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Processo nº 1010256-08.2025.8.26.0196

ID: 310941735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010256-08.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010256-08.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Paulo Roberto Martins Ribeiro - Vistos. Processo em ordem. Diante da nova sistemátic…

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Processo nº 1010256-53.2024.4.01.3500

ID: 257879566

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010256-53.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 JUIZO RECORRENTE: DUME COMBUSTIVEIS AEROPORTO LTDA A…

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Processo nº 1010256-53.2024.4.01.3500

ID: 257881408

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010256-53.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 JUIZO RECORRENTE: DUME COMBUSTIVEIS AEROPORTO LTDA A…

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M. D. Dos S. x M. V. De S. Dos S.

ID: 292221967

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002884-16.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. D. DOS S.

Polo Passivo:

M. V. DE S. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA MADONA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002884-16.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0000301-55.2025.8.26.0297

ID: 302395597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000301-55.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE CRISTINA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA BATISTA SOARES MATOS

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Processo 0000301-55.2025.8.26.0297 (processo principal 1010256-64.2023.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gislaine Cristina Nogueira …

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Robson De Deus Marques e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294914303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010256-74.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE DEUS MARQUES ROBSON DE DEUS MARQUES PUBLICIDADE (CAFAJESTANDO)

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010256-74.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Robson de Deus Marques Publicidade (cafajestando) - - Robson de Deus Marques - Facebook Serviços Online do Br…

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Telefônica Brasil S.A x Rodrigo Aparecido Guedes

ID: 291476541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010256-70.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

RODRIGO APARECIDO GUEDES

Intimação de acórdão

Advogados:

SEBASTIÃO EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010256-70.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010256-70.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Rodrigo Aparecido Guedes - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE MULTA REFERENTE À CLÁUSULA DE FIDELIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES TAIS PEDIDOS, PARA ASSIM DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL.APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA NÃO SE CONFIGURAR ATO ILÍCITO OU ABUSIVO, NA MEDIDA EM QUE SE LIMITOU A EXERCER UM DIREITO SUBJETIVO EM JUSTOS LIMITES, ADUZINDO QUE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DESRESPEITOU A EXPRESSA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE RESILIÇÃO DE CONTRATO, CUJA RENOVAÇÃO SE OPERARA DE FORMA AUTOMÁTICA E SUCESSIVA, SEM A DEVIDA ANUÊNCIA DO CONTRATANTE, ASPECTO QUE, ANALISADO COMO DEVE SER NO CONTEXTO DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, APRESENTA DESEQUILÍBRIO EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EM QUESTÃO, PORTANTO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REME

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A. C. A. Da S. x J. C. Da S. A.

ID: 311464045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003951-16.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. A. DA S.

Polo Passivo:

J. C. DA S. A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN APARECIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

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Processo 1003951-16.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.A.S. - J.C.S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial para, com fulcro no… Processo 1003951-16.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.A.S. - J.C.S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial para, com fulcro no artigo 226, §6º da Constituição Federal, decretar o divórcio das partes e, no que se refere à partilha, condenar o réu a pagar à autora o valor correspondente a 50% do valor de mercado do automóvel descrito a fls. 42, na data da contestação (14 de setembro de 2024), conforme a tabela FIPE, o que deve ser acrescido de correção monetária desde então e de juros de mora a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência em favor da parte contrária, os quais arbitro (art. 85, §8º - A do CPC) no valor recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a título de honorários advocatícios, para esta modalidade de ação (tabela da OAB), e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência em favor da parte autora, os quais arbitro (art. 85, §8º - A do CPC) no valor recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a título de honorários advocatícios, para esta modalidade de ação (tabela da OAB), ressalvado o disposto nos §§2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil já que tanto a autora quanto o réu são beneficiários da gratuidade processual (fls. 28 e 71). Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas de praxe. - ADV: CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP), SUELLEN APARECIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 438808/SP)

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Processo nº 1002399-16.2024.8.26.0625

ID: 312818359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002399-16.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA VASCONCELLOS BATISTA MARIA GERTRUDES GUIMARãES VASCONCELLOS NATáLIA VASCONCELLOS HONORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FAGUNDES MATOS PEREIRA DE GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA DOS SANTOS CALHEIROS

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Processo 1002399-16.2024.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Gertrudes Guimarães Vasconcellos - Amanda Vasconcellos Batista - - Natália Vasconcellos Honorato - PAULO HE… Processo 1002399-16.2024.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Gertrudes Guimarães Vasconcellos - Amanda Vasconcellos Batista - - Natália Vasconcellos Honorato - PAULO HENRIQUE HONORATO - - Omar de Moura Batista - Vistos. Trata-se de pedido de sobrepartilha de dois veículos postulada nos autos do inventário, cuja sentença foi proferida a fls. 119. A parte inventariante acostou aos autos documentos dos dois veículos e tabela FIPE, bem como foi comprovada a baixa do gravame sobre o bem financiado (fls. 166/171). A parte inventariante acostou demonstrativos de cálculo e guias de recolhimento do ITCMD (fls. 133/144). Frise-se que, tratando-se de inventário em trâmite pelo rito do arrolamento (CPC, artigos 659 e seguintes), de rigor prévia extinção dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. No que se refere ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, no entanto, cumpre aplicar a tese 1.074 formada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor do art. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Assim, traga a parte inventariante últimas declarações completas com a qualificação do "de cujus" e de todos os herdeiros, descrições dos bens e o completo plano de partilha, com a atribuição dos quinhões. Após, tornem conclusos para homologação. Int. - ADV: MATHEUS FAGUNDES MATOS PEREIRA DE GOUVÊA (OAB 390704/SP), LUCIA DOS SANTOS CALHEIROS (OAB 459556/SP), LUCIA DOS SANTOS CALHEIROS (OAB 459556/SP), LUCIA DOS SANTOS CALHEIROS (OAB 459556/SP), LUCIA DOS SANTOS CALHEIROS (OAB 459556/SP), MATHEUS FAGUNDES MATOS PEREIRA DE GOUVÊA (OAB 390704/SP), MATHEUS FAGUNDES MATOS PEREIRA DE GOUVÊA (OAB 390704/SP), MATHEUS FAGUNDES MATOS PEREIRA DE GOUVÊA (OAB 390704/SP), LUCIA DOS SANTOS CALHEIROS (OAB 459556/SP), MATHEUS FAGUNDES MATOS PEREIRA DE GOUVÊA (OAB 390704/SP)

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Municipio De Itapetininga x Companhia De Negócios E Participações S/C Ltda.

ID: 306714523

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010256-17.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAPETININGA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE NEGóCIOS E PARTICIPAçõES S/C LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

HUMBERTO LENCIONI GULLO JUNIOR

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JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010256-17.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010256-17.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Municipio de Itapetininga - Apelado: Companhia de Negócios e Participações S/c Ltda. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 2013. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO EM PARTE. CRÉDITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 2009. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO AO QUAL A AUTORA ADERIU EM 2023 QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA, QUANTO A ESTES CRÉDITOS. CRÉDITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013 QUE, APARENTEMENTE, FORAM OBJETO DE COBRANÇA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2014. AUTORA QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS CÓPIAS DO REFERIDO EXECUTIVO FISCAL, QUE TRAMITA EM MEIO FÍSICO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I DO CPC. PRESCRIÇÃO, QUANTO AOS CRÉDITOS DE 2010 A 2013, NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA, NESTE ASPECTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Leonel de Moraes Ribeiro (OAB: 432367/SP) (Procurador) - Humberto Lencioni Gullo Junior (OAB: 130966/SP) - 1º andar

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