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Processo nº 0016871-84.2023.8.26.0007

ID: 304143058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016871-84.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA DE SOUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORAH EUN SUN YANG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016871-84.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1013226-05.2021.8.26.0007) (processo principal 1013226-05.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ama… Processo 0016871-84.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1013226-05.2021.8.26.0007) (processo principal 1013226-05.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Amanda Cristina de Sousa Ribeiro - Vistos. 1) Peças sigilosas: Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 72/77 (31/08/2024) Renajud - fls. 71 Infojud - fls. 68/70 2) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, EM PETIÇÃO ÚNICA, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Luiz Henrique de Andrade , CNPJ/CPF nº 35782078880, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Amanda Cristina de Sousa Ribeiro , CNPJ/CPF nº 14766047893 e executados Luiz Henrique de Andrade, CNPJ/CPF nº 35782078880, cujo valor atualizado do débito é de R$ 13.619,32 Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int. - ADV: DÉBORAH EUN SUN YANG (OAB 373499/SP)

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Luciana Elias De Jesus x Antônio Souza De Jesus Júnior e outros

ID: 308004846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003445-37.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ELIAS DE JESUS

Polo Passivo:

ANTôNIO SOUZA DE JESUS JúNIOR NIVALDO ELIAS DE JESUS

Intimação

Advogados:

PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA

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MARIA APARECIDA DE SOUZA

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JANAÍNA DA SILVA SPORTARO ORLANDO

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DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA

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Processo 0003445-37.2025.8.26.0006 (processo principal 1006853-84.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Luciana Elias de Jesus - Antônio Souza de Jesus Júnior - - Nivaldo Elias d… Processo 0003445-37.2025.8.26.0006 (processo principal 1006853-84.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Luciana Elias de Jesus - Antônio Souza de Jesus Júnior - - Nivaldo Elias de Jesus - Vistos. O incidente tramitará como cumprimento definitivo. Retifique-se o cadastro. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Uilian Aparecido da Silva que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela Jucesp, sob o nº 958 e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP), PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), JANAÍNA DA SILVA SPORTARO ORLANDO (OAB 279993/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP)

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Processo nº 1009569-58.2024.4.01.3700

ID: 304774851

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009569-58.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANACLETO PEREIRA ATAIDE FILHO

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1009569-58.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1009569-58.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANACLETO PEREIRA ATAIDE FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite-se o INSS e intimem-se as partes (autora e INSS) para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias, querendo, ofereçam manifestação quanto ao retorno dos autos da Central de Perícias e sobre o(s) laudo(s) apresentado(s) pelo(a)(s) perito(a)(s) judicial(is). Caso o INSS possua proposta de acordo, já poderá apresentá-la juntamente com a contestação. DAS HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO Visando empreender maior celeridade e economia processuais, eventuais impugnações ou manifestações quanto ao laudo pericial, pedidos de desistência e outros já formulados até a data do presente despacho somente serão apreciados após o decurso do prazo acima descrito. Nesses casos, solicita-se que a parte autora, caso não tenha manifestações a acrescentar, desconsidere a intimação, sendo desnecessário peticionar em resposta ao expediente (p. ex: petição com mero "ciente" ou petição informando que já foi peticionada a impugnação, por exemplo). DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Em homenagem aos artigos 5º e 6º do CPC: a) caso o benefício sob análise seja relativo à segurado(a) especial (pessoa que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com ajuda eventual de outras pessoas, exerça atividades rurais, de pesca artesanal, seringa ou extrativismo vegetal), a parte autora deverá informar em sua petição: a.1) se requer a dispensa de designação de audiência para a colheita de prova oral, com vistas a comprovar a condição de segurado(a) especial, caso haja a alegação de que tal requisito já foi reconhecido anteriormente pelo INSS (recebimento de outro benefício previdenciário) e alegação de que a parte autora estava em período de graça, considerando-se, para tanto, a data fixada do início da incapacidade (DII) pelo perito judicial, circunstância em que o(a) advogado(a) deverá apontar os IDs dos documentos que demonstrem tal circunstância. a.2) se requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, com vistas a demonstrar a condição de segurado(a) especial da parte autora por todo o período de carência exigido; b) em casos de benefícios assistenciais regidos pela LOAS, em caso de menores ou de constatação, durante o exame pericial, de que a parte autora possua deficiência que resulte em incapacidade civil, absoluta ou relativa, o(a) advogado(a) já deverá providenciar a regularização da representação processual (tutela ou curatela) e requerer a intervenção do Ministério Público Federal; DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Ao término do prazo de 30 (trinta) dias, os autos deverão ser triados pela Secretaria da Vara, em ordem cronológica, observadas as prioridades legais. Havendo interesse de incapaz, com a necessidade de intervenção do MPF, na condição de fiscal da lei, a Secretaria deverá providenciar a sua inclusão na autuação e a sua intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para parecer ministerial. Além disso, deverá verificar a regularidade da representação processual. Se houver impugnação fundamentada ao perito (suspeição/impedimento), pedido fundamentado de realização de perícia complementar ou pedido de esclarecimentos do perito quanto ao laudo apresentado, os autos serão conclusos para decisão. Saneadas as questões acima descritas, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Caso haja proposta de acordo formulada e ainda não haja manifestação da parte autora: intimar a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, para manifestação. Se a parte autora já houver diligentemente se manifestado sobre a proposta de acordo (a qualquer tempo), os autos deverão ser conclusos para julgamento em caso de aceitação da proposta ou ter o seu prosseguimento regular em caso de recusa; b) Não havendo proposta de acordo (Contestação Tipo 2), quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Contestação Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais (p. ex: litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Contestação Tipo 4): intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, facultando-lhe a juntada de documentos que caracterizem início de prova material contemporâneo ou próximo ao período de carência para o benefício perseguido, ou ainda, a juntada de documentos que entenda necessários para a comprovação do seu direito. Ainda, se for o caso, deverá justificadamente especificar provas, com a indicação da respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Esgotado o prazo para manifestação da parte autora, os autos serão remetidos para a tarefa Análise de Secretaria, com vistas a: b.1) Se houver pedido de desistência; indicação de litispendência, coisa julgada, incompetência, reconhecimento administrativo do pedido ou for desnecessária a produção de prova oral e não houver mais atos processuais a serem praticados no processo: providenciar a conclusão para julgamento; b.2) Sendo necessária a instrução processual com a produção de prova oral: providenciar a remessa dos autos para a tarefa Agendar e Administrar Audiência Cível para a inclusão em pauta de audiências (os autos permanecerão em fila de ordem cronológica, na tarefa acima informada, para inclusão em pauta e serão conclusos somente quando incluídos em pauta disponível). Caso seja necessária a prática de atos processuais não previstos no parágrafo anterior e que não sejam passíveis de conteúdo decisório, esses deverão ser realizados por meio de atos ordinatórios, sem a necessidade de nova conclusão. Por outro lado, se houver a necessidade de deliberação, os autos deverão retornar conclusos para despacho ou decisão, conforme o caso. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juíza Federal Substituta

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V. H. De L. P. x C. J. G.

ID: 335138023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001972-66.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. H. DE L. P.

Polo Passivo:

C. J. G.

Intimação

Advogados:

NATHALIE SOUZA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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IVAN RIBEIRO DA COSTA

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Processo 1001972-66.2022.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.H.L.P. - C.J.G. e outro - Vistos. Trata-se de ação de revisão de alimentos cumulada com modificação de regime … Processo 1001972-66.2022.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.H.L.P. - C.J.G. e outro - Vistos. Trata-se de ação de revisão de alimentos cumulada com modificação de regime de visitas, ajuizada por Victor Henrique de Lima Silva Prado em face de Giovana Gomes Prado, representada por sua genitora Camila José Gomes Prado . Alega, em síntese, que a menor é filha comum das partes. Informa que, no processo de divórcio que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca de Iguape, sob o nº 1000992-56.2021.8.26.0244, foi homologado acordo, por sentença transitada em julgado, no qual se fixou pensão alimentícia no valor de 35% do salário mínimo federal, a ser depositado na conta bancária da genitora da menor. Também ficou convencionado que o direito de visitas seria exercido aos sábados, sem pernoite, até que a criança completasse cinco anos de idade. Todavia, o autor sustenta que contraiu novo matrimônio e teve outra filha, que também depende economicamente de seus rendimentos, e que, em razão da escassez de trabalho, vem enfrentando dificuldades financeiras. Diante disso, requer a redução da pensão alimentícia para 20% do salário mínimo vigente, bem como a modificação do regime de visitas, para que estas passem a ocorrer aos domingos, em substituição aos sábados (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 10/34). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar e pela designação de audiência de conciliação (fl. 38). Emenda à inicial apresentada às fls. 44/46. O pedido liminar foi indeferido, tendo sido deferida a gratuidade da justiça (fls. 47/48). Contestação apresentada às fls. 52/56; réplica às fls. 66/67. O Ministério Público opinou pela realização de audiência de conciliação/mediação (fl. 71), designada conforme decisão de fls. 73/74, a qual restou infrutífera (fl. 79). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 83 e 102/104). O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da ação, com a redução da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo vigente e modificação do regime de visitas (fls. 108/110). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, é possível revisar os alimentos quando houver alteração relevante na situação financeira do alimentante ou do alimentado, desde que essa modificação esteja comprovada nos autos. No presente caso, quanto ao pedido de redução da pensão alimentícia, o autor não trouxe aos autos provas idôneas e suficientes que evidenciem alteração substancial de sua condição financeira a justificar a redução da obrigação alimentar de 35% para 20% do salário mínimo, conforme requerido. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o surgimento de nova prole pode justificar a revisão da obrigação alimentar, desde que preservada a dignidade da criança beneficiária, conforme a seguir: "A constituição de nova família pelo alimentante pode ensejar a revisão do valor da pensão alimentícia, desde que reste demonstrado que a manutenção do valor anterior compromete sua subsistência e a dos demais dependentes." (TJSP, Apelação Cível 1009569-87.2019.8.26.0019). Contudo, considerando a existência de nova prole e os encargos decorrentes dessa nova configuração familiar, bem como a necessidade de observância do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, entende-se razoável readequar o valor da pensão para 30% do salário mínimo vigente, valor que assegura a subsistência da menor sem comprometer, de forma desproporcional, a condição financeira do genitor. Além disso, a obrigação alimentar é compartilhada entre os genitores, devendo ser observadas as reais possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentado, de modo a assegurar o melhor interesse da criança. Sendo assim, adoto, como razão de decidir, os bem lançados fundamentos do Ministério Público. Quanto ao pedido de modificação do regime de visitas, o autor pleiteia a troca dos sábados para os domingos. Considerando que não houve consenso entre as partes, e tendo em vista que o direito à convivência familiar pertence à criança, impõe-se a regulamentação judicial do regime de visitas, com vistas à preservação dos laços afetivos e à estabilidade emocional da menor. Assim, fixo o regime de visitas da seguinte forma: a) Finais de semana alternados, das 18h de sexta-feira às 18h de domingo, com retirada e devolução na residência da genitora; b) Períodos de Natal e Ano Novo, de forma alternada, iniciando-se neste ano com a genitora, das 18h da véspera até às 18h do dia seguinte; c) Dia dos Pais e aniversário do requerente, das 9h às 19h e d) Aniversário da infante, de forma alternada, das 9h às 18h, iniciando-se neste ano com a genitora, assegurando-se ao outro genitor direito de breve convivência, ainda que fora da alternância. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para reduzir o valor da pensão alimentícia paga pelo requerente para o patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a ser depositado mensalmente, até o dia 10 de cada mês, na conta bancária da representante legal da requerida, servindo o comprovante como recibo e regulamentar o regime de visitas, conforme delineado na fundamentação. Em razão da sucumbência majoritária do autor, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a gratuidade de justiça deferida, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações e comunicações. Servirá a presente, por cópia digital assinada eletronicamente, como MANDADO e/OFÍCIO. PIC. - ADV: NATHALIE SOUZA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 418267/SP), IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP)

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Maria De Lourdes Diniz Silveira x Plano Mogno Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 325883751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1009569-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DINIZ SILVEIRA

Polo Passivo:

PLANO MOGNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PLANO & PLANO CONSTRUçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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POLIANA GRACE PEDRO

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PEDRO DINIZ SILVEIRA NEVES DIAS

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FRANK JOSÉ SACRAMENTO

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Processo 1009569-33.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Maria de Lourdes Diniz Silveira - Plano & Plano Construções e Participações Ltda - - Plano Mogno Empreendimentos… Processo 1009569-33.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Maria de Lourdes Diniz Silveira - Plano & Plano Construções e Participações Ltda - - Plano Mogno Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. MARIA DE LOURDES DINIZ SILVEIRA propôs demanda contra PLANOPLANO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA e PLANO MOGNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, afirmando que adquiriu unidade imobiliária construída pelos réus e, após nove meses residindo no bem, percebeu que dois azulejos da cozinha estavam se descolando da parede, contatando um profissional da área, o qual, após avaliação, indicou que havia vários outros azulejos ocos no imóvel , sendo necessário o refazimento de todo o trabalho de instalação, com substituição integral dos ladrilhos e aplicação de adesivo em toda a superfície na qual seriam colocados. O mesmo profissional identificou desarranjo na vedação de um dos ralos do banheiro, o qual pode provocar, com o tempo, infiltrações e danos estruturais no chão do box. Indica que contatou o administrador do condomínio, o qual lhe informou que os problemas em questão decorreriam de falha na construção do imóvel, pois outras unidades apresentaram vícios semelhantes. Contatou, ainda, as rés, as quais não resolveram a questão, situação que também lhe causou danos morais. Requer a procedência, com a determinação de reforma imediata do imóvel, substituindo os azulejos defeituosamente instalados nas paredes e no chão da cozinha, na área da máquina de lavar e no banheiro; a reformar o entrono e o ralo do banheiro, bem como os batentes das portas afetadas pelo desprendimento de azulejos, além da reparação pelos danos morais sofridos (emenda à inicial de fls. 104/122). Em contestação, as rés arguiram ilegitimidade passiva, decadência e prescrição, impugnando a assistência gratuita. No mérito, afirmam que decorreu o prazo de garantia dos supostos vícios, sem que os proprietários anteriores tenham formulado reclamação; que não participou da compra do bem, a qual foi efetivada quase quatro anos após a entrega; que os problemas indicados decorrem de desgaste natural; que a obra foi entregue após a expedição do habite-se; que a situação não gera risco à segurança ou saúde da autora; que não são possíveis a entrega dos documentos postulado e a inversão do ônus da prova. Réplica as fls. 361/366. Saneador às fls. 379/381, com resolução da impugnação e preliminares. Laudo pericial às fls. 572/590, viabilizando-se a manifestação das partes, assim como a apresentação de razões finais escritas. É o relatório. Decido. O pedido é parcialmente procedente. A perícia técnica realizada constatou a existência de diversos problemas nos azulejos da cozinha, área de serviço e banheiros, consistentes em paredes com falta de azulejos, azulejos fissurados e/ou desprendendo-se das superfícies e azulejos que emitiam som oco ao serem percutidos, problemas indicativos de falha no assentamento dos revestimentos. Quanto ao ralo, constou a existência de ralo seco, sendo que o memorial descritivo das unidades indicava ralos ou caixas sinfonadas, concluindo que a inadequação afirmada em tal aspecto não decorreu da instalação realizada pela construtora, mas de reforma procedida por terceiro antes da venda do bem para a autora. Ficou evidenciada, pois, a existência de vícios quanto aos azulejos dos três ambientes indicados na inicial, decorrente da falha no assentamento dos revestimentos. O assentamento dos revestimentos era de responsabilidade das rés e foi por elas procedido, o que acarreta, por consequência, sua responsabilidade solidária pelos vícios no serviço (art. 20 da Lei 8.078/90). Não há falar em decurso do prazo de garantia. Como indicado no momento do saneamento, o vício em questão era oculto, de modo que a garantia legal somente passou a fluir a partir de sua constatação, sem demonstração do decurso do prazo. A garantia contratual, por sua vez, somente flui a partir do término da garantia legal. No caso, como dito, sequer a garantia legal havia fluído, não se viabilizando, por consequência, a exclusão da responsabilidade sob o argumento de que fluiu a garantia contratualmente estipulada. Não há indicação alguma, no laudo, de danos aos batentes das portas, afastando-se o pleito em tal ponto. No que tange ao ralo, a prova técnica evidenciou que a situação decorreu de reforma posterior à entrega do imóvel, com substituição do equipamento instalado pelas rés, de modo que não há nexo causal com seus serviços, afastando-se também a possibilidade do acolhimento do pleito em tal ponto. Os danos morais, por sua vez, estão caracterizados, pois patente o transtorno sofrido pela autora, a qual teve sua propriedade e condição de habitação afetados pelos vícios decorrentes dos serviços, sem resolução da situação, a qual ultrapassa as raias do simples aborrecimento. Quanto ao valor, mostra-se adequada sua fixação em R$ 10.000,00, tendo em conta a inexistência de demonstração de maior repercussão concreta do fato. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar as rés, solidariamente, a procederem a substituição dos azulejos instalados nas paredes e no chão da cozinha, da área de serviço e do banheiro do imóvel da autora, por novos, fazendo-os aderir nas paredes e pisos de forma adequada e perfeita, no prazo de 15 dias computados do trânsito em julgado desta, sob pena de substituição por medida prática equivalente ao cumprimento, consistente na conversão pelo pagamento dos valores necessários à reforma, indicados no laudo pericial, com a devida atualização pelos índices legais. Condeno as rés, solidariamente, à reparação pelos danos morais causados, mediante o pagamento de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data desta sentença. Pela sucumbência mínima da autora (considerados os valores pecuniários correspondentes aos pleitos), condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação (danos morais e estimativa do valor da reforma constante do laudo), tendo em vista a natureza, tempo de duração da causa e número de atos praticados. P.R.I.C. - ADV: PEDRO DINIZ SILVEIRA NEVES DIAS (OAB 402775/SP), FRANK JOSÉ SACRAMENTO (OAB 383282/SP), POLIANA GRACE PEDRO (OAB 358420/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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Processo nº 2199213-79.2025.8.26.0000

ID: 314493751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2199213-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A. S. E. DOS S. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CLEIDE ARAUJO SANTOS

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DESPACHO Nº 2199213-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2199213-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: A. C. A. S. - Paciente: E. dos S. A. - Visto em plantão judiciário, Trata-se de ação de HABEAS CORPUS (fls. 01/08), com pedido liminar, proposta pela Dra. Ana Cleide Araújo Santos (Advogada), em benefício de EDUARDO DOS SANTOS ALVES. Consta na inicial que o paciente teve, a requerimento do Ministério Público, a prisão preventiva decretada por suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência. A decisão foi proferida no dia 10 de novembro de 2023, pelo Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Foro Criminal da Barra Funda, apontado, aqui, como autoridade coatora. A impetrante, então, menciona caracterizado constrangimento ilegal na decisão referida, alegando, em síntese ausência de requisitos para decretação da medida cautelar (afirmando que o paciente é primário, possui residência fixa), além de ser pai de criança menor de 12 anos de idade. Alega, também, que a prisão foi decretada em 2023, efetivada em 06 de março de 2025, afirmando que a decisão não possui fundamentação adequada (baseada na palavra da suposta vítima), argumentando que as ligações que a vítima disse ter recebido era de número não identificado, daí que não pode saber se era realmente o paciente. Alega que a prisão perdura por mais de 100 dias e o Juiz denegou o pedido de revogação da cautelar sem fundamentação válida, argumentando que a liberdade do paciente não representa risco para a vítima, tampouco à ordem pública. Pretende o deferimento da liminar e no mérito a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura. É o relato do essencial. Decisão que decretou a preventiva:- Vistos. Fls. 161/162: é caso, de fato, de decretação da prisão preventiva do requerido Eduardo, eis que presentes os requisitos do art. 312 e art 313, III, ambos do Código de Processo Penal. As medidas protetivas de urgência foram concedidas à requerente em dezembro de 2022. O requerido foi intimado ao final do mês de janeiro (fls. 80) e constituiu procurador (fls. 86), tendo requerido a revogação das medidas. As medidas foram mantidas (fls. 127/128) e, diante da notícia de descumprimento, realizou-se audiência na qual o requerido foi advertido pessoalmente pelo Magistrado acerca da necessidade de efetivo cumprimento, sob pena de prisão (fls. 159/160). A despeito disso, o requerido insiste em contatar a requerente, perturbando sua tranquilidade (fls. 167), e promete causar-lhe mal (fls. 169). Alternativa não resta ao juízo senão a decretação da prisão do requerido Eduardo. Afinal, evidente a situação de risco à integridade da requerente, que, pelos fatos recentemente verificados, vê-se constantemente perturbada pelo requerido e, por isso, teme a ocorrência de fato mais grave. Nem se diga que o requerido vê-se impedido de conviver com a filha e age sob a premissa de regularmente exercer esse direito, já que, nestes casos, deve ele buscar a satisfação desse direito perante o competente Juízo da Família, sendo-lhe vedada a auto-tutela. Para garantir a execução de medidas protetivas de urgência, decreto, pois, a prisão preventiva de E d S A. Expeça-se mandado de prisão. Após, ao MP para tomada de medida necessária à adequada apuração e responsabilização do requerido por delito de descumprimento de medida protetiva. Ciência à vítima, ao MP e à DPESP. Int. São Paulo, 10 de novembro de 2023. (fls. 170/171, dos Autos 1501386-27.2022.8.26.0258). Mantida a cautelar:- Vistos, Réu Preso Respeitosamente ao entendimento manifestado na petição de fls. 406/412, entende o Juízo que os requisitos e pressupostos da prisão preventiva do denunciado, como bem fundamenta o representante ministerial subscritor das cotas de fls. 419 e 424, permanecem inalterados. A prisão foi decretada com fundamento no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, ou seja, para garantir a execução e o cumprimento das medidas protetivas de urgência, quando estas não se mostrarem aptas a assegurar a integridade da mulher. Incide, na espécie, a norma do artigo 20, caput e parágrafo único, da Lei 11.340/2006. O prazo da prisão processual será aquele que, em cada caso, mostrar-se razoável e necessário à garantia da integridade da mulher, independentemente da tipificação penal da violência, pena cominada ou regime de pena eventualmente imposto. A propósito, a prisão do requerido foi decretada em novembro de 2023, e o mandado restou cumprido em março de 2025. Tramita, desde outubro de 2023, ação penal para apuração de reiterados atos de descumprimento de medida protetiva, tendo audiência designada para o próximo mês de agosto (proc. nº. 1502911-84.2023.8.26.0007). Posto isso, indefiro o pedido e mantenho a prisão preventiva do requerido. Anote-se novo prazo de 90 dias e tornem conclusos. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. (fls. fls. 429/430, dos Autos 1501386-27.2022.8.26.0258). Numa análise preliminar, do existente, não se vislumbra flagrante ilegalidade ou abuso na prisão decretada, pelo menos em princípio, haja vista existência de decisões adequadamente motivadas, indicando a necessidade, efetiva, da medida extrema, inclusive presentes seus requisitos de admissibilidade (artigo 313, III, do Código de Processo Penal), não se vislumbrando, de início, clara ilegalidade ou constrangimento que exija medida emergencial. Segundo a decisão impugnada, o paciente, mesmo advertido pessoalmente pelo Juiz das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima e das consequências do não cumprimento, insistiu em descumpri-las, contactando a ofendida por reiteradas vezes, perturbando sua tranquilidade. Na hipótese, como se vê, os fatos são efetivamente graves, revelando a necessidade de manutenção da medida extrema, como muito bem fundamentado nas decisões acima transcritas, com realce de que o descumprimento da medida cautelar inicialmente imposta indica, de forma lógica, a insuficiência de outras medidas (cautelares) para o efeito desejado. Destaca-se que, aparentemente, inviabilizou-se o cumprimento imediato do mandado de prisão, ocorrido apenas muito tempo depois, ao que consta, ainda presentes circunstâncias que o justificaram, não se podendo aqui, então, na ausência de informações específicas, maior aprofundamento da questão, de extrema relevância, não se nega, para a cautelar extrema. Circunstâncias do caso que, em princípio, revelam periculosidade do agente, daí que, pelo menos em análise inicial, a manutenção da prisão cautelar é necessária e adequada, para proteção da integridade física e emocional da ofendida e para garantia da ordem pública, surgindo insuficientes a substituição por quaisquer outras medidas cautelares menos rigorosas, como já colocado. Nada que justifique medida emergencial, porque não manifestamente cabível. No mais, o fato de o paciente ser pai de criança menor de 12 anos de idade não se apresenta, no momento, suficiente para concessão de qualquer medida emergencial em favor do paciente. No caso, não se verifica, de plano, comprovação clara e incontestável, na forma do artigo 318, VI, do Código de Processo Penal, de que o paciente seja o único responsável pelo infante, imprescindível à sua assistência, a exigir deferimento de medida emergencial. Questões outras são de mérito, implicando em necessária instrução, incompatível com o rito restrito do remédio constitucional. Do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Cientifique-se o Ministério Público oficiante no plantão judiciário. Processe-se, oportunamente, nos termos do Regimento Interno desta Egrégia Corte. - Magistrado(a) Alcides Malossi Junior - Advs: Ana Cleide Araujo Santos (OAB: 366297/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1009569-45.2025.8.11.0003

ID: 317998778

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009569-45.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009569-45.2025.8.11.0003. AUTOR: BEI FERREIRA BARBOSA REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009569-45.2025.8.11.0003. AUTOR: BEI FERREIRA BARBOSA REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por BEI FERREIRA BARBOSA contra BANCO AGIBANK S.A. objetivando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, a restituição de valores em razão desconto indevido de consignado não contratado e indenização por dano moral. É a suma do essencial. Inexistindo preliminar, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de nulidade contratual de nulidade do contrato de empréstimo consignado e do refinanciamento do empréstimo pessoal, restituição de valores descontados indevidamente e indenização por dano moral. Em relação ao “refinanciamento do empréstimo pessoal formalizado em 30 de novembro de 2023 com n°1258330888”, constato que a parte reclamada, consoante documentos de id. 194925781, demonstrou que houve contratação da Cédula de Crédito Bancário através de biometria facial em 30/11/2023 - 10:31:41. Apesar das alegações da parte reclamante, não verifico dos autos qualquer prova que demonstre que houve vício na manifestação de vontade da parte autora, tampouco que não tenha efetivamente contratado os serviços. Nesse sentido, verifico que houve cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico, constantes do art. 104, do Código Civil, de modo que não há que se falar em nulidade do negócio jurídico. Quanto ao “Empréstimo consignado n°1230151925 formalizado em 28/04/2022”, contrato n. 1230151925 com parcela de R$ 424,20 constante do id. 190606582, verifico que a parte reclamada não demonstrou que a parte autora tenha contratado tal empréstimo consignado. A contratação de negócio jurídico demanda a exteriorização voluntária de vontade, de modo que sem a apresentação de contrato, documentos assinados ou outra prova idônea, tenho que resta refutada a alegação de existência e validade do negócio jurídico. O ônus da prova, segundo o art. 373, do CPC, e art. 6, VIII, do CDC, é da fornecedora de serviços, especialmente quanto à contratação ou aquisição de produtos e serviços. In casu, a parte reclamada juntou documentos que comprovam a contratação apenas do CCB n. 1258330888, de modo que não restou demonstrada a contratação pela parte autora do negócio jurídico representado pelo contrato n. 1230151925. Nesse sentido, resta evidente a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do CDC, já que não há prova de que a parte autora tenha contratado o negócio jurídico representado pelo contrato n. 1230151925. Assim sendo, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a nulidade do contrato n. 1230151925 não contratado pela parte reclamante, o dever de reparar os danos e excluir os descontos do benefício da parte reclamante. Quanto ao pedido de “restituição dos valores descontados indevidamente desde a data de 29/04/2022 no valor de R$ 424,20”, entendo que deve ser atendido, dado que o documento de id. 190606582 demonstra que tem havido desconto do valor de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) desde 29/04/2022, totalizando a importância de R$ 15.271,20 (quinze mil, duzentos e setenta e um reais e vinte centavos). Nesse sentido, como a parte autora não comprovou a existência do negócio jurídico representado pelo contrato n. 1230151925, tenho que a parte reclamada deve restituir os valores descontados no importe de R$ 15.271,20 (quinze mil, duzentos e setenta e um reais e vinte centavos). Quanto ao pedido de “compensação dos valores”, entendo que não deve ser acolhido, uma vez que a parte reclamada não demonstrou a existência e a validade do contrato, tampouco que efetuou qualquer pagamento relativo ao contrato n. 1230151925. Ademais, in casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados, confirmando a tutela de urgência, para: A. DECLARAR a nulidade do contrato n. 1230151925, que gerou os descontos no benefício previdenciário da parte autora; B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devendo o valor arbitrado ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. C. CONDENAR a Requerida ao reembolso da importância de R$ 15.271,20 (quinze mil, duzentos e setenta e um reais e vinte centavos) e dos valores descontados do benefício da parte autora após a propositura da ação referentes ao contrato n. 1230151925, devendo os valores ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial - IPCA e juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ambos a partir de cada desembolso; D. CONDENAR a Reclamada à obrigação de proceder a baixa do contrato n. 1230151925 junto ao INSS e à exclusão definitiva dos débitos discutidos nestes autos do benefício da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Aline Samsonas e outros x Hospital Sepaco Serviço Social Da Indústria Do Papel Papelão E Cortiça Do Estado De São Paulo e outros

ID: 320818488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021694-84.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SAMSONAS MANUELA LIMA

Polo Passivo:

HOSPITAL SEPACO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL, PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - SEPACO

Intimação

Advogados:

NAYARA RODRIGUES DA SILVA

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LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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KARINA LANZELLOTTI SALEME

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Processo 1021694-84.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Manuela Lima - - Aline Samsonas - Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cort… Processo 1021694-84.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Manuela Lima - - Aline Samsonas - Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - - Serviço Social da Indústria do Papel, Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Sepaco e outro - Vistos. MANUELA LIMA, nascida em 19/07/2012 e representada pela mãe, ajuizou a presente ação de indenização em face de HOSPITAL SEPACO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA DO PAPEL PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL BARTIRA, relatando que, em outubro de 2019, fraturou o membro inferior direito enquanto praticava esporte e, em razão do acidente, precisou ter a perna engessada, desde a altura da coxa até os dedos dos pés. Após a colocação do gesso, começou a ter dores, incômodos e formigamento no membro imobilizado, que passou a apresentar descamação, cor azulada, aspecto plastificado e aparência de necrose. Apesar de tais fatos, foi mantida a prescrição de engessamento pelo prazo de quarenta e cinco dias. Ao final desse período foi encaminhada para consulta com outros especialistas, tais como dermatologista, fisioterapeuta, neurologista e neurologista especialista em membros periféricos para reverter o quadro gerado pela imobilização. Prosseguiu narrando que os danos decorrentes do erro no procedimento de engessamento são irreversíveis. Atualmente depende do uso de muletas e cadeira de rodas para se locomover, sendo acompanhada por equipe multidisciplinar composta por fisiatra, ortopedista, fisioterapeuta e psicólogo, em preparação para a amputação do membro afetado. Pelo exposto, postulou a condenação da requerida ao pagamento de R$ 300.000,00 a título de reparação de danos morais e de um salário-mínimo mensal a título de pensão vitalícia. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 17/40). O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação a fls. 55/76, acompanhada de documentos (fls. 77/94) e requerendo a retificação do polo passivo. No mérito, requereu a improcedência da ação, sob os seguintes argumentos: a) inaplicabilidade do princípio da responsabilidade objetiva à atividade hospitalar; b) necessidade de demonstração do nexo causal; c) a neuropatia periférica pode ser gerada por diversas causas; d) a colocação da tala gessada e o acompanhamento pós-engessamento não foram realizados no Hospital Sepaco; e) a patologia não está relacionada aos procedimentos e terapias realizados nas dependências do Hospital Sepaco; f) ausência de conduta ilícita ensejadora do dever de indenizar; g) inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Em caso de condenação, a verba indenizatória não deve ultrapassar o valor de cinco salários-mínimos e a pensão mensal deve ter por termo final a data em que a autora completará sessenta e cinco anos de idade. O pedido de retificação do polo passivo foi acolhido a fls. 96/98. A autora se manifestou em réplica a fls. 102/112. Instadas a manifestar interesse na dilação probatória (fls. 113), a requerida pleiteou a produção de prova oral e pericial (fls. 116/117), e a autora requereu a produção de prova pericial e a inclusão de Rede D'Or São Luiz S.A - Hospital Bartira no polo passivo da ação (fls. 118/119). Manifestação da ré sobre o pedido de inclusão da Rede D'Or São Luiz S.A. no polo passivo, informando não se opor (fl. 128). Determinada a inclusão da Rede D'Or no polo passivo (fl. 133), houve sua citação à fl. 143, certificando-se o decurso do prazo para a apresentação de defesa (fl. 146). Seguiu-se manifestação do Ministério Público (fls. 159/161). A REDE D'OR SÃO LUIZ HOSPITAL BARTIRA apresentou manifestação às fls. 165/185, arguindo, preliminarmente, que não se aplicam os efeitos da revelia diante da contestação ofertada pela corré e que foi indevida a sua inclusão no polo passivo da presente demanda, pois a denunciação da lide apenas pode ser requerida pelo autor na petição inicial. Quanto ao mérito da demanda, alegou em síntese que: a) não houve falha na prestação dos serviços prestados pela requerida à autora; b) a autora foi atendida no Hospital Bartira apenas uma vez e, na oportunidade, apresentava apenas um edema no joelho direito e uma mancha branca; c) desde então, a autora não retornou mais ao hospital, passando a se tratar em outros hospitais; d) a responsabilidade de médicos e enfermeiros é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa, e a obrigação assumida perante o paciente é de meio e não de resultado; e) não há nexo de causalidade entre o serviço prestado pela requerida e o dano narrado pela autora, pois as imobilizações em sua perna foram realizadas em outros hospitais. Requereu, ainda, a produção de prova pericial médica. Manifestação da Autora acerca das alegações da requerida às fls. 239/250. Seguiu-se nova manifestação do Ministério Público reiterando os termos da manifestação de fls. 159/161, com vistas ao saneamento do processo e à produção das provas indicadas pelas partes. É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. De proêmio, na esteira da douta cota ministerial, a alegação da requerida REDE D'OR de que foi indevida a sua inclusão no polo passivo não merece ser acolhida. Embora tenha a parte autora utilizado a expressão "denunciação da lide", trata-se claramente de aditamento à inicial, com concordância expressa da corré anteriormente citada, conforme documento de fls. 128. A jurisprudência admite a inclusão posterior de litisconsorte passivo, sobretudo diante da ausência de prejuízo e da manifestação de ciência e anuência das partes e do Ministério Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMENDA À INICIAL INDEFERIDA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. Diante da instrumentalidade das formas, economia processual, efetividade e supremacia do interesse de público, quando não há alteração de pedido ou causa de pedir, sem alteração substancial dos fatos, é possível a inclusão de parte no polo passivo após a citação dos demais requeridos. Concordância dos demais requeridos e Ministério Público. Indeferimento que pode ensejar futura nulidade de provas e prejuízos. Precedentes. Decisão agravada reformada para deferir a emenda à inicial com inclusão de parte no polo passivo. RECURSO PROVIDO. No mais, estando as partes bem representadas, presentes, em tese, as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no tocante à existência do atendimento médico, à conduta adotada pelos profissionais de saúde, ao surgimento das complicações relatadas e à existência de nexo causal entre os serviços prestados pelas rés e os danos alegadamente sofridos. Por sua vez, incumbe às rés a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, devendo comprovar, se for o caso, que o atendimento prestado seguiu os protocolos adequados, que não houve falha na prestação do serviço e que eventuais lesões ou agravos decorreram de causas alheias à sua atuação. Para o escorreito deslinde do feito, faz-se mister a realização de prova pericial médica, para que seja apreciada e descrita a conduta efetiva de cada parte e de seu corpo clínico (médicos), bem como o nexo de causalidade entre eventual erro de diagnóstico e erro médico com a ocorrência de dano moral. Defiro, ainda a produção de prova oral e documental. A perícia deverá ser realizada por profissional especialista em ortopedia, e terá por objetivo esclarecer, entre outros pontos: a) se houve falha técnica na imobilização do membro inferior da autora; b) se tal falha guarda nexo com o quadro clínico atual, inclusive com a possibilidade de amputação; c) a natureza, gravidade e extensão das lesões apresentadas, e se estas são irreversíveis; d) a necessidade de tratamentos contínuos, reabilitação, uso de dispositivos de locomoção e eventual perda da autonomia e e) outros pontos que se fizerem necessários à apuração dos fatos. Para realização da perícia nomeio o perito CARABED ALBERTO ESERIAN De acordo com o artigo 95 do CPC, tendo em vista que as partes pugnaram pela produção de prova pericial médica, os honorários do perito deverão ser rateados igualmente entre as partes. Intime-se o perito para aceitar o encargo e estimar seus honorários, cabendo às requeridas efetuar o depósito dos honorários correspondente a 50% da quantia arbitrada pelo Juízo. Porém, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, é isenta do recolhimento da quantia dos honorários, razão pela qual será suportada pelo orçamento do Estado vinculado à Secretaria da Justiça, nos termos da Resolução nº 910/2023. Fixo os honorários, nos termos da Resolução 910/2023 em R$ 34 UFESPS. Oficie-se à Defensoria para reserva dos honorários. Faculto as partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, sem prejuízo dos quesitos já apresentados às fls. 97. Com o depósito e a reserva dos honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Laudo em 45 (quarenta e cinco) dias. Intimem-se. - ADV: NAYARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 459507/SP), NAYARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 459507/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), KARINA LANZELLOTTI SALEME (OAB 249410/SP)

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D. De L. C. x L. R. C.

ID: 291326979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009569-81.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. DE L. C.

Polo Passivo:

L. R. C.

Intimação

Advogados:

VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO

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SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA

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JESSICA MELEIRO GRAZIANO

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Processo 1009569-81.2023.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.L.C. - L.R.C. - O feito se encontra em fase de saneamento e organização processual, após o julgamento antecipado parcial do … Processo 1009569-81.2023.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.L.C. - L.R.C. - O feito se encontra em fase de saneamento e organização processual, após o julgamento antecipado parcial do mérito quanto ao divórcio e à convivência (fls. 329/331). As questões remanescentes são a partilha de bens, o sistema de guarda e o valor dos alimentos. DA GUARDA No tocante à guarda do filho comum, o feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito. A Requerida, inicialmente, pleiteou a guarda unilateral (fls. 71/82), mas em manifestação posterior (fls. 334), esclareceu que não se opõe à guarda compartilhada, desde que a residência do menor seja fixada no lar materno e que qualquer decisão significativa sobre saúde, segurança e educação seja compartilhada, com imposição de multa em caso de descumprimento. O Ministério Público, por sua vez, opinou pela guarda compartilhada com residência no lar materno. É importante ressaltar que em tema de guarda os interesses da criança devem ser priorizados. Com efeito, além do mandamento constitucional de absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente (art. 227), a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, da ONU, de 1989, passou a integrar o direito interno brasileiro desde 1990. O art. 3.1 da Convenção estabelece que todas as ações relativas aos menores devem considerar, primordialmente, "o interesse maior da criança". Por força da convenção deve ser garantida uma ampla proteção ao menor, constituindo a conclusão de esforços, em escala mundial, no sentido de fortalecimento de sua situação jurídica. O princípio não é uma recomendação ética, mas diretriz determinante nas relações da criança e do adolescente com seus pais, com sua família, com a sociedade e com o Estado. A aplicação da lei deve sempre realizar o princípio, tutelando-se os filhos como seres prioritários. O princípio está consagrado nos artigos 4° e 6° da Lei n. 8.069, de 1990 (ECA). No caso vertente, atentas ao melhor interesse de seu filho, as partes pugnaram pela fixação da guarda compartilhada, com domicílio da criança na residência da mãe. Sua pretensão está amparada pelo princípio constitucional já invocado, e, ainda, pela Lei nº 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634do Código CivilBrasileiro (Lei nº 10.406de 10 de janeiro de 2002), passando-se a priorizar o instituto da guarda compartilhada. Na hipótese em tela, não se vislumbra nos autos qualquer motivo que impeça o pai ou a mãe de exercitar, em sua plenitude, o poder familiar, inclusive a guarda do filho, sendo, aliás, louvável que ambos desejem compartilhar a guarda, já que a guarda compartilhada é, em tese, o modelo que melhor atende aos interesses do filho, porque consiste na responsabilização conjunta do pai e da mãe, que exercem em igualdade direitos e deveres decorrentes do poder familiar do filho em comum, conforme artigo 1.583, § 1º, do Código Civil. Considerando o princípio do melhor interesse da criança e a Lei nº 13.058/2014, que estabelece a guarda compartilhada como regra, e a concordância das partes quanto à modalidade de guarda e à residência fixa, homologo a guarda compartilhada do menor K. R. C., com residência fixa no lar materno. No que tange às decisões significativas relativas à vida do menor, tais como saúde, educação, lazer e eventual mudança de residência, estabelece-se que deverão ser tomadas em conjunto por ambos os genitores. Essa colaboração é intrínseca ao modelo de guarda compartilhada, que pressupõe a corresponsabilidade e o diálogo constante entre pai e mãe em benefício do filho. Considerando a natureza da guarda compartilhada e o espírito de cooperação que se espera dos genitores neste momento, entende-se que a imposição de multa por descumprimento de decisões sobre a vida do menor não se mostra pertinente nesta fase processual. A finalidade primária da guarda compartilhada é fomentar a participação ativa e harmoniosa de ambos os pais na vida do filho, e a previsão de aplicação de sanções financeiras logo no início pode, paradoxalmente, gerar atritos e dificultar o diálogo, indo de encontro ao princípio do melhor interesse da criança. Ademais, a presunção é de que os genitores, ao optarem pela guarda compartilhada, estão imbuídos do desejo de colaborar. A fixação imediata de multa poderia sinalizar uma desconfiança prévia em relação à capacidade de diálogo e entendimento, o que não é o objetivo. Eventuais divergências que surjam na tomada de decisões deverão ser, primariamente, objeto de diálogo entre as partes. Caso a controvérsia persista e comprometa o bem-estar do menor ou o exercício pleno da guarda, poderá ser submetida à apreciação judicial. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS No tocante aos alimentos provisórios, eles foram inicialmente fixados em R$ 1.602,64 (fls. 62/63) e reiteradamente impugnados pela Requerida, que apresentou planilhas de gastos do menor (fls. 79, 190) e questionou a proporção em relação à renda do Requerente, pleiteando majoração. O Requerente, por sua vez, insiste na manutenção do valor provisório. O Ministério Público opinou pela manutenção dos alimentos provisórios por ora, mas sugeriu a fixação em percentual dos rendimentos e valor para caso de desemprego. A análise detida dos autos, em particular dos holerites do Requerente referentes aos anos de 2023 e 2024 (fls. 24, 25, 26, 27, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294), revela uma capacidade econômica que permite uma contribuição mais equânime para o sustento do filho. Embora as alegações de gastos do menor e os demonstrativos de rendimento ainda demandem confirmação em fase de instrução, os elementos probatórios disponíveis já autorizam a revisão. Considerando que se trata de um filho e não havendo nos autos notícia de outros dependentes do alimentante, a fixação dos alimentos em percentual sobre os rendimentos líquidos do Requerente mostra-se mais proporcional aos seus ganhos e mais condizente com as necessidades do menor, além de promover uma distribuição mais equânime dos encargos entre os genitores. Desse modo, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança e em observância aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do Requerente (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária). Aludido percentual deverá incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial, como o décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Porém, não poderá incidir sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras."(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Importante ressaltar que a base de cálculo em percentual sobre os rendimentos líquidos garante a variação do valor da pensão de acordo com as flutuações da renda do alimentante, assegurando maior equidade e previsibilidade para ambas as partes. Além do percentual fixado sobre os vencimentos líquidos, determino que o Requerente deverá manter o filho como seu dependente no plano de saúde disponibilizado por sua empregadora. Adicionalmente, as despesas com materiais escolares deverão ser divididas igualmente entre os genitores. Esta medida visa a garantir que os custos essenciais para a educação do menor sejam compartilhados, complementando a obrigação alimentar principal. Ressalto que as questões relativas à necessidade da criança e à efetiva capacidade do Requerente poderão ser objeto de aprofundamento na fase instrutória, caso surjam novos elementos que justifiquem uma reanálise do quantum alimentar. Defiro a expedição de ofício à empregadora do Requerente, SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, estabelecida na Avenida Conselheiro Nébias, n° 309, Santos/SP, CEP 11015-003, com endereço eletrônico san.rh@sp.senac.br, para desconto dos alimentos provisórios na folha de pagamento do requerente, nos termos desta decisão, respectivos pagamentos na conta bancária indicada pela genitora da criança, e, ainda, para que junte aos autos os três últimos holerites do Requerente. DAS PROVAS Defiro a prova oral e designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 15:30 horas, pelo sistema Microsoft Teams, salvo se as partes optarem, no prazo de cinco dias, a partir desta decisão, pela modalidade presencial. As partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Esta Casa da Família também disponibiliza sala específica para aqueles que não tiverem acesso a recursos tecnológicos, devendo o interesse pelo uso de tal sala ser comunicado nestes autos em 05 dias. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones das partes, advogados e testemunhas, a zelosa serventia providenciará o agendamento da videoconferência, se o caso. Na sequência será enviado o link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido. Os d. Advogados deverão encaminhar o link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes e as testemunhas tenham em mãos documento de identificação. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo máximo de quinze dias, a partir desta decisão, sob pena de preclusão. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JESSICA MELEIRO GRAZIANO (OAB 329568/SP), SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 232731/SP), VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO (OAB 222203/SP)

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Laurecy Fernandes De Almeida x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 299835921

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012681-94.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAURECY FERNANDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A.

Sentença

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FLAVIA GRECCO MILANEZI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5012681-94.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAURECY FERNANDES DE ALMEIDA REQUERIDO: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A., BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIA GRECCO MILANEZI - ES15012 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por LAURECY FERNANDES DE ALMEIDA (parte assistida por advogado particular) em face de PICPAY BANK e BANCO BRADESCO SA, através da qual alega que no dia 07 de abril de 2025 recebeu mensagem por meio do aplicativo WhatsApp, enviada por número que se passava por seu filho. Valendo-se de artifícios enganosos e demonstrando pleno conhecimento sobre o cotidiano da requerente, o interlocutor solicitou a transferência do valor de R$ 1.790,00 (mil setecentos e noventa reais), e a autora transferiu o respectivo numerário, tratando-se de fraude. Alega, ainda, que imediatamente contatou a requerida PICPAY, responsável pela conta de destino, todavia, a demandada teria restituído a importância de R$ 3,95 (três reais e noventa e cinco centavos), razão pela qual postula a devolução em dobro do valor transferido e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos (id. 67244538), dispensada a realização de audiência em razão da desnecessidade de produção de prova oral e do objeto da demanda, sem oposição das partes, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que os demandados apresentaram contestações escritas (id. 69372595) (id. 70309152), e a autora, réplica (id. 70381524) (id. 70381525). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida de ambos os requeridos, pois pela teoria da asserção, encampada pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação decorrem da narrativa autoral, in status assertionis, e no caso concreto, a autora demonstrou pertinência subjetiva para figurem no polo passivo, sendo as instituições financeiras que atuaram na cadeia de consumo (ainda que em posições distintas – origem e destino) da operação impugnada, com registro de que a discussão acerca da responsabilidade constitui matéria de mérito. Em relação ao mérito, importante esclarecer que a parte autora alega ter sido vítima de fraude, imediatamente buscou perante a instituição financeira de destino da transação (ré PICPAY) a restituição integral dos valores, mas recebeu apenas R$ 3,95 (três reais e noventa e cinco centavos), quantia ínfima, e entende haver responsabilidade de ambas as instituições financeiras pela fraude perpetrada por terceiro. Com efeito, é cedido que, em regra, as instituições financeiras não podem ser responsabilizadas por operações realizadas sem cautela por parte do consumidor, todavia, eventual contribuição dos clientes para fraudes perpetuadas por terceiros não desobriga os bancos, se acionados pelos clientes em tempo hábil, a agirem de forma proativa na tentativa de minorar os danos causados pelo falsário. A propósito, nesse sentido. RECURSO INOMINADO DO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED) REALIZADA PELA PRÓPRIA CORRENTISTA, MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Consumidora que, seguindo orientação de falso funcionário, com a finalidade de obstar transferência fraudulenta anunciada, realizou TED em favor de terceiro. Natureza da TED que exige inserção de dados completos do destinatário (CPF/CNPJ, banco, agência, conta), indicando ação voluntária e consciente na origem. Inexistência de mecanismo especial de devolução (MED) para TED, ao contrário do Pix. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador configurada. Ausência de falha na prestação do serviço pelo banco de origem. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027346-78.2024.8.26.0482; Relator (a): Vera Lúcia Calviño de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) No caso dos autos, cabe perquirir, tão somente, se as instituições financeiras, após acionadas pela autora, procederam com as medidas disponíveis para tentar a recuperação dos valores transferidos para o estelionatário. Nesta toada, incontroverso que a autora contribuiu para o dano amargado e embora tenha comprovado a contestação da transação perante a requerida PICPAY (id. 67244552) as provas dos autos demonstram que a demandada ativou o Mecanismo Especial de Devolução (MED) (Resolução 103/2021, BACEN), mas havia apenas R$ 3,95 (três reais e noventa e cinco centavos) (fato incontroverso). Desse modo, diante da prova de que o dano material amargado pela autora foi causado por terceiro falsário, não se tratando de defeito no sistema de segurança das instituições financeiras, pois a vontade da autora foi viciada pelo falsário, em razão da engenharia social, mas a transação foi efetivamente promovida pela consumidora – não houve invasão de seu dispositivo ou de sua conta/perfil em internet banking – de sorte que evidenciada a causa excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, II, CDC. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE COMETIDA VIA WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INDEVIDA REALIZADA PELO PRÓPRIO AUTOR. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AFASTAMENTO. RECURSO DO CORRÉU PICPAY PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por PicPay contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para, entre outros pontos, condená-lo, solidariamente com outro corréu, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.937,00 e, solidariamente com todos os réus, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.500,00, em razão de transações financeiras realizadas após fraude perpetrada por terceiro via aplicativo WhatsApp. O recorrente sustenta ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação do serviço, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente PicPay pode ser responsabilizado por danos decorrentes de fraude cometida por terceiro mediante engenharia social; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, pois está vinculada à análise sobre a existência ou não de falha na prestação de serviços por parte do recorrente. 4. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação entre o autor e a instituição financeira recorrente, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e da Súmula 297 do STJ. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pode ser afastada quando demonstrada a ocorrência de fortuito externo, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. 6. A fraude foi cometida por terceiro alheio à relação jurídica entre as partes, mediante o uso de aplicativo de mensagens, configurando fortuito externo e rompendo o nexo de causalidade. 7. O autor realizou voluntariamente transferências via PIX a destinatários desconhecidos, sem a adoção de cautelas mínimas, o que caracteriza culpa exclusiva da vítima. 8. Não se verifica qualquer falha nos serviços prestados pelo PicPay, tampouco participação do recorrente na ação fraudulenta perpetrada por terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido, para julgar improcedente a ação em relação ao corréu PicPay. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do prestador de serviços pode ser afastada quando demonstrado que o evento danoso decorreu de fortuito externo, como fraude praticada por terceiro sem qualquer vínculo com o fornecedor. 2. A realização voluntária de transferências bancárias via PIX, sem verificação da identidade do destinatário, caracteriza culpa exclusiva da vítima e rompe o nexo de causalidade entre o dano e a atividade do prestador de serviços. 3. Não se configura falha na prestação do serviço quando a operação é concluída conforme os padrões de segurança e funcionalidades disponibilizados pela plataforma. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000123-45.2023.8.26.0011, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 28.08.2023; TJSP, Recurso Inominado nº 1032558-84.2023.8.26.0007, Rel. Juiz Alexandre Bucci, j. 17.08.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032811-08.2024.8.26.0114; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas – 3ª Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). Por fim, em relação aos danos morais, embora se lamente o ocorrido com a requerente, não há como desconsiderar sua contribuição para o dano sofrido, aceitando transferir valores para terceiros sem qualquer cautela, tendo em vista que as várias formas de fraudes envolvendo operações bancárias são de conhecimento geral, inclusive com propagandas em horário nobre pelas instituições financeiras, não há ato ilícito imputável aos demandados, que justifique a obrigação de indenizar, pelo que se julga improcedente a pretensão indenizatória. Por estas razões, julga-se IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito na forma do art. 487, I do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo trânsito em julgado, arquive-se. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga Documento assinado eletronicamente S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. SERRA, 13 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: LAURECY FERNANDES DE ALMEIDA Endereço: Rua Cedro, 236, Vista da Serra II, SERRA - ES - CEP: 29176-772 Nome: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. Endereço: Avenida Manuel Bandeira, 291, Cond Atlas Office Park, bloco B, andar 3, Vila Leopoldina, SÃO PAULO - SP - CEP: 05317-020 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Avenida Cidade de Deus, S/N, Prédio Prata, 2 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900

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