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Felipe Giannini Cerione x Grupo Hu Viagens E Turismos S/A

ID: 315734508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019059-74.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GIANNINI CERIONE

Polo Passivo:

GRUPO HU VIAGENS E TURISMOS S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHAN AUGUSTO PRAXEDES FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DO NASCIMENTO JACHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019059-74.2024.8.26.0602 (processo principal 1016860-96.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Giannini Cerione - Grupo Hu Viagens e Turismos S/A … Processo 0019059-74.2024.8.26.0602 (processo principal 1016860-96.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Giannini Cerione - Grupo Hu Viagens e Turismos S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: ISABELA DO NASCIMENTO JACHETTO (OAB 466683/SP), NATHAN AUGUSTO PRAXEDES FELIPE (OAB 423264/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 1035872-96.2023.8.26.0602

ID: 319853118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1035872-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA CRéDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS SOROCABA REGIãO SICOOB COOPERASO

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035872-96.2023.8.26.0602 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Economia Crédito Mútuo dos Empresários Sorocaba Região Sicoob Cooperaso - Vistos.… Processo 1035872-96.2023.8.26.0602 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Economia Crédito Mútuo dos Empresários Sorocaba Região Sicoob Cooperaso - Vistos. Fls. 244/245: Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargada, no qual se alega omissão na sentença de fls. 240/241, por não ter condenado a parte embargante aos ônus sucumbenciais, em virtude do abandono e da oferta de defesa. Conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos e lhes dou provimento. Diante da omissão na sentença de fls. 240/241, retifico-a para que passe a ter a seguinte redação: "Vistos. Pelo despacho de fls. 225, o embargante (a) foi intimado (a) a regularizar sua representação processual, em 05 dias, sob pena de extinção. Diante da inércia, foi expedida carta AR e mandado, ambos resultando negativos (fls. 230). Considerando que cabe a parte informar nos autos sempre que houver modificação de endereço (artigo 274, parágrafo único do CPC), presume-se válida sua intimação. O art. 104 do CPC preceitua que sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Dessa forma, ausente instrumento procuratório, tem-se por inexistente os atos praticados pelo advogado. E ainda, a representação por advogado devidamente habilitado nos autos configura pressuposto subjetivo de existência válida e de desenvolvimento regular do processo, sendo sua ausência causa de extinção do processo sem resolução de mérito. Posto isto, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, pela falta dos requisitos legais do art. 485, IV do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado do débito, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016)." Int.. - ADV: JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP)

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Michely Dias Blank Silva x Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 277372084

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020934-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHELY DIAS BLANK SILVA

Polo Passivo:

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS

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GABRIEL MORENO FRANÇA PAZ

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SERGIO AZEVEDO GIMENES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020934-96.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020934-96.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Michely Dias Blank Silva - Apelado: Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Conheceram, em parte, do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E NATUREZA ANULATÓRIA DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DA AUTORA QUE SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. MÉRITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE SERIA DA AUTORA, SOB PENA DE SE DETERMINAR À RÉ A REALIZAÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO. PARTE QUE NÃO PRODUZIU A PROVA TESTEMUNHAL ALEGADA. NARRATIVA DOS FATOS E DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM ARREPENDIMENTO DA AUTORA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TODAVIA, ELA NÃO OPTOU POR DISCUTIR A EVENTUAL RESCISÃO DELE NESTE PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Azevedo Gimenes (OAB: 450330/SP) - Gabriel Moreno França Paz (OAB: 449074/SP) - Ana Cristina de Souza Dias Feldhaus (OAB: 17251/GO) - Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 29269/GO) - 5º andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Francisco Adail Leite Mercearia

ID: 325785694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1038006-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO ADAIL LEITE MERCEARIA

Intimação

Advogados:

NEIDE DE OLIVEIRA ANDRADE

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1038006-96.2023.8.26.0602 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Francisco Adail Leite Mercearia - Vistos. Banco Santander (Brasil) S/A ajuizou ação monitória e… Processo 1038006-96.2023.8.26.0602 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Francisco Adail Leite Mercearia - Vistos. Banco Santander (Brasil) S/A ajuizou ação monitória em face de Francisco Adail Leite Mercearia, que, regularmente citado (fls. 278), deixou fluir in albis o prazo para embargos (fls. 287). É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre consignar que, o atestado apresentado a fls. 281 abrange período de 20/04/25 a 30/04/25, ou seja, muito posterior ao final do prazo legal e assim, não há que se falar em devolução de prazos (fl. 280). O réu incidiu nos efeitos da revelia, de maneira que os fatos alegados pelo autor são considerados verdadeiros, nos termos do artigo 344, do C.P.C. Decorrido o prazo de quinze dias sem oposição de embargos ou pagamento, há de se aplicar as disposições do artigo 701, §2º do referido Código. Posto isso, e pelo que mais dos autos consta, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e constituo, de pleno direito, o título executivo, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se o feito. Eventual cumprimento da sentença deverá ser feita em apartado, observando-se o constante no Provimento CG 16/2016, DJE 04/04/16, e Comunicado CG 1789/17, DJE 02/08/17. O pedido deverá ser classificado como cumprimento de sentença (classe 156), cuidando o patrono para preencher todos os dados necessários (incluindo os nomes de todas as partes, e patronos), o SAJ criará automaticamente um incidente processual, de modo que todos os atos e peças processuais deverão ser dirigidos, a partir daí, também por meio de peticionamento eletrônico, para esse incidente (e não mais para o processo principal). P.I. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), NEIDE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 102294/SP)

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Processo nº 1009876-06.2023.8.26.0438

ID: 298371727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1009876-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MONTIBELLER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

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Processo 1009876-06.2023.8.26.0438/04 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruno Montibeller Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. A FAZENDA PÚBLICA DO… Processo 1009876-06.2023.8.26.0438/04 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruno Montibeller Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alega que a retenção dos valores a título de imposto de renda sobre os honorários advocatícios encontra amparo no comando constitucional do art. 157, inciso I, da CF. Requereu seja considerada correta a retenção realizada e o feito extinto. Por seu turno, BRUNO MONTIBELLER SOCIEDADE INDIVIDUL DE ADVOCACIA afirmou que é optante do Simples Nacional, razão pela qual somente haverá o cálculo do imposto com a emissão da nota fiscal. Assim, requereu sema devolvido o imposto retido pelo executado. Com razão o exequente. 2. Com efeito, não se está diante de situação em que se autorize a retenção do Imposto de Renda na fonte, incidente sobre os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, porquanto, foi afastada expressamente em relação às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, conforme prevê o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/20121 e §1º do artigo 27, da Lei 10.833/2003. Portanto, não poderia a executada efetuar a respectiva retenção, na linha do entendimento que se firmou no Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP; Agravo de Instrumento 2304018-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2281776-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024; TJSP; TJSP; Agravo de Instrumento 2049177-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 06/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022. 3. Diante do exposto, cumpra-se a decisão de fls. 27/28. Intime-se. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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Claudete Moreno Nascimento x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 322717607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003377-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MORENO NASCIMENTO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1003377-96.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Claudete Moreno Nascimento - Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Vistos. 1. Fls. 981: Recebo os esclar… Processo 1003377-96.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Claudete Moreno Nascimento - Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Vistos. 1. Fls. 981: Recebo os esclarecimentos da parte ré. Formularam as partes o acordo de fls. 949/951, protocolizado e recepcionado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que deferiu a remessa dos autos à primeira instância para as providências necessárias ao pedido de homologação de acordo, e após, determinou o retorno dos autos para manifestação do agravante sobre o prosseguimento no julgamento do recurso. Com essas ressalvas, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes a fls. 949/951 (protocolo nº WSCB.25.70208155-2), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que doravante se constitui título executivo judicial, sobrepondo-se aos termos do julgado. Frise-se que a nova avença faz lei entre as partes, pois superveniente ao julgamento. Saliente-se que avença também englobou a pretensão discutida no incidente de cumprimento de sentença apenso, o qual será oportunamente extinto pela satisfação, após o cumprimento do acordo. 2. Defiro, desde logo, o levantamento do valor principal ajustado à parte autora, no importe de R$250.000,00, nos termos do formulário de fls. 968. 3. Considerando a previsão no acordo de que os valores a serem levantados pela parte autora devem ser corrigidos desde a data do acordo até o efetivo levantamento (Cláusula 1.1), deverão as partes apresentar nos autos, em cinco dias, planilha de cálculo atualizada do débito, indicando a importância atualizada, para que se permita o levantamento dos valores correspondentes à correção. 4. Quanto aos valores remanescentes depositados, a serem liberados à parte ré, aguarde-se para oportuna expedição de MLE, após sedimentado o valor a ser liberado à parte autora. 5. Decorrido o prazo deferido às partes para manifestação, tornem conclusos com urgência para deliberação quanto ao levantamento dos valores e devolução dos autos à Instância Superior, em atendimento à r. Decisão de fls. 1087. Faculta-se também às partes informarem quanto à desistência recursal, ante o acordo celebrado. Intimem-se. - ADV: GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA (OAB 391585/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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José Arailton Batista Almeida x Reserva Administradora De Consórcio Ltda

ID: 330414128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041692-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ARAILTON BATISTA ALMEIDA

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA ANDRADE BUENO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1041692-96.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Arailton Batista Almeida - Reserva Administradora de Consórcio Ltda - ANTE O EXPOSTO e pelo mais… Processo 1041692-96.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Arailton Batista Almeida - Reserva Administradora de Consórcio Ltda - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: DECLARAR a rescisão do contrato de consórcio indicado na inicial, firmado em 05/09/2023; CONDENAR a requerida à restituição de todos os valores pagos pelo autor, no prazo de trinta dias, contados a partir do encerramento do grupo ou na hipótese de contemplação do requerente por sorteio, ficando autorizado somente o desconto da taxa de administração proporcional ao período de participação, ou seja, até a data em que houve o pagamento das parcelas, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do término do prazo concedido para devolução. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente em maior parte, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, observada eventual gratuidade da justiça concedida. Publique-se e intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), NATÁLIA ANDRADE BUENO (OAB 492177/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP)

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Reimadir Domingues Ramos x Douglas Guidoni

ID: 332359832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032089-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REIMADIR DOMINGUES RAMOS

Polo Passivo:

DOUGLAS GUIDONI

Intimação

Advogados:

RENATA BARBOSA DE OLIVEIRA FERNANDES

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LAURA DEL CISTIA

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JOÃO BENEDITO MIRANDA

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Processo 1032089-96.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Reimadir Domingues Ramos - Douglas Guidoni - Nº de ordem: 2023/001860 Vistos. Cumpra-se… Processo 1032089-96.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Reimadir Domingues Ramos - Douglas Guidoni - Nº de ordem: 2023/001860 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Negaram provimento ao recurso, vu ). No mais, aguarde-se o prazo remanescente para pagamento voluntário do débito nos termos da sentença proferida (fls. 85/86). Decorrido, aguarde-se, por 30 dias, eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Desde logo, observo que não se aplica o art. 523, § 1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos. Com a apresentação do cálculo, tornem conclusos. Efetuado o depósito judicial para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Em se tratando de parte não assistida por advogado, deverá ser intimada a comparecer em cartório para preencher o formulário próprio, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/2015). Int. - ADV: JOÃO BENEDITO MIRANDA (OAB 189583/SP), LAURA DEL CISTIA (OAB 360313/SP), RENATA BARBOSA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 330597/SP)

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Bruno Eduardo Nolle x Banco Bradesco S/A

ID: 333875840

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011234-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO NOLLE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

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MICHEL CHEDID ROSSI

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ANDREI BRIGANO CANALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011234-96.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011234-96.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Bruno Eduardo Nolle - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Paulo Alcides - JUÍZO DE RETRATAÇÃO DESNECESSÁRIO. - EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DAS PARTES. APELO DO BANCO PROVIDO POR ESTA C. CÂMARA PARA ATRIBUIR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO AUTOR, MANTENDO O VALOR DA VERBA HONORÁRIA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL INTERPOSTOS PELO EMBARGANTE. DETERMINAÇÃO DA D. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA EG. CORTE PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, II, DO CPC. TESE VINCULANTE DEFINIDA PELA EG. CORTE SUPERIOR NO RECURSO ESPECIAL N° RESP. 1.850.512/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA N° 1076). FIXAÇÃO EQUITATIVA, NO CASO, NÃO AFRONTA O JULGADO PARADIGMA, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DEMANDA MERAMENTE DECLARATÓRIA/DESCONSTITUTIVA DESPROVIDA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NÃO IMPACTOU A ESFERA PATRIMONIAL DAS PARTES. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL. VERBA MANTIDA POR EQUIDADE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. ACÓRDÃO MANTIDO.JUÍZO DE RETRATAÇÃO DESNECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - Michel Chedid Rossi (OAB: 87696/SP) - Silvio Carlos Cariani (OAB: 100148/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009876-09.2024.4.01.3701

ID: 311749700

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009876-09.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE SANTOS RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSEANE DE SOUSA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009876-09.2024.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIELE SANTOS RODRIGUES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEANE DE SOUSA OLIVEIRA - MA25131 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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