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Processo nº 1009670-62.2025.8.13.0024

ID: 303959599

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009670-62.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA VIELA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SILVEIRA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009670-62.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CERVEJARIA VIELA LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SILVEIRA DE SOUZA (OAB MG163626) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009670-62.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CERVEJARIA VIELA LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SILVEIRA DE SOUZA (OAB MG163626) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM TUTELA INIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS ajuizada por CERVEJARIA VIELA LTDA em face de AUGUSTO CESAR COSTA MARTINS , ambos devidamente qualificados nos autos. A Autora informa que é uma pessoa jurídica (do ramo de restaurante) estabelecida desde 2015 no Mercado Novo de Belo Horizonte. Alega que o requerido, proprietário de um estabelecimento concorrente e vizinho denominado "A Rapa - Doces Do Tacho", vem promovendo uma intensa campanha difamatória em suas redes sociais, notadamente no perfil de Instagram de nome de usuário "@otsugua.r". A requerente alega que as publicações, realizadas ao longo dos anos de 2024 e 2025, lhe imputam, de forma leviana, condutas de extrema gravidade, tais como a exploraçãoe abuso psicológico de funcionários. Acrescenta que, em razão de tais atos, vem sofrendo danos à sua honra objetiva e reputação, com o afastamento de clientes. Informa, ainda, que notificou extrajudicialmente o réu em 19 de dezembro de 2024 para que cessasse as publicações ofensivas, mas que este ignorou a advertência. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinado ao réu: I) a imediata remoção de todas as postagens e conteúdos de cunho ofensivo já publicados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); e II) a abstenção de produzir e divulgar novas publicações com conteúdo difamatório, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada nova infração. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, pela condenação do réu à publicação de uma retratação formal, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o sucinto relatório. Passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. A concessão de tutela provisória de urgência, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em tela, ap vislumbro, em cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento parcial da medida pleiteada. A probabilidade do direito invocado pela autora foi demonstrada pelos documentos acostados ao Evento 1. As capturas de tela das publicações e as transcrições dos vídeos (TERMOTRANSDEP18 a TERMOTRANSDEP23) revelam uma série de manifestações do requerido que, à primeira vista, ingressam no campo do abuso de direito e não no mero campo do "humor". O réu, embora se utilize de designações como "Vitela" ou "Frigorífico Vitela", direciona diversas ofensas ao estabelecimento requerente. Verifica-se, ainda, que as partes são concorrentes diretos, com lojas vizinhas no mesmo complexo comercial (Mercado Novo), o que torna a identificação por parte do público frequentador e da comunidade local muito mais provável. O próprio conteúdo das postagens, que aborda a dinâmica interna e as relações de trabalho de um restaurante específico, reforça a tese de que não se trata de uma crítica genérica. E nem se diga que se trata de um canal de humor. O requerido acusa a empresa requerente de práticas análogas à escravidão e a compara a uma facção criminosa como o PCC, alegações graves e que, evidentemente, causam dano à imagem e ao bom nome da empresa requerente. O perigo de dano , por sua vez, é manifesto. A natureza viral das redes sociais torna a lesão irreparável ou, no mínimo, de dificílima reparação, caso se aguarde o provimento final desta ação. As publicações fixadas na seção "Destaques" do perfil do réu conferem um caráter permanente à ofensa, acessível a qualquer momento por qualquer usuário, o que intensifica a urgência da medida. Como já decidido pelo Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO DIVULGADO EM MEIOS DIGITAIS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À HONRA E À IMAGEM SOBRE O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, deferiu tutela de urgência para determinar a remoção de conteúdos ofensivos divulgados em sítio eletrônico e perfil em rede social, sob pena de cominação legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as publicações realizadas pelo agravante extrapolam os limites do direito constitucional à liberdade de expressão, configurando ofensa à honra, à imagem e à privacidade do agravado; (ii) analisar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à liberdade de expressão, previsto nos arts. 5º, IV, e 220 da Constituição Federal, não é absoluto, sendo limitado pela proteção à honra, à imagem, à privacidade e à dignidade da pessoa humana, conforme art. 5º, X, da CR/88. 4. A Constituição consagra o binômio "liberdade e responsabilidade", vedando o uso da liberdade de expressão como escudo para ofensas pessoais, injúrias, difamações ou propagação de discursos de ódio. 5. As publicações realizadas pelo agravante, conforme análise sumária, contêm expressões que ultrapassam o campo das críticas legítimas, apresentando ofensas diretas à honra e à dignidade do agravado, como o uso de termos como "indigno", "subalterno" e "desonrado", além da imputação de condutas desabonadoras sem amparo probatório. 6. Presente a probabilidade do direito do agravado, uma vez que as publicações parecem configurar violação à sua honra e imagem, e o perigo de dano, dado o alcance e a rapidez de disseminação das informações em ambiente virtual. 7. A tutela de urgência encontra-se devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A liberdade de expressão não é absoluta e deve ser exercida de forma responsável, não podendo ser utilizada como justificativa para ofensas pessoais, injúrias ou difamações que atentem contra a honra, a imagem e a dignidade de terceiros. 2. São preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência quando há probabilidade do direito e perigo de dano decorrente da manutenção de publicações ofensivas em ambiente virtual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, IV, V, X e 220; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.193947-1/001, Rel. Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, j. 24/10/2023. (AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.24.478960-8/001 - 15ª CÂMARA CÍVEL - Rel. DESA. IVONE GUILARDUCCI - j. 14/02/2025 - v.u.) Por fim, a medida é plenamente reversível . Caso, ao final da instrução processual se conclua pela legitimidade de suas publicações, as publicações retiradas poderão ser novamente veiculadas, sem prejuízo de eventual pleito indenizatório por parte do requerido. De outro lado, o pedido para que seja o requerido compelido, liminarmente, a publicar uma retratação, é medida que se confunde com o próprio mérito da demanda. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de: a) Determinar que o réu, AUGUSTO CESAR COSTA MARTINS , no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar de sua intimação pessoal, remova de suas redes sociais , em especial do perfil de Instagram "@otsugua.r", todas as publicações, vídeos, stories e "destaques" que façam referência, direta ou indiretamente, à autora CERVEJARIA VIELA LTDA , utilizando-se de termos como "Vitela", "Açougue Vitela", "Frigorífico Vitela", "Família Vitela" ou quaisquer outras alusões que permitam sua identificação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) , limitada, por ora, ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). b) Determinar que o réu, AUGUSTO CESAR COSTA MARTINS , se abstenha de realizar, por si ou por interposta pessoa, novas publicações ou manifestações de cunho ofensivo, difamatório, calunioso ou injurioso , por qualquer meio ou rede social, que se refiram direta ou indiretamente à autora, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada novo ato de descumprimento devidamente comprovado nos autos. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, considerando a elevada animosidade que transparece do conflito narrado, o que torna a autocomposição improvável nesta fase inicial, em prol da celeridade processual, sem prejuízo de sua realização em momento oportuno, caso haja interesse das partes. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para fins de impugnação. Após, dê-se vista às partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Advirto às partes: a) não haverá nova oportunidade para especificação de provas; b) o protesto genérico e abstrato de produção probatória ocasionará o seu indeferimento; c) havendo a possibilidade de produção da prova suficiente ao deslinde do feito pela via documental, serão indeferidos os pleitos de realização de prova oral e demais diligências complexas ou custosas; d) as partes deverão acostar toda a prova documental com a inicial, contestação e impugnação, admitindo-se a juntada posterior exclusivamente nos termos da Lei. P.I. Cumpra-se com urgência.

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1. Silas Rodrigues Dos Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 327455586

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0207875-09.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. SILAS RODRIGUES DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MAYKO ANTONIO BARBOSA DA SILVA

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SILAS RODRIGUES DOS SANTOS

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HC 1009670/SP (2025/0207875-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : SILAS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS : SILAS RODRIGUES DOS SANTOS - SP365295 MAY… HC 1009670/SP (2025/0207875-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : SILAS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS : SILAS RODRIGUES DOS SANTOS - SP365295 MAYKO ANTONIO BARBOSA DA SILVA - SP449162 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ELIANDRO DE SOUZA ALVES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata -se de Habeas Corpus com pedido liminar, em favor de ELIANDRO DE SOUZA ALVES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou as preliminares arguidas pela defesa e manteve a condenação do paciente às penas de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa, no piso legal, por ter violado o artigo 16, parágrafo primeiro, inciso IV, da Lei 10.826/03 (e-STJ fls. 15-27). Afirma o paciente que houve cerceamento de defesa, por ter sido condenado “com base em provas emprestadas quais não teve acesso integral” (fl. 3) e nulidade da prova por violação domiciliar. Liminarmente, requereu os efeitos suspensão da condenação já transitada em julgado até o julgamento do mérito e reconhecimento das “violações ora arguidas tocante ao ingresso ilegal ao domicílio e a advertência ao silêncio no momento da abordagem decretando a ilicitude de toda a prova derivada” (e-STJ fls. 2-14). A medida liminar foi indeferida (e-STJ fls. 557-559). Sobreveio pedido de reconsideração da decisão (e-STJ fls. 564-588), que foi indeferido (e-STJ fl. 590). O Tribunal de origem prestou informações (e-STJ fls. 592-609). O Ministério Público se manifestou pela não conhecimento do habeas corpus em parecer assim ementado (e-STJ fls. 617-619): EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADES: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INV ASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA A PERMITIR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. O paciente apresentou memoriais (e-STJ fls. 622-624). É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. A colenda Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Assim: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). Assim ta´bem é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos artigos 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, a justificar a utilização do habeas corpus no lugar da revisão criminal. Na petição inicial, o paciente sustenta cerceamento de defesa porque foi condenado com base em provas emprestadas às quais não teve acesso integral e nulidade das provas pelo ingresso no imóvel sem autorização ou mandado judicial. Reafirma que houve ingresso no domicilio “supostamente autorizado exclusiva nas palavras dos policiais e sem advertência do direito ao silêncio”. Quanto ao segundo questionamento – nulidade do ingresso do domicílio – a matéria já fora objeto de apreciação no feito conexo, conforme admitido pela própria defesa na petição de Habeas Corpus (“De plano, outro ponto a se destacar, ainda que já tenha se discutido em sede de Recurso Especial seria o ingresso no imóvel sem autorização judicial - e-STJ fl. 5”). Nos autos conexos, concluiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial, em decisão monocrática confirmada pelo colegiado. A propósito, transcrevo ementa do último julgado (e-STJ fls. 687-692, do feito conexo): “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FUGA SEGUIDA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADA. CASEIRO COM PODERES DE GESTÃO DO IMÓVEL. VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, o qual questionava a validade de provas obtidas mediante alegada invasão domiciliar ilícita. 2. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso dos policiais em domicílio, sem mandado judicial, foi legítimo diante da alegação de flagrância de crime permanente, especificamente a posse ilegal de arma de fogo. 3. A questão também envolve a análise da legitimidade do caseiro em autorizar o ingresso dos policiais na propriedade e a necessidade de documentação formal dessa autorização. 4. A jurisprudência do STJ considera lícito o ingresso em domicílio sem mandado judicial em casos de flagrância de crime permanente, como a posse ilegal de arma de fogo. 5. O caseiro, ao admitir a existência de armas e autorizar a entrada dos policiais, configurou situação de flagrância que legitima a diligência, mesmo sem documentação formal da autorização. 6. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência da Quinta Turma do STJ, que não reconhece ilegalidade na busca domiciliar realizada sob essas circunstâncias. 7. Agravo regimental não provido”. Como se vê, afastou-se a existência de qualquer ilegalidade no ingresso no domicílio. Assim, conquanto o paciente tenha introduzido novos argumentos ao afirmar a ilicitude da prova (“não foi informado à testemunha Ronalison o direito ao silêncio e de que não tinha necessidade de liberar a entrada dos policiais na casa de terceiros”), não é o caso de se conhecer do HC em relação à ilicitude da prova, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO CPC E RISTJ. 2. UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DO RESE E DO HC. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há se falar em nulidade pela prolação de decisão monocrática, uma vez que tanto o RISTJ quanto o art. 932 do CPC autorizam o julgamento unipessoal. Consigno, ainda, por oportuno, que é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. - Relevante registrar, também, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. De igual sorte, possibilitada a sustentação oral em agravo regimental, nem sequer há se falar em eventual prejuízo. 2. A "jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade". (AgRg no HC n. 823.337/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). Nesse contexto, tendo a defesa se utilizado simultaneamente do habeas corpus e do recurso apropriado, tem-se manifesta a subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, não havendo, portanto, ilegalidade no não conhecimento do writ originário. - Prevalece o entendimento no sentido da necessidade de se preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, como garantia constitucional do direito de ir e vir, não sendo possível, portanto, sua utilização com vistas a sanar omissão da própria defesa que deixou de trazer todas as teses defensivas no recurso cabível, ensejando, assim, a preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 205.179/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. MANEJO INADQUADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO. 2. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (FRAUDE À LICITAÇÃO). COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. OCULTAÇÃO DE PROVAS E ROUBO MAJORADO. 3. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INVIÁVEL A ANÁLISE NA VIA ELEITA. 4. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. 5. PREJUDICIALIDADE DO RHC E DO AGRG. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR OUTRAS CAUTELARES, POR DETERMINAÇÃO DO STF. HC 246.041-SP. 6. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Preliminar: o presente recurso ordinário em habeas corpus não deveria ser, a rigor, conhecido, porquanto apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido de outro writ, pois foi interposto contra o mesmo acórdão impugnado o HC 872.139/SP, cuja decisão terminativa contrária foi mantida por maioria pela Quinta Turma (decisão de 27.08.24, com trânsito em julgado). Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar primeiro habeas corpus substitutivo, o qual já foi julgado nesta Corte. No caso, mesmo ciente do princípio da unirrecorribilidade das decisões e já oferecida a prestação jurisdicional postulada, a defesa manejou de forma inadequada (concomitante) os dois meios processuais, interpondo recursos de ambas as decisões e desvirtuando o sistema processual. - Precedentes: AgRg no RHC n. 190.376/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024; AgRg no RHC n. 196.957/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024 e AgRg no HC n. 863.419/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024. 2. De qualquer forma, ainda que assim não fosse, estão prejudicados o recurso ordinário e o agravo regimental interpostos, uma vez que o eminente Ministro Gilmar Mendes, nos autos do HC 246.041-SP, concedeu a ordem de ofício e determinou a substituição da prisão preventiva por outras cautelares. Prejudicialidade dos recursos ( RHC e AgRg). 3. Agravo regimental que se julga prejudicado. (AgRg no RHC n. 192.178/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Examino então o Habeas Corpus quanto ao alegado cerceamento de defesa. O acórdão recorrido (e-STJ fls. 15-27), como já feito pela sentença de 1º grau, rejeitou os argumentos da defesa com a seguinte fundamentação: “Inicialmente, sem razão o recorrente nas preliminares arguidas. Em primeiro lugar, não se observa a alegada ilicitude de prova emprestada obtida através de interceptação telefônica ou ocorrência de cerceamento de defesa, por não ter sido providenciada a juntada a decisão que decretou a interceptação telefônica. Tais teses já foram devidamente afastadas na r. sentença nos seguintes termos: “(...) Inicialmente, quanto à prova emprestada de outros autos que investigavam o réu pelo delito de homicídio qualificado tentado. De plano, conclui-se ser desnecessária a juntada nestes autos das decisões judiciais que teriam sido lá proferidas e que teriam autorizado a interceptação telefônica, bem como prorrogações. Não se verifica demonstração suficiente pela Defesa que não teria conseguido acesso aos referidos autos onde foi realizada a interceptação telefônica, nas quais o réu estava sendo investigado por outro delito. Sendo assim, conclui-se ser desnecessária a juntada nos presentes autos de tais decisões, sendo suficientes para o julgamento a juntada dos relatórios das interceptações. No mais, não há impedimento para a prorrogação da interceptação telefônica, em conformidade com o artigo 5º Lei n. 9.296/96. Portanto, não se verifica irregularidade a ser sanada ou nulidade a ser declarada.” Assim, a decisão que deferiu a interceptação telefônica encontra-se juntada às fls. 438/442, referente aos autos originários (nº 1500439-20.2018.8.26.0320), em que é possível se verificar que houve adequada fundamentação, com autorização do afastamento do sigilo de dados de aparelhos de telefone celular, computadores, mídias, tablets, HD's externos, pen drives ou qualquer outro dispositivo de armazenamento de dados digitais apreendidos por ocasião do cumprimento de busca domiciliar mediante representação da Autoridade Policial e concordância do Ministério Público. Além disso, o relatório de interceptação (fls. 158/161) foi regularmente submetido à ampla defesa e ao contraditório, tendo sido, ainda, valorado na r. sentença prolatada, em cotejo com as demais provas produzidas no curso da instrução criminal. O instituto da prova emprestada é comumente aceito pelos Tribunais Superiores, desde que respeitadas as garantias constitucionais e quando forem embasadas em outras provas, situação que se verifica na hipótese dos autos. Não há, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida com relação à prova trazida aos autos, obtida de forma lícita e juridicamente válida”. Da análise do acórdão no cotejo com os fundamentos deduzidos no habeas corpus, não se verifica qualquer ilegalidade, não tendo o paciente deduzido qualquer argumento capaz de infirmar a decisão recorrida (de que não teve acesso às provas). Ao contrário, houve a mera repetição dos argumentos, sem evidências, já deduzidos na apelação e devidamente afastados. Portanto, não há motivo para conhecer do habeas corpus em substituição à ação própria, o que só é possível em caso de flagrante ilegalidade. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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