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Processo nº 1009464-11.2025.4.01.4100

ID: 328824122

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009464-11.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSIANE SANTOS TROCZINSKI

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MARINALVA DE PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1009464-11.2025.4.01.4100 AUTOR: LUZIA APARECIDA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARINALVA DE PAULO, JOSIANE…

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Processo nº 1503759-75.2024.8.26.0544

ID: 308526575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503759-75.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. H. D. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA GUITARRARI AZZONE COLUCCI

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MONICA STELA SOARES

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JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

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JONATHAN LOURENÇO SENA

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Processo 1503759-75.2024.8.26.0544 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - V.H.A. - G.V.M. - Determino o apensamento aos autos 1501253-21.2025.8.26.0309, instaur…

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L. De F. B. x R. L. B.

ID: 295732959

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009464-86.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. DE F. B.

Polo Passivo:

R. L. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

THACYANE GODOY BARBOSA

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MARCELO QUEIROZ MARQUES DE MENDONÇA

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GUILHERME FERREIRA PRISCO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009464-86.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Luiz Henrique Egydio x Afa Plasticos Ltda.

ID: 293441683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1009464-48.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE EGYDIO

Polo Passivo:

AFA PLASTICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO SALDANHA LELIS

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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AIRES VIGO

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Processo 1009464-48.2024.8.26.0565 (apensado ao processo 1008171-53.2018.8.26.0565) - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luiz Henrique Egydio - Afa Plasticos Ltda. - F. Rezende Co…

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Processo nº 0007483-91.2025.8.26.0071

ID: 312962163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007483-91.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONIKE MORENA SALLES SERRA DA SILVEIRA RODRIGO RIZZI

Intimação

Advogados:

YOUSSIF IBRAHIM JUNIOR

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Processo 0007483-91.2025.8.26.0071 (processo principal 1009464-75.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Monike Morena Salles Serra da Silveira - - Rodrigo Rizzi - FLS. … Processo 0007483-91.2025.8.26.0071 (processo principal 1009464-75.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Monike Morena Salles Serra da Silveira - - Rodrigo Rizzi - FLS. 18 - "...Anote-se junto ao SAJPG o início da fase executiva, providenciando o Ofício Judicial a movimentação pertinente quanto ao presente feito. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições devem ser direcionadas ao procedimento executivo, sob pena de não serem conhecidas. Iniciada a execução por quantia certa, intimem-se os executados para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias para eventual apresentação de embargos do devedor, sob pena de preclusão. No silêncio, intime-se a parte requerente para manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte requerente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 do FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento." (DESPACHO DE FLS. 18 REENVIADO À PUBLICAÇÃO PARA O DEFENSOR DOS EXECUTADOS) - 30/06/2025 - ADV: YOUSSIF IBRAHIM JUNIOR (OAB 184527/SP), YOUSSIF IBRAHIM JUNIOR (OAB 184527/SP)

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Rosilda Da Conceição De Souza x Monike Morena Salles Serra Da Silveira e outros

ID: 279059839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009464-75.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSILDA DA CONCEIçãO DE SOUZA

Polo Passivo:

MONIKE MORENA SALLES SERRA DA SILVEIRA RODRIGO RIZZI

Intimação

Advogados:

YOUSSIF IBRAHIM JUNIOR

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SILVANA CRUZ TARANTELLA

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ADV: Youssif Ibrahim Junior (OAB 184527/SP), Silvana Cruz Tarantella (OAB 244692/SP) Processo 1009464-75.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosilda da Conceição de Souza…

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Processo nº 1009464-61.2024.8.26.0302

ID: 319209003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009464-61.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDISON CONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO

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CAROLINA PIETRINI SOUFEN

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Processo 1009464-61.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edison Conte - Trata-se de ação de cobrança em que o(a) autor(a) pretende receber do…

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Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A x Tecnofuertes Máquinas Industriais Ltda

ID: 323956553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009464-70.2017.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

TECNOFUERTES MáQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

Despacho

Advogados:

LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR

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DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES

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ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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DESPACHO Nº 1009464-70.2017.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009464-70.2017.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apte/Apdo: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Apdo/Apte: Tecnofuertes Máquinas Industriais Ltda - 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão proferida em cumprimento de sentença, a qual indeferiu o pedido de revogação da justiça gratuita concedida em segundo grau, sob o fundamento de que não se comprovou a modificação da situação financeira (fls. 896). A São Paulo Previdência - SPPREV alega que os demonstrativos de pagamento juntados a fls. 289/291 comprovam que a agravada aufere rendimentos líquidos superiores a três salários-mínimos, suficientes para arcar com as custas processuais. Sustenta, ainda, que a justiça gratuita pode ser revogada a qualquer momento, por se submeter à cláusula rebus sic stantibus (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Trata-se de matéria insuscetível de preclusão, mesmo que deferida em sentença transitada em julgado. As que as informações extraídas do Portal da Transparência demonstram que as agravadas percebem vencimentos de R$ 5.230,00 (Nilma Manfrinato Costa), R$ 6.200,00 (Regina Stella Ramos Rosario) e R$ 5.650,00 (Seminara Rabelo Brianezi). Pede o provimento do recurso para revogar a justiça gratuita. 2. Os autos vieram conclusos para apreciação de eventual medida urgente, em razão do afastamento ocasional do relator prevento, desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza (artigo 70, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). 3. Não há pedido de efeito suspensivo ou ativo; portanto, PROCESSE-SE NO EFEITO DEVOLUTIVO. 4.Comunique-se e intimem-se para contraminuta. - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB: 146997/SP) - André Ricardo Lemes da Silva (OAB: 156817/SP) - Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB: 12936/MS) - Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB: 283393/SP) - Euclides Donadon Júnior - 1º andar

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Gabriel Salvador Pretel x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 326457462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001659-40.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SALVADOR PRETEL

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

SAULA DE CAMPOS PIRES DEL BEL

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0001659-40.2025.8.26.0011 (processo principal 1009464-66.2021.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriel Salvador Pretel - Unimed Seguros Saúd… Processo 0001659-40.2025.8.26.0011 (processo principal 1009464-66.2021.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriel Salvador Pretel - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução (R$ 30.000,00). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, será realizada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também será operada a transferência dos valores para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Observo que a transferência é medida benéfica a ambas as partes, já que sem esta, os valores permaneceriam congelados. Nesse sentido, o enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Enunciado 94: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art.854 e parágrafos do CPC). E, conforme constou de sua justificativa: O procedimento previsto nos parágrafos do art. 854 do CPC é incompatível com o sistema eletrônico da penhora on line. A incompatibilidade se verifica quanto ao trabalho que será necessário por parte do Magistrado, quanto ao prazo necessário para a sua concretização (há previsão de vários atos) como também ao prejuízo que causará tanto ao Credor quanto ao Devedor, já que, neste último caso, valores somente bloqueados não são passíveis de correção na instituição financeira que tem sua guarda. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), SAULA DE CAMPOS PIRES DEL BEL (OAB 217541/SP)

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M. L. T. L. x J. A. Da C. L.

ID: 304083456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003283-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. L. T. L.

Polo Passivo:

J. A. DA C. L.

Intimação

Advogados:

ROSANA APARECIDA SANTOS FERREIRA

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PALOMA LEAL COSTA ALENCAR

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Processo 0003283-06.2025.8.26.0309 (processo principal 1021020-39.2024.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - M.L.T.L. - J.A.C.L. - Vistos. Face ao pagamento do débito notici…

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