto, é “responsável pelos danos sofridos pelo Reclamante”, como bem registrado no decisum recorrido. 6. Dano moral. O extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da empresa aérea, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais (N.U 1016938-59.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 01/10/2023 e N.U 1027880-95.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, publicado no DJE 18/04/2023). 7. No caso concreto, além do extravio, o reclamante “ficou desprovido de seus pertences pessoais” e sequer recebeu “suporte para a entrega da bagagem”, hipóteses estas que “gera[m] direito à indenização, porquanto ultrapassa o limite de mero dissabor”. 8. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o extravio temporário da bagagem que continha os bens pessoais do reclamante, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo, estando conforme os precedentes desta Turma Recursal (N.U 1023738-14.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024; N.U 1008497-66.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente. 11. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005251-75.2023.8.11.0007, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2024). (g.n). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro, conforme autoriza o §3º, incisos I e II, do artigo 14, do CDC. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. DANO MORAL: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TEMA 210 DO STF. LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DECRETO Nº 5.910 DE 2006. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A empresa de transporte que permite o extravio de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano e moral. A Convenção de Montreal ou Varsóvia deve ser aplicada somente no que tange os danos materiais pleiteados em razão do extravio de bagagem em viagem internacional, conforme entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 210, de modo que a indenização por dano moral não deve ser limitada pela referida norma, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Mantém-se o valor da indenização a título de dano material, se está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Saques. Mantém-se o valor da indenização por dano moral se foi fixada dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RI: 10618846120228110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/05/2023). (g.n). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM – OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA, COMPENSATÓRIA E PUNITIVA –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade” (artigo 734 do Código Civil). O extravio de bagagens em transporte aéreo nacional configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e § 3º, do CDC), e a companhia responde objetivamente pelos danos morais causados, que são presumidos, não necessitam de prova. Mantém-se o valor arbitrado na primeira instância para a indenização se cumpre a função pedagógica, punitiva e compensatória. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011553-60.2022.8.11.0006, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). (g.n). Logo, o Reclamante deve ser indenizado pelo transtorno de cunho moral sofrido, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. No caso em tela, o Reclamante, inclusive, perdeu compromisso, em decorrência da prática da Reclamada, como restou comprovado nos autos, de modo que considerando tal situação e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o dano moral no valor de 2.000,00 (dois mil reais). DANO MATERIAL: Por fim, quanto as despesas suportadas pelo Autor, cediço que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito do Reclamado. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Logo, sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, no caso, uma vez incontroverso as despesas suportadas pelo Reclamante em razão da falha na prestação de serviço ofertado pela Reclamada, referente ao valor de R$ 112,86 (cento e doze reais e oitenta e seis centavos), entendo que há de ser procedente os danos materiais pleiteado. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR a Reclamada ao pagamento do valor de 2.000,00 (dois mil reais), título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária, sendo que estes e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); CONDENAR a Reclamado ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Reclamante no valor de R$ 112,86 (cento e doze reais e oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data da retenção indevida, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da Citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. P.R.I. Às providências. Sorriso/MT., data registrada no sistema. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

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