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Processo nº 1000734-28.2022.8.11.0018

ID: 294274833

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000734-28.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PROMOTORA PNAF LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON JACOB FERREIRA

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DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH

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LEONARDO CANEZ LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000734-28.2022.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Ac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000734-28.2022.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Acessão] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CARMENO GIANSANTE RIBEIRO DA SILVA - CPF: 828.148.218-49 (EMBARGADO), PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA - CPF: 027.027.441-33 (ADVOGADO), RAPHAEL FACCHIN ROCHA - CPF: 037.729.291-50 (ADVOGADO), PROMOTORA PNAF LTDA - CNPJ: 06.929.509/0001-08 (EMBARGANTE), LEONARDO CANEZ LEITE - CPF: 006.466.770-71 (ADVOGADO), DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - CPF: 711.754.901-72 (ADVOGADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE JUARA - CNPJ: 15.072.663/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA – PRELIMINAR ACOLHIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Sabidamente nosso ordenamento jurídico prioriza a instrumentalidade do processo como meio de aplicação e consagração do direito material, sendo a unirrecorribilidade corolário lógico dessa opção, traduzindo-se na possibilidade de interposição de um único tipo de recurso contra uma mesma decisão. É inadmissível a interposição de dois recursos distintos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade e consumação da preclusão recursal. Tendo a parte apelante interposto, anteriormente, agravo de instrumento contra a sentença que julgou extintos os embargos de terceiro sem resolução do mérito, inviabiliza-se o conhecimento da apelação subsequente, por já ter se consumado a prática do ato processual adequado à impugnação da decisão. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por PROMOTORA PNAF LTDA. contra o acórdão de ID 283056856 proferido por esta e. Terceira Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, no julgamento do Recurso de Apelação Cível nº 1000734-28.2022 em que litiga contra CARMENO GIANSANTE RIBEIRO DA SILVA não conheceu do apelo interposto pelo ora embargante em razão da sua manifesta inadmissibilidade por violação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Em suas razões de ID 285338861 o embargante sustenta que o julgado baseou-se em premissa equivocada, visto inexistir violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, extinguindo indevidamente os embargos de terceiro. Assim, requer o provimento do presente embargos para ser sanado o vício apontado, com a reforma do apelo, para ser provido o recurso por ele apresentado. Prequestiona a matéria de forma explícita. Eis os relatos necessários. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração apresentam hipóteses de cabimento restritas ao teor do que dispõe o artigo 1.022 e incisos I, II e III do Código de Processo Civil, vale dizer, quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Vê-se das razões recursais, que a parte embargante, na verdade, não infirma o julgado recorrido, mas apenas reagita questões já superadas, por não se conformar com o resultado obtido. No caso, não procede a alegação de que o acórdão baseou-se em premissa equivocada. Vale a transcrição dos trechos pertinentes, acerca do tema, em meu voto durante o julgamento do apelo, in verbis: “Compulsando os autos verifico que na origem o embargante, ora apelado, ajuizou demanda incidental com o objetivo de proteger a posse alegadamente exercida sobre parte do imóvel denominado Fazenda Amazônia, sustentando que foi atingido por decisão liminar de manutenção de posse proferida nos autos da ação possessória principal (processo n.º 1002805-37.2021.8.11.0018), proposta pela ré, ora apelante. Alegou o recorrido ser terceiro estranho à lide originária e detentor da posse direta e exclusiva da área, com justo título, desde 2005, motivo pelo qual requereu a desconstituição dos efeitos da liminar possessória, ao menos quanto à parte sob seu domínio. Após regular instrução, o juízo de primeiro grau proferiu sentença pela qual, inicialmente, deferiu medida cautelar para determinar o bloqueio da matrícula do imóvel Fazenda BMC, registrado sob nº 26.295 no Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT, a fim de resguardar a eficácia da tutela jurisdicional e prevenir risco de alienações a terceiros. Em seguida, determinou a emenda da petição inicial da ação de manutenção de posse principal, a fim de que a PROMOTORA PNAF, ora recorrente, incluísse CARMENO GIANSANTE RIBEIRO DA SILVA, ora recorrido, no polo passivo da demanda. Ao final, o juízo de origem extinguiu os embargos de terceiro, sem resolução do mérito, sob o fundamento de perda superveniente do seu objeto, pois o autor passaria a integrar o processo principal como parte. Contra esta decisão insurge-se o réu alegando, em síntese, que a sentença recorrida incorreu em equívoco ao extinguir os embargos de terceiro sem apreciação do mérito ao fundamento de perda de objeto. Sustenta que a inclusão do embargante no polo passivo da Ação de Manutenção de Posse nº 1002805-37.2021.8.11.0018, proposta pela própria recorrente não afasta o interesse processual na presente demanda incidental, a qual possui natureza autônoma e fundamentos jurídicos próprios. Pois bem. Com efeito, passo à análise da preliminar suscitada nas contrarrazões de apelação, que versa sobre a inadmissibilidade do presente recurso, sob a alegação de afronta ao princípio da unirrecorribilidade, em razão da interposição simultânea de agravo de instrumento e apelação pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, qual seja, a sentença que extinguiu os embargos de terceiro sem resolução de mérito. Dispõe o artigo 1.009 do Código de Processo Civil que da sentença cabe apelação. Por outro lado, o agravo de instrumento está previsto no artigo 1.015 do mesmo diploma legal, sendo recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo. O sistema processual civil brasileiro adota, como regra, o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual cada decisão deve ser atacada por um único recurso específico, salvo disposição legal expressa em sentido diverso. In casu, conforme se extrai dos elementos constantes nos autos e das informações complementares trazidas pelas partes, restou demonstrado que a mesma parte – PROMOTORA PNAF LTDA. – interpôs, contra a sentença que julgou extinto o processo de embargos de terceiro, tanto o presente Recurso de Apelação Cível nº 1000734-28.2022.8.11.0018, como também Recurso de Agravo de Instrumento, autuado sob o n.º 1027224-73.2024.8.11.0000, o que configura violação direta ao princípio da unirrecorribilidade. O citado agravo de instrumento, o qual fui relator, restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DA DEMANDA À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – MEDIDA CABÍVEL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROPRIETÁRIO – MERO OBJETIVO DE PUBLICIDADE E PREVENÇÃO DE LITÍGIOS – EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO CONEXO COM A DETERMINAÇÃO DA INCLUSÃO DO EX-CÔNJUGE DA PARTE RÉ NO POLO PASSIVO DA LIDE – OBRIGATORIEDADE – COMPOSSE VERIFICADA – RESPEITO AO ART. 73 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA LITIGANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SÚMULA Nº 303 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “1. A indisponibilidade de bens é medida severa e somente deve ser decretada em situações excepcionais. 2. A averbação da existência da ação às margens da matrícula dos bens é medida plenamente possível, e reversível, que não causa prejuízo algum ao proprietário, porquanto objetiva apenas dar publicidade ao ato e prevenir litígios, não havendo falar em ato constritivo.” (TJ-MT - AI: 00951362720128110000 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 13/03/2013, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/03/2013) O artigo 73 do Código de Processo Civil é claro acerca da obrigatoriedade da participação do cônjuge nas ações possessórias nas hipóteses de composse. Ao teor do que dispõe o princípio da causalidade, as despesas decorrentes dos embargos de terceiro devem ser suportadas pela parte que deu causa à sua instauração. Inteligência da Súmula nº 303 do c. STJ.” Importante destacar que ambos os recursos têm por objeto a mesma decisão judicial, proferida no ID 265462847 do presente apelo, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Assim, o vício processual aqui evidenciado reside na circunstância de que, ao optar por interpor inicialmente o agravo de instrumento mencionado, a parte agravante consumou a prática do ato processual recursal, operando-se, em consequência, a preclusão consumativa quanto à utilização de outro recurso para impugnar o mesmo pronunciamento judicial. À vista disso, não há outra conclusão que não seja a de que este recurso fere o princípio basilar da Teoria Geral dos Recursos, qual seja, a unirrecorribilidade ou singularidade. Sabidamente nosso ordenamento jurídico prioriza a instrumentalidade do processo como meio de aplicação e consagração do direito material, sendo a unirecorribilidade corolário lógico dessa opção, traduzindo-se na possibilidade de interposição de um único tipo de recurso contra uma mesma decisão. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a utilização simultânea ou sucessiva de mais de um recurso contra a mesma decisão, pela mesma parte, acarreta a inadmissibilidade do segundo recurso interposto, salvo se expressamente admitida a recorribilidade subsidiária, o que não é o caso. Nesse sentido também é o entendimento deste Tribunal de Justiça ao julgar questão semelhante, vejamos, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – ILEGITIMIDADE DA INVENTARIANTE AFASTADA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL – OCORRÊNCIA – OPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. A inventariante que detém interesse processual para reformar a decisão agravada, de forma que a preliminar de ilegitimidade deve ser rejeitada. Para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição concomitante, cumulativa ou sucessiva de outro, visando a impugnação do mesmo ato judicial. In casu, tendo a agravante oposto recurso de embargos de declaração no juízo “a quo” contra a mesma decisão agravada, o atual recurso não comporta conhecimento.” (RAI n. 1009937-68.2022.8.11.0000, 3a Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.10.2022) (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO – INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. O princípio da unirrecorribilidade estabelece ser vedada a interposição de dois recursos contra a mesma decisão. A análise se restringe ao recurso interposto primeiramente, porquanto o segundo acha-se atingido pela preclusão consumativa. Precedentes.” (RAIN n. 132.546/2011, 6a Câm. Cív., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25.01.2012) (grifo nosso) De outra banda, a repetição do inconformismo, importa total afronta aos princípios processuais mais elementares, não podendo ser reconhecida como equívoco ou imperícia; ao reverso, caracteriza-se como descumprimento do dever de probidade. Aliás, o bom andamento dos processos judiciais depende tanto do Poder Judiciário, quanto da conduta das partes e de seus procuradores. É firme a construção doutrinária e jurisprudencial no sentido de que, considerando o ordenamento jurídico vigente, salvo exceções expressas em lei, cada decisão judicial somente pode ser atacada por único tipo de recurso, qual seja, o previsto na legislação como adequado para impugnar o ato judicial causador do inconformismo da parte. A propósito: "Pelo principio da singularidade, de cada decisão judicial recorrivel, é cabível um único tipo de recurso, vedada à parte ou interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão. O dogma da singularidade não impede que sejam interpostos mais de um recurso da mesma espécie contra a mesma decisão judicial. Assim, vencidos recíproca e parcialmente autor e réu, cada qual poderá interpor recurso de apelação contra sentença, sem que isto constitua ofensa ao princípio da singularidade." (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11a edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 844) Diante disso, reconhece-se que a parte embargada, ora apelante, ao interpor agravo de instrumento antes da presente apelação, e ambos os recursos tendo por objeto a mesma sentença, incorreu em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, sendo de rigor o não conhecimento do presente recurso de apelação, por preclusão consumativa.” Assim, na ausência de vícios a serem sanados, os embargos de declaração devem ser rejeitados. De outro lado, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei ou argumentos citados pela parte ao longo da lide, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução. Cabe reforçar que o Colegiado não está compelido a rebater todos os argumentos exarados pelas partes, inclusive quando resultam refutados de forma implícita por incompatibilidade com aqueles contidos na decisão hostilizada, os quais restaram considerados aptos e suficientes para a solução da demanda. Veja a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE, SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ESTIVER EIVADO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I- Esta Corte já decidiu que não se prestam os embargos declaratórios para 'forçar' a admissibilidade de recurso extraordinário, desde que não se tenha constatado omissão na decisão embargada. II- Embargos declaratórios rejeitados.” (STJ. EARESP 728234/DF. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª Turma. J. em: 07.03.2006). “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TESE NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. ART. 138 DO CTN. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCIAL. SÚMULA 07/STJ. I - A pretexto de supostas omissões no julgado, a Embargante pretende, em verdade, rediscutir questões que foram devidamente enfrentadas, sendo certo que os Embargos de Declaração não possuem tal finalidade. II - Restou assentado no aresto embargado que inexistiu, na hipótese, a alegada violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto o extenso voto condutor do aresto recorrido cuidou de toda matéria pertinente à lide, apenas não o fazendo do modo como desejava a Recorrente, sendo certo que o mero inconformismo não gera ofensa ao referido dispositivo. III - Outrossim, a tese referente à prescrição não foi submetida à apreciação da Corte a quo, razão pela qual o recurso especial demonstra, no ponto, manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação das Súmulas 282 e 356 do C. STF. IV – [...]. V - Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ. EARESP 727410/SP. Rel. Min. Francisco Falcão. 1ª Turma. J. em: 07.03.2006). Outro não é o entendimento deste e. Tribunal, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Se o acórdão confirma a decisão recorrida, enfrentando integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC, art. 535), merece rejeição os embargos de declaração interpostos para simples prequestionamento da matéria no interesse da estratégia recursal.” (TJMT. Embargos de Declaração nº 83582/2013, Des. João Ferreira Filho. 1ª Câmara Cível. J. em: 04.02.2014 – Dje: 10.02.2014). Conclui-se, portanto, que a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recursos dirigidos às Cortes Superiores de Justiça. Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência firmada no c. Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que os embargos declaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Por fim, considerando que a matéria alegada já foi alvo de análise nestes embargos e na apelação cível, advirto a parte embargante de que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração apresentado, e o REJEITO, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000734-28.2022.8.11.0018

ID: 294274841

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000734-28.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMENO GIANSANTE RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL FACCHIN ROCHA

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PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000734-28.2022.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Ac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000734-28.2022.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Acessão] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CARMENO GIANSANTE RIBEIRO DA SILVA - CPF: 828.148.218-49 (EMBARGADO), PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA - CPF: 027.027.441-33 (ADVOGADO), RAPHAEL FACCHIN ROCHA - CPF: 037.729.291-50 (ADVOGADO), PROMOTORA PNAF LTDA - CNPJ: 06.929.509/0001-08 (EMBARGANTE), LEONARDO CANEZ LEITE - CPF: 006.466.770-71 (ADVOGADO), DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - CPF: 711.754.901-72 (ADVOGADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE JUARA - CNPJ: 15.072.663/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA – PRELIMINAR ACOLHIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Sabidamente nosso ordenamento jurídico prioriza a instrumentalidade do processo como meio de aplicação e consagração do direito material, sendo a unirrecorribilidade corolário lógico dessa opção, traduzindo-se na possibilidade de interposição de um único tipo de recurso contra uma mesma decisão. É inadmissível a interposição de dois recursos distintos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade e consumação da preclusão recursal. Tendo a parte apelante interposto, anteriormente, agravo de instrumento contra a sentença que julgou extintos os embargos de terceiro sem resolução do mérito, inviabiliza-se o conhecimento da apelação subsequente, por já ter se consumado a prática do ato processual adequado à impugnação da decisão. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por PROMOTORA PNAF LTDA. contra o acórdão de ID 283056856 proferido por esta e. Terceira Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, no julgamento do Recurso de Apelação Cível nº 1000734-28.2022 em que litiga contra CARMENO GIANSANTE RIBEIRO DA SILVA não conheceu do apelo interposto pelo ora embargante em razão da sua manifesta inadmissibilidade por violação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Em suas razões de ID 285338861 o embargante sustenta que o julgado baseou-se em premissa equivocada, visto inexistir violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, extinguindo indevidamente os embargos de terceiro. Assim, requer o provimento do presente embargos para ser sanado o vício apontado, com a reforma do apelo, para ser provido o recurso por ele apresentado. Prequestiona a matéria de forma explícita. Eis os relatos necessários. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração apresentam hipóteses de cabimento restritas ao teor do que dispõe o artigo 1.022 e incisos I, II e III do Código de Processo Civil, vale dizer, quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Vê-se das razões recursais, que a parte embargante, na verdade, não infirma o julgado recorrido, mas apenas reagita questões já superadas, por não se conformar com o resultado obtido. No caso, não procede a alegação de que o acórdão baseou-se em premissa equivocada. Vale a transcrição dos trechos pertinentes, acerca do tema, em meu voto durante o julgamento do apelo, in verbis: “Compulsando os autos verifico que na origem o embargante, ora apelado, ajuizou demanda incidental com o objetivo de proteger a posse alegadamente exercida sobre parte do imóvel denominado Fazenda Amazônia, sustentando que foi atingido por decisão liminar de manutenção de posse proferida nos autos da ação possessória principal (processo n.º 1002805-37.2021.8.11.0018), proposta pela ré, ora apelante. Alegou o recorrido ser terceiro estranho à lide originária e detentor da posse direta e exclusiva da área, com justo título, desde 2005, motivo pelo qual requereu a desconstituição dos efeitos da liminar possessória, ao menos quanto à parte sob seu domínio. Após regular instrução, o juízo de primeiro grau proferiu sentença pela qual, inicialmente, deferiu medida cautelar para determinar o bloqueio da matrícula do imóvel Fazenda BMC, registrado sob nº 26.295 no Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT, a fim de resguardar a eficácia da tutela jurisdicional e prevenir risco de alienações a terceiros. Em seguida, determinou a emenda da petição inicial da ação de manutenção de posse principal, a fim de que a PROMOTORA PNAF, ora recorrente, incluísse CARMENO GIANSANTE RIBEIRO DA SILVA, ora recorrido, no polo passivo da demanda. Ao final, o juízo de origem extinguiu os embargos de terceiro, sem resolução do mérito, sob o fundamento de perda superveniente do seu objeto, pois o autor passaria a integrar o processo principal como parte. Contra esta decisão insurge-se o réu alegando, em síntese, que a sentença recorrida incorreu em equívoco ao extinguir os embargos de terceiro sem apreciação do mérito ao fundamento de perda de objeto. Sustenta que a inclusão do embargante no polo passivo da Ação de Manutenção de Posse nº 1002805-37.2021.8.11.0018, proposta pela própria recorrente não afasta o interesse processual na presente demanda incidental, a qual possui natureza autônoma e fundamentos jurídicos próprios. Pois bem. Com efeito, passo à análise da preliminar suscitada nas contrarrazões de apelação, que versa sobre a inadmissibilidade do presente recurso, sob a alegação de afronta ao princípio da unirrecorribilidade, em razão da interposição simultânea de agravo de instrumento e apelação pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, qual seja, a sentença que extinguiu os embargos de terceiro sem resolução de mérito. Dispõe o artigo 1.009 do Código de Processo Civil que da sentença cabe apelação. Por outro lado, o agravo de instrumento está previsto no artigo 1.015 do mesmo diploma legal, sendo recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo. O sistema processual civil brasileiro adota, como regra, o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual cada decisão deve ser atacada por um único recurso específico, salvo disposição legal expressa em sentido diverso. In casu, conforme se extrai dos elementos constantes nos autos e das informações complementares trazidas pelas partes, restou demonstrado que a mesma parte – PROMOTORA PNAF LTDA. – interpôs, contra a sentença que julgou extinto o processo de embargos de terceiro, tanto o presente Recurso de Apelação Cível nº 1000734-28.2022.8.11.0018, como também Recurso de Agravo de Instrumento, autuado sob o n.º 1027224-73.2024.8.11.0000, o que configura violação direta ao princípio da unirrecorribilidade. O citado agravo de instrumento, o qual fui relator, restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DA DEMANDA À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – MEDIDA CABÍVEL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROPRIETÁRIO – MERO OBJETIVO DE PUBLICIDADE E PREVENÇÃO DE LITÍGIOS – EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO CONEXO COM A DETERMINAÇÃO DA INCLUSÃO DO EX-CÔNJUGE DA PARTE RÉ NO POLO PASSIVO DA LIDE – OBRIGATORIEDADE – COMPOSSE VERIFICADA – RESPEITO AO ART. 73 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA LITIGANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SÚMULA Nº 303 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “1. A indisponibilidade de bens é medida severa e somente deve ser decretada em situações excepcionais. 2. A averbação da existência da ação às margens da matrícula dos bens é medida plenamente possível, e reversível, que não causa prejuízo algum ao proprietário, porquanto objetiva apenas dar publicidade ao ato e prevenir litígios, não havendo falar em ato constritivo.” (TJ-MT - AI: 00951362720128110000 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 13/03/2013, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/03/2013) O artigo 73 do Código de Processo Civil é claro acerca da obrigatoriedade da participação do cônjuge nas ações possessórias nas hipóteses de composse. Ao teor do que dispõe o princípio da causalidade, as despesas decorrentes dos embargos de terceiro devem ser suportadas pela parte que deu causa à sua instauração. Inteligência da Súmula nº 303 do c. STJ.” Importante destacar que ambos os recursos têm por objeto a mesma decisão judicial, proferida no ID 265462847 do presente apelo, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Assim, o vício processual aqui evidenciado reside na circunstância de que, ao optar por interpor inicialmente o agravo de instrumento mencionado, a parte agravante consumou a prática do ato processual recursal, operando-se, em consequência, a preclusão consumativa quanto à utilização de outro recurso para impugnar o mesmo pronunciamento judicial. À vista disso, não há outra conclusão que não seja a de que este recurso fere o princípio basilar da Teoria Geral dos Recursos, qual seja, a unirrecorribilidade ou singularidade. Sabidamente nosso ordenamento jurídico prioriza a instrumentalidade do processo como meio de aplicação e consagração do direito material, sendo a unirecorribilidade corolário lógico dessa opção, traduzindo-se na possibilidade de interposição de um único tipo de recurso contra uma mesma decisão. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a utilização simultânea ou sucessiva de mais de um recurso contra a mesma decisão, pela mesma parte, acarreta a inadmissibilidade do segundo recurso interposto, salvo se expressamente admitida a recorribilidade subsidiária, o que não é o caso. Nesse sentido também é o entendimento deste Tribunal de Justiça ao julgar questão semelhante, vejamos, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – ILEGITIMIDADE DA INVENTARIANTE AFASTADA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL – OCORRÊNCIA – OPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. A inventariante que detém interesse processual para reformar a decisão agravada, de forma que a preliminar de ilegitimidade deve ser rejeitada. Para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição concomitante, cumulativa ou sucessiva de outro, visando a impugnação do mesmo ato judicial. In casu, tendo a agravante oposto recurso de embargos de declaração no juízo “a quo” contra a mesma decisão agravada, o atual recurso não comporta conhecimento.” (RAI n. 1009937-68.2022.8.11.0000, 3a Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.10.2022) (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO – INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. O princípio da unirrecorribilidade estabelece ser vedada a interposição de dois recursos contra a mesma decisão. A análise se restringe ao recurso interposto primeiramente, porquanto o segundo acha-se atingido pela preclusão consumativa. Precedentes.” (RAIN n. 132.546/2011, 6a Câm. Cív., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25.01.2012) (grifo nosso) De outra banda, a repetição do inconformismo, importa total afronta aos princípios processuais mais elementares, não podendo ser reconhecida como equívoco ou imperícia; ao reverso, caracteriza-se como descumprimento do dever de probidade. Aliás, o bom andamento dos processos judiciais depende tanto do Poder Judiciário, quanto da conduta das partes e de seus procuradores. É firme a construção doutrinária e jurisprudencial no sentido de que, considerando o ordenamento jurídico vigente, salvo exceções expressas em lei, cada decisão judicial somente pode ser atacada por único tipo de recurso, qual seja, o previsto na legislação como adequado para impugnar o ato judicial causador do inconformismo da parte. A propósito: "Pelo principio da singularidade, de cada decisão judicial recorrivel, é cabível um único tipo de recurso, vedada à parte ou interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão. O dogma da singularidade não impede que sejam interpostos mais de um recurso da mesma espécie contra a mesma decisão judicial. Assim, vencidos recíproca e parcialmente autor e réu, cada qual poderá interpor recurso de apelação contra sentença, sem que isto constitua ofensa ao princípio da singularidade." (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11a edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 844) Diante disso, reconhece-se que a parte embargada, ora apelante, ao interpor agravo de instrumento antes da presente apelação, e ambos os recursos tendo por objeto a mesma sentença, incorreu em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, sendo de rigor o não conhecimento do presente recurso de apelação, por preclusão consumativa.” Assim, na ausência de vícios a serem sanados, os embargos de declaração devem ser rejeitados. De outro lado, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei ou argumentos citados pela parte ao longo da lide, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução. Cabe reforçar que o Colegiado não está compelido a rebater todos os argumentos exarados pelas partes, inclusive quando resultam refutados de forma implícita por incompatibilidade com aqueles contidos na decisão hostilizada, os quais restaram considerados aptos e suficientes para a solução da demanda. Veja a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE, SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ESTIVER EIVADO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I- Esta Corte já decidiu que não se prestam os embargos declaratórios para 'forçar' a admissibilidade de recurso extraordinário, desde que não se tenha constatado omissão na decisão embargada. II- Embargos declaratórios rejeitados.” (STJ. EARESP 728234/DF. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª Turma. J. em: 07.03.2006). “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TESE NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. ART. 138 DO CTN. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCIAL. SÚMULA 07/STJ. I - A pretexto de supostas omissões no julgado, a Embargante pretende, em verdade, rediscutir questões que foram devidamente enfrentadas, sendo certo que os Embargos de Declaração não possuem tal finalidade. II - Restou assentado no aresto embargado que inexistiu, na hipótese, a alegada violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto o extenso voto condutor do aresto recorrido cuidou de toda matéria pertinente à lide, apenas não o fazendo do modo como desejava a Recorrente, sendo certo que o mero inconformismo não gera ofensa ao referido dispositivo. III - Outrossim, a tese referente à prescrição não foi submetida à apreciação da Corte a quo, razão pela qual o recurso especial demonstra, no ponto, manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação das Súmulas 282 e 356 do C. STF. IV – [...]. V - Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ. EARESP 727410/SP. Rel. Min. Francisco Falcão. 1ª Turma. J. em: 07.03.2006). Outro não é o entendimento deste e. Tribunal, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Se o acórdão confirma a decisão recorrida, enfrentando integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC, art. 535), merece rejeição os embargos de declaração interpostos para simples prequestionamento da matéria no interesse da estratégia recursal.” (TJMT. Embargos de Declaração nº 83582/2013, Des. João Ferreira Filho. 1ª Câmara Cível. J. em: 04.02.2014 – Dje: 10.02.2014). Conclui-se, portanto, que a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recursos dirigidos às Cortes Superiores de Justiça. Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência firmada no c. Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que os embargos declaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Por fim, considerando que a matéria alegada já foi alvo de análise nestes embargos e na apelação cível, advirto a parte embargante de que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração apresentado, e o REJEITO, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1009937-94.2024.4.01.3400

ID: 275881985

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1009937-94.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL PINHEIRO MACIEL

Decisão

Advogados:

PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1009937-94.2024.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1009937-94.2024.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DANIEL LUCIO DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIAS - GO57637 DECISÃO Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), em face dos réus DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA e SAMUEL PINHEIRO MACIEL, em que se requer a condenação de ambos às sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 pela prática de atos alegadamente ímprobos descritos, respectivamente, no art. 9º, XI, e 10, I e II, da Lei nº 8.429/1992; e no art. 10, I, da Lei nº 8.429/1992. Narra ao autor que “no período de maio de 2019 a maio de 2021 o deputado DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA pagou ao advogado SAMUEL PINHEIRO MACIEL, por meio da Sociedade Unipessoal de Advocacia SAMUEL MACIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 33.577.770/0001-50, o montante de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), representados em 22 (vinte e duas) notas fiscais com valor de R$10.000,00 (dez mil reais) cada, os quais declarou o referido advogado ter recebido em dinheiro”. Diz que “as referidas notas foram lançadas como gastos para o exercício da atividade parlamentar, sob a insígnia de Consultorias, Pesquisas e Trabalhos Técnicos, para fins de reembolso junto à Câmara dos Deputados”. Disserta que não há comprovação e que os serviços foram efetivamente prestados pela Sociedade Unipessoal de Advocacia SAMUEL MACIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e que “os elementos coligidos no corpo do Inquérito Civil, aliados às muitas incongruências e inconsistências nas declarações prestadas por SAMUEL PINHEIRO MACIEL, são provas suficientes que demonstram os atos ímprobos praticados por DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA e SAMUEL PINHEIRO MACIEL, consubstanciado na emissão de notas fiscais por serviços de assessoria jurídica, sem a devida contraprestação, pelo segundo, para apresentação à Câmara dos Deputados, pelo primeiro, para fins de reembolso de cota parlamentar sob a insígnia de Consultorias, Pesquisas e Trabalhos Técnicos, em prejuízo aos cofres públicos”. Imputa ao réu DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA a prática das condutas previstas nos artigos 9º, inciso XI e 10, incisos I e XII, todos da Lei nº 8.429/92 e ao réu SAMUEL PINHEIRO MACIEL, a conduta prevista no artigos 10, inciso I da Lei nº 8.429/92. Requer ao final a indisponibilidade e bens, a determinação para que o Presidente da Câmara apresente documento e a apresentação de documentos e a condenação de ambos às sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 pela prática de atos ímprobos descritos. Despacho inicial determinou a notificação dos réus para o oferecimento de defesa preliminar, bem como a expedição de oficio à Câmara dos deputados para a juntada dos documentos solicitados pelo Ministério Público. (Num. 2044388170 - Pág. 476). Intimada, a União Federal manifestou-se pelo não interesse em intervir no feito (Num. 2044388171 - Pág. 14). A Câmara encaminhou documentos (Num. 2044388171 - Pág. 17/ Num. 2044388171 - Pág. 666). Ante as mudanças promovidas na Lei de Improbidade Administrativa através da Lei 14.230/21, o magistrado, condutor do feito, proferiu decisão revendo a determinação de notificação preliminar dos requeridos e abriu vistas ao Ministério Público Federal sobre os documentos enviados pela Câmara dos Deputados (Num. 2044388171 - Pág. 671). O Ministério Público manifestou-se no id. 2044388171 - Pág. 675 e pugnou pela citação dos réus para contestar a demanda. Certidão de citação positiva do réu DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA (Num. 2044388171 - Pág. 793). DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA apresentou defesa (Num. 2044388171 - Pág. 803/861). Preliminarmente arguiu a suspeição da procuradora Monique Cheker, e a incompetência do Juízo Federal de Petrópolis/RJ. O réu SAMUEL PINHEIRO MACIEL foi citado por edital (Num. 2044388172 - Pág. 199). SAMUEL PINHEIRO MACIEL apresentou contestação (Num. 2044388172 - Pág. 207/257). Réplica do MPF (Num. 2044388178 - Pág. 245/294). A 2ª Vara Federal de Petrópolis declinou da competência, em razão de esta seção judiciária ser o foro do local do dano, nos termos do art. 17, §4º-A, da LIA (Num. 2044388178 - Pág. 298). O processo digitalizado foi enviado com documentos fora de ordem, estando a petição inicial localizada no id Num. 2044388170 - Pág. 5 (“Inicial PARTE 1 NUM: 2044388170” juntada ao fim da rolagem única). Intimado sobre a possibilidade de propor ANCP o Ministério Público pediu a intimação dos requeridos, por meio de suas defesas, para que informem se possuem interesse na celebração de ANPC, bem como da Câmara dos Deputados, enquanto ente público lesado, para se manifestar (Num. 2123855055 - Pág. 3). Os requeridos informaram não ter interesse no acordo de não persecução cível (id 2129271858 e id 2129272092). Indeferido o pedido de indisponibilidade de bens (Num. 2152301018 - Pág. 3). A Câmara dos Deputados informou não ter interesse de compor a lide (Num. 2156627975 - Pág. 1). É relatório. Decido. 1. Da alegação de suspeição da procuradora Monique Cheker Em sua defesa, o requerido Daniel Lúcio da Silveira alegou a suspeição da procuradora Monique Cheker, condutora do inquérito civil instaurado no âmbito do MPF e subscritora da petição inicial, em razão de suposta perseguição política de viés ideológico. Inicialmente importante registrar, como bem lembrado pelo Ministério Público em sua réplica, que “o Inquérito Civil n.º 1.30.007.000112/2020-68, nasceu a partir do declínio de atribuição promovido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, RJ (Num. 2044388170 - Pág. 47)". O fato da procuradora instaurar/conduzir inquérito civil após veiculação na mídia de possível irregularidade não a torna suspeita, tampouco interessa de qual veículo de comunicação tenha partido a divulgação dos fatos, de modo caso tenham sido divulgados provas ou fortes indícios de irregularidade, de rigor é a atuação do Ministério Público. A apuração dos fatos noticiados por meio de inquérito civil pra defesa do interesse público é inerente às função do Ministério Público, conforme balizas da nossa lei suprema, a Constituição Federal (art. 129,III da CF/88). Embora o réu tenha alegado que os fatos narrados pelos “ irresponsáveis blogueiros”, que levaram à instauração do inquérito civil, tratavam-se de “inverdades”, conclusão outra chegou o Ministério Público após instrução do referido inquérito, nada obstante protocolou a presente ação. As supostas conversas, obtidas em sites de internet, com fins de demonstrar que procuradora tenha viés ideológico contrário ao dos réus, não servem, por si só, para comprovar a alegada suspeição. Isso porque em nenhuma das conversas há menção a qualquer dos réus. Não há demonstração de inimizade da procuradora com nenhum dos réus, nem mesmo que tenha algum interesse no julgamento da demanda. Os supostos diálogos realizados em chats, tecendo críticas ao então Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro, e o fato de o requerido Daniel da Silveira posar como seu aliado político é demasiadamente frágil para comprovar que a Procuradora tenha agido com ânimus de perseguição político-ideológica. Ante o exposto, rejeito a arguição de suspeição do membro do Ministério Público. 2. Tipificação do Ato de Improbidade Administrativa A Lei nº 14.230/2021, atribuindo ao magistrado função mais participativa nos procedimentos em que se discute a prática de atos de improbidade administrativa, introduziu novo dispositivo na LIA, estipulando que o juiz deverá proferir decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. Em complemento, determina a lei que "para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11" (art. 17, § 10-D). Veja a regulamentação legal: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10-E. Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Sobre o tema, leciona Juliano Heinen: “Caso o magistrado entenda que a ação de improbidade possui condições de prosseguir, proferirá uma espécie de despacho saneador. Neste caso, indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor (art. 17, § 10-C). Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9°, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/92 (cf are. 17, § 10-D) - regra da tipificação única. Não pode o autor da ação alterar a narrativa dos fatos, a causa de pedir e os pedidos, na pretensão de imputar aos acusados conduta diversa da apresentada na inicial. Veja que o autor da ação pode imputar até mais de um tipo punitivo, fazendo um pedido sucessivo eventual. Mas, a partir desta fase, o processo não poderá prosseguir sem a definição de qual tipo se está a acusar. Tanto que este refinamento e esta especificação do tipo punitivo único pautarão a instrução e a decisão final. Claro que, se a inicial destacar mais de um fato, poderá ser atribuído mais de um ato infracional. O que se quer vedar é a possibilidade de se processar alguém, atribuindo-se duas infrações ao mesmo fato, o que violaria a lógica do no bis in idem, proibida pela Lei nº 8.429/92 no art. 12, § 7°” (Curso de Direito Administrativo, ano 2024, pg. 587). No caso em exame, foi imputado ao réu DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA a prática das condutas previstas nos artigos 9º, inciso XI e 10, incisos I e XII, todos da Lei nº 8.429/92 e ao réu SAMUEL PINHEIRO MACIEL, a conduta prevista no artigos 10, inciso I da Lei nº 8.429/92. Segue a narrativa do autor: “No caso em tela, verifica-se que os demandados DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA e SAMUEL PINHEIRO MACIEL, conscientes da reprovabilidade e da ilicitude de suas condutas, praticaram ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário, uma vez que o primeiro (DANIEL SILVEIRA), apresentou à Câmara dos Deputados, para reembolso a título de cota parlamentar, notas fiscais emitidas pelo segundo (SAMUEL MACIEL), referentes a serviços não prestados de assessoria e consultoria legislativa, os quais, em verdade, foram realizados pela CONLE – Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, no período de 27/05/2019 a 20/05/2021, totalizando, até o momento, R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Mediante tais condutas, importa observar que DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA incorreu nas condutas descritas nos artigos 9º, inciso XI e 10, incisos I e XII, todos da Lei nº 8.429/92, senão vejamos: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; (...) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; (…) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; (...) SAMUEL PINHEIRO MACIEL, por seu turno, transgrediu a norma dos artigos 10, inciso I da Lei nº 8.429/92, destacando-se, ainda, que mesmo não sendo agente público, ocupante de função ou cargo público, SAMUEL pode ser sujeito ativo de atos de improbidade, a teor do que prevê o artigo 3º da Lei nº 8.429/1992, cuja redação transcreve-se: Art. 3º As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. A responsabilidade do réu DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA exsurge, como mencionado, pelo fato de, na condição de Deputado Federal, desempenhando suas funções perante a Câmara dos Deputados, ter consciência da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, apresentado as notas emitidas por serviços não prestados, para reembolso de cota parlamentar, objetivando auferir lucro para si e para outrem, o emissor das notas, SAMUEL PINHEIRO MACIEL, representante da Sociedade Unipessoal de Advocacia. (...) SAMUEL PINHEIRO MACIEL também deve ser igualmente responsabilizado, por ter, consciente e voluntariamente, emitido notas fiscais com conteúdo falso, discriminando serviços evidentemente não prestados, o que lhe permitiu receber, ao menos em parte, indevidamente valores do reembolso solicitado pelo deputado DANIEL SILVEIRA junto à Câmara dos Deputados. Diante de tudo o que foi exposto, conclui-se que os réus incorreram em ato de improbidade administrativa que importou, como dito, tanto em enriquecimento ilícito quanto em prejuízo ao erário, nos termos dos mencionados dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa.” Pois bem. Não se pode olvidar que a ação foi proposta antes das inovações decorrentes da Lei 14.230/2021, quando não havia a vedação expressa de se indicar apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei para cada ato de improbidade, de modo que foram atribuídos ao primeiro réu três tipos para o mesmo ato de improbidade. Desse modo, deve o magistrado, amoldar os fatos ao tipo mais adequado, descritos na petição inicial, segundo inteligência dos §§ 10-C, 10-D e § 10-F, I da Lei 8.429/1992. A parte autora imputa ao requerido DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA a prática das condutas descritas nos artigos 9º, inciso XI e 10, incisos I e XII, ocorre que a descrição dos fatos não subsumem ao tipo contido no artigo 9º. Não há demonstração de que o requerido tenha se enriquecido ilicitamente com a conduta. Infere-se dos autos que as notas foram emitidas e ressarcidas pelo erário; em depoimento o requerido SAMUEL PINHEIRO MACIEL alega que recebeu pelo serviço prestado. Não há indícios de provas de que o réu Daniel Silveira tenha “embolsado” os valores, não sendo admitido a mera presunção de que isso tenha ocorrido. No que tange às condutas descritas no art. 10, o que mais se adéqua ao caso concreto, para os dois réus, é a conduta descrita no inciso I, verbis: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) O ponto chave da discussão é aferir "se a contratação de consultoria jurídica para prestação de serviço que, em tese, poderia ser prestado pela Consultoria Legislativa, foi efetivamente prestada, ou serviu para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei". Assim, para fins de seguimento do feito e da instrução processual, tipifico o ato de improbidade administrativa imputado aos réus, no art. 10, inciso I da LIA, de acordo com a capitulação legal apresentada pelo autor na inicial. Saneado o processo, determino: 1. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias (art. 17, § 10-E da Lei 8.429/1992). 1.1. Caso as partes solicitem produção de prova testemunhal deverão, no mesmo prazo, indicar e qualificar as testemunhas, bem especificar o fato que se pretende provar com cada testemunha, sob pena de indeferimento da prova. 1.2 O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º do CPC). 2. Após, conclusos para deliberação. Brasília-DF, Assinado e datado eletronicamente

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Processo nº 1016480-27.2023.8.11.0041

ID: 317586907

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016480-27.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KENJI TANAKA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERICO CABOCLO DE MACEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1016480-27.2023.8.11.0041. REQUERENTE: L. D. D. S., E. D. D. S. REPRESENTANTE: LISIA ALVES DA SILVA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1016480-27.2023.8.11.0041. REQUERENTE: L. D. D. S., E. D. D. S. REPRESENTANTE: LISIA ALVES DA SILVA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA SENTENÇA Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito, reconhecimento de abusividade, pedido de tutela de urgência, indenização por danos morais e, de forma subsidiária, revisão contratual proposta por L. D. D. S. e E. D. D. S., menores impúberes representados pela genitora Lisia Alves da Silva, em face de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico e Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda., todos qualificados e representados nos autos. Os autores afirmam ter sido diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), razão pela qual necessitam de tratamento contínuo e multidisciplinar, que abrange acompanhamento com psicóloga, fonoaudióloga, terapeuta ocupacional com integração sensorial, além de apoio de auxiliar de desenvolvimento infantil (ADI/AT). Informam ser beneficiários do plano de saúde UNIMED FÁCIL REG ENF COM COPARTICIPAÇÃO, cujos contratos foram firmados há mais de cinco anos e, até então, não apresentavam cobranças abusivas ou imprevisíveis no que tange à coparticipação dos procedimentos realizados. Ocorre que, a partir de maio de 2023, foram surpreendidos com faturas cujos valores superaram expressivamente aqueles até então pagos regularmente. Enquanto anteriormente as cobranças oscilavam em valores médios mensais de cerca de R$ 270,00 (Lucas) e R$ 220,00 (Eduardo), as novas faturas vieram no montante de R$ 1.056,90 e R$ 1.015,19, respectivamente. As tentativas da genitora de obter esclarecimentos e solucionar a questão de forma administrativa junto às rés restaram infrutíferas, apesar dos registros dos protocolos. Diante da ausência de transparência quanto aos critérios adotados para a composição da coparticipação, da inexistência de cláusula contratual clara que a autorizasse especificamente no caso de tratamento multidisciplinar e da mudança repentina de comportamento das rés, alegam violação à boa-fé objetiva contratual e invocam os institutos da supressio, surrectio e venire contra factum proprium. Também destacam que a situação financeira da família é limitada, sendo o sustento dos menores provido exclusivamente pela genitora, professora da rede pública, o que impossibilita o adimplemento dos valores cobrados. Postulou a concessão liminar da tutela provisória de urgência para suspender imediatamente a cobrança das coparticipações abusivas e impedir a suspensão do plano de saúde, garantindo a continuidade do tratamento essencial ao desenvolvimento das crianças. Ao final, pleiteiam o reconhecimento da abusividade das cobranças e a declaração de inexistência do débito, além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em razão da angústia e do risco gerado pela conduta das rés. De forma subsidiária, requerem a revisão dos contratos para limitar a cobrança da coparticipação ao percentual de 30% sobre o valor praticado pela tabela da rede credenciada classe “C” da Unimed, de modo a evitar onerosidade excessiva. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Instruíram o pedido com documentos. Declínio de competência do Juízo da 11ª Vara Cível. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. A audiência de conciliação foi designada e a citação das rés determinada. Houve deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita (Id. 117176180). Os autores interpuseram recurso de Agravo de Instrumento n. 1010638-92.2023.0000, cuja liminar foi concedida e determinou a suspensão imediata da cobrança da coparticipação relacionado ao tratamento multidisciplinar que os Agravantes necessitam. A ré foi intimada e comprovou o cumprimento da liminar recursal (Id. 121060296). Realizada audiência de conciliação, a autocomposição restou infrutífera (Id. 124199979). A ré Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda. apresentou contestação em que impugna o valor atribuído à causa. Meritoriamente, defende a improcedência dos pedidos, ao argumento de que os valores de coparticipação estão previstos no contrato, especificamente na cláusula 9.3, de maneira que inexiste abusividade ou atitude ilícita a ensejar a procedência dos pedidos (Id. 125401324). Parecer do Ministério Público opinando pela parcial procedência do pedido (Id. 79025486). Diante do reiterado e comprovado descumprimento da liminar pela ré, foi aplicada multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00 e determinada a intimação da ré para cumprimento (Id. 125545131). Contestação da ré Unimed Cuiabá em que a mesma defende a legalidade da cobrança de coparticipação e impossibilidade de suspensão, sob pena de causar grave prejuízo econômico devido ao desequilíbrio contratual. Assevera que o contrato prevê a cobrança de coparticipação no percentual de 30% sobre consultas e 10% sobre os procedimentos de exames de rotina, exames especializados, atendimentos ambulatoriais, etc.; em virtude do mutualismo praticado entre os contratantes. Pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 125899925). Impugnação à contestação (Id. 126513958). Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de provas (Ids. 127014320, 128968802), apenas a ré Unimed Cuiabá requereu prova documental (Id. 129317287). O AI n. 1010638-92.2023.8.11.0000 foi provido (Id. 135106448). Sobre a informação de descumprimento, a ré apresentou documentos afirmando ter realizado a suspensão da cobrança da coparticipação (Id. 138856387). Parecer do Ministério Público (Id. 163509125). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. O feito prescinde da produção de provas para prolação de sentença com mérito, sendo certo que toda a documentação pertinente ao deslinde está juntada aos autos. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme me permite o art. 355, inc. I, e artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 01/CNJ e Prioridade Legal), do Código de Processo Civil. Infere-se dos autos que as partes mantêm contrato de plano de saúde, na qual a ré se obrigou a prestar serviços médicos e hospitalares aos autores que, em contrapartida, efetuam o pagamento do preço, mensalmente. Constata-se, ainda, que os autores são irmãos e ambos foram diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0). Diante das características do espectro, o médico especialista indicou tratamento com equipe multidisciplinar. A ré iniciou a prestação dos serviços e, meses depois, passou a emitir faturas com valores de coparticipações significativos, de maneira que as faturas que antes oscilavam em valores médios mensais de cerca de R$ 270,00 (Lucas) e R$ 220,00 (Eduardo), as novas faturas vieram no montante de R$ 1.056,90 e R$ 1.015,19, respectivamente. Não se discute aqui se o tratamento dos menores é essencial para o desenvolvimento deles, mas sim se existe abusividade ou não na cobrança de coparticipação na forma que vem sendo aplicada pela operadora do plano de saúde. Os contratos entabulados entre as partes estão juntados nos Ids. 125899928 e 125899926, e a previsão de cobrança de coparticipação de 30% para consultas e 10% para exames e internações está na Cláusula 9.3. Referidas cobranças estão em consonância com as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que permite à operadora efetuar a cobrança de coparticipação do consumidor, beneficiário de um plano de saúde, em razão da realização de um procedimento ou evento em saúde. Com efeito, a previsão contratual de cobrança de coparticipação também encontra guarida na Lei n. 9.656/98, artigo 16, inciso VIII. O Código de Defesa do Consumidor e a Lei n. 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, também não proíbem a cobrança de coparticipação em procedimentos dos beneficiários de planos de saúde. Destaca-se que a cobrança da coparticipação era admitida com relação às sessões que ultrapassavam o limite previsto pelas normativas da ANS. Porém, a Resolução Normativa n. 469 de 09/07/2021 tornou ilimitada a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de portadores de transtornos globais de desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista. Com a cobertura ilimitada de sessões, as operadoras de plano de saúde passaram a cobrar a coparticipação por sessão, o que torna demasiadamente onerosa a mensalidade e inviabiliza o custeio pelo beneficiário, que se vê totalmente desamparado, especialmente no caso de transtorno do espectro autista, cujo tratamento é intenso e contínuo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que é possível a cobrança de coparticipação nos contratos de planos de saúde, desde que o valor cobrado pela coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, de modo a criar limitação excessiva à fruição dos serviços de assistência à saúde, subtraindo os efeitos práticos da cobertura médico-hospitalar. Vejamos o trecho do voto do Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, no REsp 1563986/MS: “[...] 3. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços [...]” (AgInt no REsp 1812435/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019 – grifo nosso). [...] 3. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, até mesmo porque ‘percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário’ (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei. Vedação, todavia, da instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a exemplo de financiamentos quase integrais do procedimento pelo próprio usuário, a evidenciar comportamento abusivo da operadora. [...]” (AgInt no REsp 1563986/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 06/09/2017. Negritei) Logo, analisando a questão verifica-se que a cobrança de coparticipação realizada pela operadora do plano de saúde é, em princípio, legítima. Entretanto, ao analisar o caso ora apresentado, em que as mensalidades dos autores que custa entre de R$ 220 a R$ 270,00, passaram a importar mais de R$ 1.000,00 cada, devido às coparticipações, é evidente o abuso perpetrado. Assim, referidas cobranças devem ser mitigadas, haja vista que extrapolam o limite da proporcionalidade, onerando demasiadamente o consumidor. O TJMT, sobre a questão ora apresentada, tem decidido que os valores da cobrança da coparticipação do tratamento de TEA não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Para chegar ao mencionado cálculo, foi considerado o valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional (cobertura integral), que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. A limitação do valor da coparticipação em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, além de observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, traz equilíbrio ao contrato e retira a desvantagem exagerada imposta ao consumidor, evitando que o tratamento médico seja interrompido. Vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – AUTISMO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA MULTIPROFISSIONAL – SUSPENSÃO DA COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – NÃO PREENCHIMENTO DE NENHUMA DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Não verificado nenhum desses vícios, o não provimento é medida que se impõe.” (N.U 1038404-85.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023. Negritei.) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - MENOR PORTADORA DE AUTISMO - COPARTICIPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - COBRANÇA LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE - READEQUAÇÃO QUE PERMITE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO À AUTORA SEM IMPOR ÔNUS DESARRAZOADO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE CLÁUSULA CONTROVERTIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se, a despeito da previsão contratual, a cobrança da coparticipação em 30% (trinta por cento) do valor das terapias pode constituir em fator limitador à continuidade do tratamento do autismo, deve a cobrança ser readequada, para que seja fixada em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde. Deste modo, viabiliza-se o tratamento da menor/consumidora, sem impor ônus desarrazoado à operadora de plano de saúde, mantendo o equilíbrio contratual. Já é assente o entendimento na Colenda Corte do STJ de o mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais, mormente em razão de extrema controvérsia instaurada acerca da coparticipação nos contratos que envolvem o tratamento multidisciplinar para portadores de autismo. Assim, à míngua de comprovação de dano efetivo, afasta-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.” (N.U 1009937-59.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023. Negritei.) “DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO PELOS MÉTODOS “BOBATH” E “ABA” – PRESCRIÇÃO EFETUADA PELO MÉDICO ASSISTENTE – NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO – ATO ILÍCITO - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS DO TRATAMENTO PRESCRITO – LEGALIDADE - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA EQUILIBRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE E A DESVANTAGEM EXAGERADA AO PACIENTE, IMPOSSIBILITANDO A CONTINUAÇÃO DO SEU TRATAMENTO – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA REQUERIDA, ORA SEGUNDA APELANTE – NÃO PROVIDO – RECURSO DA REQUERENTE, ORA SEGUNDA APELANTE - PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ainda que as razões recursais sejam genéricas, reiterando, na verdade, as teses defensivas, tal fato, não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. 2. Incumbe ao médico que acompanha o paciente e não à operadora do plano de saúde decidir sobre o melhor tratamento a ser realizado e na hipótese, a requerente, ora apelada, demonstrou a existência de expressa indicação por médico especializado para seu tratamento (ids. 162613675 e 162613676). 3. Efetivamente, podem as limitações contratuais até abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do paciente. 4. Se ao usuário é assegurada a cobertura da doença diagnosticada, não se vislumbra razoável a negativa do seu respectivo tratamento, ainda que o plano de saúde considere que a indicação do tratamento prescrito pelo médico assistente não está de acordo com as diretrizes de utilização do rol de procedimentos da ANS. 5. No caso específico do método ABA, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar, recentemente, decidiu pela ampliação das regras de cobertura para usuários com transtornos globais do desenvolvimento, em que foi contemplada a patologia da requerente, ora apelada, qual seja: Autismo Infantil. 6. A cobrança na modalidade coparticipação, desde que clara e expressa no contrato e não ultrapassando o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, não pode ser taxada de abusiva ou ilegal. 7. Como já decidido em caso semelhante, deve existir um equilíbrio entre a legalidade da cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a cobrança de valores que impõe ao paciente uma desvantagem exagerada e que inviabiliza totalmente a continuidade do seu tratamento. 8. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 9. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. 10. Noutras palavras, se o pagamento da mensalidade na modalidade convencional cobre todos os procedimentos ofertados pela operadora do plano de saúde, ao estabelecermos o teto da cobrança da coparticipação, enquanto durar o tratamento do paciente, em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, tenho que, estaremos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a clara desvantagem exagerada imposta ao paciente e por consequência evitando que o tratamento médico seja interrompido. 11. Ainda, a enfatizar essa linha de pensamento, tenho que essa decisão garante maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, haja vista que, além do tratamento do requerente, ora apelado, não ser interrompido, a requerida, ora apelante, enquanto durar o tratamento prescrito, receberá o valor da coparticipação, como se o plano contratado fosse pela modalidade convencional, o que, evidentemente, não lhe causará maiores prejuízos.” (N.U 1002043-82.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023. Negritei.) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PARA SESSÕES QUE EXCEDEM O LIMITE DO CONTRATO - RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 469/2021 PREVÊ NÚMERO DE SESSÕES ILIMITADO - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ABUSIVA - FATOR QUE INVIABILIZA O ACESSO AOS SERVIÇOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DÚVIDA RAZOÁVEL - ART. 188, I, DO CC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Resolução Normativa n. 539/2022 da AND ampliou as regras de cobertura assistencial para os usuários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles os com transtorno do espectro autista, de modo a tornar obrigatório o custeio de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente com CID F84. Se não há mais limitação do número de sessões para o tratamento de autismo, que não se pode cobrar coparticipação por sessão realizada. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual.” (N.U 1059505-32.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2022, Publicado no DJE 08/09/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO - PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO - NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO – PRESCRIÇÃO MÉDICA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR MÉTODO - NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO – ENTENDIMENTO DO STJ QUE SOMENTE É POSSÍVEL A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PARA AS SESSÕES QUE EXCEDEM O LIMITE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES APÓS O ADVENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 469/2021 - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ABUSIVA E QUE SE CARACTERIZA COMO FATOR RESTRITOR SEVERO DE ACESSO AOS SERVIÇOS. RECURSO PROVIDO. (...) Considerando que o diagnóstico da doença e a indicação do tratamento foram atestados por profissional habilitado a exercer a medicina, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado pelo consumidor, à medida em que é incontroversa a relação contratual estabelecida entre as partes e a existência de cobertura contratual para a enfermidade. (...) Não cabe ao plano de saúde avaliar a necessidade da realização dos exames e tratamentos indicados, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. (...) Nos termos do § 4.º do artigo 6.º da Resolução Normativa - RN n.º 465, incluído pela Resolução Normativa ANS n.º 539, de 23 de junho de 2022, para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (N.U 1050231-10.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) 1. “Conquanto admitida, em tese, a legalidade da cláusula contratual que prevê coparticipação do segurado para as sessões que excedem o limite mencionado, [...]” (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp 1574594/SP – Rel. Ministro MOURA RIBEIRO – j. 15/06/2020, DJe 18/06/2020),” a Resolução Normativa nº 469/2021 estabeleceu a cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, para pacientes com autismo. Assim, se não há mais limitação do número de sessões para o tratamento de autismo, resta evidente que não se pode cobrar coparticipação por sessão realizada. 2. Igualmente, por se tratar de tratamento contínuo e sem prazo para término, a cobrança de coparticipação se mostra fator restritivo para o tratamento. (N.U 1018144-56.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 20/03/2023)” (N.U 1031937-70.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 10/07/2023) O Código de Defesa do Consumidor, aliás, prevê a possibilidade de interpretação do contrato de forma mais favorável ao consumidor (artigo 47, CDC), bem como a possibilidade de declaração de nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, §1º, III, CDC). Importante mencionar que a Unimed Cuiabá e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso firmaram um TAC para ajustar a cobrança de coparticipação de autistas no limite de 02 vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Desta feita, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, especialmente, da dignidade da pessoa humana, deve ser relativizada a cobrança da coparticipação no caso sub judice para limitar o valor cobrado, de modo que o mesmo não ultrapasse 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Por fim, quanto ao dano moral pleiteado, é assente o entendimento do STJ no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais, mormente em razão de extrema controvérsia instaurada acerca da coparticipação nos contratos que envolvem o tratamento multidisciplinar para portadores de autismo. Assim, à míngua de comprovação de dano efetivo, afasta-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes com resolução de mérito os pedidos formulados por L. D. D. S. e E. D. D. S., menores impúberes representados pela genitora Lisia Alves da Silva, em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e PLURAL GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA, para declarar a abusividade da cobrança da coparticipação nos moldes aplicados pela operadora do plano de saúde e LIMITAR a cobrança em, no máximo, 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Em consequência, deverá a ré promover a revisão das faturas vencidas e vincendas para adequação do valor cobrado a título de coparticipação. Confirmo a decisão que fixou a astreinte. Como os autores decaíram de parte mínima do pedido, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais. As rés também deverão pagar honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Colaboradora - Portaria 866/2025

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Gabriel Dos Reis Assunção Belo x Hm Engenharia E Construções S/A

ID: 317503682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002474-23.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS REIS ASSUNçãO BELO

Polo Passivo:

HM ENGENHARIA E CONSTRUçõES S/A

Intimação

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO

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Processo 1002474-23.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - GABRIEL, registrado civilmente como Gabriel dos Reis Assunção Belo - Hm Engenharia e Const… Processo 1002474-23.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - GABRIEL, registrado civilmente como Gabriel dos Reis Assunção Belo - Hm Engenharia e Construções S/A e outro - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em defesa pelas Rés quanto aos juros pagos pela evolução da obra, bem como a de incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da presente demanda. Não há litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, uma vez que o contrato de financiamento não é objeto de discussão nestes autos. Os juros que a parte Autora entende ter pago em excesso decorreram do atraso na entrega da obra, por suposta culpa das Rés, matéria que será apreciada no mérito. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da HM Engenharia, considerando que as Rés estabeleceram parceria comercial para a construção e comercialização do empreendimento, inserindo-se, assim, na cadeia de consumo e respondendo solidariamente perante o consumidor por eventual falha na prestação dos serviços. Nesse sentido: "O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedor O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º." (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, pág.314). "No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto." (mesma autora, mesma obra, pág. 485. Rejeito a impugnação ao valor da causa, que foi corretamente atribuído pela parte Autora e corresponde ao valor do proveito econômico por ela pretendido, nos termos do art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Não se discute a integralidade do contrato tanto que a parte Autora atualmente é proprietária do imóvel e não busca a rescisão contratual , mas apenas a indenização por supostos danos materiais e morais que teriam sido causados pelas Rés. A somatória desses valores corresponde ao valor da causa e se encontra dentro do limite previsto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Quanto ao pedido de condenação solidária das Rés no pagamento de R$ 4.054,90 atinente ao pagamento da taxa de obra (item "d" de fls. 21), é Certo que se fixou, na Tese jurídica aprovada referente ao tema n. 06 do IRDR no TJ/SP (TESE OBJETO DO TEMA 996 DO STJ) que "É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução de obra", ou taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Certo, também, que a parte Autora formula pedido certo e determinado do valor que entende indevido. Ocorre que o Juizado Especial Cível é norteado pela economia dos autos e pela praticidade. Para julgamento do pedido "d" de fls. 21 desta ação, imprescindível será a realização de perícia contábil, para que se fixe efetivamente quais valores foram cobrados como taxa de evolução de obra após o prazo ajustado para entrega das chaves (incluso o de tolerância). Havendo necessidade de perícia, fecha-se a via do Juizado Especial Cível, onde não se admite produção de prova técnica, já que "A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material" (Enunciado nº 54 do FONAJE). Certa a existência de precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça admitindo realização de perícia no Juizado Especial. Mas referidos precedentes são atinentes a matéria federal, em que o Juizado Especial foi criado com a finalidade precípua de atender demandas previdenciárias, razão pela qual a própria Lei nº 12.153/09, em seu art. 10, disciplina a produção da prova pericial, enquanto que a Lei nº 9099/95 assim não o faz. E como no caso concreto a perícia que deve ser feita extrapola as possibilidades previstas no art. 35 da Lei nº 9099/95, não pode este feito tramitar perante este Juizado Especial Cível. O art. 55 da Lei nº 9099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial Cível independe de pagamento de custas e que em primeiro grau de jurisdição não há condenação em sucumbência, a produção de prova pericial dependeria da existência de quadro de peritos oficiais, remunerados pelo Estado (tal como ocorre nos Juizados Especiais Federais, que dispõem de peritos médicos credenciados). Este quadro não existe para atendimento aos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo. Assim, mesmo que se admitisse tramitação do feito pelo Juizado Especial Cível, o andamento do processo encontraria grave entrave no momento da produção da prova pericial, já que o Estado não tem quadro de peritos oficiais para atendimento do Juizado Especial Cível sem ônus às partes (e, como já dito acima, por expressa vedação legal, a sentença de primeiro grau não condena o vencido no pagamento de custas, honorários ou outras verbas de sucumbência). Feitas as considerações supra, reconheço de ofício a inadequação da via processual eleita para busca da prestação jurisdicional pretendida quanto ao pedido "d" de fls. 21, para extinguir tal pedido sem resolução de mérito (arts. 3º e 51, II, da Lei nº 9099/95 c.c. art. 485, IV, do Código de Processo Civil), tudo de molde a possibilitar à parte Autora a busca de seu direito pelas vias ordinárias para que possa discutir questão atinente aos valores pagos pela taxa de evolução de obras cobrada por período posterior à data prevista para a entrega do imóvel. O feito prossegue em relação aos demais pedidos: multa moratória contratual, valores despendidos com despesas de aluguel e pedido de condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante do pedido expresso das partes e da desnecessidade de produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. As Rés, em sua defesa, não impugnaram de forma específica a alegação de entrega da obra com atraso de oito meses, conforme demonstrado pela parte Autora na petição inicial. As justificativas apresentadas pelas Rés não as amparam. O atraso foi injustificado. As partes Rés alegam que o atraso na entrega do imóvel decorreu das medidas restritivas impostas durante a pandemia da Covid-19. Contudo, não produziram prova de que a pandemia, de fato, tenha paralisado a obra, não sendo possível considerá-la como caso fortuito externo ou força maior capaz de afastar a responsabilidade contratual das partes Rés. Nesse sentido: "Embora a pandemia tenha afetado o ritmo de produção da construção civil, não existem provas de que houve efetiva paralisação daobra, ou que a demora tenha sido ocasionada unicamente por esta razão. A requerida poderia ter trazido aos autos, a corroborar suas alegações, o diário deobra, atas de reunião, relatórios que registrem os impactos ou a ausência de serviços no período de influência da pandemia, falta de pessoal ou de equipamentos, demora no recebimento de insumos, materiais e outros bens adquiridos, redução de produtividade, reprogramação de atividades ou, até mesmo, a suspensão dos trabalhos. O Decreto nº 59.473, de 29 de maio de 2020, juntado aos autos às fls. 180/184, dispõe sobre as condições e diretrizes para a gradual retomada das atividades no período de pandemia, dispondo, em seu art. 2º, §5º, que as atividades industriais e de construção civil possuiriam funcionamento livre (...)Dessa forma, pela ausência de provas acerca da afetação das atividades pela pandemia doCOVID-19, bem como pelo descumprimento contratual ter extrapolado os limites aceitáveis, estabelecidos no contrato, deve ser reconhecida a responsabilidade civil da ré, sendo, portanto, devida a indenização peloatrasona entrega daobra, cujo lapso temporal foi bem fixado pelo MM. Magistrado no juízo a quo. " (TJSP; Apelação Cível 1016312-58.2022.8.26.0068; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024). É incontroverso que a parte Autora foi privada da posse do imóvel por culpa contratual das partes Rés, pelo período de oito meses (já descontados os 180 dias de tolerância previstos contratualmente), notadamente porque constava expressamente no contrato firmado entre as partes a data de entrega da obra, prevista para outubro de 2023 (fl. 36), sendo que a entrega ao consumidor somente ocorreu em 28/12/2024 (fl. 3), conforme autorização de imissão na posse fornecida pelas partes Rés à parte Autora (fl. 128). Afasto, ademais, a impugnação apresentada pelas partes Rés quanto ao cômputo do prazo para entrega da obra, uma vez que o prazo estipulado no contrato firmado entre as partes deve prevalecer sobre aquele previsto no contrato de financiamento. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL E JUROS DE OBRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por adquirente de imóvel, condenando solidariamente as rés: (i) à restituição simples dos valores pagos a título de "taxa de evolução da obra" após 28/09/2022 (data limite contratual, incluído o prazo de tolerância) até 26/08/2023 (data da entrega do imóvel), com correção monetária e juros de mora; (ii) ao pagamento de multa contratual de 1% sobre o valor pago para cada mês de atraso no mesmo período; (iii) à divisão das custas e honorários advocatícios, com 70% a cargo da autora e 30% das rés. As rés alegam ausência de atraso, ilegitimidade na cobrança e interpretação equivocada da cláusula contratual. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve efetivamente atraso na entrega do imóvel, considerando o contrato de compromisso de compra e venda e o de financiamento; (ii) estabelecer se é lícita a cobrança da taxa de evolução da obra após o prazo contratual de entrega; (iii) determinar a validade da multa contratual imposta em razão do atraso, incluindo sua base de cálculo. III. Razões de decidir. 3. O contrato previa entrega do imóvel até 31/03/2022, com tolerância de 180 dias, fixando como termo final 28/09/2022. A entrega das chaves ocorreu apenas em 26/08/2023, caracterizando atraso imputável às rés. 4. O prazo contratual de entrega prevalece sobre o do contrato de financiamento, conforme interpretação favorável ao consumidor exigida pelo art. 47 do CDC e conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 966 e pelo TJSP no IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 (Tema 06). 5. A cobrança da taxa de evolução da obra após o fim do prazo de entrega, incluído o período de tolerância, é ilícita. Assim, é devida a restituição dos valores pagos nesse período pela adquirente, não havendo responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 6. A multa contratual de 1% ao mês prevista para cada mês de atraso, nos termos do contrato de adesão firmado, é válida e exigível. A base de cálculo correta é o total dos valores pagos à incorporadora, sem distinção de origem, conforme disposição contratual clara. 7. Inovação recursal não é admitida quanto ao pleito subsidiário de reinterpretação da cláusula de multa, por ausência de impugnação anterior nas peças processuais. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido (grifos meus)". (TJSP; Apelação Cível 1004451-45.2023.8.26.0099; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Disso decorre ser válida, a aplicação da multa moratória prevista na Cláusula VII.1.2 (ii) - fls. 11 -, com a observação que me filio a corrente que considera abusiva, portanto, nula (art. 51, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor) a cláusula que pontua que as obras são concluídas a partir do habite-se, pois na verdade aobrase considera concluída com a entrega das chaves. Nesse sentido: Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção.Atrasona entrega da unidade. Caracterização. Termo final da mora. Obrigação da alienante que se considera cumprida com entrega das chaves, não sendo suficiente o "habite-se" (Súmula nº 160 do TJSP). Inexistência de demonstração de que oatrasona transmissão da posse seria imputável ao adquirente. Caso fortuito ou força maior. Não caracterização. Dificuldades administrativas para obtenção do habite-se constituem circunstâncias previsíveis e corriqueiras em empreitadas, não se revestindo da característica de fato necessário apto a determinar reconhecimento da excludente. Riscos inerentes à atividade do incorporador. Súmula nº 161 do TJSP. Pretensão indenizatória procedente. Presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Previsão contratual de incidência multa compensatória de 2% dos valores pagos e multa moratória de 0,5% dos valores pagos por mês em caso deatrasona entrega daobra. Cobrança admitida. Precedentes do TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009937-06.2020.8.26.0361; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) Contudo, os cálculos da multa apresentados pela parte Autora (fl. 191) estão incorretos: a cláusula penal moratória, transcrita à fl. 11, estabelece que a multa de 1% ao mês de atraso incide não sobre o valor total do contrato, mas sobre o valor total já pago. Ora, em dezembro de 2024, conforme fls. 40/41, a parte Autora não havia quitado a integralidade do contrato o valor de R$ 103.948,04, referente ao financiamento, foi pago diretamente pela Caixa Econômica Federal à construtora apenas no momento da entrega das chaves, em razão da natureza da operação. Assim, a multa deve incidir sobre R$ 36.048,76, correspondente à diferença entre o valor total do imóvel (R$ 139.996,80, conforme fl. 28) e o valor financiado (R$ 103.948,04, conforme fl. 90). A multa por oito meses de atraso, portanto, corresponde a 8% sobre R$ 36.048,76, resultando em R$ 2.883,90. O pedido de condenação das partes Rés ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$ 5.483,17, deve ser julgado improcedente, conforme o Tema n. 970 do Superior Tribunal de Justiça: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, quando estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Não se aplica ao caso o Tema n. 996 do STJ, uma vez que a presente demanda não versa sobre contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, como pretende fazer crer a parte Autora. Nesse sentido: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Obrigação de fazer. Atraso na entrega da obra (loteamento). Inadimplemento da requerida. Entrega da infraestrutura (loteamento). Inaplicabilidade da lei nº 9.514/97 (alienação fiduciária). Garantia não registrada na matrícula. Aplicabilidade do CDC. Mora da vendedora. Culpa exclusiva da vendedora caracterizada. Recurso exclusivo da Empresa de Empreendimentos. Caso fortuito/força maior. Inocorrência. Excludente que não se presta a elidir a responsabilidade da construtora. Súmula 161 do TJSP. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Inteligência do Tema 971 do C. STJ. Lucros cessantes. Cumulação com cláusula penal moratória. Ocorrência. Vedação da cumulação. Tema 970 do STJ. Razão do provimento em parte. Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a r. sentença no que concerne à condenação ao pagamento de lucros cessantes, vez que cumulados com cláusula penal moratória (Tema 970/STJ) - GRIFOS MEUS". (TJSP; Apelação Cível 1010859-10.2022.8.26.0286; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) Mas não há dano moral. A questão entre as partes diz respeito exclusivamente à existência, ou não, de dano moral pelo negócio frustrado. Como já assentou a Dra. Christine Santini, MMa. Juíza Substituta em 2º Grau, ao decidir a Apelação Com Revisão nº 4300754700, de São José dos Campos: Em tema de dano moral e culpa contratual, em princípio prevalece o não cabimento do primeiro quando se trata de discussão sobre validade, interpretação ou mesmo inadimplemento de cláusulas do contrato. Não é qualquer aborrecimento comum ao mundo dos negócios que induz à indenização moral, que deve ser fundamentada num abalo psicológico, autônomo e independente. (TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 4.11.2009). A matéria, no mais, é objeto de enunciado de Súmula aprovada pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme Enunciado nº 6: "Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais." No caso concreto, não há prova de qualquer mácula a direito da personalidade da parte Autora além daquelas inerentes ao negócio frustrado, donde a inexistência de dano moral indenizável. Especificamente sobre a matéria em análise: "APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Observância do Recurso Especial Repetitivo n. 1.551.951 - SP. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Não é abusiva a cláusula que contempla o prazo de tolerância, uma vez que as partes estavam cientes da possibilidade de atraso na entrega do empreendimento. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Mora das rés após o término do prazo de tolerância, até a efetiva entrega das chaves. Súmula 160 deste E.TJSP. LUCROS CESSANTES. Ocorrência. Condenação em 0,5% ao mês. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da Súmula 163 do E. TJSP. MULTA. Incidência da Súmula 159 do E. TJSP. DANO MORAL. Inexistência de lesão a direito de personalidade. Atraso inferior a um ano. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Demanda ajuizada após o decurso do prazo trienal. SUCUMBÊNCIA. Decaimento de ambas as partes. Fixação da sucumbência recíproca. RECURSOS DOS AUTORES E DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS (grifos meus)". (TJSP; Apelação Cível 1027592-08.2014.8.26.0100; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 27/03/2017). Pelo exposto, reconheço a inadequação da via processual eleita para busca da prestação jurisdicional pretendida quanto ao pedido "d" de fls. 21, para extinguir tal pedido sem resolução de mérito (arts. 3º e 51, II, da Lei nº 9099/95 c.c. art. 485, IV, do Código de Processo Civil). No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as partes Rés no pagamento de R$ 2.883,90 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa centavos) à parte Autora, com correção monetária calculada pelo índice previsto em contrato, INCC-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), vide fls. 35; desde dezembro de 2024 e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406, Código de Processo Civil), desde a citação (maio de 2025, fls. 210/211). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 500,94(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,02 de julho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO (OAB 520819/SP)

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J. P. C. R. e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 307447217

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010193-22.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. P. C. R. KERLLYS VANIA CABRAL

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010193-22.2024.8.11.0006. REPRESENTANTE: KERLLYS VANIA CABRAL CRIANÇA: J. P. C. R. REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010193-22.2024.8.11.0006. REPRESENTANTE: KERLLYS VANIA CABRAL CRIANÇA: J. P. C. R. REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por J. P. C. R. representado por sua genitora KERLLYS VANIA CABRAL em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos qualificados nos autos. Ao que relata a inicial, a criança teria sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 11:6A02), nível II de suporte, tendo a médica especialista indicado tratamento multidisciplinar, consistente no seguinte: Fonoaudióloga conceito BOBATH/ABA – 2 Horas por Sessão – 5 Dias por Semana para trabalhar a fala e linguagem; Terapia Ocupacional para estímulos diversos, coordenação motora e integração sensorial – 2 Horas por Sessão – 5 Dias por Semana; Psicóloga Infantil com utilização de análise do comportamento aplicada - pelo método ABA – 20 a 30 Horas por semana; Se manter na Escola com acompanhamento de uma ADI exclusiva e ou AT (acompanhante terapêutica); E, pode se beneficiar de outros estímulos como musicoterapia, hidroterapia e equoterapia. Narra a parte autora que possui vínculo contratual com a ré por meio de contrato de plano de saúde Unimed Super Class Individual Familiar Enfermaria e, buscou junto ao plano de saúde as terapias indicadas com urgência. Todavia, teria sido informada que a parte demandada garante atendimento para a especialidade e não em clínica ou profissional escolhido pela parte autora. Segue relatando, que o requerente realiza tratamento na clínica Estimulando Intervenção Comportamental Especializada e conforme laudo anexado aos autos, a criança teria construído vínculo com o profissional que o acompanha. Por fim, relatou que o valor do plano de saúde do menor é de R$ 260,42 (duzentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos), ajustado em julho/24. Contudo, a parte autora por vários meses do corrente ano, teria pago até mais de dez vezes o valor da mensalidade a título de coparticipação. Diante desses fatos, volve-se perante o Judiciário para requerer liminarmente que seja a requerida compelida a custear todas as terapias recomendadas por meio do laudo da neuropediatra, assim como que o juízo determine a imediata suspensão das cobranças de coparticipação do que tange ao tratamento do requerente No mérito, requereu a confirmação da tutela concedida, a fim de compelir a requerida fornecer os tratamentos indicados pela neuropediatra e suspensão das cobranças de coparticipação do que tange ao tratamento do requerente. Ainda, a condenação da requerida ao ressarcimento dos valores desembolsados pelo autor no pagamento de R$ 7.689,79 (sete mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos) a título das cobranças indevidas de coparticipação de novembro/23 a julho/24. Em decisão de Id. 167818890 a liminar foi deferida parcialmente para determinar que: “a requerida autorize/custeie o tratamento prescrito ao autor, na forma e periodicidade indicadas no laudo médico elaborado pela neurologista infantil Dra. Marcia Regina Silva de Abreu – CRM/MT 4808 (id. 167383192), com profissional apto e certificado a realizar o tratamento, nos termos do contrato vigente entre as partes, excluído o serviço de acompanhamento de uma ADI exclusiva e/ou Acompanhante Terapêutica, tudo a ser feito na rede credenciada; b) determinar a imediata suspensão das cobranças de coparticipação já existentes no que tange ao tratamento do requerente e, limitar a título de coparticipação o valor máximo de 02 (duas) mensalidades, conforme determina o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 04/2024 e determinar que a requerida se abstenha de suspender ou cancelar o plano de saúde até o julgamento definitivo do processo, tudo a ser cumprido no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas), com a devida comprovação no feito, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com início a partir do descumprimento da medida, forte no art. 300 CPC”. Manifestação da parte requerida - Id. 168292768. Embargos de Declaração pela parte demandada - 168767050. Contrarrazões aos embargos de declaração pela parte autora – Id. 170017701. Tentada conciliação, esta restou inexitosa – Id. 171060201. Embargos de declaração pela parte requerida – Id. 186054071. A parte requerida apresentou contestação no Id. 173056668, suscitando as preliminares de ausência de procuração outorgada pela autora, inexistência de interesse processual e defeito de representação processual. No mérito, requereu a improcedência in totun dos pedidos da inicial. Impugnação à contestação pelas partes requerentes – Id. 182983610. Manifestação da parte autora no alegando o descumprimento da decisão liminar pela parte requerida – Id. 183845239. A parte demandada manifestou-se no Id. 185633995, afirmando que as a faturas foram readequadas para cumprir aos parâmetros determinados na decisão que antecipou a tutela e estabeleceu a limitação para a cobrança da coparticipação. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte requerida pugnou pela produção de provas documentais (Id. 182003901). A parte autora, requereu o julgamento antecipado do mérito (Id. 184640306). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. De início, verifica-se que as provas constantes nos autos são o suficiente para o julgamento da lide. Por outro lado, o caderno processual está devidamente instruído e havendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado do mérito com base no artigo 355, I, do CPC/15. Sabe-se que é o juiz da causa o destinatário das provas, sendo assim, estando ele satisfeito com o conjunto probatório apresentado nos autos, deste que tenha conteúdo suficiente para lastrear seu livre convencimento, devidamente motivado, não há falar-se em cerceamento de defesa. Neste sentido, já se manifestou a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – APENDICITE AGUDA – NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO – COBERTURA RECUSADA – JUSTIFICATIVA DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA – URGÊNCIA CONFIRMADA – ABUSO DA CLÁUSULA RESTRITIVA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – MAJORAÇÃO VIÁVEL – OBSERVÂNCIA AOS JULGADOS DO STJ E DESTE TRIBUNAL – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. Compete ao juiz analisar a necessidade de produção de provas, pois é ele o destinatário (art. 370 do CPC e princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional). E o indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa se o requerente não demonstra o prejuízo concreto advindo dessa decisão e se os elementos constantes nos autos permitem o julgamento antecipado. “A interpretação de cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde” (AgRg no AREsp n. 320.484-PA). A não autorização de internação hospitalar em caráter de urgência gera danos morais, cujo valor deve ser majorado de acordo com o comumente fixado neste Tribunal, observado os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1015833-03.2021.8.11 .0041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). Passo à análise das preliminares suscitas pela parte requerida em sua contestação. Preliminar de defeito de representação processual. Embora a parte requerida afirme que o art. 71 do Código de Processo Civil e artigos 16311. 690 do Código Civil, determinem que o incapaz deverá ser representado por seus pais conjuntamente e juízo. É cediço que se não houver proibição expressa na lei, o Poder Judiciário deve permitir que os pais atuem em conjunto ou separadamente, conforme queiram, quando precisarem representar os filhos em ações judiciais. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MENOR. A REPRESENTAÇÃO DE MENOR IMPÚBERE EM JUÍZO PODE SE DAR PELOS PAIS, EM CONJUNTO, OU, SEPARADAMENTE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EXISTENTE. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. 1. A representação processual de menor impúbere pode ser exercida em conjunto pelos genitores, ou então, separadamente, por cada um deles, ressalvadas as hipóteses de destituição do poder familiar, ausência ou de potencial conflito de interesses. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1462840 MG 2014/0151603-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2024). Posto isso, rejeito a preliminar. Preliminar de inexistência de interesse processual. Aduz a requerida que inexiste pretensão resistida no caso em tela. Contudo, convém destacar que não se cogita a carência do direito de ação por ausência de pretensão resistida, uma vez que por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, a autora não está adstrita à necessidade de resolução administrativa do caso antes de ingressar na via judicial, podendo optar por tal medida ao sentir-se lesada. No tocante a preliminar de ausência de procuração outorgada pela parte autora. Cinge-se do Id. 182983611, que o patrono das partes autoras aportou ao feito nova procuração devidamente outorgada pelos requerentes. Motivo pelo qual, deixou de analisar tal preliminar. Pois bem. Antes de adentrar ao mérito da ação, consigno que a relação estabelecida entre as partes (contrato de plano de saúde) é tipicamente de consumo, devendo, assim, se proceder à apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, tal como dispõe a súmula 608 do STJ, havendo responsabilidade civil objetiva da operadora de plano de saúde, cuja condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço fornecido, incluindo neste contexto o dever da boa-fé objetiva para com o consumidor. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade bem como as condições ao exercício regular do direito de ação, passo à análise do mérito. Na espécie, impõe-se a procedência dos pedidos. O autor, menor de idade, diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista (CID10 F 84.0 CID11: 6A02), representada por sua genitora, pleiteia a realização dos tratamentos indicados no laudo médico de Id. 167383192, a serem viabilizados pela operadora-ré Unimed-Cuiabá. Dos autos, restou incontroverso a relação jurídica entre as partes, por meio contrato de adesão de plano de saúde (Id. 167383195). A questão controvertida reside em aferir se a operadora ré tem o dever e se está custeando todos os tratamentos prescritos pela médica que acompanha o menor (Dra. Marcia regina Silva de Abreu Infantil CRMMT 4808) e se estão presentes os requisitos para condenação em danos morais. Isso porque, assevera a parte ré que não houve qualquer descumprimento de normas legais, regulamentares ou contratuais por parte da operadora, tendo sido fornecido toda assistência ao beneficiário J. P. C. R., ora requerente. Do mesmo modo, não houve nenhuma prática de ato ilícito por parte da operadora capaz de ensejar dano moral. Pois bem. A respeito de todas essas alegações, necessário salientar que compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento do seu paciente, não incumbindo a operadora de saúde discutir o procedimento, mas custear as despesas necessárias com a melhor técnica. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA PARA TRATAMENTO DE INFECÇÃO DE SÍTIO CIRÚRGICO COM DESCENDÊNCIA PARCIAL E EXSUDAÇÃO PURULENTA - RECUSA DE CUSTEIO – PRESCRIÇÃO MÉDICA – ROL ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – PATOLOGIA NÃO EXCLUÍDA DA COBERTURA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA COMPLEMENTAR – RECUSA INJUSTIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. O eg. STJ já adotou o posicionamento de que compete “ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas”. (Terceira Turma - AgInt no REsp 1765668/DF - Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Julgado em 29/04/2019 - DJe 06/05/2019). (TJ-MT - AC: 00570660720158110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/02/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 10/02/2020) – destacou-se. Dessa forma, a operadora de saúde tem a obrigação de prover o custeio integral do tratamento multidisciplinar e adequado à situação do autor indicada pela médica Neurologista Infantil Dra. Dra. Marcia regina Silva de Abreu Infantil CRMMT 4808 no relatório de Id. 167383192, com exceção da obrigatoriedade de custeio de serviços que extrapolem a área médica e o escopo de atuação de plano de saúde, como o fornecimento de psicopedagogia, visto inexistir notícia cobertura contratual para tanto. Sobre o tema: “PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – Prescrição médica para terapia ocupacional com integração sensorial, fonoaudiologia, psicoterapia e acompanhante terapêutico domiciliar e escolar, com trinta e quatro horas semanais – Cobertura parcial, com limitação de quantidade de horas – Descabimento - Aplicação da Lei dos Planos de Saúde 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de fornecimento, uma vez que compete à lei ou ao contrato o estabelecimento de limitações ao direito do consumidor – Superveniência da Resolução Normativa 539, da ANS (de 23-6-2022), reafirmando a responsabilidade do médico assistente na prescrição dos métodos e técnicas necessários ao atendimento do portador de TEA, competindo a operadora de saúde assegurar a prestação do serviço indicado – Acompanhamento terapêutico domiciliar e escolar – Intervenção que extrapola os limites do próprio serviço prestado pelas rés – Apoio pedagógico já assegurado nos termos das Leis 9.394/96 e 13.146/15 - Cobertura afastada – Restante do atendimento deve ser realizado preferencialmente na rede credenciada, autorizando-se o uso de clínica particular, na ausência desta, com reembolso – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido”. (TJ-SP - AC: 11150228520208260100 SP 1115022-85.2020.8.26.0100, Relator: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 29/11/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) – destacou-se. Ao que se verifica dos autos, restou deferida parcialmente a liminar pleiteada pelo requerente, a fim de determinar que a ré custeasse seu tratamento na forma e periodicidade indicadas no laudo médico elaborado. Assim, o dever contratual do plano de saúde é o de garantir, aos seus usuários, por meio da sua rede própria ou credenciada, o tratamento para as enfermidades cobertas pelo contrato de saúde. O custeio de despesas tidas por particulares, atendidos em rede particular, é uma excepcionalidade que somente dever ser deferido nos casos de urgência ou emergência ou de inexistência/insuciência de estabelecimento ou de prossional habilitados para o tratamento na rede própria ou credenciada do plano de saúde. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES COM TRATAMENTO OU ATENDIMENTO EM LOCAL OU COM PROFISSIONAL NÃO CONVENIADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ARESTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Analisando o acervo fático-probatório e termos do contrato de seguro-saúde, a segunda instância rmou que não era caso de ressarcimento dos valores gastos com o tratamento realizado pelo segurado nem de ocorrência de ato ilícito, logo não caberia xação de indenização por danos morais. Essas ponderações foram extraídas de fatos, provas e termos contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Consoante a jurisprudência rmada na Segunda Seção, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneciário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuciência de estabelecimento ou prossional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento - o que não seria o caso dos autos. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.160.727/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) – destacou-se. No vertente caso, a requerida Unimed-Cuiabá informou nos autos que após sua citação procurou a genitora da disponibilidade de clinica credenciada junto a requerida para que o menor possa dar seguimento ao seu tratamento. Da limitação da coparticipação. In casu, a parte ré iniciou a prestação dos serviços no valor de R$ 260,42 (duzentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos) e, meses depois, emitiu faturas com valores de coparticipações significativos, a saber, R$ 1.533,47 e 5.957,50, ou seja, a mensalidade do plano de saúde do autor que era no importe de R$ 260,42 (duzentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos), chegou a sofreu um reajuste de mais de mais de dez vezes. O contrato entabulado entre as partes está juntado no Id. 140961659 e, em sua Cláusula 6, há previsão expressa da cobrança de coparticipação nos valores pagos pela realização de consultas ou quaisquer procedimentos. Referidas cobranças estão em consonância com as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que permite à operadora efetuar a cobrança de coparticipação do consumidor, beneficiário de um plano de saúde, em razão da realização de um procedimento ou evento em saúde. Com efeito, a previsão contratual de cobrança de coparticipação também encontra guarida na Lei n. 9.656/98, artigo 16, inciso VIII. O Código de Defesa do Consumidor e a Lei n. 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, também não proíbem a cobrança de coparticipação em procedimentos dos beneficiários de planos de saúde. Destaca-se que a cobrança da coparticipação era admitida com relação às sessões que ultrapassavam o limite previsto pelas normativas da ANS. Porém, a Resolução Normativa n. 469 de 09/07/2021 tornou ilimitada a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de portadores de transtornos globais de desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista. Com a cobertura ilimitada de sessões, as operadoras de planos de saúde passaram a cobrar a coparticipação por sessão, o que torna demasiadamente onerosa a mensalidade e inviabiliza o custeio pelo beneficiário, que se vê totalmente desamparado, especialmente no caso de transtorno do espectro autista, cujo tratamento é intenso e contínuo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que é possível a cobrança de coparticipação nos contratos de planos de saúde, desde que o valor cobrado pela coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, de modo a criar limitação excessiva à fruição dos serviços de assistência à saúde, subtraindo os efeitos práticos da cobertura médico-hospitalar. Vejamos o trecho do voto do Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, no REsp 1563986/MS: “[...] 3. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços [...]” (AgInt no REsp 1812435/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019 – grifo nosso). [...] 3. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, até mesmo porque ‘percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário’ (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei. Vedação, todavia, da instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a exemplo de financiamentos quase integrais do procedimento pelo próprio usuário, a evidenciar comportamento abusivo da operadora. [...]” (AgInt no REsp 1563986/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 06/09/2017. Negritei) Logo, analisando a questão verifica-se que a cobrança de coparticipação realizada pela operadora do plano de saúde é, em princípio, legítima. Entretanto, ao analisar o caso ora apresentado, em que a mensalidade do autor que custa em torno de R$ 260,42 (duzentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos), passou a importar mais de R$ 6.217,92 devido às coparticipações, é evidente o abuso perpetrado. Assim, referida cobrança deve ser mitigada, haja vista que extrapola o limite da proporcionalidade, onerando demasiadamente o consumidor. O TJMT, sobre a questão ora apresentada, tem decidido que os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Para chegar ao mencionado cálculo, foi considerado o valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional (cobertura integral), que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. A limitação do valor da coparticipação em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, além de observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, traz equilíbrio ao contrato e retira a desvantagem exagerada imposta ao consumidor, evitando que o tratamento médico seja interrompido. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – EXPRESSO AJUSTE CONTRATUAL DA MODALIDADE DE CUSTEIO – LEGALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – FATOR DE MODERAÇÃO – 2 (DUAS VEZES) O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o juiz julga a lide de acordo com o direito postulado na inicial, adstrito às circunstâncias do caso, não há que se falar em julgamento extra petita. 2.O Superior Tribunal de Justiça possui uniforme entendimento de que “é legal a contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, até mesmo porque percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei” (AgInt no REsp nº 1.563.986/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 6/9/2017). (STJ – 3ª Turma – AgInt no REsp 1938146/CE – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 20/09/2021, DJe 22/09/2021). 3. “Malgrado a legalidade da cobrança da coparticipação, no ímpeto de facilitar a acesso ao plano e evitar a caracterização da abusividade de cobrança dos valores cobrados a título de coparticipação, a jurisprudência tem estabelecido limitador correspondente a duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado, viabilizando, deste modo, o tratamento do menor, sem impor ônus desarrazoado à operadora de plano de saúde, mantendo-se, consequentemente, o equilíbrio contratual. (N.U 1009286-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024). Destaquei “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - MENOR PORTADORA DE AUTISMO - COPARTICIPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - COBRANÇA LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE - READEQUAÇÃO QUE PERMITE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO À AUTORA SEM IMPOR ÔNUS DESARRAZOADO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE CLÁUSULA CONTROVERTIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se, a despeito da previsão contratual, a cobrança da coparticipação em 30% (trinta por cento) do valor das terapias pode constituir em fator limitador à continuidade do tratamento do autismo, deve a cobrança ser readequada, para que seja fixada em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde. Deste modo, viabiliza-se o tratamento da menor/consumidora, sem impor ônus desarrazoado à operadora de plano de saúde, mantendo o equilíbrio contratual. Já é assente o entendimento na Colenda Corte do STJ de o mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais, mormente em razão de extrema controvérsia instaurada acerca da coparticipação nos contratos que envolvem o tratamento multidisciplinar para portadores de autismo. Assim, à míngua de comprovação de dano efetivo, afasta-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.” (N.U 1009937-59.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023.). Destaquei “DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO PELOS MÉTODOS “BOBATH” E “ABA” – PRESCRIÇÃO EFETUADA PELO MÉDICO ASSISTENTE – NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO – ATO ILÍCITO - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS DO TRATAMENTO PRESCRITO – LEGALIDADE - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA EQUILIBRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE E A DESVANTAGEM EXAGERADA AO PACIENTE, IMPOSSIBILITANDO A CONTINUAÇÃO DO SEU TRATAMENTO – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA REQUERIDA, ORA SEGUNDA APELANTE – NÃO PROVIDO – RECURSO DA REQUERENTE, ORA SEGUNDA APELANTE - PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ainda que as razões recursais sejam genéricas, reiterando, na verdade, as teses defensivas, tal fato, não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. 2. Incumbe ao médico que acompanha o paciente e não à operadora do plano de saúde decidir sobre o melhor tratamento a ser realizado e na hipótese, a requerente, ora apelada, demonstrou a existência de expressa indicação por médico especializado para seu tratamento (ids. 162613675 e 162613676). 3. Efetivamente, podem as limitações contratuais até abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do paciente. 4. Se ao usuário é assegurada a cobertura da doença diagnosticada, não se vislumbra razoável a negativa do seu respectivo tratamento, ainda que o plano de saúde considere que a indicação do tratamento prescrito pelo médico assistente não está de acordo com as diretrizes de utilização do rol de procedimentos da ANS. 5. No caso específico do método ABA, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar, recentemente, decidiu pela ampliação das regras de cobertura para usuários com transtornos globais do desenvolvimento, em que foi contemplada a patologia da requerente, ora apelada, qual seja: Autismo Infantil. 6. A cobrança na modalidade coparticipação, desde que clara e expressa no contrato e não ultrapassando o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, não pode ser taxada de abusiva ou ilegal. 7. Como já decidido em caso semelhante, deve existir um equilíbrio entre a legalidade da cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a cobrança de valores que impõe ao paciente uma desvantagem exagerada e que inviabiliza totalmente a continuidade do seu tratamento. 8. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 9. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. 10. Noutras palavras, se o pagamento da mensalidade na modalidade convencional cobre todos os procedimentos ofertados pela operadora do plano de saúde, ao estabelecermos o teto da cobrança da coparticipação, enquanto durar o tratamento do paciente, em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, tenho que, estaremos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a clara desvantagem exagerada imposta ao paciente e por consequência evitando que o tratamento médico seja interrompido. 11. Ainda, a enfatizar essa linha de pensamento, tenho que essa decisão garante maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, haja vista que, além do tratamento do requerente, ora apelado, não ser interrompido, a requerida, ora apelante, enquanto durar o tratamento prescrito, receberá o valor da coparticipação, como se o plano contratado fosse pela modalidade convencional, o que, evidentemente, não lhe causará maiores prejuízos.” (N.U 1002043-82.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023). Destaquei O Código de Defesa do Consumidor, aliás, prevê a possibilidade de interpretação do contrato de forma mais favorável ao consumidor (artigo 47, CDC), bem como a possibilidade de declaração de nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, §1º, III, CDC). Desta feita, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, especialmente, da dignidade da pessoa humana, deve ser relativizada a cobrança da coparticipação no caso sub judice para limitar o valor cobrado, de modo que o mesmo não ultrapasse 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Da devolução dos valores pagos a título de coparticipação. Quanto ao dano material, a parte autora comprova o desembolso do valor de R$ 7.689,79 (sete mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos) de coparticipação que a genitora pagou. Desta forma, a devolução deve se dar de forma simples, tendo em vista que a restituição em dobro, prevista no artigo 940, do Código Civil, e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é autorizada quando houver má-fé na cobrança, de acordo com a orientação emanada da Súmula n.º 159, do Supremo Tribunal Federal, hipótese esta não vislumbrada no caso em comento. E os valores deveram ser corrigidos pelo SELIC e acrescido de juros de mora. Neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DE INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO E DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO LEGÍTIMA, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA FUTURA DO EXCEDENTE DA COPARTICIPAÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO. A cobrança de coparticipação em planos de saúde, quando expressamente prevista no contrato, é legítima, desde que respeite o limite de duas vezes o valor da mensalidade do plano, para garantir o equilíbrio e o acesso contínuo ao tratamento do paciente. A restituição simples dos valores pagos indevidamente a título de coparticipação é devida, sem que haja a necessidade de devolução em dobro, pois não há elementos que configurem má-fé por parte da operadora de saúde. A cobrança do saldo excedente de coparticipação, além do limite de duas mensalidades, não é admissível, sendo vedada a cobrança futura de valores excedentes, para preservar o direito do consumidor ao tratamento contínuo e evitar ônus excessivo. A sentença que determinou a limitação da coparticipação, a restituição simples e a impossibilidade de cobrança futura do saldo excedente está em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proteção ao consumidor. (N.U 1001948-14.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente em fornecer ao autor o tratamento que lhe fora prescrito, na forma e periodicidade indicadas no laudo médico elaborado pela Neurologista Infantil Dra. Marcia Regina Silva de Abreu – CRM/MT 4808 (Id. 167383192), em rede credenciada da parte requerida, com exclusão acompanhamento de uma ADI exclusiva e/ou Acompanhante Terapêutica e limitar a título de coparticipação o valor máximo de 02 (duas) mensalidades, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela (Id. 167818890), tornando-a definitiva, no que não colida com o teor da presente sentença; b) CONDENAR a requerida ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 7.689,79 (sete mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos) de coparticipação que a genitora pagou, devendo ser corrigido pelo SELIC desde o desembolso; c) Condenar a parte requerida em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa; d) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações e baixas ínsitas na CNGC; e) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Aline Bezerra Lizzoni x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 309218067

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001265-78.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BEZERRA LIZZONI

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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VINICIUS KENJI TANAKA

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MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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Autos n.º 1001265-78.2023.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. MAITE BEZERRA LIZZONI, menor incapaz, neste ato Representada por sua genitora ALINE BEZERRA LIZZONI, ajuizou a presente Ação Dec… Autos n.º 1001265-78.2023.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. MAITE BEZERRA LIZZONI, menor incapaz, neste ato Representada por sua genitora ALINE BEZERRA LIZZONI, ajuizou a presente Ação Declaratória em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos qualificados. A demanda foi promovida visando compelir a Operadora do plano de saúde Réu a custear integralmente tratamento multidisciplinar intensivo, conforme prescrição médica, diante de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) secundário à Síndrome de Rett (gene MECP2), condição que acarreta sérios comprometimentos no desenvolvimento neuropsicomotor da Autora. Aduz a Parte Requerente ser beneficiária do plano de saúde sub judice, desde o nascimento, inexistindo período de carência a ser cumprido, e que, em razão de seu quadro clínico, a equipe médica indicou acompanhamento contínuo e regular com equipe multidisciplinar composta por: psiquiatra (mensalmente), psicóloga (mínimo de 30 horas semanais), fonoaudióloga (6 horas semanais), terapeuta ocupacional (3 horas semanais), fisioterapeuta motora com método Bobath (4 horas semanais) e psicopedagoga com abordagem ABA, conforme demonstrado nos laudos médicos acostados à petição inicial. Afirma que apesar da expressa recomendação médica, a Operadora de Saúde Promovida tem ofertado número reduzido de sessões, com duração inferior ao necessário, e tem se omitido em fornecer negativa formal ao custeio integral das terapias recomendadas, em aparente descumprimento da Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, que estabelece a cobertura obrigatória e integral de tratamento multidisciplinar para pessoas com transtornos globais do desenvolvimento. Ressaltou a urgência da intervenção judicial, tendo em vista a relevância da plasticidade cerebral na primeira infância e a gravidade do quadro clínico da Demandante, sendo o tratamento precoce e intensivo fundamental para a melhora do prognóstico. Informa na Exordial que a genitora da Requerente não dispõe de condições financeiras para arcar com os elevados custos do tratamento da filha, sobretudo em razão da dedicação exclusiva aos cuidados da menor. E diante da negativa parcial da Operadora de plano de saúde e da iminente possibilidade de agravamento do quadro clínico da criança, pugnou pela concessão de tutela jurisdicional para assegurar o custeio integral e contínuo do tratamento prescrito para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), secundário à Síndrome de Rett (mutação no gene MECP2). Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos e a confirmação da liminar concedida. Com a Petição Inicial o Requerente trouxe aos autos, os seus documentos pessoais e de sua Representante legal; comprovante de endereço; laudos multidisciplinares e médico, além de receituários médicos. A decisão Inicial lançada no id. 115232601 deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada para determinar que a Requerida se abstenha de negar ou limitar o acesso aos serviços indicados no tratamento da Requerente, conforme prescrição médica, mantida, contudo, a possibilidade de cobrança de coparticipações previstas contratualmente. Requerimento de habilitação nos autos formalizado pelos patronos da Demandada, com a juntada de procuração ad judicia e dos documentos constitutivos da pessoa jurídica demandada, conforme id. 115850297. Manifestação da Requerente informando o descumprimento parcial da decisão liminar, notadamente quanto às terapias de psicologia com abordagem ABA e psicopedagogia, que não estavam sendo devidamente prestadas conforme prescrição médica. Esclareceu ainda que a terapia ABA deveria ser realizada na Clínica Iluminar, já utilizada para fonoaudiologia, e que a psicopedagogia deve ser conduzida por profissional localizada em Campo Verde, local de residência e estudo da menor, e não em Cuiabá, como anteriormente autorizado. Menciona ainda pendência na realização da fisioterapia. Id. 118658882. Decisão monocrática acostada nos autos em razão da interposição do agravo de instrumento, mantendo a decisão Inicial exarada no presente feito. Id. 119457990. Citada, a Ré ofertou Contestação sustentando que, ao contrário do alegado na Petição Inicial, não houve negativa de cobertura dos tratamentos solicitados pela parte Autora junto à Unimed Cuiabá. Alega que, em momento algum, permaneceu inerte diante das solicitações da Autora, tendo, ao contrário do que foi afirmado na Exordial, oferecido profissionais e estabelecimentos habilitados para a realização do tratamento pleiteado. Sustenta que o tratamento foi devidamente autorizado e disponibilizado nos moldes do contrato de plano de saúde, sendo opção exclusiva da Parte Requerente não realizá-lo por meio da rede credenciada. Aduz que, apesar da ausência de recusa por parte da Operadora de Saúde, a Autora ingressou com a presente ação visando obter, judicialmente, a autorização dos tratamentos já disponibilizados, além de pleitear indenização por danos morais indevidamente, sendo que os documentos constantes dos autos, como o extrato de utilização do plano, demonstram a inexistência de negativa de cobertura. Sustenta que a Promovente, ao requerer que os tratamentos indicados na Inicial sejam realizados por profissionais específicos de sua escolha, pleiteia, adicionalmente, que a coparticipação devida seja limitada ao valor usualmente cobrado quando os serviços são prestados por profissionais credenciados, sugerindo o valor fixo de R$ 10,97 (dez reais e noventa e sete centavos), independentemente da natureza contratual do prestador. Defende que a conduta da Requerida está em conformidade com a Lei nº 9.656/98 e com as normativas da ANS, ressaltando que não pode ser compelida a suportar encargos não previstos em lei ou contrato. Argumenta, ainda, que o contrato firmado entre as Partes prevê expressamente a cobrança de coparticipação, inexistindo obrigação de custeio integral ou flexibilização da divisão contratual de despesas. Discorre que sobre a legalidade da cobrança de coparticipação e impossibilidade de suspensão, sob pena de causar grave prejuízo econômico devido ao desequilíbrio contratual. Sustenta que os valores cobrados estão em consonância com o contrato e pugna pela improcedência dos pedidos (id. 120234611). Com a Petição de Contestação, a Cooperativa Requerida trouxe aos autos a cópia do contrato de plano de saúde firmado entre as Partes Litigantes. Impugnação à Contestação apresentada em id. 123256981, reiterando a procedência da ação. Acórdão acostado ao feito sob o id. 125666597, em razão da interposição do Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo a decisão antecipatória guerreada. As Partes foram intimadas a se manifestarem sobre o aspecto controvertido e a indicar as provas que pretendiam produzir (id. 135706140). A Requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito, enquanto a Demandante reiterou a ausência de cumprimento da decisão liminar pela Demandada, ocasião em que juntou documentos (id. 136743635). Decisão judicial lançada no id. 144520938, determinando a intimação da Requerida para cumprimento da decisão antecipatória, assegurando à Requerente o atendimento médico prescrito, sob pena de multa cominatória e, posteriormente, o envio dos autos ao Ministério Público para parecer. Petição juntada pela Promovida, informando o cumprimento da decisão liminar (id. 177767930). Parecer emitido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por seu Promotor de Justiça, pugnando pela procedência parcial dos Pedidos Iniciais, para que a Operadora de Saúde, ora Requerida, seja condenada a disponibilizar o tratamento necessário e a cobertura obrigatória à Requerente, prescritos pela médica, conforme laudo anexado. Id. 186107278. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento. – Do julgamento antecipado da lide. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto a matéria em comento é de direito, sendo que os fatos relevantes já se encontram documentados e Prioridade Legal (criança), do Código de Processo Civil. – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, há que se destacar que a relação estabelecida entre as Partes é inegavelmente de consumo, estando o contrato de plano de saúde submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Tal entendimento impõe a incidência dos princípios protetivos do CDC, notadamente os da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I), da boa-fé objetiva (art. 4º, III) e da interpretação mais favorável ao consumidor em caso de dúvida na interpretação contratual (art. 47). Consigne-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. Busca-se, assim assegurar a igualdade material. – Do mérito. – Do fornecimento e manutenção de cobertura para os procedimentos; tratamento e terapias indicados à Requerente. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, em que a Requerente pretende que a Requerida seja compelida a custear os procedimentos indicados pela médica que a assiste, diante da relação jurídica existente entre as Partes, consubstanciada pelo contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares. Verifica-se que a Requerente, beneficiária do plano de saúde oferecido pela Promovida, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista secundário e variante patogênica no gene MECP2 (síndrome de rett), apresentando dificuldades na comunicação verbal e não verbal, dificuldade de iniciar e manter as trocas de turno, e em entender e se adequar aos diversos contextos sociais, interesses restritos, sintomas sensoriais, comportamentos repetitivos, bruxismo, distúrbio respiratório, tônus muscular reduzido, havendo recomendação médica em relação à imprescindibilidade de tratamento multidisciplinar, a fim de amenizar os efeitos da enfermidade e reduzir o déficit em seu desenvolvimento. Assim, a Requerente foi orientada pela médica a manter as estimulações com equipe multidisciplinar contínua e regular, a mesma que já atende a Infante MAITE, com acompanhamento mensal por psiquiatra da infância e adolescência, psicóloga por no mínimo 30 (trinta) horas semanais, fonoaudiologia por 6 (seis) horas semanais, terapia ocupacional sensorial por 3 (três) horas semanais, fisioterapia motora Bobath por 4 (quatro) horas semanais e psicopedagoga com abordagem ABA. Analisando o contrato, verifica-se que a primeira cláusula assim dispõe: “CLÁUSULA I- OBJETO 1.1 – Trata-se de contrato coletivo empresarial de pessoas físicas com ou sem grupo familiar, vinculadas a uma pessoa jurídica com caráter empregatício ou estatutário, compreendendo o Plano Ambulatorial, hospitalar com obstetrícia, tendo por objeto a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais de acorod om o Rol de Procedimentos previsto na Resolução Normativa ANS 387/2025 e suas atualizações e com cobertura para todas as doenças do CID 10 – Código Internacional de Doenças, e o art. 12 da Lei n.º 9.656/98 (...)." Observa-se, portanto, que a enfermidade que assola a Promovente está devidamente prevista na referida Classificação Internacional de Doenças (CID). Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça deliberou quanto a taxatividade do rol de coberturas e tratamentos elencados pela ANS, conforme se depreende do excerto extraído do julgamento do EREsp 1.889.704 / SP, in verbis: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS." (STJ - EREsp 1.889.704 / SP, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, SEGUNDA SEÇÃO, data de julgamento: 08/06/2022). Ocorre que, posteriormente, foi sancionada a Lei nº 14.454/2022, a qual alterou a Lei que rege os planos de saúde (nº 9.656/98), a qual dispõe que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde será referência básica para a cobertura dos planos de saúde, de modo que as operadoras estão obrigadas a custear os tratamentos ou procedimentos que não estejam previstos, com algumas condições, in verbis: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar , atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que : I - exista comprovação da eficácia , à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) , ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais ." Ademais, a Agência Nacional de Saúde aprovou a Resolução nº 539/2022, a qual estabelece regras de cobertura para os beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento: Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização do procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Observa-se assim, que a Operadora do plano de saúde deve custear o tratamento indicado ao portador do transtorno do espectro autista, não prevalecendo a alegação de que as terapias não estão previstas no rol da ANS. Ademais, é cediço que não cabe ao plano de saúde delimitar quais tratamentos necessários para as doenças que encontram cobertura contratual, devendo garantir todos os meios de tratamento na busca da cura ou melhora do beneficiário, quando este cumpre com a sua obrigação contratual, notadamente havendo indicação do médico do paciente, ainda mais se cuidando de doença coberta pelo plano. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS. INDICAÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. LAUDO MÉDICO ATUALIZADO. EXCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO GENÉRICA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o custeio de tratamento multidisciplinar para paciente diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), com indicação de método ABA ou outro indicado por médico assistente, além de obrigar a apresentação de laudo médico atualizado . II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a validade da determinação judicial de custeio de tratamento prescrito por médico, ainda que não previsto no rol da ANS; (ii) a necessidade de atualização periódica do laudo médico; e (iii) a exclusão de obrigação genérica quanto a tratamentos futuros. III . Razões de decidir 3. O rol de procedimentos da ANS é exemplificativo e não pode limitar o fornecimento de tratamentos necessários à saúde do paciente, sob pena de configurar cláusula abusiva, vedada pelo CDC. 4. O plano de saúde não pode discutir a pertinência de prescrição médica feita por profissional habilitado, sendo sua obrigação fornecer ou custear os tratamentos indicados para doenças cobertas pelo contrato . 5. É cabível a exigência de renovação periódica do laudo médico, como forma de controle da eficácia e necessidade do tratamento, sendo razoável fixar o prazo de 12 (doze) meses para essa atualização. 6. A exclusão da expressão “qualquer outro método indicado pelo médico assistente” da sentença é necessária, para adequar a condenação aos limites da lide e ao princípio da adstrição, nos termos do art . 492 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação parcialmente provido . Tese de julgamento: "Os planos de saúde devem custear tratamentos indicados por médico especialista, independentemente de constar no rol da ANS, sendo cabível a exigência de laudo médico atualizado a cada 12 meses para comprovar a continuidade do tratamento, observados os limites da prescrição médica apresentada." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10154338620218110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2025). Assim, à luz do Código de Defesa do Consumidor, ainda que no contrato de plano de saúde exista cláusula restritiva, ela deve ser considerada abusiva, o que faz concluir que, de qualquer forma, não se justifica a negativa de cobertura. Portanto, sendo obrigatória a cobertura para a doença, não há falar, por óbvio, em exclusão dessa cobertura para o seu tratamento, mesmo que não expressamente prevista no contrato, por ferir a legislação específica defendida pela própria Ré e contrariar o entendimento firmado na jurisprudência. No que concerne ao diagnóstico indicado na Inicial, é ele amparado no relatório e demais documentos médicos, sem que a Ré tenha trazido ao processo qualquer início de prova acerca da inadequação das terapias indicadas e tempo de realização de cada uma delas, anotando, ainda, que não cabe a ela se imiscuir no tratamento preconizado, até porque a utilidade ou não do tratamento, sua eficácia e adequação para enfrentamento da moléstia que acomete a Parte Autora é questão técnica e médica, que se insere exclusivamente no âmbito de responsabilidade do profissional de saúde/médico que prescreveu o tratamento, sob pena de infringir o Código de Ética Profissional (Resolução n. 1.146, de 09.01.88, do Conselho Federal de Medicina). Essa obrigação de custeio, na forma do pedido inicial, deve mesmo ser imposta à Ré, e deve ser mantida, sem que caiba a alegação de desrespeito ao equilíbrio contratual, como justificativa à aplicação da cláusula de exclusão de tratamento adequado à doença cuja cobertura é expressamente prevista, segundo posicionamento expresso da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do dia 8 de junho de 2022, no EREsp 1.889.704," ... a operadora deve cobrir tratamento para uma pessoa com transtorno do espectro autista, porque a ANS já reconhecia a teria ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do rol de saúde suplementar". O quadro clínico da Infante permite concluir que os tratamentos terapêuticos indicados pela médica especialista visam proporcionar melhor qualidade à sua vida, com menos limitações e dependência de terceiros. Assim, o fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico implicar na adoção de interpretação menos favorável ao consumidor, o que contraria o artigo 423 do Código Civil. Desse modo, a Demandada deverá fornecer o tratamento indicado à Parte Demandante, sem limites de sessões, na duração e quantidade determinada pelo médico especialista. – Da coparticipação. A Requerente ainda pugnou pela concessão de tutela jurisdicional para assegurar o custeio integral e contínuo do tratamento prescrito para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), secundário à Síndrome de Rett (mutação no gene MECP2), pela Operadora do plano de saúde Demandada, afastando-se a cobrança de coparticipação. No caso dos autos, resta comprovado que a Autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista Secundário, e variante patogênica no gene MECP2 (síndrome de rett). E assim, diante de tais características, a médica especialista indicou tratamento com equipe multidisciplinar, a fim de obter os ganhos cognitivos, comportamentais sociais e motores. Id. 115014444. O contrato firmado entre as Partes teve início em 21 de março de 2018, cuja cópia consta no id. 120238214, no qual está expressamente prevista a cobrança de coparticipação pela realização de consultas, exames e internações psiquiátricas, fixando-se o percentual de 30% (trinta por cento) ou 20% (vinte por cento), conforme a Cláusula XIX da referida avença. Referidas cobranças estão em consonância com as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que permite à operadora efetuar a cobrança de coparticipação do consumidor beneficiário de um plano de saúde, em razão da realização de um procedimento ou evento em saúde. Com efeito, a previsão contratual de cobrança de coparticipação também encontra guarida na Lei n. 9.656/98, artigo 16, inciso VIII. O Código de Defesa do Consumidor e a Lei n. 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, também não proíbem a cobrança de coparticipação em procedimentos dos beneficiários de planos de saúde. Destaca-se que a cobrança da coparticipação era admitida com relação às sessões que ultrapassavam o limite previsto pelas normativas da ANS. Porém, a Resolução Normativa n. 469 de 09 de julho de 2021 tornou ilimitada a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de portadores de transtornos globais de desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista. Com a cobertura ilimitada de sessões, as operadoras de plano de saúde passaram a cobrar a coparticipação por sessão, o que torna demasiadamente onerosa a mensalidade e inviabiliza o custeio pelo beneficiário, que se vê totalmente desamparado, especialmente no caso de transtorno do espectro autista, cujo tratamento é intenso e contínuo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que é possível a cobrança de coparticipação nos contratos de planos de saúde, desde que o valor cobrado pela coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, de modo a criar limitação excessiva à fruição dos serviços de assistência à saúde, subtraindo os efeitos práticos da cobertura médico-hospitalar. Vejamos o trecho do voto do Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, no REsp 1563986/MS: “(...) 3. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços (...)” (AgInt no REsp 1812435/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019). [...] 3. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, até mesmo porque ‘percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário’ (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998)é expressão da lei. Vedação, todavia, da instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a exemplo de financiamentos quase integrais do procedimento pelo próprio usuário, a evidenciar comportamento abusivo da operadora. (...)” (AgInt no REsp 1563986/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 06/09/2017). Logo, analisando a questão verifica-se que a cobrança de coparticipação realizada pela operadora do plano de saúde é, em princípio, legítima. Entretanto, a referida cobrança deve ser mitigada, haja vista que extrapola o limite da proporcionalidade, onerando demasiadamente o consumidor. O TJMT, sobre a questão ora apresentada, assim como já decidiu no presente feito, tem decidido que os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 2 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Para chegar ao mencionado cálculo, foi considerado o valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional (cobertura integral), que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. A limitação do valor da coparticipação em 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, além de observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, traz equilíbrio ao contrato e retira a desvantagem exagerada imposta ao consumidor, evitando que o tratamento médico seja interrompido. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – EXPRESSO AJUSTE CONTRATUAL DA MODALIDADE DE CUSTEIO – LEGALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – FATOR DE MODERAÇÃO – 2 (DUAS VEZES) O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o juiz julga a lide de acordo com o direito postulado na inicial, adstrito às circunstâncias do caso, não há que se falar em julgamento extra petita. 2.O Superior Tribunal de Justiça possui uniforme entendimento de que “é legal a contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, até mesmo porque percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998)é expressão da lei” (AgInt no REsp nº 1.563.986/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 6/9/2017). (STJ – 3ª Turma – AgInt no REsp 1938146/CE – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 20/09/2021, DJe 22/09/2021). 3. “Malgrado a legalidade da cobrança da coparticipação, no ímpeto de facilitar a acesso ao plano e evitar a caracterização da abusividade de cobrança dos valores cobrados a título de coparticipação, a jurisprudência tem estabelecido limitador correspondente a duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado, viabilizando, deste modo, o tratamento do menor, sem impor ônus desarrazoado à operadora de plano de saúde, mantendo-se, consequentemente, o equilíbrio contratual. (N.U 1009286-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - MENOR PORTADORA DE AUTISMO - COPARTICIPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - COBRANÇA LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE - READEQUAÇÃO QUE PERMITE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO À AUTORA SEM IMPOR ÔNUS DESARRAZOADO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE CLÁUSULA CONTROVERTIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se, a despeito da previsão contratual, a cobrança da coparticipação em 30% (trinta por cento) do valor das terapias pode constituir em fator limitador à continuidade do tratamento do autismo, deve a cobrança ser readequada, para que seja fixada em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde. Deste modo, viabiliza-se o tratamento da menor/consumidora, sem impor ônus desarrazoado à operadora de plano de saúde, mantendo o equilíbrio contratual. Já é assente o entendimento na Colenda Corte do STJ de o mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais, mormente em razão de extrema controvérsia instaurada acerca da coparticipação nos contratos que envolvem o tratamento multidisciplinar para portadores de autismo. Assim, à míngua de comprovação de dano efetivo, afasta-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. (N.U 1009937-59.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023.). DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO PELOS MÉTODOS “BOBATH” E “ABA” – PRESCRIÇÃO EFETUADA PELO MÉDICO ASSISTENTE – NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO – ATO ILÍCITO - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS DO TRATAMENTO PRESCRITO – LEGALIDADE - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA EQUILIBRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE E A DESVANTAGEM EXAGERADA AO PACIENTE, IMPOSSIBILITANDO A CONTINUAÇÃO DO SEU TRATAMENTO – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA REQUERIDA, ORA SEGUNDA APELANTE – NÃO PROVIDO – RECURSO DA REQUERENTE, ORA SEGUNDA APELANTE - PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ainda que as razões recursais sejam genéricas, reiterando, na verdade, as teses defensivas, tal fato, não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. 2. Incumbe ao médico que acompanha o paciente e não à operadora do plano de saúde decidir sobre o melhor tratamento a ser realizado e na hipótese, a requerente, ora apelada, demonstrou a existência de expressa indicação por médico especializado para seu tratamento (ids. 162613675 e 162613676). 3. Efetivamente, podem as limitações contratuais até abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do paciente. 4. Se ao usuário é assegurada a cobertura da doença diagnosticada, não se vislumbra razoável a negativa do seu respectivo tratamento, ainda que o plano de saúde considere que a indicação do tratamento prescrito pelo médico assistente não está de acordo com as diretrizes de utilização do rol de procedimentos da ANS. 5. No caso específico do método ABA, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar, recentemente, decidiu pela ampliação das regras de cobertura para usuários com transtornos globais do desenvolvimento, em que foi contemplada a patologia da requerente, ora apelada, qual seja: Autismo Infantil. 6. A cobrança na modalidade coparticipação, desde que clara e expressa no contrato e não ultrapassando o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, não pode ser taxada de abusiva ou ilegal. 7. Como já decidido em caso semelhante, deve existir um equilíbrio entre a legalidade da cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a cobrança de valores que impõe ao paciente uma desvantagem exagerada e que inviabiliza totalmente a continuidade do seu tratamento. 8. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 9. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. 10. Noutras palavras, se o pagamento da mensalidade na modalidade convencional cobre todos os procedimentos ofertados pela operadora do plano de saúde, ao estabelecermos o teto da cobrança da coparticipação, enquanto durar o tratamento do paciente, em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, tenho que, estaremos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a clara desvantagem exagerada imposta ao paciente e por consequência evitando que o tratamento médico seja interrompido. 11. Ainda, a enfatizar essa linha de pensamento, tenho que essa decisão garante maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, haja vista que, além do tratamento do requerente, ora apelado, não ser interrompido, a requerida, ora apelante, enquanto durar o tratamento prescrito, receberá o valor da coparticipação, como se o plano contratado fosse pela modalidade convencional, o que, evidentemente, não lhe causará maiores prejuízos.” (N.U 1002043-82.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023). O Código de Defesa do Consumidor, aliás, prevê a possibilidade de interpretação do contrato de forma mais favorável ao consumidor (artigo 47, CDC), bem como a possibilidade de declaração de nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, § 1º, III, CDC). Desta feita, considerando a necessidade de preservar a continuidade do tratamento da Autora, e com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a limitação da cobrança da coparticipação em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade base, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ e tribunais estaduais, nos termos acima expostos. Decido. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE com resolução de mérito o pedido formulado por MAITE BEZERRA LIZZONI, representado por ALINE BEZERRA LIZZONI, em desfavor da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para LIMITAR a cobrança de coparticipação em, no máximo, 2 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Em consequência, deverá a Requerida promover a revisão das faturas vencidas, caso ainda não tenha realizado, bem como as vincendas para adequação do valor cobrado a título de coparticipação. CONDENAR a Requerida a restituir à Parte Autora os valores indevidamente pagos a título de coparticipação, que ultrapassaram 2 (duas) vezes o valor da mensalidade base, durante o curso do processo, com base nos extratos e comprovantes de pagamento, devidamente atualizados nos termos legais: 1) até a data de 31 de agosto de 2024, os juros de mora – devidos desde o efetivo prejuízo – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; 2) até 31 de agosto de 2024 os valores deverão ser corrigidos monetariamente – desde a data dos respectivos prejuízos – segundo o INPC, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária) a correção monetária deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). CONDENAR a Requerida à cobertura integral do tratamento multidisciplinar da Autora, indicados pela médica assistente, na carga horária prescrita e sem nenhum tipo de limitação relacionado ao número e tempo de sessões, cuja obrigação de custeio deve se dar nos termos do contrato, ou seja, por meio de profissionais da rede credenciada efetivamente habilitados para os serviços. DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais que limitem o fornecimento de tratamento multidisciplinar à Parte Autora. No presente caso, verifica-se que a sucumbência da Demandante foi mínima. Dessa forma, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." CONDENAR a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas devidas. P.I.C. Campo Verde/MT, 24 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 5196304-56.2024.8.09.0150

ID: 281919159

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5196304-56.2024.8.09.0150

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARIANE DE PAULA CORDEIRO GOMES

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

HELENO LIMA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRINDADE-GO. Autos nº 5196304-56.2024.8.09.0150 JOÃO LUIZ ANASTÁCIO DA CONCEIÇÃO, já qualificado nos autos da execução de títu- lo executivo e… AO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRINDADE-GO. Autos nº 5196304-56.2024.8.09.0150 JOÃO LUIZ ANASTÁCIO DA CONCEIÇÃO, já qualificado nos autos da execução de títu- lo executivo extrajudicial em epígrafe, que lhe propôs ARIANE DE PAULA CORDEIRO GOMES, tam- bém qualificada, retorna à ínclita presença de V. Exa., por seu procurador, Advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito do Instituto Aphonsiano de Ensino Superior - IAESup, para, respeitosamente, formular a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, o que faz com fulcro nos fatos e fundamentos que passa a expor: I. DOS FATOS 1.1. Trata-se, na origem e em síntese, de execução de título executivo extrajudicial (multa contratual). 1.2. Nesse sentido, alegou a Exequente, ora Excepta, em sua exordial, ter celebrado, em 23 de janeiro de 2023, Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos com o Executado, ora Excipi- ente, que é mestre de obras, “para a construção de uma área de lazer”. 1.3. Ainda na petição inicial, a Excepta afirmou que o Excipiente não cumpriu sua par- te no avençado contrato, afirmando que ele “não realizou os serviços para os quais fora contratado”, não construindo a referida área de lazer. 1.4. Por esse motivo, ela resolveu, então, executar a multa contratual prevista na cláu- sula 10ª do ajuste em comento, que impõe uma pena pecuniária no valor de R$ 60.000,00 à parte inadimplente. 1.5. A Excepta, também na peça inaugural, aduziu ter notificado o Excipiente para pa- gar sua pretensa dívida, mas ele não teria realizado o adimplemento voluntário da multa. 1.6. Por fim, a Excepta alegou pretender receber, nestes autos, tão somente a impor- tância de R$ 56.000,00. 1.7. Não obstante as alegações da Excepta, força é convir que os fatos não ocorreram da forma narrada, sendo necessário restabelecer a verdade ao seu curso natural, consoante se pas- sa a evidenciar. II. DA NULIDADE DA PRESENTE EXECUÇÃO POR DEFICIÊNCIAS DO PRETENSO TÍTULO EXECUTIVO 2.1 Conforme se vê no mencionado Contrato de Prestação de Construção de Área de Lazer (item 5 do evento 1), as folhas do suposto pacto são rubricadas tão somente pelo Excipiente e pela Excepta, não o sendo pelas testemunhas instrumentárias, as quais apenas e tão somente teriam assinado a última página, que só contém a Cláusula 12- Do Foro. 2.2. Também não há indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da pretensa testemunha José Luiz Cabado Troitiño, ou qualquer outra informação que inviabilizasse a sua identificação, até mesmo para se saber se essa pessoa realmente existe, uma vez que não foi anexado, ao referido contrato, a carteira de identidade dessa suposta testemunha, nem a sua hipo- tética assinatura, como ocorre com a dos contratantes, possui conferência com a original. 2.3. Já a outra testemunha é o advogado da Excepta, o Dr. Heleno Lima dos Santos, o qual, nos termos do § 1º da Cláusula 1ª – Do Objeto- era um dos responsáveis pela “ampla fiscaliza- ção” “dos serviços contratados”. Na verdade, o único, já que a Excepta mora na Espanha, como será demonstrado. 2.4. Com efeito, a testemunha de um contrato deve ser uma pessoa totalmente isenta, sem nenhuma vinculação com o objeto do ajuste em si, já que ela, com a sua assinatura, atesta a va- lidade do que ali ficou acordado; do contrário, é uma testemunha suspeita, por ter interesse direto na causa, portanto, sem valor o seu testemunho. 2.5. Logo, por ser responsável pela ampla fiscalização dos serviços contratados, o Dr. Heleno não poderia subscrever o contrato na condição de testemunha, o que viola a imparcialidade e a credibilidade que se espera de uma testemunha instrumentária. 2.6. Dessa forma, as irregularidades acima apontadas, quais sejam: a) ausência de as- sinatura das testemunhas em todas as páginas do mencionado contrato; b) não indicação do núme- ro do CPF da testemunha José Luiz Cabado Troitiño, nem juntada de documento que permitisse sua identificação; c) a existência de uma “testemunha”, responsável por fiscalizar o que restou ajustado no contrato; removem toda a força executiva do pretenso título, visto que os requisitos estabeleci- dos no inciso III do art. 784 do CPC/2015 não foram devidamente preenchidos, inexistindo, a bem da verdade, as imprescindíveis testemunhas instrumentárias. 2.7. Por oportuno, cumpre transcrever v. aresto proferido no julgamento do Proc. nº 1009937-42.2022.8.26.0100, proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua 19ª Câmara de Direito Privado, relatado pelo eminente Desembargador Sidney Braga, julgado em 21/08/2024 e publicado na mesma data, que trata de hipótese análoga, assim ementado, in verbis: Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EX- TINÇÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDI- CIAL - Matéria de ordem pública, que poderia até ser conhecida de ofício, a tornar cabível a exceção de pré-executividade - Documento particular assina- do pelo devedor mas apenas por uma testemunha -Irresignação da parte exe- quente - Alegação de possibilidade de mitigação da exigência das assinaturas das testemunhas quando a exigibilidade puder ser comprovada por outro meio idôneo - Descabimento - Incidência do disposto no artigo 784, III, do CPC -Requisito legal que não pode ser suprido - Inexistência de título executivo - Crédito que deve ser cobrado por ação de cobrança ou monitória - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. 2.8. Como visto, se a existência de apenas uma assinatura já acarreta a inexistência do título executivo extrajudicial, por inobservância aos requisitos estabelecidos no inc. III do art. 784 do CPC/2015, quanto mais a existência de máculas nas duas assinaturas das supostas testemunhas. 2.9 Ante o exposto, restado demonstrado o não preenchimento dos requisitos estabe- lecidos no art. 784, III, do CPC/2015, requer-se a extinção da presente execução, a teor do art. 803, I, c/c art. 924, I, ambos do CPC/2015. III. DA NULIDADE DA PRESENTE EXECUÇÃO POR AUSENCIA DE CERTEZA DO PRE- TENSO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL 3.1. Outra injuridicidade existente na ora impugnada execução diz respeito à certeza do título exequendo, segundo se passa a demonstrar. 3.2. A Cláusula 10ª do mencionado instrumento contratual, que contém a previsão da multa em foco, encontra-se assim redigida, in litteris: O descumprimento de qualquer uma das cláusulas do presente instrumento seja pela CONTRATANTE ou pelo CONTRATADO, sem justa causa, ensejará a imediata rescisão deste contrato e sujeitará o infrator a apagar uma multa no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)”. (destacou-se). 3.3. Permissa venia, a condição imposta no aludido contrato, para aplicação da sanção pecuniária, qual seja, a ausência de justa causa, introduz elemento subjetivo e factual, que neutraliza o requisito da certeza, que deve existir em todo título executivo extrajudicial exigido para funda- mentar uma execução judicial. 3.4. Como se sabe, é incomum, em títulos executivos extrajudiciais, a previsão de tal condição, visto que estes instrumentos jurídicos foram instituídos para agilizar e facilitar a cobran- ça de dívidas, bem como o cumprimento de outras obrigações, permitindo que o credor inicie a exe- cução diretamente, sem a necessidade de um processo de conhecimento prévio. 3.5. Para tanto, o art. 783 do CPC/2015 estabelece que “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” e só (destacou-se). 3.6. Com efeito, obrigação certa é aquela sobre a qual não existem dúvidas acerca da sua ocorrência, passível de verificação imediata. 3.7. Dessa forma, a previsão contratual, no sentido de que a multa só é aplicável se não houver justa causa para o pretenso descumprimento, descaracteriza o título executivo em questão, pois introduz "um elemento subjetivo externo. 3.8. Reforça tal entendimento o disposto no § 2º da Cláusula 2ª, que trata do prazo de 120 dias para a conclusão da obra, o qual poderia ser dilatado diante da ocorrência de justa causa, ad litteram: § 2º. Não serão contabilizados no prazo fixado nesta cláusula eventuais inter- rupções nas atividades da obra, desce (sic) que decorrentes de justa causa. 3.9. Logo, não se pode afirmar, de imediato e de forma indubitável, que o fato gerador da multa realmente ocorreu, pois esse evento (descumprimento sem justa causa) necessita de análi- se contextual e probatória, para a sua plena incidência. 3.10. Vale salientar, pois, que, com base na leitura da cláusula 10ª e do § 2º da Cláusu- la 2ª, que a aplicação da multa está condicionada à comprovação de fatores externos ao título, quais sejam, o “descumprimento de qualquer uma das cláusulas do presente instrumento” e que esse ina- dimplemento tenha sido “sem justa causa”, ou mesmo que “eventuais interrupções” não foram “de- correntes de justa causa”. 3.11. A propósito, e como restará comprovado de uma vez por todas no próximo tópi- co, só não foi possível dar continuidade à obra haja vista a ausência de água e autorização do Poder Público, tudo por culpa única e exclusiva da Excepta, o que, por si só, no mínimo já caracteriza a justa causa para o hipotético descumprimento ou atraso na execução da obra, fatores esses total- mente omitidos pela Contratante em sua petição executória, mas de pleno conhecimento dela. 3.12. Destarte, a previsão, neste caso, de possível “justa causa”, ocorrente na hipótese sub judice, descaracteriza o requisito da certeza, o qual, segundo estabelece a legislação citada (art. 783 do CPC/2015), deve ser extraído de modo inequívoco do próprio título. 3.13. Por oportuno, cumpre citar o v. aresto proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos autos do processo nº 5217462-22.2021.8.09.0006, por sua 2ª Câmara Cível, relatado pelo eminente Desembargador Zacarias Neves Coelho, publicado em 28/05/2023, que se encaixa como luvas à hipótese vertente assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO APRESENTADO. 1. Em se tratando de execução de título extrajudicial, imprescindível a observância dos requisitos: certeza, liquidez e exigibilidade. 2. A condição imposta no contrato para a exe- cução de multa em caso de atraso de entrega da obra neutraliza a certeza e a exigibilidade do título apresentado. 3. No caso, não há uma dívida certa, fazen- do-se necessária a produção de provas em demanda de conhecimento. Apela- ção Cível desprovida. (Grifou-se) 3.14. Assim, a discussão sobre a aplicação da condição contratual: descumprimento ou atraso com ou “sem justa causa”, envolve questões factuais, com a imprescindível interpretação de situações e a apuração de fatos, o que demanda produção probatória; daí que a Excepta deveria ter utilizado da ação de conhecimento, e não da executiva, mormente considerando que o seu título executivo, da forma como está redigida a Cláusula 10ª e o § 2º da Cláusula 2ª, não contém o requisi- to da certeza. 3.15. Posto isso, requer-se a extinção da presente execução, nos termos do art. 803, I, c/c art. 924, I, ambos do CPC/2015, haja vista a necessidade, in casu, de dilação probatória para a comprovação de que o suposto descumprimento do contrato ocorreu sem justa causa, o que é inviá- vel em sede executiva, tanto que não requisito de título executivo extrajudicial, a descaracterizar a certeza necessária ao cumprimento das obrigações exeqüendas, a teor do art. 783 do CPC/2015. IV. DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS 4.1. O art. 476 do CC/2002 é claro em estabelecer que: "Nos contratos bilaterais, ne- nhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". 4.2. E, no caso sub examine, Excelência, ocorre precisamente a hipótese acima citada, pois a Excepta está exigindo o pagamento da multa contratual quando ela é a verdadeira inadim- plente, que não cumpriu as suas obrigações, consoante se passa a comprovar. 4.3. No dia combinado, o Excipiente iniciou os seus trabalhos promovendo a retirada de uma grande quantidade de entulho existente no imóvel, já constatando que o local não dispunha de água. 4.4. Em contato com a Saneamento de Goiás S/A. (SANEAGO), o Excipiente obteve a informação de que a conta de água daquele imóvel não era paga desde o mês de NOVEMBRO DE 2013, consoante comprova a consulta inclusa (doc. 1), recaindo sobre o referido bem, à época, uma dívida de quase R$ 10.000,00. 4.5. Daí que o Excipiente informou a Excepta dessa grave situação, pois não há obra sem água, ainda mais nas dimensões exigidas pela Contratante, a qual, assumindo que estava mo- rando na Espanha, ao invés de se dispor a pagar a conta, para permitir a continuidade dos traba- lhos, determinou que Excipiente pedisse para a SANEAGO “uma água para construir", "uma água para obra", que era o que existia lá na Espanha para esse tipo de situação, conforme comprova a anexa gravação de áudio (doc. 2), a seguir transcrita, ad litteram: João Luiz, você pede para eles uma água para construir, uma água para obra, para construir no lote. E fala para eles, explica a situação. Fala, ó, ela não mora aqui no Bra- sil, ela mora fora. Se tem algum papel para poder enviar para ela, para ela poder assinar, ela assina e manda. Ela manda a Xerox de lá. Ela só não manda a original. Você fala para eles, faz o scan e eu mando. Tudo para eles. E explica. Fala, não, eu queria uma água de momento só para construir lá. Depois pode dar de baixa nessa água. Depois, quando ela vir no Brasil, ela já arruma a água definitiva lá. Dê, porque eu sei que esses construtores que constroem essas casas, que às vezes têm dívida, eu acho que eles pedem água só para construir. Porque depois cada um que compra água, solicita a sua água para a casinha. Mas eu não sei. Eu estou falando por falar. Porque aqui na Espanha é assim. Eles podem solicitar uma água para construir e depois dar de baixa. Eu não sei. Aí você vê aí. (destacou-se). 4.6. Ocorre que inexiste, na SANEAGO, essa modalidade de fornecimento de água, de- vendo o consumidor pagar a sua dívida, a fim de que possa voltar a dispor do fornecimento. 4.7. Posteriormente, mesmo informada da inexistência “água para construir”, a Excep- ta negou-se a pagar ou mesmo tentar negociar com o débito à SANEAGO, impedindo, assim, qual- quer fornecimento de água para a realização da obra. 4.8. O mesmo ocorreu com a energia elétrica, que também estava com os pagamentos atrasados. 4.9. Como se não bastasse, também não foi possível obter, por culpa da Excepta, a li- cença para construção no referido imóvel. 4.10. Nesse sentido, segundo se verifica na Cláusula 1º do referido ajuste, a edificação deveria conter: uma cozinha, medido 4x4; dois quartos, medindo 4x4; dois banheiros, cada um me- dindo 2x2; uma piscina adulta, com adaptação de área infantil, medindo o total de 4x6; uma área coberta em telha ecológica medindo 6x8 etc. 4.11. Para uma construção nessas dimensões, faz-se necessária a obtenção, perante a municipalidade local, da Licença Para Construção, cuja cópia do requerimento ora se anexa aos au- tos (doc. 3). 4.12. A parte inferior do formulário em foco, mais especificamente no campo esquer- do, consta a "DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR OBRIGATÓRIA", que deve ser apresentada por cópia e sem a qual o pedido não será sequer protocolado. 4.13. A relação de expedientes contém os seguintes documentos, in verbis: ⦁Certidão de Matrícula atualizada - no máximo de 06 meses ( ). Todos os casos. ⦁Escritura registrada - no máximo de 06 meses ( ) ⦁Contrato de compra e venda. ⦁Uso do Solo válido - Conforme Lei 025/2016 - Lei 028/2017 e Decreto 298/2018 ( ) ⦁RRT ou ART de projeto e execução, devidamente assinado ( ). ⦁Projeto Arquitetônico, devidamente assinado - mínimo de 02 cópias ( ) (grifou-se). 4.14. O Excipiente solicitou, então, à Excepta a escritura do imóvel ou o contrato de compra e venda, a fim de que pudesse obter a indispensável Licença Para Construção. 4.15. Entretanto, a Excepta negou fornecer ao Excipiente quaisquer documentos nes- se sentido, determinando que ele construísse assim mesmo, sem autorização. 4.16. Ora, Excelência, como é por demais sabido, construir sem autorização acarreta o embargo da obra, bem como seja é infligido aos infratores às sanções legais, pelo que o Excipiente não poderia acatar uma ordem dessas, sob pena de ter comprometida a sua carreira de construtor, além de ser uma determinação totalmente injurídica. 4.17. Posteriormente, o Excipiente obteve a informação de que a Excepta, desde 2020, tinha um processo na justiça (Ação de Usucapião nº 5056674-27.2020.8.09.0149 (doc.4)), ainda em tramitação pela d. 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Trindade, no qual ela requeria - como ainda requer -, a propriedade do imóvel em comento (Lotes 1 e 2 da Quadra. 32, localizados na Rua Rosedá, Conjunto Dona Iris II, Trindade, Goiás), ou seja, a Excepta, na melhor da hipótese era, como ainda é, mera posseira de tais bens. 4.18. Inclusive o imóvel prometido como forma de pagamento para o Excipiente, loca- lizado na Rua Vitória Régia, Lote 04, da Quadra 27, Conjunto Dona Iris II, Trindade, Goiás, também é objeto da aludida demanda. 4.19. Daí que a Excepta, que, em nenhum momento informou o Excipiente desses fa- tos, não tinha mesmo como fornecer as escrituras registradas ou ainda os contratos de compra e venda válidos, posto que ainda consta, até a presente data, como proprietário de todos os imóveis, no Cartório de Registro de Imóveis de Trindade, a Empresa Estadual de Ciência Tecnologia e De- senvolvimento Econômico Social – EMCIDEC, como se vê das inclusas certidões acostadas ainda recentemente na Ação de Usucapião nº 5056674-27.2020.8.09.0149. (docs. 5, 6 e 7). 4.20. Como se vê, Excelência, mesmo sabendo ostentar a condição de mera posseira, tanto que propôs ação de usucapião vindicando a propriedade de tais lotes (doc. 4), a Excepta não esperou sequer o eventual reconhecimento do Poder Judiciário, e pretendeu edificar em imóvel ir- regular, o qual, diante da situação, não teria autorização da Municipalidade para tanto. 4.21. E todos esses fatos foram omitidos do Excipiente, o qual deles só ficou sabendo quando iniciou a tentativa de obtenção da Licença Para Construção. 4.22. Resta patente, pois, que quem inviabilizou a edificação da área de lazer em foco foi a própria Excepta na medida em que ela: a) não pagou a conta de água, nem se disponibilizou a negociar com a SANEAGO; e, b) não apresentou quaisquer documentos que a autorizassem a obter, perante a Prefeitura de Trindade, licença para construir no imóvel. 4.23. Portanto, quem descumpriu a sua obrigação contratual foi a própria Excepta, e com a propositura da presente execução está a violar ainda mais e manifestamente o princípio da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) previsto nos arts. 476 e 477 do Código Civil brasileiro, sendo nula, destarte, a presente execução. 4.24. Nesse sentido é o v. e recentíssimo aresto proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos autos do processo nº 5227129-24.2024.8.09.0007, julgado pela d. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, relatado pelo eminente Magistrado Dr. Rozemberg Vilela da Fon- seca, publicado em 20/03/2025, o qual, mutatis mutandis, se aplica totalmente à hipótese em tela, estando assim ementado, ad literam: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EMPREGO DE MATERIAL DE QUALIDADE INFERIOR NO SERVIÇO. NECESSI- DADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS QUE DEMAN- DAM PROVA. MÉRITO NÃO APRECIADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AU- SÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEN- TENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de execução de títu- lo extrajudicial movida por Paulo Henrique Rodrigues de Carvalho Cia Ltda. contra Karine Salgado Melazo Tosta, tendo como objeto a cobrança de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) referente à última parcela de um con- trato de confecção e montagem de móveis planejados. 2. No curso processual, a executada apresentou embargos à execução que foram liminarmente rejei- tados pelo juízo diante da falta de garantia da execução, e posteriormente opôs exceção de pré-executividade alegando a inexigibilidade do título em ra- zão do descumprimento contratual pela exequente quanto à qualidade do ma- terial empregado. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção de pré- executividade e extinguiu a execução com base no princípio da exceção do con- trato não cumprido, decisão esta que foi objeto de recurso inominado pela em- presa exequente, que argumenta a impossibilidade de análise da matéria pela via eleita, necessidade de dilação probatória e ofensa à coisa julgada formada nos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discus- são consiste em analisar (i) a adequação da via eleita (exceção de pré- executividade) para discutir o descumprimento contratual relativo à qualidade do material empregado na confecção de móveis planejados; (ii) a possibilidade de reconhecimento da inexigibilidade do título executivo com base no princí- pio da exceção do contrato não cumprido, quando há necessidade de dilação probatória; e (iii) a ocorrência de ofensa à coisa julgada, tendo em vista que a matéria já havia sido objeto de análise em embargos à execução anteriormen- te rejeitados, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. III. DAS RA- ZÕES DE DECIDIR 4. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa excepcional do executado, admitida pela doutrina e jurisprudência para argui- ção de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, desde que não de- mandem dilação probatória. 5. No caso, verifica-se que o título que fundamen- ta a presente demanda não é exigível, sendo a execução nula, consoante dispõe o Art. 803, I, do CPC, in verbis: ?Art. 803. É nula a execução se: I ? o título exe- cutivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.?. 6. A exigibilidade encontra-se na possibilidade de exigência forçada do cumpri- mento da obrigação em razão da mora do devedor, sendo matéria de ordem pública, podendo a sua ausência ser reconhecida de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo e independentemente de provocação das partes, vez que se trata de pressupostos processuais e condições da ação. 7. O título que funda- menta o processo de execução é inexigível, em razão da parte exequente não ter comprovado que adimpliu com a sua contrapartida no contrato , pois a par- te executada alega que a sua mora decorre de um desacerto comercial, pois a executada levanta discussão quanto a qualidade do material empregado na confecção dos móveis (MDF 15mm em vez do contratado 18mm), o que teria ocasionado diversos defeitos e vícios do produto. 8. Neste contexto, conside- rando que a exigibilidade do título executivo pressupõe o cumprimento da contraprestação pela credora, nos termos do Art. 803, I do CPC, a ausência de demonstração do adimplemento integral da obrigação impede o prossegui- mento da execução. Com efeito, tratando-se de contrato bilateral, a exigibilida- de do crédito está condicionada à prova do cumprimento da obrigação pela parte exequente, constituindo pressuposto de desenvolvimento válido do pro- cesso executivo. 9. Assim, verificada a ausência de demonstração do cumpri- mento integral da obrigação pela credora/exequente, impõe-se o reconheci- mento da inexigibilidade do título, por se tratar de pressuposto de constituição válida do processo executivo. Ressalte-se que eventuais discussões acerca do cumprimento parcial do contrato, bem como sobre a extensão dos prejuízos e responsabilidades das partes devem ser debatidas em ação própria de conhe- cimento, não sendo a via executiva adequada para tal finalidade. 10. [...]. IV. DISPOSITIVO 18. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por esses e seus próprios fundamentos. 19. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes fixados em 10% (dez por cento) so- bre o valor corrigido da causa (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). 20. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será apli- cada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se hou- ver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia [destacou-se]. 4.25. Dessa forma, inexistindo prova de que a Excepta cumpriu sua obrigação, pelo contrário, restando comprovado que ela não providenciou o fornecimento de água para a constru- ção da área de lazer, tampouco forneceu a documentação necessária para que o Excipiente obtives- se a licença para construção, urge que seja extinto o presente processo por violação ao princípio da exceptio non adimpleti contractus, previsto no art. 476 do CC/2002, a teor do art. 924, I, do CPC/15. V. DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS - DO BLOQUEIO REALIZADO NOS BANCO NU PAGAMENTOS - IP 5.1. Por oportuno, impende acrescer que, recentemente, foi bloqueada a importância de R$ 585,00, pertencentes ao ora Excipiente, valor que decorre de pagamento pelos seus serviços de pedreiro e mestre de obras, consoante se vê do incluso recibo (doc. 8). 5.2. Logo, por advir do exclusivo labor exercido pelo Excipiente, trata-se de verba im- penhorável, segundo dispõe o inciso IV do art. 833 do CPC/2015,. 5.3. Tal entendimento, ademais, encontra respaldo na jurisprudência pátria, com se vê dos rs. julgados abaixo colacionados, in litteris: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLEI- TO DE NULIDADE DOS AUTOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE RENÚNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO – INTELIGÊNCIA DO ART. 112, DO CPC – INCUMBE AO ADVOGADO COMPROVAR A RENÚNCIA AO MANDANTE – EXECUTADA QUE É MICROEMPRESA INDIVIDUAL – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – IM- PENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL – COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE GANHOS PROVENIENTES DA CONTRA- PRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS DE PEDREIRO – AUTORIZADO O IMEDIATO DES- BLOQUEIO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), processo nº 2314062-35.2023.8.26.0000, Relator Desembargador Nazir David Milano Fi- lho, Comarca: Mirandópolis, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/06/2024, Data de publicação: 04/06/2024) [Grifou- se]. Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – VERBA DECORREN- TE DE REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO, NA CONDIÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO DE PEDREIRO – APLICAÇÃO DO ART. 833, IV, CPC – VERBA IMPE- NHORÁVEL – CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Ma- to Grosso do Sul (TJMS), processo 1420462-80.2023.8.12.0000, Relator De- sembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, Comarca: Dourados, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data do julgamento: 08/11/2023, Data de publicação: 10/11/2023) (Destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – VA- LORES CONSTRITOS EM CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO VIA SISBAJUD – MONTANTE QUE NÃO ULTRAPASSA QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS – EXE- CUTADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DEMONSTRA QUE EXERCE ATIVIDADES COMO GARÇOM E REALIZA “BICOS” COMO PEDREIRO, COMPRO- VANDO QUE OS RENDIMENTOS ENCONTRADOS EM SUAS CONTAS BANCÁ- RIAS SE TRATAM DE VERBA ALIMENTAR – ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS ABAIXO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AINDA QUE NÃO ESTEJAM DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA, QUANDO EM SITUAÇÕES COMO A QUE ORA SE APRE- SENTA – VASTA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS ALEGAÇÕES DO EXECUTADO NESSE SENTIDO – MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE - PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RE- CURSO. POR UNANIMIDADE. (Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ- SE), Agravo de Instrumento 0010822-41.2024.8.25.0000 - 2ª Câmara Cível,– Relatora Desembargadora Simone de Oliveira Fraga - Julgado em 28/08/2024) 5.4. Daí a total impenhorabilidade dos valores constritos nestes autos, urgindo o ime- diato desbloqueio de tais verbas. DOS PEDIDOS Em face de todo o exposto, e invocando os doutos suprimentos de Vossa Excelência, re- quer o ora Excipiente: a) a extinção da presente Execução, com fulcro nos termos formulados nesta Exceção de Pré-Executividade, haja vista: a.1) as deficiências do hipotético título executivo extrajudicial, que não contém as du- as testemunhas instrumentárias imprescindíveis, previstas no art. 784, III, do CPC/2015; a.2.) a nulidade do suposto título executivo extrajudicial, por ausência de certeza, haja vista a previsão, nele, de justa causa como forma de justificar eventual atraso ou descumprimento da obrigação contratual, afastando-se o requisito da certeza, exigido no art. 783 do CPC/2015; a.3) a violação, pela Excepta, ao art. 476 do CC/2002, visto que ela que não cumpriu sua obrigação não providenciando o fornecimento de água, para a construção da área de lazer, nem a documentação necessária para obtenção a Licença Para Construção. b) o imediato desbloqueio dos valores referentes às verbas resultantes da atividade la- boral do Excipiente, à luz do inciso IV do art. 833 do CPC/2015; c) a concessão, no presente processo, das prerrogativas previstas pela legislação de regência, especialmente o disposto no caput do art. 186 c/c seu § 3º, do Código de Processo Civil, e que as intimações dos atos processuais de estilo recaiam na pessoa do advogado que subscreve a pre- sente petição, (Alano Franco Bastos, OAB-GO nº 17.856); d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, espe- cialmente pela produção de prova testemunhal, pericial, documental e pelo depoimento pessoal da parte contrária, sem exclusão de nenhum outro meio que se fizer necessário. Termos em que pede e espera deferimento. Trindade, 27 de maio de 2025. Alano Franco Bastos OAB nº 17.856 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Processo Judicial Página Inicial Processos Audiências Conciliação Pendentes Filtro Instrução Pendentes Filtro Preliminar Pendentes Filtro Una Pendentes Filtro Sessões Pendentes Consultar Todas Pendentes Filtro Cadastros Processuais Classificador Assessor Configurações Movimentação Tipo Modelo Natureza SPG Cumprimentos Pendentes Pré-Análises Simples Múltiplas Finalizadas Análises Efetuadas Citações lidas Intimações lidas Segurança Alterar Senha Celular Trocar Serventia Certificados Usuário Número 5056674-27.2020.8.09.0149 Área Cível Nome Ariane De Paula Cordeiro Gomes CPF/CNPJ 949.194.451-72 Dt. Nascimento Filiação Nome Prodago – Empresa Estadual De Processamento de Dados de Goiás CPF/CNPJ 24.812.554/0001- 51 Dt. Nascimento Filiação Nome ESTADO DE GOIÁS CPF 01.409.580/0001- 38 Serventia Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe 49 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhe Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião AUTOS DADOS DO PROCESSO POLO ATIVO | AUTOR POLO PASSIVO | RÉU TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO Visualizar Todas as Partes do Processo OUTRAS INFORMAÇÕES Opções Processo Outras      29:56  ◐ A+ A-     27/05/2025, 11:38 Processo Judicial https://projudi.tjgo.jus.br/Usuario?PaginaAtual=7&a1=31293&a2=2&a3=&a4=&a5=&LoginPronto=S&hashFluxo=1748356665029 1/1 Rua T 41 esq. Av. T-2, Centro Comercial Village, sala 311, Setor Bueno Goiânia – GO Fone: 62 982030405 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE TRINDADE - GO. ARIANE DE PAULA CORDEIRO GOMES, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita RG n° 3729659 2º via, e no CPF n° 949.194.451-724, residente e domiciliada na Rua 237, Qd. 059, Lt. 36, Trindade – GO, CEP nº 75380-000 (endereço novo), vem, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc), JORGE ALEXANDRE DE SOUZA COELHO, OAB/GO sob o nº 49163, com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil receberá as intimações de estilo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.238, caput, e seguintes do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA em desfavor da EMPRESA ESTADUAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE GOIÁS – PRODAGO, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de Empresa Pública, inscrita no CNPJ sob o nº 24.812.554/0001-51, com sede nesta capital, à Rua 5, n. 833, 8º andar, Coordenadoria de Liquidações do Estado de Goiás, Ed. Palácio de Prata, Setor Oeste, CEP 74.115-060, Goiânia – GO, neste ato representado por seu Liquidante/Presidente e advogados próprios, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I - PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA A REQUERENTE é aposentada, não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme documentos e declaração de hipossuficiência anexa, sob égide no Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Rua T 41 esq. Av. T-2, Centro Comercial Village, sala 311, Setor Bueno Goiânia – GO Fone: 62 982030405 Federal. Desse modo, a REQUERENTE faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. II - DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com fulcro no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil é requerida a realização prévia de conciliação, com a finalidade de celeridade processual, como também, uma resolução pacifica entre as partes, a Requerente opta pela audiência de conciliação ou mediação caso seja necessário ao bom andamento do feito, salvo melhor juízo de V. Ex.ª, em razão dos documentos anexos que por si comprovam o direito líquido e certo da REQUERENTE. III - DA COMPETÊNCIA Primeiramente, assevera-se que a REQUERENTE promove a presente ação no foro territorial competente, visto que os imóveis em lide se situam na: 1 - Rua Vitória Regia, Qd. 27, Lt. 04, Conjunto Dona Iris II, conforme Matricula nº 27.181 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Trindade, com área de 250m²; Inscrição nº 01.082.00027.00004.000, junto a Prefeitura Municipal de Trindade – GO, com valor venal de R$ 8.842,50 (oito mil oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos). 2 - Rua Rosedá, Qd. 32, Lt. 01, Conjunto Dona Iris II, conforme Matricula nº 27.302 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Trindade, com área de 250m², Inscrição nº 01.082.00032.00001.001, junto a Prefeitura Municipal de Trindade – GO, com valor venal de R$ 13.737,15 (treze mil setecentos e trinta e sete reais e quinze centavos). 3 - Rua Rosedá, Qd. 32, Lt. 02, Conjunto Dona Iris II, conforme Matricula nº 27.303 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Trindade, com área de 250m², Inscrição nº 01.082.00032.00002.001, junto a Prefeitura Municipal de Trindade – GO, com valor venal de R$ 39.341,59 (trinta e nove mil trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos). Consoante disposto no Código de Processo Civil e Lei 6.969/81 – Lei de Registros Públicos: “Art. 47 – Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.” Rua T 41 esq. Av. T-2, Centro Comercial Village, sala 311, Setor Bueno Goiânia – GO Fone: 62 982030405 “Art. 4º - A ação de usucapião especial será processada e julgada na comarca da situação do imóvel.” IV - DOS FATOS A REQUERENTE adquiriu os imóveis em tela da seguinte forma: 1 - Rua Vitória Regia, Qd. 27, Lt. 04, Conjunto Dona Iris II, conforme Matricula nº 27.181 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Trindade, com área de 250m²; foi adquirido da Sra. Maria dos Reis de Jesus, em 24.07.2013, conforme Cessão de Direitos; a qual adquiriu o mesmo da Sra. Adriana Martins da Silva Borges e do Sr. Luiz Bonfim da Silva Cardoso, em 07.08.2008, conforme Cessão de Direitos; tendo os mesmos adquirido o imóvel da Sra. Debora Germana de Jesus Silva, em 20.08.2004, conforme Cessão de Direitos; a qual recebeu a doação do referido imóvel em 16.07.2001, conforme Autorização para Lavratura de Escritura Pública de Doação da própria EMCIDEC. Somando assim, 18 (dezoito) anos de posse mansa, pacifica e ininterrupta, conforme documentos anexos. 2 - Rua Rosedá, Qd. 32, Lt. 01, Conjunto Dona Iris II, conforme Matricula nº 27.302 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Trindade, com área de 250m², foi adquirido Sra. Maria dos Reis de Jesus, em 24.07.2013, conforme Cessão de Direitos; a qual adquiriu o mesmo da Sra. Deusdeteh José Pinheiro Barbosa e do Sr. Jefferson Oliveira da Silva, em 31.05.2006, conforme Cessão de Direitos; a qual recebeu a doação do referido imóvel em 29.01.2001, conforme Autorização para Lavratura de Escritura Pública de Doação da própria EMCIDEC. Somando assim, quase 19 (dezenove) anos de posse mansa, pacifica e ininterrupta, conforme documentos anexos. 3 - Rua Rosedá, Qd. 32, Lt. 02, Conjunto Dona Iris II, conforme Matricula nº 27.303 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Trindade, com área de 250m², foi adquirido da Sra. Maria dos Reis de Jesus, em 24.07.2013, conforme Cessão de Direitos; a qual recebeu o imóvel em doação em no ano de 1994, conforme Termo de Assentamento e posteriormente em 29.01.2001, conforme Autorização para Lavratura de Escritura Pública de Doação da própria EMCIDEC. Somando assim, mais de 25 (vinte e cinco) anos de posse mansa, pacifica e ininterrupta, conforme documentos anexos. Rua T 41 esq. Av. T-2, Centro Comercial Village, sala 311, Setor Bueno Goiânia – GO Fone: 62 982030405 Em 07.04.2016, a REQUERENTE efetuou junto à AGEHAB o Cadastro de Regularização Fundiária dos referidos imóveis, o intuito de regularizar os mesmos, já que os possuía há muitos anos, pois havia sido informada de que vários imóveis situados na mesma localidade já estavam recebendo a Escritura Pública de Doação pela PRODAGO em liquidação, através da AGEHAB. Ocorre que após dar entrada nas devidas regularizações junto a AGEHAB foi informada que seus processos administrativos haviam sido indeferidos, por não se enquadrarem no critério legal de doação por interesse social, já que a mesma possuía 3 (três) imóveis, o que contrariava a Lei Estadual 17.545/12, de doação. A REQUERENTE então foi informada de que poderia, nesse caso, adquirir os imóveis através da Regularização Fundiária por Interesse Específico, ou seja, por USUCAPIÃO. Em ato contínuo, os Processos administrativos da REQUERENTE foram encaminhados à Coordenadoria de Liquidações da REQUERIDA para análise e manifestação, tendo em vista, não ter a mesma se enquadrado na lei de doações. Conforme Parecer anexo emitido pela própria REQURIDA, de cada imóvel, relata que após a verificação das informações obtidas através das Cessões de Direito Possessório e dos Termos de Assentamento, apresentados pela REQUERENTE, a mesma possuiria direito à regularização sobre os imóveis, sendo pois, comprovada, uma cadeia sucessória de mais de 15 (quinze) ou 25 (vinte e cinco) anos, adquirindo, portanto, o direito jurídico de requerer judicialmente e extrajudicialmente a regularização da propriedade do imóvel, conforme se faz prova. Conforme o Parecer administrativo, acima citado, pede concluir que a REQUERENTE poderia pleitear a regularização fundiária por interesse específico, através da Usucapião Extraordinária presente no artigo 1.238 e parágrafo único do Código Civil. Haja vista, possuir e comprovar as cadeias sucessórias dos imóveis pleiteados. Conforme manifestação exarada pela Procuradoria Geral do Estado de Goiás (anexa), em Parecer n° 001554/201-PPMA, devidamente acatado em Despacho “AG” nº 002902/2012, tem-se que a REQUERIDA PRODAGO em liquidação é empresa pública, submetida ao regime jurídico de direito privado (CF, art. 173, § 1º, I), estando suscetível de perder a propriedade de seus bens pela incidência das normas que regulam a usucapião, sem distinção de modalidade. Seguidamente, ao Parecer, acima citado, fora proferido Despacho no processo administrativo, os quais reforçaram a sugestão de que, à Rua T 41 esq. Av. T-2, Centro Comercial Village, sala 311, Setor Bueno Goiânia – GO Fone: 62 982030405 REQUERENTE compete os atos de defesa de seu direito, “ficando descartada qualquer tentativa de retomada dos imóveis pela PRODAGO em liquidação, para disponibiliza-lo aos fins da Lei nº 17.545, de 11/01/2012, porque comprovada está a ocupação, há mais de 15 (quinze) anos; assim como pela inércia da Empresa e/ou órgão afins durante tantos anos sem dar cumprimento e efetividade às legislações estaduais de regularização fundiária, isso desde agosto de 1983, permitindo um estrangulamento do Instituto da Posse, portanto, inviável prejudicar terceiro de boa-fé sob o argumento de venda ou a cessão de direito é nula, haja vista a inexistência do “Termo de Assentamento” ou quando existentes (...).” Esclareça-se que a REQUERENTE ao longo de todos esses anos nunca sofreu qualquer tipo de contestação, impugnação ou qualquer requerimento, por parte de quem quer que seja, mantendo sua posse sem oposição e ininterrupta durante todo esse tempo, ou seja, desde 1994 vem exercendo com animus domini, mansa e pacificamente, seu direito. Preenchendo assim, todos os requisitos do art. 1.238 do CC, para adquirir-lhe a propriedade. V - DOS CONFINANTES Pertinente evidenciar os confinantes dos imóveis usucapiendos: 1 - Rua Vitória Regia, Qd. 27, Lt. 04, Conjunto Dona Iris II, conforme Matricula nº 27.181, com área de 250m²: • AO NORTE (lado esquerdo), na Vitória Regia, Qd. 27, Lt. 05, Conjunto Dona Iris II, foi realizada diligência junto a AGEHAB, para verificar a propriedade do mesmo, a REQUERENTE foi informada de que o imóvel, ainda é de propriedade de REQUERIDA – PRODAGO em liquidação • AO SUL (lado direito), na Vitória Regia, Qd. 27, Lt. 03, Conjunto Dona Iris II, foi realizada diligencia junto a AGEHAB, para verificar a propriedade do mesmo, a REQUERENTE foi informada de que o imóvel pertence a Sra. Iolita Germanda de Jesus Silva. • AO OESTE (fundos), na Rua Rosedá, Qd. 27, Lt. 19, Conjunto Dona Iris II, foi realizada diligencia junto a AGEHAB, para verificar a propriedade do mesmo, a REQUERENTE foi informada de que o imóvel pertence a Sra. Jaqueline Bernado e ao Sr. Giltemar Jesus. Rua T 41 esq. Av. T-2, Centro Comercial Village, sala 311, Setor Bueno Goiânia – GO Fone: 62 982030405 A Requerente informa, que não conseguiu mais nenhum dado dos confrontantes pela dificuldade de acesso aos mesmos, pois os mesmos não quiseram fornecer. 2 - Rua Rosedá, Qd. 32, Lt. 01 e 02, Conjunto Dona Iris II, conforme Matricula nº 27.302, com área de 250m²: • AO NORTE (lado esquerdo), o lote 01, faz divisa com a Rua Gérbera, não havendo confrontantes; • AO SUL (lado direito), na Rua Rosedá, o lote 02, faz divisa com o lote 01 da REQUERENTE, no lado esquerdo; e o lote 02 também faz divisa com o lote 03, de propriedade da Sra. Maria Eleni Figueiredo, CPF 634.577.171-68 (Rua Rosedá, Qd. 32, Lote 03, Conjunto Dona Iris II); • AO OESTE (fundos), na Rua Flor de Maracujá, Qd. 32, Lt. 24, Conjunto Dona Iris II, o lote 01, faz divisa com o lote 24, de propriedade da Sra. Nilta Maria Gomes e o Sr. Marcelo de Carvalho Couto, conforme diligencia junto a AGEHAB, para verificar a propriedade do mesmo; o lote 02, faz divisa com o lote 23, o qual conforme informações da AGEHAB, ainda pertence a REQUERIA PRODAGO em liquidação. VI - DO DIREITO A REQUERENTE pretende obter o reconhecimento do seu direito à propriedade, direito fundamental, conforme previsto constitucionalmente no art. 5º, XXII, da CF. Ressalte-se que os requisitos da usucapião especial urbana estão previstos não só na Constituição Federal em seu art. 183, como também nos art. 1238 do Código Civil, no qual enquadra-se a REQUERENTE: “Art. 1.238. Aquele que por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Rua T 41 esq. Av. T-2, Centro Comercial Village, sala 311, Setor Bueno Goiânia – GO Fone: 62 982030405 Deste modo, de acordo com a lei, e em linhas gerais, não havendo oposição em relação ao possuidor, e exercida a posse por este pelo período de 15 (quinze) anos ininterruptos, com ânimo de dono e havendo cumprido a função social da propriedade nos termos do caput do artigo citado, considerar-lhe-á proprietário do terreno, sem que outra condição lhe seja exigida. Relevante, assim como em outras situações jurídicas - o elemento tempo – aqui analisado é extremamente importante e fundamental, pois a prescrição aquisitiva pressupõe a inércia do titular do domínio, ou seja, em face do cumprimento dos requisitos previstos em lei, adquire a REQUERENTE, o direito de pleitear Usucapião de seus imóveis após o determinado lapso de tempo. Nesse sentido, a propósito, ensina o ex professor Humberto Theodoro Júnior no seu CURSO de Direito Processual Civil, FORENSE, 30ª edição, páginas 169/170, onde constam essas lições: “A configuração (sic) do usucapião extraordinário (Cód. Civ. 1916, art. 550; CC de 2002, art. 1.238) se contenta com os requisitos básico da prescrição aquisitiva. Não se exige nem justo título nem boa-fé. Basta que o prescribente possua, como seu, o bem, durante o prazo legal, para que lhe adquira a propriedade. São requisitos, portanto, a serem provados na ação de usucapião (sic) extraordinário sobre imóveis: a) a posse contínua e incontestada; b) o ânimo de dono; c) o prazo de quinze anos, reduzível para 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” (grifou- se). Nesse sentido aponta os julgados: TJ-RS - Apelação Cível AC 70056905367 RS (TJ-RS) Data de publicação: 10/02/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE APLICÁVEL: EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. REQUISITO TEMPORAL Rua T 41 esq. Av. T-2, Centro Comercial Village, sala 311, Setor Bueno Goiânia – GO Fone: 62 982030405 IMPLEMENTADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 462 DO CPC. PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Pretensão de usucapião para a qual a melhor espécie aplicável é a extraordinária especial prevista no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil de 2002, com aplicação imediata do prazo de 10 anos, sendo necessário, no caso concreto, a soma de 2 anos prevista na regra de transição do art. 2.028 daquele Diploma. II. A respeito do animus domini, deve-se, por primeiro, identificar a causa possessionis (como se operou a imissão na posse) e, após, verificar se existem ou não obstáculos objetivos, que são a detenção (art. 1.198 do Código Civil) ou a posse direta (relação de locação, comodato ou usufruto, por exemplo). A inexistência de obstáculos objetivos gera presunção positiva do animus domini. Ausência de obstáculos objetivos no caso concreto. III. Existência de mansidão, pacificidade e continuidade da posse da parte autora, pois o exercício foi ininterrupto e sem oposição. Ausência de qualquer ação judicial do proprietário registral contra a autora. IV. O tempo de posse que deve ser considerado de 1996 (data da assinatura do contrato de compra e venda) até prolação da sentença. Possibilidade de cômputo do lapso temporal implementado, durante o trâmite da ação, em atenção ao disposto no artigo 462 do CPC e a precedente do Superior Tribunal de Justiça. Tem-se, então, comprovação de posse de mais de 16 anos para fins de moradia. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056905367, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 30/01/2014). Grifou-se “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. I– De acordo com o artigo 1.238 e seu parágrafo único do Código Civil, adquire a propriedade aquele que, independentemente de título e boa-fé, possuir como seu imóvel por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, reduzindo-se o prazo para 10 (dez) anos, caso tenha estabelecido no local sua moradia habitual, ou nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo. II - Na hipótese dos autos, o autor fez prova Rua T 41 esq. Av. T-2, Centro Comercial Village, sala 311, Setor Bueno Goiânia – GO Fone: 62 982030405 dos requisitos legais, sobretudo a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, com animus domini, impondo-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido inicial (...)” (TJGO. 1ª Câmara Cível. AC nº 0387803- 03.2012.8.09.0130 . Rel. Dr. Carlos Roberto Fávaro. DJ de 30/05/2018” Grifo-se Importante destacar, que conforme Parecer e Despachos anexados aos autos, a REQUERIDA não nega os fatos constitutivos do direito da REQUERENTE, para que a mesma logre êxito em sua demanda, até mesmo porque as áreas em litigio foram adquiridas exclusivamente para cumprir Programa Estadual Social, qual seja, assentamento de famílias de baixa renda. Ocorre que o processo de regularização fundiária é muito burocrático e demorado, e nesse tempo transcorrido a REQUERIDA, sendo detentora formal da propriedade dos imóveis, ora reclamados, encontra-se em processo de liquidação, não possuído, no momento atual, condições de obter certidões negativas de débitos em seu nome, o que torna impossível a transferência patrimonial administrativa, e/ou qualquer meio de alienação, conforme já citado acima. Como se confirma com o Parecer nº 001554/2012 PPMA e Oficio Recomendação nº 017/2001 MPGO: Rua T 41 esq. Av. T-2, Centro Comercial Village, sala 311, Setor Bueno Goiânia – GO Fone: 62 982030405 Portanto, independentemente de a REQUERIDA estar impedida de promover Regularização Fundiária do imóvel administrativamente, por não obter certidões negativas de débitos junto às fazendas municipais e estaduais por dívidas, não tira o direito da REQUERENTE em pleitear a regularização de seu imóvel, conforme matéria discutida no Processo nº 5199636.47.2018.8.09.0051, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, envolvendo imóvel da REQUERIDA: “... Parecer nº 53/2016: Conforme manifestação exarada pela Procuradoria Geral do Estado de Goiás em Parecer nº 001554/2011-PPMA, ..., acatado em Despacho “AG” nº 002902/2012, tem-se que “a PRODAGO é empresa pública, submetida ao regime de direito privado (CF, Art. 173, §1º, I), estando suscetível de perder a propriedade de seus bens pala incidência das normas que regulam a usucapião, sem distinção de modalidade.” VII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Estando a Inicial devidamente instruída, a REQUERENTE requer a Vossa Excelência que seja a presente ação julgada procedente, lhe sendo concedido o domínio útil dos imóveis em questão e o seguinte: A – Requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98, caput. §§ 1º e 5º, e 99, §4º, do Código de Processo Civil, por não possuir rendimento suficiente para arcar com as custas e despesas processuais; B - Que seja a REQUERIDA citada no endereço constante do preâmbulo da inicial, para tomar ciência da presente ação e que a mesma já manifeste, sobre o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, inciso I, do CPC, dispensando, caso queira, a realização de audiência de instrução, já que não há qualquer oposição à regularização do mesmo; C - Que seja declarado o domínio da REQUERENTE sobre os imóveis usucapiendo descritos e individualizados, conforme documentos em anexo, com a expedição dos competentes Mandados de Registro e Averbação para o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade-GO, nas Matriculas de n° 27.181; nº 27.302; e 27.303, para que se proceda o devido Registro de Sentença, por constituir essa, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, conforme o art. 1241, Parágrafo Único do Código Civil; Rua T 41 esq. Av. T-2, Centro Comercial Village, sala 311, Setor Bueno Goiânia – GO Fone: 62 982030405 D – Que sejam devidamente citados os confinantes nos endereços abaixo descritos, para que manifestem se têm qualquer interesse ou oposição à consolidação das propriedades em favor da REQUERENTE: 1 - Rua Vitória Regia, Qd. 27, Lt. 04, Conjunto Dona Iris II, conforme Matricula nº 27.181, com área de 250m²: • AO NORTE (lado esquerdo), na Vitória Regia, Qd. 27, Lt. 05, Conjunto Dona Iris II, foi realizada diligência junto a AGEHAB, para verificar a propriedade do mesmo, a REQUERENTE foi informada de que o imóvel, ainda é de propriedade de REQUERIDA – PRODAGO em liquidação • AO SUL (lado direito), na Vitória Regia, Qd. 27, Lt. 03, Conjunto Dona Iris II, foi realizada diligencia junto a AGEHAB, para verificar a propriedade do mesmo, a REQUERENTE foi informada de que o imóvel pertence a Sra. Iolita Germanda de Jesus Silva. • AO OESTE (fundos), na Rua Rosedá, Qd. 27, Lt. 19, Conjunto Dona Iris II, foi realizada diligencia junto a AGEHAB, para verificar a propriedade do mesmo, a REQUERENTE foi informada de que o imóvel pertence a Sra. Jaqueline Bernado e ao Sr. Giltemar Jesus. 2 - Rua Rosedá, Qd. 32, Lt. 01 e 02, Conjunto Dona Iris II, conforme Matricula nº 27.302 e 27.303, com área de 250m²: • AO NORTE (lado esquerdo), o lote 01, faz divisa com a Rua Gérbera, não havendo confrontantes; • AO SUL (lado direito), na Rua Rosedá, o lote 02, faz divisa com o lote 01 da REQUERENTE, no lado esquerdo; e o lote 02 também faz divisa com o lote 03, de propriedade da Sra. Maria Eleni Figueiredo, CPF 634.577.171-68 (Rua Rosedá, Qd. 32, Lote 03, Conjunto Dona Iris II); • AO OESTE (fundos), na Rua Flor de Maracujá, Qd. 32, Lt. 24, Conjunto Dona Iris II, o lote 01, faz divisa com o lote 24, de propriedade da Sra. Nilta Maria Gomes e o Sr. Marcelo de Carvalho Couto, conforme diligencia junto a AGEHAB, para verificar a propriedade do mesmo; o lote 02, faz divisa com o lote 23, o qual conforme informações da AGEHAB, ainda pertence a REQUERIA PRODAGO em liquidação. Rua T 41 esq. Av. T-2, Centro Comercial Village, sala 311, Setor Bueno Goiânia – GO Fone: 62 982030405 E - Que sejam intimados, por via postal, os representantes da Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios para que manifestem eventuais interesses ou oposição à causa; Pretende a REQUERENTE provar suas argumentações fáticas, documentalmente, apresentando desde já os documentos acostados à peça exordial, protestando pela produção das demais provas que eventualmente se fizerem necessárias no curso da lide, oitiva de testemunhas que serão arroladas, em época própria. Dá-se a causa o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) Termos que Pede deferimento. Goiânia, 15 de janeiro de 2020. JORGE ALEXANDRE DE SOUZA COELHO OAB/GO 49163 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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