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Processo nº 2221229-27.2025.8.26.0000

ID: 331916189

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2221229-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. C. L. H. F. P. C. R. N. DA L. T. L. A. DA S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA CERONE LOIOLA

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RODOLFO NÓBREGA DA LUZ

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HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA

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DESPACHO Nº 2221229-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2221229-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sumaré - Paciente: T. L. A. da S. - Impetrante: R. N. da L. - Impetrante: H. F. P. C. - Impetrante: B. C. L. - Corréu: D. H. de S. - Corréu: A. da C. dos S. - Corréu: M. J. S. S. - Corréu: J. C. R. de S. - Corréu: M. E. L. dos S. - Corréu: L. R. M. - Habeas Corpus nº 2221229-27.2025.8.26.0000 Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré Impetrantes: Dr. Haroldo Francisco Paranhos Cardella Paciente: TIAGO LUIS ALVES DA SILVA Autos de origem nº 1009670-42.2024.8.26.0604 Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente TIAGO LUIS ALVES DA SILVA, contra r. decisão proferida pela D. Autoridade Judicial apontada como coatora, por meio da qual foi indeferido pedido defensivo de disponibilização integral dos elementos de prova colhidos no curso da investigação criminal, sob alegação de que as provas essenciais já se encontram juntadas aos autos. A Defesa sustenta, em síntese, a nulidade do feito por violação ao contraditório e à ampla defesa, em decorrência do indevido indeferimento de acesso aos dados integrais extraídos de equipamentos eletrônicos apreendidos no curso da investigação, dados estes que se encontram em poder da Autoridade Policial e que serviram de suporte à denúncia oferecida contra o paciente. Alega, de forma específica, que não lhe foram disponibilizados os arquivos extraídos de cinco aparelhos celulares e um notebook apreendidos no bojo da medida cautelar nº 1011322-94.2024.8.26.0604, tampouco os dados provenientes dos celulares apreendidos em outro procedimento investigatório vinculado, autuado sob nº 0000281-69.2024.8.26.0630, ambos armazenados em servidor interno do NUTEC, sem acesso por link ou mídia física. Aduz cerceamento à defesa por afronta à Súmula Vinculante 14, do Supremo Tribunal Federal, além de violação aos princípios da paridade de armas e da comunhão da prova, visto que somente a acusação teria tido acesso irrestrito a tais elementos. Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja garantido à defesa o acesso integral ao conteúdo das mídias digitais indicadas, bem como a suspensão da audiência designada para a data de 21.07.2025 até a efetiva disponibilização das provas pleiteadas e o regular exercício do contraditório. É o relatório. TIAGO foi denunciado por infração aos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e artigo 1º da Lei 9.613/98. Na mesma peça acusatória, foram igualmente denunciados Jean Charles Ribeiro de Sousa, Miqueias Jesus Silva Sousa, Aldemir da Conceição dos Santos, Diogo Henrique de Souza, Lacidez Rada Martinez e Maxsuel Eduardo Lima dos Santos (fls. 4178/4206, dos autos principais). Segundo a exordial acusatória, restou apurado que os denunciados integravam associação criminosa destinada à aquisição, transporte e revenda de substância entorpecente. No dia 02 de agosto de 2024, na cidade de Sumaré, foram apreendidos aproximadamente 872 kg de maconha, que haviam sido transportados do Estado do Paraná em veículo vinculado aos integrantes do grupo. Consta, ainda, que TIAGO, juntamente com DIOGO e LACIDEZ, seriam os responsáveis pela revenda da droga na região, enquanto ALDEMIR, a mando de JEAN e MIQUEIAS, procedeu ao transporte. Apontou-se que TIAGO exercia posição de coordenação na célula criminosa instalada em Sumaré, inclusive determinando movimentações financeiras relacionadas ao tráfico, utilizando-se da conta bancária de MAXSUEL para dissimular a origem ilícita dos valores. Além das drogas, houve apreensão de aparelhos celulares utilizados nas tratativas, e restou evidenciada a habitualidade da prática delitiva, com registros de outras viagens e pagamentos vinculados à traficância. Recebida a denúncia em 07.01.2025, foi dado início à instrução processual, com determinação da citação dos envolvidos (fls. 4556/4559). O paciente THIAGO, em 17.01.2025, constituiu advogado de sua confiança (Dr. Gustavo Henrique Pires), endereçando procuração aos autos (fls. 4648/4649). Não obstante, logo em seguida, o referido advogado conferiu substabelecimento sem reserva de poderes a favor da Dra. Vera Lúcia Ribeiro (fls. 4654). Às fls. 4796/4798 a i. Dra. Vera ofereceu resposta à Acusação a favor de seus constituídos, dentre eles o ora paciente THIAGO. Já em 10.07.2025, a i. Advogada Dra. Vera conferiu substabelecimento também sem reserva de poderes ao i. Advogado Dr. Haroldo Francisco Paranhos Cardella, o qual passou a representar os interesses do ora paciente, THIAGO. Uma vez habilitado nos autos, o i. Advogado endereçou petição aos autos da ação penal, por meio da qual requereu ao Juízo da origem a habilitação nos autos da medida cautelar (Proc. nº 1011322-94.2024.8.26.0604) correlata à ação penal, bem como a expedição de ofício à Polícia Federal a fim de viabilizar o acesso à integralidade dos dados extraídos dos equipamentos eletrônicos apreendidos durante a investigação, sob o argumento de que tais elementos probatórios, apesar de utilizados para embasar a acusação, estão inacessíveis à defesa, sendo ainda pleiteada, em consequência, a redesignação da audiência de instrução agendada para 21.07.2025, para que seja oportunizada a análise do referido material antes do início da colheita da prova oral. A seu turno, o Ministério Público de Primeiro Grau não se opôs ao acesso dos novos patronos de THIAGO ao material pretendido. Entretanto, opinou contra o adiamento da audiência de instrução (fls. 5054). Ao se pronunciar, o D. Magistrado consignou (fls. 5058/5059): Em consulta ao sistema, já houve habilitação dos defensores constituídos no presente feito e apensos nº 1011322-94.2024.8.26.0604 e nº 0004969-55.2024.8.26.0604. Outrossim, os arquivos mencionados nos laudos periciais foram analisados e os relatórios juntados aos autos através de "informação da polícia judiciária" e, portanto, disponíveis aos defensores, conforme se observa às fls. 4518-4520 (laudo n. 724/2024), fls. 4543-4578 (laudo n. 1161/2024), fls. 251-270 (laudo n. 1162/2024), fls. 4554-4555 (laudo n. 1163/2024). Cabe anotar que o feito possui natureza complexa, com sete réus, sendo que dois deles se encontram presos preventivamente nestes autos, e outros dois estão custodiados em razão de outro processo, recolhidos em unidades prisionais distintas, o que demanda cautela para que a audiência seja agendada conforme a disponibilidade nos respectivos estabelecimentos prisionais. Pontuo, ainda, que, tratando-se de réu preso, recomenda-se celeridade na tramitação do feito, especialmente no que se refere à produção da prova oral, ressaltando-se que a audiência em questão foi designada em fevereiro do corrente ano e que os elementos de prova acima mencionados estão regularmente acostados aos autos, acessíveis à consulta eletrônica desde o ingresso no feito. Assim, indefiro o pedido. Pois bem. Consoante bem anotado pelo Juízo de Primeiro Grau, os elementos probatórios que a defesa pretende acessar, consistentes nos dados extraídos de equipamentos eletrônicos apreendidos e nos documentos relacionados, sempre estiveram, em tese, disponibilizados nos autos principais e respectivos apensos, desde o início da persecução penal, não apenas à defesa do paciente TIAGO, mas também às defesas dos demais acusados. Os laudos periciais e os relatórios de análise de polícia judiciária constam regularmente juntados aos autos e podem ser consultados por todos os patronos habilitados, inexistindo, portanto, qualquer óbice ao exercício do contraditório ou da ampla defesa. Cumpre ressaltar, ainda, que o patrono ora subscritor da impetração já se encontra habilitado nos autos e nos apensos referidos, com pleno acesso a todos os elementos de prova constantes do feito. A alegação de ausência de acesso não se sustenta diante do teor da decisão proferida pelo D. Juízo a quo, que confirma a regular disponibilização dos autos e dos documentos correlatos por meio do sistema eletrônico, inexistindo qualquer pendência de providência judicial para garantir tal acesso. Por fim, cumpre destacar que o fato de o novo patrono ter sido constituído às vésperas da audiência de instrução não constitui motivo idôneo a ensejar sua redesignação, mormente diante das justificadas razões expostas pela D. Autoridade Judicial apontada como coatora, que evidenciam a necessidade de se manter a solenidade designada, considerando o número de réus (sete), muitos deles presos em unidades prisionais distintas, o que demanda significativo esforço do Estado para alinhar as agendas dos presídios e realizar o ato em tempo razoável, sem que se acarrete atraso indevido à marcha processual. Com essas considerações, indefiro a liminar pretendida. Determino o processamento da presente ação constitucional, requisitando informações do D. Magistrado de Primeiro Grau acerca do efetivo acesso da Defesa ao material probatório por ela pretendido, notadamente quanto aos dados extraídos dos equipamentos eletrônicos apreendidos no bojo da medida cautelar nº 1011322-94.2024.8.26.0604, bem como daqueles vinculados aos autos nº 0000281-69.2024.8.26.0630, ambos armazenados em servidor interno do NUTEC. Com os informes, abra-se vista à Procuradoria de Justiça Criminal, tornando os autos conclusos, oportunamente. Intime-se. J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES Relator - Magistrado(a) J. E. S. Bittencourt Rodrigues - Advs: Haroldo Francisco Paranhos Cardella (OAB: 143618/SP) - Rodolfo Nóbrega da Luz (OAB: 201118/SP) - Bruna Cerone Loiola (OAB: 360116/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1009670-42.2024.8.26.0604

ID: 300917801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009670-42.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DA C. DOS S. D. H. DE S. J. C. R. DE S. L. R. M. M. E. L. DOS S. M. J. S. S. T. L. A. DA S.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

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SIDNEI CRUZ

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RUBENS CHAMPAM

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NUGRI BERNARDO DE CAMPOS

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NIVALDO VIEIRA FELIX

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LEONARDO BENETTI

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INGRYD SILVÉRIO DOS SANTOS

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IGOR HENRIQUE RODRIGUES REAL RUIZ

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Processo 1009670-42.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.H.S. - - A.C.S. - - M.J.S.S. - - J.C.R.S. - - M.E.L.S. - - T.L.A.S. - - L.R.M. … Processo 1009670-42.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.H.S. - - A.C.S. - - M.J.S.S. - - J.C.R.S. - - M.E.L.S. - - T.L.A.S. - - L.R.M. - Ciência da audiência designada, decisão: "a. Em relação ao réu MIQUEIAS JESUS SILVA SOUSA (preso), representado pela defensora constituída, Dra. Vera Lúcia Ribeiro (fl. 4653), houve citação pessoal (fls. 4803-4804) e resposta à acusação (fls. 4686-4697 e 4796-4798). b. Em relação ao réu TIAGO LUIS ALVES DA SILVA (preso), representado pela defensora constituída, Dra. Vera Lúcia Ribeiro (fl. 4654), houve citação pessoal (fls. 4801-4802) e resposta à acusação (fls. 4796-4798). c. Em relação ao réu ALDEMIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (preso por outro), houve citação pessoal (fls. 4805-4806) e resposta à acusação (fls. 4672-4677). Considerando a renúncia da defesa constituída (fls. 4815-4816), intime-se o réu para constituir defensor no prazo de 10 dias, advertindo-o de que não o fazendo lhe será nomeado defensor dativo. Decorrido o prazo em branco, solicite-se a nomeação de defensor dativo, o qual, conhecido o nome, fica desde já nomeado acerca da audiência designada. d. Em relação ao réu DIOGO HENRIQUE DE SOUZA (preso por outro), houve citação pessoal (fls. 4807-4808) e resposta à acusação (fl. 4657). Considerando que os interesses do acusado são defendidos pela defensora dativa, Dra. Jarina Jeha dos Santos (fls. 4829-4830), intime-se a defesa para ratificar ou retificar a resposta à acusação, no prazo de 10 dias. e. Em relação ao réu JEAN CHARLES RIBEIRO DE SOUSA (foragido), houve constituição da defensora, Dra. Vera Lucia Ribeiro (fl. 4653) que, inclusive apresentou a resposta à acusação (fls. 4678-4685 e 4796-4798), denotando inequívoca ciência acerca do presente feito, razão pela qual o dou por citado. f. Em relação ao réu LACIDEZ RADA MARTINEZ (foragido), representado pelo defensor dativo, Dr. Jefferson Mancini Lucas (fl. 4828), houve citação por edital (fls. 4600-4601, 4646-464 e 4831) e resposta à acusação (fls. 4809-4810). g. Em relação ao réu MAXSUEL EDUARDO LIMA DOS SANTOS (solto), representado pelo defensor constituído, Dr. Rubens Champam (fl. 4819), houve citação pessoal (fls. 4832-4833) e resposta à acusação (fls. 4669-4670 e 4817-4818). Expeça-se certidão de honorários à defensora dativa (fl. 4671). 2. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. Em relação ao réu LACIDEZ, citado por edital, declaro a suspensão do curso da ação e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, anotações e comunicações de praxe. Sem prejuízo, determino a produção de prova antecipada em relação a ele, diante do risco de perecimento em razão do esquecimento da memória humana. Providencie-se assim, a intimação do defensor dativo do referido réu para comparecimento na audiência designada. Anoto a juntada de laudo pericial dos documentos falsos às fls. 184-194, laudo pericial do veículo às fls. 195-198, imagens do caderno apreendido às fls. 234-250, laudo pericial e informação de polícia judiciária dos celulares e notebooks apreendidos às fls. 219-225 e 4543-4578 (laudo nº 1161/2024), às fls. 204-211 e 251-270 (laudo nº 1162/2024), às fls. 212-218 e 4554-4555 (laudo nº 1163/2024), às fls. 226-233 (laudo nº 1173/2024) e às fls. 4549-4553 (laudo nº 1204/2024). 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 21/07/2025, às 13:45 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas indicadas a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência. Requisitem-se os réus Miqueias (CDP Campinas) e Tiago (CDP Campinas), advertindo-se ao diretor do estabelecimento prisional que o acusado deverá ter à disposição um telefone para conversa reservada com o seu defensor durante a audiência. Para a participação na audiência, será enviado um convite através do e-mail institucional da unidade prisional com o link para acesso à sala de audiência virtual no dia e horário agendados. Requisitem-se e intimem-se os réus Aldemir (CDP Hortolândia) e Diogo (CDP Hortolândia), que se encontram presos por outro processo de que, em sendo colocado em liberdade, o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intime-se o réu Maxsuel que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se os réus Jean e Lacidez, foragidos, inclusive, por edital, e seus respectivos defensores, consignando que caso se apresentem à Justiça, mediante o cumprimento do mandado de prisão pendente, poderão ser interrogados. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Oficie-se ao Delegacia da Polícia Federal competente, solicitando o e-mail da instituição para possibilitar a participação dos policiais na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais, equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade de disponibilização de tais recursos, o policial poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. E, ainda, que em sendo possível, que informe a este juízo o e-mail pessoal dos policiais requisitados. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não ter e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo Sr. oficial de Justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (vmateus@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. 4. Trata-se de pedido de liberdade provisória em favor de Miqueias Jesus Silva Sousa (fls. 4686-4697) e revogação da decretação da prisão preventiva de Jean Charles Ribeiro de Sousa (fls. 4678-4685). O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente (fls. 4792-4794). É o relatório. DECIDO. Conforme minuciosa investigação acostada aos autos, há indícios da participação dos réus em associação criminosa especializada no tráfico interestadual de enorme quantidade de entorpecentes, anotando-se que o tráfico de entorpecentes é delito demasiadamente grave e equiparado a hediondo, ao qual é cominada pena máxima em abstrato equivalente a 15 anos, assim, encontram-se presentes os requisitos do artigo 313, I e II do Código de Processo Penal, que autorizam o decreto prisional preventivo. Ante o exposto, diante da gravidade do delito apurado e dos elementos colhidos nos autos e não havendo comprovação da alteração do substrato jurídico-fático do caso, encontra-se indicada a periculosidade do agente a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada pela r. decisão proferida para a garantia da ordem pública. Assim, INDEFIRO o pedido. 5. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva dos acusados Miqueias e Tiago, uma vez que ainda permanecem evidenciados os motivos que deram ensejo à sua decretação, conforme expediente nº 1011322-94.2024.8.26.0604. Desde já, consigno que decorrido o prazo não superior ao de 85 (oitenta e cinco) dias, deverão os presentes autos retornar a conclusão para reanálise do decreto prisional, nos termos do Comunicado 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça.". - ADV: SIDNEI CRUZ (OAB 199487/SP), LEONARDO BENETTI (OAB 251057/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), RUBENS CHAMPAM (OAB 267752/SP), NUGRI BERNARDO DE CAMPOS (OAB 343409/SP), IGOR HENRIQUE RODRIGUES REAL RUIZ (OAB 391980/SP), INGRYD SILVÉRIO DOS SANTOS (OAB 434703/SP), NIVALDO VIEIRA FELIX (OAB 30761/GO)

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Processo nº 1009864-50.2023.4.01.3500

ID: 280570589

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009864-50.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GENESIO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1009864-50.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GENESIO PEREIRA FILHO REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1009864-50.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GENESIO PEREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário concedido a pessoa filiada ao RGPS antes de 26/11/99 (data de edição da Lei 9.876/99) cujo objetivo é ver aplicada a regra do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, para fins da apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. Alegou o Autor, em síntese, que: a) recebe o benefício de aposentadoria por idade; b) ao calcular a RMI da aposentadoria do Requerente, o INSS efetuou o cálculo do benefício de aposentadoria na forma do art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99, considerando no cálculo apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 e aplicando o mínimo divisor; c) no entanto, essa metodologia de cálculo não é adequada no presente caso, pois a regra prevista no aludido artigo é de transição, motivo pelo qual deve ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta lhe for mais favorável, tendo em vista que o segurado filiou-se ao RGPS antes de 26/11/1999; d) em razão dos princípios basilares do Direito Previdenciário, constata-se que a aplicação da regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91 é mais favorável ao segurado, razão pela qual vem postular a revisão de seu benefício. O INSS apresentou contestação alegando: a) necessidade de sobrestamento do feito; b) prescrição/decadência; c) ainda não houve trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento do Tema 999 do STJ; d) existe uma (única) regra que é aplicável a todos os segurados: para o cálculo do salário-de benefício, somente serão computados os salários-de-contribuição a partir de julho de 1994; d) é clarividente a opção do legislador, diante das instabilidades econômicas e monetárias vivenciadas no país na década de 1980 e início de 1990, de sorte que afastar o regramento legal nitidamente impõe o reconhecimento de inconstitucionalidade travestido de “interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais”; e) o STF, nos autos do RE 575.089 (Tema 70), firmou a tese de que, na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico; f) não cabe ao Poder Judiciário afastar expresso dispositivo legal para garantir eventualmente acréscimo em benefícios previdenciários, aplicando-se aqui a mesma ratio da Súmula Vinculante nº 37 (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimento de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”); g) o STF, no julgamento do RE 415.454, afastou o argumento de violação ao princípio da isonomia, sob o fundamento de que a exigência constitucional de prévia estipulação da fonte de custeio total consistia (e consiste) em exigência operacional do sistema previdenciário que, dada a realidade atuarial disponível, não poderia (nem pode) ser simplesmente ignorada; h) o sistema previdenciário brasileiro possui caráter solidário e contributivo (art. 201, caput, da Constituição), de modo que não há correlação estrita entre o dever de contribuição e o usufruto de benefício de acordo com as referidas contribuições; i) a Emenda Constitucional nº 103/2019 claramente manteve o regramento em questão, limitando o cálculo dos benefícios aos salários de contribuições vertidos ao sistema a partir de julho de 1994, a teor do que dispõe o seu artigo 26; j) na hipótese de acolhimento total ou parcial dos pedidos contidos na inicial, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. O Autor apresentou réplica. Não foram produzidas outras provas. É o sintético relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Do sobrestamento do feito e necessidade do trânsito em julgado do acórdão. O acórdão relativo ao Tema 1.102 ("revisão da vida toda") foi publicado aos 13/04/2023, de modo que não mais subsiste razão para a continuidade do sobrestamento do feito. Além disso, segundo o próprio STF, a aplicação da orientação firmada em sede de repercussão geral - como é o caso - prescinde até mesmo do trânsito em julgado do acórdão. Confira-se, a respeito, a ementa do seguinte julgado: DIREITO FINANCEIRO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. ADPF 528. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a existência de decisão proferida por seu Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão paradigma (Rcl 2.576, Relª. Minª. Ellen Gracie, Tribunal Pleno). 2. Além disso, não houve atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos ao acórdão de mérito na ADPF 528, o que poderia justificar, excepcionalmente, o sobrestamento dos recursos que abordassem a mesma controvérsia. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (STF ARE 1279796 AgR- Órgão julgador: Primeira Turma; Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; Julgamento: 08/08/2022). PREJUDICIAL DE MÉRITO Decadência Discute-se o direito reconhecido pelo STF no RE 1.276.977/RG (Tema 1.102 da Repercussão Geral), de acordo com a tese de julgamento conhecida como "revisão da vida toda", nos seguintes termos: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Pois bem. O art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.839/2004, encontra-se assim redigido: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Certo que o STF, em 2020, decidiu pela imprescritibilidade do fundo do direito ao benefício previdenciário. Contudo, a decisão aplica-se somente aos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício, sem impactar a possibilidade de decadência quanto aos pedidos de revisão de benefício. Daí ser plenamente aplicável, no caso, a regra do prazo decadencial do direito potestativo à revisão do benefício. Logo, não há extrair do julgado no RE 1.276.977/RG, que nem sequer declarou a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, algum tipo de efeito obstativo à aplicabilidade do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91. No caso, o benefício cuja revisão se pleiteia foi concedido em 20/12/2017. Como a ação foi proposta aos 02/03/2023, não há falar em decadência. Lado outro, uma vez afastada a decadência, a se cuidar de benefício previdenciário de trato sucessivo, prescreve em cinco anos a pretensão para cobrar parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Dessarte, está prescrita somente da pretensão relativa ao período anterior ao quinquênio do ajuizamento da ação, na forma regulada pelo Decreto 20.910/32, pelo Decreto-Lei 4.597/42 e pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. MÉRITO Em 21/03/2024, por ocasião do julgamento final da ADI 2.110/DF, o STF decidiu que a "criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício." Daí a fixação da seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável”. Logo, considerados os efeitos erga omnes e vinculantes dessa decisão proferida na ADI 2.110/DF (v. art. 102, § 2º, da CF/88), fica prejudicada qualquer discussão acerca da constitucionalidade da aplicação do art. 3º da Lei 9.876/1999, sem margem, pois, a que o segurado do INSS opte pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, ainda que esta lhe seja mais favorável. Enfim, não houvesse sido citado o INSS, seria até caso de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, a fortiori, c/c art. 927, I, e art. 487, I, todos do CPC. Seja como for, diante da decisão proferida na ADI 2.110/DF, não há mais razão para o prosseguimento da ação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, por força dos efeitos erga omnes e vinculantes da decisão proferida na ADI 2.110/DF (v. art. 102, § 2º, da CF/88), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o polo ativo ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor corrigido da causa, verba cuja exigibilidade fica suspensa, porém, em razão da justiça gratuita. Sem custas. Oportunamente, arquivem-se. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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F. S. S. e outros x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 314731666

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009864-07.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. S. S. VINICIUS DE FREITAS SILGUEIRO

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

MARY CLAUDIA DA SILVA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARY CLAUDIA DA SILVA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009864-07.2024.8.11.0007. REPRESENTANTE: VINICIUS DE FREITAS SILGUEIRO CRIANÇA: F. S. S. REQUERIDO: UNIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009864-07.2024.8.11.0007. REPRESENTANTE: VINICIUS DE FREITAS SILGUEIRO CRIANÇA: F. S. S. REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por F.S.S., representada por seu genitor, em face da UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, sob alegação de falha na prestação do serviço de assistência à saúde. A parte autora narra que, em 29/08/2024, com apenas 30 dias de vida, foi diagnosticada com bronquiolite evoluindo para pneumonia bacteriana grave, necessitando de internação de emergência. Entretanto, ao buscar atendimento no único hospital credenciado pela ré, foi informada da ausência de pediatra de plantão para casos de emergência. Diante da necessidade imediata, buscou atendimento em rede particular, arcando com despesas hospitalares no valor de R$ 14.925,80, dos quais apenas parte foi reembolsada administrativamente pela requerida. Requer a procedência da ação com o reembolso integral das despesas médicas, bem como indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00, além da concessão da AJG. Juntou documentos. A gratuidade da justiça foi deferida no id. 175509218. Audiência de conciliação inexitosa (id. 185696117). A ré ofertou defesa (id. 187481069), arguindo que: a) inexistiu solicitação formal de atendimento e, consequentemente, não houve negativa formal de cobertura; b) o hospital credenciado estava disponível, e o contrato não prevê a livre escolha de prestador de serviço; c) o reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada só seria cabível em hipóteses excepcionais; d) o dano moral é indevido, pois a operadora não cometeu qualquer ato ilícito que justifique tal reparação. Impugnação à contestação (id. 187887407). II – FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Da leitura dos autos vê-se que a questão debatida, embora de fato e de direito, resta suficientemente esclarecida com as provas carreadas ao caderno processual, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, tornando-se dispensável a prova oral ou pericial, já que em nada alteraria o resultado do julgamento, eis que o mérito da ação se limita aos termos convencionados em contrato firmado (art. 370, CPC). DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC. A relação estabelecida entre as partes se enquadra na legislação consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicáveis as normas protetivas da referida legislação. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que as operadoras de planos de saúde estão sujeitas ao CDC, conforme dispõe a Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Além disso, considerando a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora diante da empresa ré, é cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsão do artigo 6º, VIII, do CDC. DO MÉRITO. A celeuma aqui travada aborda os prejuízos material e extrapatrimonial supostamente sofrido pela parte autora, em razão da negativa da ré, em ressarcir as despesas médico-hospitalares realizadas na rede particular. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes é incontroversa. A questão principal a ser elucidada, portanto, reside no caráter eletivo ou emergencial dos atendimentos/procedimentos realizados em favor da autora, circunstância apta a influenciar no ressarcimento ou não dos valores gastos e aqui perseguidos. Ao tratar dos procedimentos de urgência, dispõe a Lei 9.656/98: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; Pelo acervo documental carreado aos autos, mais precisamente os acostados nos ids. 175017287, 175-17289, , pode-se atestar a condição crítica de saúde da criança, na época dos fatos, principalmente, considerando o pouco tempo de vida (30 dias) e toda fragilidade imunológica e respiratória nos primeiros meses, como é de conhecimento notório. Dito isto, é inconcebível que numa situação emergencial, a ré exija prévia solicitação e autorização de atendimento e internação hospitalar. Aliás, a emergência do hospital tem justamente essa finalidade, atender independentemente de requisição ou indicação médica. Se não fosse caso de urgência, certamente a internação e todos os demais procedimentos não teriam sido realizados, permanecendo apenas na esfera da mera consulta pediátrica. A necessidade de internação hospitalar já caracterizaria a situação de urgência narrada pela autora. Todavia, há no caderno processual, ainda outros elementos que dão suporte a essa afirmação. Conforme narrado pela ré, em sua peça defensiva, o art. 12 da Lei 9.656/98 determina: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; (...)”(sem grifo no texto original). Tal previsão, inclusive, consta do contrato firmado entre às partes (id. 187481082), no item 10.4., cujo destaque foi apresentado pelo plano de saúde na sua defesa (id. 187481069, p. 8). A situação narrada é exatamente aquela elencada no art. 12, VI da Lei 9.656/98 e na cláusula 10.4 do contrato firmado. De igual modo, não apresentou a ré qualquer comprovação de possuir na sua rede de colaboradores, médicos especialistas e que estivessem a disposição para atendimento do caso debatido no dia do ocorrido. Portanto, o atendimento realizado não ficou vinculado a “livre escolha” da parte autora, mas sim à necessidade que a situação exigia. Por tudo que fora exposto e não tendo a ré apresentado qualquer elemento capaz de refutar as notas fiscais apresentadas, já que limitou-se ao campo da mera alegação (art. 373, II, CPC), o ressarcimento integral da quantia de R$ 14.925,80, conforme comprovação nos ids. 175017274, 175017279, 175017281, 175017284, é medida que se impõe. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC, a contar do desembolso. Sobre o tema, colacionam-se os recentes precedentes jurisprudenciais: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA. (...) A Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, impõe a garantia de atendimento na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, e estabelece, para a operadora, a obrigação de reembolso .6. Hipótese em que, a partir da interpretação dada pela Segunda Seção ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e das normas editadas pela ANS, bem como considerando o cenário dos autos em que se revela a omissão da operadora na indicação de prestador, da rede credenciada, apto a realizar o atendimento do beneficiário, faz este jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, inclusive sob pena de a operadora incorrer em infração de natureza assistencial .7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1990471 DF 2022/0069115-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023). REEMBOLSO DE DESPESAS. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) conclui-se que o tratamento médico requisitado (Id. 102475536) foi realizado em caráter de urgência, sendo oportuno destacar, que, embora aquele afirme ter médicos especialistas em seu quadro, não fez prova de quais seriam os profissionais credenciados responsáveis por executar o procedimento médico a que foi submetido o Requerente, o que justifica a procedência do pedido de restituição. (...) (TJMT, N.U 1063531-91.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). No tocante ao dano moral, tem-se que tal pretensão não merece acolhimento. Com efeito, "...só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de responsabilidade civil, Atlas, 2012, 10ª ed., p. 93; Carlos Alberto Bittar, op. cit., p. 277/278; Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, Saraiva, 2014, 15ª ed., p. 500/501; Rui Stoco, Tratado de responsabilidade civil, RT, 2001, 5ª ed., p. 1.381; Yussef Said Cahali, op. cit., p. 52/53; Antonio Jeová Santos, op. cit., p. 100/101). Inexiste nos autos, qualquer informação de que houve agravamento na saúde da autora ou outra situação que tenha extrapolado o limite do razoável, em decorrência da negativa da ré. Esse entendimento encontra respaldo no precedente do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSPORTE AÉREO E DESPESAS MÉDICAS – URGÊNCIA VERIFICADA – REEMBOLSO INTEGRAL – MANUTENÇÃO – DANO MORAL – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CONTROVERTIDA – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O descumprimento de atendimento à recomendação médica, por parte da operadora de plano de saúde, embasada em disposição contratual, somente enseja reparação a título de danos morais quando trouxer agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada da paciente, cujas situações não restavam configuradas no presente caso. Dano moral afastado. (N.U 1021827-12.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 03/08/2023). Nesse contexto, não havendo comprovação de um evento específico capaz de ensejar o efetivo abalo à sua higidez psíquica ou aos seus direitos da personalidade em decorrência do evento debatido (art. 373, I, CPC), desaparece a obrigação da parte requerida em indenizar na forma pugnada. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, CPC para CONDENAR a parte ré a ressarcir a quantia de R$ 14.925,80, em favor da parte autora, a ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC, a contar do desembolso. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), condeno a parte autora e a ré ao pagamento das despesas processuais (na proporção de 50% para cada parte) e de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor das suas derrotas (art. 85, § 2º, CPC), observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em relação à parte autora. Intimem-se. Interposta apelação, cumpram-se integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, CPC, independentemente de conclusão. Alta Floresta – MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 5000883-28.2025.8.24.0910

ID: 277510161

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000883-28.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DALZOTO E FERREIRA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO OSSOWSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000883-28.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : DALZOTO E FERREIRA ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) DESPACHO/DECISÃO DALZOTO ODONTOLOGIA LTDA-M… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000883-28.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : DALZOTO E FERREIRA ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) DESPACHO/DECISÃO DALZOTO ODONTOLOGIA LTDA-ME., qualificada, impetrou mandado de segurança contra decisão proferida pelo Juízo de Direito Do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaramirim, aduzindo a ilegalidade da decisão que teria exigido a apresentação de Notas Fiscais como condição para prosseguimento de ação de cobrança e/ou Execução ajuizada pelo impetrante, Evento 55 dos autos nº 5003704-72.2024.8.24.0026. É o que basta para situar a discussão. Extrai-se do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 que: " A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. " Consabido que a ação mandamental visa à proteção de direito líquido e certo e que seu cabimento no Sistema dos Juizados Especiais é limitado a casos de ilegalidade evidente ou a decisão teratológica (totalmente contrária ao direito) praticados pela autoridade tida como coatora. Com efeito, " para não ferir as regras específicas que norteiam o Juizado Especial Cível e observar a aplicação do princípio da celeridade processual, tem-se admitido a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos feitos da Lei n. 9.099/95 apenas em casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. Diante da interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória, seu não recebimento não revela ilegalidade, abusividade ou teratologia no decisum, não sendo cabível a utilização do mandado de segurança " (Quinta Turma de Recursos - Mandado de Segurança n. 4000118-83.2018.8.24.9005, de Joinville, relatora Juíza Viviane Isabel Daniel Speck de Souza, j. Em 13.03.2019). Também: "(...) a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo (RMS 49.410/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016), o que não está evidenciado no caso concreto " (STJ, RMS 61.763/ SP, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 5.11.2019). Analisando o ponto aduzido pelo impetrante é possível concluir que não se amolda aos requisitos para o cabimento do Mandado de Segurança no sistema do Juizado Especial, pois a decisão atacada, Evento 55 dos Autos nº 5003704-72.2024.8.24.0026, busca apenas examinar a capacidade para propor ação pelo rito do Juizado Especial Cível, não pode ser considerada evidente ilegal, abusiva ou teratológica, sendo indubitável que cabe ao magistrado, instrutor do processo, avaliar quais provas se prestariam melhor para firmar seu convencimento sobre a capacidade financeira do impetrante e sua qualificação como empresa de pequeno porte. Vede-se o disposto no artigo 8º, da Lei n. 12.153/09: “[...] Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1 o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial : [...] II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 ; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n o 9.790, de 23 de março de 1999 ; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1 o da Lei n o 10.194, de 14 de fevereiro de 2001 . [...]. ” Ou seja, não obstante o valor da causa de fato não supere os quarenta salários mínimos, este não é o único requisito a ser observado quando da adequação do rito, uma vez que o art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, preconiza quem pode figurar no polo ativo no rito do Juizado especial, exigência à qual pode não se enquadrar o impetrante, o que autoriza o exame por parte do magistrado. Mudando o que deve ser mudado: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CHEQUES EMITIDOS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. ENDOSSO AO AUTOR. PESSOA FÍSICA, QUE PASSOU A SER CESSIONÁRIA DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE DE SER PARTE, POR VEDAÇÃO LEGAL (ART. 8º, § 1º, I, DA LEI N. 9.099/95). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE ÀS CÁRTULAS ENDOSSADAS POR PESSOAS JURÍDICAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003943-26.2023.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gabriela Sailon de Souza, Segunda Turma Recursal, j. 18-06-2024). Também: “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO PERANTE A SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. LEGITIMIDADE CONFERIDA APENAS ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ART. 8º, § 1º, DA LEI 9099/95 C/C ART. 4º DA LEI 9.841/99. ILEGITIMIDADE EVIDENTE . EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "É ônus da pessoa jurídica de direito privado, ao reclamar perante o juizado especial cível, fazer a prova da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, ante a vedação contida no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95, em especial, os requisitos da Lei n. 9.841/99, art. 2º e 3" (Ap. cív. nº 2007.101324-3, de São João Batista, rel. Juiz Guilherme Nunes Born). ” (TJSC, Recurso Inominado n. 0300205-50.2014.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Francisco Carlos Mambrini, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 25-08-2016). Do TJSP: “ EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Admite-se o manejo de ação pelo rito sumário às pessoas jurídicas, quando microempresas ou empresas de pequeno porte (art. 8º, § 1º, II, da Lei Federal n. 9.099/95, e Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 0000051-51.2017.8.26.9011, TU) Recurso provido. ” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001328-42.2024.8.26.0604; Relator (a): JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). Dessa forma, não se vislumbra qualquer anormalidade na decisão proferida pela autoridade coatora que pudesse ser objeto de mandado de segurança, pois atuou dentro de sua competência, fundamentando de forma clara e consistente o pedido para o impetrante comprove sua qualidade de empresa de pequeno porte, elencando os documentos que entende cabíveis para essa prova. Importante ressaltar que o mandado do segurança não se presta para discutir questões interpretativas ou o acerto e desacerto da decisão, o relator não precisa nem concordar com ela, mas apenas examinar se presente a evidente ilegalidade ou teratologia, o que não se constata nos autos. Citam-se: “ AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR LATENTE INADMISSIBILIDADE (ART. 10 DA LEI 12.016/2019). INEXISTÊNCIA DE ATO JURISDICIONAL MANIFESTAMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICO. QUESTÃO INTERPRETATIVA QUE NÃO SE TRADUZ EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO . PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, ADEMAIS, FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .” (TJSC, Agravo Regimental n. 0000083-63.2019.8.24.9004, de Criciúma, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020). “ MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO - DESCABIMENTO - DESVIRTUAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS, OCASIONADO POR SEU USO PRODIGALIZADO, TRANSFORMANDO-O EM RECURSO COMUM PARA AFERIR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO COMBATIDA . A ação mandamental tem sido utilizada indiscriminadamente em substituição ao agravo de instrumento, com o desvirtuamento de sua finalidade. Somente decisão ilegal (dano ex iure) que acarrete dano real (dano ex facto), permite sua correção através da segurança, que tem de atender à presença cumulativa desses dois requisitos. Isto é, o mandado de segurança não pode ser impetrado para se examinar o acerto ou desacerto da decisão combatida . ” (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.400222-2, de Tubarão, rel. Gabriela Gorini Martignago Coral, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 14-05-2008). Enfim, não tendo a empresa impetrante demonstrado a plausibilidade do direito líquido e certo invocado, ou seja, que a decisão proferida (comprovação da capacidade do impetrante de ser parte ativa no sistema do Juizado Especial Cível) está eivada de ilegalidade evidente ou teratologia, deve-se indeferir in limine o mandado de segurança, com a extinção o processo. Posto isso , com lastro no acima exposto, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c artigo 485, I, do Código de Processo Civil, indefere-se a inicial. Custas pelo impetrante. Honorários incabíveis (LMS, art. 25). Transitada em julgado, arquive-se.

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Processo nº 1009864-58.2022.8.11.0045

ID: 324503076

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009864-58.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODEVAL CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1009864-58.2022.8.11.0045. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1009864-58.2022.8.11.0045. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ODEVAL CORREA DA SILVA, imputando-lhe a prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 129, §13º e 147, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. Narrou a Denúncia (Id. 128182570) em síntese: No dia 17 de julho de 2022, por volta das 03h00min, na residência localizada na Rua Salgueiro, n° 1225-S, Bairro Vival dos Ipês, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde-MT, o denunciado Odeval Correa da Silva, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Critiane Maria da Silva, conforme Boletim de Ocorrência nº 2022.191636 (Id n° 104871838 – Pág. 03/05), Termo de Declaração n° 2022.8.147933 (Id n° 104871838 – Pág. 10/12), Imagem (Id n° 104871838 – Pág. 21/23), Exame de Corpo de Delito (Id n° 104871839 – Pág. 01/06) e demais elementos de informação carreados no Inquérito Policial. Fato 02: Nas mesmas circunstancias de tempo e local, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde-MT, o denunciado Odeval Correa da Silva, agindo com dolo, no âmbito das relações domésticas, ameaçou sua companheira Cristiane Maria da Silva, de causar-lhe mal injusto e grave, de acordo com o material incriminatório contido no inquérito policial. Histórico dos fatos: Exsurge dos autos que a vítima Cristiane Maria da Silva e o denunciado Odeval Correa da Silva conviveram maritalmente por aproximadamente 17 (dezessete) anos, restando separados há aproximadamente 08 (oito) meses, possuindo 02 (dois) filhos em comum. Segundo os relatos da vítima, após saírem juntos, o casal regressou ao lar comum de madrugada e, quando já estava deitada no quarto, iniciaram uma discussão em razão da renitência da vítima em manter relação sexual com o denunciado, que se encontrava embriagado. Ato contínuo, a ofendida empurrou o increpado para que este se afastasse, momento em que o denunciado a segurou pelos braços. Enão, objetivando desvincilhar-se, a vítima mordeu-lhe o peito. Na sequência, enquanto a subjugava enforcando-a, o denunciado desferiu um golpe (soco) na face da vítima, causando-lhe as lesões descritas no Exame de Corpo de Delito (Id n° 104871839 – Pág. 01/06), bem como evidenciadas nas imagens de Id n° 104871838 – Pág. 21/23. Não obstante, no decorrer das agressões, o implicado ameaçou sua companheira afirmando “vou matar”, conforme Termo de Declaração n° 2022.8.147933 (Id n° 104871838 – Pág. 10/12). Ante ao exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia Odeval Correa da Silva como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º, e no artigo 147, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do referido Codex, com as implicações da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A denúncia foi recebida pela decisão de Id. 128184301. O réu apresentou resposta à acusação (Id. 129204905), pugnando pela absolvição sumária do réu. Em 27 de novembro de 2024, foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento (Id. 176851373). Na ocasião, foram ouvidas as testemunhas de acusação Cristiane Maria da Silva (vítima), Adeliano Pereira Marques e Diego Jose de Araujo, bem como a testemunha arrolada pela defesa Vinicius Correa da Silva. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu Odeval Correa da Silva. Encerrada a instrução processual, as partes foram intimadas para apresentarem Alegações Finais por memoriais. O Ministério Público apresentou suas Alegações Finais (Id. 178411099), ratificando os termos da denúncia. A defesa do réu, por sua vez, apresentou Alegações Finais (Id. 182055736), reiterando a tese de legítima defesa e a ausência de dolo nos crimes imputados. Requereu a absolvição do réu por legítima defesa ou por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da qualificadora, o reconhecimento de atenuantes e a aplicação do privilégio do § 4º do artigo 129 do Código Penal. É o breve relato. Decido. Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva do crime de lesão corporal imputado ao réu é comprovada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (Id. 104871838, pp; 19/23), que atesta a existência de uma "lesão de natureza CONTUSA, localizada no lábio superior, medindo 1,0 x 0,3 cm, com formação de crosta hemática", concluindo por "lesão corporal de natureza LEVE (art. 129 do CP)". Já o laudo pericial de id. 104871839 concluir que: VI- CONCLUSÃO: Diante dos achados do exame, concluem os peritos que não restam vestígios de lesão corporal de que tenha sido vítima em data recente a pessoa que se apresentou com o nome de Cristiane Maria da Silva. A materialidade do crime de ameaça, por sua vez, depende exclusivamente da prova oral. DA AUTORIA A autoria do fato em que a vítima sofreu a lesão no lábio é incontroversa, pois o próprio réu Odeval, em seu interrogatório, admitiu ter atingido o lábio da vítima, ainda que alegando ter sido um ato acidental de defesa. O ponto controvertido, portanto, não é quem atingiu, mas com que intenção e em que contexto a agressão ocorreu. A prova oral produzida em juízo apresenta narrativas conflitantes sobre a dinâmica dos fatos: A vítima, Cristiane Maria da Silva, sustenta que foi o réu quem iniciou as agressões, desferindo-lhe um soco na boca e, na sequência, tentando esganá-la, além de proferir ameaças de morte. Sua versão aponta para uma agressão dolosa e sem provocação. O réu, Odeval Correa da Silva, oferece uma versão diametralmente oposta, alegando que foi acordado com a vítima em cima dele, arranhando-o e mordendo-o, e que o golpe no lábio foi uma reação reflexa e acidental, em legítima defesa. Ele nega veementemente as ameaças. O depoimento de Vinicius Correa da Silva, filho do casal, mostra-se fundamental para a elucidação da dinâmica dos fatos. Ao contrário da versão da mãe, Vinicius afirmou em juízo que, ao adentrar o quarto, viu sua mãe, Cristiane, por cima de seu pai, Odeval, "desferindo agressões", enquanto o pai estava deitado e se protegendo. Ele ainda confirmou ter retirado a mãe de cima do pai. Quanto às ameaças, Vinicius afirmou que não ouviu seu pai ameaçar sua mãe de morte, apenas ouviu a mãe gritando e o pai pedindo para ela parar. Este depoimento, prestado por uma testemunha que, por ser filho de ambos, tende à imparcialidade e que presenciou a parte crítica do evento, corrobora a versão do réu sobre a iniciativa das agressões físicas. Os depoimentos dos policiais militares, Adeliano Pereira Marques e Diego Jose de Araujo, confirmam a chamada e a chegada ao local após a saída do réu, bem como o relato da vítima sobre as agressões. Contudo, não presenciaram a dinâmica dos fatos nem confirmam a existência das lesões in loco no momento da chegada, devido ao tempo decorrido. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE A análise da tipicidade, ilicitude e culpabilidade da conduta imputada a Odeval Correa da Silva exige uma apreciação cautelosa das provas. Quanto à Lesão Corporal (soco no lábio): A materialidade da lesão é indiscutível, como visto. A controvérsia reside no elemento subjetivo do tipo (dolo) e na potencial incidência de uma excludente de ilicitude. A versão da vítima aponta para dolo de lesionar. Todavia, o depoimento do filho Vinicius, uma testemunha ocular da parte mais relevante do evento, indica que a vítima estava por cima do réu, "desferindo agressões". Diante de uma agressão inicial por parte da vítima, a reação do réu pode ser interpretada como um ato em legítima defesa, conforme o art. 25 do Código Penal. Ainda que a reação tenha resultado em lesão, o uso de um soco para repelir uma agressão física em curso (onde a vítima estava "desferindo agressões" por cima do réu) pode ser considerado um meio necessário e, dado o contexto, moderado para cessar a injusta agressão. A existência de mordida e arranhões no réu, confirmada por ele e pelo filho, fortalece a tese de que ele estava se defendendo. Assim, há uma dúvida razoável sobre a existência do dolo de lesionar por parte do réu, prevalecendo a dúvida se agiu sob o amparo da legítima defesa ou, subsidiariamente, em uma reação a uma injusta provocação da vítima que excluiria o dolo de forma a descaracterizar a lesão dolosa. Quanto à Tentativa de Esganadura: A vítima alegou tentativa de esganadura. Contudo, o Laudo de Exame de Corpo de Delito (Id. 104871839) é claro ao concluir "Diante dos achados do exame, concluem os peritos que não restam vestígios de lesão corporal de que tenha sido vítima em data recente a pessoa que se apresentou com o nome de Cristiane Maria da Silva.”. A ausência de qualquer vestígio físico de uma tentativa de asfixia, corroborada pela prova pericial, torna a alegação inverossímil no que tange à sua capacidade de causar lesão corporal ou de configurar um ato executório típico de lesão por esganadura. Portanto, por ausência de materialidade para esta parte da conduta, a tipicidade não se configura. Quanto à Ameaça: A imputação de ameaça baseia-se exclusivamente na palavra da vítima, que alega ter sido ameaçada de morte e de ter a casa incendiada. O réu nega categoricamente as ameaças. Crucialmente, a testemunha Vinicius Correa da Silva, que estava no ambiente e interveio na briga, afirmou categoricamente que não ouviu seu pai ameaçar sua mãe de morte, apenas a ouviu gritando e o pai pedindo para ela parar. No direito penal, a condenação exige a certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Havendo versões conflitantes e não havendo prova robusta que corrobore a alegação da vítima para além de sua própria palavra, e havendo prova que a contradiz (o depoimento do filho), impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. A dúvida razoável sobre a ocorrência da ameaça afasta a certeza necessária para um decreto condenatório. Causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade: A defesa alegou a excludente de ilicitude da legítima defesa. De fato, o conjunto probatório, notadamente o depoimento do filho, levanta uma dúvida razoável acerca de quem iniciou as agressões físicas. A versão de que o réu agiu para repelir uma agressão injusta e atual/iminente é plausível. Mesmo que o meio não tenha sido o mais "moderado" em abstrato, no calor de uma agressão em ambiente doméstico, com a vítima em cima do réu, a proporcionalidade da reação é contextual. Assim, a dúvida sobre a ilicitude da conduta do soco no lábio é patente. Não foram alegadas ou verificadas outras causas de exclusão de culpabilidade. Qualificadoras, causas de aumento ou diminuição de pena, privilégios: A agravante do Art. 61, II, "f", do Código Penal (crime cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino) incidiria caso houvesse condenação, em razão do contexto de violência doméstica. No entanto, diante da fundamentação pela absolvição, não há que se falar em sua aplicação. O privilégio do § 4º do Art. 129 do CP, invocado pela defesa subsidiariamente, seria analisado caso se concluísse pela lesão dolosa, porém, o cenário probatório aponta para a ausência do dolo qualificado pela provocação da vítima ou pela legítima defesa. DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, verifica-se que, embora a materialidade da lesão corporal leve no lábio da vítima esteja comprovada por meio do laudo pericial, a autoria e o dolo do réu Odeval Correa da Silva em relação à lesão corporal (soco) e, principalmente, em relação à tentativa de esganadura e à ameaça, não restaram demonstrados com a certeza necessária para um decreto condenatório. A contradição entre o depoimento da vítima e o do filho, somada à ausência de lesões no pescoço da vítima atestada pelo laudo pericial, cria uma dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos e a intenção do réu. Em particular, o testemunho de Vinicius, que viu sua mãe agredindo seu pai, sugere que a ação do réu pode ter sido uma reação defensiva. No processo penal, a dúvida opera em favor do réu (in dubio pro reo). Não havendo certeza plena sobre a ocorrência dos crimes na forma narrada na denúncia ou sobre o dolo do agente, a absolvição é medida de justiça. DISPOSITIVO Feitas essas considerações: ABSOLVO o réu ODEVAL CORREA DA SILVA das imputações que lhe são feitas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de provas para a condenação. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Juiz Cooperador OTAVIO PEIXOTO Designado pela portaria TJMT/PRES N. 866/2025

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Odeval Correa Da Silva

ID: 321480569

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009864-58.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ODEVAL CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1009864-58.2022.8.11.0045. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1009864-58.2022.8.11.0045. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ODEVAL CORREA DA SILVA, imputando-lhe a prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 129, §13º e 147, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. Narrou a Denúncia (Id. 128182570) em síntese: No dia 17 de julho de 2022, por volta das 03h00min, na residência localizada na Rua Salgueiro, n° 1225-S, Bairro Vival dos Ipês, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde-MT, o denunciado Odeval Correa da Silva, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Critiane Maria da Silva, conforme Boletim de Ocorrência nº 2022.191636 (Id n° 104871838 – Pág. 03/05), Termo de Declaração n° 2022.8.147933 (Id n° 104871838 – Pág. 10/12), Imagem (Id n° 104871838 – Pág. 21/23), Exame de Corpo de Delito (Id n° 104871839 – Pág. 01/06) e demais elementos de informação carreados no Inquérito Policial. Fato 02: Nas mesmas circunstancias de tempo e local, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde-MT, o denunciado Odeval Correa da Silva, agindo com dolo, no âmbito das relações domésticas, ameaçou sua companheira Cristiane Maria da Silva, de causar-lhe mal injusto e grave, de acordo com o material incriminatório contido no inquérito policial. Histórico dos fatos: Exsurge dos autos que a vítima Cristiane Maria da Silva e o denunciado Odeval Correa da Silva conviveram maritalmente por aproximadamente 17 (dezessete) anos, restando separados há aproximadamente 08 (oito) meses, possuindo 02 (dois) filhos em comum. Segundo os relatos da vítima, após saírem juntos, o casal regressou ao lar comum de madrugada e, quando já estava deitada no quarto, iniciaram uma discussão em razão da renitência da vítima em manter relação sexual com o denunciado, que se encontrava embriagado. Ato contínuo, a ofendida empurrou o increpado para que este se afastasse, momento em que o denunciado a segurou pelos braços. Enão, objetivando desvincilhar-se, a vítima mordeu-lhe o peito. Na sequência, enquanto a subjugava enforcando-a, o denunciado desferiu um golpe (soco) na face da vítima, causando-lhe as lesões descritas no Exame de Corpo de Delito (Id n° 104871839 – Pág. 01/06), bem como evidenciadas nas imagens de Id n° 104871838 – Pág. 21/23. Não obstante, no decorrer das agressões, o implicado ameaçou sua companheira afirmando “vou matar”, conforme Termo de Declaração n° 2022.8.147933 (Id n° 104871838 – Pág. 10/12). Ante ao exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia Odeval Correa da Silva como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º, e no artigo 147, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do referido Codex, com as implicações da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A denúncia foi recebida pela decisão de Id. 128184301. O réu apresentou resposta à acusação (Id. 129204905), pugnando pela absolvição sumária do réu. Em 27 de novembro de 2024, foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento (Id. 176851373). Na ocasião, foram ouvidas as testemunhas de acusação Cristiane Maria da Silva (vítima), Adeliano Pereira Marques e Diego Jose de Araujo, bem como a testemunha arrolada pela defesa Vinicius Correa da Silva. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu Odeval Correa da Silva. Encerrada a instrução processual, as partes foram intimadas para apresentarem Alegações Finais por memoriais. O Ministério Público apresentou suas Alegações Finais (Id. 178411099), ratificando os termos da denúncia. A defesa do réu, por sua vez, apresentou Alegações Finais (Id. 182055736), reiterando a tese de legítima defesa e a ausência de dolo nos crimes imputados. Requereu a absolvição do réu por legítima defesa ou por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da qualificadora, o reconhecimento de atenuantes e a aplicação do privilégio do § 4º do artigo 129 do Código Penal. É o breve relato. Decido. Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva do crime de lesão corporal imputado ao réu é comprovada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (Id. 104871838, pp; 19/23), que atesta a existência de uma "lesão de natureza CONTUSA, localizada no lábio superior, medindo 1,0 x 0,3 cm, com formação de crosta hemática", concluindo por "lesão corporal de natureza LEVE (art. 129 do CP)". Já o laudo pericial de id. 104871839 concluir que: VI- CONCLUSÃO: Diante dos achados do exame, concluem os peritos que não restam vestígios de lesão corporal de que tenha sido vítima em data recente a pessoa que se apresentou com o nome de Cristiane Maria da Silva. A materialidade do crime de ameaça, por sua vez, depende exclusivamente da prova oral. DA AUTORIA A autoria do fato em que a vítima sofreu a lesão no lábio é incontroversa, pois o próprio réu Odeval, em seu interrogatório, admitiu ter atingido o lábio da vítima, ainda que alegando ter sido um ato acidental de defesa. O ponto controvertido, portanto, não é quem atingiu, mas com que intenção e em que contexto a agressão ocorreu. A prova oral produzida em juízo apresenta narrativas conflitantes sobre a dinâmica dos fatos: A vítima, Cristiane Maria da Silva, sustenta que foi o réu quem iniciou as agressões, desferindo-lhe um soco na boca e, na sequência, tentando esganá-la, além de proferir ameaças de morte. Sua versão aponta para uma agressão dolosa e sem provocação. O réu, Odeval Correa da Silva, oferece uma versão diametralmente oposta, alegando que foi acordado com a vítima em cima dele, arranhando-o e mordendo-o, e que o golpe no lábio foi uma reação reflexa e acidental, em legítima defesa. Ele nega veementemente as ameaças. O depoimento de Vinicius Correa da Silva, filho do casal, mostra-se fundamental para a elucidação da dinâmica dos fatos. Ao contrário da versão da mãe, Vinicius afirmou em juízo que, ao adentrar o quarto, viu sua mãe, Cristiane, por cima de seu pai, Odeval, "desferindo agressões", enquanto o pai estava deitado e se protegendo. Ele ainda confirmou ter retirado a mãe de cima do pai. Quanto às ameaças, Vinicius afirmou que não ouviu seu pai ameaçar sua mãe de morte, apenas ouviu a mãe gritando e o pai pedindo para ela parar. Este depoimento, prestado por uma testemunha que, por ser filho de ambos, tende à imparcialidade e que presenciou a parte crítica do evento, corrobora a versão do réu sobre a iniciativa das agressões físicas. Os depoimentos dos policiais militares, Adeliano Pereira Marques e Diego Jose de Araujo, confirmam a chamada e a chegada ao local após a saída do réu, bem como o relato da vítima sobre as agressões. Contudo, não presenciaram a dinâmica dos fatos nem confirmam a existência das lesões in loco no momento da chegada, devido ao tempo decorrido. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE A análise da tipicidade, ilicitude e culpabilidade da conduta imputada a Odeval Correa da Silva exige uma apreciação cautelosa das provas. Quanto à Lesão Corporal (soco no lábio): A materialidade da lesão é indiscutível, como visto. A controvérsia reside no elemento subjetivo do tipo (dolo) e na potencial incidência de uma excludente de ilicitude. A versão da vítima aponta para dolo de lesionar. Todavia, o depoimento do filho Vinicius, uma testemunha ocular da parte mais relevante do evento, indica que a vítima estava por cima do réu, "desferindo agressões". Diante de uma agressão inicial por parte da vítima, a reação do réu pode ser interpretada como um ato em legítima defesa, conforme o art. 25 do Código Penal. Ainda que a reação tenha resultado em lesão, o uso de um soco para repelir uma agressão física em curso (onde a vítima estava "desferindo agressões" por cima do réu) pode ser considerado um meio necessário e, dado o contexto, moderado para cessar a injusta agressão. A existência de mordida e arranhões no réu, confirmada por ele e pelo filho, fortalece a tese de que ele estava se defendendo. Assim, há uma dúvida razoável sobre a existência do dolo de lesionar por parte do réu, prevalecendo a dúvida se agiu sob o amparo da legítima defesa ou, subsidiariamente, em uma reação a uma injusta provocação da vítima que excluiria o dolo de forma a descaracterizar a lesão dolosa. Quanto à Tentativa de Esganadura: A vítima alegou tentativa de esganadura. Contudo, o Laudo de Exame de Corpo de Delito (Id. 104871839) é claro ao concluir "Diante dos achados do exame, concluem os peritos que não restam vestígios de lesão corporal de que tenha sido vítima em data recente a pessoa que se apresentou com o nome de Cristiane Maria da Silva.”. A ausência de qualquer vestígio físico de uma tentativa de asfixia, corroborada pela prova pericial, torna a alegação inverossímil no que tange à sua capacidade de causar lesão corporal ou de configurar um ato executório típico de lesão por esganadura. Portanto, por ausência de materialidade para esta parte da conduta, a tipicidade não se configura. Quanto à Ameaça: A imputação de ameaça baseia-se exclusivamente na palavra da vítima, que alega ter sido ameaçada de morte e de ter a casa incendiada. O réu nega categoricamente as ameaças. Crucialmente, a testemunha Vinicius Correa da Silva, que estava no ambiente e interveio na briga, afirmou categoricamente que não ouviu seu pai ameaçar sua mãe de morte, apenas a ouviu gritando e o pai pedindo para ela parar. No direito penal, a condenação exige a certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Havendo versões conflitantes e não havendo prova robusta que corrobore a alegação da vítima para além de sua própria palavra, e havendo prova que a contradiz (o depoimento do filho), impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. A dúvida razoável sobre a ocorrência da ameaça afasta a certeza necessária para um decreto condenatório. Causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade: A defesa alegou a excludente de ilicitude da legítima defesa. De fato, o conjunto probatório, notadamente o depoimento do filho, levanta uma dúvida razoável acerca de quem iniciou as agressões físicas. A versão de que o réu agiu para repelir uma agressão injusta e atual/iminente é plausível. Mesmo que o meio não tenha sido o mais "moderado" em abstrato, no calor de uma agressão em ambiente doméstico, com a vítima em cima do réu, a proporcionalidade da reação é contextual. Assim, a dúvida sobre a ilicitude da conduta do soco no lábio é patente. Não foram alegadas ou verificadas outras causas de exclusão de culpabilidade. Qualificadoras, causas de aumento ou diminuição de pena, privilégios: A agravante do Art. 61, II, "f", do Código Penal (crime cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino) incidiria caso houvesse condenação, em razão do contexto de violência doméstica. No entanto, diante da fundamentação pela absolvição, não há que se falar em sua aplicação. O privilégio do § 4º do Art. 129 do CP, invocado pela defesa subsidiariamente, seria analisado caso se concluísse pela lesão dolosa, porém, o cenário probatório aponta para a ausência do dolo qualificado pela provocação da vítima ou pela legítima defesa. DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, verifica-se que, embora a materialidade da lesão corporal leve no lábio da vítima esteja comprovada por meio do laudo pericial, a autoria e o dolo do réu Odeval Correa da Silva em relação à lesão corporal (soco) e, principalmente, em relação à tentativa de esganadura e à ameaça, não restaram demonstrados com a certeza necessária para um decreto condenatório. A contradição entre o depoimento da vítima e o do filho, somada à ausência de lesões no pescoço da vítima atestada pelo laudo pericial, cria uma dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos e a intenção do réu. Em particular, o testemunho de Vinicius, que viu sua mãe agredindo seu pai, sugere que a ação do réu pode ter sido uma reação defensiva. No processo penal, a dúvida opera em favor do réu (in dubio pro reo). Não havendo certeza plena sobre a ocorrência dos crimes na forma narrada na denúncia ou sobre o dolo do agente, a absolvição é medida de justiça. DISPOSITIVO Feitas essas considerações: ABSOLVO o réu ODEVAL CORREA DA SILVA das imputações que lhe são feitas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de provas para a condenação. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Juiz Cooperador OTAVIO PEIXOTO Designado pela portaria TJMT/PRES N. 866/2025

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Processo nº 0000334-80.1996.8.24.0050

ID: 329595390

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000334-80.1996.8.24.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000334-80.1996.8.24.0050/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução por título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000334-80.1996.8.24.0050/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução por título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A contra Agricultura Indústria e AGRICULTURA IND E COM DE LATICINIOS TESTO CENTRAL LTDA, SIVERA STORCH , ALEX STORCH e ELARIO STORCH alegando, em síntese, que os executados não cumpriram as obrigações previstas na Cédula de Crédito Bancário nº 94/00425-0. Citados para se manifestarem sobre a habilitação processual pretendida pela parte exequente ( evento 494, DESPADEC1 ), Charles Adilson Storch e Juarez Ariel Storch apresentaram exceção de pré-executividade, sustentando que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda, pois não receberam qualquer herança do falecido Elário Storch, cujo inventário negativo foi declarado por sentença. Argumentaram que, conforme o art. 1.792 do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. Por fim, requereram a exclusão do polo passivo da execução e a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Sandra Ivana Storch também apresentou exceção de pré-executividade, sustentando que é parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, uma vez que não recebeu qualquer herança do falecido Elário Storch, cujo inventário negativo fora declarado por sentença. Requereu a exclusão do polo passivo da execução e a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Banco do Brasil S/A apresentou impugnação às exceções de pré-executividade, sustentando que os herdeiros de Elário Storch são sucessores legítimos do executado Alex Storch , devendo responder pelas dívidas deixadas até o limite da herança. Argumentou que, conforme o art. 1.829 do Código Civil, a sucessão legítima defere-se aos descendentes, ascendentes, cônjuge sobrevivente e colaterais, sendo necessária a habilitação de todos os herdeiros. Por fim, requereu a rejeição das exceções de pré-executividade e a manutenção da habilitação dos herdeiros no polo passivo da execução. É o relato do necessário. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade (tecnicamente, objeção de não executividade) é o meio processual adequado para discutir matéria capaz de ser apreciada sem a necessidade de dilação probatória, ainda que o exame dependa de análise dos documentos acostados aos autos. Corroborando o exposto, Nelson Nery Junior ensina que “o primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor na execução é a exceção de executividade. Admitir-se-á quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. [...] São arguíveis por meio de exceção de executividade o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc)” (Código de Processo Civil Comentado. 10 ed. São Paulo: RT, 2007. p. 736). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular 393, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Não obstante, " no âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício " (REsp. n. 1409704, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 05/12/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022759-51.2017.8.24.0000, de Rio do Oeste, rel. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2019). Logo, as matérias próprias dos embargos à execução (art. 917 do CPC) e as relativas à impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), não são conhecíveis através da objeção de não executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TJSC PARA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E É RESTRITA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, DIGA-SE, FOI APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019864-90.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024). No caso concreto, os excipientes foram inicialmente incluídos no polo passivo da execução por integrarem a linha sucessória direta do executado falecido Elario Storch . Entretanto, por meio da decisão proferida no evento 364, DOC1 , confirmada pela instância superior em sede de agravo de instrumento, reconheceu-se a ilegitimidade passiva dos herdeiros, diante da juntada de inventário negativo. Apesar disso, a parte exequente voltou a pleitear a inclusão dos sucessores de Elario Storch no polo passivo, alegando que este era filho único de Alex Storch , também falecido e igualmente executado no feito. Sustenta que, ao sucederem Elario, seus herdeiros teriam, de forma indireta, recebido bens oriundos da sucessão de Alex, motivo pelo qual deveriam ser novamente incluídos na presente execução. Nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil, "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube" . E, com fulcro no art. 1.792 do Código Civil, "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados" . Assim, a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido está limitada ao montante da herança efetivamente transmitida. Caso o falecido não tenha deixado bens a inventariar, não se constitui espólio e, por conseguinte, inexiste legitimidade passiva dos herdeiros para responder pelas obrigações do de cujus no âmbito da execução. A prova da existência de bens deixados pelo executado falecido é ônus da parte exequente: AÇÃO MONITÓRIA – Cheques – Devedora falecida no curso da demanda, antes da citação – Impugnação apresentada por seu esposo, declarando que ela não deixou bens – Extinção, nos termos do artigo 485 do CPC – Apelo da credora, buscando a inserção no polo passivo da demanda do espólio ou dos herdeiros – Inadmissibilidade, ante a inexistência de bens a inventariar – Prova da existência de bens que cabia à credora, e que não veio aos autos – Herdeiros que só podem responder até os limites da herança – Autora/apelante que é carecedora de interesse processual no prosseguimento da presente ação, pois a satisfação do débito está limitada às forças da herança, a qual não existe – Precedentes desta Corte – Sentença de extinção mantida – RECURSO DESPROVIDO. ( TJSP, Apelação Cível nº 1009864-71.2019.8.26.0554, rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 28/07/2022 - grifo nosso ). Dessa forma, não tendo o exequente demonstrado a existência de bens deixados pelo executado falecido, não se justifica a inclusão de seus sucessores no polo passivo, pois, ausente prova da existência - e, com maior razão, do recebimento - de eventual herança, os herdeiros carecem de legitimidade para figurar na presente execução. Como, aliás, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. TESE DE QUE A DEVEDORA ORIGINÁRIA NÃO DEIXOU BENS A SEREM COMPARTILHADOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS QUE TRADUZ A INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. HABILITAÇÃO DA HERDEIRA INVIÁVEL. EXEGESE DOS ARTS. 1.792 E 1.997 DO CC. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA 410 DO STJ. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1076. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004641-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Aug 31 00:00:00 GMT-03:00 2023). Conforme consignado na decisão do evento 364, DOC1 , não há dúvidas de que o executado Elario faleceu sem deixar bens a inventariar, tendo em vista o inventário negativo. Cabe, então, verificar se o executado Alex, que faleceu posteriormente, deixou patrimônio passível de transmissão aos seus sucessores, notadamente os excipientes. Seguindo essa linha de raciocínio, os elementos constantes dos autos conduzem à conclusão de que o executado Alex também não deixou bens a serem partilhados. A presente execução foi ajuizada em 1996, há quase três décadas, e, desde então, não se obteve êxito na localização de patrimônio em nome dos executados que pudesse satisfazer o crédito exequendo. Diversas diligências foram realizadas ao longo desse extenso lapso temporal, inclusive por meio dos sistemas informatizados conveniados ao Tribunal de Justiça, quais sejam: SISBAJUD ( evento 333, DOC1 ); RENAJUD ( evento 455, DOC1 ); e CNIB ( evento 469, CNIB1 ), todas infrutíferas ou sem penhoras relevantes. O prolongado trâmite do feito sem a localização de bens exequíveis constitui prova suficiente de que o executado Alex não deixou patrimônio a inventariar. Caso contrário, é razoável supor que o exequente já teria logrado localizar tais bens e requerido a correspondente constrição. Ressalte-se, por fim, que o inventário negativo é apenas uma das formas possíveis de demonstrar a inexistência de bens deixados pelo falecido, não sendo, portanto, obrigatório. Sua ausência, por si só, não autoriza presumir que os herdeiros tenham recebido patrimônio sobre o qual possa recair a presente execução. Nesse sentido é entendimento do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO DEVEDOR/EXECUTADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO, ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO DE CUJUS. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE HERDEIRO DO DEVEDOR NO POLO PASSIVO, AO ARGUMENTO DE QUE ESSE RESPONDE PELA DÍVIDA NO LIMITE DE SEUS QUINHÕES E QUE A ELE COMPETIRIA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE BENS, POR MEIO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSORES QUE RESPONDEM PELOS DÉBITOS, NO LIMITE DA HERANÇA QUE LHES É DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 1.997 E 1.792 DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE O DE CUJUS NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO CONFIGURADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042284-26.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jun 15 00:00:00 GMT-03:00 2023). Assim sendo, diante da inexistência de bens a inventariar por parte do executado Alex Storch , o acolhimento da exceção de pré-executividade é medida que se impõe, de modo que indefiro a habilitação pretendida. Conclusão: Ante o exposto, acolho integralmente as exceções de pré-executividade apresentadas pelos excipientes SANDRA IVANA STORCH ; CHARLES ADILSON STORCH ; e JUAREZ ARIEL STORCH para indeferir a habilitação pretendida pela exequente. Excluam-se do cadastro do sistema E-PROC todos os herdeiros ali relacionados. Ademais, considerando que o de cujus Alex Storch faleceu e não deixou bens a inventariar, conforme fundamentação supra, a extinção do processo em relação a ele, com base no art. 485, VI, do CPC, é medida que se impõe. Registre-se que não é cabível a fixação de honorários advocatícios quando o incidente de pré-executividade é acolhido parcialmente, sem resultar na extinção da execução. É precisamente essa a hipótese dos autos. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros e arresto de imóveis com oposição de embargos à execução. Falecimento do executado. Escritura pública de testamento juntada aos autos pelo exequente. Retificação do polo passivo para inclusão dos herdeiros e intimação via postal para que informassem a situação dos bens deixados pelo de cujus. Ausência de manifestação. Penhora. Exceção de pré-executividade ofertada pelos herdeiros para sua exclusão da lide em razão da existência de processo de inventário e pedido de desbloqueio dos valores. Acolhimento com determinação de substituição dos herdeiros pelo espólio. Condenação do exequente nos honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Incidente acolhido, contudo sem extinção da execução. Decisão agravada que apenas determinou a substituição dos herdeiros pelo espólio, sem descartar sua futura inclusão. Honorários sucumbenciais afastados. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271908-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023). (Grifo nosso) Ademais, o acolhimento da tese de inexistência de bens a inventariar, apresentada pelo herdeiro no bojo do incidente de pré-executividade, não justifica a fixação de honorários advocatícios: Ação monitória em fase de cumprimento de sentença promovida pela instituição financeira em face do espólio da mutuária. Herdeiro que comprovou a inexistência de bens a inventariar. Arts. 1.792 e 1.997, do CC, c/c art. 796, do CPC. Inventário negativo. Espólio que responde pelas dívidas deixadas pelo falecido, na medida das forças da herança. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo-o. Insurgência do advogado do herdeiro executado, que pretende a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu benefício. De acordo com o entendimento perfilhado pelo STJ, "em observância ao princípio da causalidade, a extinção da execução motivada pela inexistência de bens penhoráveis não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado." Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 0000708-20.2023.8.26.0495, rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 31/10/2024 - grifo nosso). Preclusa a presente decisão, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais).

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