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Rosalina Cabrera Sobrinho x Fcs Materiais De Construção Epp

ID: 321139506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006837-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA CABRERA SOBRINHO

Polo Passivo:

FCS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EPP

Intimação

Advogados:

VITOR MONTAGNA CARVALHO

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JULIANA ALVES MOREIRA

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ESTEFANO RINALDI

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CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO

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Processo 0006837-12.2025.8.26.0482 (processo principal 1000270-94.2015.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade Civil - rosalina cabrera sobrinho - FCS … Processo 0006837-12.2025.8.26.0482 (processo principal 1000270-94.2015.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade Civil - rosalina cabrera sobrinho - FCS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EPP e outros - Vistos. Nos termos do art. 50, do Código Civil, o abuso da personalidade jurídica se dá quando ficar caracterizado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, quando então juiz poderá determinar que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. In casu, a pretensão do exequente de se desconsiderar a personalidade jurídica do executado está fundada na alegação única de que não foram encontrados bens do devedor. Isso, no entanto, é pouco para a desconsideração da personalidade jurídica, porque o Código Reale adotou a teoria maior, devendo, pois, o exequente expor os fatos que caracterizariam o abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido, aliás, o TJSP: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Incidente de desconsideração instaurado a fim de viabilizar o exercício do contraditório e pleno esclarecimento dos fatos. Inteligência dos artigos 133 a 137 do CPC/2015. Indeferimento do pedido de desconsideração. Manutenção. Aplicação da Teoria Maior. Ausência dos requisitos aptos à determinação da desconsideração, conforme orientação fixada pelo STJ. Não comprovou a credora, de forma inequívoca, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial da executada. O simples fato de a devedora não ter bens para suportar o pagamento do crédito, em relação jurídica de Direito Comum, não enseja a pretendida desconsideração. A dissolução irregular de sociedade empresária, isoladamente, também não é motivo que justifique a pretendida desconsideração. Recurso desprovido" (TJSP, Agravo de Instrumento 2017464-76.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Francisco Loureiro, j. 28.02.2018). Nesse contexto, determino ao exequente que emende a inicial do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento liminar da petição. Intime-se. - ADV: JULIANA ALVES MOREIRA (OAB 374887/SP), CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), ESTEFANO RINALDI (OAB 227453/SP), VITOR MONTAGNA CARVALHO (OAB 442796/SP)

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Processo nº 1015055-12.2025.8.26.0482

ID: 328247783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015055-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ERICK DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN FERNANDO DE SOUSA

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DANIELLE THOMAZ XAVIER

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Processo 1015055-12.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Erick de Oliveira Marques - Vistos. Quanto a Justiça Gratuita, a parte autora deve regularizar o … Processo 1015055-12.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Erick de Oliveira Marques - Vistos. Quanto a Justiça Gratuita, a parte autora deve regularizar o pedido, demonstrando a situação de hipossuficiência. Art. 5º. inciso LXXJV da Constituição Federal: "0 Estado prestara assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Imprescindível, em consonância com a aludida disposição constitucional, para a concessão do beneficio, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Nesse sentido é a orientação do STJ: Verificada existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC (REsp 1988687; REsp 1988697; REsp 1988686). No TJSP: Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais Assistência judiciária gratuita Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente Desobediência ao comando estatal - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Indeferimento que deve ser mantido Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119678-09.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022). Assim, para que a parte possa se beneficiar da gratuidade, mesmo aquelas que não exercem atividade laboral, devem apresentar a relação de seus bens, extratos bancários, de cartão de crédito, conta de luz, água e internet, copia de sua CTPS e de eventual holerite, bem como das três ultimas declarações de IRPF, ou, caso isento, de print do site da Receita Federal, de modo a propiciar ao Julgador decisão de concessão ou negação. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: IVAN FERNANDO DE SOUSA (OAB 399501/SP), DANIELLE THOMAZ XAVIER (OAB 471276/SP)

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Processo nº 1010302-91.2024.4.01.4001

ID: 311918818

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010302-91.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA BARBOSA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE DOS PASSOS SOARES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010302-91.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010302-91.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DALVA MARIA BARBOSA DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DOS PASSOS SOARES LIMA - PI17532 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sonia Aparecida Ramos Moura Cordeiro x Alfa Andraus Odontologia Ltda.

ID: 280450272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010302-25.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA RAMOS MOURA CORDEIRO

Polo Passivo:

ALFA ANDRAUS ODONTOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANA BEEK DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MATOS DE ALMEIDA

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ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA

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ADV: Andrea Marcondes Machado de Mendonça (OAB 134449/SP), Luciana Beek da Silva (OAB 196497/SP), Douglas Matos de Almeida (OAB 370542/SP) Processo 1010302-25.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Andrea Marcondes Machado de Mendonça (OAB 134449/SP), Luciana Beek da Silva (OAB 196497/SP), Douglas Matos de Almeida (OAB 370542/SP) Processo 1010302-25.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Aparecida Ramos Moura Cordeiro - Reqdo: Alfa Andraus Odontologia Ltda. - Vistos. Fls. 193: Concedo ao autor Leonardo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A preliminar alusiva à ilegitimidade ativa foi apreciada às fls. 176, sendo determinada a inclusão de Leonardo no feito. Dou o feito por saneado. Em razão da evidente relação de consumo tratada nos autos e estando a parte autora na condição de hipossuficiente, fica invertido o ônus probatório, nos termos do artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Isso porque a ação foi proposta em face da pessoa jurídica prestadora de serviço, e não contra a profissional dentista. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza odontológica, a ser realizada de forma indireta, por meio dos prontuários, radiografias e demais documentos acostados aos autos, exclusivamente em relação ao autor Leonardo. Fixo como pontos controvertidos: a) ocorrência de erro nos atendimentos odontológicos prestados pela ré; b) efetiva realização dos serviços contratados pelo autor; c) eventual valor a ser restituído, caso não tenham sido prestados todos os serviços; d) ocorrência e extensão de danos morais sofridos pelo autor. Nomeio o perito judicial Dr. Alexandre Shigueru Ueda, cadastrado no portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, que deve ser intimado a dizer se aceita o encargo e a estimar seus honorários, os quais serão adiantados pela ré, em razão da inversão do ônus probatório. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, a contar da apresentação dos quesitos. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Por fim, reputo desnecessária a produção de prova oral, porquanto o deslinde do mérito depende apenas de prova documental e pericial odontológica. Int.

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Processo nº 0005285-12.2025.8.26.0482

ID: 305813388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Júri e da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005285-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005285-12.2025.8.26.0482 (processo principal 1008157-61.2017.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0005285-12.2025.8.26.0482 (processo principal 1008157-61.2017.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - B.D.F. - Destarte, delibero, então, por conceder ordem de bloqueio (sequestro), via SISBAJUD, de numerário diretamente dos cofres públicos, no montante total de R$ 498,90(quatrocentos e noventa e oito reais e noventa), valor este indicado no menor orçamento acostado aos autos (pág. 93), de forma mensal, inicialmente pelo período de seis meses ou até que se regularize o fornecimento, para que se efetive a aquisição do Medicamento. Ante a edição do Enunciado nº 55 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ que preceitua que "o levantamento de valores em cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica pela parte", expeça-se, com urgência, mandado para que o Sr. Oficial de Justiça: (1) proceda a intimação da parte autora, na pessoa de seu responsável legal, da presente decisão, (2) bem como para que colha sua assinatura no termo de responsabilidade, que segue em anexo, juntando-se nos autos com a urgência que o caso requer. (3) Intime-se, ainda, de que a parte deverá realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, a prestação de cada valor levantado, já que o levantamento de novo montante está condicionado à prestação de contas do mês anterior. Servirá a presente por cópia como MANDADO. Cientifique-se a Fazenda requerida, via portal. Considerando não haver nestes autos maiores informações acerca dos dados bancários do(a) requerente, intime-se seu patrono, via DJE, para que, no prazo de (5) dias, traga aos autos os dados bancários necessários para expedição de Mandado de Levantamento Judicial e futura transferência dos valores bloqueados, cientificando-o(a) da possibilidade da transferência ser realizada pela modalidade PIX, se de acordo com o Comunicado Conjunto n. 341.2024 Ciência ao requerente por meio de seu defensor constituído, via DJE. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Presidente Prudente, 18 de junho de 2025. - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

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Processo nº 1013115-12.2025.8.26.0482

ID: 302467985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013115-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CELESTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013115-12.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Celestino dos Santos - Vistos. Diante da própria natureza do serviço prestado pela… Processo 1013115-12.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Celestino dos Santos - Vistos. Diante da própria natureza do serviço prestado pela ré e face à sua visível essencialidade, não se olvidando dos transtornos oriundos de sua supressão, o que certamente causará danos reais e irreparáveis ao consumidor, com fundamento na situação fática que ora se apresenta e nos documentos anexos ao processo, presentes os requisitos para tanto, concedo a liminar formulada para o fim de determinar que a parte ré proceda o restabelecimento do fornecimento do abastecimento de água ao imóvel do autor, no prazo de 48 horas, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int. - ADV: RENATO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 381733/SP)

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Processo nº 1010302-28.2023.4.01.4001

ID: 311063443

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010302-28.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA KLYCIA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010302-28.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010302-28.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO DA SILVA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA KLYCIA DE CARVALHO - PI17467 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1012339-12.2025.8.26.0482

ID: 298432865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012339-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012339-12.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vis… Processo 1012339-12.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e determino a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca Toyota, modelo Etios Hatch X 1.3 16V, ano FWL2808, de cor Branca, ano/modelo 2014/2014, entregando-o ao representante legal da parte autora. Fica deferido, desde já, eventual pedido substituição do depositário por pessoa futuramente indicada pela parte autora, bastando que cópia da respectiva petição onde constar a indicação de seu nome acompanhe o mandado, para fins de cumprimento pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência. No ato de cumprimento do mandado a parte requerida deverá entregar os respectivos documentos do veículo (art. 3º, § 14º, do Dec. Lei nº 911/1969). 2. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 dias, contado do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, contado da juntada do mandado aos autos (REsp nº 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.08.2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 3. Autorizo o cumprimento do mandado com as benesses do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC/15. 4. Oficie-se ao DETRAN determinando o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (Dec. Lei 911/69, art. 3º, §§ 9º e 10º, I). O ofício estará disponível pela internet, para ser impresso e postado pela parte autora. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. 5. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1012048-12.2025.8.26.0482

ID: 324133107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012048-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1012048-12.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.E. - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. S… Processo 1012048-12.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.E. - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Proceda a serventia a retificação da classe processual, a fim de que passe a constar como "Produção antecipada de prova". Defiro os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação ao(à) autor(a). Providenciem-se as tarjas correspondente. Outrossim, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, haja vista que não vislumbro nenhuma das hipóteses elencadas pelos incisos do art 189 do CPC e, em sendo em regra públicos, determino que se retire a tarja de sigilo. Requer a parte autora em sede de tutela de urgência a produção antecipada de provas para exibição dos contratos de empréstimo consignados firmados com a instituição financeira, nos termos do pedido de fls. 01/09. Porém, o pedido de liminar não merece acolhimento. Isso porque, no caso em questão, não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, não há previsão de imediata apresentação dos documentos sem a oitiva da parte contraria em ação probatória autônoma dessa natureza, conforme se verifica no rito processual (artigos 396 a 400 do NCPC). Dessa forma, não ocorre, na espécie, potencialidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Diante das alegações do(a) autor(a) e dos documentos apresentados, viável a produção da prova de forma antecipada, nos termos do artigo 381, II e III do CPC. Cite-se a parte requerida com as cautelas de estilo, sob as advertências legais (CPC, artigo 382, §1º). Fica ressalvado o quanto dispõe o art 382, §4º do CPC, bem como sejam cientificadas as partes que não haverá o juízo de atração, uma vez que eventual distribuição de ação principal não deverá ser feita por dependência a esta ação. No mais, aguarde-se por trinta dias, da juntada de todas as citações, para extração de cópias e certidões pelos interessados, nos temos do art 383 do CPC. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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K. N. De B. S. x M. A. Dos S.

ID: 326529724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006740-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. N. DE B. S.

Polo Passivo:

M. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

EMERSON EGIDIO PINAFFI

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DEBORA FERNANDA ROSSATO

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Processo 0006740-12.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1001378-46.2024.8.26.0482) (processo principal 1001378-46.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - K.N.B.S. … Processo 0006740-12.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1001378-46.2024.8.26.0482) (processo principal 1001378-46.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - K.N.B.S. - M.A.S. - Vistos. 1- A intimação do devedor pelo DJEN na pessoa de seu procurador na fase do processo comum decorre de expressa determinação legal - artigo 513, §2º, inciso I, CPC. Ademais, a procuração acostada a página 78 não traz qualquer limitação de atuação do advogado para o processo comum. 2- Tendo o executado deixado transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário do débito bem como para ofertar impugnação, aplico-lhe a multa de 10% sobre o valor do débito e também honorários advocatícios de 10 %, em consonância com o art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, concedendo à(ao) exequente o prazo de (10) dez dias para apresentar o demonstrativo de débito, nos termos do art. 524, do Código de Processo Civil, incluindo nele a multa e os honorários acima mencionados 3- Cumprido o item anterior, com arrimo no artigo 854 do CPC, determino a pesquisa no sistema Sisbajud, acerca de ativos financeiros em nome do devedor, suficientes para pagamento do débito apontado, sendo que, em caso positivo, proceda-se ao bloqueio e, transferência para conta judicial no Banco do Brasil, agência 5867-x, à ordem e disposição do juízo, desde já autorizada a utilização da ferramenta "teimosinha" por 60 dias, intimando-se a seguir o executado pelo DJEN, para, querendo, ofertar impugnação no prazo de 15 dias, os termos do artigo 525, § 11°, do CPC. 4- Não existindo ativos financeiros ou sendo insuficientes, proceda a serventia: a) oficie-se à Caixa Econômica Federal, requisitando informações acerca de eventuais valores de FGTS/PIS ou Abono Salarial, bem como ao Banco do Brasil, acerca de PASEP, depositados em nome do devedor, com prazo para respostas de 15 dias; b) pesquisa pelo sistema RENAJUD acerca de veículos em nome do devedor e, c) pesquise pelo sistema INFOJUD, requisitando cópias das (3) três últimas declarações de Imposto de Renda em nome do executado. Atente a serventia, quando do cumprimento do ofício para constar a qualificação completa do devedor. 5- Com as respostas ao item "4", intime-se a parte ativa para requerer o que de direito no prazo de (10) dez dias. Int. - ADV: DEBORA FERNANDA ROSSATO (OAB 362113/SP), EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP)

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