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Processo nº 1010259-74.2025.8.11.0003

ID: 260004696

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010259-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IZAIAS PEREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA MARIANA GOMES DE FREITAS

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ARCELINO DE SIQUEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010259-74.2025.8.11.0003. AUTOR: IZAIAS PEREIRA PINHEIRO. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010259-74.2025.8.11.0003. AUTOR: IZAIAS PEREIRA PINHEIRO. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA E TUTELA DE URGÊNCIA formulado por IZAIAS PEREIRA PINHEIRO em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando a reativação do fornecimento de energia elétrica em sua residência; a anulação da multa aplicada por suposto desvio de energia no valor de R$ 3.592,57; o parcelamento das faturas em atraso dos meses de dezembro a março; a declaração de inexistência de débito; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Requereu também a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Como causa de pedir, sustentou que foi surpreendido com uma notificação unilateral de irregularidade no consumo de energia, com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado sem a sua presença, contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Alegou que o corte de energia foi realizado após o encerramento do processo administrativo no PROCON, sem possibilidade real de negociação com a ré, e que possui duas crianças pequenas em casa, o que agrava os prejuízos causados pela interrupção do serviço essencial. Argumentou ainda que não possui condições financeiras de quitar o valor exigido para negociação do débito. É o relato. Fundamento e Decido. Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial, devendo-se o feito prosseguir pelo rito comum (CPC, art. 318, caput). Em atenção aos documentos retro, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do CPC. Com base no art. 300 do Código de Processo Civil, entendo presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito se evidencia na narrativa verossímil dos fatos e nos documentos acostados aos autos, notadamente as imagens do padrão de energia, as faturas vencidas, a proposta de negociação inaceitável, bem como a documentação que comprova a hipossuficiência econômica do autor e a existência de crianças pequenas em sua residência. O perigo de dano também se revela de forma manifesta. A interrupção do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial à dignidade da pessoa humana, impõe grave risco à saúde e ao bem-estar da família do autor, especialmente das crianças, cuja alimentação depende do adequado armazenamento de alimentos perecíveis. Desse modo, havendo prova suficiente da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano, e inexistindo risco de irreversibilidade da medida, DEFIRO a tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO que a ré restabeleça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora n.º 6/892613-1, situada na Rua Vitória, nº 219, Jardim Gramado, CEP 78714-204, Rondonópolis-MT, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, com limite equivalente à R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 537, “caput”¸ do CPC. DETERMINO, ainda, que a parte ré apresente proposta de parcelamento das faturas em atraso, em condições compatíveis com a capacidade financeira do autor, de modo a viabilizar o pagamento dos débitos sem comprometer sua subsistência e a de sua família. Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Desde já, INVERTO o ônus da prova em desfavor do (a) requerido (a), com suporte no art. 6º, VIII, do CDC. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. INTIME-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 23 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Anderson Willian Da Silva x Agnaldo Branco Souto e outros

ID: 308982463

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2159858-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON WILLIAN DA SILVA

Polo Passivo:

AGNALDO BRANCO SOUTO RUDNEIA DIAS SOUTO

Despacho

Advogados:

FERNANDA ALBANO TOMAZI

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DESPACHO Nº 2159858-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2159858-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Requerente: Anderson Willian da Silva - Requerido: Agnaldo Branco Souto - Agravado: Rudneia Dias Souto - VOTO Nº: 12219 AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 2159858-62.2025.8.26.0000 COMARCA: GUARULHOS 8ª VARA CÍVEL APELANTE: ANDERSON WILLIAN DA SILVA APELADO: AGNALDO BRANCO SOUTO JUIZ: LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA MARTINS PEREIRA COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO REVISIONAL. DEMANDA ENVOLVENDO INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 1ª A 10ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, ITEM "I.25", DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. Trata-se de apelação interposta contra R. decisão, proferida em ação de obrigação de fazer proposta por ANDERSON WILLIAN DA SILVA contra AGNALDO BRANCO SOUTO, que indeferiu pedido liminar para determinar que os réus regularizem a titularidade do IPTU e paguem os valores em aberto. Inconformado, agrava o autor sustentando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, bem como a necessidade de determinar que o réu transfira a titularidade do IPTU, quite os valores em atraso e retire a constrição de crédito em seu nome. Contrarrazões pelo improvimento. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido, pois conforme se depreende da análise dos autos, a presente demanda tem por objetivo ação de obrigação de fazer firmada em "INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL" (fls. 1/17 dos originários). Trata-se, portanto, de instrumento particular com força de escritura pública. Em observância aos termos da Resolução nº 623/2013, artigo 5º, I.25, a competência para conhecer e julgar os recursos interpostos contra Decisões proferidas em ações de natureza similar à que se vê debatida no presente feito passou a ser da 1ª a 10ª Câmara de Direito Privado da Corte: "Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos" Importante acrescentar que a resolução nº 813/2019 não alterou a competência para julgamento de processos que envolvem negócios jurídicos semelhantes ao pactuado entre as partes, haja vista não se confundir com promessa de compra e venda. Nesse sentido já foi decidido pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado desta E. Corte: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA A 31ª Câmara de Direito Privado suscita conflito de competência, atribuindo à 8ª Câmara de Direito Privado a competência para julgar o recurso de apelação n° 4015377-38.2013.8.26.0405 Admissibilidade Hipótese em que a controvérsia principal envolve a anulação de instrumentos de venda e compra de bem imóvel Inteligência do artigo 5º, inciso I, item I.25 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça Conflito negativo de competência procedente."(TJSP;Conflito de competência cível 0010009-26.2020.8.26.0000; Relator (a):Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2020; Data de Registro: 30/05/2020) Na mesma linha de raciocínio já se decidiu recentemente nesta E. Corte: "COMPETÊNCIA RECURSAL. Revisional de cláusulas contratuais. Discussão relativa à contrato particular de compra e venda de imóvel com força de escritura pública e pacto de alienação fiduciária. Matéria afeta a Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, compreendida entre a 1ª e a 10ª Câmaras da Subseção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, inciso I.25, da Resolução 623/2013 deste E.TJSP. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1016550-41.2019.8.26.0114; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023)" "COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ACESSÓRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, NÃO EXISTINDO TAMBÉM NENHUM QUESTIONAMENTO ACERCA DA GARANTIA FIDUCIÁRIA MATÉRIA INSERIDA PREFERENCIALMENTE NA COMPETÊNCIA DAS 1ª A 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO REDISTRIBUÍDO À 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE APRECIOU O MÉRITO DAQUELE RECURSO PREVENÇÃO RECURSO NÃO CONHECIDO SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Tratando-se de ação revisional de contrato de compra e venda de bem imóvel, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia, que tem questionamentos sobre a verificação da aplicação dos índices de correção das parcelas, sem que haja discussão acerca do compromisso de compra e venda ou da garantia fiduciária, a competência é da Primeira Subseção de Direito Privado, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Resolução nº 623/2013, falecendo competência a esta 31ª Câmara de Direito Privado para apreciar o tema. Considerando que o Agravo de Instrumento nº 2062568-52.2022.8.26.0000 foi redistribuído à 6ª Câmara de Direito Privado, que apreciou o mérito daquele recurso, deve esta Apelação ser encaminhada à Câmara preventa. Assim, suscita-se Conflito de Competência. (TJSP; Apelação Cível 1006282-08.2022.8.26.0506; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023)" "COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. Ação revisional de instrumento particular de compra e venda de bem imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia. Inexistência de discussão sobre o pacto de alienação fiduciária em garantia. Matéria relativa à revisão das cláusulas do contrato (índice de correção do financiamento e sistema de amortização). Competência das Câmaras da Subseção I de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do disposto no art. 5º, incisos I.25 e I.28 da Resolução nº 623/2013 do OETJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos.(TJSP; Apelação Cível 1011228-19.2021.8.26.0066; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023)" Diante de tais elementos, não conheço do Recurso, com determinação de remessa do feito a uma das Câmaras competentes. - Magistrado(a) César Zalaf - Advs: Fernanda Albano Tomazi (OAB: 261620/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005897-81.2025.8.26.0077

ID: 313089298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005897-81.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO THIAGO DIAS PALERMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAÇANO PARDO

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MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA

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Processo 1005897-81.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - João Thiago Dias Palermo - Vistos. Trata-se de Aç… Processo 1005897-81.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - João Thiago Dias Palermo - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de Isenção do IPVA com pedido de Restituição de Indébito proposta por JOÃO THIAGO DIAS PALERMO em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em resumo, a parte autora alega que é pessoa com deficiência física de grau moderado, conforme atestado em laudo pericial expedido pelo IMESC em 27 de dezembro de 2023. Sustenta que, embora tenha obtido o deferimento administrativo para a isenção do IPVA sobre seu veículo HONDA, modelo HRV / EXL, ano 2015, de placas FOZ7D98 , a Fazenda Pública concedeu o benefício apenas a partir do exercício de 2026. Argumenta que o ato de concessão da isenção possui natureza meramente declaratória, devendo retroagir à data em que preencheu os requisitos legais, tornando indevida a cobrança do imposto referente ao ano de 2025. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança do IPVA do exercício de 2025 incidente sobre o referido veículo, bem como a autorização para o licenciamento, independentemente do pagamento do tributo em questão. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência, é indispensável a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, verifico a presença dos requisitos legais. A probabilidade do direito invocado pela parte autora encontra-se evidenciada pelos documentos que instruem a petição inicial. A Lei Estadual nº 13.296/2008, com as alterações promovidas pela Lei nº 17.473/2021, assegura em seu artigo 13-A o direito à isenção do IPVA para pessoa com deficiência física moderada. O autor comprovou, por meio de laudo pericial oficial emitido pelo IMESC, ser portador de deficiência classificada como "Moderada", enquadrando-se, em tese, na hipótese de isenção. A controvérsia cinge-se ao termo inicial do benefício. A própria Fazenda Ré já reconheceu o direito do autor, deferindo seu pedido administrativamente, porém, com efeitos apenas para o exercício de 2026, sob o argumento de que o protocolo do pedido no sistema SIVEI ocorreu em 16 de janeiro de 2025. Contudo, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o ato administrativo que concede a isenção tributária possui natureza declaratória, e não constitutiva. Isso significa que o ato apenas reconhece um direito preexistente, cujos efeitos devem retroagir ao momento em que o contribuinte passou a preencher as condições legais. No caso em tela, o laudo do IMESC que atestou a deficiência moderada data de 27 de dezembro de 2023, sendo verossímil a alegação de que o autor já fazia jus ao benefício quando da ocorrência do fato gerador do IPVA de 2025 (1º de janeiro de 2025). A propósito, confira-se: RECURSO INOMINADO - Deficiente físico - Isenção de IPVA de 2024 - Reconhecimento do direito nos anos anteriores - Sentença de procedência parcial afastando pedido de indenização por danos morais - Recurso da Fazenda Estadual: Necessidade de pedido administrativo antes da ocorrência do fato gerador - Impossibilidade de interpretação retroativa - Inexistência de direito adquirido à isenção anteriormente concedida - Desacolhimento das razões recursais: Pedido formulado administrativamente ensejou o ajuizamento de outras demandas relativas a IPVAs dos anos anteriores - Intempestividade decorrente do prazo estipulado na Portaria CAT 27/2015 não afasta o reconhecimento da isenção - Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IPVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Veículo adquirido em 20 de maio de 2020. 2. Postulação de isenção na esfera administrativa em prazo superior aos 30 dias à emissão da nota fiscal do veículo (Portaria CAT nº 27/2015, art. 3º, II). 3. Irrelevância. 4. A concessão da isenção possui efeitos declaratórios, retroagindo à data em que o autor preencheu os requisitos legais para tanto. 5. Ação parcialmente procedente. 6. Sentença mantida. 7. Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006185-08.2022.8.26.0506; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007854-69.2024.8.26.0266; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itanhaém -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025 - destaque adicionado) O perigo de dano também se mostra presente. A exigência do pagamento do IPVA do exercício de 2025, no valor de R$ 3.667,15 , cujo prazo para quitação já se esgotou , submete o autor a sanções administrativas e, principalmente, impede o licenciamento do veículo. A impossibilidade de utilizar o automóvel representa um grave prejuízo à sua mobilidade, especialmente considerando sua condição de pessoa com deficiência. Ademais, a medida não apresenta risco de irreversibilidade, pois, em caso de eventual improcedência da demanda, o crédito tributário poderá ser regularmente cobrado pela Fazenda Pública, com os acréscimos legais. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré suspenda a exigibilidade do crédito de IPVA relativo ao exercício de 2025, incidente sobre o veículo HONDA, modelo HRV / EXL, ano 2015, de placas FOZ7D98 e Renavam 01072819802, devendo se abster de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes (CADIN) ou de criar qualquer óbice ao licenciamento do veículo por este motivo, até o julgamento final da presente demanda. Intime-se com urgência, servindo cópia desta decisão, assinada digitalmente, como mandado/ofício, podendo ser encaminhada diretamente pela parte autora à autoridade competente para o cumprimento. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)- se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA (OAB 413305/SP), RAFAEL MAÇANO PARDO (OAB 306938/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sind Da Ind Do Papel Celulose Pasta Mad Papel E S Paulo e outros

ID: 317490603

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial Classe: DISSíDIO COLETIVO Nº Processo: 1010259-84.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SIND DA IND DO PAPEL CELULOSE PASTA MAD PAPEL E S PAULO SINDICATO DA IND DE MARMORES E GRANITOS DO EST DE S P SINDICATO DA INDUSTRIA DA CERAMICA DA LOUCA DE PO DE PEDRA, DA PORCELANA E DA LOUCA DE BARRO NO ESTADO DE SAO PAULO SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PAINEIS DE MADEIRA RECONSTITUIDA DO ESTADO DE SAO PAULO SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE REFRATARIOS SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DO CIMENTO SIND IND DE PRODUTOS DE CIMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAZERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA DC 1010259-84.2025.5.02.0000 SUSCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA DC 1010259-84.2025.5.02.0000 SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CERAMICA DA LOUCA DE PO DE PEDRA, DA PORCELANA E DA LOUCA DE BARRO NO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc422e9 proferido nos autos. Autos recebidos em conclusão: 1. Alega o suscitante, em síntese, que a Pauta de Reivindicações foi aprovada em Assembleia e exibida aos suscitados; que, nesse sentido, houve tentativas de Convenção Coletiva, porém sem êxito, razão pela qual foi necessária a interposição do presente dissídio, no qual postula a fixação de normas para os suscitados, a serem cumpridas pelas empresas por eles representadas, para o período de 1º/07/25 a 30/06/2026, com os percentuais de reajuste atuais e valores normativos constantes da Pauta de Reivindicações; que as convocações para a negociação foram rejeitadas pelos suscitados, até em razão da total inércia da grande maioria; que, no ano anterior, referente à data base 1º/07/2024, parte dos ora suscitados acabou firmando CONVENÇÕES COLETIVAS, com o prazo de vigência de um ano; que, no tocante aos demais suscitados, a partir da data-base 1º/07/2024, houve necessidade de negociação e/ou dissídio; que, este ano, referente à data base de 1º/07/2025, lamentavelmente não se obteve acordo para a formulação de CCT com os suscitados, mesmo com os não convenentes e acordantes anteriores, não obstante as exaustivas tentativas de negociações; que pretende a manutenção de todas as condições preexistentes, bem como o reajuste de 15%, correspondente ao aumento do custo de vida constatado pelos vários índices de aferição econômica, no país, entre eles o INPC do IBGE, FIPE, IGP-M e outros, além de recuperação de perdas remuneratórias nos anos anteriores, incidente sobre os salários vigentes em 1º de julho de 2024, para vigorar no período de 1º/07/2025 a 30/06/2026; que, assim, o custo de vida, independente dos índices citados, para os membros da categoria suscitante esteve, enfim, no período de 1º/07/24 a 30/06/2025, onerado acima dos 15% (quinze por cento), devendo incidir sobre os valores reajustados do período e a partir de 1º/07/2025, sobre a parte fixa do salário, sobre a garantia de média, salário tarefa e demais valores tarifados, e tudo conforme alíneas a, b, c e d do item 2 dois) da Pauta, e sobre o piso em vigor, alíneas “a” e “b” da cláusula 5, resultando os valores mínimos pleiteados seja para Degustadores e Repositores de produtos para a venda, seja para os demais membros da categoria, fixando-se os valores dos pisos que doravante deverão ser obedecidos (PN nº 1); que, na hipótese de alegação em preliminar de suposta inexistência de “comum acordo”, desde já, ressalta a inconstitucionalidade de tal exigência. 1.1. Requer, assim, a citação dos suscitados para, querendo, responderem aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão, esperando seja decretado o aumento pleiteado, seja no índice de 15%, seja nas demais cláusulas, para o período 1º/7/2025 – 30/06/2026, com os percentuais de reajuste atuais e valores normativos e a procedência de todas as justas reivindicações constantes da Pauta de Reivindicações. Propõe, ainda, para acordo o índice mínimo de reajuste de 8%. 1.2. Juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: Procuração à fl. 19; Carta Sindical à fl. 20; Termo de Posse da Diretoria Sindical às fls. 21/33 (mandato 2022/2026); Estatuto Social às fls. 34/87; Pauta de Reivindicações às fls. 93/114; Editais de Convocação às fls. 118, 119 e 120 (Diário Oficial do Estado de SP, de 06/03, 13/03 e 20/03/2025); Atas da Assembleia Geral às fls. 121 e 122/123; Lista de Presença às fls. 124/151; Ata de Reunião de Negociação às fls. 210/211, e decisão proferida no DC nº 1016026-74.2023.5.02.0000 às fls. 575/784 e 796/803 em face dos Sindicato da Ind. Cerâmica, Louça, Porcelana, Barro no Est. SP; Sindicato da Ind. Papel, Celulose e Madeira para Papel no Est. SP; Sindicato Nacional da Ind. Refratários, e Sindicato Nacional da Indústria do Cimento. 1.3. Todavia, analisando o processado, verifica-se que não foi acostada a última norma coletiva em face dos suscitados Sindicato da Ind. Mármores e Granitos do Est. SP, Sindicato da Ind. Produtos de Cimento do Est. SP, e Sindicato da Ind. Chapas de Fibra e Aglomerados de Madeira do Est. SP. Verifica-se, ainda, que a última norma coletiva juntada em face dos Sindicato da Ind. Cerâmica, Louça, Porcelana, Barro no Est. SP; Sindicato da Ind. Papel, Celulose e Madeira para Papel no Est. SP; Sindicato Nacional da Ind. Refratários, e Sindicato Nacional da Indústria do Cimento se refere ao DC 1016026-74.2023.5.02.0000. 2. Admito a petição inicial exclusivamente em face dos Sindicato da Ind. Cerâmica, Louça, Porcelana, Barro no Est. SP; Sindicato da Ind. Produtos de Cimento do Est. SP; Sindicato Nacional da Ind. Refratários, e Sindicato Nacional da Indústria do Cimento, porque a cumulação subjetiva pretendida desatende as regras do Provimento GP/VPJ/SDC Nº 01/2019, eis que foram reunidas categorias com realidades econômicas variadas, a exemplo dos Sindicato da Ind. Mármores e Granitos do Est. SP e Sindicato da Ind. Chapas de Fibra e Aglomerados de Madeira do Est. SP. 3. Caso seja do interesse do suscitante, poderá ajuizar novos dissídios coletivos, observando a separação dos suscitados por atividades econômicas, de modo a permitir o julgamento estrito e criterioso das realidades sócio-econômico-profissionais envolvidas. 4. Portanto, considerando a permanência apenas dos Sindicato da Ind. Cerâmica, Louça, Porcelana, Barro no Est. SP; Sindicato da Ind. Produtos de Cimento do Est. SP; Sindicato Nacional da Ind. Refratários, e Sindicato Nacional da Indústria do Cimento como suscitados, providencie a Assessoria a retificação da autuação e os registros necessários. 5. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias ao suscitante para juntada da última norma coletiva em face dos suscitados. Caso já tenha anexado, indique o número de ID. e fls. 6. Citem-se os suscitados para apresentarem defesa no prazo de 08 (oito) dias, oportunidade em que deverão se manifestar com oferta concreta de uma solução conciliatória ou especificar os objetos de impasse na negociação, com indicação, inclusive, de contraproposta. 7. Decorridos os prazos, voltem os autos conclusos. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos o PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-Line - PJe", na página deste Tribunal na Internet, digitando as chaves de acesso indicadas. Intime-se. Citem-se. zba SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO

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Felipe Dos Anjos Araújo e outros x Juiz De Direito Da Vara Única Criminal Da Comarca De Itapipoca

ID: 341348058

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0625880-29.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOS ANJOS ARAúJO VIVIANE PINHEIRO DE PAIVA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE PINHEIRO DE PAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625880-29.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Itapipoca - Impetrante: Viviane Pinheiro de Paiva - Paciente: Felipe dos Anjos Araújo - Impetrado: Juiz de Direito da V… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625880-29.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Itapipoca - Impetrante: Viviane Pinheiro de Paiva - Paciente: Felipe dos Anjos Araújo - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Itapipoca - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E OUTRO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA E DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. SÚMULAS Nº 15 DO TJCE E Nº 64 DO STJ. PRISÃO REAVALIADA HÁ MENOS DE 90 DIAS. 3. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. SÚMULA Nº 52 DO TJCE. CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. 4. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. 5. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADA EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, ACUSADO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E OUTRO TENTADO, ALÉM DE CORRUPÇÃO DE MENOR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CONFORME EXPOSTO NO WRIT, A IMPETRANTE FUNDAMENTA SEU PEDIDO ALEGANDO A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGA, TAMBÉM, QUE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO ESTARIAM PRESENTES, APONTANDO, INCLUSIVE, A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS COMO FATOR IMPEDITIVO À CUSTÓDIA CAUTELAR. SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, UMA VEZ QUE O PACIENTE SE ENCONTRA SEGREGADO HÁ CERCA DE OITO MESES, SEM QUE TENHA O ENCERRAMENTO DA FASE PROCESSUAL CORRESPONDENTE. APONTA, AINDA, SUPOSTA NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO PACIENTE, POR ENTENDER QUE NÃO FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POR FIM, DEFENDE, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMO FORMA DE RESGUARDAR OS FINS DO PROCESSO PENAL SEM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, NO QUE TANGE À ALEGADA ILICITUDE DA PROVA QUE EMBASA AS DECISÕES DA AUTORIDADE DITA COATORA, A SABER, O RECONHECIMENTO DO PACIENTE EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP, ASSIM COMO A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA, TENHO POR IMPOSSÍVEL O EXAME MERITÓRIO DAS ALEGAÇÕES NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE EXIGE UM EXAME APROFUNDADO DA PROVA, TENDO EM VISTA QUE A APRECIAÇÃO QUANTO À VALIDADE E FIDEDIGNIDADE DO ELEMENTO PROBATÓRIO APRESENTADO DEMANDARIA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM ANÁLISE, INCLUSIVE, DA PROVA TÉCNICA, NÃO SENDO O HABEAS CORPUS INSTRUMENTO HÁBIL PARA SUA AFERIÇÃO, SALVO SE HOUVESSE, NOS AUTOS, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IDÔNEA A CONFERIR-LHE SUPORTE, O QUE NÃO É O CASO.4. ADIANTE, EM ANÁLISE À SEQUÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS, IDENTIFICO QUE NÃO HÁ ELEMENTO CAPAZ DE INDICAR EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, IMPUTADO À DEMORA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POIS OS ATOS FORAM DILIGENTEMENTE PRATICADOS PELO MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO, DE FORMA QUE INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ DE ENSEJAR ORDEM LIBERATÓRIA.5. ADEMAIS, VALE SALIENTAR QUE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI REAVALIADA EM DATA RECENTE, NOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ASSIM COMO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SE ENCONTRA DESIGNADA PARA OCORRER EM DATA PRÓXIMA, ISTO É, 24/09/2025.6. DESTACA-SE TAMBÉM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A PLURALIDADE DE RÉUS, FAZENDO INCIDIR A SÚMULA Nº 15 DO TJCE AO PRESENTE CASO. POR FIM, COMO BEM RESSALTOU A AUTORIDADE IMPETRADA, INCIDE TAMBÉM A SÚMULA Nº 64 DO STJ, UMA VEZ QUE, CITADO PESSOALMENTE PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NÃO O FEZ NO PRAZO LEGAL.7. PROSSEGUINDO, EM ANÁLISE ÀS DECISÕES DE FLS. 77/85 DOS AUTOS DE Nº 0203878-46.2024.8.06.0298 E AQUELA DE FLS. 58/62 DOS AUTOS DE Nº 1010259-12.2025.8.06.0101, VERIFICA-SE QUE A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÃO FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS JUSTIFICADORAS, NOTADAMENTE PELO ESTADO DE PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO SUPLICANTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TUDO COM BASE NOS ARTS. 311 A 313, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.8. OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A MATERIALIDADE SÃO CONSTATADAS POR MEIO DE DIVERSOS DOCUMENTOS ANEXADOS. A MATERIALIDADE DO CRIME FOI CONFIRMADA PELO EXAME CADAVÉRICO ANEXADO (FLS. 23/34) DOS AUTOS DE ORIGEM, ENQUANTO A AUTORIA DELITIVA FOI EVIDENCIADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE PELO INQUÉRITO POLICIAL N.º 466-91/2024 (FLS.35/42), NO RELATÓRIO DO LOCAL DO CRIME (FLS.58/65). OS INDÍCIOS COLHIDOS DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE QUE O PACIENTE FOSSE APONTADO COMO UM DOS RESPONSÁVEIS PELO HOMICÍDIO DE FRANCISCO KAYNAN DOS SANTOS GUIA E PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA SEU PAI, CARLOS AUGUSTO BARBOSA DA GUIA.9. EM RELAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS, CONSTATA-SE QUE HÁ NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO ATRIBUÍDO AO PACIENTE, COMO BEM RESSALTOU A AUTORIDADE IMPETRADA, DADO O MODUS OPERANDI UTILIZADO, UMA VEZ QUE O DELITO FOI PRATICADO PELO AGENTE E OUTROS COMPARSAS, SUPOSTAMENTE MOTIVADOS POR DISPUTAS EXISTENTES ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS, RESULTANDO NO ÓBITO DA VÍTIMA, MEDIANTE 16 DISPAROS DE ARMA DE FOGO, E TAMBÉM NA TENTATIVA DE HOMICÍDIO DO GENITOR DESTA, O QUE REVELA A PERICULOSIDADE DO SUPLICANTE.10. RECONHECE-SE AINDA O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO EM VISTA QUE O PACIENTE É INVESTIGADO PELA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS, CONFORME FLS. 145/147 DOS AUTOS DE ORIGEM, O QUE FAZ INCIDIR A SÚMULA Nº 52 DO TJCE AO PRESENTE CASO11. POR ESSAS RAZÕES, ENTENDO QUE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.12. DESTACO QUE NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, PORQUANTO AINDA PRESENTES E MANIFESTOS OS ELEMENTOS ENSEJADORES DESTE, NOTADAMENTE PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO ATRIBUÍDO AO PACIENTE, À PERICULOSIDADE DO AGENTE, ASSIM COMO PELO FATO DE O DELITO TER SIDO COMETIDO, EM TESE, EM ÂMBITO DE DISPUTAS ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS, O QUE, NATURALMENTE, DEMANDA MAIOR PRAZO PARA INVESTIGAÇÕES.13. VÁLIDO RESSALTAR AINDA QUE NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUANDO A PRISÃO PREVENTIVA É DECRETADA COM FUNDAMENTO NOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, UMA VEZ QUE A ANÁLISE DA QUESTÃO IMPLICA JUÍZO DE PERICULOSIDADE, E NÃO JUÍZO DE CULPABILIDADE, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE COGITAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE.13. DE MAIS A MAIS, AS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE EG. TRIBUNAL APRESENTAM O ENTENDIMENTO DE QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AINDA QUE COMPROVADAS, TORNAM-SE IRRELEVANTES QUANDO A CONJUNTURA DO CASO CONCRETO DENOTA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR E PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS LEGAIS.14. POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL.IV. DISPOSITIVO15. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO DENEGADA. . - Advs: Viviane Pinheiro de Paiva (OAB: 14652/CE)

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Processo nº 1067078-14.2025.8.26.0100

ID: 279961487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067078-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1067078-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge de Paula Silva - Vistos. 1. O autor reside em Estado diverso da Federação e … ADV: Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1067078-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge de Paula Silva - Vistos. 1. O autor reside em Estado diverso da Federação e contratou advogado particular, com escritório localizado nesta Comarca, para ajuizar a presente ação, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em comarca diversa da de seu domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Indícios de advocacia predatória. Autora que ajuizou outras quatro ações na mesma data. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Ag. Instrumento 2131113-09.2024.8.26.0000; Rel.(a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Autora que ajuizou a ação em comarca diversa da do seu domicílio, renunciando ao da comarca onde reside. Inconformismo. Pretensão de reforma. Sem razão. Comportamento incompatível com os verdadeiramente hipossuficientes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Ag. Inst. 2306278-07.2023.8.26.0000; Rel.:Roberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 2. O autor defende que a ré estaria incorrendo em publicidade enganosa ao ofertá-lo acordo para quitação de dívidas para aumento do score, o que seria inverídico, porquanto o nome do autor não teria restrição, de modo que a quitação não influenciaria no score. Ocorre que a inicial é genérica, sequer individualiza o contrato sobre o qual se refere, o comprovante de residência apresentado encontra-se em nome de terceiro e desatualizado (fl. 35), apresentando, assim, indícios de demanda massificada e litigância predatória, na forma do Enunciado 1 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), mostrando-se pertinente que o autor promova a emenda à inicial, que ora determino, para que especifique a causa de pedir da ação, mormente para que individualize a dívida objeto da suposta "publicidade enganosa", bem como apresente comprovante de endereço atualizado e em nome próprio sob pena de indeferimento da inicial. 3. Igualmente, com fulcro nos Enunciados 4 e 5 do NUMOPEDE, ante os indícios de litigância predatória, deverá apresentar procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida. Nesse sentido, confira-se: INDEFERIMENTO DA INICIAL Contrato bancário Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral e material Determinação para o autor regularizar a representação processual além da juntada de comprovante de endereço atual Ordem descumprida Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante de sinais de processos múltiplos Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido - Recalcitrância injustificada - Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Ap. Cível 1003170-07.2023.8.26.0438; Rel.: Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) PROCESSO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de residência. Cumprimento no tocante ao instrumento de mandato. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante a recursa em apresentar prova de que o autor reside no endereço indicado. Cabimento. Cumprimento, pela magistrada, dos deveres prescritos pelos artigos 8º e 139, inciso III, do CPC, bem como do Comunicado CG nº 02/2017. Precedentes. Irregularidade de representação não sanada. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ap. Cível 1012802-18.2021.8.26.0506; Rel.: Fernando Sastre Redondo; 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Bancário. Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Inicial instruída com Procuração genérica e padronizada, desprovida de menção acerca do teor da Demanda ajuizada. Determinação judicial à Requerente de apresentação do mandato com firma reconhecida, além de comprovante de domicílio com endereço atualizado. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Precedente. Inércia. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ap. Cível 1009871-08.2022.8.26.0506; Rel.: Penna Machado; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) Assinalo que haverá possibilidade de o Juízo designar audiência de justificação, devendo a parte apresentar e-mail para envio de link (Teams), diante do perfil repetitivo da demanda e que, nos termos do art. 104, § 2º do CPC e do Enunciado nº 15 do NUMOPEDE, o ato não ratificado pela parte constituinte será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado, neste caso, pelas despesas e por perdas e danos. As providências solicitadas são relevantes pois grande parte da distribuição no juízo cível deste foro central tem sido de ações similares à presente, e em muitas delas tem sido detectada a ausência de conhecimento da parte acerca do ajuizamento da demanda. 4. Decorrido o prazo estipulado sem a emenda à inicial em todos os termos acima, tornem conclusos para indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Int.

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Estelita Silva Costa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 261432592

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010259-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTELITA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010259-80.2025.8.11.0001. AUTOR: ESTELITA SILVA COSTA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010259-80.2025.8.11.0001. AUTOR: ESTELITA SILVA COSTA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço, em razão da inscrição indevida dos dados da parte reclamante nos cadastros de proteção ao crédito por débito nos valores de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), R$ 846,92 (oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos) e R$ 329,21 (trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos). Afirma a reclamante ter celebrado contrato de cartão de crédito junto à requerida, entretanto, o cartão nunca teria sido recebido, desbloqueado ou utilizado. Pede a declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como reparação por danos morais. É a suma do essencial. DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que a alegação é genérica, sem especificar os motivos pelos quais entende a requerida não possuir legitimidade para figurar no polo passivo, bem como por serem os fatos debatidos derivados diretamente de conduta atribuída ao banco ora réu. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, vez que, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. Insta ressaltar que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Rejeito a impugnação ao valor da causa, vez que a parte autora utilizou como critério para a fixação do valor da ação o valor da suposta negativação indevida somado ao pedido de danos morais. Consequentemente, em consonância com o disposto no art. 292, V, do Código de Processo Civil, inexistindo razão para alteração ou complementação. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, vez que tal benefício, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau, não é determinado pela condição financeira do jurisdicionado, mas por força de lei (art. 54, caput, da Lei 9.099/95), razão pela qual inexiste óbice, no momento, à apresentação da presente ação sem recolhimento de custas. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas aos autos. Da análise dos documentos acostados à exordial, constata-se que o registro dos dados da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu por solicitação da parte reclamada, em razão de débitos que a reclamante afirma não possuir. A reclamada alega tratar-se de débito legítimo, oriundo de contrato de prestação de serviço realizado entre as partes. Entretanto, não colaciona qualquer documento apto a comprovar suas alegações, ônus que lhe cabia. Com efeito, diante da afirmação autoral de que não recebeu, desbloqueou ou utilizou o cartão de crédito contratado, cabia à reclamada a comprovação de que o crédito contratado foi, de fato, utilizado ou, ainda, de que a dívida negativada é oriunda de relação negocial realizada entre as partes, porém diversa do contrato mencionado, o que não fez, não colacionando qualquer documento que legitime as negativações em comento. Dessa maneira, a empresa reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, seja por força do art. 373, II, do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO. Destaca-se que a responsabilidade da empresa reclamada, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Tal responsabilidade somente é afastada quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido desse encargo, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Logo, verifica-se que efetivamente houve falha na prestação do serviço, na medida em que a reclamada negativou indevidamente o nome da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. Ressalto que a inserção dos dados da parte requerente nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, já gera abalo moral, uma vez que, na sociedade hodierna, o nome é um dos bens pessoais mais preciosos. Qualquer ato que o desabone dificulta, ou até impossibilita, a realização de compras, a abertura de contas, entre outros atos necessários ao bom viver. Assim, a conduta consistente em encaminhar ou manter indevidamente o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura abuso de direito, exigindo reparação moral. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, bem como os serviços de proteção ao crédito, são considerados entidades de caráter público, conforme preceitua o art. 43, § 4º, da Lei 8.078/90. Portanto, devem manter-se atualizados a fim de proteger os usuários, o que não foi observado pela parte requerida. Ademais, o dano moral é caracterizado como damnum in re ipsa (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, sem necessidade de comprovação efetiva do prejuízo. Ora, o registro ou a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, além de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo de crédito e afronta a dignidade da pessoa humana, haja vista que o nome do cidadão constitui um direito personalíssimo indissociável da dignidade que é ínsita a todo e qualquer sujeito de direitos. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar a ocorrência reiterada de atos lesivos, o locupletamento sem causa do credor e fixação de um valor indenizatório irrisório ao devedor. Devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido (dolo ou culpa), sua posição social e econômica, a repercussão do fato diante da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima, entre outros fatores. Insta salientar que, no caso em tela, não se aplica o entendimento estabelecido pela Súmula 385 do STJ, pois, em detida análise ao extrato de negativação acostado, verifica-se que a parte autora não possui negativações preexistentes. Todavia, apesar de afastada a incidência da Súmula 385 do STJ, a existência de outras restrições em nome do requerente, ainda que posteriores à discutida no presente processo, implica a redução do quantum indenizatório. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: I. Declarar a inexistência do débito objeto desta reclamação, que gerou a negativação do nome da parte autora; e II. Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, conforme o disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil. III. Condenar a parte reclamada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa a ser arbitrada em ulterior decisão. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Processo nº 1010259-83.2025.8.11.0000

ID: 261397270

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010259-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATROS MARCOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010259-83.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010259-83.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Resistência, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [DIONES BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 053.304.891-56 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATROS MARCOS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra a decretação da prisão preventiva do paciente, à custa da suposta prática da contravenção penal de porte de arma branca e do crime de resistência. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar a legalidade e a necessidade da prisão preventiva, bem como a eventual possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. In casu, reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia em face da aparente periculosidade social do paciente, considerados seus numerosos registros criminais anteriores, inclusive condenações definitivas, bem como o fato de que teria incorrido nas práticas delitivas sob apuração justamente enquanto se encontrava em cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, com notícia de violação às condições para uso da tornozeleira eletrônica; todas circunstâncias aptas a justificar, à saciedade e com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão provisória. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “Não há falar em inidoneidade da prisão preventiva quando demonstrado o preenchimento de seus pressupostos e requisitos legais”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1010259-83.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: DIONES BARBOSA DOS SANTOS RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do APFD n. 1000113-60.2025.8.11.0039 (PJe), pela suposta prática das infrações penais previstas pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais, pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e pelo art. 329 do Código Penal. Dessume-se da prefacial do writ que, efetuada a prisão em flagrante do paciente em 02/02/2025, em razão de seu suposto envolvimento com as infrações supramencionadas, o d. juízo a quo homologou o recolhimento pré-cautelar e o converteu em prisão preventiva. Posteriormente, em razão desses fatos, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em desfavor de DIONES, por meio da qual lhe imputou tão somente a prática das infrações tipificadas pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais e pelo art. 329 do Código Penal, deixando de denunciá-lo como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 por arrazoada fragilidade dos indícios de materialidade e autoria colhidos nesse sentido. Nesse contexto, a i. Defensoria Pública sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente, em primeiro lugar, da inexistência de arrimo legal à segregação cautelar, porquanto, denunciado o paciente como incurso nas sanções do crime de desobediência e da contravenção penal de porte de arma branca, não mais subsistiria o preenchimento da hipótese de cabimento do art. 313, I, do CPP, ao que acrescenta tese de que se trataria de prisão decretada com fulcro em fundamentação inidônea, por ausência de preenchimento de seus pressupostos legais, mormente em vista das circunstâncias do caso e das condições pessoais favoráveis ostentadas pelo beneficiário desta ordem. Com supedâneo em tais assertivas, postulou-se a concessão liminar da ordem, a fim de que fosse incontinenti concedida a liberdade ao paciente. No mérito, restou pleiteada a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos (ID 278525889). Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 278613397), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada de coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 279418879. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 280782850). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que DIONES BARBOSA DOS SANTOS foi preso em flagrante delito na noite de 01/02/2025 pela suposta prática das infrações penais previstas pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais, pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e pelo art. 329 do Código Penal. Ao contrário do arrazoado pela i. Defensoria Pública na prefacial do writ, todavia, a consulta aos autos do APFD n. 1000113-60.2025.8.11.0039 revela que, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou o claustro pré-cautelar tão somente em relação às infrações previstas pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais e pelo art. 329 do Código Penal, arrazoando, desde então, a pequena quantidade de entorpecente apreendido em posse do paciente e os elementos a indicar que se trataria de mero usuário de drogas para afastar a suposta prática do narcotráfico. Posteriormente, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em desfavor do paciente imputando-lhe tão somente a prática das condutas tipificadas pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais e pelo art. 329 do Código Penal (Ação Penal n. 1000251-27.2025.8.11.0039). Colhe-se da prefacial acusatória que, no dia 01/02/2025, por volta das 20h50min, em via pública, na Rua Duque de Caxias, município de São José dos Quatro Marcos/MT, o paciente, sem licença da autoridade, trazia consigo, fora de casa, arma branca consistente em uma faca. Ademais, nas mesmas circunstâncias, se opôs à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo. Conforme contextualizado pelo parquet, na data fatídica, foram recebidas diversas ligações através do numeral de emergência 190, dando conta de um indivíduo armado com uma faca nas proximidades da praça do Jardim Zeferino II. Em uma primeira ida ao local para averiguar a veracidade das informações, os policiais não lograram êxito em avistar o suspeito. Todavia, as ligações telefônicas continuaram e trouxeram mais detalhes, com a inclusão da informação de que ele utilizava uma tornozeleira eletrônica. Os policiais então intensificaram as rondas e, momentos depois, visualizaram DIONES, em correspondência com as características relatadas, portando uma faca de cabo branco presa à cintura. Deu-se ordem de parada, porém, o paciente ignorou a determinação e avançou na direção dos policiais, que tiveram de utilizar força física e spray de pimenta para contê-lo, com a levada de DIONES ao solo para que fosse algemado, oportunidade em que, em revista pessoal, no bolso direito de seus shorts, foram encontrados 04 (quatro) papelotes de maconha. Diante disso, os policiais militares o prenderam em flagrante delito e o conduziram para a Delegacia de Polícia para adoção das providências cabíveis. Posteriormente, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou parcialmente o auto de prisão e, na sequência, decretou a prisão preventiva de DIONES, contexto em que se insurge a i. Defensoria Pública, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade da segregação provisória: A consulta ao édito segregatício revela que, ao impor a prisão preventiva ao custodiado, o d. juízo a quo deixou de mencionar expressamente a qual dos incisos do art. 313 do CPP se amoldaria a hipótese concreta, referindo-se apenas, ao longo da decisão, aos desfavoráveis e numerosos registros criminais de DIONES; contexto em que, conquanto assista razão à i. Defensoria Pública quanto à inadequação do caso ao que dispõe o art. 313, I, do CPP, observo que se cuida de hipótese que se amolda ao que dispõe o art. 313, II, do CPP, porquanto se trata de paciente reincidente, que ostenta diversas condenações criminais pretéritas, encontrando-se, inclusive, em cumprimento de pena nos autos do PEP n. 0000072-33.2013.8.11.0039. Por sua vez, com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.33208; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; e do Termo de Apreensão n. 2025.16.46657, os quais apontam para a presença de indícios suficientes do envolvimento de DIONES com as infrações penais a ele imputadas, notadamente diante do teor dos depoimentos dos policiais Adriano Coelho da Rocha e Eder Henrique Silva Campos de Queiroz, tendo este último assim narrado a dinâmica dos fatos, in verbis: “[...] QUE com relação aos fatos o depoente/2a testemunha relata que auxiliou o Sgt PM DA ROCHA a efetuar a prisão em flagrante delito de DIONES BARBOSA DOS SANTOS, na data de ontem, por volta das 20h40min, no bairro Jardim Zeferino II, nas imediações da Rua Duque de Caxias; QUE a guarnição PM havia solicitado diversas denúncias de que um indivíduo estaria com um facão cabo cor branco, e que ainda teria agredido o próprio pai; QUE tal indivíduo, ao sair de casa, estaria ameaçando diversas pessoas naquele bairro; QUE a guarnição PM deslocou-se até onde fora solicitada a sua presença, mas não localizou o suspeito; QUE com novas ligações, foi repassada a informação de que um indivíduo com as mesmas características passadas anteriormente, então estaria transitando na Rua Duque de Caxias, sendo o mesmo localizado, estando com uma faca cabo cor branca, na altura da cintura; QUE foi dada ordem de parada ao conduzido, todavia este partiu para cima da guarnição, momento em que o depoente retirou a faca do conduzido, havendo sua resistência, usando força muscular, sendo necessário utilizar o espargidor de spray pimenta para contenção; QUE o conduzido foi colocado no chão para ser algemado, ocasionando-se uma pequena lesão (escoriação) na sua boca; QUE na revista pessoal ainda foram encontrados 04 (quatro) papelotes de substância análoga à maconha; QUE durante confecção da ocorrência policial o conduzido ficou tentando retirar as algemas e menosprezando o trabalho policial, dizendo que era "servicinho" e que este não daria em nada, pois era só dizer que havia apanhado dos policiais, que então sairia da cadeia”. (ID 278525889 – Págs. 28-29). — Destaquei. Nesse cenário, considero imperioso sublinhar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Ademais, não há como desconsiderar que, tendo sido a exordial acusatória recebida pelo d. juízo a quo, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, considerado o histórico criminal de DIONES. Por clareza, transcrevo excerto do r. decisum, in verbis: “[...] Quanto ao último requisito, qual seja, “periculum in mora libertatis”, este restou efetivamente caracterizado, justamente porque a prisão do(a) flagranteado(a) servirá para evitar a reprodução de novos delitos, como também para precaver o meio social e a credibilidade da justiça. Sem prejuízo, verifico que o autuado é reincidente, pois já foi condenado em 9 (NOVE) ações penais, possuindo executivo de pena em trâmite na Vara Única de Araputanga/MT, sob o código nº 0000072-33.2013.8.11.0039 (SEEU). 17. Desta forma, sobreleva que a necessidade da prisão resta fortemente evidenciada, sendo que a clausura processual impõe-se para garantia da ordem pública, vez que de maneira perfunctória, tudo indica que o indiciado é voltado para a prática criminosa. Com essas considerações e fundamentos, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva do autuado DIONES BARBOSA DOS SANTOS, já qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, por estarem presentes os requisitos autorizadores”. (ID 182548300 – APFD n. 1000113-60.2025.8.11.0039). — Destaquei. Com efeito, merece relevo o fato de que DIONES ostenta extensa lista de registros criminais, ao que se vê das 09 (nove) condenações reunidas nos autos do PEP n. 0000072-33.2013.8.11.0039, ao que se somam outras 02 (duas) condenações definitivas que, mais recentes, aparentemente ainda aguardam remessa das respectivas guias ao d. Juízo da Execução Penal, as quais foram prolatadas nas Ações Penais n. 1000500-17.2021.8.11.0039 e n. 1001342-31.2020.8.11.0039, tratando-se, no conjunto, de condenações pela prática de crimes envolvendo principalmente violência patrimonial (apropriação indébita, furto, receptação e roubo), bem como violência doméstica e/ou familiar, além do crime de corrupção de menores. Trata-se de cenário a atrair a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Não bastasse, verte dos autos que DIONES aparentemente incorreu nas práticas delitivas sub judice enquanto se encontrava em cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado, nos autos do PEP n. 0000072-33.2013.8.11.0039, no bojo dos quais, ademais, sobreveio recente intimação para que fossem justificadas as aparentes violações do monitoramento eletrônico; circunstâncias que bem demonstram a periculosidade social do acusado e a insuficiência das providências acautelatórias menos gravosas. Por conseguinte, estou convencido de que as circunstâncias do caso demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, avulta de todo inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015 do e. TJMT). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de DIONES BARBOSA DOS SANTOS e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1010259-94.2022.8.26.0348

ID: 278859786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010259-94.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTHA GOMES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Tavares Camara Junior (OAB 467245/SP) Processo 1010259-94.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Martha Gomes Cordeiro - Vistos. Trata-se de ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajui… ADV: Luiz Tavares Camara Junior (OAB 467245/SP) Processo 1010259-94.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Martha Gomes Cordeiro - Vistos. Trata-se de ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por Martha Gomes Cordeiro em face de Magno Empreendimentos e Incorporações Ltda, alegando que o firmou Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra em 20/08/2002 para aquisição (ainda na planta) do apartamento nº. 03 (1º andar) do bloco 08 do Edifício Suíça, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas, localizado na Avenida Barão de Mauá, nº. 3.940, Bairro Carmelita, Mauá/SP, matrícula 41.779 do CRI de Mauá. Menciona que houve aditamento ao contrato principal para inclusão de fiador em 02 de setembro de 2002, tendo quitado o financiamento em outubro/2006 no valor de R$ 46.562,41 diretamente com a vendedora ré Magno Empreendimentos, obtendo o termo de quitação, que com muita dificuldade conseguiu apenas em 11/07/2012, pois a empresa desapareceu. Informa que desde o início de 2013 não consegue mais contato para obter a escritura. Pede a concessão de tutela de urgência para liberação da escritura e registro em seu nome, vez que a parte ré está sendo demandada em execuções, inclusive tendo de opor embargos de terceiro (nº. 1002959-18.2021.8.26.0348 da 3ª Vara Cível de Mauá) para comprovar que o bem não pertence mais à parte ré. Ao final, aguarda a adjudicação do imóvel com o registro em seu nome e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Deferida a gratuidade à parte autora e indeferida a tutela de urgência (fls. 51/52). Deferida a prioridade de tramitação (pessoa idosa) e indeferida a citação por edital (fl. 180). Devidamente citada (fl. 193), a parte ré deixou transcorrer o prazo sem resposta (fl. 194). A parte autora requereu a decretação da revelia (fls. 197/198 e 202), juntando certidão atualizada da matrícula (fls. 203/207) e cópia extraída de outros processos sobre as constrições realizadas (fls. 208/339). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. A parte ré foi regularmente citada, mas deixou injustificadamente de apresentar defesa. A revelia da parte ré, mercê de não apresentação de resistência ao pedido, implica na presunção relativa de veracidade quanto aos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A não apresentação da contestação, ônus processual da parte ré, gera consequências desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide. Todavia, os efeitos materiais devem ser analisados em cada caso específico, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora não é absoluta e tampouco culmina no acolhimento automático de todos os pedidos deduzidos. No caso em tela, restou comprovada a celebração de compromisso de compra e venda (fls. 25/36), tendo por objeto o imóvel constante da matrícula nº. 41.779 do Cartório de Registro de Imóveis de Mauá/SP (fls. 40/43), apresentando termo de quitação à fl. 36. A ação de adjudicação compulsória é remédio processual destinado a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade. Como é cediço, em ação em que exigida a outorga da escritura definitiva de imóvel compromissado a venda, indispensável a adequada identificação do legitimado passivo, já que a pretensão tutelada só prosperará em face do proprietário registral, a quem cabe a transferência do domínio, sob pena de violação ao princípio da continuidade do registro público. A promessa de compra e venda de imóvel (e não a cessão de direitos), enquanto não registrada se constitui em mero direito pessoal, sendo que, ao ser registrada passa a constituir um direito real, oponível erga omnes, atribuindo ao seu titular o direito de sequela (direito real de aquisição do imóvel). Registrada ou não, mas desde que formalmente correta, a promessa autoriza a adjudicação compulsória pelo disposto no artigo 16 do Decreto-lei 58/37. A diferença entre a promessa de compra e venda registrada e não registrada reside na oponibilidade a terceiros de que dispõe aquela e não dispõe esta, e não na possibilidade ou não de se intentar ação de adjudicação compulsória nos termos do Decreto-Lei 58/37, mesma conclusão que exsurge dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil. Assim, quando integralizado o pagamento do preço, o promissário comprador intimará o promitente vendedor a outorgar-lhe escritura (realizar a prestação prometida de contratar) e, só depois de esgotado o prazo legal para fazê-lo, buscará a adjudicação compulsória por sentença, valendo como título para registro. É certo que, conforme entendimento há muito sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não se exige o registro preliminar para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, entretanto, o documento firmado deve ser hábil à transmissão do domínio. Tal entendimento cristalizou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, culminando com a edição do enunciado de n°. 239 de sua Súmula, que traz o seguinte enunciado: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.". A certidão de matrícula denota a propriedade registral da parte ré, sendo certo que os documentos acostados às fls. 25/39 comprovam a existência do negócio jurídico, e diante da revelia, de rigor, pois, o acolhimento do pedido de adjudicação do imóvel. Outrossim, o pedido de reparação por danos morais não vinga, eis que não evidenciado qualquer ofensa aos direitos imateriais do demandante. Ademais, não há com atribuir exclusivamente à parte ré a inércia em relação à adoção de providências necessárias para outorga da escritura que, inclusive, era de superior interesse da parte autora. Observe-se que há grande lapso de tempo desde a alegada quitação em outubro/2006 (fl. 02) até o momento que a parte autora procurou a parte ré (somente em 2012) para obter termo de quitação (fl. 39). E tampouo esclareceu por qual razão (na mesma oportunidade) já não requereu e providenciou o necessário para a outorga da escritura definitiva. Ademais, nem mesmo providenciou o registro do compromisso de compra e venda no CRI competente para evitar passar pela situação de constrição do seu bem, o que lhe competia, de modo que os aborrecimentos advindos de sua inércia não podem ser imputados única e exclusivamente à parte ré. Não bastasse, conforme entendimento jurisprudencial, a mora na outorga da escritura não é apta a configurar dano moral indenizável apenas pelo mero inadimplemento contratual, não restando comprovada a ofensa a direitos da personalidade. Confira-se posicionamento do E. TJSP: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. O PAGAMENTO DE PARCELAS A MAIS CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SUJEITO À PRESCRIÇÃO TRIENAL, CONFORME ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. MORA NA OUTORGA DA ESCRITURA NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1003790-24.2016.8.26.0451; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). O sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 333, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. Não restou cabalmente demonstrado o alegado dano moral, culminando na rejeição de tal pretensão e parcial acolhimento dos pedidos contidos na inicial. Ante o exposto, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para ADJUDICAR COMPULSORIAMENTE à parte autora o imóvel sub judice em favor da parte autora, produzindo a presente sentença os mesmos efeitos do contrato principal, observadas os requisitos e demais formalidades legais exigidas pelo Oficial de Registro de Imóveis quanto da apresentação do título, mediante a comprovação de pagamento de todas as taxas, tributos e emolumentos pertinentes. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, fixados estes por equidade em R$ 3.000,00. Se o caso, a eventual regularização das edificações existentes no imóvel deverá ser efetuada administrativamente junto à Municipalidade com posterior averbação no RGI. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, certifique-se com baixa e expeça-se o competente mandado de averbação para o Cartório de Registro de Imóveis de Mauá. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Antonio Claudio Felisbino Junior x Câmara Municipal De Cosmópolis

ID: 293815234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000639-02.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO FELISBINO JUNIOR

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE COSMóPOLIS

Despacho

Advogados:

VINNY SOUSA DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000639-02.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000639-02.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: Antonio Claudio Felisbino Junior - Apelado: Câmara Municipal de Cosmópolis - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA N.º 29437 Apelação Cível Processo nº 1000639-02.2024.8.26.0150 Relator(a): LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL - Ação anulatória que se volta contra atos praticados por Comissão Processante instaurada com vista à cassação do mandato de Prefeito Municipal - Sentença de improcedência - Ausente se mostra pressuposto de admissibilidade objetivo (art. 1.010, III, do CPC) - Apelação que não ataca os fundamentos da sentença, apresentando, ao revés, argumentos concernentes à existência de vícios na instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito, absolutamente estranhos aos quadrantes da prestação jurisdicional - Ausência de pertinente motivação recursal - Recurso não conhecido. Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Antonio Cláudio Felisbino Junior em face da Câmara Municipal de Cosmópolis, na qual alega o autor a existência de vícios no procedimento administrativo (Comissão Processante n.º 2/2024), instaurado com vista à cassação do mandato do Prefeito do Município de Cosmópolis, por supostas infrações político-administrativas (art. 4.º, VII e X, do Decreto-Lei n.º 201/67). Argumenta dizendo que (a) o sorteio dos membros da Comissão se fez de maneira ilegal, haja vista que aplicada a regra da proporcionalidade partidária; (b) vulnerou-se o direito ao contraditório, pois foram agrupadas, em uma única denúncia, três infrações político-administrativas, e (c) inexiste justa causa para o processamento das infrações. Busca o autor a declaração de nulidade da "Comissão Processante n.º 2/2024 e de todos os efeitos dela decorrentes" (sic). Seguiu-se sentença de improcedência, oportunidade em que o juízo de primeiro grau condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, nos termos da regra do artigo 85, § 8.º, do Código de Processo Civil. Em apelação, o autor argumenta dizendo que (a) há vício no procedimento administrativo da Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Cosmpólis, pois não teria sido respeitada a regra do artigo 25 do Regimento Interno da Câmara, segundo a qual é vedada a participação de vereadores interessados no feito na composição dos membros da CPI; (b) descumpriu-se a regra prevista no artigo 23 do Regimento Interno da Câmara, haja vista que se alterou o objeto da apuração legislativa no curso dos trabalhos da CPI; (c) ofendeu-se o contraditório, a ampla defesa e ao devido processo legal, porquanto ao autor não se teria facultado a produção de provas por parte do autor. Vieram contrarrazões. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. As razões recursais não combateram a fundamentação da sentença apelada, produzindo peça recursal genérica, que não ataca especificamente os aspectos que integram a fundamentação do decisum: No mérito, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Com efeito, quanto ao arrolamento de mais de uma infração político-administrativa na mesma denúncia, verifica-se a possibilidade de tal postura pela própria redação do art. 5º, VI, do Decreto-Lei n. 201/1967. Senão vejamos: "VI - Concluída a defesa, proceder-se- á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia(...)."(g.n.) Não se faz premente maiores digressões a este respeito. Devendo ser observado que, concluída a defesa, as votações nominais se dêem em igual número ao de infrações articuladas na denúncia. Desse modo, não há que se falar em nulidade da comissão neste tópico. No que tange à aplicação da proporcionalidade partidária na formação da comissão processante, o preceito constitucional estabelecido pelo § 1º do art. 58 da Constituição Federal estabelece a observância à proporcionalidade de representação partidária na composição de comissões do Poder Legislativo (Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa). O comando da observância à proporcionalidade partidária objetiva assegurar a pluralidade partidária e a isonomia, sendo certo que a escolha de 3 membros de um único partido, na existência de representantes de outros, sim, poderia denotar nulidade da formação da comissão processante. Assim, a interpretação melhor conformada ao Texto da Vigente Constituição da República, que recepcionou o art. 5º do Decreto -Lei nº 201/1969 - disciplinador do processo político-administrativo é aquela no sentido de que a aplicação da regra de representação proporcional dos partidos prevista no art. 58, § 1º, da Constituição Federal, deve levar em conta o úmero total de vereadores que cada agremiação política - ou bloco - tenha no conjunto da edilidade, observando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e blocos partidários - este, quando existirem - na formação das comissões. Não há, portanto, que se falar em invalidade da formação da comissão neste aspecto. No mais, assiste razão à requerida quando alega que existe justa causa a embasar o recebimento da denúncia pela Câmara Municipal, especialmente porque o Judiciário não pode interferir em tal poder-dever da Administração, só podendo agir nos casos de ilegalidade, o que não ficou demonstrado neste caso. O pretendido, pelo autor, controle judicial da atuação administrativa, sim, sobejaria o legítimo exercício da discricionariedade, incorrendo em ilegalidade. (fls. 272 a 274). Com efeito, a matéria tratada pelo apelante está absolutamente dissociada dos fundamentos da sentença e até mesmo da petição inicial. Veja-se que enquanto o pronunciamento judicial enfrenta os supostos vícios no procedimento administrativo (Comissão Processante n.º 2/2024), instaurado com vista à cassação do mandato do Prefeito do Município de Cosmópolis, por infrações político-administrativas (art. 4.º, VII e X, do Decreto-Lei n.º 201/67), no concernente à aglutinação de infrações numa mesma denúncia, à aplicação indevida da regra da proporcionalidade partidária e à ausência de justa causa para a ação, a apelação, de outra forma, trata de questões distintas, tais como impedimento de vereadores na composição de Comissão Parlamentar de Inquérito, alteração do objeto de apuração no curso dos trabalhos da CPI, e ofensa ao contraditório, pois ao alcaide não se teria dado oportunidade para produção de provas. Como se vê, falta ao apelo um de seus requisitos extrínsecos (objetivos), qual seja, o da regularidade formal, pois as razões recursais estão completamente dissociadas dos fundamentos da sentença, com o que não observada a regra do artigo 1010, II e III, do Código de Processo Civil, fato que constitui óbice ao conhecimento do recurso. É inerente ao procedimento em contraditório o princípio da dialeticidade (Piero Calamandrei, Direito Processual Civil: Estudos sobre Processo Civil. Tradução de Luiz Abezia e Sandra Dina Fernandes Barbery, v.3, Campinas. Bookseller, 1999, p.224), pois o método dialético é empregado na cadeia de argumentação processual. Com a inicial se apresenta a pretensão (tese), que é contraposta pela resposta (antítese), do que resulta a decisão (síntese), que deve espelhar e refletir o confronto entre a tese e a antítese. Após a decisão, em um novo ciclo, a relação de dialeticidade se estabelece entre a decisão (nova tese) e o recurso (nova antítese). Veja-se que o recurso estabelece um novo contraponto ao decidido, indicando as razões pelas quais a decisão merece ser reformada pelo erro de procedimento ou erro de julgamento. No caso dos autos, a apelação não dialoga criticamente com a decisão, pois não enfrenta os fundamentos do decisum. Em outras palavras, o recurso do recorrente não tem sua razão de ser na decisão recorrida, que é o seu objeto e que justifica sua interposição. Dessa forma, ausente o enfrentamento da decisão, o não conhecimento do recurso é medida de rigor. Colhe, a propósito, jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. Recurso que não vence o juízo de admissibilidade Apelante que não ataca os fundamentos da sentença Não basta que declare a recorrente seu inconformismo, pois a quem recorre incumbe apontar as razões pelas quais entende ser desacertada a decisão hostilizada Não observância ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC Ausência de motivação recursal pertinente Precedentes, inclusive desta c. Câmara. Sentença mantida - Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1010259-04.2018.8.26.0003, rel. Sérgio Gomes, DJe 28/03/2019). APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte ação de rescisão contratual e restituição de quantias pagas cumulada com multa. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. 3. Argumentação deslocada dos fatos da causa. 4. Inviável o conhecimento do inconformismo diante da inobservância do princípio da dialeticidade. 5. Recurso não conhecido. (Apelação Cível 1008601-57.2023.8.26.0006, rel.Augusto Rezende, DJe 30/05/2025). Os honorários advocatícios de sucumbência, em tese, deveriam ter sido fixados de acordo com a Tabela de Honorários da OAB/SP (referência 2024). Entretanto, não houve recurso da requerida neste particular, pelo que incabível a reforma, sob pena de reformatio in pejus. Nestes termos, deixo de conhecer do recurso, nos termos da regra do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Para fins de acesso aos Egrégios Tribunais Superiores, ficam expressamente pré-questionados todos os artigos legais e constitucionais mencionados pelos litigantes. São Paulo, 5 de junho de 2025. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP) - Gabriel Silva Pereira (OAB: 454792/SP) - Vinny Sousa de Queiroz (OAB: 202231/RJ) (Procurador) - 1° andar

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