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Mpj Spe Ltda x Diego Aguiar De Souza

ID: 314376508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007552-72.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MPJ SPE LTDA

Polo Passivo:

DIEGO AGUIAR DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCELA TEIXEIRA CHEIDA

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FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS

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Processo 1007552-72.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mpj Spe Ltda - Diego Aguiar de Souza e outro - Fls. 176 e ss. A executada Marjory Lessa Aguiar, em sua p… Processo 1007552-72.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mpj Spe Ltda - Diego Aguiar de Souza e outro - Fls. 176 e ss. A executada Marjory Lessa Aguiar, em sua petição de fls. 176/179, aduziu ter efetuado divórcio consensual com o coexecutado Diego Aguiar de Souza em 18 de março de 2022, conforme processo nº 0000252-47.2022.8.26.0223, homologado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Guarujá/SP. Sustentou que, naquele acordo, restou convencionado entre as partes que o imóvel objeto da presente execução ficaria em sua totalidade e integralidade com o executado Diego, razão pela qual, em seu entendimento, estaria ela desonerada da responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o bem e, consequentemente, pela obrigação exequenda. Tal argumento, contudo, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio e tampouco possui o condão de desconstituir a responsabilidade solidária da executada perante a exequente. É imperioso destacar , de fato, que a responsabilidade dos devedores perante o credor é solidária, o que significa que a exequente detém o direito de cobrar a integralidade da dívida de qualquer um dos devedores, ou de ambos, conforme a expressa dicção do artigo 264 do Código Civil. Este dispositivo legal é inequívoco ao preceituar que "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda". A solidariedade passiva estabelece, como se sabe, um vínculo de coobrigação em que todos os devedores respondem pela integralidade do débito, conferindo ao credor a faculdade de exigir de qualquer um deles o cumprimento total da prestação, sem que haja fracionamento da dívida ou possibilidade de oposição de benefício de ordem, salvo disposição legal ou convencional em contrário. A natureza da solidariedade garante ao credor uma maior segurança no recebimento de seu crédito, pois lhe permite direcionar a cobrança a qualquer dos devedores, independentemente de sua participação interna na origem do débito ou em acordos particulares que não o envolvam. Ademais, a partilha de bens e dívidas operada no bojo de um acordo de divórcio, ainda que homologado judicialmente, constitui um ajuste de vontade que produz efeitos inter partes, ou seja, apenas entre os cônjuges divorciandos. Tal pacto, por sua natureza, é inoponível a terceiros que não participaram de sua formação e, mais relevante, que não manifestaram o seu consentimento. Deveras, a assunção de dívida, que implicaria na exoneração do devedor primitivo e na sua substituição por outro, somente se perfectibiliza com o consentimento expresso do credor, nos termos do artigo 299 do Código Civil. Este dispositivo legal é categórico ao dispor que "É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava". Assim, a ausência de anuência da parte exequente ao acordo de divórcio da executada com o coexecutado, quanto à assunção da dívida por um deles, torna tal pacto ineficaz em relação à credora, não podendo esta ser compelida a aceitar a modificação unilateral do polo passivo da obrigação. No mais , em uma execução de título extrajudicial, a alegação de excesso de execução é matéria que possui tratamento específico e requisitos formais rigorosos previstos na legislação processual civil. O artigo 525, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo de execução de título extrajudicial por força do artigo 771, parágrafo único, do CPC, estabelece que "O executado que alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, declarará de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". Esta previsão legal impõe um ônus à parte executada, que não se limita a uma mera faculdade, mas a um dever processual de apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende ser devido, de forma discriminada e atualizada, com a indicação precisa do montante que considera correto. A ausência de tal providência impede que o magistrado possa averiguar o eventual excesso cobrado pela parte exequente ou mesmo a sua quitação, obstando a análise da pretensão. No caso em apreço, da simples análise dos autos, verifica-se que, de fato, a executada não acostou, à sua petição de fls. 176/179, qualquer planilha ou demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos que embasassem sua alegação de excesso. A simples impugnação genérica, desacompanhada dos elementos comprobatórios necessários e da indicação do valor que reputa devido, é insuficiente para desconstituir a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Esta exigência formal visa conferir agilidade e efetividade à execução, evitando discussões meramente protelatórias e desprovidas de suporte técnico ou base documental. Se tal não bastasse, cumpre salientar que a via processual adequada e exclusiva para a alegação de excesso de execução, em execução de título extrajudicial ,é a oposição de embargos à execução, conforme expressamente previsto no artigo 917, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão veiculada pela executada , contudo, ocorreu por meio de simples petição nos autos da execução, quando já havia decorrido o prazo legal para a oposição de embargos, o que denota a inadequação da via eleita e a preclusão do direito de arguir a matéria de forma principal. A preclusão do direito de embargar impede, de fato, que a matéria de excesso de execução seja arguida de forma tardia e por meio de expediente diverso do legalmente previsto. A rigidez formal da execução também se justifica pela natureza do título executivo, que já possui presunção de liquidez e certeza, e pela necessidade de assegurar a celeridade processual. Conforme preleciona a doutrina, os embargos à execução são a principal via de defesa do executado, e a não observância do prazo e da forma para sua apresentação implica na impossibilidade de discutir o mérito da dívida por essa via, ressalvadas as matérias de ordem pública. Não obstante o exposto e apenas para fins de elucidação, os encargos contratuais aplicados pela exequente encontram-se em consonância com as disposições pactuadas no termo de confissão de dívida e no contrato originário. Quanto à correção monetária, a cláusula de reajuste do preço estabelece claramente que "o preço do contrato durante a execução da obra até a expedição do habite-se será corrigido monetariamente pela variação mensal do SINDUSCON; após o 'Habite-se' até o efetivo pagamento do saldo devedor, será corrigido pelo IGPM, acrescido de juros de 1% ao mês". Trata-se, portanto, de índices e percentuais livremente pactuados pelas partes, sem que se verifique qualquer arbitrariedade ou ilegalidade em sua aplicação. De igual modo, a multa por inadimplemento contratual, de natureza moratória, decorre do descumprimento da obrigação, sendo admitida e regulada pelo Código Civil em seus artigos 408 e seguintes. O artigo 412 do Código Civil, inclusive, estabelece que "O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal", regra que se presume observada nos cálculos da exequente, visto que a executada não demonstrou o contrário com os requisitos legais. Assim, tanto a correção monetária, como os juros e a cláusula penal, possuem expressa previsão no contrato e no termo de confissão de dívida, não havendo qualquer dúvida quanto à sua existência, validade e aplicabilidade ao caso concreto, não subsistindo as alegações genéricas da executada. Diante do exposto , REJEITO as pretensões veiculadas pela executada a fls. 176/179. Sendo a presente decisão definitiva, ou sobrevindo recurso desprovido de efeito suspensivo, manifeste-se a parte exequente, em termos de continuidade. Intime-se. Guarujá, 30 de junho de 2025. - ADV: FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS (OAB 229216/SP), MARCELA TEIXEIRA CHEIDA (OAB 283403/SP), MARCELA TEIXEIRA CHEIDA (OAB 283403/SP)

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Processo nº 1010268-67.2024.4.01.9999

ID: 325959822

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010268-67.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DARCY RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA DE CAMPOS LUNA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010268-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001607-91.2023.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARCY RIBEIRO SOARES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010268-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001607-91.2023.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARCY RIBEIRO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA DE CAMPOS LUNA - MT12418/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010268-67.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão por morte (Id 419450272 - pág. 280). O pedido de pensão decorreu do óbito de ANA SILVA TRINDADE, ocorrido em 08/07/2022 (Id 419450272 - pág. 17), requerido pela parte autora, nascido em 01/11/1939 (Id 419450272 - pág. 14), na condição de companheiro, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 26/09/2022 (Id 419450272 - pág. 44). Nas razões recursais (Id 419450272 - Pág. 284), a parte recorrente pediu a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, e, no mérito, a reforma da decisão, ao sustentar, em síntese, a comprovação da união estável e da dependência econômica por meio de prova material idônea e suficiente, na forma da legislação de regência. Alegou, concretamente, que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de prova testemunhal essencial e que os documentos juntados, como a certidão de óbito, a declaração de união estável e a existência de filho comum, são provas robustas de seu direito. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 419450272 - Pág. 295). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010268-67.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRESI/INSS 128/2002, quanto à necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios quanto à idoneidade e à suficiência probatória do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, aplicáveis, de forma subsidiária, à concessão de pensão por morte, com as devidas adequações, conforme o caso: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 e Tese 327 da TNU c/c § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”; Tese 327 da TNU – “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Em determinadas situações, é possível aplicar o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 com o objetivo de prolongar a qualidade de segurado especial do instituidor ou para verificar a imediatidade do exercício da atividade rural em relação ao momento do óbito. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Quanto à condição de dependente do segurado, o art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e define as hipóteses em que a dependência econômica é presumida, bem como aquelas em que deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 da Lei 8.213/1991, (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, o pedido de pensão decorreu do óbito de ANA SILVA TRINDADE, ocorrido em 08/07/2022 (Id 419450272 - pág. 17), requerido pela parte autora, nascido em 01/11/1939 (Id 419450272 - pág. 14), na condição de companheiro, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 26/09/2022 (Id 419450272 - pág. 44). A parte autora alegou que vivia em união estável com a instituidora da pensão desde 26/03/1988 (Id 419450272 - pág. 18) e que se manteve nessa condição até a data do óbito. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1) dependência econômica: Certidão de Óbito na qual o autor figura como declarante da convivência (Id 419450272 - pág. 17), Declaração de União Estável firmada em vida pelos conviventes, em 11/09/2019 (Id 419450272 - pág. 18) e documento de identidade do filho em comum (Id 419450272 - pág. 19), nascido em 08/04/1990; 2) qualidade de segurado: Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome da falecida (Id 419450272 - pág. 21), Certificados de Imóvel Rural (CCIR) em nome do autor, referentes aos exercícios 2015/2016 e 2018 (Id 419450272 - pág. 23), diversas notas fiscais de insumos agrícolas e de produtor rural em nome do autor, emitidas em 2007, 2009, 2011, 2017, 2021 e 2022 (Id 419450272 - págs. 30-41) e extrato CNIS da instituidora (Id 419450272 - pág. 108). Não houve tomada de prova testemunhal em audiência, embora tenha sido expressamente requerida pela parte autora na petição inicial (Id 419450272 - pág. 11), uma vez que o processo foi julgado de forma antecipada, fato que motivou a alegação de cerceamento de defesa. Embora se alegue que a instituidora fosse aposentada, o extrato do CNIS da falecida (Id 419450272 – pág. 108) não indica a data de início do benefício nem especifica o tipo de vínculo, constando como "Não Informado". Assim, inexiste comprovação nos autos acerca da efetiva concessão e instituição do benefício de aposentadoria, o que impede o reconhecimento da qualidade de segurada com base nesse registro. Com efeito, a prova testemunhal, no caso, é fundamental não apenas para corroborar a existência e a duração da união estável, mas também para demonstrar que a atividade rural, evidenciada pelos documentos em nome do autor, era, na realidade, exercida em regime de economia familiar, estendendo-se à instituidora. A não realização da prova oral impediu a adequada instrução do processo, o que caracterizou cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Havia possibilidade da complementação da prova material ou demonstração de uma das hipóteses do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 13.846/2019. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, REsp nº 1352721/SP, firmou entendimento, em se tratando de causas previdenciárias, pela flexibilização dos institutos processuais, "a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado". Houve prejuízo concreto. Tal circunstância comprometeu o direito de defesa da parte autora, a impor a anulação da sentença para a reabertura da instrução, o que oportunizará a complementação de prova imprescindível à adequada composição do conflito, como lhe faculta a legislação de regência (arts. 442 e 444 do CPC/2015). Aplicam-se os entendimentos jurisprudenciais a seguir transcritos (original sem destaque). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL SEGUIDA DE CASAMENTO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Embora o INSS sustente que foram juntados documentos novos ao processo judicial, que não haviam sido apresentados quando do requerimento administrativo de concessão do benefício, verifica-se que a sentença se baseou em documentos expedidos antes de iniciado o processo administrativo de concessão da pensão por morte e a autarquia não colacionou aos autos o referido processo para comprovar que eventualmente algum deles não tenha sido levado a conhecimento da Administração. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. Apesar de a autarquia previdenciária reconhecer o preenchimento dos requisitos pra a concessão da pensão por morte, questiona a demonstração da existência de união estável e casamento pelo período mínimo de 2 (dois) anos até o óbito, conforme previsto no art. 77, §2º, V, "c", da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 13.135/2015, a amparar a pretensão de restabelecimento do benefício que havia sido concedido ao autor pelo prazo de 04 (quatro meses). 4. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil), requisitos estes a serem comprovados por meio de prova plena ou início de prova material, corroborada por prova testemunhal. 5. In casu, em que pese a inexistência de prova plena da união estável anterior ao casamento, o magistrado a quo proferiu sentença de procedência do pedido sem a realização da prova oral requerida, por entender que as provas constantes dos autos seriam suficientes para o deslinde da controvérsia. 6. Não tendo sido realizada a oitiva de testemunhas com a finalidade de confirmar o razoável início de prova material apresentado, deve a sentença ser anulada, para que, retornando os autos à primeira instância, seja reaberta a instrução processual e oportunizada a produção de prova testemunhal. 7. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja produzida a prova oral. Apelação do INSS prejudicada. (AC 1018073-06.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 23/10/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 04/12/2010. CÔNJUGE SEPARADA JUDICIALMENTE DE SERVIDOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Vanildes da Silva em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte de seu ex-marido, Adelino Rodrigues Ferreira, falecido em 04/12/2010. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do servidor instituidor; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 215 da Lei 8.112/91). 3. O falecido era servidor aposentado da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), no cargo de motorista. 4. Tratando-se de pensão por morte requerida por cônjuge separado judicialmente, necessária a comprovação da percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente. 5. A autora junta aos autos sentença homologatória de acordo judicial, que fixou 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do varão em favor da autora e dos filhos. 6. A Presidência da República foi comunicada da fixação da pensão alimentícia em favor da autora pelo Ofício 203/90 da Quinta Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília, no entanto, o benefício não foi implantado. 7. A Súmula 336 do STJ dispõe que "a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente". 8. Se até a mulher separada que renunciou alimentos pode pedir pensão caso comprova a necessidade econômica, que dirá a mulher separada com a pensão já fixada judicialmente. 9. Em razão de não ter sido efetuado qualquer desconto em folha a título de pensão alimentícia, deve ser comprovada a dependência econômica por outros meios de prova. Contudo, o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da dependência econômica da autora. 10. Apelação da parte autora parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. (AC 0027130-96.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024). Houve afronta ao princípio da ampla defesa, o que implica nulidade da sentença, prematuramente proferida. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para anular a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com a consequente reabertura da instrução processual, oportunizada a inquirição de testemunhas e novo julgamento da causa. Honorários advocatícios de sucumbência a serem arbitrados quando da prolação da nova sentença, quando será levado em consideração o trabalho efetuado no processamento da apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1010268-67.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001607-91.2023.8.11.0018 RECORRENTE: DARCY RIBEIRO SOARES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão por morte (Id 419450272 - pág. 280). O pedido de pensão decorreu do óbito de ANA SILVA TRINDADE, ocorrido em 08/07/2022 (Id 419450272 - pág. 17), requerido pela parte autora, nascido em 01/11/1939 (Id 419450272 - pág. 14), na condição de companheiro, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 26/09/2022 (Id 419450272 - pág. 44). 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 4. A união estável entre a parte apelante e o instituidor da pensão, se comprovada por meio de acervo probatório documental e testemunhal, gera a presunção de dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 5. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1) dependência econômica: Certidão de Óbito na qual o autor figura como declarante da convivência (Id 419450272 - pág. 17), Declaração de União Estável firmada em vida pelos conviventes, em 11/09/2019 (Id 419450272 - pág. 18) e documento de identidade do filho em comum (Id 419450272 - pág. 19), nascido em 08/04/1990; 2) qualidade de segurado: Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome da falecida (Id 419450272 - pág. 21), Certificados de Imóvel Rural (CCIR) em nome do autor, referentes aos exercícios 2015/2016 e 2018 (Id 419450272 - pág. 23), diversas notas fiscais de insumos agrícolas e de produtor rural em nome do autor, emitidas em 2007, 2009, 2011, 2017, 2021 e 2022 (Id 419450272 - págs. 30-41) e extrato CNIS da instituidora (Id 419450272 - pág. 108). Não houve tomada de prova testemunhal em audiência, embora tenha sido expressamente requerida pela parte autora na petição inicial (Id 419450272 - pág. 11), uma vez que o processo foi julgado de forma antecipada, fato que motivou a alegação de cerceamento de defesa. 6. A não realização da prova oral impediu a adequada instrução do feito, o que caracterizou cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Havia possibilidade da complementação da prova material ou demonstração de uma das hipóteses do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 13.846/2019. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, REsp nº 1352721/SP, firmou entendimento, em se tratando de causas previdenciárias, pela flexibilização dos institutos processuais, "a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado". 7. Aplicação dos entendimentos jurisprudenciais do TRF1 (AC 1018073-06.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 23/10/2024 e AC 0027130-96.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024). 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com a consequente reabertura da instrução processual, oportunizada a inquirição de testemunhas e novo julgamento da causa. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Felipe Oliveira Da Macena x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 315027606

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010268-65.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE OLIVEIRA DA MACENA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO VIEIRA DAMACENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010268-65.2024.8.11.0037. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FELIPE OLIVEIRA DA MACENA ADMINISTRADOR(A) JUD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010268-65.2024.8.11.0037. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FELIPE OLIVEIRA DA MACENA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. FELIPE OLIVEIRA DA MACENA move AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., alegando atraso em voo contratado para o trecho São Paulo-Cuiabá, programado para o dia 19/08/2024, às 12h15min, com previsão de chegada às 13h35min. Contudo, houve atraso superior a 11 horas, ocasionando transtornos significativos à rotina da parte autora e de sua família, inclusive no descanso necessário para o trabalho do reclamante no dia seguinte, além de frustração quanto a reservas de hospedagem, afetando sua dignidade. A parte ré apresentou contestação, aduzindo que o atraso decorreu de condições climáticas adversas — caso fortuito ou força maior — e que prestou a devida assistência conforme previsto na Resolução nº 400 da ANAC, motivo pelo qual não haveria dever de indenizar. Argumentou, ainda, que não houve prova de dano moral efetivo, pugnando pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação, reiterando a tese de falha na prestação do serviço e destacando a responsabilidade objetiva da ré, bem como o dever de indenizar os danos morais, cuja configuração prescinde de prova. É o relatório. Decido. Não havendo arguição de preliminares, nem vislumbrando questões de nulidades passo a análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato suficientemente comprovada pela documentação juntada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo a parte autora consumidora e a ré fornecedora de serviço de transporte aéreo, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço, independentemente de culpa. Conforme os autos, a requerida reconhece que houve atraso no voo, de mais de 11 horas. Justifica o ocorrido com base em condições climáticas adversas, amparando-se no art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, e alega tratar-se de fortuito externo, apto a afastar o nexo de causalidade. Não obstante eventuais questões relacionadas a condições climáticas possam ser consideradas como casos fortuitos, este juízo entende que, de forma diversa das alegações defensivas, a situação narrada não é estranha às atividades típicas desenvolvidas pela requerida, consistindo em um verdadeiro fortuito interno. Apesar da demandada ter sustentado que os fatos relacionados ao atraso no voo ocorreram em decorrência de condições meteorológicas desfavoráveis, entendo que não há como este juízo deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos seus serviços. O entendimento consolidado na jurisprudência nacional, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, é de que o cancelamento ou atraso de voo decorrente de condições climáticas configura fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, o que não afasta a responsabilidade do fornecedor. Assim, impõe-se à companhia aérea o dever de minimizar os danos causados ao consumidor, com assistência adequada e prestação de informações claras e tempestivas. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que as considerações insertas na contestação não podem ser utilizadas como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato de transporte aéreo nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Nesse mesmo sentido, colaciono abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJRJ: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DOMÉSTICA. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8 .000,00. RECURSO DA RÉ. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. ATIVIDADE DE NAVEGAÇÃO AÉREA SUJEITA A CONTINGÊNCIAS DE ORDEM CLIMÁTICA E OPERACIONAL. RECORRENTE QUE SE LIMITOU A APRESENTAR TELA SISTÊMICA PARA DEMONSTRAR O ATRASO, ESPECIFICAMENTE, DO VÔO DO AUTOR/APELADO POR MOTIVO DE CHUVA FORTE/TEMPESTADE LEVE. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS QUE NÃO SE PRESUMEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ATRASO DE 12 HORAS. ALTERNATIVAS, INFORMAÇÕES E SUPORTE MATERIAL NÃO FORNECIDOS AO CONSUMIDOR. LESÃO MORAL CONFIGURADA. QUANTUM FIXADO NOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE ARBITRADO. RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08722127520238190001 202400153213, Relator.: Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 11/07/2024, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/07/2024).”. (Destaquei). Insta salientar que, na presente demanda, o descumprimento do contrato de transporte aéreo pela reclamada é evidente. Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, tenho que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual, deveria ter adotado medidas para evitar que consumidores como a reclamante fossem prejudicados, o que, na presente lide, não foi observado (artigo 373, II, do CPC). No caso, embora a ré tenha promovido a realocação e prestado assistência parcial, tal conduta não é suficiente para afastar o dever de indenizar, pois não evitou o dano decorrente do atraso excessivo que impôs à autora transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano, comprometendo sua programação pessoal e familiar, além de lhe causar frustração e desconforto. A jurisprudência do STJ reconhece que o dano moral decorrente de atraso de voo superior a 4 horas é presumido (in re ipsa), bastando a comprovação do fato e do nexo de causalidade, conforme demonstrado nos autos. Dessa forma, resta caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da requerida, sendo devida a indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado de forma a cumprir dupla função: compensatória e pedagógica, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da parte autora FELIPE OLIVEIRA DA MACENA, corrigidos pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Joao Marcos Ferreira Da Costa x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A.

ID: 326989580

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025519-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANA KAREN DA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025519-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO MARCOS FERREIRA DA COSTA REQUERIDO: EQUATORIAL P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025519-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO MARCOS FERREIRA DA COSTA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Da revelia. A parte reclamada apesar de citada e ter comparecido à audiência de conciliação, não apresentou contestação, logo, revel com seus efeitos materiais. Mérito. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilegitimidade da inserção do nome da parte Reclamante no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de ausência de relação jurídica e desconhecimento do débito por débito no valor de R$ 76,51 (setenta e seis reais e cinquenta e um centavos). Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. A reclamada citada, não apresentou contestação, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente. Dessa forma, o reclamado não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, nos termos do artigo 373, II, do Código Civil. Com efeito, a parte reclamada é responsável pela negativação indevida, pois a ela compete o dever de cautela e zelar pela confiabilidade/veracidade no momento da contratação, por consequência, evitar eventual falha em seu sistema de cobrança, nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14) e a teoria do risco da atividade. Portanto, insubsistente o afastamento da responsabilidade quando confrontado com esses encargos. Deste modo, não tendo a empresa se desincumbido do ônus probatório que lhe é prescrito, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Verifico do extrato anexo em ID. 190710157, uma negativação preexistentes a discutida nos autos de modo que não há notícias da sua ilegitimidade, logo, não há que se falar em danos morais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. 2. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que julgou parcialmente procedentes o recurso, afastando o dano moral em razão da incidência da Súmula 385 do STJ. 3. A parte Agravante requer a reforma da decisão para afastar a súmula 385 do STJ e arbitrar indenização por danos morais. O agravado deixou de apresentar contrarrazões. 4. Nos termos da Súmula 385 do STJ, existindo negativação preexistente (FIDC NPL2, contrato: 3901011728700015, valor: R$ 439,66, data da inclusão: 01/10/2020 – ORGÃO: SPC BRASIL) a discutida nos autos (TELEFONICA BRASIL S/A, contrato: 0000899936964799, valor: R$ 358,17, data de inclusão: 23/01/2021), os danos morais são afastados. Importante salientar que a anotação preexistente mencionada não consta com processo em curso, tendo em vista que o processo de Pje 1° n° 1074023-11.2023.8.11.0001 teve sentença sem mérito e já transitou em julgado (id. 144073591). 5. É o entendimento da Turma Recursal: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA IRREGULAR DECORRENTE DE CONTRATO DO QUAL NÃO SE FEZ PROVA. OUTROS APONTAMENTOS NO NOME DO MESMO DEVEDOR. DISCUSSÃO DAS DEMAIS INSCRIÇÕES EM OUTROS PROCESSOS. SÚMULAS N. 380 E 385/STJ. 1. A ilegitimidade de determinada inscrição em cadastro de inadimplente não enseja a condenação em indenização por dano moral, se remanescem outras, ainda que pendentes de apreciação judicial. 2. Para que se afaste a incidência da Súmula 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa (REsp. 1.062.336-RS e Súmula 380/STJ). 3. No caso concreto deve ser considerado, também, que houve o trânsito em julgado superveniente de decisão desfavorável ao devedor em outro processo, afastando a impugnação que fizera em relação a uma das inscrições pretéritas, o que reforça a tese de incidência da Súmula 385/STJ. 4. Agravo interno provido, para dar provimento ao Recurso especial. (STJ- AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.376 – SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – Julgado em 17.12.2019)”. 5. A sentença que declarou inexistente o débito questionado, no valor de R$ 6.865,72, relativo ao contrato nº 334336/5056823, mas julgou improcedente o pedido de indenização a título de dano moral com fundamento na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. (N.U 1010268-90.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024).” 6. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. 7. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. 8. Ainda, em caso de votação unânime, Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1074031-85.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Por essas razões assiste parcial razão ao autor, apenas para que seja declarada a inexigibilidade do débito. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) declarar a inexistência do débito sub judice; b) indeferir o pedido de danos morais; e o faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Antonio Carlos Dias Da Costa x Bb.Leasing S.A.Arrendamento Mercantil

ID: 275078545

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0088174-84.2011.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL

Sentença

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO DOS REIS RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0088174-84.2011.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0088174-84.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DIAS DA COSTA Advogado(s): SERGIO DOS REIS RAMOS registrado(a) civilmente como SERGIO DOS REIS RAMOS (OAB:BA15324) INTERESSADO: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA registrado(a) civilmente como RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA Vistos, etc; ANTONIO CARLOS DIAS DA COSTA ajuizou demanda em face de BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, alegando, em síntese, haver firmado contrato bancário com a instituição requerida visando a aquisição de veículo. Alegou a parte demandante que em razão de haver constatado que o contrato violou normas consumeristas, viu-se forçado a ingressar em Juízo para discutir o negócio havido com o réu, de modo a adequar o contrato ao direito do consumidor. A parte aurora requereu liminarmente que seu nome fosse excluído do cadastro de maus pagadores, postulando, em sede de mérito, que: "Face aos prejuízos financeiros suportados, requer ainda deste Juízo seja condenada a ré a indenizar a acionante á título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou em quantia pecuniária estipulada por este Juízo que venha ao menos trazer á autora um lenitivo ao déficit acarretado pela atitude ilegal da acionada. Sendo condenada ainda a restituir, em dobro, os valores pagos á maiôs pela autora. O Autor valer-se-á para provar o alegado de depoimento pessoal do representante legal do Réu, pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, maxime de prova PERICIAL CONTÁBIL, reservando-se ainda o direito de valer-se dos demais recursos probatórios em direito admitidos. " Através de decisão inaugural foram concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e INDEFERIDO o pedido de tutela de urgência. Citada, a instituição bancária acionada apresentou contestação de ID Nº 243405346 na qual alegou, preliminarmente, inépcia da exordial em face da ausência de pedido certo e determinado e impugnou a gratuidade de justiça conferida ao postulante. No mérito negou a existência de cláusulas contratuais abusivas, a ausência de conduta ilícita que ensejasse a ocorrência de dano moral indenizável, advogando, por consequência, pela improcedência da pretensão autoral. A parte autora apresentou réplica de ID Nº 243405354 refutando as alegações de defesa e reiterando os pleitos exordiais pela procedência do feito. Intimadas, as partes litigantes noticiaram desinteresse na dilação probatória. Despacho determinando a realização de assentada de conciliação, tendo a tentativa de acordo restado frustrada. É o breve relatório. Decido. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. Nesse sentido, o pretório excelso já decidiu que "o julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.". O E. Superior Tribunal de Justiça, na mesma direção, já decidiu que "constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.". Inicialmente, REJEITO a preliminar de inépcia haja vista que a análise acerca da viabilidade da pretensão autora se confunde diretamente com o mérito da demanda. Em derredor da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, também impõe-se sua rejeição. Malgrado a legislação processual atual possibilite a arguição desta matéria em sede de preliminar de contestação, revela-se imperativa a rejeição da mencionada preliminar uma vez que a irresignação da acionada em relação à benesse concedida à parte autora encontra-se desprovida de qualquer fundamento fático apto a justificar a revogação da benesse. Isto posto, tendo em vista que a parte ré não apresentou qualquer prova ou sequer indício da existência de capacidade econômica da parte autora para arcar com as custas processuais, REJEITO a preliminar arguida pela ré e mantenho a gratuidade de justiça outrora concedida à parte demandante. Adentrando ao mérito do feito, deve-se registrar que a parte autora limitou-se a efetuar pleito de indenização por danos morais e de restituição de valor cobrado a maior em dobro. In casu, a postulante sequer efetuou pleito de revisão ou anulação de cláusulas contratuais, não indicando ou especificando quais seriam as cláusulas contratuais que entende como abusivas. Deveria a parte autora haver indicado na petição inicial, especificamente os valores controvertidos, valores incontrovertidos, os valores que entende devido, indicando especificamente quais cláusulas contratuais especificamente pretendia revisar. Deve-se destacar que não tendo o demandante indicado as cláusulas contratuais supostamente nulas, fica este juízo impedido de reconhecer de ofício eventuais vícios ou abusividade de encargos de contratos bancários, conforme restou pacificado pela Súmula3811 do STJ: "Súmula 381: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.". O STJ firmou tal entendimento quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS, realizando sob a ótica dos recursos repetitivos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão." (REsp 1.061.530/RS, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 10/03/2009). Logo, inviável a revisão de qualquer cláusula contratual e, por via de consequência, alteração dos valores de parcelas previstos no contrato, inexistindo valor cobrado à maior a ser restituído ao postulante. Quanto aos danos morais pretendidos, estes não se configuraram, haja vista constar dos autos que a parte autora celebrou por vontade própria os contratos bancários em discussão. Não se verifica ilegalidade na conduta do banco, que apenas efetuou a cobrança das parcelas nos valores fixados em contrato firmado espontaneamente pela parte autora que anuiu com os termos do contrato, bem como utilizou do crédito que lhe foi disponibilizado. Em suma, a conduta do banco não redundou em consequências negativas ao prestígio ou boa índole da autora nos meios econômico ou social, não consistindo o alegado transtorno e mero aborrecimento em elementos caracterizadores do abalo à honra. Ressalte-se que mesmo em casos de procedência da revisão contratual, que nem de longe é o caso desses autos, a jurisprudência vem entendendo pela inocorrência de dano moral, afastando as teses de condenação de instituições bancárias ao pagamento de indenização. Nesse sentido a jurisprudência pátria: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência em parte - Recurso da parte autora - Valores pagos a maior, apurados após recálculo da dívida consoante critérios estabelecidos na sentença, deverão ser restituídos à autora, de forma simples, com correção monetária desde o desembolso, pela Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação - Danos morais não caracterizados na espécie - Cobrança não colocou a parte autora em situação vexatória frente a terceiros, nem trouxe ofensa à honra ou dignidade - O panorama descrito configura mero dissabor, não podendo ser alçado à categoria de dano moral, sob pena de banalização do instituto - Tampouco há quadro que autorize indenização à luz da teoria do "desvio produtivo do consumidor" - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10022913820188260288 SP 1002291-38.2018.8.26.0288, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 01/08/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais Relação de consumo Contrato de adesão Cobrança Repetição de indébito Teoria da perda do tempo produtivo do consumidor não aplicável Mero aborrecimento não gera o dano Inexistência de dano moral Indenização indevida Recurso improvido. TJSP; Apel. 1008853-50.2018.8.26.0066; Rel. J. B. Franco de Godoi; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 14/05/2019. PELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - PROVA DOCUMENTAL DA ABUSIVIDADE DA TAXA JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA ALÍNEA D DA ORIENTAÇÃO 1, DO RESP 1061530/RS JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Apelante não se viu privada da totalidade de seus vencimentos e impossibilitada de cumprir com seus compromissos. Ademais, a própria Apelante assumiu o empréstimo, ciente, inclusive, da taxa contratada e da forma de pagamento. Além disso, usufruiu do capital tomado e deu autorização expressa e válida para a Apelada realizar a cobrança das parcelas na forma contratada. Ausência de demonstração do alegado abalo psíquico. - RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10102680520178260066 SP 1010268-05.2017.8.26.0066, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 07/01/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2019) Logo, considerando que, in casu, sequer houve reconhecimento da abusividade das taxas de juros, resta plenamente descabida a pretensão indenizatória. À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES a pretensão exordial, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. Considerando, entretanto, que a parte acionante é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do seu crédito, até a fluência do prazo de cinco anos, a contar da sentença. Se até o decurso desse prazo não houver alteração na situação de necessidade, ficará extinta a obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 15 de Maio de 2025 Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito

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Joao Batista Barbosa Melo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 330116581

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025655-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BARBOSA MELO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO

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VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025655-97.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO BATISTA BARBOSA MELO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025655-97.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO BATISTA BARBOSA MELO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos. Dispenso o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminares. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. - Da justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. Mérito. Verifica-se que a relação das partes se enquadra nos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que se mostra pertinente e cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, cuja causa de pedir é fundada, em síntese, no cadastro de proteção ao crédito. Em sede de contestação, a parte promovida pleiteia a improcedência da demanda sob o argumento de que a inclusão do nome da promovente nos cadastros de proteção ao crédito se deu em razão de inadimplência junto ao a BANCO SANTANDER S.A, a qual foi objeto de cessão de crédito. A par disso, embora a empresa defenda a licitude da conduta, deixou de apresentar documento hábil para sustentar a origem da suposta dívida, juntando apenas extrato parcelado (ID. 194311480), que de forma isolada, é insuficiente. Assim, a ausência de comprovação da origem do débito mostra fragilidade para a demonstração da existência de relação negocial, notadamente pelo que foi traçado na inicial, sendo incapaz de retirar a verossimilhança das alegações da parte autora e validade das provas por ela acostadas. Com efeito, a parte reclamada é responsável pela negativação indevida, pois a ela compete o dever de cautela e zelar pela confiabilidade/veracidade no momento da contratação, por consequência, evitar eventual falha em seu sistema de cobrança, nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14) e a teoria do risco da atividade. Portanto, insubsistente o afastamento da responsabilidade quando confrontado com esses encargos. Deste modo, não tendo a empresa se desincumbido do ônus probatório que lhe é prescrito, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Conforme aduzido pela ré, consta no extrato juntado no ID. 194311479 registro de negativação preexistente a restrição discutida nos autos, logo, não há que se falar em danos morais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. 2. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que julgou parcialmente procedentes o recurso, afastando o dano moral em razão da incidência da Súmula 385 do STJ. 3. A parte Agravante requer a reforma da decisão para afastar a súmula 385 do STJ e arbitrar indenização por danos morais. O agravado deixou de apresentar contrarrazões. 4. Nos termos da Súmula 385 do STJ, existindo negativação preexistente (FIDC NPL2, contrato: 3901011728700015, valor: R$ 439,66, data da inclusão: 01/10/2020 – ORGÃO: SPC BRASIL) a discutida nos autos (TELEFONICA BRASIL S/A, contrato: 0000899936964799, valor: R$ 358,17, data de inclusão: 23/01/2021), os danos morais são afastados. Importante salientar que a anotação preexistente mencionada não consta com processo em curso, tendo em vista que o processo de Pje 1° n° 1074023-11.2023.8.11.0001 teve sentença sem mérito e já transitou em julgado (id. 144073591). 5. É o entendimento da Turma Recursal: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA IRREGULAR DECORRENTE DE CONTRATO DO QUAL NÃO SE FEZ PROVA. OUTROS APONTAMENTOS NO NOME DO MESMO DEVEDOR. DISCUSSÃO DAS DEMAIS INSCRIÇÕES EM OUTROS PROCESSOS. SÚMULAS N. 380 E 385/STJ. 1. A ilegitimidade de determinada inscrição em cadastro de inadimplente não enseja a condenação em indenização por dano moral, se remanescem outras, ainda que pendentes de apreciação judicial. 2. Para que se afaste a incidência da Súmula 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa (REsp. 1.062.336-RS e Súmula 380/STJ). 3. No caso concreto deve ser considerado, também, que houve o trânsito em julgado superveniente de decisão desfavorável ao devedor em outro processo, afastando a impugnação que fizera em relação a uma das inscrições pretéritas, o que reforça a tese de incidência da Súmula 385/STJ. 4. Agravo interno provido, para dar provimento ao Recurso especial. (STJ- AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.376 – SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – Julgado em 17.12.2019)”. 5. A sentença que declarou inexistente o débito questionado, no valor de R$ 6.865,72, relativo ao contrato nº 334336/5056823, mas julgou improcedente o pedido de indenização a título de dano moral com fundamento na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. (N.U 1010268-90.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024).” 6. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. 7. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. 8. Ainda, em caso de votação unânime, Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1074031-85.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Por essas razões assiste parcial razão ao autor, apenas para que seja declarada a inexigibilidade do débito. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) declarar a inexistência do débito sub judice; b) indeferir o pedido de danos morais; e o faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema PJE. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Luciano Andre Silva De Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 330116682

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011286-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ANDRE SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011286-98.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCIANO ANDRE SILVA DE LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011286-98.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCIANO ANDRE SILVA DE LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminares. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. Mérito. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilegitimidade da inserção do nome da parte reclamante no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de ausência de relação comercial e desconhecimento do débito no valor de R$397,67 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos) Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. O reclamado sustentando houve a efetivação da relação jurídica, realizada através do MOBILE BANK (celular) ID. 195330795. A par disso, embora a parte reclamada defenda a licitude da conduta, não apresenta documento hábil para sustentar a origem da suposta dívida. As informações constantes não evidenciam a existência da relação jurídica, pois os dados das telas sistêmicas não apresentam evidências suficientes ou assinatura do reclamante. A apresentação de documentos unilaterais e apócrifos, impugnados especificamente e desacompanhados de outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, é insuficiente como prova da suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita (N.U 1009474-86.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024). Portanto, considerando que a prova da existência da relação jurídica está embasada exclusivamente em documentos apócrifos, sem qualquer evidência confirmativa e fragilizados pela impugnação da parte reclamante, não há como afirmar a existência da relação jurídica entre as partes, que justifique a dívida exigida, razão pela qual a cobrança é indevida e caracteriza conduta ilícita. Com efeito, a parte reclamada é responsável pela negativação indevida, pois a ela compete o dever de cautela e zelar pela confiabilidade/veracidade no momento da contratação, por consequência, evitar eventual falha em seu sistema de cobrança, nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14) e a teoria do risco da atividade. Portanto, insubsistente o afastamento da responsabilidade quando confrontado com esses encargos. Deste modo, não tendo a empresa se desincumbido do ônus probatório que lhe é prescrito, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Consta no extrato juntado no ID. 195330798 registro de negativação preexistente (NU FINANCEIRA S.A) a restrição discutida nos autos, logo, não há que se falar em danos morais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. 2. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que julgou parcialmente procedentes o recurso, afastando o dano moral em razão da incidência da Súmula 385 do STJ. 3. A parte Agravante requer a reforma da decisão para afastar a súmula 385 do STJ e arbitrar indenização por danos morais. O agravado deixou de apresentar contrarrazões. 4. Nos termos da Súmula 385 do STJ, existindo negativação preexistente (FIDC NPL2, contrato: 3901011728700015, valor: R$ 439,66, data da inclusão: 01/10/2020 – ORGÃO: SPC BRASIL) a discutida nos autos (TELEFONICA BRASIL S/A, contrato: 0000899936964799, valor: R$ 358,17, data de inclusão: 23/01/2021), os danos morais são afastados. Importante salientar que a anotação preexistente mencionada não consta com processo em curso, tendo em vista que o processo de Pje 1° n° 1074023-11.2023.8.11.0001 teve sentença sem mérito e já transitou em julgado (id. 144073591). 5. É o entendimento da Turma Recursal: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA IRREGULAR DECORRENTE DE CONTRATO DO QUAL NÃO SE FEZ PROVA. OUTROS APONTAMENTOS NO NOME DO MESMO DEVEDOR. DISCUSSÃO DAS DEMAIS INSCRIÇÕES EM OUTROS PROCESSOS. SÚMULAS N. 380 E 385/STJ. 1. A ilegitimidade de determinada inscrição em cadastro de inadimplente não enseja a condenação em indenização por dano moral, se remanescem outras, ainda que pendentes de apreciação judicial. 2. Para que se afaste a incidência da Súmula 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa (REsp. 1.062.336-RS e Súmula 380/STJ). 3. No caso concreto deve ser considerado, também, que houve o trânsito em julgado superveniente de decisão desfavorável ao devedor em outro processo, afastando a impugnação que fizera em relação a uma das inscrições pretéritas, o que reforça a tese de incidência da Súmula 385/STJ. 4. Agravo interno provido, para dar provimento ao Recurso especial. (STJ- AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.376 – SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – Julgado em 17.12.2019)”. 5. A sentença que declarou inexistente o débito questionado, no valor de R$ 6.865,72, relativo ao contrato nº 334336/5056823, mas julgou improcedente o pedido de indenização a título de dano moral com fundamento na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. (N.U 1010268-90.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024).” 6. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. 7. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. 8. Ainda, em caso de votação unânime, Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1074031-85.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Por essas razões assiste parcial razão ao autor, apenas para que seja declarada a inexigibilidade do débito. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) declarar a inexistência do débito sub judice; b) indeferir o pedido de danos morais; e o faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Daniel Andrade Da Mota x Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não - Padronizados

ID: 259210235

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007875-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANDRADE DA MOTA

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007875-47.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIEL ANDRADE DA MOTA REU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007875-47.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIEL ANDRADE DA MOTA REU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Do julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o realce da duração razoável e efetividade do processo. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Retificação do polo passivo Não havendo oposição, proceda-se com a alteração do polo passivo para constar a ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, pessoa inscrita sob o CNPJ nº22.443.425/0001-08. Preliminares. - Comprovante de endereço Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial circunscrita à ausência de documentos indispensáveis, tendo em vista que são aventados em relação ao próprio mérito do direito alegado e não com o fim a que se objetiva os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A indicação do endereço juntamente e documento anexo permitiu avaliar a competência territorial (CPC, art. 319, II). Assim, a parte autora apresentou todos os documentos necessários à propositura da demanda, de modo que é perfeitamente compreensível a sua pretensão por meio da leitura da peça de ingresso, além do que na fase adequada (defesa) poderia a parte reclamada, de igual forma, trazer a prova documental que entendesse pertinente. Não há vício insanável a ensejar o seu indeferimento, atendendo-se a forma legal. - Valor da causa Foi atribuído à causa o valor em consonância com a pretensão econômica da parte reclamante expressada pela soma do valor objeto do pedido declaratório e o dano moral sugerido, nos termos do inciso V, artigo 292, do Código de Processo Civil c.c. Enunciado n. 39/FONAJE. Inclusive, o Enunciado n. 170/FONAJE acrescentou: “No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas (XLI Encontro – Porto Velho-RO)”. É cediço que a indicação do valor de cunho indenizatório é subjetiva e será de análise do magistrado a fim de estabelecer em patamar na extensão do dano experimentado, circunstâncias do caso concreto e o critério da razoabilidade. Assim, a parte autora indicou os elementos para a quantificação. Mérito. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilicitude da inserção do nome da parte reclamante no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de ausência de relação jurídica e desconhecimento do débito no valor de R$ 3.715,26 (três mil setecentos e quinze reais e vinte e seis centavos). Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. No caso, a parte reclamada afirma que o débito é oriundo de cessão de crédito com o Banco PAN S.A, cuja declaração foi colacionada nos autos (id. 188093503). A par disso, embora a empresa defenda a licitude da conduta, deixou de apresentar documento hábil para sustentar a origem da suposta dívida. Assim, a ausência de comprovação da origem do débito mostra fragilidade para a demonstração da existência de relação negocial, notadamente pelo que foi traçado na inicial, sendo incapaz de retirar a verossimilhança das alegações da parte autora e validade das provas por ela acostadas. Com efeito, a parte reclamada é responsável pela negativação indevida, pois a ela compete o dever de cautela e zelar pela confiabilidade/veracidade no momento da contratação, por consequência, evitar eventual falha em seu sistema de cobrança, nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14) e a teoria do risco da atividade. Portanto, insubsistente o afastamento da responsabilidade quando confrontado com esses encargos. Deste modo, não tendo a empresa se desincumbido do ônus probatório que lhe é prescrito, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Conforme aduzido pela ré, a autora, possui duas negativaçãçoes preexistentes a discutida nos autos (id. 183173100 - BANCO DO BRASIL S/A), de modo que não há notícias da sua ilegitimidade, logo, não há que se falar em danos morais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. 2. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que julgou parcialmente procedentes o recurso, afastando o dano moral em razão da incidência da Súmula 385 do STJ. 3. A parte Agravante requer a reforma da decisão para afastar a súmula 385 do STJ e arbitrar indenização por danos morais. O agravado deixou de apresentar contrarrazões. 4. Nos termos da Súmula 385 do STJ, existindo negativação preexistente (FIDC NPL2, contrato: 3901011728700015, valor: R$ 439,66, data da inclusão: 01/10/2020 – ORGÃO: SPC BRASIL) a discutida nos autos (TELEFONICA BRASIL S/A, contrato: 0000899936964799, valor: R$ 358,17, data de inclusão: 23/01/2021), os danos morais são afastados. Importante salientar que a anotação preexistente mencionada não consta com processo em curso, tendo em vista que o processo de Pje 1° n° 1074023-11.2023.8.11.0001 teve sentença sem mérito e já transitou em julgado (id. 144073591). 5. É o entendimento da Turma Recursal: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA IRREGULAR DECORRENTE DE CONTRATO DO QUAL NÃO SE FEZ PROVA. OUTROS APONTAMENTOS NO NOME DO MESMO DEVEDOR. DISCUSSÃO DAS DEMAIS INSCRIÇÕES EM OUTROS PROCESSOS. SÚMULAS N. 380 E 385/STJ. 1. A ilegitimidade de determinada inscrição em cadastro de inadimplente não enseja a condenação em indenização por dano moral, se remanescem outras, ainda que pendentes de apreciação judicial. 2. Para que se afaste a incidência da Súmula 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa (REsp. 1.062.336-RS e Súmula 380/STJ). 3. No caso concreto deve ser considerado, também, que houve o trânsito em julgado superveniente de decisão desfavorável ao devedor em outro processo, afastando a impugnação que fizera em relação a uma das inscrições pretéritas, o que reforça a tese de incidência da Súmula 385/STJ. 4. Agravo interno provido, para dar provimento ao Recurso especial. (STJ- AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.376 – SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – Julgado em 17.12.2019)”. 5. A sentença que declarou inexistente o débito questionado, no valor de R$ 6.865,72, relativo ao contrato nº 334336/5056823, mas julgou improcedente o pedido de indenização a título de dano moral com fundamento na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. (N.U 1010268-90.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024).” 6. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. 7. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. 8. Ainda, em caso de votação unânime, Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1074031-85.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Por essas razões assiste parcial razão ao autor, apenas para que seja declarada a inexigibilidade do débito. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) declarar a inexistência do débito sub judice; b) indeferir o pedido de danos morais; e o faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1004456-38.2024.8.11.0006

ID: 259209958

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004456-38.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CACERES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LUCIA CARDUCCI GOUVEA MANCUSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004456-38.2024.8.11.0006 APELANTE: MUNICIPIO DE CACERES APELADO: ALESSANDRA MACIEL CAMPOS Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Cáceres contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de IPTU c/c Pedido de Indenização por Danos Morais nº 1004456-38.2024.8.11.0006, ajuizada por Alessandra Maciel Campos, julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito à isenção do IPTU referente aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, bem como condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 11.050,40. Em suas razões recursais, o apelante alega que o indeferimento do pedido de isenção do IPTU referente ao exercício de 2022 se deu em conformidade com a legislação vigente à época, de modo que constitui ato jurídico perfeito, insuscetível de revisão judicial à luz de alteração legislativa superveniente. Sustenta que a autora não renovou o pedido de isenção nos anos subsequentes, nem sanou os débitos tributários anteriores, o que impediria o reconhecimento automático do benefício. Aduz, ainda, que não houve falha administrativa e que eventual prejuízo decorre de culpa exclusiva da contribuinte, razão pela qual não há que se falar em dano moral. Afirma que os transtornos enfrentados pela parte autora não extrapolam os limites do mero aborrecimento, sendo indevida a condenação indenizatória fixada na sentença. Subsidiariamente, pugna pela minoração do valor arbitrado. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. (Id. 277519903). A apelada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso. (Id. 277519905). A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação. (Id. 280239376). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Do exame dos autos, verifica-se que Alessandra Maciel Campos ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de IPTU c/c Pedido de Indenização por Danos Morais em face do Município de Cáceres, com o objetivo de ver reconhecido seu direito à isenção do IPTU referente aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, em razão da condição de saúde de sua filha menor, portadora de deficiência grave e dependente de benefícios assistenciais, bem como de obter reparação pelos danos morais decorrentes da cobrança indevida do tributo. O juízo a quo ao decidir, acolheu os pedidos iniciais e reconheceu o direito à isenção do imposto com base na redação atual do art. 39 do Código Tributário Municipal de Cáceres, dada pela Lei Complementar nº 205/2023, e ainda condenou o ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 11.050,40. Contra essa sentença recorre o apelante. Com essas considerações, passo à apreciação das insurgências recursais. A controvérsia do recurso centra-se na discussão sobre (i) a aplicabilidade da nova legislação municipal à situação da apelada, (ii) a eventual culpa da contribuinte pela ausência de renovação do pedido de isenção e (iii) a existência de dano moral indenizável. Inicialmente, quanto à alegação de que o indeferimento do pedido administrativo em 2022 constitui ato jurídico perfeito, cumpre destacar que não se trata de revisão de ato consumado, mas sim de reconhecimento judicial de direito à luz de novo tratamento normativo mais benéfico ao contribuinte. A Lei Complementar nº 205/2023, ao alterar o art. 39 do Código Tributário Municipal, afastou a exigência de quitação de débitos tributários como condição para a fruição do benefício da isenção, aplicando-se, portanto, aos casos ainda pendentes de solução definitiva no Judiciário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que normas tributárias mais benéficas ao contribuinte podem ser aplicadas retroativamente aos atos ainda não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. REDUÇÃO . RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. 106 DO CTN . PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, aplicam-se os efeitos retroativos de lei mais benéfica enquanto não definitivamente julgado o ato, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional . Precedentes. 2. A norma alcançará os atos ou fatos pretéritos que não foram definitivamente julgados, ou seja, que não transitaram em julgado. 3 . Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 408007 RS 2002/0009317-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 23/05/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/08/2006 p. 235). Este Tribunal de Justiça de Mato Grosso também já se manifestou: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CADASTRAMENTO NO ICMS. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTARAM A AUTUAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal, na qual se pretendia desconstituir o Termo de Apreensão e Depósito n. 1086314-0/2013, lavrado em função da ausência de cadastramento no Cadastro de Contribuintes do ICMS, referente à operação de locação de rádios de comunicação para uso na prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgoto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há incidência de ICMS na operação de locação de equipamentos de comunicação realizada pela concessionária de serviços públicos; e (ii) se é possível a aplicação retroativa de legislação tributária superveniente mais benéfica que revogou a exigência de obrigação acessória que fundamentou a autuação fiscal. III. Razões de decidir 3. É incontroverso que a operação realizada pela apelante, consistente na locação de rádios de comunicação, não está sujeita à incidência de ICMS, conforme expressamente previsto no art. 4º, V, da Lei nº 7.098/1998 e art. 5º, XV, do RICMS/MT vigente à época da autuação. 4. Os artigos 216-M e 216-M-1 do RICMS/MT (Decreto nº 1.944/1989), posteriormente transformados nos artigos 375 e 376 do Decreto nº 2.212/2014, foram expressamente revogados pelos Decretos Estaduais nº 1.049/2021 e nº 360/2015, eliminando a exigência de cadastramento que fundamentou a autuação fiscal. 5. A revogação de obrigação acessória imposta ao contribuinte enseja a aplicação do princípio da retroatividade benigna, conforme disposto no art. 106, II, "b", do Código Tributário Nacional, desde que não se trate de ato fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo, requisitos presentes no caso, já que a própria operação não está sujeita à incidência do ICMS. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, anulando o Termo de Apreensão e Depósito nº 1086314-0, bem como as imposições fiscais dele decorrentes. Tese de julgamento: "1. A revogação de norma que estabelece obrigação acessória tributária enseja a aplicação retroativa da legislação mais benéfica, conforme o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, 'b', do CTN, desde que o ato não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo. 2. Não subsiste a exigência de cadastramento no Cadastro de Contribuintes do ICMS para operações não sujeitas ao imposto quando os dispositivos que fundamentaram a obrigação acessória foram expressamente revogados por legislação superveniente." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 106, II, "b"; Lei Estadual nº 7.098/1998, arts. 4º, V, e 35, §1º e §2º; RICMS/MT, art. 5º, XV, arts. 216-M e 216-M-1 (revogados pelos Decretos Estaduais nº 1.049/2021 e 360/2015). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.667/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, j. 14/10/2014; STJ, AG 648.445, Rel. Min. José Delgado, j. 11/03/2005; TJ-MT, Ap 1010268-12.2020.8.11.0003, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Rel. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, j. 06/07/2021”. (N.U 0053055-03.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). (Destaquei). No caso concreto, não houve constituição definitiva do crédito tributário sob o crivo da coisa julgada. A negativa da isenção não foi objeto de impugnação administrativa ou judicial anteriormente decidida, o que afasta a invocação do ato jurídico perfeito como óbice à apreciação do mérito judicial. Além disso, como bem pontuado pelo juízo de origem, a parte autora comprovou documentalmente que obteve o benefício da isenção nos anos de 2019, 2020 e 2021, e que reside em imóvel que serve de moradia familiar, sem finalidade econômica, possuindo como única renda o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A negativa de isenção no ano de 2022, portanto, não apenas rompeu com a lógica de continuidade da política pública assistencial, como também desconsiderou a condição de hipervulnerabilidade da autora e de sua filha menor. No que se refere à alegada culpa exclusiva da contribuinte pela não renovação da isenção nos anos seguintes, o argumento também não merece prosperar. A autora demonstrou, de forma crível, ter sido induzida a erro por informação veiculada por meio de comunicação local de que não seria necessário renovar o pedido nos anos subsequentes, informação que, segundo os autos, foi de conhecimento geral na comunidade. Em tais hipóteses, o dever da Administração de prestar informações claras e acessíveis ao contribuinte — corolário do princípio da eficiência previsto no art. 37, caput, da Constituição — não pode ser negligenciado. A ausência de notificação formal do indeferimento do pedido administrativo compromete o contraditório e a ampla defesa, ainda mais em se tratando de contribuinte hipossuficiente e sem representação técnica no procedimento administrativo. Sobre o ponto, a jurisprudência do STJ é firme ao exigir a regular notificação da decisão administrativa que indefere pedidos ou constitui créditos: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM A NOTIFICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO . ÔNUS DA PROVA DO CONSELHO EXEQUENTE. I - O lançamento da contribuição de interesse das categorias se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. II - A ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa. Precedentes: AREsp n . 1.330.517/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2018; REsp n . 1.235.676/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2011, DJe 15/4/2011; REsp n . 1.696.579/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017 . III - O ônus para juntada aos autos da notificação não deve recair sobre o profissional, uma vez que cabe ao Conselho o controle sobre seus procedimentos, o que inclui o registro das cobranças enviadas aos seus filiados. Precedentes: REsp n. 1.792 .593/SC, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 11/2/2019; REsp n. 1.792.586/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 6/2/2019 . IV - Recurso especial improvido”. (STJ - REsp: 1793414 RS 2019/0017556-1, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2019). (Destaquei). Por fim, quanto ao pedido de afastamento da indenização por danos morais, a pretensão recursal também não merece guarida. A cobrança de tributo indevido, fundada em exigência legal posteriormente revogada, dirigida a pessoa em situação de miserabilidade comprovada, ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A omissão da Administração em comunicar a decisão administrativa e sua atuação contraditória — ao informar publicamente que a renovação seria automática — são fatores suficientes a configurar a violação à confiança legítima da contribuinte, com repercussão concreta em sua esfera psíquica e dignidade. A jurisprudência do STJ reconhece que a falha na prestação de serviço público essencial, especialmente em contexto de vulnerabilidade social, pode ensejar indenização: “(...) A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa ou dolo do agente público, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido pelo particular”. (STF - ARE: 1524346 CE, Relator.: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 08/11/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08/11/2024 PUBLIC 11/11/2024). Logo, demonstrada a ilegalidade da exigência de adimplemento como condicionante à isenção, somada à falha na comunicação administrativa e ao impacto financeiro da cobrança em face de pessoa em situação de extrema vulnerabilidade, é de rigor a manutenção da condenação por danos morais, cujo valor fixado (R$ 11.050,40) observa critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função compensatória da reparação civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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Processo nº 1004456-38.2024.8.11.0006

ID: 259210008

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004456-38.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA MACIEL CAMPOS

Decisão

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA ANTONIASSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004456-38.2024.8.11.0006 APELANTE: MUNICIPIO DE CACERES APELADO: ALESSANDRA MACIEL CAMPOS Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Cáceres contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de IPTU c/c Pedido de Indenização por Danos Morais nº 1004456-38.2024.8.11.0006, ajuizada por Alessandra Maciel Campos, julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito à isenção do IPTU referente aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, bem como condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 11.050,40. Em suas razões recursais, o apelante alega que o indeferimento do pedido de isenção do IPTU referente ao exercício de 2022 se deu em conformidade com a legislação vigente à época, de modo que constitui ato jurídico perfeito, insuscetível de revisão judicial à luz de alteração legislativa superveniente. Sustenta que a autora não renovou o pedido de isenção nos anos subsequentes, nem sanou os débitos tributários anteriores, o que impediria o reconhecimento automático do benefício. Aduz, ainda, que não houve falha administrativa e que eventual prejuízo decorre de culpa exclusiva da contribuinte, razão pela qual não há que se falar em dano moral. Afirma que os transtornos enfrentados pela parte autora não extrapolam os limites do mero aborrecimento, sendo indevida a condenação indenizatória fixada na sentença. Subsidiariamente, pugna pela minoração do valor arbitrado. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. (Id. 277519903). A apelada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso. (Id. 277519905). A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação. (Id. 280239376). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Do exame dos autos, verifica-se que Alessandra Maciel Campos ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de IPTU c/c Pedido de Indenização por Danos Morais em face do Município de Cáceres, com o objetivo de ver reconhecido seu direito à isenção do IPTU referente aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, em razão da condição de saúde de sua filha menor, portadora de deficiência grave e dependente de benefícios assistenciais, bem como de obter reparação pelos danos morais decorrentes da cobrança indevida do tributo. O juízo a quo ao decidir, acolheu os pedidos iniciais e reconheceu o direito à isenção do imposto com base na redação atual do art. 39 do Código Tributário Municipal de Cáceres, dada pela Lei Complementar nº 205/2023, e ainda condenou o ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 11.050,40. Contra essa sentença recorre o apelante. Com essas considerações, passo à apreciação das insurgências recursais. A controvérsia do recurso centra-se na discussão sobre (i) a aplicabilidade da nova legislação municipal à situação da apelada, (ii) a eventual culpa da contribuinte pela ausência de renovação do pedido de isenção e (iii) a existência de dano moral indenizável. Inicialmente, quanto à alegação de que o indeferimento do pedido administrativo em 2022 constitui ato jurídico perfeito, cumpre destacar que não se trata de revisão de ato consumado, mas sim de reconhecimento judicial de direito à luz de novo tratamento normativo mais benéfico ao contribuinte. A Lei Complementar nº 205/2023, ao alterar o art. 39 do Código Tributário Municipal, afastou a exigência de quitação de débitos tributários como condição para a fruição do benefício da isenção, aplicando-se, portanto, aos casos ainda pendentes de solução definitiva no Judiciário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que normas tributárias mais benéficas ao contribuinte podem ser aplicadas retroativamente aos atos ainda não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. REDUÇÃO . RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. 106 DO CTN . PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, aplicam-se os efeitos retroativos de lei mais benéfica enquanto não definitivamente julgado o ato, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional . Precedentes. 2. A norma alcançará os atos ou fatos pretéritos que não foram definitivamente julgados, ou seja, que não transitaram em julgado. 3 . Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 408007 RS 2002/0009317-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 23/05/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/08/2006 p. 235). Este Tribunal de Justiça de Mato Grosso também já se manifestou: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CADASTRAMENTO NO ICMS. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTARAM A AUTUAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal, na qual se pretendia desconstituir o Termo de Apreensão e Depósito n. 1086314-0/2013, lavrado em função da ausência de cadastramento no Cadastro de Contribuintes do ICMS, referente à operação de locação de rádios de comunicação para uso na prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgoto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há incidência de ICMS na operação de locação de equipamentos de comunicação realizada pela concessionária de serviços públicos; e (ii) se é possível a aplicação retroativa de legislação tributária superveniente mais benéfica que revogou a exigência de obrigação acessória que fundamentou a autuação fiscal. III. Razões de decidir 3. É incontroverso que a operação realizada pela apelante, consistente na locação de rádios de comunicação, não está sujeita à incidência de ICMS, conforme expressamente previsto no art. 4º, V, da Lei nº 7.098/1998 e art. 5º, XV, do RICMS/MT vigente à época da autuação. 4. Os artigos 216-M e 216-M-1 do RICMS/MT (Decreto nº 1.944/1989), posteriormente transformados nos artigos 375 e 376 do Decreto nº 2.212/2014, foram expressamente revogados pelos Decretos Estaduais nº 1.049/2021 e nº 360/2015, eliminando a exigência de cadastramento que fundamentou a autuação fiscal. 5. A revogação de obrigação acessória imposta ao contribuinte enseja a aplicação do princípio da retroatividade benigna, conforme disposto no art. 106, II, "b", do Código Tributário Nacional, desde que não se trate de ato fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo, requisitos presentes no caso, já que a própria operação não está sujeita à incidência do ICMS. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, anulando o Termo de Apreensão e Depósito nº 1086314-0, bem como as imposições fiscais dele decorrentes. Tese de julgamento: "1. A revogação de norma que estabelece obrigação acessória tributária enseja a aplicação retroativa da legislação mais benéfica, conforme o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, 'b', do CTN, desde que o ato não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo. 2. Não subsiste a exigência de cadastramento no Cadastro de Contribuintes do ICMS para operações não sujeitas ao imposto quando os dispositivos que fundamentaram a obrigação acessória foram expressamente revogados por legislação superveniente." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 106, II, "b"; Lei Estadual nº 7.098/1998, arts. 4º, V, e 35, §1º e §2º; RICMS/MT, art. 5º, XV, arts. 216-M e 216-M-1 (revogados pelos Decretos Estaduais nº 1.049/2021 e 360/2015). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.667/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, j. 14/10/2014; STJ, AG 648.445, Rel. Min. José Delgado, j. 11/03/2005; TJ-MT, Ap 1010268-12.2020.8.11.0003, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Rel. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, j. 06/07/2021”. (N.U 0053055-03.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). (Destaquei). No caso concreto, não houve constituição definitiva do crédito tributário sob o crivo da coisa julgada. A negativa da isenção não foi objeto de impugnação administrativa ou judicial anteriormente decidida, o que afasta a invocação do ato jurídico perfeito como óbice à apreciação do mérito judicial. Além disso, como bem pontuado pelo juízo de origem, a parte autora comprovou documentalmente que obteve o benefício da isenção nos anos de 2019, 2020 e 2021, e que reside em imóvel que serve de moradia familiar, sem finalidade econômica, possuindo como única renda o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A negativa de isenção no ano de 2022, portanto, não apenas rompeu com a lógica de continuidade da política pública assistencial, como também desconsiderou a condição de hipervulnerabilidade da autora e de sua filha menor. No que se refere à alegada culpa exclusiva da contribuinte pela não renovação da isenção nos anos seguintes, o argumento também não merece prosperar. A autora demonstrou, de forma crível, ter sido induzida a erro por informação veiculada por meio de comunicação local de que não seria necessário renovar o pedido nos anos subsequentes, informação que, segundo os autos, foi de conhecimento geral na comunidade. Em tais hipóteses, o dever da Administração de prestar informações claras e acessíveis ao contribuinte — corolário do princípio da eficiência previsto no art. 37, caput, da Constituição — não pode ser negligenciado. A ausência de notificação formal do indeferimento do pedido administrativo compromete o contraditório e a ampla defesa, ainda mais em se tratando de contribuinte hipossuficiente e sem representação técnica no procedimento administrativo. Sobre o ponto, a jurisprudência do STJ é firme ao exigir a regular notificação da decisão administrativa que indefere pedidos ou constitui créditos: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM A NOTIFICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO . ÔNUS DA PROVA DO CONSELHO EXEQUENTE. I - O lançamento da contribuição de interesse das categorias se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. II - A ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa. Precedentes: AREsp n . 1.330.517/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2018; REsp n . 1.235.676/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2011, DJe 15/4/2011; REsp n . 1.696.579/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017 . III - O ônus para juntada aos autos da notificação não deve recair sobre o profissional, uma vez que cabe ao Conselho o controle sobre seus procedimentos, o que inclui o registro das cobranças enviadas aos seus filiados. Precedentes: REsp n. 1.792 .593/SC, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 11/2/2019; REsp n. 1.792.586/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 6/2/2019 . IV - Recurso especial improvido”. (STJ - REsp: 1793414 RS 2019/0017556-1, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2019). (Destaquei). Por fim, quanto ao pedido de afastamento da indenização por danos morais, a pretensão recursal também não merece guarida. A cobrança de tributo indevido, fundada em exigência legal posteriormente revogada, dirigida a pessoa em situação de miserabilidade comprovada, ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A omissão da Administração em comunicar a decisão administrativa e sua atuação contraditória — ao informar publicamente que a renovação seria automática — são fatores suficientes a configurar a violação à confiança legítima da contribuinte, com repercussão concreta em sua esfera psíquica e dignidade. A jurisprudência do STJ reconhece que a falha na prestação de serviço público essencial, especialmente em contexto de vulnerabilidade social, pode ensejar indenização: “(...) A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa ou dolo do agente público, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido pelo particular”. (STF - ARE: 1524346 CE, Relator.: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 08/11/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08/11/2024 PUBLIC 11/11/2024). Logo, demonstrada a ilegalidade da exigência de adimplemento como condicionante à isenção, somada à falha na comunicação administrativa e ao impacto financeiro da cobrança em face de pessoa em situação de extrema vulnerabilidade, é de rigor a manutenção da condenação por danos morais, cujo valor fixado (R$ 11.050,40) observa critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função compensatória da reparação civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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