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Thiago Santos Da Silva x Perplan Presidente Prudente Empreendimento Imobiliarios Ltda e outros

ID: 294798661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022671-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

PERPLAN PRESIDENTE PRUDENTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA PERUQUE PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

AUGUSTO FABIANO OLIVEIRA DO AMARAL

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AMANDA DA CRUZ MARTINETI

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Processo 1022671-72.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Thiago Santos da Silva - Peruque Participações Ltda - - Perplan Presidente Prudente Empreendimento Imobiliarios …

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Processo nº 1013165-72.2024.8.26.0482

ID: 319699475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013165-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JURACI DO CARMO FRUTUOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

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Processo 1013165-72.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juraci do Carmo Frutuoso - Vistos. Nos termos do comunicado Nugepnac, as ações desta natureza, cujas pretensões se … Processo 1013165-72.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juraci do Carmo Frutuoso - Vistos. Nos termos do comunicado Nugepnac, as ações desta natureza, cujas pretensões se fulcram na narrativa de descontos, pelas associações, supostamente indevidos no benefício previdenciário auferido pelo requerente, foram suspensas por decisão proferida pelo Rel. Desembargador Álvaro Augusto dos Passos. Consta da decisão em tela o que se segue: Desta maneira, determino a suspensão do presente feito em razão de decisão proferida nos seguintes termos::"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." (TEMA 59 Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral - Processo Paradigma:IRDR Nº HYPERLINK "https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/search.do?conversationId=paginaConsulta=0cbPesquisa=NUMPROCnumeroDigitoAnoUnificado=2116802-76.2025foroNumeroUnificado=0000dePesquisaNuUnificado=2116802-76.2025.8.26.0000dePesquisaNuUnificado=UNIFICADOdePesquisa=tipoNuProcesso=UNIFICADO"2116802-76.2025.8.26.0000). Desta maneira, determino a suspensão do presente feito, nos moldes da decisão acima discriminada. Providencie a Serventia a anotação e movimentação no SAJ acerca da suspensão, em especial o lançamento do código SAJ nº 75059: Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral e aguarde-se liberação do tema. Quando por ocasião do levantamento da suspensão a serventia deverá promover a reativação do processo no sistema SAJ. Intime-se. - ADV: BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (OAB 390501/SP)

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Matheus Vinicius Galvão Fabiano x Tv Fronteira Paulista Ltda

ID: 276519634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010961-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VINICIUS GALVãO FABIANO

Polo Passivo:

TV FRONTEIRA PAULISTA LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS VINICIUS GALVÃO FABIANO

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GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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FERNANDA SAMPAIO AMATTO

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ADV: Fernanda Sampaio Amatto (OAB 261529/SP), Glauber Vinicius Vieira de Oliveira (OAB 269130/SP), Matheus Vinicius Galvão Fabiano (OAB 442089/SP) Processo 0010961-72.2024.8.26.0482 - Cumprimento de …

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Jp Centro Educacional Infantil E Ensino Fundamental S/C Ltda. e outros x Lucileide Junqueira Pita Abril

ID: 276586460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009382-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JP CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL S/C LTDA. JP ENSINO MEDIO CURSOS TECNICOS CURSINHOS SS LTDA ME

Polo Passivo:

LUCILEIDE JUNQUEIRA PITA ABRIL

Intimação

Advogados:

RAFAELA PARPINÉLI DE OLIVEIRA

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ELISANGELA NEVES PERRETI

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ADV: Elisangela Neves Perreti (OAB 331318/SP), Rafaela Parpinéli de Oliveira (OAB 486702/SP) Processo 1009382-72.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jp Ensino Medio Cursos Tec… ADV: Elisangela Neves Perreti (OAB 331318/SP), Rafaela Parpinéli de Oliveira (OAB 486702/SP) Processo 1009382-72.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jp Ensino Medio Cursos Tecnicos Cursinhos Ss Ltda Me, Jp Centro Educacional Infantil e Ensino Fundamental S/c Ltda. - Exectdo: Lucileide Junqueira Pita Abril - Vistos. 1. Para realização da(s) pesquisa(s)/diligência(s) solicitada(s), providencie a parte autora/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento integral da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, no valor indicado no anexo V do Provimento 2.684/2023 do E. Conselho Superior da Magistratura, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, nos termos do artigo 9º do aludido Provimento. Caso ainda não tenha feito, deverá apresentar a atualização dos cálculos. 2. Para apreciação da impugnação à gratuidade da justiça, determino que a executada Lucileide, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Ainda, deverá a requerente apresentar cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). Int.

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Matheus Vinicius Galvão Fabiano x Tv Fronteira Paulista Ltda

ID: 275925355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010961-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VINICIUS GALVãO FABIANO

Polo Passivo:

TV FRONTEIRA PAULISTA LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS VINICIUS GALVÃO FABIANO

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GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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FERNANDA SAMPAIO AMATTO

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ADV: Fernanda Sampaio Amatto (OAB 261529/SP), Glauber Vinicius Vieira de Oliveira (OAB 269130/SP), Matheus Vinicius Galvão Fabiano (OAB 442089/SP) Processo 0010961-72.2024.8.26.0482 - Cumprimento de …

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Beatriz Das Neves Barros Silva Wruck x Instituto Educacional Do Estado De São Paulo Uniesp De Presidente Prudente Sp

ID: 323499396

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021313-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DAS NEVES BARROS SILVA WRUCK

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO UNIESP DE PRESIDENTE PRUDENTE SP

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS

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BRUNA DO LAGO SILVA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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ERICA PELOZO PRETE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021313-72.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Beatriz das Neves Barros Silva Wruck e outro - Recorrido: Institu… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021313-72.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Beatriz das Neves Barros Silva Wruck e outro - Recorrido: Instituto Educacional do Estado de São Paulo Uniesp de Presidente Prudente Sp - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE REMATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. AUTORAS IMPEDIDAS DE REALIZAREM PROVA BIMESTRAL. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR AS PROVAS. RECURSO DA PARTE AUTORA - RECONHECIMENTO DE DANO MORAL.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS GRAVES ACOMPANHADAS DE OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - EPISÓDIO DESAGRADÁVEL - INOCORRÊNCIA DE GRAVAME À IMAGEM, À INTIMIDADE OU À HONRA DA PESSOA - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Erica Pelozo Prete (OAB: 299142/SP) - Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - Bruna do Lago Silva (OAB: 513674/SP) - Rosangela Aparecida Pinheiro Barros (OAB: 367368/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0007448-62.2025.8.26.0482

ID: 325737724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007448-62.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. T. A. L. T. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH LOBÃO BORGES

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ANA CAROLINE ROSA DE OLIVEIRA

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Processo 0007448-62.2025.8.26.0482 (processo principal 1500881-72.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.T.A. - - L.T.A. - 1. Recebo a petição d…

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Processo nº 1009770-66.2025.8.26.0020

ID: 308564281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009770-66.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR DE SOUZA COPERTINO

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Processo 1009770-66.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.J.S. - Vistos. Processe-se pelo procedimento comum, uma vez que se trata de exoneração de alimentos, aplicando-se o proc… Processo 1009770-66.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.J.S. - Vistos. Processe-se pelo procedimento comum, uma vez que se trata de exoneração de alimentos, aplicando-se o procedimento da Lei no. 5.478/68 apenas no que couber (art. 13 da referida lei). Estando demonstrado que a ré já tem 24 anos de idade, defiro a antecipação de tutela, para suspender, a partir da data presente, a obrigação alimentar, uma vez que, a princípio, não mais se vislumbra o direito da ré de continuar recebendo pensão de seu genitor, porque já inserida a requerida, de forma plena, na vida civil independente. Nessa situação, poderia o autor ser submetido a dano irreparável, pelo fato de serem os alimentos irrepetíveis. De outra mão, caso venha a se constatar, após o ingresso da ré na lide, que ela ainda tem o direito de receber pensão, por alguma circunstância excepcional, será simplesmente revogada a tutela e ordenada a retomada dos alimentos. Oficie-se ao empregador, com urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, para maior celeridade do feito. A conciliação será tentada após a vinda da defesa, caso as partes o desejem. Cite-se a ré por via postal, para contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Ficam as partes cientificadas de que está em funcionamento, junto à subsecção local da OAB, o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, se assim o desejarem, reunião de conciliação no prédio da aludida instituição, cabendo ao patrono interessado reservar diretamente data e horário junto à OAB, encarregando-se de enviar carta convite para a parte contrária, cujo modelo está disponibilizado pela mesma referida Ordem de Advogados. Frisa-se que tal participação no projeto é voluntária e independente deste processo, e se dará sem qualquer suspensão do prazo de defesa nestes autos ou outro prejuízo para o regular andamento da causa. Int. - ADV: VLADIMIR DE SOUZA COPERTINO (OAB 381798/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Vagner Junior Rodrigues

ID: 319341589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009770-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VAGNER JUNIOR RODRIGUES

Despacho

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009770-23.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009770-23.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Vagner Junior Rodrigues - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra a r. sentença de fls. 122/126, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente a presente demanda, para declarar abusiva a cobrança de tarifa de "Registro de Contrato", determinando sua exclusão e o recálculo do custo efetivo total, bem como a devolução de respectivo valor ao autor, de forma simples, com os acréscimos de praxe. E, tendo a ré decaído de parte mínima, condenou o autor a arcar com o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. Rejeitados (fl. 137), os embargos de declaração (fls. 133/136). Apela o réu a fls. 140/144. Sustenta, em síntese, ser legítima a tarifa de registro de contrato, não havendo abusividade em seu valor, sendo que a prestação do serviço restou comprovada, salientando que a Superior Instância já reconheceu a validade de sua cobrança. O recurso, tempestivo e preparado, foi processado e contrariado (fls. 145/146, 150/158 e 159). É o relatório. Julgo o recurso monocraticamente, na forma do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, pois incidem na espécie hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, do mesmo diploma legal, eis que as questões submetidas a julgamento estão definidas em súmulas e julgamentos de recursos repetitivos. O recurso não comporta provimento. A relação contratual configura relação de consumo, valendo lembrar que, nos termos da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Com efeito, viável a revisão das cláusulas contratuais na hipótese de onerosidade excessiva imposta em detrim

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Processo nº 1009770-58.2025.4.01.0000

ID: 327394181

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009770-58.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUANA PAULA TAVARES DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009770-58.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800538-27.2024.8.14.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUANA PAULA TAVARES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009770-58.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800538-27.2024.8.14.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUANA PAULA TAVARES DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - PA10855-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009770-58.2025.4.01.0000 APELANTE: LUANA PAULA TAVARES DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - PA10855-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Luana Paula Tavares do Espirito Santo contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido da autora de concessão do benefício de salário-maternidade rural. Em suas razões, a parte autora sustenta, em síntese, que os documentos juntados aos autos comprovam que exerceu labor rural no período anterior ao nascimento da criança, os quais foram devidamente corroborados pela prova testemunhal, razão pela qual requer a reforma da sentença, com a procedência do pedido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009770-58.2025.4.01.0000 APELANTE: LUANA PAULA TAVARES DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - PA10855-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91. Nos casos de segurada especial e de contribuinte individual, dispensa-se carência, conforme julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, em que se reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/91, na redação da Lei n. 9.786/1999, a qual não destoa, na essência, da redação dada pela Lei n. 13.846/2019 quanto ao salário-maternidade. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. No que se refere ao presente caso, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de nascimento da autora, ocorrido em 19/11/2003, na qual não consta a qualificação dos genitores; certidão eleitoral na qual consta a qualificação da autora como agricultora; autodeclaração do segurado especial; prontuários médicos; certidão de nascimento do filho em relação ao qual pleiteia o benefício, ocorrido em 25/11/2022; carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais constando data de entrada em 1/3/2023; carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais da mãe da autora, com data de admissão em 31/8/2012, desacompanhada dos comprovantes de pagamento de contribuição sindical; documento de compra e venda de imóvel adquirido por Antonio dos Santos, em relação ao qual não se comprovou o vínculo familiar em relação à autora; contrato de comodato firmado entre a autora e o pai, datado de 1/3/2023; nota fiscal de compra de materiais agrícolas. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que não há início de prova material do labor rural exercido pela autora, uma vez que na certidão de nascimento da própria autora não há a qualificação de seus genitores; as informações constantes em certidões eleitorais, autodeclaração do segurado e prontuários médicos se baseiam em declarações unilaterais fornecidas pela própria parte; a filiação da autora ao sindicado e o contrato de comodato firmado com o pai são posteriores ao nascimento da criança; a carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais da mãe da autora, com data de admissão em 31/8/2012, está desacompanhada dos comprovantes de pagamento de contribuição sindical; documento em nome de terceiro, em relação ao qual a autora não comprovou seu vínculo familiar, não faz prova em relação a ela; e nota fiscal de compra de produtos agrícolas não gozam de credibilidade suficiente para comprovar o trabalho rural. Dessa forma, não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Por fim, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência jurídica gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009770-58.2025.4.01.0000 APELANTE: LUANA PAULA TAVARES DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - PA10855-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por Luana Paula Tavares do Espírito Santo contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial. A autora sustentou que os documentos apresentados nos autos, aliados à prova testemunhal, comprovariam o exercício de atividade rural no período de carência anterior ao nascimento do filho em 25/11/2022. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora apresentou início razoável de prova material do exercício de atividade rural, requisito indispensável à concessão do salário-maternidade à segurada especial. 3. O salário-maternidade é devido às seguradas especiais do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de carência, desde que comprovado o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao nascimento do filho, conforme arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, e entendimento fixado nas ADIs 2.110 e 2.111. 4. No caso, os documentos apresentados não preenchem os requisitos legais para caracterização do início de prova material. A certidão de nascimento da autora não contém qualificação dos genitores. A certidão eleitoral, a autodeclaração e os prontuários médicos possuem natureza unilatera. A filiação da autora ao sindicado e o contrato de comodato firmado com o pai são posteriores ao nascimento da criança. A filiação sindical da mãe da autora está desacompanhada de comprovação de contribuições. Não houve comprovação de vínculo familiar com o titular do imóvel rural. A nota fiscal de compra de produtos agrícolas não goza de credibilidade suficiente para comprovar o trabalho rural. 6. Ausente início de prova material contemporânea à carência, resta prejudicada a validade da prova testemunhal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 629 - REsp 1.352.721/SP). 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, diante da ausência de início de prova material da condição de segurada especial. Prejudicada a apelação da parte autora. Honorários advocatícios majorados para R$2.000,00, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: "1. O benefício de salário-maternidade à segurada especial exige início de prova material do exercício da atividade rural, corroborado por prova testemunhal. 2. Documentos unilaterais ou produzidos após o nascimento da criança não se prestam como início de prova material. 3. Ausente conteúdo probatório mínimo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme o Tema 629 do STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 25, 26, 55, §3º, 71 a 73, 106; CPC, arts. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); Súmula 149/STJ. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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