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Processo nº 5412264-77.2018.8.09.0021

ID: 338509975

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5412264-77.2018.8.09.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERNANDO BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEITON DA SILVA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - bal… COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 , ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5412264-77.2018.8.09.0021Promovente(s): Thiago Fernando BatistaPromovido(s):Instituto Nacional Da Seguridade Social - InssEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOTrata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE proposta por THIAGO FERNANDO BATISTA, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1) o autor alega ter sido vítima de acidente de trânsito em 17 de julho de 2017, sofrendo sequelas incapacitantes permanentes em sua face, membro superior esquerdo e coluna cervical, com fratura de C7 T1 T2 T3 e T4. Em razão das lesões foi concedido o benefício de auxílio-doença até 15 de janeiro de 2018, quando seu pedido foi indeferido sob a alegação de inexistência de incapacidade laborativa. O autor argumenta que apesar de ter retornado ao trabalho ainda possui sequelas graves que reduziram permanentemente sua capacidade laboral e que, portanto, faz jus ao benefício de auxílio-acidente previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Afirma que a qualidade de segurado, o acidente e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral estão demonstrados. Requer o deferimento da justiça gratuita, a citação do INSS, a procedência do pedido com a condenação do INSS a conceder o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, com pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, bem como o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Instruiu a inicial com documentos.Na decisão (mov. 14) a petição inicial foi recebida com o deferimento da justiça gratuita e nomeação de perita médica.Laudo médico pericial concluindo pela redução da capacidade laborativa, mas sem impedimento para exercer a mesma atividade, anexado no evento 32.(mov. 32) MÔNIA CARLA DE MELO FURTADO junta o laudo médico.Requisição de pagamento dos honorários periciais em evento 33.Em certidão de mov. 34 foi efetivada a citação do INSS (15/01/2021).No evento 36, foi anexada contestação do INSS alegando incompetência da justiça estadual e, no mérito, sustentando a inexistência de incapacidade laboral e a ausência de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. O INSS requer a improcedência total do pedido.Extrato de dossiê previdenciário anexado no mov. 37.A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial juntado e requereu a procedência do pedido, mov. 40.Em decisão de mov. 59 e 69 a perita foi substituída. No evento 75 foi anexado laudo pericial concluindo pela presença de sequela parcial, mínima e permanente no membro superior esquerdo, contudo, esclarece que a sequela não implica redução funcional significativa para a atividade habitual de farmacêutico.O autor apresentou impugnação ao laudo por meio da petição de mov. 78. Solicitação de pagamento pericial em evento 79.No evento 80 o INSS foi notificado e no evento 81 reiterou sua contestação.No evento 87 foi concluído o feito.É o que basta relatar. Decido.O art. 357 do Diploma Processual estabelece que não sendo o caso de Extinção do Processo (art. 354), de Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355) ou de Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização.Sanear é resolver as questões processuais pendentes, ou seja, eventuais vícios processuais que possam vir a obstruir ou até mesmo impedir o julgamento do mérito (inciso I). Organizar o processo é delimitar as questões fáticas e jurídicas, decidindo como recairá a atividade probatória e balizar como se dará a distribuição do ônus da prova (incisos II, III, IV e V).Nestes termos, passo a análise das questões processuais pendentes, conforme determina o inciso I do art. 357 do CPC, que se resume na preliminar de incompetência, que não merece prosperar.Isso porque, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual, uma vez que o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988 estabelece a competência da Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, para processar e julgar as causas em que sejam partes a instituição de previdência social e o segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara de juízo federal. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1° região:PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINADA COMPETÊNCIA. 1. A Justiça Federal ou Estadual sob jurisdição delegada é competente para o julgamento do auxílio-acidente, sob a forma de indenização devida ao segurado do RGPS que, após sofrer acidente de qualquer natureza, não decorrente de trabalho, tenha sequela que reduza sua capacidade laboral para a atividade que habitualmente exercia ou acarrete necessidade de reabilitação em outra profissão (Lei 8.213/91, art. 86; Dec. 3.048/99, art. 104; IN PRES/INSS Nº 128, 28/03/2022, arts. 352 e 353; Tese 269 da TNU). 2. No caso concreto, a parte autora afirmou, na petição inicial e no recurso de apelação, que se tratava de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho e que a competência era da Justiça Comum Estadual (ID 312353580 - Pág. 5), tanto que endereçou a petição à Vara de Acidentes do Trabalho do Foro da Comarca de Paranatinga/MT (ID 312353580 - Pág. 4) e o recurso para TJMT (ID . 312353580 - Pág. 130 e 131). O Benefício foi antecedido do pagamento de 91 - AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (ID 312353580 - Pág. 47). O laudo pericial afirmou, expressamente, que "Paciente vem em pericia medica, deambulando sem alteração da marcha, sem face de dor, não apresenta dificuldade para sentar-se e assumir posição ortostática. Não portando laudos, exames de imagem e CAT, e também não sendo observado nos autos a presença destes que validem acidente de trabalho e nem a causa da lesão". 3. O entendimento jurisprudencial pacífico é que, na situação de pretensão de auxílio-acidente pelo RGPS, sob a alegação de redução de capacidade laboral decorrente acidente de trabalho, a competência é da Justiça Estadual, conforme ementa a seguir transcrita (original sem destaque): "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULAS 15 DO STJ e 501 DO STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A controvérsia cinge-se em verificar se há aplicação ou não da competência constitucionalmente delegada à Justiça Estadual para o julgamento da causa originária, cujo objeto é a concessão de auxílio-acidente à parte autora. 2. Esta 1ª Seção, por unanimidade, não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Entendeu a Seção que, por se tratar de acidente de trabalho, situação que não se refere a delegação da competência federal à Justiça Estadual, mas sim, de competência originária desta, o conflito instaurado envolve juízes vinculados a Tribunais distintos. Assim, conforme art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal, a competência para julgamento seria do STJ. No entanto, por meio da decisão acostada sob ID 414219635, a referida Corte Superior entendeu incumbir a este Regional dirimir o conflito. 3. Conforme evidenciado pela perícia médica judicial, a lesão que acomete o autor é decorrente de acidente do trabalho, de modo a configurar a exceção constante do Art. 109, I, da Constituição Federal c/c com as Súmulas 15/STJ e 501/STF, em que fica afastada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, sendo a Justiça Estadual a competente. 4. Em se tratando de causa envolvendo acidente de trabalho, não há que se falar em delegação da competência federal à Justiça Estadual, mas sim, de competência originária desta para processar e julgar a ação. Precedente. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio Leverger/MT (suscitado)". (CC 1002678-97.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, 1ª Seção do TRF1, julgado em 25/09/2024). 4. Declinada competência recursal ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). (AC 1009464-36.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU PERDA FUNCIONAL COMPREJUÍZO PARA SUA CAPACIDADE LABORAL. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. DIB NA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97 (LEI 11.960/2009). IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO RE 870.947. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO TEMPORAL. 1. Não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual, uma vez que o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988 estabelece a competência da Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, para processar e julgar as causas em que sejam partes a instituição de previdência social e o segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara de juízo federal. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei. 3. A legislação previdenciária assegura a percepção de auxílio-acidente aos segurados empregados, aos trabalhadores avulsos e aos segurados especiais. Por consequência, excluem-se do direito à percepção do benefício os segurados: contribuinte individual e facultativo. Já ao empregado doméstico, por força da Lei Complementar n. 150, de 01 de junho de 2015 e a partir de então, também é assegurado o direito ao benefício de auxílio-acidente. 4. Além disso, segundo tese fixada para o tema repetitivo 627, STJ, [o] segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. (REsp n. 1.361.410/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 21/2/2018). Desse modo, pela razão contrária, no caso de acidente posterior a 25.10.2013, o segurado especial terá direito ao auxílio-acidente somente se comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo. 5. Observa-se que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade. Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156, STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 6. Por ser um benefício concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, e não possuir caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pode ser recebido cumulativamente com o salário. 7. Portanto, o fato de o autor continuar trabalhando na mesma função, ou ter sido reabilitado, não afasta o direito ao benefício, desde que comprovada a redução de sua capacidade para a função que exercia à época do acidente. 8. Registre-se, ainda, que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Nos termos do tema repetitivo 416, STJ: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 9. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021 - Tema 862), mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. 10. No caso dos autos, o autor recebeu auxílio-doença de março/2011 a janeiro/2012, encontrando-se empregado à época do acidente. 11. A perícia médica relatou que o autor foi vítima de acidente de trânsito, tendo sofrido politraumatismo, com luxação de joelho direito. Concluiu que há incapacidade permanente, parcial, oligoprofissional (impossibilitando-o de exercer atividades que envolvam o emprego de destreza/força muscular com o membro inferior direito), com prejuízo de sua capacidade laborativa global caracterizada por perda funcional parcial incompleta de leve repercussão de membro inferior direito, segundo a Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, modificada pelo anexo da Medida Provisória 451, de 2008. 12. Portanto, é devido auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença. 13. Quanto à atualização monetária, registre-se que, no julgamento realizado em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 870.947 (Tema 810), afastando a incidência da TR definitivamente como índice de correção monetária. 14. Compondo tal panorama, o STJ, no repetitivo REsp. 1.495.146-MG (Tema Repetitivo 905), estabeleceu que as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 15. Honorários advocatícios mantidos, vez que fixados seguindo os parâmetros previstos no art. 20, § 4°, do CPC/1973, regras aplicadas à época da prolação da sentença. 16. Apelação do autor e do INSS desprovidas. (AC 0053266-86.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.)Isto posto, rejeito a preliminar. Prosseguindo, em que pese a parte autora ter impugnado o laudo elaborado pela perita nomeada por este juízo, não verifico inconsistências aptas a desconsiderá-lo, uma vez que há indicação clara das constatações realizadas pelo expert, bem como, que ela responde aos quesitos e deixa clara a conclusão obtida.Assim, porque a matéria, a meu ver, encontra-se suficientemente esclarecida, rejeito a impugnação, HOMOLOGO o laudo pericial de evento 75, e declaro encerrada a instrução probatória.Requisite-se o(s) pagamento(s) do(s) profissional(is) que apresentou(aram) o(s) laudo(s), caso pendente(s).Intimem-se. Em seguida, por inexistir complexidade que justifique a apresentação de alegações finais, voltem-me conclusos para sentença.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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