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Processo nº 1006646-63.2024.8.11.0041

ID: 282457267

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006646-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LIGYA DE OLIVEIRA LIMA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006646-63.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: LIGYA DE OLIVEIRA LIMA CARDOSO IMPETRADO: EMANUEL PINHEIRO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006646-63.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: LIGYA DE OLIVEIRA LIMA CARDOSO IMPETRADO: EMANUEL PINHEIRO - PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABA -MT, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LIGYA DE OLIVEIRA LIMA CARDOSO contra ato praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – EMANUEL PINHEIRO, vinculado ao MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando a concessão da segurança para determinar nova convocação, nomeação e posse no cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil da Secretaria Municipal de Educação. A impetrante alega que logrou êxito ao ser aprovada na posição 1441º (posteriormente reclassificada para a posição 1347º) para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil da Secretaria Municipal de Educação no Concurso Público regido pelo Edital Nº 002-PMC-SME-2019, homologado em 05/12/2019. Aduz que após transcorridos aproximadamente 04 (quatro) anos, o Município publicou exclusivamente na Gazeta Municipal de Cuiabá, em 22/11/2023, o Ato Nº 1199/2023, convocando-a e nomeando-a para o cargo almejado, estabelecendo prazo de 30 (trinta) dias para entrega da documentação necessária e assinatura do termo de posse. Afirma que não tomou conhecimento do ato convocatório, não entregou os documentos exigidos no edital, o que ensejou a publicação do Ato Nº 295/2024, em 20/02/2024, tornando sem efeito o ato de sua nomeação. Sustenta que o Poder Público Municipal deveria comunicá-la pessoalmente sobre sua nomeação, seja por meio de aviso de recebimento, seja através de intimação por meio de agente público, telefone ou mesmo e-mail, uma vez que, ao se inscrever no concurso público, informou todos os seus dados pessoais, dentre eles endereço, e-mail e telefones. Argumenta que a convocação realizada apenas por publicação no Diário Oficial, após decorrido extenso lapso temporal entre a homologação do certame (05/12/2019) e a respectiva nomeação (22/11/2023), viola os princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, pois não seria razoável exigir que a candidata acompanhasse diariamente o Diário Oficial, por tempo indefinido. Informa que o Município prorrogou a validade do certame por mais 02 (dois) anos, através do Decreto Nº 9.144/2022, com validade até 29/06/2024. Com a inicial, juntou os documentos necessários à comprovação do alegado. Liminar parcialmente deferida (ID 142339812), determinando à autoridade impetrada que restabelecesse o prazo para a impetrante apresentar os documentos necessários para a sua posse no cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil na Secretaria Municipal de Educação. Em suas informações (ID 148197165), o Município de Cuiabá sustenta, preliminarmente: (i) a impossibilidade de se determinar em sede de liminar a nomeação de candidato; (ii) a inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória; e (iii) ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo. No mérito, argui: (i) ausência de ilegalidade e abuso de poder; (ii) que o ato de nomeação atendeu ao previsto no edital, em especial na cláusula 12.2; e (iii) que a impetrante teria agido com displicência ao deixar de acompanhar as nomeações. Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 149216795). É o relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES 1. Da impossibilidade de se determinar em sede de liminar a nomeação de candidato A liminar concedida determinou apenas o restabelecimento do prazo para a impetrante apresentar os documentos necessários para a sua posse, não ordenando sua nomeação imediata ou inclusão em folha de pagamento. Assim, não há que se falar em esgotamento do objeto da ação ou ofensa ao art. 1º, §3º da Lei 8.437/92 ou ao art. 2º-B da Lei 9.494/97. 2. Da inadequação da via eleita O Mandado de Segurança é meio idôneo para impugnar a convocação de candidato aprovado em concurso público, especialmente quando o cerne da questão diz respeito à observância dos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade nos atos de nomeação. A matéria objeto do mandamus é cognoscível de plano, mediante análise da documentação anexa aos autos, não demandando dilação probatória incompatível com o rito da ação mandamental. 3. Da ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo Os documentos acostados à inicial demonstram a aprovação da impetrante no concurso público, sua nomeação publicada exclusivamente no Diário Oficial após quase 04 anos da homologação do certame, bem como o ato que tornou sem efeito sua nomeação, constituindo prova pré-constituída suficiente para a análise do caso. Rejeito, portanto, todas as preliminares arguidas. DO MÉRITO A questão central trazida a debate consiste na validade do ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação da impetrante para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil, em razão do não comparecimento desta para a entrega da documentação necessária à posse, após publicação exclusiva no Diário Oficial, decorridos quase 04 anos da homologação do certame. Cinge-se a controvérsia em verificar se a publicação da convocação exclusivamente na Gazeta Municipal de Cuiabá, após extenso lapso temporal, atendeu aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade. É incontroverso nos autos que a impetrante foi aprovada em concurso público realizado pelo Município de Cuiabá, regido pelo Edital nº 002-PMC-SME-2019, para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil, ocupando inicialmente a 1441ª posição (posteriormente reclassificada para a 1347ª). O concurso foi homologado em 05/12/2019, e sua validade foi prorrogada por mais 02 (dois) anos, por meio do Decreto nº 9.144/2022, passando a ter validade até 29/06/2024. Decorridos aproximadamente 04 (quatro) anos da homologação, a impetrante foi nomeada e convocada por meio do Ato nº 1199/2023, publicado exclusivamente na Gazeta Municipal de Cuiabá, em 22/11/2023. Em razão do seu não comparecimento para a entrega de documentos, foi publicado o Ato nº 295/2024, em 20/02/2024, tornando sem efeito o ato de nomeação. De fato, a cláusula 12.2 do Edital do concurso prevê que: "12.2. A nomeação dar-se-á por meio de ato do Prefeito publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação no concurso." Ocorre que, não obstante a previsão editalícia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou entendimento no sentido de que a convocação para as fases do certame ou para a posse realizada exclusivamente por meio de publicação em Diário Oficial, quando decorrido extenso lapso temporal entre a homologação do resultado e a convocação, constitui violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do STJ: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO PARA EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS E PARA A POSSE. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece não ser razoável, em concurso público, que a convocação de aprovado para etapas posteriores à homologação do certame seja feita unicamente mediante publicação na imprensa oficial, quando houver decorrido extenso lapso temporal entre essa homologação e a nova etapa. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido." (STJ - RMS: 61572 AM 2019/0233946-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2019)” Na mesma linha, o TJMT: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA. TRANSCURSO DE EXTENSO LAPSO TEMPORAL DESDE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. OMISSÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RENOVAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. 1. Segundo o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a notificação pessoal do candidato no decorrer de concurso público é exigida caso haja previsão editalícia nesse sentido ou nos casos em que decorrido extenso lapso temporal entre os atos do certame. 2. Uma vez demonstrado que entre a homologação do concurso público e a nomeação da impetrante transcorreram mais de dois anos, competia à autoridade apontada como coatora promover a sua convocação pessoal, intimando-a por meio que assegurasse a ciência inequívoca quanto à nomeação. 3. Como não se mostra razoável exigir que a impetrante acompanhasse as divulgações dos atos oficiais após o decurso de extenso lapso temporal, e sabendo-se que a nomeação tardia foi realizada exclusivamente via imprensa oficial, impõe-se a republicação do ato de convocação para posse no prazo legal." (N.U 1009871-93.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Órgão Especial, Julgado em 21/05/2020, Publicado no DJE 05/06/2020)” E ainda: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO – VEICULAÇÃO EXCLUSIVA PELO DIÁRIO OFICIAL – INSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE MAIOR PUBLICIDADE DO ATO – RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA." (Número Único: 1039634-11.2022.8.11.0041, Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198), Assunto: [Posse e Exercício, Classificação e/ou Preterição, Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data da sessão: Cuiabá-MT, 31/10/2023)” No caso em tela, é incontroverso que decorreu extenso lapso temporal (aproximadamente 04 anos) entre a homologação do concurso (05/12/2019) e a convocação/nomeação da impetrante (22/11/2023), de modo que não se mostra razoável exigir que a candidata acompanhasse diariamente as publicações do Diário Oficial durante todo esse período. A situação se torna ainda mais evidente quando se verifica que a impetrante foi aprovada inicialmente na posição 1441º (posteriormente reclassificada para 1347º), o que certamente contribuiu para diminuir sua expectativa de nomeação a curto prazo, sendo legítimo que, com o passar do tempo, tenha reduzido o monitoramento das publicações oficiais. Cumpre destacar, ainda, que ao se inscrever no concurso público, a impetrante forneceu dados pessoais como endereço, telefone e e-mail, meios pelos quais poderia facilmente ser contatada. A Administração Pública, todavia, limitou-se a publicar o ato de nomeação exclusivamente no Diário Oficial, meio de divulgação restrito e de difícil acesso à população em geral. Tal procedimento não atende à finalidade dos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, que exigem da Administração Pública a adoção das medidas necessárias para levar ao efetivo conhecimento dos interessados os atos administrativos que possam afetar suas esferas jurídicas. Ressalte-se que não se está a impor ao Município obrigação não prevista em lei, mas apenas a determinação de que a Administração Pública observe os princípios constitucionais que regem sua atuação, em especial os princípios da publicidade e da razoabilidade, no que tange à convocação de candidatos aprovados em concurso público. Destarte, considerando o extenso lapso temporal decorrido entre a homologação do certame e a convocação da impetrante, bem como a jurisprudência consolidada sobre o tema, entendo que assiste razão à impetrante quanto à necessidade de renovação do ato convocatório, mediante a utilização de meios que assegurem a efetiva ciência da nomeação. Por derradeiro, é importante destacar que o concurso público encontra-se dentro do prazo de validade, com término previsto para 29/06/2024, conforme prorrogação efetuada pelo Decreto nº 9.144/2022, e conforme documentação anexada aos autos, existem cargos ocupados por servidores temporários, evidenciando a existência de vacância de cargos e a ausência de prejuízo ao erário com a renovação do ato convocatório. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, CONCEDO a ordem pleiteada, para ratificar a decisão liminar anteriormente deferida e, por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Após o decurso do prazo para recursos voluntários, ENCAMINHE-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Banco Volkswagen S.A. x Benilton Santana De Souza

ID: 298382282

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009871-14.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

BENILTON SANTANA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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JOAO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1009871-14.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: BENILTON SANTANA DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1009871-14.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: BENILTON SANTANA DE SOUZA VISTOS. Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos e posteriormente devolvido ao requerido por força de decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (ID 149111129). A parte demandada contestou a ação, em síntese, pugnando pela revisão do contrato. A autora apresentou impugnação à contestação. Em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1008193-67.2024.8.11.0000, foi reconhecida a validade da constituição em mora do devedor (ID 161878927). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). DA IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte autora impugna o pedido justiça gratuita pleiteado pela requerida em sua contestação. Quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo requerido, este deve ser deferido, tendo em vista a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento nº 1008193-67.2024.8.11.0000, que reconheceu a hipossuficiência do agravante/requerido. DA PRELIMINAR – IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO No caso em questão, o requerido alega que a notificação extrajudicial seria inválida por ter sido devolvida com a indicação "não existe o número", não havendo assim constituição em mora. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme dispõe o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 72 do STJ. No caso em apreço, a mora da parte requerida restou comprovada pela notificação extrajudicial de ID 144171809, enviada ao mesmo endereço contido no contrato firmado entre as partes (ID 144170351), sendo dispensada a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato é suficiente para a constituição em mora. A propósito, há de se observar a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº. 1132, julgado em 09/08/2023, no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando- se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Neste sentido, o TJMT também tem decidido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO DEVOLVIDA COM A INDICAÇÃO “DESCONHECIDO”. REGULARIDADE DO ATO. TEMA 1132. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, sob a alegação de nulidade da notificação extrajudicial por ausência de comprovação da entrega. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, mesmo sem comprovação do recebimento pelo destinatário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição da mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, decorre do simples vencimento da dívida, podendo ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, conforme disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1951888/RS), fixou a tese de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. 5. No caso concreto, a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato, tendo sido devolvida com a indicação "desconhecido", fato que, por si só, não é suficiente para afastar os efeitos da mora. 6. A notificação extrajudicial foi realizada de forma correta, em conformidade com a legislação vigente, reconhecendo-se assim a eficácia do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, independentemente da comprovação do recebimento pelo destinatário ou por terceiros. 2. A devolução da correspondência com a indicação "desconhecido" não afasta os efeitos da mora, salvo prova da alteração formal do endereço pelo devedor. (N.U 1006159-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023). Ademais, pela decisão de ID 161878927, verifica-se que essa mesma questão foi apreciada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento nº 1008193-67.2024.8.11.0000, o qual validou a notificação enviada no presente caso, reconhecendo a constituição em mora do devedor. Portanto, verifica-se que a mora restou comprovada no caso em apreço, pelo envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DO MÉRITO - DOS PEDIDOS REVISIONAIS Consigno que é admissível a revisão do contrato com a discussão de encargos ilegais e abusivos, em contestação de ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, conforme entendimento do STJ e do TJMT. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO E DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS E DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. SENTENÇA NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. A sentença recorrida limitou-se a julgar procedente o pedido de consolidação da posse em favor do banco, sem apreciar as alegações de abusividade e o pedido reconvencional, o que caracteriza violação do art. 489, §1º, IV, do CPC. O dever de fundamentação é elemento essencial para a validade da decisão judicial, especialmente quando há alegações de abusividade que demandam análise específica, conforme entendimento do STJ (AgRg no REsp 1227455/MT e REsp 1296788/SP). A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite que, mesmo em ação de busca e apreensão, o devedor pode discutir a legalidade de cláusulas contratuais, em contestação ou reconvenção, uma vez que a defesa e o exercício de contraditório não se restringem a ações revisionais. A ausência de fundamentação quanto às alegações defensivas e aos pedidos reconvencionais constitui nulidade da sentença, com base no art. 489, §1º, IV, do CPC. Sentença Anulada. Recurso provido.” (N.U 1002487-68.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 06/01/2025) (negrito nosso) LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça contestatória. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS O Requerido alega ser ilegal a cobrança de juros remuneratórios de forma capitalizada, no contrato firmado entre as partes. Pois bem. No que concerne à possibilidade da capitalização diária dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 539, onde preleciona que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Sobre o tema, segue os julgados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – PEDIDO GENÉRICO QUANTO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS SIMILARES À MEDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS – EXCESSO NÃO OCORRIDO - – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – “AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO – MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] ”No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.2. Agravo regimental não provido”.(STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015). Não há ilegalidade na capitalização diária de juros quando expressamente prevista no contrato. [...]”.(NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/05/2018, Publicado no DJE 15/05/2018). Ademais, o contrato pactuado informa a taxa de juros mensal e a anual, sendo essa última (12,55%), superior ao duodécuplo da mensal (0,99% x 12 = 11,88%), o que evidencia a capitalização mensal dos juros e afasta a alegação de capitalização diária sem previsão contratual. Assim, não há que se falar em afastamento da mora, não incidindo o entendimento firmado no Tema 28 do STJ, segundo o qual "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Portanto, improcede tal pleito. Por fim, a petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos hábeis à demonstração da verossimilhança das alegações, inclusive com demonstração da mora, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. A parte ré foi regularmente citada, não havendo nulidades a sanar. A ação é cabível, o rito foi observado, e as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Afasta-se, portanto, qualquer vício processual a impedir o julgamento do mérito, com a procedência da ação. Outrossim, verifico que o veículo já foi restituído ao requerido, conforme termo de entrega juntado no ID 154481094. Contudo, tal fato, ocorrido apenas por força de decisão judicial provisória, não tem o condão de afastar a procedência da demanda, sendo devido o reconhecimento do direito do autor à consolidação da propriedade e posse do bem em seu favor. DISPOSITIVO Posto isso, resolvendo o mérito da contenda, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, consolidando nas mãos do autor a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Expeça-se mandado para nova busca e apreensão do bem em favor do autor, uma vez que o veículo foi devolvido ao requerido por força de decisão judicial provisória, agora superada pelo presente julgamento. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Edmar Coelho x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 322612121

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015574-09.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR COELHO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5015574-09.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDMAR COELHO REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO MOREIRA - ES22713 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de “ação declaratória de inexigibilidade de débito..." proposta por EDMAR COELHO em face de FACTA FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Relata o requerente que a ré teria inserido um empréstimo consignado em seu benefício sem sua autorização. Diz que descontos vêm sendo efetuados desde abril de 2024. Alegando a ilicitude de tal proceder, pugna pela declaração de inexistência de débito, pela devolução em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 5.877,90, e, por fim, pela condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 à título de danos morais. Decisão ID 56560554, deferindo o pedido liminar. Contestação ID 61476999. Traz preliminares de ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. Quanto ao mérito, sustenta que o requerente contratou um empréstimo consignado e teria recebido o crédito sem qualquer objeção. Salienta que agiu regularmente ao cobrar o débito da demandante, razão pela qual estaria afastado o ato ilícito e a consequente responsabilidade por eventuais danos sofridos pela parte. Requer, ao final, caso superadas as preliminares, a improcedência da demanda e a compensação do crédito concedido ao autor. Réplica ID 63721850. Decisão saneadora ID 67217069. Manifestações das partes ID's 68635105 e 68927665. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil determina, em seu art. 355, I, que o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. Sabe-se, a esse respeito, que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme determina o art. 370, caput, do mesmo Código. No caso presente, tenho que já há, nos autos, elementos probatórios suficientes. Ademais, as partes disseram não ter outras provas a produzir. Por essas razões, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, passo a analisar as matérias aqui veiculadas. II.2. Da inexistência de contratação O cerne da controvérsia diz respeito à suposta inexistência de relação jurídica entre as partes. A propósito, narra-se, na inicial, que o requerente não avençou qualquer contrato com o banco demandado. O réu, por sua vez, sustenta a regular contratação de um empréstimo consignado pelo demandante. E, de acordo com os autos, tenho que razão assiste ao autor. Explico. Para comprovar o alegado, o banco requerido trouxe aos autos o contrato ID 61476998. Analisando o referido documento, observa-se que ele foi firmado eletronicamente, por meio de uma "selfie". Entretanto, essa prova, por si só, não comprova, a meu juízo, a contratação do referido empréstimo. Digo isso porque, em que pese a semelhança da fotografia apresentada no contrato com a constante no documento de identidade do autor, não há elementos nos autos que comprovem que a parte tenha formalmente anuído aos termos do contrato, sobretudo porque, na réplica, reafirmou não ter efetuado a contratação. Registro, nesse particular, que a geolocalização da assinatura da avença não corresponde ao endereço de domicílio informado pelo requerente na inicial.¹ Além disso, o endereço informado nos dados cadastrais do contrato diverge daquele apresentado na exordial. Friso, outrossim, que a financeira que confeccionou o termo do negócio jurídico está situada em Almenara/MG, município diverso e deveras distante da residência do demandante. Vê-se, portanto, que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a existência das contratações objeto dos autos. É que o ônus da prova revela-se, principalmente, como regra de conduta das partes, na medida em que estabelece quem é o responsável pela produção de determinada prova. Assim, se coubesse à parte autora comprovar a inexistência de contratação, estar-se-ia diante do que a doutrina costuma chamar de “prova diabólica”. Acerca do assunto, transcrevo as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: Note-se que não é difícil a prova de um fato negativo determinado, bastando para tanto a produção de prova de um fato positivo determinado incompatível logicamente com o fato negativo. O problema é o fato negativo indeterminado (fatos absolutamente negativos), porque nesse caso é até possível a prova de que a alegação desse fato é falsa, mas é impossível a produção de prova de que ela seja verdadeira. (Manual de Direito Processual Civil, 6ª edição, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 481) Por essa razão e atento ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, procedi à inversão do ônus da prova. Assim, seja pela inversão do ônus da prova, seja pela impossibilidade material da construção de prova negativa no caso em voga, o ônus de demonstrar a veracidade da contratação era unicamente da parte requerida. E, como o demandado não produziu nenhuma prova, nos termos da fundamentação supra, conclui-se que inexiste contratação. Com o escopo de corroborar essa conclusão, trago à colação os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de Crédito Consignado. Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Pretensão do banco réu de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pelo banco. Contrato apresentado pelo réu, alegando tratar-se de contrato eletrônico, porém com foto acompanhada de geolocalização diferente da região onde autora reside e labora. O banco deixou de se desincumbir do ônus probatório de comprovar a legitimidade da contratação. Devolução de forma simples do valor descontado indevidamente. Embora reconhecida a invalidade do contrato, não é cabível a fixação de indenização, porque falta a prova do dano, inexistindo prova de consequências graves e concretas, tratando-se de mero aborrecimento. A autora fez o depósito judicial do valor que foi creditado. Em sua conta. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AC 1009871-56.2022.8.26.0005; Ac. 16864045; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; Julg. 19/06/2023; DJESP 26/06/2023; Pág. 2520) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato eletrônico de empréstimo consignado em benefício previdenciário do INSS. Ausência de prova contratação consentida. Evidências concretas de que a autora não anuiu com o pacto. Depósito judicial imediato dos valores que lhe foram disponibilizados, a denotar boa-fé. Ônus probatório do réu, na forma do art. 373, II, do CPC. Descontos indevidos. Repetição em dobro do indébito. Dano morais caracterizados in re ipsa. Sentença que julgou improcedentes os pedidos reformada. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus da prova de que os descontos lançados no benefício previdenciário da autora decorrem de válida contratação entre as partes. Documentação apresentada que contém divergências nos dados pessoais da autora, bem assim geolocalização diferente do seu endereço residencial, e ausência de prova de que o endereço ip (internet protocol) indicado no contrato pertença ao telefone celular da autora. Conjunto probatório que, aliado ao imediato depósito judicial feito pela autora dos valores que lhe foram indevidamente disponibilizados na conta, permitem conclusão segura da não contratação do empréstimo. Repetição do indébito em dobro, na esteira do art. 42, parágrafo único, do CDC, e recente uniformização de jurisprudência do e. STJ nos autos dos EARESP nº 600.663/RS. Prática adotada pela instituição bancária contrária a boa-fé objetiva que se espera do fornecedor, ausente, no específico caso dos autos, prova da origem dos descontos lançados no INSS. Dano moral caracterizado in re ipsa, ante a inegável conduta reprovável da instituição financeira ao permitir desconto de valores sobre proventos de aposentadoria da autora em razão de contrato inválido, a gerar sentimentos negativos de insegurança, aflição e medo, atingindo-lhe direitos de personalidade, sopesando tratar-se de pessoa idosa e aposentada, cujo benefício é sua fonte de renda. Recurso provido. (TJRS; AC 5001062-12.2022.8.21.0146; Feliz; Vigésima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Pippi Schmidt; Julg. 29/08/2023; DJERS 29/08/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Apelação (banco). Juntada de contrato eletrônico cuja geolocalização e ip não coincidem com o endereço do autor. Violação do art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa INSS/pres nº 28, de 16 de maio de 2008. Ônus da instituição financeira de comprovar a regularidade da contratação. Falha na prestação de serviços evidenciada. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que independe de má-fé. Tese definida pelo STJ. Contrato de portabilidade. Autor que deve restituir o valor utilizado para quitação do contrato pré-existente, autorizada a compensação. Dano moral não caracterizado. Conquanto os descontos das respectivas parcelas tenham se dado em verba de natureza alimentar, o consumidor não demonstrou nenhum prejuízo efetivo. Descontos que já eram realizados. Contrato pré-existente que foi quitado por aquele declarado inexigível. Ofensa a direitos da personalidade não caracterizada. Recurso parcialmente provido. 2. Apelação (autor). Dano moral. Reconhecimento de inexistência de prejuízo extrapatrimonial indenizável. Não cabimento do pleito de majoração. Arbitramento de verba honorária conforme §8º-a, do art. 85, do CPC. Impossibilidade. Competência legal do juiz. Valores da tabela do conselho seccional da OAB que representam mera recomendação. Arbitramento que deve levar em conta as peculiaridades da causa. Recurso desprovido. 3. Recurso do banco provido em parte e desprovido aquele do autor. (TJSP; AC 1000733-93.2022.8.26.0222; Ac. 16659004; Guariba; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Abrão; Julg. 17/04/2023; DJESP 20/04/2023; Pág. 2119) Dessarte, impõe-se a declaração de inexistência de débito. II.3. Da repetição do indébito Nos termos do art. 876 do Código Civil, em regra, todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir. Verifica-se, então, que a repetição de indébito pressupõe a ocorrência de pagamento indevido, o que se constata ter ocorrido na hipótese dos autos, de modo que aquilo que foi pago indevidamente a esse título deve ser restituído pela parte demandada. E tal repetição deve se dar na forma dobrada. Explico. De fato, o Superior Tribunal de Justiça tinha firme jurisprudência no sentido de que “a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor” (AgInt-AREsp 1.501.756/SC; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 10/10/2019; DJE 25/10/2019). Mais recentemente, esse entendimento foi, em parte, alterado. No julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS, a Corte Especial daquele Sodalício decidiu que basta que o fornecedor pratique uma conduta contrária à boa-fé objetiva para haver a incidência da norma (ou seja, é despicienda a análise do dolo ou da culpa do credor). No entanto, modularam-se os efeitos da decisão a fim de que esse entendimento somente fosse aplicável aos valores pagos após a publicação do respectivo acórdão, o que ocorreu em março de 2021. É o que se verifica da ementa do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: ERESP 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: ERESP 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a Lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em Lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer “justificativa do seu engano”. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. […] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. […] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ; EDiv-AREsp 676.608/RS; Corte Especial; Rel. Min. Og Fernandes; DJe 30/03/2021) Assim, no caso ora em julgamento, mostra-se aplicável a nova orientação jurisprudencial, porquanto são impugnados descontos realizados a partir de abril de 2024 (vide ID 56526743), sendo indubitável a conduta do banco contrária à boa-fé objetiva. Logo, deve ser acolhido o pedido de repetição do indébito em dobro. II.4. Do dano moral É sabido que o dano moral, à luz da Constituição, é, em essência, a violação à dignidade humana, que deve ser protegida e que, se violada, sujeita à devida reparação. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que não configuram o dano moral os aborrecimentos cotidianos, mas, tão só, as circunstâncias que acarretam dor, vexame ou sofrimento que tiveram por causa a agressão à dignidade ou aos direitos da personalidade de alguém, de modo que interfiram profundamente em seu comportamento psicológico. In casu, entendo que o abalo extrapatrimonial é evidente. Não se trata de mero aborrecimento o fato de o autor ter sido vinculado, indevidamente, a um contrato de empréstimo consignado e, em decorrência disso, ter tido descontos em seu benefício previdenciário. Cuida-se de dano moral passível de ser indenizado. Aliás, os Tribunais vêm entendendo que se trata de dano moral in re ipsa. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 01. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa. 02. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é reduzido quando não observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 03. Sobre o valor da compensação incidem juros de mora a partir do evento danoso. 04. Manutenção do valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, por serem adequados, razoáveis e proporcionais às circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJMS; AC 0802330-88.2020.8.12.0045; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 25/04/2022; Pág. 99) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. Benefício previdênciário. Danos morais. Quantum indenizatório. Repetição do indébito. Manutenção da sentença. Danos morais. Trata-se de dano moral puro, também chamado in re ipsa, o qual independe de comprovação. O desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, acarretando a redução de verba de caráter alimentar, por si só, já basta à configuração do dano. Manutenção do valor da indenização fixado pela sentença, porquanto proporcional à gravidade da conduta. Da repetição do indébito. Não comprovado, pela demandada, a ocorrência de engano justificável, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do demandante. Redação do art. 42 do CDC que não exige a prova da má-fé como pressuposto para a restituição em dobro. Apelação cível desprovida. Recurso adesivo desprovido. Unânime. (TJRS; AC 5001805-17.2019.8.21.0020; Palmeira das Missões; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Dilso Domingos Pereira; Julg. 14/09/2022; DJERS 22/09/2022) No tocante à quantificação dos danos extrapatrimoniais, é cediço que a indenização deve proporcionar ao lesado uma vantagem de caráter patrimonial, atenuando as consequências do dano, não podendo, de outro lado, representar enriquecimento injusto por parte da vítima. Sabe-se, também, que o seu arbitramento deve levar em conta o porte econômico de quem vai suportar o pagamento, a repercussão interna e externa do dano e o nível do abalo sofrido. Por tais razões e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 em favor da parte requerente. II.5. Da inexistência de compensação Por fim, insta destacar que o banco demandado requereu, em sua contestação, a compensação de eventual condenação com o valor que alega que foi disponibilizado à demandante. Contudo, o requerido não trouxe aos autos nenhum documento para comprovar que alguma quantia foi efetivamente liberada ao autor. Por isso e sem mais delongas, rejeito o pedido. III. Dispositivo Ante o exposto e com fulcro no art. 487, I, do CPC, ratifico a liminar a seu tempo deferida e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência de débito e condenar a parte requerida: 1. Ao pagamento de todos os valores descontados no benefício previdenciário do requerente, de forma dobrada, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença; 2. A indenizar a parte autora pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por tratar-se de relação extracontratual, sobre o valor fixado a título de danos morais incidirá juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso e até o arbitramento, deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil). Após, apenas haverá a incidência da SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Sobre o valor dos danos materiais incidirá correção monetária pelo IPCA desde o evento danoso até a citação e, a partir de então, juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Tendo em vista que a parte demandante decaiu de parte mínima do pedido, nos termos da Súmula 326 do STJ e na forma dos arts. 86, parágrafo único, 82, § 2º, e 85, § 2º, todos do CPC, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. P.R.I. Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, cobrem-se as custas e arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito ¹https://www.google.com/maps/place/20%C2%B050'53.2%22S+41%C2%B007'05.3%22W/@-20.8480902,-41.1182102,20.5z/data=!4m4!3m3!8m2!3d-20.848119!4d-41.1181503?authuser=0&entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDcwNi4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D

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