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Processo nº 1009906-56.2021.8.11.0041

ID: 257852735

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009906-56.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACIELE DE SOUZA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009906-56.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Serviços de S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009906-56.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Convênio médico com o SUS] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), GRACIELE DE SOUZA SILVA - CPF: 071.278.651-16 (APELADO), ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA - CPF: 036.077.191-28 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. MORTE DE CRIANÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária com apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e de pensão por ato ilícito em razão do óbito do filho do genitor. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve conduta omissiva culposa do ente público na prestação de assistência à saúde; (ii) se o valor arbitrado a título de danos morais é excessivo; (iii) se é adequado o período estabelecido para pagamento da pensão por ato ilícito; (iv) se o quantum fixado a título de pensão está em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais; e (v) se há necessidade de estabelecimento dos critérios de atualização do débito. III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade civil da Administração por omissão é subjetiva, exigindo-se a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta estatal omissiva, além do elemento culpa. 4. Restou evidenciada a conduta negligente dos agentes públicos pela reiterada liberação do paciente sem a realização de exames complementares, mesmo diante de sinais clínicos relevantes de agravamento do quadro, configurando omissão específica apta a ensejar a responsabilização do ente público. 5. A aplicação do método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite a fixação equitativa da indenização, considerando-se os precedentes e as circunstâncias do caso concreto. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) apresenta-se excessivo, razão pela qual o quantum indenizatório foi reduzido para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é devido o pensionamento ao genitor pela morte de seu filho, a partir da data em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos de idade, ainda que, à época do óbito, fosse criança de tenra idade. 7. Na hipótese de a vítima não possuir renda própria, a pensão deve corresponder a um salário-mínimo, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a retificação da sentença neste ponto. 8. A sentença, por ser omissa quanto aos critérios de atualização do débito, deve ser retificada para estabelecer a aplicação do IPCA-E para correção monetária e os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança para juros moratórios, observada a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, conforme preconiza a Emenda Constitucional n. 113/2021. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente retificada para fixar o valor da pensão em um salário-mínimo, bem como estabelecer critérios de atualização do débito. Tese de julgamento: “1. Na hipótese de omissão estatal específica na prestação de serviço público de saúde, caracterizada pela reiterada liberação de paciente em situação de risco sem a realização de exames complementares, fica caracterizada a responsabilidade civil subjetiva do ente público pelos danos decorrentes. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes, admitida a redução do quantum quando excessivo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X e 37, § 6º; Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009); EC n. 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2121056/PR, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.5.2024; STJ, REsp 1346320/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.8.2016; STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011; STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.10.2020; TJMT, N.U 0020756-57.2015.8.11.0055, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 1009906-56.2021.8.11.0041, proposta por GRACIELE DE SOUZA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, “condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, sendo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como indenização consistente em pensão vitalícia mensal, no importe de 2 (dois) salários-mínimos vigentes à época, atualizando-se tal valor na mesma data e proporção dos aumentos do salário-mínimo, desde a data em que a infante faria 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro”. E condenou o réu, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação. O apelante sustenta, em síntese, que: (i) não há prova de erro médico ou de omissão na prestação de assistência à saúde; (ii) inexiste laudo técnico apurando a responsabilidade civil do ente público; (iii) o valor arbitrado a título de danos morais é excessivo; e (iv) a pensão só é cabível entre o período em que a vítima teria 14 (quatorze) até 25 (vinte e cinco) anos de idade. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da indenização por danos morais, bem como pela limitação da pensão ao período em que a vítima teria 14 (quatorze) até 25 (vinte e cinco) anos de idade. Contrarrazões apresentadas pela apelada no Id. 271535872, pugnando pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial se manifestou no Id. 275498387, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 1009906-56.2021.8.11.0041, proposta por GRACIELE DE SOUZA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, “condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, sendo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como indenização consistente em pensão vitalícia mensal, no importe de 2 (dois) salários-mínimos vigentes à época, atualizando-se tal valor na mesma data e proporção dos aumentos do salário mínimo, desde a data em que a infante faria 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro”. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT). Na origem, alega-se que W. M. S. DE M., filha da autora, ora apelada, com 5 (cinco) anos de idade à época dos fatos, foi atendida em duas oportunidades na Policlínica do Planalto, em 26 e 28 de outubro de 2020, apresentando sintomas de “dor abdominal, vômito, febre e inchaço abdominal”, sem que tivesse sido submetida a exames complementares, sendo apenas medicada e liberada. Posteriormente, em 31 de outubro de 2020, após agravamento súbito do quadro clínico, foi encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento do Município de Cuiabá (MT), denominada “UPA Norte”, vindo a óbito naquela data, em decorrência de “distúrbio hidroeletrolítico, desidratação e gastroenterite aguda”. A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Quanto à responsabilidade civil do Estado (em sentido lato) pelo dano causado ao particular, a pessoa jurídica de direito público responderá “pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art. 37, § 6º). No entanto, a responsabilidade civil da Administração Pública não se sustenta sem que seja comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e uma conduta atribuída a ela e, nos casos de omissão do Poder Público, exige-se, ainda, a comprovação da culpa, elemento tipificador da responsabilidade subjetiva. “No caso de omissão do Poder Público os danos em regra não são causados por agentes públicos. São causados por fatos da natureza ou fatos de terceiros. Mas poderiam ter sido evitados ou minorados se o Estado, tendo o dever de agir, se omitiu. Isto significa dizer que, para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano. [...]. A culpa estará embutida na ideia de omissão. Não há como falar em responsabilidade objetiva em caso de inércia do agente público que tinha o dever de agir e não agiu, sem que para isso houvesse razão aceitável.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 828). “No Brasil, a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo.” (STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.10.2020, DJe 1º.12.2020). [sem destaque no original] No caso, o d. Juízo a quo reconheceu de forma expressa que “os médicos não agiram com cautelas o suficiente para impedir danos maiores à vida da paciente, sendo o atendimento prestado de forma deficiente ao não averiguarem as causas dos sintomas apresentados” (Id. 271535863 – Pág. 5), concluindo que “a negligência quando da liberação hospitalar sem qualquer avaliação das causas de piora foi causa do agravamento da saúde da criança” (Id. 271535863 – Pág. 6). Ademais, a sentença assentou que “o ato ilícito evidencia-se a partir da conduta omissiva do Estado, pois, em razão da negligência nos dois primeiros atendimentos, houve piora no quadro da infante, com agravamento e resultado morte” (Id. 271535863 – Págs. 5/6). O relatório médico do Sistema Único de Saúde (SUS) corrobora essa narrativa fática, ao descrever que “no dia 26/10/2020 começou com queixa de dor abdominal, vômito, dor de cabeça e inchaço abdominal. No dia 28/10/2020 apresentou febre. Mãe levou na Policlínica do Planalto por duas vezes onde foi medicada e liberada para residência com receita (Dipirona, Dramin, Óleo Mineral, SRO e Paracetamol)”, (Id. 271534979 – Pág. 1). E, ainda, assinala que, no dia do óbito (31.10.2020), a vítima “nem chegou a tomar banho devido à gemência, falta de ar e as extremidades da mão e boca arroxeadas” (Id. 271534979 – Pág. 1), sendo levada à Unidade de Pronto Atendimento, denominada “UPA Norte”, já em parada cardiorrespiratória, falecendo às 7h do dia 31.10.2020. Registre-se que o apelante dispensou a produção de outras provas, em especial a prova técnica, conforme manifestação apresentada no Id. 271534997, pelo que não poderia alegar cerceamento de defesa. Portanto, fica evidenciada a conduta negligente dos agentes públicos não apenas pela ausência de exames, mas pela reincidente liberação da paciente mesmo diante de sinais clínicos relevantes. Como bem delineado na sentença, “a responsabilização civil não decorre necessariamente do evento ‘óbito’, mas da inobservância do dever de agir com total diligência e prudência, com aplicação de todos os meios necessários para busca da cura da paciente, sem a necessária obrigação de atingi-la” (Id. 271535863 – Pág. 5). O descumprimento desse dever jurídico primário — de diligência e cuidado — configura o ato ilícito omissivo apto a ensejar reparação. O nexo de causalidade, nesse contexto, não é anulado pela ausência de certeza quanto à evitabilidade do óbito, pois a falha do serviço está em permitir que a paciente, em estado de risco, fosse reiteradamente liberada sem o devido diagnóstico. Assim, restando caracterizados o dano, a culpa e o nexo causal, impõe-se ao Poder Público o dever de indenizar a genitora da vítima. Quanto ao valor do dano extrapatrimonial, é possível a adoção do método bifásico, já adotado, há muito, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, para fixação equitativa da indenização, de modo a evitar arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador: i) “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes”; e ii) “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13.9.2011, DJe 21.9.2011). As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de morte de paciente decorrente de falha na prestação do serviço, têm arbitrado o valor da indenização por danos morais, no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e máximo de R$ 282.400,00 (duzentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), o que corresponde a 200 (duzentos) salários-mínimos vigentes, conforme informações retiradas dos autos n. 0004779-43.2013.8.11.0007 e n. 0008364-80.2018.8.11.0055 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); autos n. 1010347-76.2017.8.11.0041 (Rel. Des. José Luiz Leite Lindote); autos n. 0006291-90.2015.8.11.0007, n. 1022760-87.2018.8.11.0041 e n. 1009934-46.2018.8.11.0003 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 1001483-46.2021.8.11.0029 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 0000360-12.2011.8.11.0019 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro); autos n. 161028/2015 (Rela. Desa. Vandymara G. R. Paiva Zanolo); e autos n. 1000441-05.2019.8.11.0102 (Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro). Na hipótese, diante do caso concreto, ao se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a reiterada conduta dos agentes públicos envolvendo a vítima, criança com 5 (cinco) anos de idade, bem como os patamares jurisprudenciais encontrados desta c. Câmara em situações similares, entendo que o valor arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) apresenta-se excessivo, pelo que fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por fim, relativamente ao período da pensão por ato ilícito estabelecida na sentença, constata-se que o d. Juízo a quo o fez em consonância com o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça de que é devido o pensionamento à genitora, pela morte de sua filha, a partir da data em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos de idade. “O pensionamento devido na hipótese de falecimento (art. 948, II, do CC) tem por finalidade suprir o amparo financeiro que era prestado pelo falecido. Ainda que a morte seja de filho menor, será devido o pensionamento a partir do momento em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos, tendo em vista que há uma presunção de auxílio econômico futuro. [...]. O fato de a vítima ser um recém-nascido não impede a fixação do pensionamento, porquanto também é possível presumir que se o recém-nascido não tivesse vindo a óbito em decorrência do ato ilícito praticado por terceiro, ele passaria a contribuir para as despesas familiares quando atingisse 14 (quatorze) anos de idade.” (STJ, REsp 2121056/PR, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.5.2024, DJe 24.5.2024). Dessa forma, a hipótese é de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. REMESSA NECESSÁRIA. Em reexame, verifica-se que a sentença está a exigir retificação no tocante ao valor da pensão por ato ilícito, uma vez que a vítima, com 5 (cinco) anos de idade, por razões óbvias, não possuía renda própria. Assim, na hipótese de a vítima não possuir renda própria, a pensão deve corresponder a um salário-mínimo, consoante firme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. “Segundo precedentes deste Tribunal, é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro.” (STJ, REsp 1346320/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16.8.2016, DJe 5.9.2016). E deste e. Tribunal de Justiça: “É devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro.” (TJ-MT, N.U 0020756-57.2015.8.11.0055, Rel. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 5.12.2023, publicado no DJE em 14.12.2023). Ademais, a sentença é omissa em relação à atualização do débito, pelo que passo a fixá-la. No caso, por se tratar de pretensão indenizatória, incide IPCA-E para correção monetária e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para o cálculo de juros moratórios, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, passou a incidir a taxa SELIC, a contar de 9.12.2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (art. 3º), vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros de mora. De resultado, a hipótese é de RETIFICAR PARCIALMENTE a sentença para fixar o valor da pensão por ato ilícito em um salário-mínimo, bem como estabelecer a incidência do IPCA-E, a título de correção monetária, a partir do arbitramento, e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para o cálculo dos juros moratórios, contados do evento danoso. A partir de 9.12.2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em remessa necessária, RETIFICO PARCIALMENTE a sentença para fixar o valor da pensão por ato ilícito em um salário-mínimo, bem como estabelecer, para os fins de cálculo dos danos morais, a incidência do IPCA-E, a título de correção monetária, a partir do arbitramento, e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para o cálculo dos juros moratórios, contados do evento danoso. A partir de 9.12.2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do provimento parcial do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Rozely Magalhães Mousinho x Auto Viação Transcap Ltda

ID: 325392005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009906-17.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROZELY MAGALHãES MOUSINHO

Polo Passivo:

AUTO VIAçãO TRANSCAP LTDA

Intimação

Advogados:

SAMER CAMARGO LIMA

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GABRIELA CHAMMAS COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009906-17.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rozely Magalhães Mousinho - Auto Viação Transcap Ltda - Vistos. Rozely Magalhães Mousinho ingressou … Processo 1009906-17.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rozely Magalhães Mousinho - Auto Viação Transcap Ltda - Vistos. Rozely Magalhães Mousinho ingressou com ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes contra a empresa Auto Viação Transcap Ltda., em razão de acidente ocorrido no dia 30/08/2024, por volta das 18h48. Narrou que era passageira de um ônibus da ré, de placa FCB7718 e número 851836, quando, ao solicitar parada para desembarque, o motorista abriu a porta do coletivo com o veículo ainda em movimento. Como consequência, a autora foi arremessada para fora do ônibus e atropelada pelo próprio veículo, sofrendo lesões graves que exigiram internação em UTI e cirurgia. Informou que permanece internada, afastada de suas atividades profissionais e sem previsão de alta. A autora alegou tentativa frustrada de solução administrativa e fundamentou a responsabilidade objetiva da ré nos artigos 37, §6º da Constituição Federal, 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 e 735 do Código Civil, apontando falha na prestação do serviço de transporte. Requereu indenização por despesas médicas não cobertas pelo plano de saúde, pela perda de renda, danos morais e estéticos, bem como lucros cessantes, nos termos do artigo 950 do Código Civil. Também solicitou a exibição das imagens da câmera interna do ônibus entre 18h20 e 19h do dia do acidente e a realização de perícia médica para apuração de sequelas e eventual necessidade de pensão mensal. A empresa ré apresentou contestação, admitindo a ocorrência do acidente na data e local indicados, mas alegou que o coletivo estava parado no momento da abertura da porta, conforme tacógrafo. Afirmou que a autora se encontrava encostada na porta traseira, tendo caído ao solo, e que o ônibus estava lotado por ser horário de pico. Negou falha na prestação do serviço, sustentando culpa exclusiva da vítima, por posicionar-se de forma inadequada. Em caráter subsidiário, defendeu culpa concorrente com base no artigo 945 do Código Civil. Contestou os pedidos de indenização por ausência de comprovação de despesas, nexo causal e laudos médicos. Requereu audiência de conciliação, improcedência da ação ou redução do valor indenizatório, além da produção de provas pericial e testemunhal. Em réplica, a autora reafirmou os fatos da inicial e sustentou que foi arremessada com o veículo ainda em movimento, conforme vídeo juntado aos autos. Atribuiu ao acidente a negligência da empresa e reforçou que o coletivo estava superlotado, fato confirmado por testemunha. Alegou que o boletim de ocorrência atesta a dinâmica dos fatos e criticou a ausência de juntada, pela ré, das imagens da câmera interna. Refutou a tese de culpa concorrente e afirmou que os danos morais decorrem in re ipsa, reiterando a necessidade de perícia médica e eventual oitiva de testemunhas. Indicou que os lucros cessantes podem ser comprovados por documentos já anexados, como carteira de trabalho e prontuário médico. A requerida, em manifestação posterior, reconheceu como incontroverso que a autora era passageira do ônibus de número 851836, placa FCB7718, no dia e horário indicados, e que sofreu queda do coletivo, bem como que possuía vínculo empregatício e esteve afastada do trabalho. No entanto, alegou que não há comprovação de que esse afastamento decorra exclusivamente do acidente, tampouco de que as despesas médicas não tenham sido cobertas pelo SUS ou plano de saúde. Apontou como controvertido o nexo causal entre a conduta da empresa e os danos alegados, a dinâmica do acidente (se o ônibus estava parado ou em movimento), a extensão das lesões, o dano estético e a existência de lucros cessantes. Quanto à produção de provas, a ré requereu a oitiva do motorista do ônibus e do inspetor de sinistros da empresa, além da realização de perícia médica para apurar a extensão das lesões, existência de sequelas, dano estético e eventual incapacidade laborativa. Reforçou que, embora haja responsabilidade objetiva do transportador, a culpa exclusiva da vítima constitui excludente de responsabilidade civil. Em nova manifestação, a autora destacou como matérias incontroversas: (i) data, local e horário do acidente (30/08/2024, entre 18h44 e 18h48, na Avenida Giovanni Gronchi, nº 6185); (ii) sua condição de passageira; (iii) o acidente ter ocorrido no momento do desembarque; (iv) o coletivo estar lotado. Como pontos controvertidos, indicou: (i) se o ônibus estava em movimento ao abrir a porta; (ii) a existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (iii) o nexo causal entre a conduta da ré e os danos; (iv) a extensão das lesões; (v) a existência de lucros cessantes. Listou como provas já produzidas: vídeo do acidente (fl. 789), boletim de ocorrência e laudo pericial (fls. 27-36), prontuários médicos (fls. 37-38 e 45-788), e fotografias com indícios de deformidades físicas (fl. 12). Requereu a oitiva de testemunhas, incluindo familiares, profissionais de saúde, vizinhos e colegas de trabalho, e reiterou o pedido de perícia médica para avaliar as lesões, o dano estético, a capacidade laborativa e a necessidade de tratamentos futuros. Por fim, reiterou os pedidos da inicial e solicitou a designação de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, cumulada com lucros cessantes, ajuizada por Rozely Magalhães Mousinho em face de Auto Viação Transcap Ltda. Verifico que as partes são capazes, estão regularmente representadas por procuradores constituídos nos autos e não há vícios processuais a serem sanados, tampouco preliminares pendentes de apreciação. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, delimito as matérias incontroversas e controvertidas. São incontroversos: (i) a data, local e horário do acidente (30/08/2024, entre 18h44 e 18h48, na Av. Giovanni Gronchi, nº 6185); (ii) que a autora era passageira do ônibus de número 851836, placa FCB7718, de titularidade da ré; (iii) que o acidente ocorreu no momento do desembarque; e (iv) que o coletivo encontrava-se lotado. São controvertidos: (i) a dinâmica do acidente, especialmente quanto à alegação de que a porta teria sido aberta com o ônibus ainda em movimento; (ii) eventual culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (iii) o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados; (iv) a extensão das lesões físicas e a existência de dano estético; (v) a repercussão das lesões na capacidade funcional e laboral da autora; e (vi) a existência e extensão de lucros cessantes. Diante da concordância de ambas as partes quanto à produção de prova pericial médica e da relevância dessa prova para elucidação dos pontos controvertidos, especialmente quanto à extensão das lesões, eventual dano estético e repercussão na capacidade laborativa da autora, defiro a realização de perícia médica. Os honorários periciais deverão ser rateados entre os litigantes. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, sua cota-parte será custeada mediante reserva de valores junto ao fundo de custeio previsto no convênio celebrado com a Defensoria Pública. Nomeio como perito o Dr. Danillo Santinello, e-mail: dansantinello@gmail.com, a quem caberá a realização da perícia. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo nos moldes acima e, em caso positivo, apresente proposta com o valor de seus honorários. Outrossim, defiro a produção de prova documental complementar, facultando às partes a juntada de declarações escritas, redigidas de próprio punho e com firma reconhecida, de eventuais testemunhas que tenham presenciado os fatos ou possuam conhecimento direto das circunstâncias do acidente, com o objetivo de corroborar ou esclarecer os pontos controvertidos constantes nos autos no que tange à dinâmica do ocorrido. Intimem-se. Após a manifestação do perito e eventual juntada das declarações documentais, tornem os autos conclusos para deliberações subsequentes. - ADV: SAMER CAMARGO LIMA (OAB 468033/SP), GABRIELA CHAMMAS COUTINHO (OAB 480614/SP)

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Poliana Da Silva Souza x Banco Do Brasil S.A.

ID: 257872994

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009906-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

POLIANA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOZAN GOMES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009906-71.2024.8.11.0002. AUTOR(A): POLIANA DA SILVA SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc... Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009906-71.2024.8.11.0002. AUTOR(A): POLIANA DA SILVA SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS proposta por POLIANA DA SILVA SOUZA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega o autor que, foi surpreendida com apontamentos de débito em seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), atribuídos à instituição ré, relativos a contrato de crédito pessoal que teria sido cedido ao Grupo Ativos S.A.. Alega que, mesmo após a cessão da dívida, o banco réu manteve o registro em prejuízo na base do BACEN, sem providenciar a devida exclusão, fato que a teria impedido de obter novos créditos, afetando sua imagem e sua dignidade. Argumenta, ainda, que não possui qualquer relação jurídica vigente com o réu, porquanto a cessão do crédito operou a transferência da titularidade e da legitimidade ativa, não sendo razoável que a instituição ré continue alimentando o sistema com dados que reputa defasados. Pugna pela exclusão da anotação, sob pena de multa diária, bem como pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00. Junta instrumento procuratório à Id. nº 144211916 e documentos. À Id. nº 144469400, recebi a inicial deferi a justiça gratuita. Audiência de conciliação restou prejudicada, visto que a parte autora não compareceu a audiência, conforme termo à Id. nº 160116383. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº. 161620130, alegando em preliminar ilegitimidade passiva e denunciação à lide, e no mérito a legalidade do registro no sistema do Banco Central, uma vez que se trata de sistema de registro histórico de crédito e não de banco de dados restritivo ao crédito, e que a informação de “prejuízo” decorre de registro pretérito ocorrido antes do acordo, que não se apaga com a simples quitação, mas se mantém como informação histórica nos termos das normas regulamentares do BACEN. Anexou procuração, substabelecimento e documentos. Impugnação à contestação apresentada Id. n. 161668578. Intimadas as partes para se manifestarem se há interesse em produzirem provas, apenas a parte ré se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, conforme Id. n. 174952950, já a parte autora se manteve inerte, conforme certidão de Id. n. 180687905. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento e por não terem as partes manifestado interesse na dilação probatória. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva alegada, entendo que esta merece ser afastada. A controvérsia instaurada versa sobre a suposta manutenção indevida, pelo Banco do Brasil S.A., de anotação negativa em nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), mesmo após a cessão do crédito à empresa Ativos S.A. A legitimidade passiva, como cediço, deve ser analisada à luz do princípio da asserção, segundo o qual a pertinência subjetiva da parte se verifica a partir dos fatos narrados na petição inicial. No caso em apreço, a autora atribui ao réu a prática do ato supostamente ilícito – qual seja, a manutenção de registro de débito já cedido, sendo, portanto, parte legitimada a compor o polo passivo da demanda. Ademais, conforme entendimento, é assente que a instituição financeira que, mesmo após ceder o crédito, mantém apontamento de dívida em sistemas de registro, responde por eventual ilicitude decorrente de tal conduta: Portanto, estando o ato impugnado relacionado diretamente à atuação da instituição ré, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito, portanto, a preliminar. DOS FATOS A controvérsia restringe-se à alegação de manutenção indevida de apontamento negativo em nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, mesmo após o pagamento integral da dívida. A autora pretende o reconhecimento de que a manutenção do apontamento fere sua honra e enseja reparação por danos morais, ao passo que o réu defende a legalidade do registro e a ausência de conduta ilícita. Importa, inicialmente, destacar a natureza e a finalidade do SCR – Sistema de Informações de Crédito, regulamentado pela Resolução nº 3.658/2008 do Banco Central do Brasil. Tal sistema tem por objetivo reunir informações sobre operações de crédito contratadas no Sistema Financeiro Nacional, com vistas a fornecer subsídios à supervisão bancária e à avaliação de risco pelas instituições autorizadas. De acordo com o art. 1º da mencionada resolução, o SCR não se configura como cadastro de inadimplentes, como SPC ou SERASA, mas sim um banco de dados informativo e regulado pelo próprio BACEN. Nele constam informações de operações de crédito regulares e também inadimplentes, ainda que objeto de cessão. A mera permanência de anotações no SCR não implica violação à honra ou à imagem do consumidor, tampouco representa ato de protesto ou negativação junto aos cadastros restritivos de crédito. Trata-se de registro de natureza técnica e administrativa, conforme dispõe o art. 2º da Circular Bacen nº 3.602/2012. Isso porque não há que se falar em abalo de crédito em caráter desabonatório e publicista, uma vez que o sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) se trata de um cadastro positivo de crédito. Não vislumbro a ocorrência de violação a qualquer dano extrapatrimonial da autora, até mesmo porque, ao contrário dos órgãos de proteção ao crédito desabonadores, são operações bancárias existentes ao final de cada mês de cunho legal, conforme verifico ser o caso dos autos. E nesta toada, verifico que a empresa Ré não cometeu qualquer ato ilícito passivo da indenização, sendo a improcedência de todos os pedidos medida de rigor a se impor na presente situação. Nesse sentido, vem firmando entendimento nossa Turma Recursal Cível: (GRIFO) “EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – SCR NO VALOR DE R$ 3.995,00 (três mil, novecentos e noventa e cinco reais) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – INFORMAÇÃO NO CADASTRO SRC/BACEN QUE NÃO POSSUI CARÁTER DESABONATÓRIO E PUBLICISTA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Afirma a parte autora que a Recorrida mantém seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes (SCR) do Banco Central no valor de R$ 3.995,00 (três mil, novecentos e noventa e cinco reais), mesmo sem possuir vínculo. Em sede de contestação a Recorrida afirmou a legalidade da cobrança e a ausência de ato ilícito passível de indenização. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) se trata de um cadastro positivo de crédito, ao contrário dos órgãos de proteção ao crédito desabonadores, mas sim de operações bancárias existentes ao final de cada mês, e é operação de cunho legal. Ademais, apesar da parte Reclamante alegar que o cadastro no sistema SCR está lhe causando prejuízo, deixou de comprovar nos autos, tendo em vista, que não juntou aos autos nenhum documento de negativa de crédito. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido.(N.U 1000717-80.2017.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/09/2019, Publicado no DJE 24/09/2019)” RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROVANDO O ENVIO DE INFORMAÇÕES PARA O SISTEMA DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SRC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO COMPROVANDO A NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS – PROVA INSUFICIENTE DA NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL – AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há qualquer ilegalidade por parte da instituição financeira ao prestar informações acerca de parcelas vencidas e/ou a vencer ao Banco Central, já que possuem obrigação de notificar quanto às operações contratadas pelos consumidores, nos termos do artigo 4º da Resolução BACEN N. 4571. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. A juntada de documento com informações constantes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SRC) não é suficiente para comprovar a negativação e, muito menos, que houve qualquer prejuízo à promovente, não havendo que se falar em inexistência de débito ou indenização por dano moral na modalidade “in re ipsa”, devendo a sentença de improcedência ser mantida. Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-MT 10002938820208110027 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 20/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/05/2021). Por derradeiro, não vislumbro a existência de qualquer abuso da parte Ré, não evidenciado, na hipótese, fato abusivo e que tenha causado dor, vexame, humilhação, sofrimento exorbitante a ponto de afetar profundamente a higidez psíquica do demandante a ensejar a pretendida indenização por danos morais. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta Ação Indenizatória por danos extrapatrimoniais. Pelo princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, esses arbitrados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 2º), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC[1]. Custas processuais pela autora, cuja obrigação deverá ser suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Diante a ausência injustificada da parte Ré, aplico-lhe multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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Processo nº 1012671-83.2022.8.11.0002

ID: 282302817

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012671-83.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIKERLY JULIANE NUNES MARQUES

Decisão

Advogados:

REGIANE ALVES DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012671-83.2022.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE APELADO: MIRIKERLY JULIANE NUNES MARQUES Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, promovida por Mirikerly Juliane Nunes Marques, REPRESENTADA PELA curadora MARIA DE LOURDES NUNE, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Assim, comprovado o dano moral experimentado pela parte requerente, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. IV – Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Município de Várzea Grande ao pagamento de indenização por danos morais em favor da requerente Mirikerly Juliane Nunes Marques, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Determino a atualização do valor da condenação, com a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398 do CC/2002) até o mês de novembro de 2021 (Tema 810/STF). A partir de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, aplicar-se-á o Índice de Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (Selic) mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021 e Resolução n. 303/CNJ, alterada pela Resolução n. 448/CNJ, de 25/03/2022.[...] Em suas razões recursais (ID 274581416), o Município de Várzea Grande, sustenta que a parte autora alegou ser pessoa com deficiência e portadora de esquizofrenia, tendo seu pedido de benefício assistencial indeferido pelo INSS em razão de suposto vínculo trabalhista com o Município, o que jamais teria ocorrido, pois não teria condições para atividades laborativas. Sustentou que o Município firmou contrato com terceiro em seu nome indevidamente, o que lhe causou dano moral. O juízo de primeiro grau condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Em sua apelação, o Município sustenta que o valor arbitrado é exacerbado e destoante dos parâmetros jurisprudenciais aplicados a casos similares, inclusive citando precedentes com valores inferiores para danos mais graves, como morte por responsabilidade do Poder Público. Defende que o quantum indenizatório deve ser razoável, evitando o enriquecimento ilícito da parte autora e preservando o erário público, pois os recursos são provenientes da coletividade. Por fim, requer a redução do valor da indenização fixado na sentença, de modo a adequá-lo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Em síntese, a apelação visa à reforma da sentença para a redução do valor da condenação por danos morais. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, conforme certidão inserida no ID 274581419 - Pág. 1. A Procuradoria-Geral da Justiça se manifestou no ID 287149853, pelo provimento do apelo, reduzindo-se o valor da indenização por danos morais para a quantia que esse órgão fracionário considerar proporcional ao atendimento da sua função punitivo-pedagógica. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado anteriormente, trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais proposta por MIRIKERLY JULIANE NUNES MARQUES, objetivando a condenação do Município ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais, em razão da inserção indevida de vínculo laboral inexistente no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o que ocasionou o indeferimento do benefício assistencial requerido pela apelada junto ao INSS. Extrai-se dos autos que, a parte autora, ora apelada, interpôs a presente ação, sustentando que é pessoa com esquizofrenia e incapaz para o trabalho, requereu benefício assistencial junto ao INSS, que foi indeferido sob a alegação de existência de vínculo empregatício ativo com o Município de Várzea Grande. Contudo, a autora afirma jamais ter tido qualquer contrato ou vínculo com o Município e que houve fraude, pois terceiros estariam recebendo salários em seu nome, o que gerou prejuízo à sua saúde e impossibilitou o recebimento do benefício assistencial. O ocorrido agravou o estado de saúde da autora, causando-lhe sofrimento, insônia e aumento da sua condição de vulnerabilidade. Ela relata que tentou esclarecer a situação junto ao INSS, porém sem sucesso, o que a obrigou a recorrer ao Judiciário para garantir seus direitos. Diante disso, a autora pleiteia a nulidade do contrato fraudulento que consta em seu nome junto ao Município, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00, em razão do uso indevido de seu nome e dos prejuízos sofridos. Além disso, requer tutela de urgência para que o Município suspenda imediatamente o vínculo fraudulento, garantindo assim o acesso ao benefício assistencial e a preservação de sua saúde. A petição inicial foi protocolada em 18 de abril de 2022, com fundamentação nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, ressaltando a responsabilidade civil do Município pelo ato ilícito que causou dano moral à autora. Após os trâmites legais, o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. Contra essa sentença insurge-se o Município de Várzea Grande, sustentando que o valor da indenização é excessivo e incompatível com precedentes similares, incluindo casos mais graves. Pede a redução da condenação para evitar enriquecimento indevido e proteger o erário público, buscando adequar o valor aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sabe-se que a responsabilidade da Administração Pública é regulada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Na teoria do risco administrativo basta a comprovação de que o dano foi resultante da atuação estatal, ou seja, a prova de existir relação de causa e efeito entre a ação e o evento danoso. O constituinte adotou a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública. Sendo assim, para a verificação da responsabilidade do ente público, decorrente de ação ou omissão, devem ser observados os seguintes requisitos para configuração do dever de indenizar: conduta do ente público, comprovação dos danos e nexo causal entre a conduta e os danos suportados pela parte. Dessa forma, no que tange à responsabilidade do apelante, disposta no art. 37, §6º, da Constituição Federal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao dizer que esta não se refere apenas à atividade comissiva, mas também à conduta omissiva. Nesse sentido: STF. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO – ELEMENTOS ESTRUTURAIS – PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – FATO DANOSO (MORTE) RESULTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO INADEQUADO EM HOSPITAL PÚBLICO (OU MANTIDO PELO PODER PÚBLICO) DANOS MORAIS – RESSARCIBILIDADE – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o “eventus damni” e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. A ação ou a omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição, hajam causado a terceiros. Doutrina. Precedentes. – Configuração de todos os pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de indenização pelo dano moral e/ou patrimonial sofrido. (STF - ARE: 804147 PE, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 10/06/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014) [Destaquei] In casu, é incontroverso nos autos que a conduta do Município, ao negligenciar a verificação da veracidade dos dados registrados, resultou em prejuízo efetivo à apelada, pessoa com deficiência e incapaz para atividades laborativas, que teve seu direito violado ao não conseguir acessar benefício essencial à sua subsistência. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA NO CNIS. VÍNCULO DE TRABALHO INXISTENTE . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM . DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBENCIA. SENTENÇA REFORMADA . 1. O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS é um banco de dados nacional, com informações cadastrais de trabalhadores, empregadores, remunerações e contribuições, cuja inscrição é formalizada pelo empregador, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa INSS nº 077 de 21 de janeiro de 2015. 2 . No caso, de forma equivocada, constou do CNIS do autor que o mesmo tem vínculo de trabaho com a ?SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TRANSPORTE, órgão da Administração Pública, pertencente ao Estado de Goiás. 3. Resta configurada a conduta ilícita do Estado de Goiás, que contribuiu de maneira inequívoca para que o autor, em face do errôneo vínculo cadastrado junto ao CNIS, experimentasse prejuízos, impedindo-o de receber o seguro-desemprego, verba de caráter alimentar, estando no rol constitucional de direitos fundamentais. 4 . É firme o entendimento que a suspensão do seguro-desemprego, em razão de falha na inserção de dados do servidor no Cadastro Nacional Informações Sociais (CNIS), configura dano, passível de reparação. 5. Mostra-se razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) . 6. Quanto aos consectários legais, deve ocorrer incidência de juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e correção monetária pela SELIC, na forma da EC 113/2021, a contar da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Danos materiais correspondente ao benefício do seguro-desemprego, apenas em relação às parcelas com vencimento em 05 .01.2019, 04.02.2019 e 06 .03.2019, a ser corrigido monetariamente (IPCA-E e, a partir de 09.12.2021, SELIC), desde a data em que as parcelas deveriam ser pagas, com juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), contados da citação . 8. Quanto à obrigação de fazer, o ente estatal deverá adotar as providências administrativas necessárias ao cancelamento, junto ao CNIS da parte autora, do vínculo de trabalho da mesma com a ?SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TRANSPORTE. 9. Diante do desfecho dado ao litígio, é de se condenar o Estado de Goiás ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando a verba honorária em 20% sobre o valor da condenação . 10. Em razão do cenário estabelecido, resta prejudicada a 2ª apelação, interposta pelo ente estatal. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PREJUDICADA . (TJ-GO - Apelação Cível: 5647438-39.2019.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). [Destaquei] Todavia, o debate recai exclusivamente sobre o valor da indenização fixada a título de dano moral, cabendo analisar se o quantum arbitrado se ajusta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar precedentes jurisprudenciais aplicáveis. O Magistrado a quo fundamentou o valor considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica do ente público e o caráter compensatório e pedagógico da reparação extrapatrimonial. Entretanto, constata-se que a documentação médica comprobatória do agravamento do estado de saúde da apelada é anterior ao evento danoso, além do fato de que, à época do ajuizamento da ação, o benefício assistencial já havia sido concedido, atenuando o impacto prolongado do dano. Igualmente, a responsabilidade do ente público, embora configurada, não deve gerar enriquecimento indevido da parte autora, especialmente considerando a origem pública dos recursos e o impacto coletivo decorrente da condenação. Além do mais, a fixação deve obedecer a parâmetros minimamente razoáveis e proporcionais ao abalo sofrido pelo autor. O valor deve ser suficiente e adequado para cumprir a função social da reparação por dano moral. Não pode ser muito alto ao ponto de gerar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tampouco muito baixo para ser insignificante ao ofensor, de modo a não provocar o necessário desestímulo à reiteração de práticas semelhantes. Nesse contexto, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente e adequada para reparar o abalo moral sofrido pela autora. Ademais, precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e de outras Cortes indicam patamares inferiores para indenizações em casos de uso indevido de dados pessoais, ainda que de elevada reprovação e relevância social. Confira-se: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA NO CNIS. VÍNCULO DE TRABALHO INXISTENTE . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM . DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBENCIA. SENTENÇA REFORMADA . 1. O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS é um banco de dados nacional, com informações cadastrais de trabalhadores, empregadores, remunerações e contribuições, cuja inscrição é formalizada pelo empregador, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa INSS nº 077 de 21 de janeiro de 2015. 2 . No caso, de forma equivocada, constou do CNIS do autor que o mesmo tem vínculo de trabaho com a ?SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TRANSPORTE?, órgão da Administração Pública, pertencente ao Estado de Goiás. 3. Resta configurada a conduta ilícita do Estado de Goiás, que contribuiu de maneira inequívoca para que o autor, em face do errôneo vínculo cadastrado junto ao CNIS, experimentasse prejuízos, impedindo-o de receber o seguro-desemprego, verba de caráter alimentar, estando no rol constitucional de direitos fundamentais. 4 . É firme o entendimento que a suspensão do seguro-desemprego, em razão de falha na inserção de dados do servidor no Cadastro Nacional Informações Sociais (CNIS), configura dano, passível de reparação. 5. Mostra-se razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) . 6. Quanto aos consectários legais, deve ocorrer incidência de juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e correção monetária pela SELIC, na forma da EC 113/2021, a contar da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Danos materiais correspondente ao benefício do seguro-desemprego, apenas em relação às parcelas com vencimento em 05 .01.2019, 04.02.2019 e 06 .03.2019, a ser corrigido monetariamente (IPCA-E e, a partir de 09.12.2021, SELIC), desde a data em que as parcelas deveriam ser pagas, com juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), contados da citação . 8. Quanto à obrigação de fazer, o ente estatal deverá adotar as providências administrativas necessárias ao cancelamento, junto ao CNIS da parte autora, do vínculo de trabalho da mesma com a ?SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TRANSPORTE. 9. Diante do desfecho dado ao litígio, é de se condenar o Estado de Goiás ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando a verba honorária em 20% sobre o valor da condenação . 10. Em razão do cenário estabelecido, resta prejudicada a 2º apelação, interposta pelo ente estatal. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PREJUDICADA . (TJ-GO - Apelação Cível: 5647438-39.2019.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). [Destaquei] ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFORMAÇÃO INDEVIDA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERANTE O ENTE PÚBLICO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS . IMPEDIMENTO DE RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO SEGURO DESEMPREGO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO E DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO . RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS FIXADOS EM CINCO PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DANOS MORAIS FIXADOS EM DOIS MIL REAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação, para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 19 de abril de 2023 . RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - APL: 00052845220168060109 Jardim, Relator.: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 19/04/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2023). [Destaquei] DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. MORTE DE CRIANÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária com apelação cível interposta pelo Munic ípio contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e de pensão por ato ilícito em razão do óbito do filho do genitor. [...] IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente retificada para fixar o valor da pensão em um salário-mínimo, bem como estabelecer critérios de atualização do débito. Tese de julgamento: “1. Na hipótese de omissão estatal específica na prestação de serviço público de saúde, caracterizada pela reiterada liberação de paciente em situação de risco sem a realização de exames complementares, fica caracterizada a responsabilidade civil subjetiva do ente público pelos danos decorrentes. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes, admitida a redução do quantum quando excessivo.” [...] (RAC nº 1009906-56.2021.8.11.0041, rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 9/4/2025, DJe 15/4/2025) (g. n.) DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM EVENTO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO. CRIANÇA LANÇADA DE TOURO MECÂNICO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. [...] IV. Dispositivo E Tese 9. Recurso principal parcialmente provido para reduzir os valores das indenizações por danos morais e estéticos. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. O ente público responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. A responsabilidade estatal somente pode ser afastada mediante prova de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso concreto. 3. A fixação da indenização por danos morais e estéticos deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições das partes e o caráter reparatório e pedagógico da condenação. [...] (RAC nº 1021711-84.2021.8.11.0015, rel. Des. José Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 2/4/2025, DJe 10/4/2025). [Destaquei] Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Município de Várzea Grande, para reduzir o valor a título de danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1003715-11.2023.8.11.0013

ID: 293060432

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003715-11.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003715-11.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Reinteg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003715-11.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Reintegração] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [ANNE DANIELLA BAIAO SILVA - CPF: 011.637.851-48 (APELADO), ALAN HENRIQUE MONTEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 022.083.581-04 (ADVOGADO), MUNÍCIPIO DE PONTES E LACERDA - MT (APELANTE), MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - CPF: 024.662.191-58 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA ESCOLHA ENTRE CARGOS ACUMULADOS. DEMISSÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Pontes e Lacerda/MT contra sentença proferida em ação anulatória de decisão administrativa c/c reintegração de servidora estável, danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Anne Daniella Baião Silva. A sentença reconheceu a nulidade do processo administrativo disciplinar nº 001/2023 por inobservância do dever de notificação prévia para opção de vínculo funcional, determinou a reintegração da autora ao cargo público, condenou o Município ao pagamento das remunerações retroativas e indenização por danos morais, além de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação expressa para escolha entre os cargos públicos acumulados invalida o processo administrativo disciplinar; (ii) estabelecer se a exoneração da servidora pública, nas circunstâncias dos autos, violou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (iii) determinar se a anulação do ato de demissão gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ausência de notificação prévia para o exercício do direito de opção entre vínculos funcionais, em desconformidade com o art. 148 da Lei Complementar Municipal nº 062/2008, acarreta a nulidade do processo administrativo disciplinar instaurado, sendo insuficiente, para suprir tal exigência legal a manifestação apresentada apenas em sede de defesa. 4. “Nos termos da orientação firmada no STF, o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade.” (STF - ARE: 1320412 AL). 5. O ato administrativo de demissão foi desproporcional, considerando que as ausências ao trabalho encontravam-se justificadas por atestados médicos que indicavam o quadro de saúde da servidora, tais como depressão, ansiedade e outras enfermidades. 6. A jurisprudência do TJMT estabelece que a simples anulação do ato demissório por falhas processuais não enseja, por si só, indenização por danos morais, inexistindo prova de abalo à esfera extrapatrimonial da servidora decorrente da conduta do ente público. 7. A taxa SELIC deve incidir a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, não sendo admissível sua cumulação com outros índices. IV. Dispositivo e Tese 8. Retificada a sentença de ofício. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação para exercício da opção entre cargos acumulados torna nulo o processo administrativo disciplinar instaurado com base na acumulação indevida, nos termos do art. 148 da Lei Complementar Municipal nº 062/2008. 2. A demissão de servidora que estava comprovadamente em tratamento médico, sem observância da razoabilidade e proporcionalidade, é ilegal e enseja reintegração. 3. A anulação de ato de exoneração por vício formal, desacompanhada de demonstração concreta de lesão à honra ou dignidade, não justifica a indenização por danos morais. 4. A taxa SELIC incide exclusivamente a partir de 09/12/2021, conforme determina a EC nº 113/2021, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária ou juros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso XVI; LC Municipal nº 062/2008, arts. 147, 148; EC nº 113/2021; Lei nº 8.112/1990, art. 133; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 23.917, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 19.09.2008; STJ, AgInt no REsp 1.650.443/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 24.05.2018; STJ, RMS 66.986/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 04/06/2024, DJe 07/06/2024; TJMT, Apelação Cível nº 1004112-70.2023.8.11.0013, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 30/10/2024; TJMT, Apelação Cível nº 0001246-62.2016.8.11.0107, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 12.07.2021. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Pontes e Lacerda contra a sentença que julgou procedente a ação anulatória de decisão administrativa e reintegração de servidora estável c/c danos morais e tutela de urgência, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT movida por Anne Daniella Baião Silva. A sentença dispôs em sua parte dispositiva o que segue: “[...] 3. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANNE DANIELLA BAIAO SILVA contra o MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA e, por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) DECRETAR a nulidade do processo administrativo disciplinar n. 001/2023 e, consequentemente, anular a multa aplica à autora; b) DETERMINAR a reintegração da requerente no cargo que anteriormente ocupava, no prazo de 30 (trinta) dias; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da remuneração e vantagens pecuniárias que faria jus a autora desde a data da exoneração indevida (14/04/2023 - ID 127557795 p. 55) até a data da reintegração, incluídos todos os acréscimos legais, corrigido monetariamente segundo o IPCA-E e acrescidas de juros de mora mensais a partir de cada vencimento, fixados segundo a remuneração da Caderneta de Poupança, na formado art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (coma redação dada pela Lei nº. 11.960/09, vigente desde 30.06.2009), em observância ao que restou decidido pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 Tema 810, até dezembro de 2021, e segundo a taxa Selic a partir de janeiro de 2022 conforme Emenda Constitucional 113/2021; d) CONDENAR o Município de Pontes e Lacerda - MT ao pagamento de indenização por danos morais a servidora ANNE DANIELLA BAIAO SILVA no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); com correção monetária a partir desta data (19/06/2024) e juros de mora, a partir do evento danoso (14/04/2023 - ID 127557795 p. 55); nos mesmos índices da alínea “c” desta sentença; e) CONDENAR o ré(u) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo do art. 85, §3°, I, do CPC, de acordo com o valor do proveito econômico da autora; f) DEIXO condenar o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, em razão da isenção estabelecida pela Lei n. 7.603/2001. [...]”. O Município de Pontes e Lacerda, em suas razões recursais, sustenta que a ausência de prévia notificação à servidora para que optasse por um dos cargos públicos por ela acumulados não acarretou violação ao devido processo legal, porquanto esta já teria manifestado, no âmbito administrativo, sua opção pelo vínculo funcional mantido com o Município de Pontes e Lacerda. Aduz que a demissão da Apelada decorreu de conduta desidiosa no exercício de suas funções laborais, nos termos do art. 147, inciso XIII, combinado com o art. 132, inciso XVI, da Lei Complementar Municipal n.º 062/2008. Acrescenta, ainda, que o desligamento também se fundamentou na acumulação indevida de cargos públicos, em razão da constatação de incompatibilidade de horários, conforme previsto no art. 147, inciso XII, c/c art. 148, §6º, do mesmo diploma normativo (Id. 238413151). Assevera, ainda, que houve má-fé por parte da servidora que teria acumulado cargos incompatíveis, além de haver apresentado atestados médicos em um dos vínculos laborais, ao tempo em que continuava a desempenhar suas funções no outro. No que tange à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), assevera ser a quantia arbitrada desproporcional, revelando-se como hipótese de enriquecimento sem causa em favor da recorrida, ante a ausência de demonstração concreta de abalo moral efetivamente suportado. Nessa esteira argumentativa, requer a reforma da sentença, com a consequente exclusão da condenação por danos morais. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado, por considerá-lo excessivo e destoante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Finalmente, no caso de provimento do recurso, pugna que a apelada seja condenada a arcar com o pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do município apelante, em valor fixo, a ser arbitrado a critério do órgão julgador. Por seu turno, a recorrida, em suas contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença prolatada, sob o fundamento de que a ausência de notificação prévia para manifestação quanto à opção por um dos cargos públicos acumulados implicou violação ao disposto no art. 148 da Lei Complementar Municipal nº 062/2008 o que ensejaria, a seu ver, a nulidade absoluta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado. Afirma, ainda, que os afastamentos de suas atividades funcionais se deu por razões de saúde, circunstância esta devidamente comprovada mediante a apresentação de atestados médicos regulares. Assevera que a condenação imposta a título de danos morais mostra-se compatível com a extensão do abalo psíquico e físico suportado em decorrência da exoneração indevida, justificando-se, assim, o valor arbitrado em primeiro grau. Ao final, requer a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido, em conformidade com o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil (Id. 238413155). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela não intervenção ministerial diante da ausência de interesse público (Id. 243366677). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do presente recurso de apelação, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Pontes e Lacerda contra a sentença que julgou procedente a ação anulatória de decisão administrativa e reintegração de servidora estável c/c danos morais e tutela de urgência, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT movida por Anne Daniella Baião Silva. Na origem a autora, ora apelada, discorre que ingressou no serviço público municipal de Pontes e Lacerda em 2011, exercendo inicialmente a função de agente de pesquisa, cargo que ocupou até o ano de 2014, ocasião em que mediante aprovação em concurso público foi nomeada para o cargo efetivo de assistente social. Afirma que, desde então, desempenhou regularmente as atribuições inerentes ao referido cargo, embora tenha enfrentado recorrentes problemas de saúde, os quais motivaram sucessivos afastamentos, todos devidamente justificados por meio da apresentação de atestados médicos. Relata que tais afastamentos decorreram de diagnósticos de depressão, ansiedade, síndrome do pânico, bem como enfermidades crônicas. Relata, ainda, que em novembro de 2022 foi aprovada em novo certame público promovido pelo Município de Nova Lacerda, ocasião em que passou a acumular os dois vínculos funcionais. Sustenta, contudo, que foi exonerada de forma ilegal do quadro de servidores da Prefeitura de Pontes e Lacerda, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 001/2023, o qual teria violado o devido processo legal, consubstanciado na ausência de notificação para exercer o direito de escolha entre os cargos acumulados, conforme exigido pelo art. 148 da Lei Complementar Municipal nº 062/2008, do Município de Pontes e Lacerda. Após os atos processuais de estilo, a r. sentença recorrida dispôs em sua parte dispositiva o que segue: “[...] 3. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANNE DANIELLA BAIAO SILVA contra o MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA e, por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) DECRETAR a nulidade do processo administrativo disciplinar n. 001/2023 e, consequentemente, anular a multa aplica à autora; b) DETERMINAR a reintegração da requerente no cargo que anteriormente ocupava, no prazo de 30 (trinta) dias; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da remuneração e vantagens pecuniárias que faria jus a autora desde a data da exoneração indevida (14/04/2023 - ID 127557795 p. 55) até a data da reintegração, incluídos todos os acréscimos legais, corrigido monetariamente segundo o IPCA-E e acrescidas de juros de mora mensais a partir de cada vencimento, fixados segundo a remuneração da Caderneta de Poupança, na formado art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (coma redação dada pela Lei nº. 11.960/09, vigente desde 30.06.2009), em observância ao que restou decidido pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 Tema 810, até dezembro de 2021, e segundo a taxa Selic a partir de janeiro de 2022 conforme Emenda Constitucional 113/2021; d) CONDENAR o Município de Pontes e Lacerda - MT ao pagamento de indenização por danos morais a servidora ANNE DANIELLA BAIAO SILVA no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); com correção monetária a partir desta data (19/06/2024) e juros de mora, a partir do evento danoso (14/04/2023 - ID 127557795 p. 55); nos mesmos índices da alínea “c” desta sentença; e) CONDENAR o ré(u) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo do art. 85, §3°, I, do CPC, de acordo com o valor do proveito econômico da autora; f) DEIXO condenar o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, em razão da isenção estabelecida pela Lei n. 7.603/2001. [...]”. Irresignado, o ente municipal interpôs recurso de Apelação Cível defendendo a validade da demissão aplicada à servidora, sob a alegação de que este se deu com fundamento na acumulação ilícita de cargos públicos e na prática de conduta desidiosa no desempenho das funções, em conformidade com o disposto nos arts. 147, incisos XII e XIII, c/c o art. 148, §6º, da Lei Complementar Municipal nº 062/2008. Argumenta que a ausência de notificação expressa para que a apelada optasse por um dos cargos acumulados não possui o condão de viciar o Processo Administrativo Disciplinar, uma vez que, no bojo da Defesa Técnica apresentada nos autos do referido procedimento, a servidora manifestou de forma clara sua intenção de permanecer no cargo de assistente social junto à municipalidade de Pontes e Lacerda. Nessa perspectiva, requer, em síntese, a reforma da sentença, a fim de que seja afastada a nulidade reconhecida pelo juízo de origem, bem como sejam rejeitados os pedidos de reintegração ao cargo e de indenização por danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do quantum indenizatório arbitrado. Pois bem. Em análise acurada dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o recurso de apelação merece parcial provimento, como passo a pontuar. Cediço que a Administração Pública, ao instaurar e conduzir o processo administrativo disciplinar dá concretude aos mandamentos constitucionais consagrados no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os quais erigem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como balizas inafastáveis da atuação estatal. Ademais, cumpre destacar que “no âmbito administrativo, o princípio da legalidade possui ainda maior robustez. As consequências da adoção do princípio da legalidade no processo administrativo vão se confundir com aquelas impostas pelos princípios da indisponibilidade do interesse público e do Estado de Direito. É que todos esses princípios partem da ideia de que o agente público somente pode atuar no estrito cumprimento da lei e para atender o interesse público." (TJ-MT 00035602220178110082 MT, Relator: Gerardo Humberto Alves Silva Junior, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/03/2023). Na seara constitucional, observa-se que a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas é, como regra, vedada pelo artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Todavia, o próprio texto constitucional excepciona essa vedação, autorizando a acumulação apenas nas hipóteses em que haja compatibilidade de horários e desde que se trate: (i) de dois cargos de professor; (ii) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou (iii) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, cujas profissões sejam devidamente regulamentadas. No que se refere ao plano infraconstitucional, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), especificamente em seu artigo 133 dispõe, in verbis: "Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata [...]". Oportuno registrar a interpretação da doutrina especializada de Rodrigo Rodrigues em que leciona, em suma, que constatada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, impõe-se à Administração Pública o dever de notificar previamente o servidor, conferindo-lhe prazo legal para o exercício do direito de opção por um dos vínculos funcionais, sendo esta notificação condição de validade para a deflagração do procedimento disciplinar de rito sumário. A ausência de manifestação no prazo assinalado autoriza a instauração do respectivo processo, presumindo-se, a partir de então, a má-fé do servidor, o que legitima a imposição das sanções cabíveis, inclusive a penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. Para melhor compreensão, cito: "O art. 133 disciplina o regime procedimental da infração prevista no art. 132, inc. XII (acumulação ilegal). Aplicável o processo administrativo disciplinar, embora o procedimento utilizado seja o sumário, de tramitação mais célere. A comissão processante é composta por dois servidores estáveis. A constatação do acúmulo ilegal pode se dar a qualquer tempo, na medida em que inserida na categoria de infração continuada, que se protrai no tempo. Inicialmente, o servidor será notificado para apresentar opção de desligamento de um dos cargos, empregos ou função, a fim de restaurar a licitude da situação. Trata-se de uma oportunidade legal conferida ao servidor de regularizar sua situação funcional. Caso se omita, deverá ser instaurado o processo disciplinar, de rito sumário. [...] O prazo para a conclusão do processo disciplinar pelo rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, sendo admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias. O servidor tem o direito de fazer a opção até o momento da defesa, configurando-se a boa-fé nesse contexto. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a má-fé do servidor é presumida, caso não faça a opção após ser notificado e até a fase da defesa do rito sumário. [...] Configurada acumulação indevida e a má-fé, será aplicada a pena de demissão, a destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal. [...] O servidor tem o direito de fazer a opção até o momento da defesa, configurando-se a boa-fé nesse contexto. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a má-fé do servidor é presumida, caso não faça a opção após ser notificado e até a fase da defesa do rito sumário.” (RODRIGUES, Rodrigo. Capítulo V. Das Penalidades In: RODRIGUES, Rodrigo. Servidores Públicos – Lei 8.112/1990. São Paulo-SP:RT. 2020). De igual modo, perfilha Júlio Cezar Lima Brandão acerca da formalidade necessária à prévia notificação do servidor por parte da autoridade competente, para que este exerça o direito de opção entre os vínculos públicos acumulados. A inobservância desse dever de notificação implica a nulidade do procedimento instaurado. Presume-se, ainda, a boa-fé do servidor que realiza tal opção até o último dia do prazo destinado à apresentação da defesa, sendo esta manifestação suficiente para caracterizar o pedido de exoneração do cargo não escolhido. Apenas na hipótese de inércia injustificada e devidamente comprovada a má-fé é que se autoriza a imposição das sanções disciplinares legalmente previstas. A seguir tem-se excerto relevante: “Antes de instaurar o processo sumário, porém, a autoridade que tiver ciência, a qualquer tempo, da irregularidade, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da ciência da notificação. Se não fizer a opção pelo cargo, emprego ou função no prazo legal estipulado, aí sim a autoridade competente instaurará o processo sumário. [...] É nulo o processo administrativo disciplinar instaurado sem que o servidor tenha sido notificado para exercer o seu direito de opção; b) até o último dia do prazo para apresentação da defesa, que é de 5 (cinco) dias. Presume-se a boa-fé do servidor que, até o último dia do prazo para a apresentação de defesa, opta por um dos cargos, empregos e funções, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. [...] Caracterizada a licitude da acumulação ou realizada a opção até o último dia do prazo para apresentação da defesa, a autoridade instauradora do processo proferirá decisão inocentando o servidor. Por outro lado, caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé do servidor, a autoridade aplicará a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal.” (BRANDÃO, Júlio Cézar Lima. Comentários ao estatuto do servidor público federal: direitos, deveres, proibições, vantagens, processo disciplinar, seguridade social e aposentadoria. 4ª. Ed. Curitiba: Juruá, 2021). Nesse sentido, a jurisprudência e a doutrina, construíram o entendimento da necessária observância de dois requisitos cumulativos para a configuração da penalidade de demissão, a saber: (i) a configuração da acumulação ilícita e (ii) a demonstração da má-fé do servidor, evidenciada pela omissão injustificada em optar por um dos vínculos públicos. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a presunção de má-fé decorre da inércia do servidor após devidamente notificado, confira-se: “[…] I. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a presunção de má-fé do servidor que, embora notificado, não faz a opção que lhe compete. III. Demissão do recorrente que se assentou em processo administrativo regular, verificada a ocorrência dos requisitos do art. 133, § 6º, da Lei 8.112/1990.” (RMS 23.917, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 19.09.2008). Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça reafirma a obrigatoriedade da notificação prévia do agente público: “Mesmo se a recorrente houvesse acumulado os aludidos cargos por má-fé, ainda assim o artigo 48 da LC Distrital 840/2011 lhe assegurava, sob a premissa de presunção de boa-fé, o direito de ser notificada para o exercício de opção por um dos cargos antes da instauração do processo administrativo disciplinar.” (AgInt no RMS n. 56.452/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe de 16/11/2018.) [g.n.] Extrai-se que a Lei Complementar Municipal nº 062/2008, em seu artigo 148, que reproduziu ipsis litteris a norma federal disciplinando, por sua vez, o regime jurídico aplicável aos servidores públicos do Município de Pontes e Lacerda, consoante a seguinte redação: “[...] Art. 148. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 158 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; III - julgamento. [...]” Nos estritos termos do dispositivo legal invocado, constata-se que, verificada a acumulação indevida de cargos, empregos ou funções públicas, impende à Administração Pública o dever de cientificar previamente o servidor envolvido, conferindo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para que, de maneira expressa, manifeste sua opção pelo vínculo funcional que pretende conservar. Apenas na hipótese de inércia ou omissão do servidor quanto ao exercício desse direito potestativo é que se autoriza a deflagração de procedimento administrativo sumário, destinado à apuração e à regularização da situação observando-se, para tanto, o rito simplificado aplicável. Ora,"[...] sendo detectada a acumulação ilegal de cargos públicos, é necessária a notificação do servidor para opção entre os cargos [...]" (N.U 0022980-73.2016.8.11.0041, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara De Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2021, Publicado no DJE 13/05/2021). De fato, seria "Incabível o reconhecimento de ofensa ao contraditório ou ampla defesa, quando demonstrado pelo Impetrado a notificação prévia ao recorrente para que optasse por um dos cargos públicos, tendo ele explicitado seu interesse em persistir na acumulação indevida dos cargos." (N.U 0022196-04.2013.8.11.0041, Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara De Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2018, Publicado no DJE 30/07/2018). Contudo, no caso em vértice, verifica-se que a autora/recorrida não foi previamente notificada para exercer o direito de opção entre os vínculos públicos acumulados, tendo se manifestado apenas por ocasião da defesa escrita (Id. 238412681 – pdf. 06), isto é, após a instauração do processo administrativo disciplinar, fato que macula sua validade, por violação à formalidade essencial prevista em lei. No mesmo sentido, foi o entendimento emanado pelo magistrado primevo em r. sentença (Id. 238412696): “[...] Nesse sentido, quanto ao processo administrativo que ensejou a demissão da servidora e, ora parte autora, cabe salientar que o referido processo deixou de observar o preceituado no art. 148 da Lei 062/2008, visto que a servidora não foi intimada para escolher em qual dos cargos pretendia continuar. [...] Nesse cenário, é fato incontroverso que não houve a notificação da parte autora para optar por um dos cargos em que estava cumulando. Assim, não obstante a autora tenha exercido o direito do contraditório e da ampla defesa, é certo que o PAD não observou seu trâmite regular, fato que afronta o devido processo legal. [...]” Dessarte, à luz do conjunto fático-probatório constante dos autos e da exegese da legislação municipal pertinente, entendo ser de rigor a manutenção do reconhecimento da nulidade do ato demissório impugnado, diante da inobservância da forma legalmente exigida, nos moldes preconizados pelo art. 148 da Lei Complementar Municipal nº 062/2008. A propósito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 133 DA LEI 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA RECONHECIDA, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, À LUZ DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de "ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a anulação do ato que o impossibilitou de exercer o cargo de médico perito, de modo que seja notificado a manifestar opção na forma do art. 113 da Lei nº 8.112/90, além da condenação do Réu ao pagamento, a título de lucros cessantes, de todos os vencimentos que deixou de receber desde então, e de indenização por danos morais". III. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a notificação prévia à instauração do procedimento sumário é prevista apenas para o caso de acumulação ilegal de cargos, de forma a possibilitar que o servidor apresente opção por um dos cargos ocupados (art. 133, Lei nº 8.112/90)" (STJ, MS 11.222/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 28/05/2009). Sendo assim, "não pode a Administração simplesmente omitir-se em seu dever de expressamente convocar o servidor a exercer o seu direito de opção, como ocorrera in casu, em que não houve qualquer aviso nesse sentido, sequer implicitamente" (STJ, RMS 18.203/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJU de 03/10/2005). IV. No caso, o Tribunal de origem, à luz da realidade fática dos autos, concluiu que o autor fora nomeado e empossado no cargo e que "não foi oportunizado ao Apelante exercer seu direito de opção por um dos cargos acumulados, na forma prevista no art. 133 da Lei n° 8.112/90". IV. Diante desse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, em sentido contrário ao que fora decidido, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.650.443/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 24/5/2018.)” Não difere do entendimento deste Sodalício: “DIREITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E DANOS MORAIS – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ABANDONO DE CARGO – INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inexistência de legítimas intimações/notificações da servidora, nos autos do processo administrativo noticiado – circunstância a explicitar a ofensa ao devido processo legal, mais precisamente, por redundar em prejuízo à ampla defesa. Configura nulidade o processo Administrativo, em que não foi assegurado a servidora o exercício da ampla defesa e do contraditório. (N.U 0001985-59.2012.8.11.0015, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/12/2016, Publicado no DJE 07/02/2017)” Exaurida esta análise, convém observar que “Nos termos da orientação firmada no STF, o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade.” (STF - ARE: 1320412 AL, Relator.: Edson Fachin, Data de Julgamento: 30/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/09/2021), Igualmente, "O controle judicial de atos administrativos tidos por ilegais ou abusivos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não caracteriza violação ao princípio da separação dos Poderes." (STJ - RMS: 66986 PR 2021/0228892-0, Relator.: Ministra Regina Helena Costa, Data de Julgamento: 04/06/2024, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 07/06/2024). Isto posto, o Juízo de origem reconheceu o caráter desproporcional e irrazoável do ato administrativo impugnado, considerando a condição de saúde da servidora, circunstância esta devidamente comprovada por documentação médica acostada aos autos, que atesta o acometimento por diversas enfermidades, conforme se depreende da seguinte transcrição (Id. 238412696): “[...] Dito isso, em que pese as argumentações empreendidas pela Administração Pública, denota-se pelo cotejo dos autos, que a autora possui diversos problemas de saúde, os quais a impossibilitam de exercer o labor, conforme se infere dos documentos carreados no ID 121964376, ID 121964377 e ID 121964378. Nesse sentido, cito trecho de alguns dos atestados médicos da autora (ID 121964377 p. 6 e 11) Eu, Alexandre Augusto Sanches Camargo, médico psiquiatra, CRM3737 RQE 2968, atesto para os devidos fins que Anne Daniella Baião Silva está em tratamento Psiquiátrico e necessita de 30 dias de afastamento de suas funções devido CID F 41.2. (grifo nosso) Atesto para todos os fins que ANNE DANIELLA BAIÃO SILVA encontra-se em acompanhamento ortopédico por apresentar histórico de hanseníase diforma tratada em 2018 que restou perda da força e alterações motoras nos membros superiores, depressão, ansiedade, fibromialgia, síndrome de túnel do carpo à esquerda e retocolite ulcerativa crônica. O quadro clínico apresentado mostra associação de patologias que se interagem causando incapacidade laborativa importante e sem prognóstico de cura. [...] (grifo nosso) Portanto, de acordo com o relatado nos atestados médicos, a autora está em tratamento por conta das diversas doenças que a acometem. Sendo assim, vislumbro que a pena imposta é desproporcional (demissão), visto que a autora apresenta quadro de depressão há 10 (cinco) anos (ID 121964376 p. 2), bem como ao longo desses anos foi acometida por outras moléstias, o que a impossibilita de exercer o labor como deveria. [...]” Nesta senda, alinho-me ao que foi expressamente consignado em sentença quanto a este ponto, posto que o ato demissório aplicado à apelada mostrou-se em flagrante desconformidade com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. As ausências ao serviço foram devidamente justificadas mediante a apresentação de atestados médicos que registram o acometimento da servidora por diversas patologias, dentre as quais se destacam quadros depressivos e transtornos de ansiedade, evidenciando-se por meio do documento de Id. 238412661 – pdf. 2, que a apelada se encontra em acompanhamento psicológico contínuo há mais de 10 (dez) anos. Superada esta análise, tem-se que em relação aos danos morais, o pronunciamento judicial recorrido consignou: “[...] Sustenta a autora fazer jus a percepção da indenização a título de dano moral, porquanto alega que: ‘o resultado do referido procedimento, quando eivados de nulidades e ilegalidades, concatenado ao desgaste psíquico enfrentado pela requerente, pode resultar na condenação por Danos Morais’. Pois bem. Entendo que emerge dos autos o dever de indenizar, já que a demissão de servidor público estável sem o devido processo legal, em procedimento eivado de vício, importa violação evidente a direitos da personalidade, causando dor, angústia e sofrimento, mormente na condição de saúde em que a autora se encontrava, já referida no tópico anterior. Neste aspecto, na analise do “quantum” indenizatório a titulo de danos morais, devem ser observados critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado não configure enriquecimento sem causa da parte autora. Para tanto, é necessário aferir os critérios elencados pela doutrina e jurisprudência como determinantes para aferição do respectivo valor, tais como o grau da lesão causada, a condição econômica das partes, o grau de dolo ou culpa do ofensor, os benefícios advindos do comportamento danoso, dentre outros. Feitas estas ponderações, no caso em análise, entendo por bem arbitrar a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia essa que considero razoável e proporcional ao fato. [...]” Entretanto, em divergência ao posicionamento firmado na r. sentença, entendo que não restaram configurados, na hipótese em apreço, os requisitos autorizadores à concessão de indenização por danos morais. Este Sodalício, em casos similares firmou o entendimento de que “A anulação de ato de demissão por falha processual no processo administrativo disciplinar não configura dano moral indenizável, devendo ser excluída a condenação por danos morais. [...] A exclusão da indenização por danos morais não altera o ônus da sucumbência quando a parte vencedora decaiu de parte mínima dos pedidos”. (N.U 1004112-70.2023.8.11.0013, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Além disso, “O pleito de indenização por danos morais não merece ser acolhido, quando a decisão apenas reconheceu a ilegalidade do ato de exoneração por inobservância ao devido processo legal, sem adentrar nos motivos que ensejaram a prática do ato em si.” (TJ-MT, N.U 0001246-62.2016.8.11.0107, Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 12.7.2021, publicado no DJE 14.10.2021). “O fato de o servidor ter sido demitido, bem como, de ter deixado de receber salário no período em que permaneceu afastado, não são razões suficientes para configuração de dano moral passível de indenização.” (TJ-MT, N.U 1049786-26.2019.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Carlos Da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 7.6.2022, publicado no DJE 27.6.2022). Destarte, afasto a condenação imposta à título de danos morais, mantendo a obrigação do ente público ao pagamento dos honorários advocatícios, tal como fixado na r. sentença, uma vez que a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido. Por fim, observo questão de ordem pública a ser sanada. Conforme consta do dispositivo sentencial, o Juízo a quo determinou a atualização dos valores por meio do IPCA-E acrescido de juros de mora calculados com base na remuneração da caderneta de poupança até dezembro de 2021, aplicando-se a taxa Selic apenas a partir de janeiro de 2022. Conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa Selic deve incidir a partir de 09 de dezembro de 2021. Assim, impõe-se a correção de ofício da sentença, exclusivamente para ajustar o termo inicial da Selic à data constitucionalmente fixada. A propósito: “[...] A sentença, por ser omissa quanto aos critérios de atualização do débito, deve ser retificada para estabelecer a aplicação do IPCA-E para correção monetária e os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança para juros moratórios, observada a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, conforme preconiza a Emenda Constitucional n. 113/2021. [...] (N.U 1009906-56.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025)” Logo, impõe-se a reforma parcial do decisum, com fulcro na Lei Complementar Municipal nº 062/2008, bem como a retificação ex officio do ponto especificamente delineado, em conformidade com os argumentos aduzidos na espécie. DISPOSITIVO: Ante o exposto, 1. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Pontes e Lacerda/MT, exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento pela indenização por danos morais concedida à autora/apelada em primeira instância. 2. RETIFICO, ex officio, a sentença tão somente para que incida a partir de 9.12.2021, exclusivamente a taxa SELIC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora, mantendo as demais determinações em seus exatos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1003715-11.2023.8.11.0013

ID: 293060439

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003715-11.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNE DANIELLA BAIAO SILVA

Acórdão

Advogados:

ALAN HENRIQUE MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003715-11.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Reinteg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003715-11.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Reintegração] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [ANNE DANIELLA BAIAO SILVA - CPF: 011.637.851-48 (APELADO), ALAN HENRIQUE MONTEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 022.083.581-04 (ADVOGADO), MUNÍCIPIO DE PONTES E LACERDA - MT (APELANTE), MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - CPF: 024.662.191-58 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA ESCOLHA ENTRE CARGOS ACUMULADOS. DEMISSÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Pontes e Lacerda/MT contra sentença proferida em ação anulatória de decisão administrativa c/c reintegração de servidora estável, danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Anne Daniella Baião Silva. A sentença reconheceu a nulidade do processo administrativo disciplinar nº 001/2023 por inobservância do dever de notificação prévia para opção de vínculo funcional, determinou a reintegração da autora ao cargo público, condenou o Município ao pagamento das remunerações retroativas e indenização por danos morais, além de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação expressa para escolha entre os cargos públicos acumulados invalida o processo administrativo disciplinar; (ii) estabelecer se a exoneração da servidora pública, nas circunstâncias dos autos, violou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (iii) determinar se a anulação do ato de demissão gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ausência de notificação prévia para o exercício do direito de opção entre vínculos funcionais, em desconformidade com o art. 148 da Lei Complementar Municipal nº 062/2008, acarreta a nulidade do processo administrativo disciplinar instaurado, sendo insuficiente, para suprir tal exigência legal a manifestação apresentada apenas em sede de defesa. 4. “Nos termos da orientação firmada no STF, o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade.” (STF - ARE: 1320412 AL). 5. O ato administrativo de demissão foi desproporcional, considerando que as ausências ao trabalho encontravam-se justificadas por atestados médicos que indicavam o quadro de saúde da servidora, tais como depressão, ansiedade e outras enfermidades. 6. A jurisprudência do TJMT estabelece que a simples anulação do ato demissório por falhas processuais não enseja, por si só, indenização por danos morais, inexistindo prova de abalo à esfera extrapatrimonial da servidora decorrente da conduta do ente público. 7. A taxa SELIC deve incidir a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, não sendo admissível sua cumulação com outros índices. IV. Dispositivo e Tese 8. Retificada a sentença de ofício. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação para exercício da opção entre cargos acumulados torna nulo o processo administrativo disciplinar instaurado com base na acumulação indevida, nos termos do art. 148 da Lei Complementar Municipal nº 062/2008. 2. A demissão de servidora que estava comprovadamente em tratamento médico, sem observância da razoabilidade e proporcionalidade, é ilegal e enseja reintegração. 3. A anulação de ato de exoneração por vício formal, desacompanhada de demonstração concreta de lesão à honra ou dignidade, não justifica a indenização por danos morais. 4. A taxa SELIC incide exclusivamente a partir de 09/12/2021, conforme determina a EC nº 113/2021, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária ou juros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso XVI; LC Municipal nº 062/2008, arts. 147, 148; EC nº 113/2021; Lei nº 8.112/1990, art. 133; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 23.917, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 19.09.2008; STJ, AgInt no REsp 1.650.443/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 24.05.2018; STJ, RMS 66.986/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 04/06/2024, DJe 07/06/2024; TJMT, Apelação Cível nº 1004112-70.2023.8.11.0013, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 30/10/2024; TJMT, Apelação Cível nº 0001246-62.2016.8.11.0107, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 12.07.2021. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Pontes e Lacerda contra a sentença que julgou procedente a ação anulatória de decisão administrativa e reintegração de servidora estável c/c danos morais e tutela de urgência, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT movida por Anne Daniella Baião Silva. A sentença dispôs em sua parte dispositiva o que segue: “[...] 3. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANNE DANIELLA BAIAO SILVA contra o MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA e, por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) DECRETAR a nulidade do processo administrativo disciplinar n. 001/2023 e, consequentemente, anular a multa aplica à autora; b) DETERMINAR a reintegração da requerente no cargo que anteriormente ocupava, no prazo de 30 (trinta) dias; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da remuneração e vantagens pecuniárias que faria jus a autora desde a data da exoneração indevida (14/04/2023 - ID 127557795 p. 55) até a data da reintegração, incluídos todos os acréscimos legais, corrigido monetariamente segundo o IPCA-E e acrescidas de juros de mora mensais a partir de cada vencimento, fixados segundo a remuneração da Caderneta de Poupança, na formado art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (coma redação dada pela Lei nº. 11.960/09, vigente desde 30.06.2009), em observância ao que restou decidido pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 Tema 810, até dezembro de 2021, e segundo a taxa Selic a partir de janeiro de 2022 conforme Emenda Constitucional 113/2021; d) CONDENAR o Município de Pontes e Lacerda - MT ao pagamento de indenização por danos morais a servidora ANNE DANIELLA BAIAO SILVA no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); com correção monetária a partir desta data (19/06/2024) e juros de mora, a partir do evento danoso (14/04/2023 - ID 127557795 p. 55); nos mesmos índices da alínea “c” desta sentença; e) CONDENAR o ré(u) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo do art. 85, §3°, I, do CPC, de acordo com o valor do proveito econômico da autora; f) DEIXO condenar o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, em razão da isenção estabelecida pela Lei n. 7.603/2001. [...]”. O Município de Pontes e Lacerda, em suas razões recursais, sustenta que a ausência de prévia notificação à servidora para que optasse por um dos cargos públicos por ela acumulados não acarretou violação ao devido processo legal, porquanto esta já teria manifestado, no âmbito administrativo, sua opção pelo vínculo funcional mantido com o Município de Pontes e Lacerda. Aduz que a demissão da Apelada decorreu de conduta desidiosa no exercício de suas funções laborais, nos termos do art. 147, inciso XIII, combinado com o art. 132, inciso XVI, da Lei Complementar Municipal n.º 062/2008. Acrescenta, ainda, que o desligamento também se fundamentou na acumulação indevida de cargos públicos, em razão da constatação de incompatibilidade de horários, conforme previsto no art. 147, inciso XII, c/c art. 148, §6º, do mesmo diploma normativo (Id. 238413151). Assevera, ainda, que houve má-fé por parte da servidora que teria acumulado cargos incompatíveis, além de haver apresentado atestados médicos em um dos vínculos laborais, ao tempo em que continuava a desempenhar suas funções no outro. No que tange à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), assevera ser a quantia arbitrada desproporcional, revelando-se como hipótese de enriquecimento sem causa em favor da recorrida, ante a ausência de demonstração concreta de abalo moral efetivamente suportado. Nessa esteira argumentativa, requer a reforma da sentença, com a consequente exclusão da condenação por danos morais. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado, por considerá-lo excessivo e destoante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Finalmente, no caso de provimento do recurso, pugna que a apelada seja condenada a arcar com o pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do município apelante, em valor fixo, a ser arbitrado a critério do órgão julgador. Por seu turno, a recorrida, em suas contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença prolatada, sob o fundamento de que a ausência de notificação prévia para manifestação quanto à opção por um dos cargos públicos acumulados implicou violação ao disposto no art. 148 da Lei Complementar Municipal nº 062/2008 o que ensejaria, a seu ver, a nulidade absoluta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado. Afirma, ainda, que os afastamentos de suas atividades funcionais se deu por razões de saúde, circunstância esta devidamente comprovada mediante a apresentação de atestados médicos regulares. Assevera que a condenação imposta a título de danos morais mostra-se compatível com a extensão do abalo psíquico e físico suportado em decorrência da exoneração indevida, justificando-se, assim, o valor arbitrado em primeiro grau. Ao final, requer a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido, em conformidade com o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil (Id. 238413155). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela não intervenção ministerial diante da ausência de interesse público (Id. 243366677). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do presente recurso de apelação, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Pontes e Lacerda contra a sentença que julgou procedente a ação anulatória de decisão administrativa e reintegração de servidora estável c/c danos morais e tutela de urgência, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT movida por Anne Daniella Baião Silva. Na origem a autora, ora apelada, discorre que ingressou no serviço público municipal de Pontes e Lacerda em 2011, exercendo inicialmente a função de agente de pesquisa, cargo que ocupou até o ano de 2014, ocasião em que mediante aprovação em concurso público foi nomeada para o cargo efetivo de assistente social. Afirma que, desde então, desempenhou regularmente as atribuições inerentes ao referido cargo, embora tenha enfrentado recorrentes problemas de saúde, os quais motivaram sucessivos afastamentos, todos devidamente justificados por meio da apresentação de atestados médicos. Relata que tais afastamentos decorreram de diagnósticos de depressão, ansiedade, síndrome do pânico, bem como enfermidades crônicas. Relata, ainda, que em novembro de 2022 foi aprovada em novo certame público promovido pelo Município de Nova Lacerda, ocasião em que passou a acumular os dois vínculos funcionais. Sustenta, contudo, que foi exonerada de forma ilegal do quadro de servidores da Prefeitura de Pontes e Lacerda, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 001/2023, o qual teria violado o devido processo legal, consubstanciado na ausência de notificação para exercer o direito de escolha entre os cargos acumulados, conforme exigido pelo art. 148 da Lei Complementar Municipal nº 062/2008, do Município de Pontes e Lacerda. Após os atos processuais de estilo, a r. sentença recorrida dispôs em sua parte dispositiva o que segue: “[...] 3. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANNE DANIELLA BAIAO SILVA contra o MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA e, por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) DECRETAR a nulidade do processo administrativo disciplinar n. 001/2023 e, consequentemente, anular a multa aplica à autora; b) DETERMINAR a reintegração da requerente no cargo que anteriormente ocupava, no prazo de 30 (trinta) dias; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da remuneração e vantagens pecuniárias que faria jus a autora desde a data da exoneração indevida (14/04/2023 - ID 127557795 p. 55) até a data da reintegração, incluídos todos os acréscimos legais, corrigido monetariamente segundo o IPCA-E e acrescidas de juros de mora mensais a partir de cada vencimento, fixados segundo a remuneração da Caderneta de Poupança, na formado art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (coma redação dada pela Lei nº. 11.960/09, vigente desde 30.06.2009), em observância ao que restou decidido pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 Tema 810, até dezembro de 2021, e segundo a taxa Selic a partir de janeiro de 2022 conforme Emenda Constitucional 113/2021; d) CONDENAR o Município de Pontes e Lacerda - MT ao pagamento de indenização por danos morais a servidora ANNE DANIELLA BAIAO SILVA no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); com correção monetária a partir desta data (19/06/2024) e juros de mora, a partir do evento danoso (14/04/2023 - ID 127557795 p. 55); nos mesmos índices da alínea “c” desta sentença; e) CONDENAR o ré(u) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo do art. 85, §3°, I, do CPC, de acordo com o valor do proveito econômico da autora; f) DEIXO condenar o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, em razão da isenção estabelecida pela Lei n. 7.603/2001. [...]”. Irresignado, o ente municipal interpôs recurso de Apelação Cível defendendo a validade da demissão aplicada à servidora, sob a alegação de que este se deu com fundamento na acumulação ilícita de cargos públicos e na prática de conduta desidiosa no desempenho das funções, em conformidade com o disposto nos arts. 147, incisos XII e XIII, c/c o art. 148, §6º, da Lei Complementar Municipal nº 062/2008. Argumenta que a ausência de notificação expressa para que a apelada optasse por um dos cargos acumulados não possui o condão de viciar o Processo Administrativo Disciplinar, uma vez que, no bojo da Defesa Técnica apresentada nos autos do referido procedimento, a servidora manifestou de forma clara sua intenção de permanecer no cargo de assistente social junto à municipalidade de Pontes e Lacerda. Nessa perspectiva, requer, em síntese, a reforma da sentença, a fim de que seja afastada a nulidade reconhecida pelo juízo de origem, bem como sejam rejeitados os pedidos de reintegração ao cargo e de indenização por danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do quantum indenizatório arbitrado. Pois bem. Em análise acurada dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o recurso de apelação merece parcial provimento, como passo a pontuar. Cediço que a Administração Pública, ao instaurar e conduzir o processo administrativo disciplinar dá concretude aos mandamentos constitucionais consagrados no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os quais erigem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como balizas inafastáveis da atuação estatal. Ademais, cumpre destacar que “no âmbito administrativo, o princípio da legalidade possui ainda maior robustez. As consequências da adoção do princípio da legalidade no processo administrativo vão se confundir com aquelas impostas pelos princípios da indisponibilidade do interesse público e do Estado de Direito. É que todos esses princípios partem da ideia de que o agente público somente pode atuar no estrito cumprimento da lei e para atender o interesse público." (TJ-MT 00035602220178110082 MT, Relator: Gerardo Humberto Alves Silva Junior, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/03/2023). Na seara constitucional, observa-se que a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas é, como regra, vedada pelo artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Todavia, o próprio texto constitucional excepciona essa vedação, autorizando a acumulação apenas nas hipóteses em que haja compatibilidade de horários e desde que se trate: (i) de dois cargos de professor; (ii) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou (iii) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, cujas profissões sejam devidamente regulamentadas. No que se refere ao plano infraconstitucional, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), especificamente em seu artigo 133 dispõe, in verbis: "Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata [...]". Oportuno registrar a interpretação da doutrina especializada de Rodrigo Rodrigues em que leciona, em suma, que constatada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, impõe-se à Administração Pública o dever de notificar previamente o servidor, conferindo-lhe prazo legal para o exercício do direito de opção por um dos vínculos funcionais, sendo esta notificação condição de validade para a deflagração do procedimento disciplinar de rito sumário. A ausência de manifestação no prazo assinalado autoriza a instauração do respectivo processo, presumindo-se, a partir de então, a má-fé do servidor, o que legitima a imposição das sanções cabíveis, inclusive a penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. Para melhor compreensão, cito: "O art. 133 disciplina o regime procedimental da infração prevista no art. 132, inc. XII (acumulação ilegal). Aplicável o processo administrativo disciplinar, embora o procedimento utilizado seja o sumário, de tramitação mais célere. A comissão processante é composta por dois servidores estáveis. A constatação do acúmulo ilegal pode se dar a qualquer tempo, na medida em que inserida na categoria de infração continuada, que se protrai no tempo. Inicialmente, o servidor será notificado para apresentar opção de desligamento de um dos cargos, empregos ou função, a fim de restaurar a licitude da situação. Trata-se de uma oportunidade legal conferida ao servidor de regularizar sua situação funcional. Caso se omita, deverá ser instaurado o processo disciplinar, de rito sumário. [...] O prazo para a conclusão do processo disciplinar pelo rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, sendo admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias. O servidor tem o direito de fazer a opção até o momento da defesa, configurando-se a boa-fé nesse contexto. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a má-fé do servidor é presumida, caso não faça a opção após ser notificado e até a fase da defesa do rito sumário. [...] Configurada acumulação indevida e a má-fé, será aplicada a pena de demissão, a destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal. [...] O servidor tem o direito de fazer a opção até o momento da defesa, configurando-se a boa-fé nesse contexto. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a má-fé do servidor é presumida, caso não faça a opção após ser notificado e até a fase da defesa do rito sumário.” (RODRIGUES, Rodrigo. Capítulo V. Das Penalidades In: RODRIGUES, Rodrigo. Servidores Públicos – Lei 8.112/1990. São Paulo-SP:RT. 2020). De igual modo, perfilha Júlio Cezar Lima Brandão acerca da formalidade necessária à prévia notificação do servidor por parte da autoridade competente, para que este exerça o direito de opção entre os vínculos públicos acumulados. A inobservância desse dever de notificação implica a nulidade do procedimento instaurado. Presume-se, ainda, a boa-fé do servidor que realiza tal opção até o último dia do prazo destinado à apresentação da defesa, sendo esta manifestação suficiente para caracterizar o pedido de exoneração do cargo não escolhido. Apenas na hipótese de inércia injustificada e devidamente comprovada a má-fé é que se autoriza a imposição das sanções disciplinares legalmente previstas. A seguir tem-se excerto relevante: “Antes de instaurar o processo sumário, porém, a autoridade que tiver ciência, a qualquer tempo, da irregularidade, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da ciência da notificação. Se não fizer a opção pelo cargo, emprego ou função no prazo legal estipulado, aí sim a autoridade competente instaurará o processo sumário. [...] É nulo o processo administrativo disciplinar instaurado sem que o servidor tenha sido notificado para exercer o seu direito de opção; b) até o último dia do prazo para apresentação da defesa, que é de 5 (cinco) dias. Presume-se a boa-fé do servidor que, até o último dia do prazo para a apresentação de defesa, opta por um dos cargos, empregos e funções, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. [...] Caracterizada a licitude da acumulação ou realizada a opção até o último dia do prazo para apresentação da defesa, a autoridade instauradora do processo proferirá decisão inocentando o servidor. Por outro lado, caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé do servidor, a autoridade aplicará a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal.” (BRANDÃO, Júlio Cézar Lima. Comentários ao estatuto do servidor público federal: direitos, deveres, proibições, vantagens, processo disciplinar, seguridade social e aposentadoria. 4ª. Ed. Curitiba: Juruá, 2021). Nesse sentido, a jurisprudência e a doutrina, construíram o entendimento da necessária observância de dois requisitos cumulativos para a configuração da penalidade de demissão, a saber: (i) a configuração da acumulação ilícita e (ii) a demonstração da má-fé do servidor, evidenciada pela omissão injustificada em optar por um dos vínculos públicos. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a presunção de má-fé decorre da inércia do servidor após devidamente notificado, confira-se: “[…] I. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a presunção de má-fé do servidor que, embora notificado, não faz a opção que lhe compete. III. Demissão do recorrente que se assentou em processo administrativo regular, verificada a ocorrência dos requisitos do art. 133, § 6º, da Lei 8.112/1990.” (RMS 23.917, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 19.09.2008). Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça reafirma a obrigatoriedade da notificação prévia do agente público: “Mesmo se a recorrente houvesse acumulado os aludidos cargos por má-fé, ainda assim o artigo 48 da LC Distrital 840/2011 lhe assegurava, sob a premissa de presunção de boa-fé, o direito de ser notificada para o exercício de opção por um dos cargos antes da instauração do processo administrativo disciplinar.” (AgInt no RMS n. 56.452/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe de 16/11/2018.) [g.n.] Extrai-se que a Lei Complementar Municipal nº 062/2008, em seu artigo 148, que reproduziu ipsis litteris a norma federal disciplinando, por sua vez, o regime jurídico aplicável aos servidores públicos do Município de Pontes e Lacerda, consoante a seguinte redação: “[...] Art. 148. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 158 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; III - julgamento. [...]” Nos estritos termos do dispositivo legal invocado, constata-se que, verificada a acumulação indevida de cargos, empregos ou funções públicas, impende à Administração Pública o dever de cientificar previamente o servidor envolvido, conferindo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para que, de maneira expressa, manifeste sua opção pelo vínculo funcional que pretende conservar. Apenas na hipótese de inércia ou omissão do servidor quanto ao exercício desse direito potestativo é que se autoriza a deflagração de procedimento administrativo sumário, destinado à apuração e à regularização da situação observando-se, para tanto, o rito simplificado aplicável. Ora,"[...] sendo detectada a acumulação ilegal de cargos públicos, é necessária a notificação do servidor para opção entre os cargos [...]" (N.U 0022980-73.2016.8.11.0041, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara De Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2021, Publicado no DJE 13/05/2021). De fato, seria "Incabível o reconhecimento de ofensa ao contraditório ou ampla defesa, quando demonstrado pelo Impetrado a notificação prévia ao recorrente para que optasse por um dos cargos públicos, tendo ele explicitado seu interesse em persistir na acumulação indevida dos cargos." (N.U 0022196-04.2013.8.11.0041, Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara De Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2018, Publicado no DJE 30/07/2018). Contudo, no caso em vértice, verifica-se que a autora/recorrida não foi previamente notificada para exercer o direito de opção entre os vínculos públicos acumulados, tendo se manifestado apenas por ocasião da defesa escrita (Id. 238412681 – pdf. 06), isto é, após a instauração do processo administrativo disciplinar, fato que macula sua validade, por violação à formalidade essencial prevista em lei. No mesmo sentido, foi o entendimento emanado pelo magistrado primevo em r. sentença (Id. 238412696): “[...] Nesse sentido, quanto ao processo administrativo que ensejou a demissão da servidora e, ora parte autora, cabe salientar que o referido processo deixou de observar o preceituado no art. 148 da Lei 062/2008, visto que a servidora não foi intimada para escolher em qual dos cargos pretendia continuar. [...] Nesse cenário, é fato incontroverso que não houve a notificação da parte autora para optar por um dos cargos em que estava cumulando. Assim, não obstante a autora tenha exercido o direito do contraditório e da ampla defesa, é certo que o PAD não observou seu trâmite regular, fato que afronta o devido processo legal. [...]” Dessarte, à luz do conjunto fático-probatório constante dos autos e da exegese da legislação municipal pertinente, entendo ser de rigor a manutenção do reconhecimento da nulidade do ato demissório impugnado, diante da inobservância da forma legalmente exigida, nos moldes preconizados pelo art. 148 da Lei Complementar Municipal nº 062/2008. A propósito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 133 DA LEI 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA RECONHECIDA, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, À LUZ DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de "ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a anulação do ato que o impossibilitou de exercer o cargo de médico perito, de modo que seja notificado a manifestar opção na forma do art. 113 da Lei nº 8.112/90, além da condenação do Réu ao pagamento, a título de lucros cessantes, de todos os vencimentos que deixou de receber desde então, e de indenização por danos morais". III. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a notificação prévia à instauração do procedimento sumário é prevista apenas para o caso de acumulação ilegal de cargos, de forma a possibilitar que o servidor apresente opção por um dos cargos ocupados (art. 133, Lei nº 8.112/90)" (STJ, MS 11.222/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 28/05/2009). Sendo assim, "não pode a Administração simplesmente omitir-se em seu dever de expressamente convocar o servidor a exercer o seu direito de opção, como ocorrera in casu, em que não houve qualquer aviso nesse sentido, sequer implicitamente" (STJ, RMS 18.203/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJU de 03/10/2005). IV. No caso, o Tribunal de origem, à luz da realidade fática dos autos, concluiu que o autor fora nomeado e empossado no cargo e que "não foi oportunizado ao Apelante exercer seu direito de opção por um dos cargos acumulados, na forma prevista no art. 133 da Lei n° 8.112/90". IV. Diante desse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, em sentido contrário ao que fora decidido, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.650.443/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 24/5/2018.)” Não difere do entendimento deste Sodalício: “DIREITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E DANOS MORAIS – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ABANDONO DE CARGO – INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inexistência de legítimas intimações/notificações da servidora, nos autos do processo administrativo noticiado – circunstância a explicitar a ofensa ao devido processo legal, mais precisamente, por redundar em prejuízo à ampla defesa. Configura nulidade o processo Administrativo, em que não foi assegurado a servidora o exercício da ampla defesa e do contraditório. (N.U 0001985-59.2012.8.11.0015, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/12/2016, Publicado no DJE 07/02/2017)” Exaurida esta análise, convém observar que “Nos termos da orientação firmada no STF, o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade.” (STF - ARE: 1320412 AL, Relator.: Edson Fachin, Data de Julgamento: 30/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/09/2021), Igualmente, "O controle judicial de atos administrativos tidos por ilegais ou abusivos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não caracteriza violação ao princípio da separação dos Poderes." (STJ - RMS: 66986 PR 2021/0228892-0, Relator.: Ministra Regina Helena Costa, Data de Julgamento: 04/06/2024, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 07/06/2024). Isto posto, o Juízo de origem reconheceu o caráter desproporcional e irrazoável do ato administrativo impugnado, considerando a condição de saúde da servidora, circunstância esta devidamente comprovada por documentação médica acostada aos autos, que atesta o acometimento por diversas enfermidades, conforme se depreende da seguinte transcrição (Id. 238412696): “[...] Dito isso, em que pese as argumentações empreendidas pela Administração Pública, denota-se pelo cotejo dos autos, que a autora possui diversos problemas de saúde, os quais a impossibilitam de exercer o labor, conforme se infere dos documentos carreados no ID 121964376, ID 121964377 e ID 121964378. Nesse sentido, cito trecho de alguns dos atestados médicos da autora (ID 121964377 p. 6 e 11) Eu, Alexandre Augusto Sanches Camargo, médico psiquiatra, CRM3737 RQE 2968, atesto para os devidos fins que Anne Daniella Baião Silva está em tratamento Psiquiátrico e necessita de 30 dias de afastamento de suas funções devido CID F 41.2. (grifo nosso) Atesto para todos os fins que ANNE DANIELLA BAIÃO SILVA encontra-se em acompanhamento ortopédico por apresentar histórico de hanseníase diforma tratada em 2018 que restou perda da força e alterações motoras nos membros superiores, depressão, ansiedade, fibromialgia, síndrome de túnel do carpo à esquerda e retocolite ulcerativa crônica. O quadro clínico apresentado mostra associação de patologias que se interagem causando incapacidade laborativa importante e sem prognóstico de cura. [...] (grifo nosso) Portanto, de acordo com o relatado nos atestados médicos, a autora está em tratamento por conta das diversas doenças que a acometem. Sendo assim, vislumbro que a pena imposta é desproporcional (demissão), visto que a autora apresenta quadro de depressão há 10 (cinco) anos (ID 121964376 p. 2), bem como ao longo desses anos foi acometida por outras moléstias, o que a impossibilita de exercer o labor como deveria. [...]” Nesta senda, alinho-me ao que foi expressamente consignado em sentença quanto a este ponto, posto que o ato demissório aplicado à apelada mostrou-se em flagrante desconformidade com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. As ausências ao serviço foram devidamente justificadas mediante a apresentação de atestados médicos que registram o acometimento da servidora por diversas patologias, dentre as quais se destacam quadros depressivos e transtornos de ansiedade, evidenciando-se por meio do documento de Id. 238412661 – pdf. 2, que a apelada se encontra em acompanhamento psicológico contínuo há mais de 10 (dez) anos. Superada esta análise, tem-se que em relação aos danos morais, o pronunciamento judicial recorrido consignou: “[...] Sustenta a autora fazer jus a percepção da indenização a título de dano moral, porquanto alega que: ‘o resultado do referido procedimento, quando eivados de nulidades e ilegalidades, concatenado ao desgaste psíquico enfrentado pela requerente, pode resultar na condenação por Danos Morais’. Pois bem. Entendo que emerge dos autos o dever de indenizar, já que a demissão de servidor público estável sem o devido processo legal, em procedimento eivado de vício, importa violação evidente a direitos da personalidade, causando dor, angústia e sofrimento, mormente na condição de saúde em que a autora se encontrava, já referida no tópico anterior. Neste aspecto, na analise do “quantum” indenizatório a titulo de danos morais, devem ser observados critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado não configure enriquecimento sem causa da parte autora. Para tanto, é necessário aferir os critérios elencados pela doutrina e jurisprudência como determinantes para aferição do respectivo valor, tais como o grau da lesão causada, a condição econômica das partes, o grau de dolo ou culpa do ofensor, os benefícios advindos do comportamento danoso, dentre outros. Feitas estas ponderações, no caso em análise, entendo por bem arbitrar a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia essa que considero razoável e proporcional ao fato. [...]” Entretanto, em divergência ao posicionamento firmado na r. sentença, entendo que não restaram configurados, na hipótese em apreço, os requisitos autorizadores à concessão de indenização por danos morais. Este Sodalício, em casos similares firmou o entendimento de que “A anulação de ato de demissão por falha processual no processo administrativo disciplinar não configura dano moral indenizável, devendo ser excluída a condenação por danos morais. [...] A exclusão da indenização por danos morais não altera o ônus da sucumbência quando a parte vencedora decaiu de parte mínima dos pedidos”. (N.U 1004112-70.2023.8.11.0013, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Além disso, “O pleito de indenização por danos morais não merece ser acolhido, quando a decisão apenas reconheceu a ilegalidade do ato de exoneração por inobservância ao devido processo legal, sem adentrar nos motivos que ensejaram a prática do ato em si.” (TJ-MT, N.U 0001246-62.2016.8.11.0107, Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 12.7.2021, publicado no DJE 14.10.2021). “O fato de o servidor ter sido demitido, bem como, de ter deixado de receber salário no período em que permaneceu afastado, não são razões suficientes para configuração de dano moral passível de indenização.” (TJ-MT, N.U 1049786-26.2019.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Carlos Da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 7.6.2022, publicado no DJE 27.6.2022). Destarte, afasto a condenação imposta à título de danos morais, mantendo a obrigação do ente público ao pagamento dos honorários advocatícios, tal como fixado na r. sentença, uma vez que a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido. Por fim, observo questão de ordem pública a ser sanada. Conforme consta do dispositivo sentencial, o Juízo a quo determinou a atualização dos valores por meio do IPCA-E acrescido de juros de mora calculados com base na remuneração da caderneta de poupança até dezembro de 2021, aplicando-se a taxa Selic apenas a partir de janeiro de 2022. Conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa Selic deve incidir a partir de 09 de dezembro de 2021. Assim, impõe-se a correção de ofício da sentença, exclusivamente para ajustar o termo inicial da Selic à data constitucionalmente fixada. A propósito: “[...] A sentença, por ser omissa quanto aos critérios de atualização do débito, deve ser retificada para estabelecer a aplicação do IPCA-E para correção monetária e os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança para juros moratórios, observada a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, conforme preconiza a Emenda Constitucional n. 113/2021. [...] (N.U 1009906-56.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025)” Logo, impõe-se a reforma parcial do decisum, com fulcro na Lei Complementar Municipal nº 062/2008, bem como a retificação ex officio do ponto especificamente delineado, em conformidade com os argumentos aduzidos na espécie. DISPOSITIVO: Ante o exposto, 1. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Pontes e Lacerda/MT, exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento pela indenização por danos morais concedida à autora/apelada em primeira instância. 2. RETIFICO, ex officio, a sentença tão somente para que incida a partir de 9.12.2021, exclusivamente a taxa SELIC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora, mantendo as demais determinações em seus exatos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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